Resultados para "5001972-09.2022.4.04.7013" – Página 73 de 75

Processo nº 5001972-20.2023.4.03.6328

ID: 294497823

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001972-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH TURETA DUTRA - SP473776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001972-20.2023.4.03.6328

ID: 294497834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001972-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH TURETA DUTRA - SP473776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001972-20.2023.4.03.6328

ID: 294495484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001972-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001972-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH TURETA DUTRA - SP473776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001972-68.2025.4.04.7121

ID: 311213723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001972-68.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HIRSCH GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001972-68.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIZABETE RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001972-68.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIZABETE RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ELIZABETE RODRIGUES DE PAULA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessa com deficiência, NB 715.485.256-0, requerido em 17/07/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM2 ). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade clínica médica ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Araci Butzke x Banco Pan S.A.

ID: 282331523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015788-46.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARACI BUTZKE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH DE MIRANDA SAGANSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015788-46.2022.8.24.0036/SC APELANTE : ARACI BUTZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH DE MIRANDA SAGANSKI (OAB SC064361) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA S… Apelação Nº 5015788-46.2022.8.24.0036/SC APELANTE : ARACI BUTZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH DE MIRANDA SAGANSKI (OAB SC064361) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 88, SENT1 ): Araci Butze, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória c/c indenizatória contra Banco Pan S/A., igualmente qualificado. Aduziu ao juízo, em síntese, que tomou conhecimento da existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, os quais jamais foram autorizados. Relatou, outrossim, que chegou a ser procurada por prepostos da instituição financeira com o intuito de confirmar seus dados pessoais, mas relatou não ter manifestado qualquer interesse nos produtos à época ofertados. Com arrimo nestes argumentos, destacou ter havido falha nos serviços prestados pela parte ré, razão pela qual requereu, em tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças realizadas em seu desfavor. No mérito, postulou a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos, além da condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. O pleito de urgência foi deferido no evento 5. Citado, o réu apresentou resposta ao feito na forma de contestação. Na oportunidade, sustentou a validade do ajuste discutido na presente demanda, contratado mediante assinatura digital biométrica. Além disso, ressaltou a inexistência de danos morais a serem indenizados, pelo que requereu a improcedência dos pleitos inaugurais. Houve réplica (evento 24). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (evento 64). Na audiência instrutória, foram colhidos os depoimentos pessoais das duas partes (evento 78). O ré apresentou alegações finais por memoriais no evento 85. Não houve manifestação da autora. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ARACI BUTZKE contra BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito da lide, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, revogo a tutela de urgência deferida no evento 5. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Restam sobrestadas as obrigações da autora, todavia, face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Em arremate, determino a expedição de alvará judicial, em favor da demandante , para fins de liberação da quantia depositada nestes autos ( 12.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS para retomada dos descontos promovidos no benefício previdenciário auferido pela aposentada . Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com as devidas baixas. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 92, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que " presentes todos os requisitos legais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), e considerando a gravidade da ofensa suportada, é plenamente cabível a fixação de indenização por dano moral ". Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a existência de dano moral e condenar a parte ré ao pagamento da indenização postulada, como forma de reparação e justiça à consumidora lesada. Com contrarrazões ( evento 98, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. Por mais que a parte apelada tenha levantado, em contrarrazões, a tese de não conhecimento recursal relacionada à ausência de dialeticidade, verifica-se que não lhe assiste razão, na medida em que as razões recursais detém a compreensão necessária para a adequada análise do apelo. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Quanto à ocorrência de dano moral, adianto que ele foi demonstrado no caso em exame, justificando a imposição de indenização. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5011469-46.2022.8.24.0000, definiu a seguinte tese jurídica (Tema 25): Não se presume o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário . Nestes termos, a condenação por danos morais é condicionada a comprovação da afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade. Assim, deve haver comprovação do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos, da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisada casuisticamente. Sobre o tema esta Corte já decidiu: " É devida a indenização por dano moral pelo comprometimento da renda de pessoa idosa acima de 10% (dez por cento) " (AC n. 5002316-81.2022.8.24.0034, rela. Desa. Vânia Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 4-6-2024). No caso em exame, verifico que o valor debitado mensalmente da parte demandante supera esse parâmetro, atingindo 33,49% do seu benefício previdenciário, porquanto seus rendimentos perfazem o montante de R$ 1.212,00 e o desconto debatido nos autos representa o numerário, de onde exsurge o dever da casa bancária de arcar com indenização decorrente dos prejuízos extrapatrimoniais suportados por ela. Nesse sentido: AC n. 5001972-90.2021.8.24.0081, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-6-2023. A partir daí, o montante indenizatório deve ser arbitrado de modo a, concomitantemente, proporcionar reconforto à parte ofendida, sem ensejar enriquecimento sem causa, e admoestar a parte ofensora, sem, contudo, acarretar-lhe ruína econômica, visando apenas dissuadi-la de agir de maneira análoga em situações futuras. Considerando as circunstâncias fáticas, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do ofensor e as consequências decorrentes da ofensa, que resultaram no comprometimento de percentual relevante da renda mensal da autora, entende-se que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, contestando descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do instituto da supressio ao caso; (ii) a existência e validade dos contratos de empréstimo consignado; (iii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inaplicabilidade da supressio quando se discute a própria existência do negócio jurídico, por se tratar de instituto destinado a preservar efeitos de contratos existentes e eficazes. 5. Ausência de prova da regularidade da contratação, ante a impugnação da assinatura e não realização de perícia grafotécnica pela instituição financeira. 6. Devida a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobranças posteriores a 30-3-2021 (EAREsp 600663/RS). 7. Configurado o dano moral pelo comprometimento de 28,66% da renda mensal do autor, conforme Tema 25 do IRDR nº 5011469-46.2022.8.24.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para: (i) declarar a nulidade dos contratos; (ii) determinar a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e (iv) inverter os ônus sucumbenciais.(TJSC, Apelação n. 5002600-89.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025). Nesse passo, é devida a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Sem honorários recursais, diante do provimento do recurso. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023804-02.2025.8.16.0001

