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Joao Valeriano De Carvalho Filho x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 276298138

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-94.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5002014-94.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO CPF: 507.081.716-72 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de que informou reiteradamente o consumidor acerca da descontinuação do serviço Sky Livre, em estrito cumprimento da legislação aplicável, assim inexistindo falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Por último, aduziu que é ônus da parte autora atualizar o cadastro. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor foi cientificado de maneira suficiente sobre a iminente descontinuação do serviço e a interrupção do sinal analógico. Ademais, não foi anexado nenhum documento de que a parte autora não teria atualizado o cadastro no sistema da parte ré. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, expõe-se alguns aspectos que demonstram a inobservância do dever de informação. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5002037-30.2022.4.03.6108

ID: 329514970

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002037-30.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIANE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO MOREIRA

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SEBASTIAO FERNANDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002037-30.2022.4.03.6108 AUTOR: KELLY CRISTIANE FRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO FERNANDO GOMES - SP247029 REU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) REU: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedidos de indenização de danos materiais e morais ajuizada por KELLY CRISTIANE FRANCO em face de COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. e UNIVERSIDADE BRASIL, em que pleiteia: sejam imputados às Rés os pagamentos das obrigações contratuais junto à instituição financeira - Caixa Econômica Federal - relacionada com o mútuo estudantil FIES em espeque, para que o nome e os dados da Autora, in continenti, sejam retirados dos cadastros restritivos dos sistemas SCPC/SERASA e do CAD/Único da União, bem como sejam suspensas as cobranças até segunda ordem, mediante o bloqueio de valores ou bens no limite do crédito atualizado do financiamento estudantil e totalmente levantado pela Ré UNIESP; o reconhecimento da relação de consumo no caso vertente, para deferimento da inversão do ônus da prova, determinando as Rés trazerem, aos autos sob pena de confissão, o contrato de prestação de serviços educacionais do ensino superior; contrato de garantia do financiamento, periodicamente dada ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e o certificado de garantia do pagamento falseado; relatórios de frequência nas atividades curriculares e de voluntariado junto às ONG's indicadas à Autoria no tempo do curso de graduação; e do contrato de promessa de custeio do curso pelo programa "UNIESP PAGA"; o reconhecimento da nulidade de instrumentos e das exigências / "cláusulas" impostas unilateralmente de garantia de pagamento e de cláusulas elisivas do cumprimento da promessa, estipuladas pelas Rés, estranhas à contratação dos serviços educacionais de ensino superior com a promessa dos itens do programa "UNIESP PAGA" e à contratação do financiamento estudantil FIES; a condenação solidária das Rés ao cumprimento forçado da obrigação de pagar o financiamento estudantil - FIES perante a União Federal em cumprimento da promessa pelo programa "UNIESP PAGA", nos termos da oferta (artigo 35, inciso I, do CDC), suportando integralmente o pagamento em favor da Autora no valor total devidamente atualizado; condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete, com intensa publicada que deu notoriedade às promitentes; A condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. As rés contestaram o feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Inicialmente, observo que, conquanto apresentada a destempo a peça de defesa de id. 269565945, tal circunstância não obsta a que o Juízo tome conhecimento dos documentos juntados pelas rés aos autos, bem como das alegações de matérias de ordem pública, em homenagem à indisponibilidade do interesse público e à busca pela verdade real no processo civil. Assim, analisando as preliminares suscitadas em defesa, de começo rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 257655709), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 257655711), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o réu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mormente pelo fato de que os pedidos em tese decorrentes das causas de pedir alegadas em exórdio dirigem-se à esfera jurídica das rés, de forma que devem elas integrar o contraditório judicial para que a sentença que aborde o mérito seja a elas oponível. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que há elementos na própria contestação de que há resistência aos pedidos da autora. Por fim, quanto à prescrição arguida em contestação, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide. - Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e expedição e entrega do diploma: Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que o pedido de expedição e entrega do diploma está prejudicado, pois consta que a autora teria concluído o curso em 20/12/2016, colado grau em 30/03/2021 e tido expedido seu diploma em 24/08/2022, conforme Histórico Escolar de id. 269566480, p. 03. Prosseguindo, observo que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 24.2989.185.0003900-06, em 15/03/2013 (id 257655725), para subsidiar os custos com o curso de graduação em Pedagogia junto às requeridas, a partir do 1º semestre de 2013. Constam nos autos, ainda, os termos de aditamento referentes aos semestres 2º/2013, 1º/2015, 2º/2015 e 1º/2016 (id's 257655721 e ss.). Há também neste caderno processual o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES" (id. 269566497) e as regras e regulamento do Projeto Uniesp Paga (id. 269566499), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. As rés alegam que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.2, 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a excelência acadêmica, realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostaram, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP" (id 269566490), no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade, procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014, 06/2014, 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016; 09/2016; 10/2016; 11/2016; 12/2016". E, de fato, com a inicial, a demandante não apresentou relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas no período avençado, de modo que não restam dúvidas quanto ao descumprimento do estipulado na cláusula 3.3 da avença. Vejamos referido item contratual (id. 269566497): "CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO(A) BENEFICIÁRIO(A) (...) 3.3 Realizar 6(seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Socia1s da lnstituições de Ensino Superior - ou IES até o dia 12 de cada mês;" Nada obstante, a autora também não demonstrou o cumprimento da cláusula 3.5 do "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", pelo qual se comprometia a "realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) beneficiário(a)". Nestes termos, a parte ré apresentou aos autos elementos que denotam não ter a autora cumprido integralmente com as obrigações acadêmicas assumidas perante a instituição de ensino, tornando inexigível, assim, o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", consoante estipulado na cláusula 3.7. Desta feita, os fatos narrados na inicial não são suficientes para tornar inexigível a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, porquanto este ajuste não é afetado pelo negócio jurídico firmado entre terceiros. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa ?UNIESP Paga?, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que ?pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.?. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) Tendo ainda em vista o descumprimento, pela autora, de parte das obrigações assumidas no Projeto Uniesp Paga, não lhe é devido o pedido de "condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete". Diante do quanto exposto, não reputo caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços pelas IES. 2. Do pedido de indenização pelos danos morais Via de consequência do quanto exposto acima, não há se cogitar de dano moral, pois não foi comprovada qualquer conduta irregular/ilícita atribuível às rés, sendo certo que os fatos causadores de eventual dor, sofrimento ou humilhação na parte autora são imputáveis exclusivamente a ela, conforme acima explicitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, arquivem-se os autos PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de julho de 2025. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5002014-38.2025.4.04.7115

