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Processo nº 5001769-70.2023.4.03.6324

ID: 312765478

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-70.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-70.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-70.2023.4.03.6324 AUTOR: JULIANA APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA - SP223461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Avalia que a doença é crônica, inflamatória, e totalmente controlável por uso dos medicamentos utilizados pela pericianda. Além disso, relata que não foi constatado processo de agudização por ocasião da perícia, embora tenha havido incapacidade anterior, conforme laudo administrativo. O exame médico (ID 279482747, p. 1) possui dados compatíveis com a data do início da doença (DID) apontada pela perícia judicial (01/07/2021), mas não comprova a existência de incapacidade no período objeto do pedido. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Por fim, a Súmula 77 da TNU afasta a necessidade de análise das condições pessoais e sociais da parte autora quando verificada a capacidade laboral. Confira-se: Súmula 77 "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Logo, impõe-se a improcedência do pedido de benefício por incapacidade (DER de 12/12/2022). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício por incapacidade. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5001769-63.2024.4.03.6315

ID: 320242919

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ERIC MARIANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001769-63.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILMARA LOPES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816, ERIC MARIANO VIEIRA - SP485284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto (ID 347363653) O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Eis os tópicos do laudo que trazem a síntese da avaliação e as conclusões do perito: Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001769-35.2025.4.03.6119

ID: 259240831

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-35.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-35.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-35.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RITA CACIA FERREIRA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino a realização de prova pericial médica, a ser realizada aos 18/06/2025, às 16:20 horas, em sala própria neste Juízo Federal. Para tanto, nomeio o Senhor Perito Dr. RODRIGO CARDOSO SANTOS, CRM 214.858, médico cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS DO AUTOR, AOS QUESITOS DO INSS E AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? No tocante à necessidade de assistência permanente de outra pessoa: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados Pessoais Via doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes que a perícia médica será realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Santa Mena, Guarulhos-SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8226. Consigno que, a fim de evitar aglomerações, o periciando deve comparecer na data agendada para perícia com NO MÁXIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, não sendo permitido o ingresso de acompanhantes no Fórum, exceto se estritamente necessário. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Na data acima designada deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Em atenção ao disposto no Artigo 129-A, § 2º, incluído na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022, aguarde-se a apresentação do laudo pericial para posterior análise da necessidade de citação do INSS. Intimem-se. Guarulhos, 14/04/2025. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Margarete Aparecida Rodrigues x Maria Lucia Amaral Oliveira

ID: 260007525

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001769-79.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA LUCIA AMARAL OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