ID: 326190124

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023804-02.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELISBINO ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0023804-02.2025.8.16.0001 Processo: 0023804-02.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRUNO FELISBINO ALVES Réu(s): IRMÃOS MUFFATO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BRUNO FELISBINO ALVES em desfavor de IRMÃOS MUFFATO S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que: (i) na data de 03/06/2025, dirigiu-se ao mercado Super Muffato Champagnat para realizar a coleta de uma mercadoria para entrega via aplicativo IFood; (ii) houve um atraso por parte do supermercado, o que o obrigou a esperar nas dependências; (iii) durante esse período, foi abordado por uma funcionária, que o repreendeu por permanecer no estacionamento, pois o espaço seria reservado aos clientes; (iv) recusou-se a se retirar do local e, após questionar acerca da mercadoria, a funcionária proferiu diversas ofensas e ameaças; (v) acionou a plataforma de entregas a fim de tomar as providências judiciais cabíveis. Diante disso – e considerando, principalmente, que, em muitos casos, as gravações de câmeras de vigilância são apagadas em poucos dias –, a parte requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento das gravações captadas por câmera de segurança no estacionamento do supermercado, bem como a inversão do ônus da prova. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, considerando os documentos acostados ao mov. 10, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pela parte autora. Anote-se. 3. Verifico que o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos artigos 294 e seguintes, do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no art. 300, do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar, concomitantemente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e reconhecimento da relação de consumo, saliento que não assiste razão à parte. Tais questões devem ser analisadas à luz do contraditório e ampla defesa, não sendo possível definir, neste momento processual, se há ou não relação de consumo. Além disso, sequer estão presentes os requisitos citados, uma vez que não há risco ao resultado útil do processo que impeça a análise do pedido durante o trâmite processual. No entanto, quanto ao primeiro pedido, em sede de cognição sumária, VISLUMBRO a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. Inicialmente, a probabilidade de direito é evidenciada pela coerência da narrativa fática, em consonância com o print de tela acostado ao mov. 1.6, o qual demonstra o tempo em que o autor permaneceu vinculado à rota de entrega. Esse elemento, embora unilateral, confere verossimilhança à alegação de que o autor esteve nas dependências do estabelecimento no exercício de atividade profissional. Vale ressaltar que, embora não seja o momento adequado à sua produção, tal prova revela-se imprescindível à instrução e ao deslinde do feito e, diante do risco do seu perecimento, a probabilidade do direito pode ser analisada de forma ampla, considerando os demais elementos fáticos levantados pela parte. No mais, quanto ao requisito do perigo na demora, sua evidência é demonstrada pela grande probabilidade de que, tendo as gravações solicitadas pela parte sido feitas mediante câmeras de vigilância, elas possam vir a se posteriormente perder, uma vez que é de conhecimento notório que este tipo de filmagem não é armazenado por muito tempo. Ainda, eventual indeferimento poderia gerar, inclusive, risco de cerceamento de defesa, já que a prova é fundamental à verificação de ocorrência do dano alegado pela parte. Nesse sentido, a jurisprudência possui alguns julgados sobre o assunto. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE NA DATA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . 1. Da narrativa da inicial se mostram verossímeis as alegações do autor/agravado, de que sofreu violência ao sair da casa noturna ré na data de 12.02.2023 .2. O perigo de dano é evidente ao autor, com o possível perecimento das imagens ao se aguardar até a sentença de mérito.(TJ-PR 0050630-39.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/10/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO . EVIDENCIADA, CONTUDO, A URGÊNCIA E O PREJUÍZO NA ESPERA DO EXAME DA TUTELA CAUTELAR. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA CUJA EXIBIÇÃO É POSTULADA. VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA EXORTAR O JUÍZO A QUO A APRECIAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5001972-13.2019.8.24 .0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara de Direito Civil). 4. Assim sendo, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte autora, para o fim de determinar a citação/intimação da Ré, por oficial de justiça, para que forneça o material de filmagem/gravações feito por suas câmeras de segurança instaladas na sua unidade Super Muffato Champagnat, situada à Rua Martim Afonso, nº 2188, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas pelo art. 400 do CPC. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, para que seja designada audiência de conciliação, à qual deverão comparecer as partes. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no artigo 345, do mesmo diploma. Na ocasião da contestação, deverá a parte ré se manifestar acerca do interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. 6.1. Caso haja requerimento nesse sentido, desde já, resta autorizada a realização de citação por meio eletrônico, na forma disciplinada no art. 2º, da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, independentemente da expedição de mandado. 6.1.1. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 6.1.2. Em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré, nas formas indicadas no §1º-A do artigo 246, CPC. 6.1.3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa consoante artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Caso a parte ré manifeste seu desinteresse na autocomposição em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, e tendo a parte autora igualmente manifestado seu desinteresse na autocomposição, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da audiência. 8.1. Nesse caso, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 9. Consigno que o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes. Assim, caso a parte autora tenha requerido a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, mantenho a audiência designada. 10. Caso a diligência de citação e intimação para a audiência de conciliação designada seja infrutífera ou reste prejudicada, retirem-se os presentes autos da pauta de audiência do CEJUSC, sem prejuízo de que, tendo interesse manifesto das partes, seja futuramente reinserida e designada nova audiência de conciliação. 10.1. Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art.231, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 11. Caso a parte autora não disponha de endereço atualizado para citação da parte ré, independentemente de nova conclusão, certifique a Escrivania acerca da existência de endereços já cadastrados no Sistema Projudi em nome da parte ré, indicando endereços informados no sistema com retorno de diligência positivo. Ainda, caso requerido, autorizo a utilização dos sistemas vinculados ao Juízo para obtenção de endereço da parte. Resta igualmente autorizada a expedição de ofícios às empresas de telefonia e à Secretaria Municipal da Saúde para obtenção de endereço da parte. 12. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito. 13. Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito dele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, (art. 435, CPC), sob pena de indeferimento liminar. 14. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, na mesma oportunidade, deverão manifestar-se quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. 15. À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução, nos termos do artigo 357, do CPC. 16. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação, desde que recolhidas as custas pertinentes. 17. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 18. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001972-38.2023.4.03.6128