ID: 329792148

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002014-38.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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ALBERTO HEINEN OST

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002014-38.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002014-38.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG em face do Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Rosa com pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora indicada "que seja possibilitado à impetrante a realização de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 638.122.650-5)" . Em suma, alega fazer jus ao benefício desde 14/02/2022 e que, após sucessivas prorrogações, viu-se impossibilitada de protocolar na via administrativa requerimento de nova prorrogação do benefício pelo motivo "benefício não pode mais ser prorrogado". Decido. 2. A via do mandado de segurança observa a previsão constitucional do art. 5º, LXIX. Traduz-se em mecanismo destinado ao controle judicial concreto de legalidade dos atos de império, subsidiário ao habeas corpus e habeas data, e reduzido às hipóteses da tutela de evidência. Materializa-se, assim, em processo abreviado, pressupondo à concessão da segurança a demonstração de plano das circunstâncias de fato e direito envolvidas na causa, sem a possibilidade de dilação probatória (art. 1º da Lei n. 12.016/2009): Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na hipótese dos autos, entendo presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar, ao menos em parte, considerando que a demora ou eventual privação do benefício de caráter alimentar evidencia a possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final. Inicialmente, consigno que a cessação do benefício se provou incorreta, pois era direito do segurado, remanescendo a incapacidade, requerer sua prorrogação. IN PRES/INSS 128/22 Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. (...) § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Sobre a mesma questão, a IN 77/2015 da Previdência Social traz a seguinte disposição acerca da prorrogação do benefício de auxílio-doença: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII,devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos,exames complementares, comprovante de internação hospitalar,atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos,conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame. §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente,o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; II - após a DCB, solicitar pedido de reconsideração - PR,observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou III - no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS. Nesse ponto, cabe salientar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou inúmeras vezes pela impossibilidade de cancelamento de benefício por incapacidade sem que o INSS realize prévia perícia médica para avaliar as condições de saúde do segurado. Nessa linha, trago à baila os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 3. A estipulação de um prazo, pelo perito judicial, para a reavaliação parte autora, se trata de mera estimativa, sendo insuficiente, pois, para a fixação de uma data de cessação do benefício, sobretudo porque a verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. Ademais, o auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia Previdenciária verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica. Precedentes da Corte. (TRF4, APELREEX 0014258-80.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 31/05/2017) - Grifei PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PROGRAMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. O sistema COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada) possibilita que os segurados, nos quinze dias anteriores à data programada para a cessação do benefício, agendem novo exame pericial a fim de verificar a permanência (ou não) da incapacidade. 2. Designar nova perícia para data posterior ao termo final previsto para o percebimento do benefício de auxílio-doença é irrazoável e desproporcional e descumpre o princípio da eficiência, caso, de fato, seja cessado o benefício em prejuízo à subsistência do segurado. 3. Hipótese em que o segurado em gozo de auxílio-doença requereu a prorrogação do benefício nos quinze dias anteriores à provável cessação, devendo ser mantido o pagamento até que se realize nova perícia, a fim de averiguar a persistência da incapacidade . (TRF4, APELREEX nº 5003428-69.2014.404.7208, Quinta Turma, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 07.10.2014) - Grifei. Isto não impede, evidentemente, a convocação do segurado para submissão a perícia médica a qualquer momento, de acordo com o art. 77-A do Decreto 3.048/99, a fim de averiguar a permanência do requisito da incapacidade laboral. In casu , a impetrante demonstrou que em 27/06/2023 teve o seu benefício prorrogado, com data de cessação prevista para 27/06/2025 ( 1.5 ). A carta de concessão ainda previa a possibilidade de nova prorrogação, todavia, a segurada viu-se obstada de protocolar o pedido na via administrativa. Ou seja, sem análise prévia do requerimento de prorrogação do benefício, o auxílio por incapacidade temporária restou cessado pelo INSS. Assim sendo, possui a impetrante direito líquido e certo a que seja analisada a sua condição/capacidade laboral. Muito embora não tenha vindo aos autos o resultado da última perícia realizada no âmbito da autarquia previdenciária, percebe-se que a última prorrogação do benefício foi decidida em 27/06/2023 e reconheceu incapacidade até 27/06/2025. Contudo, tendo em vista o longo intervalo, não parece razoável a cessação sem uma análise acerca da evolução do seu quadro. Por outro lado, observo que, malgrado o atestado médico acostado, não veio aos autos laudo circunstanciado, mas tão somente indicação da CID (sem o código numérico) e - de forma muito objetiva - indicação de impossibilidade laboral por 90 dias ( 1.7 e 1.9 ): Ademais disso, não veio aos autos o laudo realizado na via administrativa. Ante o exposto, DEFIRO em parte a medida liminar pleiteada, determinando ao Gerente Executivo do INSS que reabra o procedimento administrativo e analise o direito à prorrogação do benefício por incapacidade NB 638.122.650-5, com a designação de perícia médica para fins de análise do direito à prorrogação do benefício, se for o caso. 3. Intime-se o impetrante. 4. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cientifique-se do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 7. Prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, escoado o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.016/2009. 8. No retorno, façam os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5005226-39.2025.8.21.0041