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PEDRO PAULO VIEIRA

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WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001769-79.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARGARETE APARECIDA RODRIGUES CPF: 939.733.146-91 RÉU: MARIA LUCIA AMARAL OLIVEIRA CPF: 160.164.568-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Margarete Aparecida Rodrigues, qualificada nos autos, em face de Maria Lúcia Amaral de Oliveira e Kellington Amaral Oliveira, também qualificados nos autos, visando à cobrança da quantia de R$ 102.835,67 (cento e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fundamento em cheque nº 51242, sacado contra o Banco do Brasil, apresentado para pagamento em 04/06/2019, no valor original de R$ 73.158,24, mas devolvido por insuficiência de fundos, conforme documento de ID 10163773538. A inicial foi instruída com a cópia do referido cheque, bem como com planilha de atualização do débito, certidões de matrículas imobiliárias (IDs 10163772205 e 10163770556) e procuração da parte autora (ID 10163773189). Pleiteou-se, na petição inicial (ID 10163773189), a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado da dívida, com os consectários legais, sob pena de constituição de título executivo judicial. Sobreveio despacho inicial (ID 10171709247), no qual foi deferida de plano a expedição do mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, sob as cominações do art. 701 do CPC. Determinou-se a possibilidade de pagamento parcelado nos moldes do art. 916 do CPC e a advertência de que a não impugnação acarretaria a constituição do título executivo judicial. Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 10191606814), nos quais sustentaram, em síntese, a ilegitimidade passiva de Kellington Amaral Oliveira, alegando que o mesmo apenas atuava como procurador da corré Maria Lúcia e que não possuía responsabilidade direta pela dívida. Alegaram ainda a inexistência de relação jurídica entre a embargada e os embargantes, pois o cheque teria sido emitido no contexto de operações de factoring, configurando-se como garantia, o que afastaria sua exigibilidade. Em impugnação aos embargos (ID 10204677338), a parte autora rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, apontando que Kellington foi o emitente do cheque, assinando-o como responsável pela conta, sendo co-titular da mesma, conforme comprovado nos autos. Destacou, ainda, que o cheque goza de autonomia e abstração, sendo prova escrita hábil à propositura da ação monitória, não havendo nulidade ou inexigibilidade a ser reconhecida. Foi proferido despacho saneador (ID 10342650233), indeferindo a produção de provas adicionais, por entender que a matéria era exclusivamente de direito, declarando o feito apto ao julgamento antecipado. Na sequência, as partes apresentaram memoriais finais (IDs 10396647786 e 10397141175). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990, DJU 17.9.1990, p. 9513), sendo certo que, “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg no Ag 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.1991, DJU 3.2.1992, p. 472). A ação monitória é cabível sempre que a parte autora detiver prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, com vistas à constituição de título executivo judicial. No caso em apreço, a parte autora instruiu a inicial com o cheque n.º 51242, emitido pelos requeridos, no valor de R$ 73.158,24, com vencimento em 04/06/2019, devidamente atualizado para R$ 102.835,67, conforme demonstrativo juntado aos autos (ID 10163773189). Referido documento reveste-se de força probatória bastante, tratando-se de título cambial que, mesmo após o decurso do prazo para execução direta, ainda conserva sua natureza de prova escrita apta a aparelhar a via monitória. Não se desconhece que o cheque, enquanto título de crédito, goza dos atributos da literalidade, autonomia e abstração, os quais não foram infirmados por qualquer prova robusta por parte dos embargantes. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Kellington Amaral Oliveira, entendo que não assiste razão à parte ré. O cheque apresentado nos autos encontra-se assinado por Kellington, cuja responsabilidade advém de sua condição de signatário do título. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o emitente do cheque responde pessoalmente pela obrigação representada, independentemente de mandato ou representação que tenha exercido. Conforme art. 892 do Código Civil, “aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado”, sendo este o caso dos autos. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Quanto ao mérito, a tese sustentada pelos embargantes no sentido de que o cheque foi utilizado como mera garantia em operação de factoring não prospera. A alegação carece de respaldo probatório mínimo, limitando-se a narrativa genérica dissociada de documentos comprobatórios. Ainda que se admitisse tal circunstância, certo é que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o cheque, mesmo emitido como garantia, conserva sua exigibilidade, salvo comprovação cabal de fraude ou de causa ilícita subjacente, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título ou descaracterização da obrigação cambial. Destaca-se, ademais, que a prova escrita apresentada na forma de cheque preenchido e assinado, ainda que prescrito para fins de execução direta, conserva a aptidão para embasar a pretensão monitória, conforme inteligência do art. 700, caput, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ. Dessa forma, demonstrada a existência de obrigação líquida, certa e exigível, e não comprovada a sua quitação ou invalidade, impõe-se a procedência do pedido inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete Aparecida Rodrigues em face de Maria Lúcia Amaral de Oliveira e Kellington Amaral Oliveira, para o fim de CONSTITUIR em favor da autora o título executivo judicial no valor de R$ 102.835,67 (cento e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado pela tabela da Corregedoria de Justiça, com incidência de juros moratórios legais desde a data de vencimento constante do cheque (04/06/2019), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, se necessário. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame de admissibilidade da apelação. Assim, interposto o recurso, a Secretaria deverá processá-lo regularmente, com a abertura de prazo para contrarrazões, se houver, e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de despacho. As partes poderão adotar as medidas cabíveis ao cumprimento provisório da sentença, antes da subida dos autos, nos termos do art. 522 do CPC. Caso opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente, a Secretaria deverá abrir vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, com posterior conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5129215-60.2025.8.21.7000