ID: 295160547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001972-38.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HUMBERTO CRIVELARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001972-38.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO HUMBERTO CRIVELARO Advogado do(a) AUTOR: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA - SP117981 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001972-38.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO HUMBERTO CRIVELARO Advogado do(a) AUTOR: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA - SP117981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por FRANCISCO HUMBERTO CRIVELARO, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.913.196-2, com DIB em 11/01/2016, e convertê-lo em aposentadoria por pontos sem fator previdenciário (art. 29-C da lei 8.213/91) ou sucessivamente em aposentadoria especial, com o consequente pagamento de valores atrasados. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 282580045 e segs.). Custas processuais recolhidas (ID 301663055). Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o reconhecimento dos períodos especiais, diante de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente (ID 336487863). O processo administrativo foi juntada aos autos (ID 337116130). Não houve réplica, nem foram requeridas outras provas, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos indicados na inicial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Da aposentadoria especial Passo à análise dos períodos de atividade insalubre, com algumas considerações a respeito da aposentadoria especial, que foi prevista no artigo 31 da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60) e mantida pela legislação superveniente. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Cumprido este requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constituição nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A medida Provisória 1.596/96 (edição originária nº 1.523, de 11/10/96, publicada em 14/10/96), convertida na Lei 9528/97, revogou o artigo 152 e modificou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O artigo 58 da Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Com relação às atividades exercidas a partir de 28/04/1995 é imprescindível a comprovação da exposição aos agentes nocivos relacionados no: - anexo do Decreto 53.831/64 e anexo I do Decreto 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - sempre com laudo técnico); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - sempre com laudo técnico). Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Caso Concreto Pretende a parte autora o reconhecimento como atividade especial de períodos laborados como dentista, tanto autônomo como empregado vinculado a hospital, de períodos não enquadrados administrativamente, para revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na concessão administrativa da aposentadoria, foram enquadrados os períodos de empregado de 09/03/1994 a 05/03/1997 (Hospital de Caridade São Vicente de Paulo), bem como os períodos recolhidos como contribuinte individual, por categoria profissional, a partir de 10/05/1986 até 31/01/1995 (ID 337116130 pág. 168/169). Possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de dentista até 28/04/1995, na forma do Código 2.1.3 do Decreto 53.831/64, para os períodos em que o recolhimento da contribuição está regular, bastando para tanto demonstrar a atividade de dentista. Há farta prova no processo administrativo da atividade dentista (ID 337116130). O autor juntou diploma de conclusão de curso de odontologia em 27/01/1984, inscrição no Conselho Regional de Odontologia em 20/02/1984, inscrição municipal em 01/07/1985, alvará municipal, prontuários de pacientes a partir de 1986. Apresentou guia de recolhimento de contribuição sindical, em que consta data de início de atividade em 1984 (ID 282584285), entre outros documentos. No CNIS (ID 283211367), há início de recolhimento das contribuições em 01/1985, quando o autor já estava formado e inscrito como cirurgião dentista. Assim, a partir dessa data, reconheço como atividade especial por categoria profissional as contribuições vertidas na qualidade de autônomo (contribuinte individual), até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, não há mais reconhecimento apenas por categoria profissional, devendo ser comprovada a exposição a agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, imprescindível ainda o laudo pericial ambiental para enquadramento dos períodos especiais. Dessa forma, embora seja possível o enquadramento como especial de períodos recolhidos como contribuinte individual a partir de 29/04/1995, deve ser providenciado o PPP e o laudo técnico ambiental para a análise dos períodos. Se o autor é cirurgião dentista autônomo, e não empregado, cabe a ele contratar engenheiro de segurança de trabalho para elaborar o laudo em seu consultório. Laudos de outros consultórios, em que o autor não trabalhou, não podem ser aceitos como prova emprestada, devendo a prova ser produzida em seu próprio ambiente de trabalho. Como se trata de prova essencial para análise do período especial, sua ausência caracteriza a parte autora como carecedora da ação, devendo este pedido ser extinto sem resolução de mérito. Não pode ser substituída por prova pericial no processo, tendo em vista que a perícia judicial somente é possível no caso de empresas que se negam a fornecer o PPP aos empregados ou este impugna seu laudo. Se o autor não é empregado, mas contribuinte individual, caberia a ele desde o início contratar engenheiro de segurança de trabalho para elaborar laudo e PPP, documentos necessários para análise e enquadramento, antes de fazer o pedido de tempo especial. Passo à análise dos períodos laborados pelo autor como empregado do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, não enquadrados administrativamente a partir de 06/03/1997. Em relação aos períodos de 06/03/1997 a 22/06/2000 e de 15/01/2004 a 11/01/2016 (Hospital de Caridade São Vicente de Paulo), os PPPs apresentados no processo administrativo (ID 337116130 pág. 57/66) atestam que o autor laborou como ‘cirurgião dentista’, consistindo suas atividades, em síntese, em atender pacientes e executar procedimentos odontológicos, aplicar medidas de prevenção de saúde, estabelecer diagnósticos, interagir com profissionais de outras áreas, entre outras tarefas. O documento é expresso que há contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas e que há manuseio de materiais contaminados. Como fator de risco consta exposição a agentes biológicos, sem plena eficácia de equipamentos de proteção individual para afastar a nocividade. Há responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Por estas razões, reconheço os períodos acima como de atividade especial. Assim, considerando os períodos de atividade especial enquadrados, e sua conversão com os acréscimos legais, a parte autora atinge na DIB, em 11/01/2016, pontuação superior a 95 pontos (soma de tempo de contribuição e idade), conforme planilha ora anexada, autorizando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXINTO, sem resolução de mérito, o pedido para reconhecer período especial de contribuinte individual após 28/04/1995, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de: a) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.913.196-2) em aposentadoria por tempo de contribuição por pontos sem fator previdenciário (art. 29-C da lei 8.213/91), com o acréscimo dos períodos especiais acima referidos, a partir da DIB, em 11/01/2016, e RMI a ser calculada pela autarquia; b) pagar os atrasados, devidos desde a DIB, em 11/01/2016, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Eventuais valores recebidos administrativamente pela parte autora devem ser descontados e serão compensados por ocasião da liquidação da sentença. Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Custas na forma da lei. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da revisão aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Soares Lopes x Aristides Ferreira Da Silva Neto e outros