ID: 332610029

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005226-39.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS THAIS COSTA FAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DA SILVA PINZ

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JAIR DA VEIGA FILHO

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LUCAS SIQUEIRA GRAWER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005226-39.2025.8.21.0041/RS ACUSADO : CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA GRAWER (OAB RS106462) ACUSADO : THAIS COSTA FAES ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005226-39.2025.8.21.0041/RS ACUSADO : CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA GRAWER (OAB RS106462) ACUSADO : THAIS COSTA FAES ADVOGADO(A) : BARBARA DA SILVA PINZ (OAB RS138209) ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar defesa prévia apresentada pelas defesas de CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , nas quais arguem, em síntese, preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, requerendo a rejeição da denúncia. No mérito, pleitearam a absolvição por insuficiência de provas. O réu WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA , embora regularmente notificado, conforme certidão do evento 19, não apresentou defesa prévia até o presente momento, tampouco constituiu advogado para patrocinar sua defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ( evento 28, PROMOÇÃO1 ). É o breve relato. DECIDO . I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Inicialmente, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos criminosos imputados aos acusados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. Quanto às preliminares suscitadas pelos réus CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , referentes à ilicitude das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial, entendo que tais questões demandam dilação probatória para seu adequado exame. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem estabelecido critérios para a validade da entrada em domicílio sem mandado judicial, exigindo a presença de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, consentimento válido do morador ou situações de urgência que justifiquem a medida. No caso em análise, há controvérsia sobre as circunstâncias que motivaram a entrada dos policiais no domicílio dos acusados. Enquanto a defesa alega que a entrada ocorreu com base apenas em denúncia anônima que indicava que o réu CRISTIAN seria vítima de um atentado, sem investigação prévia que justificasse a entrada, a acusação sustenta que o local já era conhecido como ponto de tráfico de drogas. Diante dessa controvérsia, faz-se necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos, com a oitiva dos policiais que participaram da operação e demais testemunhas arroladas, a fim de verificar se estavam presentes os requisitos que legitimam a entrada em domicílio sem mandado judicial. Ademais, há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados no Laudo de Constatação da Natureza da Substância e no Auto de Apreensão, que indicam a apreensão de 152 porções de crack e 51 porções de cocaína, além de balança de precisão, dinheiro e outros objetos comumente utilizados para o tráfico de drogas. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, bem como por haver justa causa para o exercício da ação penal, ressalvando que as questões preliminares suscitadas serão melhor analisadas após a instrução processual. II - DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS , entendo que não merece acolhimento. A prisão preventiva, como medida cautelar, deve ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em tela, a materialidade delitiva está demonstrada pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância, que atesta a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes: 152 porções de crack, pesando aproximadamente 23g, e 51 porções de cocaína, pesando aproximadamente 33g. Além disso, foram apreendidos outros objetos comumente utilizados para o tráfico de drogas, como balança de precisão, dinheiro em espécie (R$ 1.539,00) e campainhas. Quanto aos indícios de autoria, estes estão presentes nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais relataram que os acusados guardavam e traziam consigo as drogas no momento da abordagem. No que se refere aos requisitos específicos da prisão preventiva, entendo que a garantia da ordem pública está evidenciada pela periculosidade concreta do agente, demonstrada não apenas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também pelo fato de o acusado já registrar condenação provisória por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 8 anos de reclusão (Processo nº 5002014-83.2020.8.21.0041), além de responder a ação penal por organização criminosa (Processo nº 5000787-24.2021.8.21.0041). A reincidência específica em crimes relacionados ao tráfico de drogas evidencia a propensão do acusado à prática delitiva, demonstrando que, em liberdade, representa risco concreto de reiteração criminosa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. Ademais, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas (fracionadas em diversas porções) indicam destinação comercial, revelando a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, residência fixa e ser arrimo de família, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que a decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 315 do Código de Processo Penal. 2. Presentes o fumus commissi delicti, consubstanciado na materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e nos indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima. 3. A existência de possível ciclo de violência doméstica, demonstrado por outros procedimentos criminais envolvendo as mesmas partes, reforça a necessidade da custódia cautelar como forma de acautelamento da ordem pública, sem que isso implique antecipação de culpabilidade. 4. Eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente não possuem, por si sós, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a infração penal imputada consiste justamente no descumprimento de ordens judiciais restritivas anteriormente impostas, evidenciando a insuficiência de providências menos gravosas. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51454388820258217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 16-07-2025) Grifei. No que concerne à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que, no caso concreto, mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes do acusado. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS , mantendo sua segregação cautelar pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Considerando que o réu WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA , embora regularmente notificado, não apresentou defesa prévia nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/06. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que remeta aos autos o Laudo Pericial definitivo referente às substâncias apreendidas na Ocorrência Policial nº 2361/2025/150422, remetidas ao Instituto Geral de Perícias através da Guia nº 84/2024, conforme requerido pelo Ministério Público. No mais, acolho o pedido da defesa de Cristian Rafael. Oficie-se à autoridade policial, a fim de que informe se existe qualquer inquérito investigativo a respeito de suposta tentativa de homicídio em que seja um dos possíveis alvos o réu CRISTIAN , acontecido entre os meses de maio e junho de 2025. Intime-se a autoridade policial para que faça a extração de dados dos equipamentos de câmera de vídeo constantes no Boletim de Ocorrência Policial (item 6), com disponibilização por meio de repositório digital à defesa para acesso de seu conteúdo.