ID: 275386031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5129215-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO B… Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO (OAB RS137124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial interposta por LUCIANO CARDOSO DA SILVA , contra decisão do JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL, que indeferiu o pedido de intimação da testemunha indicada pela defesa. Em razões, a defesa refere que a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação com pedido expresso de produção de provas no transcorrer da instrução processual e de juntada posterior de rol de testemunhas. No entanto, o pleito não foi analisado pelo magistrado, tendo sido designada audiência. Posteriormente, o réu constituiu procurador particular nos autos. No entanto, afirma que a defesa não possui acesso ao processo sigiloso nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual foi expedido mandado de busca e apreensão que originou a presente ação penal, embora feito pedido de habilitação naqueles autos. Ressalta que o processo sigiloso sequer está apensado à ação penal. Alega cerceamento de defesa e defende a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunha. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo do ato de audiência designada na ação penal até que seja apreciada a presente correição parcial. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu a intimação da testemunha defensiva, com a determinação de intimação da referida testemunha para ser ouvida em próxima audiência. É o relato. Decido. Embora não desconheça os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento do rol de testemunhas apresentado a destempo não configura flagrante constrangimento ilegal, identifico, na hipótese, possibilidade de flexibilização da regra do art. 396-A do Código de Processo Penal. Ainda que o acusado possua, atualmente, advogado constituído, quando da apresentação da resposta à acusação tinha sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, a qual, diante do alto número de assistidos, não tem tempo hábil para manter contato prévio com todos os réus presos, considerado o prazo para apresentação da resposta à acusação. Considerada a importância da prova testemunhal, que, muitas vezes, é o único elemento probatório produzido nos autos, possível a relativização da norma a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1 Além disso, ao analisar o pedido de suspensão da audiência de instrução designada na ação penal em virtude de falta de acesso aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual autorizada a busca e apreensão relacionada ao Termo Circunstanciado n° 5001769- 55.2023.8.21.0045 que originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, identifica-se possível violação à ampla defesa e à coisa julgada. Em análise aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, percebe-se que se trata de pedido de busca e apreensão distribuído em 14/06/2023 e relacionado ao Inquérito Policial nº 252/2023-153117, autuado a partir da ocorrência nº 966/2023/153117 com o objetivo de "formalizar o trâmite investigatório relacionado aos delitos de Tráfico de Entorpecente e Porte Ilegal de arma de Fogo" em face de Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e Luciano Cardoso da Silva (ora corrigente) ( evento 1, OUT3 ). O Inquérito Policial nº 252/2023-153117, por sua vez, foi cadastrado no e-proc sob o nº 5001886-46.2023.8.21.0045 em 14/08/2023. O expediente criminal foi arquivado em 16/10/2023 após ausência de indicamento pela autoridade policial e pedido ministerial por falta de indícios de autoria delitiva ( evento 6, SENT1 ). Ocorre que os fatos arquivados, ao que parece, são os mesmos ora denunciados na ação penal relacionada à presente correição parcial. É o que se verifica da narrativa dos fatos constante no relatório final do inquérito policial ( evento 2, REL_FINAL_IPL1 ): DOS FATOS Registrou-se Boletim de Ocorrência Policial nº. 966/2023/153117, com base nas denúncias anônimas que aportaram neste Órgão informando que na residência do suspeito, localizada na Av. Olegário Moreira nº 1341, N/C e sob coordenação deste, havia comercialização de drogas ilícitas, bem como Luciano, vulgo “BATORÉ” já havia sido visto portando armas de fogo. Além disso, foi explicado que Luciano já era envolvido em crimes, antes de mudar-se para esta cidade e que atualmente seria o responsável pela distribuição de drogas no bairro. Segundo as denúncias, Luciano possui armas de fogo, salientando ainda que já ouviram barulhos de disparos, efetuados no pátio da residência. Representou-se por mandado de busca e apreensão no endereço da residência de Luciano, que mora ainda com a esposa Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e os filhos, sendo autorizado judicialmente, conforme processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045. Durante cumprimento da busca e apreensão, foram localizados e apreendidos dois cigarros com características de maconha e munições, objetos estes relacionados no BO nº 1107/2023/153117 e encaminhados ao Poder Judiciário através de TC nº 297/2023/153117B. Anexada folha de antecedentes policiais de LUCIANO CARDOSO DA SILVA . DO INDICIAMENTO Não foi identificada a autoria em relação às munições encontradas, pois elas estavam num imóvel aos fundos, o qual estava vazio. O suspeito disse que, naquele local, morava outra pessoa, a qual vinha apenas durante o final de semana. Diante do exposto e considerando que, até o momento, não há indícios de autoria das munições, nem materialidade de qualquer outro delito, encaminho o presente feito policial à douta apreciação de Vossa Excelência, com base no art.17 do CPP, sem realizar indiciamento. Paralelamente, em 27/03/2023 foi cadastrado