ID: 331464733

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001972-13.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES LOPES

Polo Passivo:

ARISTIDES FERREIRA DA SILVA NETO DIEGO JOSE DE FREITAS ANDRADE PHILIPPE WAGNER JULIAO COSTA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO BRAGA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001972-13.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: AMANDA SOARES LOPES CPF: 118.508.436-35 RÉU: DIEGO JOSE DE FREITAS ANDRADE CPF: 016.458.616-43 e outros SENTENÇA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS E REPAROS. A parte autora alega que o réu devolveu as chaves do imóvel locado sem realizar os reparos previstos no contrato, motivo pelo qual requer a aplicação das penalidades contratuais, consistentes no pagamento dos aluguéis correspondentes ao período em que o imóvel permaneceu inapto à locação, dos honorários advocatícios e do valor necessário para a execução dos referidos reparos. Em contestação, a parte ré sustenta que os valores pleiteados são indevidos, sob o argumento de que a devolução das chaves caracterizou o encerramento da relação contratual entre as partes, alega ainda que os réus não acompanharam a vistoria final do imóvel. Audiências (id 10409533852 e 10423820821). Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do Mérito Da validade da Vistoria Final e da Cobrança pelos Reparos e Aluguéis no Período de Conserto A parte Ré alega que a vistoria final foi unilateral e que, com a entrega das chaves em 18/08/2020, o contrato estaria rescindido, não sendo devidos aluguéis após essa data; no entanto os documentos e cláusulas contratuais expressamente contradizem essa tese. O "Recibo provisório de chaves" de ID 9735268562 explicitamente consigna que a entrega das chaves era provisória e não eximia o locatário das obrigações contratuais, condicionando o encerramento definitivo à "vistoria do imóvel" e à verificação de seu estado de conservação. Ademais, a Cláusula Décima Quinta, parágrafo terceiro, do Contrato de Locação estabelece de forma inequívoca que "Fica esclarecido que durante o prazo necessário para efetivação dos serviços visando adequação do imóvel às condições iniciais da locação também serão devidos os alugueis, acessórios e encargos locatícios, até a conclusão final dos reparos ou reformas". As provas apresentadas nos autos, incluindo conversas de WhatsApp, demonstram que o Réu Aristides tinha ciência da necessidade de realizar os reparos no imóvel após a vistoria final e, inclusive, chegou a sinalizar positivamente para sua realização, ainda que posteriormente tenha se mantido inerte. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Considerando que os reparos somente foram finalizados em janeiro de 2021, é devida a cobrança dos aluguéis e acessórios locatícios correspondentes ao período de 25/08/2020 a 06/01/2021, bem como o valor do reparo, conforme menor orçamento apresentado em R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) Id 9735240246. Invocando a Jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelos locatários em face do locador, alegando vícios estruturais no imóvel e cobranças indevidas após a rescisão antecipada do contrato. O locador, em reconvenção, pleiteia o pagamento de multa rescisória, despesas com reparos no imóvel e encargos locatícios não pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a incidência da multa rescisória diante da alegação de vícios no imóvel e mudança da locatária para outra cidade; (ii) a obrigação dos locatários quanto à reparação de danos no imóvel; (iii) a legalidade das cobranças feitas pelo locador; e (iv) a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão contratual decorreu da mudança da locatária para residência médica, sem configurar transferência pelo empregador, razão pela qual incide a multa rescisória. Os locatários devem restituir o imóvel no estado em que o receberam, salvo deterioração pelo uso normal, cabendo-lhes a reparação de danos comprovados em laudo de vistoria. O locador não demonstrou a legitimidade de parte dos valores cobrados, reconhecendo-se a inexistência de débito referente a reparos indevidos. O locador responde por vícios estruturais preexistentes à locação, que comprometeram a habitabilidade do imóvel, configurando dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional, considerando o sofrimento dos locatários e a responsabilidade do locador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A multa rescisória é devida quando a rescisão ocorre por mudança do locatário não enquadrada na exceção do art. 4º, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. O locatário deve reparar danos no imóvel que não decorram do uso normal, conforme laudo de vistoria. O locador responde por vícios estruturais preexistentes que comprometam a habitabilidade do imóvel, cabendo indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061863-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) Da Exigibilidade dos Honorários Advocatícios Contratuais Os Réus questionam a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos na Cláusula Décima Terceira do contrato de locação, alegando abusividade e que a fixação de honorários seria prerrogativa judicial. A Cláusula Décima Terceira é clara ao estipular que, na hipótese de ajuizamento de ações pelo locador, "além das despesas processuais, é responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES os honorários advocatícios ora ajustados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido... Referidos honorários advocatícios ora ajustados se consubstanciam em encargos contratuais e serão devidos pelo LOCATÁRIO ainda que o processo judicial tramite no âmbito do Juizado Especial". Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a estipulação de honorários advocatícios contratuais para o caso de cobrança judicial ou extrajudicial do débito é válida e não se confunde com os honorários de sucumbência fixados pelo juízo. As partes, ao celebrarem o contrato, vincularam-se livremente aos seus termos, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé contratual. Neste sentido: EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. EXIGIBILIDADE. ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. 