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5002014-29.2025.4.04.7118

ID: 299189224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-29.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Antonio dos Reis em desfavor do Banco Itau Consignado S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 637639234 (empréstimo consignado), a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$5.494,14 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida , (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 , p. 1) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. 3.1. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. documentação referente aos dados da transação realizada; ii. documentos comprobatórios da higidez da operação, da sua contratação e da validade da assinatura aposta pela autora; iii. sendo a hipótese de contratação do empréstimo por meio digital, informações sobre o numero de IP (endereço de protocolo da internet) utilizado e o local das transações. 3.2. Ainda, com fundamento no art. 370, caput , Código de Processo Civil, determino à parte requerida que, no prazo contestacional, apresente: i. cópia do instrumento contratual da operação nº 637639234 ; ii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "IV- O deferindo-se liminarmente e inaudita altera pars, tutela de urgência para que seja oficiado a agência do INSS nesta cidade no sentido de cessar os descontos mensais do empréstimo lançado pelo réu em seu benefício de aposentadoria, NB 153.959.720-0, a contar da intimação;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 42/153.959.720-0 - aposentadoria por tempo de contribuição), foi averbado, em 09.08.2021, o contrato de empréstimo consignado nº 637639234 , pelo qual emprestados R$652,05 , a serem pagos em 84 parcelas de R$13,78 . Já teriam sido descontadas, entre as competências de setembro/2021 e maio/2025, 45 parcelas, que totalizam R$620,10 ( evento 1, EXTR7 ; evento 1, HISTCRE8 ). É interessante apontar que, no mesmo dia 09.08.2021, houve a exclusão (por refinanciamento) do contrato nº 604712271 , averbado em 04.12.2019, pelo qual liberados R$493,55 (de um total de R$992,16), a serem pagos em parcelas de R$13,78 , descontadas entre dezembro/2019 e julho/2021 ( evento 1, EXTR7 ). Não obstante, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 13.06.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram, minimamente, em setembro/2021 ( evento 1, HISTCRE8 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-94.2024.8.24.0062

ID: 325851005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-94.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ZUNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença profe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executado JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 0000187-85.2024.8.08.0028