no e-proc o Termo Circunstanciado nº 297/2023-153117 sob o n° 5001769- 55.2023.8.21.0045, o qual foi originado da Ocorrência Policial n° 1107/2023/153117 que narra a apreensão de dois cigarros de maconha e munições durante o cumprimento de mandado de busca em face de Luciano ( evento 1, REGOP5 ): Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência localizada no endereço supra citado, referente ao processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045, foram apreendidos no quarto do casal, dois cigarros de substância semelhante a maconha e duas munições calibre .380. Na ocasião, Luciano, morador da residência assumiu a posse dos objetos. Em uma peça adjacente à casa, foram localizados os 9 cartuchos de espingarda, sendo que Luciano afirmou que não eram de sua propriedade, negando conhecimento acerca da origem das mesmas. Foi determinado pela Autoridade Policial, o presente registro de ocorrência. Nada mais. O referido termo circunstanciado originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, na qual Luciano foi denunciado, na data de 01/02/2024, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n°10.826/2003 ( evento 1, DENUNCIA1 ). Contudo, como visto, os fatos denunciados na ação penal, salvo engano, dizem respeito aos mesmos previamente arquivados no Inquérito Policial nº 5001886-46.2023.8.21.0045. Porém, considerando que eventual trancamento da ação penal exigiria concessão de habeas corpus de ofício, sendo esta medida excepcional, entendo que a questão deve ser submetida ao órgão colegiado. Contudo, compulsando os autos da ação penal, vê-se que a audiência de instrução foi designada para a data de hoje, às 13h. Ausente, ainda, informação sobre sua realização. Ainda assim, em se tratando de questões que impactam diretamente no exercício da ampla defesa e do contraditório, prudente, neste momento, o deferimento da liminar para suspender a persecução penal até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje, tornar o ato sem efeito. Por fim, deve ser dado acesso à defesa nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como os feitos devem ser apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Neste contexto, defiro a liminar para suspender a persecução penal na ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045 até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje (20/05/2025), tornar a solenidade sem efeito. Ainda, defiro o acesso à defesa de Luciano nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como determino que os feitos sejam apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Dispenso as informações. À Procuradoria de Justiça. 1. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PECULIARIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O PACIENTE TEM SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS DEPOIS DE OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2. AS PECULIARIDADES DOS AUTOS AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA EXTEMPORÂNEO, O ROL FOI APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO. AS DIFICULDADES ESTRUTURAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE ASSISTIDOS, E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA, DURANTE A QUAL SE RECOMENDA MENOR TRÂNSITO DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, JUSTIFICAM SUA APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. 3. CONSIDERADA A IMPORTÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, O INDEFERIMENTO DO ROL É DESPROPORCIONAL. A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM TRAZER QUALQUER PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51034970320218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 26-08-2021). Grifei.APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente é plausível flexibilização da regra do artigo 396-A do CPP, que determina que as testemunhas devem ser arroladas quando apresentada resposta à acusação, quando a defesa do acusado é exercida por defensor público que não teve qualquer oportunidade de manter contato pessoal com o réu antes do cumprimento de tal ato processual, o que não ocorreu na hipótese. Apresentação de rol extemporâneo. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos das vítimas, corroborados pelas ocorrências policiais, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à lei maria da penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. APENAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. Não prospera a inconformidade defensiva, uma vez que seu reconhecimento não é ínsito ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, pelo qual o réu foi condenado, não havendo a aludida configuração de violação ao princípio do ne bis in idem no cálculo dosimétrico operado. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. O acusado, por meio de ameaças, cometeu os delitos em dias distintos, com lapso temporal considerável e contra vítimas distintas (24 de janeiro de 2017 e 06 de março de 2017), o que, sem sombra de dúvidas, conduz à aplicação do concurso material de crimes, de modo que as penas devem somadas. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. Quando do oferecimento da denúncia, houve requerimento pelo ministério público para fixação de indenização de reparação dos danos sofridos pelas vítimas, com respaldo no art. 387, IV, do CPP. Assim, como bem demonstrada a existência de prévio e expresso pedido, tem-se plenamente garantido o contraditório, motivo pelo qual mantenho a obrigação de indenização por danos morais às vítimas. Ademais, a quantia de R$500,00 para cada uma delas, mostra-se proporcional e justa ao caso concreto. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Apelação Criminal, Nº 70085096832, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 27-08-2021)