1. O pagamento do valor avençado a título de alugueis, até a entrega das chaves do imóvel, constitui a obrigação fundamental conferida ao locatário, nos termos do que dispõe a norma do art. 23, I, da Lei n. 8.245/91. 2. Por força do princípio do pacta sunt servanda, a intervenção nas cláusulas contratuais às quais aquiesceram as partes deve se dar em caráter excepcional. Em sede de contrato de locação, não se constata qualquer abusividade na fixação de multa moratória de 20% sobre o valor das parcelas inadimplidas, percentual comumente utilizado em contratos desta espécie. A limitação prevista na norma do art. 52, §1º, do CDC, tem sua aplicação restrita às relações de consumo. 3. Os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre as partes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo que se falar em bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089203-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023). Entendo como devida a cobrança dos honorários advocatícios contratuais . Da Cobrança do IPTU Proporcional A Autora pleiteia o IPTU proporcional referente ao exercício de 2020 no valor de R$44,78. A defesa argumenta a falta de comprovação da origem do valor pleiteado a título de IPTU. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do locatário, conforme expressamente previsto na Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto, do Contrato de Locação. A Autora juntou aos autos o histórico de pagamento do IPTU de 2020, o que comprova o débito. Assim, a cobrança do IPTU proporcional é legítima e devida. Da Força Probatória das Mensagens de WhatsApp Os Réus contestam a validade das conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora, alegando que seriam unilaterais e passíveis de edição. Embora a prudência seja necessária na avaliação de provas digitais, no presente caso, as mensagens não foram a única prova, mas serviram para corroborar a ciência do Réu Aristides sobre a vistoria e a necessidade dos reparos, bem como seu reconhecimento das obrigações. Em audiência o réu Aristides manifesta ciência em relação à necessidade de reparos. Segue Jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OFERTA INICIAL DESRESPEITADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual foram julgados procedentes pedidos contidos na ação indenizatória para: a) declarar a existência de relação contratual de empréstimo consignado com condições descritas na inicial (R$17.000,00, a ser pago em 74 parcelas de R$300,00); b) condenar o réu a cancelar o contrato irregularmente lançado, promovendo novo lançamento conforme os termos fixados, sob pena de multa diária de R$1.000,00; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.476,08 e de danos morais fixados em R$20.000,00; e d) condenar ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade de prints de WhatsApp como prova; (ii) a caracterização de danos morais e a proporcionalidade do quantum indenizatório; (iii) a adequação da multa diária fixada; e (iv) a razoabilidade do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de prints de WhatsApp como prova é aceita, cabendo à parte que argui sua falsidade o ônus de demonstrá-la, conforme o art. 429, I do CPC. No caso, o apelante não requereu prova pericial para comprovar a alegada falsidade dos documentos apresentados. 4. A perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato juntado pelo réu, confirmando a ausência de regularidade na contratação. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes em operações bancárias. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar, aliado à realização de contrato em condições diversas das ofertadas, configura violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. Contudo, o quantum fixado na sentença inicial deve ser reduzido para R$ 12.000,00, de modo a observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. 6. A multa por descumprimento da obrigação de fazer deve incidir mensalmente, a cada parcela descontada fora dos valores ajustados, uma vez que a periodicidade da cobrança é mensal. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e os critérios qualitativos previstos na norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade de prints de WhatsApp como prova é reconhecida, sendo o ônus de provar sua falsidade da parte que a alega. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, consideradas fortuito interno, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera direito à indenização por danos morais, devendo o quantum ser fixado de forma proporcional e razoável. 4. A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve observar a periodicidade do prejuízo causado. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais devem respeitar os critérios qualitativos e quantitativos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 30; CPC, arts. 85, § 2º, e 429; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024, art. 406. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Súmula nº 479. * TJMG, Apelação Cível nº 1.00 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533776-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025). A Autora, se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar um conjunto de documentos e argumentos que demonstram a dívida [373, I, CPC]. Diante do exposto, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO o pedido autoral, fundamentado no art. 6º c/c art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.696,12 (oito mil seiscentos e noventa e seis reais e doze centavos), com atualização monetária (art. 389, p. único, do CC) e acréscimo de juros de mora (art. 397 c/c art. 405 e art. 406, § 1º, do CC), ambos os encargos calculados desde a citação, um vez já atualizado, até, então, o débito, nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos1, na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil derivada de descumprimento de obrigação contratual. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Por analogia, enunciado nº 32, FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. "[...] 1. Inexiste sentença ilíquida, tendo em vista a indicação dos parâmetros a serem observados na elaboração de simples cálculo aritmético. [...]." (JECMT; RInom 1003493-52.2023.8.11.0010; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 01/07/2024; DJMT 05/07/2024). Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001972-89.2025.8.21.0063