ID: 325676855

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000187-85.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDA MARIA VIGATI ARANTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000187-85.2024.8.08.0028 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IGOR MARINS VENANCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000187-85.2024.8.08.0028 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IGOR MARINS VENANCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147), com fundamento nos relatos da vítima e elementos colhidos na fase inquisitorial. A defesa postula a absolvição com base na fragilidade probatória, alegando inconsistência dos relatos da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova da ciência do réu quanto à existência da medida protetiva de urgência para configuração do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de descumprimento de medida protetiva exige prova da ciência prévia do acusado acerca da decisão judicial, o que não se verifica no caso, já que a intimação ocorreu após os fatos. 4. A condenação pelo crime de ameaça exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, com demonstração de que a ameaça foi séria e capaz de causar temor na vítima. 5. O relato da vítima, embora considerado relevante em casos de violência doméstica, não foi corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 6. A vítima afirmou não ter presenciado as ameaças e declarou não sentir medo do acusado, o que enfraquece a configuração do crime de ameaça. 7. A ausência de testemunhas presenciais arroladas pela acusação e a inexistência de confirmação por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência impedem o juízo condenatório. 8. Considerando a atuação da defensora dativa apenas em sede recursal e a baixa complexidade da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é indispensável a prova da ciência prévia do acusado quanto à decisão judicial que estabelece a medida protetiva. 2. A condenação pelo crime de ameaça exige prova robusta da materialidade e autoria, sendo insuficiente o relato isolado da vítima, quando não corroborado por outras provas colhidas em contraditório judicial. 3. A ausência de prova suficiente impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, incisos II e VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 30.11.2020; TJES, Apelação Criminal nº 0000772-03.2021.8.08.0042, Rel. Des. Willian Silva, j. 16.06.2023; TJES, Apelação Criminal nº 020170010670, Rel. Des. Elisabeth Lordes, j. 15.12.2021; TJES, Apelação Criminal nº 030210011661, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 09.02.2022; TJES, Apelação Criminal nº 067190010206, Rel. Des. Helimar Pinto, j. 16.02.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IGOR MARINS VENANCIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença penal condenatória, para que o acusado seja absolvido pela prática de ambos os delitos, sob o fundamento de que os relatos da vítima são inconsistentes e, portanto, não estão aptos a embasar a condenação. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com registro de tese a sustentar a reforma da sentença, nos termos do recurso defensivo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 13232796), opinando pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para que o acusado seja absolvido da prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IGOR MARINS VENANCIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença penal condenatória, para que o acusado seja absolvido pela prática de ambos os delitos, sob o fundamento de que os relatos da vítima são inconsistentes e, portanto, não estão aptos a embasar a condenação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, narrando que, no dia 15/10/2024, por volta das 10h12min, na Rua Miguel Luciano, nas casinhas populares, bairro Pito, Iúna/ES, o acusado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da vítima R. V. P. S., bem como ameaçou-lhe causar mal injusto e grave. Consoante a inicial acusatória, no mês de setembro de 2024, após uma discussão entre o denunciado e a vítima, ele agrediu seu rosto com um pedaço de madeira, motivo pelo qual os fatos geraram o requerimento de medidas protetivas de urgência, deferidas pelo Juízo da 2ª Vara de Iúna/ES (autos nº 5002014-46.2024.8.08.0028). Consta que, na data dos fatos, o denunciado proferiu ameaças de morte contra R. V. P. S., afirmando para populares que “arrancaria as tripas da vítima e do filho dela chamado Eric Venâncio Silva”. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim Unificado e pelo Relatório Final de Inquérito Policial. Com relação à autoria delitiva, entretanto, entendo que assiste razão à Defesa quanto ao pleito absolutório, vejamos: Na fase inquisitorial, a vítima afirmou que, no dia dos fatos, o acusado, descumprindo a medida protetiva que existia em seu desfavor, foi até a casa de Adeilson, irmão da ofendida, e passou a ameaçá-la indiretamente, afirmando que “acertaria as contas” com ela e com o seu filho. À ocasião, a vítima frisou que não presenciou as ameaças perpetradas pelo sobrinho, pois não estava no local dos fatos, afirmando que apenas seu irmão e sua sobrinha estavam lá: (…) QUE hoje o Igor estava falando na rua que arrancaria as tripas do declarante e do filho da declarante; QUE o filho da declarante chama-se Eric Venâncio Silva; QUE Igor foi até a casa de Adeilson por volta das 11:00 horas e ameaçou o Adeilson que é irmão da declarante desafiando-o a sair para fora de casa e voltou a ameaçar a declarante para o Adeilson reafirmando que acertaria as contas com a declarante e com o filho da declarante; QUE Adeilson chamou a polícia militar; QUE de onde Igor estava até a casa da declarante fica menos de dez metros; QUE a declarante não presenciou as ameaças de Igor, sabendo apenas por intermédio do Adeilson e da filha dele que estava no local; QUE a sobrinha da declarante chama-se Samira Reis; QUE quando a polícia militar chegou no local o Igor já havia deixado o local; QUE a declarante esclarece que recebeu a medida protetiva de urgência pelo oficial de justiça e teria indagado ao oficial de justiça se este intimou o Igor e o oficial de justiça disse que sim (…) Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou o relato prestado em sede policial, e disse que o réu é seu sobrinho e que há meses ele vinha a ameaçando e desrespeitando a medida protetiva. No dia dos fatos, ele teria proferido ameaças de morte, afirmando que “arrancaria suas tripas e as de seu filho”, consoante se extrai da sentença condenatória. Afirmou, ainda, não sentir medo do acusado. O policial militar SD/PMES Kenni Roger Cantilio Pereira relatou que a guarnição foi chamada em razão de suposta confusão entre tia e sobrinho, mas que, ao chegar, o acusado não estava no local e as autoridades não presenciaram ameaças. Disse, ainda, que não conhecia o réu de outras ocasiões e que não tinha conhecimento sobre a existência de medida protetiva em em seu desfavor. O 3º SGT/PMES Danilo Rangel Lube confirmou que foi acionado para atender a ocorrência e encontrou a vítima muito abalada, relatando as ameaças feitas pelo réu. O acusado, por sua vez negou a prática dos delitos. Disse que houve, em dias anteriores, uma confusão com a vítima, mas afirmou não ter conhecimento da existência de medida protetiva em seu desfavor, alegando só ter sido intimado da decisão quando foi preso. Sobre o dia dos fatos, afirmou que apenas foi à residência de seu tio buscar um celular, mas sustentou que não proferiu ameaças direcionadas à tia. Diante da análise dos autos, entendo que, relativamente ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifico que a certidão de Id. 13014473 corrobora a versão do acusado, que afirma que não tinha ciência da existência da medida protetiva em seu desfavor ao tempo do ocorrido. Isso porque, conforme consta dos autos, o acusado foi intimado acerca da decisão que concedeu a medida protetiva apenas no dia 08/11/2024, vinte e quatro dias após os fatos discutidos. Dessa forma, em relação ao crime descrito no art. 24-A, da Lei nº 11340/2006, a absolvição do acusado é medida que se impõe, com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de ameaça, também assiste razão à Defesa quanto à improcedência da pretensão punitiva estatal. Não ignoro que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade.” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) No entanto, para que subsista a condenação, o relato da vítima deve ser minimamente corroborado pelas demais provas produzidas durante o inquérito e do curso processual. Rememoro, ainda, que sendo “o delito de ameaça formal, basta para sua consumação que a ameaça seja capaz de amedrontar à parte ofendida” (TJES, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, 0000772-03.2021.8.08.0042, Relator: DES. WILLIAN SILVA, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 16/06/2023). No caso dos autos, porém, a vítima afirmou não sentir medo do acusado, além de não ter presenciado as ameaças perpetradas por ele, de forma que o seu relato se mostra confuso e carente de coesão. Ademais, as supostas testemunhas oculares do fato, Adeilson e Samira, não foram arroladas pela acusação, e os relatos dos policiais não são capazes de reforçar a versão da vítima, já que as autoridades não presenciaram os fatos, e o acusado não estava mais no local quando foi abordado. Dessa forma, entendo que não há provas suficientes para embasar a condenação pela prática do delito descrito no art. 147, do Código Penal, razão pela qual deve ser acolhido o pleito absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista o teor do inciso VII do art. 386, do Código de Processo Penal. No tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a absolvição do acusado, a análise do pedido resta prejudicada. Por fim, destaco que, in casu, a defensora dativa nomeada na origem apresentou as razões recursais, revelando-se assim a necessidade de remuneração a ser custeada pelo Estado. Quanto ao valor a ser arbitrado, esta Corte possui orientação no sentido de que nem a tabela da OAB, nem o Decreto Estadual 2821-R/2011 vinculam o Judiciário, que deverá fixar a verba de acordo com a premissa da proporcionalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Criminal, 020170010670, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 030210011661, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/02/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 067190010206, Relator: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação no Diário: 25/02/2022. Pois bem, vejo que, em sede recursal, a defensora dativa nomeada na origem apresentou apenas as razões recursais, razão pela qual, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, e observando a proporcionalidade, fixo honorários em seu favor na ordem de R$800,00 (oitocentos reais), que reputo razoável e proporcional, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o grau de zelo do profissional. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no sentido de ABSOLVER o acusado da prática do delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2015 e no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, de ofício, fixo honorários à advogada dativa, Dra. Leda Maria Vigati Arantes, OAB/ES nº 27.167, pela atuação em grau recursal, na importância de R$800,00 (oitocentos reais). Sagrando-se o presente voto como vencedor, expeça-se, com urgência, alvará de soltura. É como voto.

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Lidiane Vieira Dos Reis x Cemig Distribuição S.A.

ID: 329578828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-73.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIONE EDUARDO DE CASTRO

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006080-73.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LIDIANE VIEIRA DOS REIS CPF: 039.888.066-25 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LIDIANE VIEIRA DOS REIS em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. A parte autora narrou, em síntese, na petição inicial, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, na data de 31 de agosto de 2023, por volta das 11h, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, localizada na Rua Olegário Maciel, nº 715, Centro, Araguari/MG, bem como nas ruas adjacentes, sem qualquer notificação prévia. A autora alegou que a interrupção perdurou até o dia 03 de setembro de 2023, às 16:00 horas, totalizando aproximadamente 76 horas sem energia elétrica, evidenciando uma falha grave e contínua na prestação do serviço essencial. Ainda em sua narrativa, a parte autora relatou que, em conjunto com os vizinhos, acionou a ré por diversas vezes, obtendo respostas consideradas evasivas, e que os protocolos de atendimento foram registrados sob os números 2772213084, 2772213678 e 2872318971. Afirmou que técnicos da ré compareceram ao local em mais de uma ocasião, mas não solucionaram o problema de forma definitiva inicialmente, retirando-se e deixando os moradores da região sem energia. Mencionou que, em um dado momento no sábado, dia 02 de setembro de 2023, durante uma reportagem que abordava o descaso enfrentado pela comunidade, a energia foi restabelecida por um período ínfimo, de cerca de 4 a 5 minutos, caindo novamente após a saída da equipe de reportagem. Aduziu que, no domingo, dia 03 de setembro de 2023, a energia de fato retornou, mas de forma instável, com as luzes apresentando-se fracas e piscando, e que na segunda-feira, dia 04 de setembro de 2023, o novo transformador instalado causou uma grande explosão, sendo então substituído por um aparelho adequado. A autora sustentou que, em virtude da prolongada interrupção, sofreu grandes transtornos, como a impossibilidade de carregar o celular, cozinhar, conservar alimentos na geladeira, tomar banho quente, utilizar ventilador ou ar condicionado e secar cabelo, o que afetou significativamente seu cotidiano e o cumprimento de obrigações sociais, como um baile na OAB local. Por fim, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da concessão de desconto na fatura de energia proporcional às 76 horas sem fornecimento. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Informou que a causa de pedir do presente feito é análoga a outras ações que já foram formalizadas e julgadas procedentes, algumas com trânsito em julgado de recurso, citando, entre elas, o processo 5010209-92.2023.8.13.0035, de Sabrina Aparecida Guimarães Ferreira, e o processo 5002014-50.2025.8.13.0035, de Sebastiana da Silva Dias. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10480149768), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, por ser integrante da Administração Pública Indireta. Alegou que a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, entre os dias 31/08/2023 e 03/09/2023, ocorreu de forma emergencial, classificando as causas como "MEIO AMBIENTE – PÁSSARO", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – CONECTORES", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – TRANSFORMADOR" e "INDETERMINADA - APÓS INSPEÇÃO DA REDE". Aduziu que os dias 31/08/2023 e 03/09/2023 foram caracterizados como DCA (Dia Crítico), o que, segundo a ré, prejudica a capacidade de atendimento. Salientou a impossibilidade de aviso prévio em interrupções emergenciais e que apenas as programadas devem ser informadas. Mencionou o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção contra surtos (DPS). Concluiu pela ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, pugnando pela improcedência dos pedidos e impugnando os documentos juntados pela autora, incluindo a alegação de que a autora não seria titular do ponto de instalação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, destacando ter tentado contato administrativo com a ré via e-mail, sem obter resposta, e mencionando a procedência de outros processos idênticos, inclusive com trânsito em julgado e pagamento pela ré. Analisados os autos, o feito está pronto para sentença. Este é o resumo dos fatos. Decido. A ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento de ressarcimento na via administrativa. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 10486900648), demonstrou ter tentado uma solução administrativa ao enviar e-mail ao setor jurídico da ré (ID 10486912397), expondo a situação e a existência de outros casos análogos já julgados procedentes, não obtendo, contudo, resposta. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária para a satisfação da pretensão autoral e o meio processual escolhido é adequado para tal fim. No caso dos autos, a própria ré, ao apresentar contestação de mérito (ID 10480149768), resistindo à pretensão da autora e defendendo a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar, demonstrou a existência de uma lide, tornando prescindível a discussão acerca do exaurimento da via administrativa. A resistência manifestada em juízo configura, por si só, o interesse processual da autora em obter um provimento jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. A ré também não arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, mas a contestação mencionou que a autora não seria titular do ponto de instalação. Tal alegação, contudo, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa da autora. A requerente comprovou de maneira robusta que reside no local (IDs 10459605196, 10459578884 e 10459606746), sendo, portanto, a usuária de fato dos serviços prestados pela concessionária ré. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é verificada in status assertionis, ou seja, pela pertinência subjetiva da lide conforme as afirmações contidas na inicial. O vínculo fático de consumo, essencialmente comprovado pela ocupação da residência, confere à autora o direito de postular a reparação dos danos decorrentes da má prestação de serviço, independentemente da titularidade formal da conta de energia elétrica. O processo encontra-se em ordem. Não há outras preliminares pendentes de apreciação e nem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Após audiência de conciliação por videoconferência, o feito está pronto para sentença, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a documentação acostada aos autos, incluindo a prova emprestada dos autos 5010209-92.2023.8.13.0035 (ID 10459576345, 10459591621, 10459609653), é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e a consequente existência de danos morais e materiais indenizáveis. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, a parte autora alegou que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 76 horas, entre os dias 31 de agosto de 2023 e 03 de setembro de 2023. A ré, em sua contestação (ID 10480149768), admite a ocorrência de interrupções no período, justificando-as como emergenciais e alegando a ocorrência de "Dia Crítico" (ID 10480156157). A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Mara Lúcia de Araújo Naves, colhido nos autos do processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035 (cujo link foi fornecido na petição inicial, ID 10459600597, pág. 3), e referente aos mesmos fatos que atingiram a vizinhança da autora, corrobora a narrativa inicial quanto à interrupção prolongada do serviço e aos transtornos enfrentados pelos consumidores da região. A própria inicial deste feito menciona que diversas outras ações, com idêntica causa de pedir, foram julgadas procedentes, inclusive com a utilização da referida prova emprestada, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, estabelece os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para religação de urgência em área urbana, o prazo é de 4 (quatro) horas. No presente caso, a interrupção perdurou por aproximadamente 76 horas, extrapolando, em muito, os limites regulamentares estabelecidos pela ANEEL, demonstrando uma falha grave na prestação do serviço público essencial. A alegação da ré de que se tratou de interrupção emergencial e de "Dia Crítico" não afasta sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. Embora eventos emergenciais possam ocorrer, compete à concessionária dispor de meios e equipes suficientes para normalizar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora, minimizando os transtornos aos consumidores. A longa duração da interrupção evidencia a falha na prestação do serviço, configurando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela consumidora. Danos Morais A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. No caso dos autos, a autora foi privada de energia elétrica por mais de três dias, o que, inegavelmente, lhe causou angústia, desconforto e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de realizar atividades básicas, como conservar alimentos, utilizar aparelhos eletrônicos, ter iluminação adequada e, em especial, a alteração de seu planejamento para um evento social importante, configuram ofensa à sua dignidade e frustração de expectativas legítimas inerentes ao serviço essencial. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, o longo período de interrupção, a frustração decorrente da impossibilidade de realizar atividades rotineiras e a alteração de um compromisso social da autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelo usuário para esta finalidade, mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa, e para servir de desestímulo à repetição de condutas análogas pela concessionária. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, referentes à perda de alimentos que estavam armazenados na geladeira. Para a configuração do dano material, é imprescindível a sua efetiva comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste caso, embora a autora tenha alegado a perda de gêneros alimentícios, não juntou aos autos notas fiscais, fotografias detalhadas dos alimentos perdidos ou qualquer outro documento hábil que pudesse quantificar o prejuízo material alegado e comprovar a extensão do dano. A simples alegação de perda, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para ensejar a condenação e quantificação dos danos materiais. Tampouco procede o pedido de desconto de valores em fatura, na medida em que, em ocorrendo a suspensão ou interrupção do serviço de energia, a cobrança da fatura, no mês subsequente, em regra, registra o decréscimo de consumo proporcional ao período da interrupção. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar à autora, LIDIANE VIEIRA DOS REIS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito (31/08/2023), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, ao montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Alexandre Alves Neves e outros x Vasconcelos Costa

ID: 278621184

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NEVES LUCIANE ALVES NEVES OTACíLIO ALVES NEVES SUELENE NEVES BENTO

Polo Passivo:

VASCONCELOS COSTA

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO DO CARMO COSTA

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ARTHUR PENIDO BECH

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Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br AÇÃO: Cumprimento de sentenç… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br AÇÃO: Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 5002014-81.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Otacílio Alves Neves e outros REQUERIDO (S): Vasconcelos Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por OTACÍLIO ALVES NEVES, ALEXANDRE ALVES NEVES, LUCIANE ALVES NEVES e SUELENE NEVES BENTO em face de VASCONCELOS COSTA. Os autores alegam que, juntamente com as sócias REGINA ALVES NEVES e ELENI ALVES NEVES COSTA, constituíram a sociedade empresária SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. e outorgaram procurações públicas ao requerido para gerir e administrar os negócios da empresa. No entanto, após a revogação das procurações, o requerido não prestou contas da sua gestão, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Os autores buscam a condenação do réu à prestação de contas referente ao período de 21/02/2020 a 15/06/2021, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação em movimento 27, o réu alega ter exercido a administração da empresa em conjunto com todos os requerentes e que a declaração de inexistência de prestação de contas é desarrazoada. Afirma que a empresa SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. só existe graças ao seu trabalho e administração, realizados em conjunto com todos os requerentes. Junta aos autos documentos denominados "Resumo Geral do Empreendimento" e demonstrações contábeis, buscando comprovar a prestação de contas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sentença de movimento 35, julgou PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINOU que o réu efetuasse a prestação de contas referente ao período de 21/02/2020 a 15/06/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que tal medida trata-se de dever legal do requerido de prestar contas, tendo em vista que este atuou como administrador da sociedade SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. em razão das procurações públicas outorgadas pelos requerntes. O Juízo também condenou o reequerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Em movimento 47, os auatores informaram que apesar de devidamente intimado, o réu não prestou as contas como determinado na sentença (mov. 35) e nem tampouco se irresignou do comando da decisão, tendo esta transitado em julgado. Diante disso, requerem o andamento do feito conforme determinado na sentença, nos termos do que disciplina os §§ 5º e 6º do artigo 550 do Código de Processo Civil. Prestação de Contas Conforme Sentença apresentada em movimento 50, onde o requerido alega que, em razão da revogação das procurações em 06/04/2021, fica impossibilitado de prestar contas até a data de 15/06/2021, pois a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade. Sustenta que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIANIA II EIRELI. Alega que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes, e junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos requerentes nas verbas sucumbenciais. Decisão de movimento 52, recebeu o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelos autores e determinou a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprisse a obrigação de fazer (prestar contas) constante na sentença proferida, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Determinou ainda que, findo o prazo, com ou sem manifestação do réu, os autos viessem conclusos para decisão. Prestação de Contas Conforme Decisão, acostada em movimento 54, onde o requerido reitera a alegação de que, a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade, tendo em vista a revogação das procurações públicas. Alega que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIANIA II EIRELI. O requerido afirma que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes. Novamente, junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos autoresnas verbas sucumbenciais. Impugnação às Contas Apresentadas em movimento 59, pelos autores. Alegam que o réu, em suas prestações de contas, busca rediscutir o prazo de duração de sua gestão e a alegação de que a administração da sociedade era conjunta, matérias já acobertadas pela coisa julgada. Impugnam os documentos juntados pelo requerido, especialmente os prints de conversas, por serem extemporâneos e não serem considerados prova nova. Sustentam que o réu não comprovou a destinação do dinheiro da sociedade e que a relação de confiança entre as partes não exime o requerido do dever de prestar contas. Apontam inconsistências nas contas apresentadas, referentes às contas contábeis 1.1.4.01.002 - Adiantamentos a Fornecedores; 1.2.1.04.0004 - Vasconcelos Costa - EMPRÉSTIMOS PESSOAS FÍSICAS; 2.1.2.01.0007 - Fornecedores Diversos; e 3.1.1.01.0001 - Receita de Vendas Societária, com base no relatório técnico contábil. Requerem a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 264.171,74 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e um reais, setenta e quatro centavos), conforme apurado no relatório de auditoria contábil em anexo, e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Despacho de movimento 61, determina que seja ouvido o requerido sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar decisão surpresa. Determina ainda que, após o prazo, com ou sem manifestação do requerido, os autos retornem conclusos para decisão. Manifestação Sobre Impugnação Cumprimento Sentença de movimento 63, onde o requerido apresenta manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando a alegação de que, a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade, tendo em vista a revogação das procurações públicas. Alega que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIÂNIA II EIRELI. O requerido afirma que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes. Novamente, junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos requerentes nas verbas sucumbenciais. Decisão de movimento 65, indefere o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pelo requerido, por entender que a natureza da fase de cumprimento de sentença em ação de exigir contas limita-se à verificação documental e técnica, nos termos do artigo 550 do CPC. A magistrada determina a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os requerimentos ou manifestações que entenderem necessários. Após o prazo, os autos deverão retornar conclusos para decisão. Manifestação em movimento 71, o requerido apresenta manifestação em atenção à decisão de evento nº 65, requerendo a reconsideração do indeferimento da audiência de instrução e julgamento. Alega que a prova testemunhal é compatível com a ação de exigir contas, especialmente para contrapor os documentos contábeis e financeiros, e que a oitiva das testemunhas é essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova testemunhal é necessária para comprovar a regularidade de sua gestão e a má-fé dos requerentes. Reitera os argumentos apresentados no evento nº 63 e requer a improcedência da ação, a condenação dos autores por litigância de má-fé e o reconhecimento da prestação de contas. Os autores em movimento 72, reiteram a impugnação às contas prestadas pelo requerido. Argumentam que o requerido, em suas manifestações, insiste em rediscutir questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada, além de apresentar documentos e argumentos extemporâneos. Reforçam a necessidade de análise técnica da documentação contábil, conforme determinado na decisão do evento 65, e reiteram o pedido de julgamento das contas nos termos do artigo 552 do CPC. Em movimento 80, reiteram os argumentos expostos na petição do evento 72, em que destacaram que o réu, fora condenado a prestar contas, tendo-as apresentado de forma precária. Sustentam que, diante da impugnação às contas e da intimação do requerido para apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados, o processo está pronto para ser julgado nos termos do artigo 552 do CPC. Diante disso, requerem a conclusão dos autos para julgamento das contas. Decisão de movimento 92, indefere o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, no evento 71. A decisão se baseia na ausência de previsão legal para a realização de audiência de instrução e julgamento na fase de cumprimento de sentença da ação de exigir contas. Mantém, portanto, a decisão proferida no evento 65, que já havia indeferido o pedido de audiência de instrução e julgamento. Em movimento 98, os auto4res reiteram o pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o pedido de dilação probatória formulado pelo requerido, foi indeferido e que a matéria se encontra devidamente instruída. Aduzem que o processo já se encontra na segunda fase da Ação de Exigir Contas, na qual as contas prestadas devem ser julgadas, conforme requerido na petição do evento 72. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a celeuma se resume ao fato de que, em que pese tenha havido a prestação de contas pelo réu em evento n. 54 aquela não fora aceita pelos autores. Pois bem, embora haja divergência entre as partes acerca de valores a restituir, nenhum dos litigantes requereu a realização de perícia a fim de se aquilatar tais valores. Sendo assim, por entender que este juízo não é dotado de expertise, a realização de perícia contábil é medida necessária (artigo 464 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual determino, de ofício, a realização de prova pericial e, de consequência, nomeio como Perito um dos Peritos atuantes no Escritório PERITOS E ASSOCIADOS, CREA RF 9143, sito à Rua C-167, qd. 588, Lt. 09, loja 02, Setor Nova Suíça, CEP 74280-195, Goiânia – Goiás, Fones: (62) 3932-1140 / 3932-2140 devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias será rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, que deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se ou, caso concordem com o valor, procederem o depósito, pro rata, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, e art. 95, ambos do CPC). Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que indique, com antecedência de 20 dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disso (artigo 474, do CPC). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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