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Processo nº 5001769-45.2024.4.03.6321

ID: 300856888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-45.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELLEN PUCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SURJUS GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-45.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JULIANA ELLEN PUCA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-45.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JULIANA ELLEN PUCA Advogado do(a) AUTOR: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por JULIANA ELLEN PUCA, a qual busca obter provimento judicial que condene a autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Conforme consta, em 14/06/2023 a autora sofreu acidente de moto que resultou em fraturas na perna direita (tíbia e fíbula), as quais, mesmo após tratamento cirúrgico, resultaram em sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho exercido. A autora, em razão do acidente, esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 14/06/2023 a 31/10/2023 (NB: 31/644.298.352-1), sem a concessão de auxílio-acidente após sua cessação. Foi realizada perícia médica nos autos, com a juntada do laudo pericial de ID. 347348437. As partes foram intimadas para manifestação após a apresentação do laudo pericial. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (ID. 349171176), rejeitada pela parte autora (ID. 354444036). No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A preliminar arguida pelo INSS em contestação confunde-se com o mérito, de forma que será apreciada oportunamente. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, inciso I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1ºO auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. Já para a concessão do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, é exigido: 1) qualidade de segurado empregado, doméstico, avulso ou especial (Lei n. 8.213/91, art. 18, § 1º); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. A qualidade de segurada da autora está demonstrada pelo extrato previdenciários CNIS que consta do ID. 326953845, especialmente no que toca à caracterização enquanto segurada empregada doméstica em gozo de auxílio-doença até 31/10/2023. Quanto à incapacidade, o laudo pericial técnico (ID. 347348437), embasado na análise dos documentos médicos e no exame clínico detalhado, conclui que a autora, devido as fraturas da tíbia e fíbula do membro inferior direito, causadas pelo acidente de moto ocorrido em 14/06/2023 e que ocasionaram pseudoartrose (consolidação das lesões), apresenta redução da capacidade para o seu trabalho habitual, havendo incapacidade parcial e permanente. A data de início da incapacidade foi fixada na data do acidente. Conclui, ainda, que a autora, no exercício de sua profissão de babá, apresenta limitações para permanecer levantada por longos períodos, caminhar e movimentar o tornozelo direito, sendo necessário que exerça suas atividades de "forma mais cuidadosa e lenta para não cair". Estando atendidos, pois, os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 – posto ser caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia –, é devida a concessão de auxílio-acidente a partir de 01/11/2023 – dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária de NB. 644.298.352-1. Insta mencionar, nesse sentido, o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, que afasta a alegada falta de interesse de agir ante a necessidade de requerimento administrativo prévio. Veja-se: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 315 - PUIL N. 5063339-35.2020.4.04.7100/RS Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. No caso dos autos, em tendo sido a presente ação ajuizada antes do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio–acidente em favor do autor a partir de 01/11/2023, dia seguinte à cessação do NB 31/644.298.352-1. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o cumprimento do acima determinado, apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5001769-73.2024.8.13.0035

ID: 260790309

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari RECURSO Nº 5001769-73.2024.8.13.0035 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari RECURSO Nº 5001769-73.2024.8.13.0035 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ALEXANDRE DA SILVA BORGES CPF: 076.559.816-71 DECISÃO O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que busca reformar acórdão da Turma Recursal de Araguari-MG, cuja ementa destaco abaixo: “RECURSO INOMINADO CÍVEL – SERVIDOR MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEMA 1177 STF – COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA – RECURSO IMPROVIDO – É incontroverso que o Estado de Minas Gerais possui competência para estipular a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares inativos e pensionistas, sendo inconstitucional a fixação deste percentual pela Lei Federal nº 13.954/2019. – Os embargos de declaração interpostos resultaram na modulação dos efeitos, impondo a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. – A Lei Estadual nº 10.366/1990 estipula o percentual da contribuição previdenciária em 8% (oito por cento) para o servidor militar segurado. Sentença mantida.” O recorrente argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, Tema 1177, não pode ser aplicada diretamente ao caso de Minas Gerais, uma vez que a realidade financeira e as circunstâncias fáticas do Estado diferem significativamente das analisadas no leading case. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega que a decisão da Turma Recursal contraria o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões de militares, e que a aplicação do Tema 1.177 do STF, relativa a militares inativos e pensionistas, não se aplica ao caso recorrido, que cuida de militar da ativa, devendo aqui ser aplicada a técnica do distinguishing. O recorrente também enfatiza as implicações econômicas e administrativas da decisão, afirmando que a cessação das contribuições poderá gerar um deficit financeiro de mais de R$ 449 milhões anuais, comprometendo o equilíbrio do sistema previdenciário dos militares mineiros. Por isso, o recorrente postula que a decisão seja reformada ou, subsidiariamente, que os efeitos do julgamento do Tema 1177 sejam modulados para que o Estado de Minas Gerais possa se preparar especificamente para evitar prejuízos significativos ao erário. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões. É o resumo dos fatos. Decido. O recurso é tempestivo, conforme certidão lavrada nos autos, sendo dispensável o preparo, dada a natureza jurídica do recorrente. Não obstante, entendo que o presente recurso extraordinário não comporta seguimento, porquanto contraria tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, além dos requisitos enumerados nas alíneas do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, a admissibilidade do recurso extraordinário subordina-se à demonstração, pelo recorrente, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF, art. 102, § 3°). A propósito, trago à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni: “Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, para poder desempenhar a sua função, deve examinar apenas as questões que lhe pareceram de maior impacto para a obtenção da unidade do direito. A simples “intenção da justiça quanto à decisão do caso jurídico concreto – e, com ela, também o interesse das partes na causa” – não justifica, por si só, a abertura de uma terceira (e, eventualmente, quarta) instância judiciária. O que está por detrás da repercussão é o interesse na concreção da unidade do direito: é a possibilidade que se adjudica à Corte Suprema de “clarifier ou orienter le droit” em função ou a partir de determinada questão levada ao seu conhecimento. Daí a necessidade e a oportunidade de instituir-se a repercussão geral da controvérsia constitucional afirmada no recurso extraordinário como requisito para a sua admissibilidade” (Precedentes obrigatórios [livro eletrônico] 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). In casu, verifica-se que a matéria em questão foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 1184, tendo validado a lei do Estado de Minas Gerais que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. No mesmo julgamento, foi negado o pedido de modulação de efeitos formulado pelo Estado de Minas Gerais. Portanto, depreende-se que o acórdão recorrido mostra-se consonante com o entendimento firmado pelo STF. Não há que se falar no caso em aplicação da técnica de distinção, tendo em vista que, no julgamento do segundo recurso de embargos de declaração nº 1.338.750, Santa Catarina, 05/09/2022, rel. Min. Presidente, interposto em face do acórdão relativo ao Tema 1177, o Plenário do Supremo Tribunal Federal foi expresso em assinalar que as conclusões do julgamento aplicavam-se aos servidores militares ativos. É o que se extrai do seguinte excerto da decisão: “Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas.” Aliás, é bem de ver que, antes mesmo do julgamento do Tema 1177, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já entendia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão dos Estados em cobrar de seus militares alíquota fixada por lei federal: “Ação cível originária. Competência da União para editar normas gerais a que se refere o art. 21, inciso XXI, da CF/88. Impossibilidade de extravasamento. Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Inconstitucionalidade. 1. O Tribunal Pleno já assentou que a União extrapolou a competência prevista no art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, ao definir ' por meio da Lei nº 13.954/19, a qual incluiu o art. 24-C no Decreto-lei nº 667/69 ' a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Precedente: ACO nº 3.396/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/20. 2. Deve, portanto, a União se abster de aplicar ao Estado de Tocantins qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso o ente estadual continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e a seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/69, com a redação da Lei 13.954/19. 3. À luz do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 103/19, pode a União estabelecer normas gerais a respeito de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, a exemplo daquelas a que se referem os arts. 24-D e 24-E do Decreto-lei nº 667/69, incluídos pela Lei nº 13.954/19. 4. Ação cível originária julgada parcialmente procedente. (ACO 3388, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022).” Portanto, pelos fundamentos ora delineados, que se traduzem, em síntese, na contrariedade à tese firmada em sede de repercussão geral, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177 e ADPF 1184), nego seguimento ao presente recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Não vislumbro conduta compatível com litigância de má-fé, eis que o recurso foi interposto antes do julgamento da ADPF 1184. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130