ID: 283611744

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001972-89.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CABREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001972-89.2025.8.21.0063/RS AUTOR : ODETE CABREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ODE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001972-89.2025.8.21.0063/RS AUTOR : ODETE CABREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ODETE CABREIRA SILVEIRA em face do BANCO BMG S.A , ambas as partes qualificadas. Alega que foi enganada na contratação de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mais previsível e limitado. Ela foi surpreendida com obrigações diferentes das esperadas, incluindo débitos sem data final definida, descontos mensais contínuos e falta de informações claras, como o não recebimento do cartão físico e ausência de faturas detalhadas. Ela afirma que já pagou valor superior ao saldo devedor e que o contrato gerou uma dívida crescente e interminável devido à forma como os encargos são cobrados. A requerente alega que o banco não comunicou adequadamente os termos e riscos do contrato, o que configura vício de consentimento, pois ela não entendeu a real natureza do compromisso financeiro. Por isso, ela busca a anulação do contrato, alegando que a formalização foi feita de forma injusta, onerosa e sem transparência, causando prejuízos que devem ser reparados legalmente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas em favor de ODETE CABREIRA SILVEIRA , com fundamento art. 98 do CPC, bem como, tendo em vista a 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando ciente, desde logo, das disposições do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 4. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade das alegações da parte requerente, que deve demonstrar, ainda que de forma sumária, a verossimilhança de seu direito. Sobre a temática, são os ensinamentos de Fredie Didier Jr: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. ( Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729) Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo indica a necessidade de se evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a perda da eficácia da futura decisão de mérito, caso a tutela de urgência não seja concedida de imediato. No ponto, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina: As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano (cf. art. 300 do CPC/2015, que dá, a nosso ver, alcance amplíssimo à ideia de “perigo” ou “risco”, de dano ou demora). 8 Em razão da situação de urgência, normalmente acaba-se exigindo do magistrado a prolação de decisão fundada em cognição sumária, isso é, menos aprofundada acerca da existência do direito (basta a “probabilidade do direito”, cf. art. 300 do CPC/2015).(Medina, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020) No que tange ao primeiro requisito, probabilidade do direito, observa-se que a parte autora alega não ter solicitado o cartão de crédito consignado e que, em razão disso, os descontos que vêm sendo realizados seriam indevidos. No entanto, não foi apresentada prova inequívoca de que o contrato em questão tenha sido firmado de forma fraudulenta ou que a contratação tenha ocorrido de maneira irregular. Digno de nota que o contrato de cartão consignado é modalidade regularmente aceita no mercado financeiro, especialmente para beneficiários do INSS, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, in verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: Não fosse apenas isso, a mera alegação de não solicitação ou desconhecimento do produto financeiro não é suficiente para justificar a intervenção judicial nesse sentido, conforme precedentes recentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, a ausência de prova clara de fraude ou vício substancial na contratação, torna inviável o deferimento de liminar para a suspensão de descontos consignados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR (SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE). PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. NO CASO, CARECE O PEDIDO DO AUTOR DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE PROPICIAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO ARGUIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52879633020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-10-2024) ( Grifei ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC/RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A pretensão de suspensão dos descontos em folha submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que a parte autora não trouxe qualquer elemento de prova que acene à ocorrência de fraude na perfectibilização dos negócios jurídicos, não bastando, para o deferimento da liminar, a mera negativa de contratação. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51982678020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 04-10-2024) ( Grifei ) De mais a mais, a documentação trazida aos autos em sede de cognição sumária não possui o condão de demonstrar a existência de contratação irregular. Pelo contrário, a parte requerida anexou aos autos cópia do contrato firmado pela autora, onde demonstra de forma clara, a contratação do produto, no caso, a contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais documentos comprobatórios da contratação, comprovante do depósito do valor do empréstimo e extrato dos descontos já efetuados. ( evento 10, CONT1 ) No mais, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumpre salientar que os descontos consignados não configuram dano irreparável, visto que, ao final da demanda, caso seja constatada a cobrança indevida, o autor terá direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ODETE CABREIRA SILVEIRA nesta demanda movida em face de BANCO BMG S.A . 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No que se fala da aplicabilidade do CDC, necessário pontuar que o Código consumerista possui caráter de norma principiológica, em razão da proteção constitucional dos consumidores, por força do art. 5º, inciso XXXII, segundo explicita o doutrinador Luiz Antonio Rizzatto Nunes 1 . Dessa sorte, a Lei 8.078/90 possui o condão de trazer o princípio do protecionismo ao consumidor no nosso ordenamento jurídico, assegurando, portanto, diversos meios para garantir equilíbrio na relação de consumo, devido à vulnerabilidade do consumidor, segundo as redações dos arts. 1º e 4º, inciso I. Tendo em vista a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º. Assim, conforme a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que ultima a atividade econômica, isso é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula nº 297 2 . No caso telado, evidente que a parte autora amolda-se à definição legal de consumidora, uma vez que destinatária final do serviço prestado pela requerida, com base no teor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Logo, desde já, registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e inverto o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. PROSSEGUIMENTO Promovo a citação do demandado para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, ratificar a peça já anexada aos autos, contados na forma do artigo 231 do CPC. Com a apresentação e/ou ratificação da contestação ou decurso de prazo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 dias. Após, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 1 . RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 91. 2 . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Lima x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 314780615

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001972-18.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEWTON NOBREGA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001972-18.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA MARIA LIMA APELADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001972-18.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA MARIA LIMA APELADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ana Maria Lima contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em desfavor de Banestes S.A. A recorrente alega ter sido vítima do golpe da falsa central telefônica, por meio do qual terceiro obteve seus dados bancários e contratou empréstimo fraudulento em seu nome, transferindo o valor para conta de terceiro. Postula anulação do contrato de empréstimo n. 0174-50021-23-111932-00, indenização por danos morais e materiais e restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente por empréstimo contratado por terceiro mediante fraude; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema Repetitivo 466, sendo inaplicável a excludente do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC quando não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. As movimentações financeiras atípicas, somadas à ausência de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, configuram falha na prestação do serviço bancário, conforme precedentes do STJ (REsp n. 1.995.458/SP e REsp n. 2.052.228/DF). A recorrente sofreu abalo psicológico relevante, estresse e prejuízo emocional, superando o mero aborrecimento, o que justifica a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes do TJES e STJ (REsp n. 2.015.732/SP). A restituição em dobro do valor de R$ 6.100,00 é cabível, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da tese firmada no EAREsp 676.608/RS, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, ocorrida após a publicação do acórdão paradigma (30.03.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro configura fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A falha na prestação do serviço bancário que resulta em prejuízo emocional ao consumidor enseja indenização por danos morais. A restituição em dobro do indébito é devida quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC. Dispositivos relevantes citados: inciso II do § 3º do art. 14 e parágrafo único do art. 42 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp n. 1.995.458/SP; STJ, REsp n. 2.052.228/DF; STJ, AgInt no REsp n. 2.056.005/SE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC; STJ, REsp n. 2.015.732/SP; STJ, EDcl no EAREsp 676.608/RS; TJES, ApCiv 011200209754; TJES, ApCiv 011180054758. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A apelante ajuizara a ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais alegando ser cliente da instituição financeira recorrida há mais de 15 anos e que fora vítima do golpe da falsa central telefônica, segundo o qual criminosos se passam por representantes da instituição financeira para enganar o cliente e obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão ou códigos de segurança. Confira-se a dinâmica dos fatos relatados na sentença: “Narra a prefacial, em suma, que a autora é correntista do banco réu ao menos durante 15 (quinze) anos, e no dia 22/11/2023, recebeu ligação em seu telefone móvel de uma pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira. Alega que, na ligação, foi informada pela referida pessoa que seu cartão havia sido clonado e que efetivado um empréstimo em sua conta bancária, mediante transferência via pix para a pessoa de nome Rafaela e, para estornar o valor, lhe foi solicitada sua chave de acesso e esta foi orientada a registrar ocorrência na Polícia Civil. Afirma que, encerrada a ligação, direcionou-se ao banco requerido, sendo informada da realização de um empréstimo, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), momento em que descobriu que havia sido vítima de um golpe. Alega, por fim, que a estelionatária transferiu o valor para a pessoa de Rafaela Aparecida Silva Santos, e o gerente do requerido cancelou o seu cartão, orientando-a a contestar as operações bancárias. O requerido, segundo alega, mesmo ciente de que a autora havia sido vítima do golpe "da falsa central de atendimento" não solucionou a celeuma amigavelmente. Pretende a requerente, portanto, seja declarada a inexistência