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Processo nº 5001769-61.2025.8.08.0008

ID: 328260879

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001769-61.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA ACACIA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001769-61.2025.8.08.0008 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AMILSON JOSE BOECHAT REQUERIDO: ALVERINA JOSE BOECHAT Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 DECISÃO Trata-se de “ação de interdição” ajuizada por AMILSON JOSÉ BOECHAT em favor dos interesses de ALVERINA JOSÉ BOECHAT, tendo por objeto, que o requerente seja nomeado como curador provisório da requerida. Em síntese, o requerente, apresentando os documentos comprobatórios, alega ser filho da interditada, a qual, em razão de ser portadora de esquizofrenia e alzheimer, laudo de ID n° 71952992, não possui discernimento necessário para praticar os atos da vida civil. Esclarece que é necessária a instituição da curatela em regime de urgência, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil. É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos constata-se que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que foram juntados documentos que comprovam ser a curatelanda portadora de esquizofrenia e alzheimer, conforme relatório médico de ID n° 71952992. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Considerando os documentos que prestam verossimilhança às alegações exordiais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA pretendida, para o fim de nomear o requerente como Curador Provisório da interditanda, ficando o nomeado obrigado à prestação de contas quando instados para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. EXPEÇA-SE o termo de curatela provisória. Quanto à designação de audiência para realização de entrevista, ressalto que a higidez mental somente poderá ser aferida por meio de estudo técnico, sendo certo que a entrevista constitui uma análise superficial acerca da condição física e mental do(a) interditando(a). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. A Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido”. (AI 0381510-16.2010.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 7/4/2011). “INTERDIÇÃO. Sentença que declarou a interdição do fico com rebaixamento mental e nomeou a mãe, autora da ação sua curadora. Apelação do Ministério Público pleiteando a realização de interrogatório pelo Juiz. Ausência, contudo, de razoabilidade e justificativa para isso. Perícia médica conclusiva. Recurso desprovido”. (Ap 652.120.4/2-00, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 30/07/2009). Assim, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando os documentos acostados aos autos, deixo de designar audiência para entrevista com o(a) interditando(a). Em prosseguimento, decido. Cite-se o(a) Interditando(a). Decorrido o prazo de contestação sem impugnação, desde já NOMEIO como curador(a) especial dativo(a) o(a) advogado(a) Dr(a). Guilherme Lenzi Encarnação – OAB/ES 25.196 (seguindo a ordem da lista de advogados dativos fornecida pela OAB/ES), para atuar em favor do(a) interditando(a). A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado(a) dativo(a) promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Nomeio como perita Dra. HELAYA COELHO - CRM 13576 (médica especialista em neurologia), para examinar pessoalmente o(a) interditando(a), a qual deverá ser intimada para informar se aceita o múnus, bem como, deverá responder os seguintes quesitos: a) O(a) interditando(a) é portador de anomalia psíquica? Em caso positivo, indicar o respectivo CID; b) Se essa moléstia mental, caso existente, é de molde a comprometer as faculdades de discernimento, de afinidade, de orientação psíquica do(a) interditando(a); c) Se essa incapacidade é relativa ou absoluta; d) a Anomalia apresentada pelo(a) interditando(a) é curável ou controlável? Em ambos os casos, se a resposta for positiva, descrever os procedimentos adequados; e) caso haja tratamento adequado, o(a) interditando(a) poderá readquirir sua capacidade de gerir sua pessoa e seus bens? Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de ID n° 71952252, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Desde já, considerando estar a requerente amparada pela gratuidade da justiça, ARBITRO os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula a Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 06/2012 do TJES. Ressalte-se, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no anexo da Resolução do TJES quanto aos limites de valor e a baixa complexidade do exame. Com a juntada do laudo médico, EXPEÇA-SE o ofício requisitando o pagamento dos valores. Intimem-se as partes para informarem se desejam acrescentar outros quesitos. Determino à Equipe Multidisciplinar que proceda a realização de Estudo Técnico na residência das partes. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Aguarde-se a realização da perícia, e com a chegada do laudo, vista às partes. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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K2 Consultoria E Assessoria Ltda. x Leandro Picetti 00998156051 e outros

ID: 336922947

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2017.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO PICETTI 00998156051 MARCELO ALBRECHT EIRELI P. R. KLEIN UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA LEHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB M… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB MS017210A) APELADO : UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : LEANDRO PICETTI 00998156051 (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : MARCELO ALBRECHT EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : P. R. KLEIN (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal. Tendo em vista o pedido de concessão da AJG, a parte recorrente restou intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Indeferida a concessão da AJG, foi a ora recorrente intimada para recolher o preparo, sob pena de aplicação da deserção recursal, tendo o prazo transcorrido sem manifestação da parte interessada. Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. O recurso não deve ser admitido. Intimada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15, ante o indeferimento do anterior pedido de gratuidade da justiça, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte recorrente. Assim, como foi negado o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso e, embora a parte requerente tenha sido intimada para realizar o preparo na forma simples, manteve-se inerte, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme preceitua o § 7º do art. 99, do CPC e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (“ É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.) . Destaca-se, ainda, por oportuno, que, em se tratando de indeferimento da gratuidade de justiça, o preparo é exigido na forma do art. 99, §7º, do CPC de forma simples, pois “ somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça , o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015 ) ”. (REsp 1787491/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019) No sentido da fundamentação, colacionam-se os seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção . 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1440059/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) Para roborar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESERÇÃO. Constando do processo certidão na qual registrado o fato de o recorrente haver sido intimado para regularizar o preparo, tendo quedado silente, impõe-se a conclusão sobre a deserção do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (AI 629222 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-08 PP-01537) Ainda, importante destacar que a “jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.” (ARE 1098562 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022) Inviável, pois, a submissão do recurso à Corte Suprema. III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 5001769-63.2024.4.03.6121

ID: 299256367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO

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EUGENIO PAIVA DE MOURA

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BRUNO CANDIDO PIMENTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-63.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514, EUGENIO PAIVA DE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-63.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514, EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902, LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO - SP525352 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Jonas Felipe da Silva Pereira contra a União (ID 343574340). Em síntese, o Autor, oficial do Exército, requer a sua reintegração ao Exército até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. A gratuidade da justiça foi concedida, e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 344735538). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 350159097). Réplica juntada (ID 353443670). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos para o desenvolvimento regular do processo, passo ao mérito. Mérito As relações jurídicas envolvendo militares possuem particularidades decorrentes da natureza da instituição, que são de conhecimento por aqueles que, livremente, optaram pela carreira, cujo fundamento possui previsão constitucional: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; No exercício da atribuição prevista a partir do artigo 84, IV, CF/88, foi editado o Decreto 2.040/1996, que em seu artigo 1º, dispôs sobre os princípios e normas gerais relativas à movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército: Art. 1° Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército, considerando: I - o caráter permanente e nacional do Exército; II - o aprimoramento constante da eficiência da Instituição; III - a prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros; IV - a operacionalidade da Força Terrestre em termos de pronto emprego; V - a predominância do interesse do serviço sobre o individual; VI - a continuidade no desempenho das funções, a par da necessária renovação; VII - a movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação pertinente; VIII - a disciplina; IX - o interesse do militar, quando pertinente; X - a racionalização dos recursos destinados à movimentação de pessoal. Art. 2º O militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior. Parágrafo único. Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço. No caso dos autos, o Autor requer a sua manutenção no quadro das Forças Armadas sob o argumento de que, em razão de decisão favorável nos autos 0002622-46.2013.403.6121, teria tal direito até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. Contudo, conforme se verifica, o motivo de seu desligamento foi outro. Em razão de sua reintegração para tratamento de saúde, o Autor tinha o dever de realizar o respectivo acompanhamento médico, nos termos do artigo 149, Decreto 57.654/1966, e artigo 112-A, Lei 6.880/1980: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ocorre que o Autor, a partir de dezembro de 2022 (fls. 09, ID 350161611), passou a faltar injustificadamente seguidas vezes em consultas e exames. Neste sentido (fls. 06, ID 350161611): No entanto, o mesmo continuamente falta às visitas médicas na OM, apresentando, nas ocasiões, diversos atestados médicos de pronto atendimento, a rande maioria de consultas por queixas sem relação alguma com o quadro pelo qual o militar é reintegrado. Houve ocasiões em que o mesmo apresentou atestados médicos assinads por profissionais de enfermagem. O militar faltou, inclusive, em exame de imagem solicitado pela equipe de neurocirurgia do HMASP, o qual é necessário para melhor investigação do quadro e consequente elaboração do plano de tratamento. Já foram abertas 6 FATDs para o militar por conta de faltas em visita médica, dessa forma há grande dificuldade em elaborar qualquer planejamento terapêutico (...) (grifo nosso) Em razão deste quadro, houve a necessidade de instauração de sindicância, com inquirição de testemunhas e do Autor. Ao final, concluiu-se que (fls. 33 e seguintes, ID 350161612): A reintegração tem a função de promover a recuperação da capacidade do militar temporariamente incapacitado, sendo certo que o tratamento médico a ser fornecido pelo Exército deve ser mantido como um direito e um dever do militar reintegrado. (...) Contudo, essa é uma condição inafastável para a manutenção do seu vínculo com a força. (... 31. Nessa toada, não pode o militar reintegrado alegar a impossibilidade de comparecer às consultas, terapias ou às reuniões periódicas, pois, ainda que esteja dispensado do cumprimento do expediente militar por expressa ordem judicial, a adesão ao tratamento médico é imperiosa, sendo o comparecimento para prestação de contas à Administração Militar o único meio hábil para o efetivo controle por parte da Organização Militar. (...) 4. CONCLUSÃO Os elementos depreendidos das diligências realizadas neste procedimento permitem concluir que o Sd EV JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA realmente não tem se submetido ao acompanhamento médico prestado pela Organização Militar, ficando evidenciado o seu desinteresse, pela frequência com que falta às visitas médicas na OM, tendo faltado inclusive em exame de imagem solicitado pela equipe de neurocirurgia do HMASP, exame esse que seria necessário para melhor investigação do quadro e consequente elaboração do plano de tratamento. Para justificar as faltas, apresenta atestados, muitas vezes sem a assinatura de um médico, e na maior parte dos casos as consultas são por queixas sem relação com o quadro que ocasionou a sua reintegração, inclusive no decorrer desse processo de apuração, usou do mesmo artifício, faltando por mais de uma vez nas datas marcadas para a sua inquirição e para justificar as faltas apresentou Declarações de Comparecimento na Unidade de Pronto Atendimento. Assim, restou caracterizado a prova e indício de que a conduta do sindicado, se configura como desídia, uma vez que, não pode o militar reintegrado alegar a impossibilidade de comparecer às consultas, terapias ou às reuniões periódicas, pois, ainda que esteja dispensado do cumprimento do expediente militar por expressa ordem judicial, a adesão ao tratamento médico é imperiosa, sendo o comparecimento para prestação de contas à Administração Militar o único meio hábil para o efetivo controle por parte da Organização Militar. Deste modo, conclui-se que a situação é oposta à descrita pelo Autor. Ao invés de ter havido descumprimento de decisão judicial, o que se viu foram reiteradas faltas do Autor, que não compareceu a consultas e exames médicos, apresentava atestados que não eram sequer assinados por médico, ou possuíam relação com a sua alegada incapacidade, em comportamento reiterado e sistemático, que se protraiu ao longo de anos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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