do débito, e seus respectivos encargos, referente a soma do valor originário do contrato de empréstimo, de n. 0174-50021-23-111932-00, e também da transferência do valor realizada em favor de terceiro; seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo e da aludida transferência proveniente da operação fraudulenta; seja o requerido condenado a restituir-lhe, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenizar-lhe o prejuízo material sofrido, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. É de conhecimento que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 466, firmara entendimento no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” A Súmula n° 479 da sobredita Corte Superior, posteriormente, teve por ratificar referido posicionamento jurisprudencial, estabelecendo que “[as] instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Essa responsabilidade objetiva da instituição financeira somente é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o magistrado a quo, ao julgar a demanda improcedente, houve por bem salientar que a consumidora “forneceu dados pessoais e sigilosos a terceiros, sem ao menos certificar-se de que o contato efetivado era fidedigno, de modo que sua falta de cautela fez que com que o(a) fraudador(a), de posse de todas as informações necessárias, que, como vistos, foram fornecidas pela própria consumidora, pudesse acessar sua conta corrente como se a titular fosse”. Nada obstante, a reforma da sentença é medida que se impõe, pois, conforme precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.995.458/SP, “embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” De forma ainda mais didática, assentara a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.052.228/DF, que “[a] instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” A propósito do tema, outros precedentes do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. […] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Não há, portanto, como sustentar a culpa concorrente da consumidora ou, ainda, a hipótese de fortuito externo, pelo que se mostra imperiosa a anulação do contrato de empréstimo de nº 0174-50021-23-111932-00. Em relação à indenização por danos morais, igualmente assiste razão à recorrente, pessoa idosa que sofrera abalo psicológico significativo, estresse, preocupação excessiva e temor de perda patrimonial, decorrentes tanto da fraude sofrida quanto do tratamento inadequado dispensado pelo banco ao tentar resolver o problema. Em outras palavras, os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento, causando prejuízo à integridade emocional da consumidora. Além disso, o desvio produtivo — tempo e esforço gastos na tentativa de solucionar o problema causado pelo banco — também reforça a necessidade de reparação por danos morais. No mesmo sentido, firmou-se na jurisprudência do STJ entendimento segundo o qual, “demonstrada a existência de falha na prestação do serviço [...], mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável.” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No que se refere ao quantum, o valor de R$ 5.000,00 atende ao método bifásico erigido pelo STJ, porquanto condizente ao patamar estabelecido em casos semelhantes, julgados por esta Corte. É de se conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. […] 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. […]. 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021) Por fim, relativamente à restituição do valor, impõe-se observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no EAREsp 676.608/RS. A tese firmada é de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Tal tese, aliás, tem aplicação integral após a publicação do acórdão paradigma (30.03.2021). Na hipótese, os fatos ocorreram em 22/11/2023. Logo, o valor proveniente da operação fraudulenta, qual seja, R$ 6.100,00, deve ser restituído em dobro, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recuso e a ele dou provimento para condenar o recorrido a restituir em dobro o valor retirado da conta bancária da apelante (R$ 6.100,00), atualizado a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelo índice INPC/IBGE até a citação, quando passará a incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária; bem como também ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23 a 27.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes