Resultados para "5002069-04.2025.4.04.7013" – Página 73 de 77

Joao Marcelo Da Silva Pinto x Instituicao Sinodal De Assistencia Educacao E Cultura

ID: 328809996

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183257-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA EDUCACAO E CULTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSON DANNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183257-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Taxa de Matrícula RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOAO MARCELO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5183257-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Taxa de Matrícula RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOAO MARCELO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVADO : INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) ADVOGADO(A) : FABIANA MACHADO (OAB RS084742) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. cumprimento de sentença. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO MARCELO DA SILVA PINTO , nos autos do cumprimento de sentença movido por INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA, da decisão que segue transcrita ( processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 32, DOC1 ): "(...) De plano, assiste razão em parte ao executado, tendo em vista o documento juntado no evento 30, NFISCAL3 , que comprova que o valor bloqueado de R$ 6.196,50 é de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, no qual consta ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DE QUE AS IMPORTÂNCIAS JUDICIALMENTE CONSTRITAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075714972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2018) Com relação aos demais valores, o executado não demonstrou sua origem salarial, tornando inaplicável o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Ademais, sem olvidar do entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente, entendo que a proteção diz respeito apenas à conta poupança, conforme art. 833, X, CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. Não há falar em nulidade da decisão, eis possível o pronunciamento monocrático pelo Relator quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal, situação esta na qual se enquadra o tema objeto do presente feito. A Câmara possui entendimento unânime acerca do reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente , o que de igual forma, autoriza o julgamento monocrático, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento Colegiado. Preliminar rejeitada . Incumbia a agravante provar que a verba constrita se origina de verba salarial ou de reserva financeira única, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com base no que dispõe o art . 833 , incisos IV e X, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085510774, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA , ORIUNDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA , ONDE O SALDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010434488, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-06-2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art . 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677 .144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) . 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido .(STJ - AgInt no REsp: 2136375 DF 2024/0107266-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade, reconhecendo-a apenas quanto ao valor de R$ 6.196,50 e rejeitando-a em relação ao montante de R$ 3.878,08. Desde já, expeça-se alvará ao executado no valor de R$ 6.196,50, preferencialmente para a conta em que ocorreu o bloqueio. Aduz o agravante que teve os valores bloqueados que estavam na conta bancária, os valores que estavam aplicados junto à NU PAGAMENTOS (NUBANK), no valor de R$ 1.456,91, montante bloqueado substancialmente inferior ao valor da dívida exequenda, ou seja, trata-se de valor irrisório, cujo bloqueio acarretará em prejuízos ao executado, montante inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis. Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, de acordo com os art. 833, IV e X do CPC. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e determinação do desbloqueio dos valores na conta bancária do agravante. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra genérica traz que são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos nacionais independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, isto demonstra que somente verbas mais aquinhoadas poderiam servir para a penhora e constrição, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, preconizada no julgamento que segue transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamen to (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso, verifica-se que no dia 13/05/25 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas do agravante, totalizando o valor de R$ 1.456,91 bloqueado ( processo 5002069-11.2017.8.21.0018/RS, evento 45, SISBAJUD1 ). Desta sorte, considerando que a importância bloqueada não supera 40 salários mínimos, sequer alcança a 5 salários mínimos nacionais, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para esta conta, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos dada à natureza salarial e alimentar do valor, sendo possível extrair-se da movimentação financeira da conta-corrente do executado ( processo 5002069-11.2017.8.21.0018/RS, evento 54, EXTRBANC2 ), que é motorista, que o valor bloqueado destina-se se à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E DA PARTE EXECUTADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TEMA 1153 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO QUE A PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA É ORIGINÁRIA DE VERBA SALARIAL E O RESTANTE ENCONTRAVA-SE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, CORRESPONDENDO A RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, POIS VALOR EM MUITO INFERIOR A 40 SM, EVIDENCIADA SUA INDISPENSABILIDADE PARA SOBREVIVÊNCIA PRÓPRIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DEFERIDO. PRETENSA RESERVA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESACOLHIDA, PORQUE A NATUREZA ALIMENTAR DESTES NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC. TEMA 1153 DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50697964620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) Portanto, de ser reconhecida a impenhorabilidade dos rendimentos do executado/agravante, renda necessária para a manutenção alimentar do devedor, devendo ser liberado o valor bloqueado. Pelo exposto, em decisão singular atrelada à jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar o valor constrito em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-54.2022.4.03.6328

ID: 294589017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-54.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-54.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-54.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002069-54.2022.4.03.6328

ID: 294589026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-54.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-54.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-54.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-20.2023.4.03.6328

ID: 294084610

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRA LIMA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIMIRA LIMA AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIMIRA LIMA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-20.2023.4.03.6328

ID: 294084622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-20.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIMIRA LIMA AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002069-20.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIMIRA LIMA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielle Magalhaes Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320933381

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-54.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE NASCIMENTO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5002069-54.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: FRANCIELLE MAGALHAES NASCIMENTO CPF: 118.495.646-47 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I – Relatório: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. FRANCIELLE MAGALHÃES NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas. A autora relata que adquiriu passagens aéreas para viagem no dia 03 de fevereiro de 2025, com saída prevista de Belo Horizonte (CNF) às 12h40 e chegada em Salvador (SSA) às 14h25, no voo AD 4300. Afirma que chegou ao aeroporto às 10h24, cumprindo todas as exigências, mas foi surpreendida com o cancelamento do voo sob alegação genérica de "falha operacional". Após aguardar e passar por nova tentativa de embarque frustrada, foi informada de que seria reacomodada apenas no voo das 16h45, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino. Sustenta que a assistência prestada foi deficiente, com demora de 1h30 para alimentação e tratamento discriminatório. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando que o cancelamento decorreu de necessidade de manutenção emergencial por questões de segurança, configurando motivo de força maior. Sustenta que prestou toda assistência devida e que o atraso inferior a 4 horas não enseja indenização por danos morais. Argumenta pela ausência de comprovação de prejuízos efetivos e pela necessidade de demonstração do dano conforme o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. II – Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Sendo assim, a responsabilidade da requerida por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. É cediço que nos termos do artigo 14, §3º do CDC, o fornecedor do serviço pode se eximir da responsabilidade em caso de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Conforme documentação acostada aos autos, restou incontroverso que o voo AD 4300 estava programado para decolar às 12h40 do dia 03/02/2025 e foi efetivamente cancelado, bem como que o cancelamento foi comunicado somente quando a passageira já se encontrava no aeroporto, sem qualquer aviso prévio. Ademais, o atraso efetivo na chegada ao destino foi superior a 4 horas, já que a autora chegou a Salvador às 18h40 e não às 14h25 como inicialmente previsto. A parte requerida defende-se sob a assertiva de que o cancelamento ocorreu em virtude de necessidade de manutenção emergencial por questões de segurança, mas não comprovou ter dado conhecimento prévio à parte autora acerca do cancelamento. Houve, pois, violação ao direito básico à informação adequada e clara ao consumidor, especialmente sobre os riscos de fruição do serviço comercializado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva e da previsão expressa nos artigos 6º, III e 14, ambos do CDC. Ademais, o atraso ou cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas. Nesse sentido, o E. TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO APÓS LONGO PERÍODO DE ESPERA. PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS. DIES A QUO. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. O atraso da chegada ao destino após longo período de espera, sem qualquer assistência material da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. - Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação (art. 405 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.177982-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A insurgência contra os fundamentos da sentença com motivação suficiente repele preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC). 2. O fornecedor de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados em decorrência de falha do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O cancelamento de voo em razão de condições climáticas configura fortuito interno. 4. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, a obrigação de indenizar deve ser reconhecida. 5. A indenização na condenação por dano moral deve atender ao caráter pedagógico e adequada compensação para a vítima, com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.080067-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). O Código Civil, em seu artigo 737, estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos. Na hipótese, ainda que não se possa exigir a pontualidade em casos tais, não há que se falar em caso fortuito ou força maior. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, definindo como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Evidenciada a falha na prestação do serviço, imperioso o reconhecimento da responsabilidade da parte ré em relação aos danos suportados pela parte autora. Restou configurado também ofensa ao princípio da boa-fé objetiva diante do descumprimento do dever de agir conforme a confiança depositada, tendo em vista que o consumidor teve a legítima expectativa de que seriam prestados os serviços contratados sem intercorrências. Assim, tendo sido a parte autora comunicada sobre o cancelamento do voo momentos antes do previsto para o embarque, além do atraso superior a 4h do voo originalmente contratado, não há como negar a responsabilidade da empresa aérea pela execução defeituosa do serviço de transporte. A ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal, o que se vê no caso destes autos. É inegável que a parte autora foi submetida a dissabores ao ser impedida de embarcar no voo programado e reservado com antecedência. O cancelamento do voo, por si só, é fato capaz de causar abalo psíquico, em razão do constrangimento, da ansiedade, da frustração e da preocupação a que é submetida a pessoa humana. Extrapola os limites do mero aborrecimento, o cancelamento de voo sem prévio aviso ao consumidor, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados. Nesse sentido, o E. TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alegação genérica de "impedimentos operacionais" não configura caso fortuito externo apto a excluir o nexo de causalidade. 3. A ausência de assistência material ao passageiro após o cancelamento abrupto do voo caracteriza conduta ilícita e enseja reparação por danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.126350-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos, são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. 3. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.14.003214-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0016, publicação da súmula em 07/12/2016) (Grifei) Na hipótese dos autos, a parte autora tomou conhecimento do cancelamento momentos antes do horário previsto para o embarque, quando compareceu ao balcão da empresa para realizar o check-in. Não bastasse esse fato, a parte requerente somente foi reacomodada em outro voo designado para as 16h45min, tendo desembarcado em seu destino às 18h40 (id. 10452441000 – Pág. 4), com um atraso superior a 4 horas do horário inicialmente contratado, fato que, certamente, causou angústia e ansiedade que superam os meros aborrecimentos. Diante do exposto, impõe-se, pois, o dever de indenizar. Para a fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para a demandada proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico sancionador), respeitando o consumidor de maneira efetiva e, em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do autor, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$2000,00 (dois mil reais). III – Dispositivo Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para condenar a requerida no pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais) à parte Autora, a título de indenização pelos danos morais suportados. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Carlos Dos Santos e outros x Antonio Marques Silva Junior

ID: 306961844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-79.2019.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARLOS DOS SANTOS DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ELIEL DE FREITAS GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERREIRA CANDIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5002069-79.2019.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 105.177.606-65 e outros RÉU: ANTONIO MARQUES SILVA JUNIOR CPF: 049.352.836-96 e outros SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS e CAMILA CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de ANTÔNIO MARQUES SILVA JÚNIOR. A parte autora alega que realizou um financiamento pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, tendo adquirido da parte ré o imóvel residencial situado na Rua Honória Furtado, nº. 4330, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Frutal/MG, matriculado sob o n° 50.461 do CRI de Frutal. Informa que foram identificadas diversas falhas na construção, sendo constatada a existência de vícios de construção e má qualidade do material utilizado e da mão de obra empregada. Aduz que o ocorrido lhe causou dano de órbita moral, pois lhe causou raiva, insegurança e humilhação. Requer, assim, que a parte ré seja compelida a promover a realização dos reparos necessários no imóvel, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela concessão de tutela provisória. Na decisão de ID. 75959659 foi indeferida a tutela postulada. Audiência de conciliação infrutífera no ID. 4946862998. Citada, a parte ré apresentou contestação de ID. 1651599872 por meio da qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e, no mérito, defende a inexistência de vício construtivo. Refuta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação de ID. 2152054817. Decisão saneadora no ID. 9714943707. Prova pericial acostada no ID. 9799807050, ID. 9799806002, ID. 9799806552, ID. 9799806602 e ID. 9799807051. Audiência de instrução de ID. 10139166784. Alegações finais de ID. 10163543547. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de Mérito – Prescrição Arguiu o réu a prescrição da pretensão autoral, sem razão, no entanto. O atual Código Civil dispõe, em seu artigo 205, que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…). 2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1551621/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) Grifei Assim, considerando-se que aquisição do imóvel se deu no ano de 2013 e a presente ação foi ajuizada no ano de 2019, conclui-se que não se transcorreu o prazo decenal, motivo pelo qual não há falar em prescrição. Nessa senda, afasto a prejudicial de mérito. Mérito No caso em exame, embora a parte ré tente eximir de sua responsabilidade, verifica-se que ela foi a responsável pela obra do imóvel residencial matriculado sob o n° 50.461 do CRI de Frutal, o qual apresentou defeitos estruturais que podem ser atribuídos à responsabilidade da parte ré, consoante se extrai da perícia técnica realizada nos autos (ID. 9799807050, ID. 9799806002, ID. 9799806552, ID. 9799806602 e ID. 9799807051): 7. CONCLUSÃO Analisando os autos e a situação do imóvel é possível afirmar que o muro de contenção que existia no local foi executado sem sistema de drenagem, fator este que provocou o acúmulo de fluidos no solo aterrado elevando sua carga e gerando esforços maiores que aqueles que o muro de contenção foi projetado para resistir. O excesso de carga gerado sobre o muro de contenção o fez entrar em colapso, rompendo sua estrutura e permitindo que o aterro executado para a edificação do imóvel cedesse causando o desabamento parcial da estrutura e abalando a parte que permaneceu de pé dando origem as patologias anteriormente apresentadas. Diante das patologias verificadas “in loco” é necessário afirmar que, apesar das obras paliativas executadas no fundo do imóvel, a edificação permanece inabitável. Portando, recomenda-se que, antes que os moradores voltem a habitar o local, sejam executadas as devidas reparações, a fim de garantir a estabilidade da edificação. Quanto ao novo muro de contenção executado no fundo do imóvel, recomenda-se a execução da drenagem para que o mesmo não torne a acumular excesso de carga e volte a ceder. Também é necessário realizar a concretagem ou plantio de grama da área aterrada com a finalidade de proteger o solo. Extrai-se do laudo pericial produzido em juízo que não há como deixar de reconhecer a existência de algumas falhas construtivas verificadas no imóvel decorrente de vício construtivo que são de responsabilidade da parte ré, pois o perito foi categórica ao afirmar que “o muro de contenção que existia no local foi executado sem sistema de drenagem, fator este que provocou o acúmulo de fluidos no solo aterrado elevando sua carga e gerando esforços maiores que aqueles que o muro de contenção foi projetado para resistir.”. Ademais, o perito atestou que “é possível afirmar que de fato ouve erros na execução do imóvel”. Ademais, complementou que “A causa do desmoronamento de fato foram as falhas na execução do muro de arrimo e a ausência do sistema de drenagem”. Depreende-se do laudo pericial ainda que o perito informou que para sanar o problema: “Deverá ser executado novo muro de contenção com camada impermeabilizante e sistema de drenagem; aterro devidamente compactado conforme as respectivas normas; refazer o contrapiso a fim de evitar novas infiltrações no aterro; realizar o recorte das trincas existentes, executar a costura e grautear; para fins estéticos realizar uma nova pintura e substituir as peças cerâmicas danificadas.”. Imperioso consignar que a prova testemunhal produzida pela parte ré não tem o condão de se sobrepor à prova técnica produzida, a qual não deixa dúvida da existência de vício construtivo. Ademais, a testemunha do autor, que é engenheiro civil e compareceu ao imóvel, atestou que antes do desabamento já havia sinais no imóvel de que a estrutura estava se movimentando aos poucos. A documentação juntada pela parte ré, notadamente a de ID. 10081856152, não comprova que efetivamente tenha sido realizado o sistema de drenagem. Dessa, não há como afastar a responsabilidade do vendedor/construtor nos defeitos apresentados no imóvel da parte autora e indicados no laudo pericial. Competia à parte ré realizar obras tecnicamente adequadas que impedissem o comprometimento futuro da edificação do imóvel e eventuais ampliações, tendo assumido o risco pelos danos construtivos apresentados. Diante do laudo pericial produzido, deve-se responsabilizar a parte ré pelas obras necessárias para a reforma do bem adquirido pela parte autora, com exceção daqueles danos não efetivamente comprovados ou contratados. Com efeito, um imóvel é bem durável e, naturalmente, espera-se que tenha, por isso, duração prolongada no tempo, de forma que a ocorrência de tais vícios poucos anos após sua edificação torna verossímil a alegação de que se tratam de defeitos de construção. E, como se sabe, a responsabilidade do construtor/vendedor está insculpida no Código Civil (art. 441 c/c 618, CC/02). Nesse sentido também é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMÓVEL ENTREGUE COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – VÍCIOS COMPROVADOS – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Uma vez demonstrado que a construtora entregou as chaves do imóvel sem se atentar para as avarias que este apresentava, deverá ser responsabilizada pelo reparo dos danos. - O consumidor deve ser indenizado pelos danos morais causados em razão da entrega do imóvel com defeitos de construção. - Caracterizado o dano moral, o valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJMG – Apelação Cível 1.0342.13.005507-8/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) Assim sendo, deve ser reconhecida a responsabilidade da parte ré pelos vícios existentes no imóvel da autora e, como consequência, acolhido o pedido de reparação destes danos (obrigação de fazer). No que pertine ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão autoral consistente na condenação da parte ré em arcar com as despesas relativas pagamento dos alugueres mensais, merece guarida, uma vez que comprovado através da perícia realizada pelo profissional de confiança do juízo que o imóvel inabitável. A parte autora acostou contrato de locação, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, com início a partir do dia 5/7/2019, cujos valores desembolsados e os futuros deverão ser arcados pela parte ré até efetiva reparação do imóvel. Em relação aos danos materiais consistentes no pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional, entendo que não merece acolhimento, pois, não obstante o vício construtivo, sendo determinada a reparação do imóvel, não se apresenta razoável impor ao réu pagar as parcelas do imóvel que pertencerão ao final à parte autora, a qual será reparada civilmente pelo não gozo do imóvel com o reembolso dos alugueres e com a reparação dos vícios estruturais. No que concerne ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora. Sobre os danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua os danos morais nos seguintes termos: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (…). O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (…). O direito, preleciona Eduardo Zannoni, ‘não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente’. (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384) Assim sendo, entende-se que o dano moral caracteriza-se, em regra, como violação aos direitos da personalidade. No caso concreto, os vícios apresentados no bem construído pela parte ré frustrou a expectativa da parte autora de vivenciar e desfrutar adequadamente do imóvel adquirido, o que é motivo de angústia, gerando danos morais decorrentes da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação ao quantum indenizatório, diante da inexistência de qualquer critério legal para sua fixação, cabe ao juiz sopesar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorrera o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos dotados de ampla subjetividade, o que torna a tarefa bastante difícil e delicada. Destarte, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que o referido valor não representa fonte de enriquecimento nem, tampouco, é quantia inexpressiva, a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa. Por fim, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, deverá a parte ré suportar exclusivamente os ônus sucumbenciais (parágrafo único art. 86 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a promover, as suas expensas, as obras necessárias no imóvel vendido à parte autora, nos moldes estabelecidos no laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR a parte ré em arcar com as despesas relativas a locação de imóvel pela parte autora desde o dia 5/7/2019 até efetiva reparação do imóvel; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O quantum a título de danos morais deverá corrigido monetariamente, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da publicação da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, do ato citatório até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406 do CC. O quantum a título de danos materiais (despesas com locação de imóvel) deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso até 30/8/2024, quando passará ser aplicado o IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de citação, até 30/8/2024, quando, então, incidirá a SELIC, conforme a nova redação do 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJMG. Ficam as partes advertidas de que, havendo a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-06.2020.4.03.6108

ID: 300304902

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-06.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500206… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002069-06.2020.4.03.6108 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR - SP395369 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA Vistos, etc. Antonio Carlos da Silveira ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando as seguintes providências: I - Reconhecimento da especialidade dos serviços prestados às empresas: (a) - Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (incorporada pela Cia Agrícola Quatá S/A), nos períodos compreendidos entre 9 de maio de 1985 a 24 de abril de 1991 e 29 de abril de 1995 a 1º de fevereiro de 2000, épocas nas quais atuou profissionalmente na condição de lavrador, no plantio da cana-de-açúcar, com exposição a agentes físico (calor) e químicos (hidrocarbonetos, fuligem proveniente da queimada da cana, fosforados, inseticidas, pesticidas e herbicidas); (b) - Cartonagem Salinas Ltda., no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2000 a 16 de dezembro de 2016, época na qual atuou profissionalmente na condição de colador/ajudante de máquinas/serviços gerais, com exposição ao agente físico ruído, em níveis de intensidade sonoras superiores aos limites legais. II - Adição do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente - item I, letras "a" e "b" - aos demais períodos de serviço especial, como tais reconhecidos pelo próprio INSS e vertidos à empresa Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (incorporada pela Cia Agrícola Quatá S/A), no período compreendido entre 25 de abril de 1991 a 28 de abril de 1995; III - Concessão de aposentadoria especial, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 16 de dezembro de 2016 (benefício nº 42/172.086.962-3). Solicitou, por fim, a concessão de Justiça Gratuita, pedido esse deferido (in totum). Contestação do INSS tempestivamente deduzida, com preliminar de prescrição quinquenal. Réplica ofertada. Em meio à instrução processual, foi proferida decisão saneadora, a qual conferiu ao autor o prazo de 90 dias para a realização de diligências junto aos empregadores, na busca de documentação previdenciária apta a demonstrar o direito alegado em juízo. Por força das diligências encetadas pelo postulante, foram juntadas no processo as seguintes provas documentais: (a) - PPRA emitido pela empresa Cia Zillo Lorenzetti no ano de 1998 (folhas 323 a 3371); (b) - versão de PPP emitido pela empresa Cartonagem Salinas Ltda. no dia 30 de outubro de 2023 (folhas 361 a 363). Subsistindo as inconsistências formais nas provas documentais coligidas, foi determinada a realização de prova pericial ambiental nas empresas empregadoras, tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos suplementares apresentados. Vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Sobre a aventada prescrição, deve-se observar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, mas não para o fundo de direito. O fundamento para esta contagem encontra-se no artigo 103, parágrafo único da Lei 8213 de 1991 e no enunciado nº 85 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Nacional figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (grifei). Tomando por base as colocações acima, observa-se que, na situação presente, a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 16 de dezembro de 2016 (benefício nº 42/172.086.962-3). Sendo assim e tendo em mira que a ação foi distribuída no dia 21 de agosto de 2020, não há que se falar em prescrição. Sobre o mérito da causa, valem as considerações feitas em sequência. 1. Da especialidade do serviço. 1.1. Lavrador - cana-de-açúcar Postula o autor o reconhecimento dos serviços que prestou à empresa Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (incorporada pela Cia Agrícola Quatá S/A), nos períodos compreendidos entre 9 de maio de 1985 a 24 de abril de 1991 e 29 de abril de 1995 a 1º de fevereiro de 2000, épocas nas quais atuou profissionalmente na condição de lavrador, no plantio da cana-de-açúcar, com exposição a agentes físico (calor) e químicos (hidrocarbonetos, fuligem proveniente da queimada da cana, fosforados, inseticidas, pesticidas e herbicidas); As provas documentais coligidas por ostentarem inconsistências formais que lhes retiram a aptidão quanto à demonstração do direito alegado, motivou a realização de prova pericial ambiental, de cujo laudo são extraídos os seguintes apontamentos: "5 Empresa: Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti - Zillor Atividade empresa: Plantação, cultivo e manejo de cana-de-açúcar e posterior beneficiamento para produção de açúcar e álcool. Setor: Agrícola Função: Lavrador Períodos: 09/05/85 a 24/04/91 e 29/04/95 a 01/02/00 ... Descrição das atividades: A função desenvolvida pelo Autor foi de trabalhador rural e/ou serviços gerais de lavoura e/ou lavrador envolvido na lavoura de cana-de-açúcar e consistia em carpir, roçar, colher, plantar, matar formigas, aplicar defensivos agrícolas de uso geral, além de se envolver nos trabalhos gerais da colheita e todos os demais trabalhos no campo. Na safra (8 meses), realizava operações agrícolas manuais do corte de cana queimada. Na entressafra (4 meses), realizava operações agrícolas manuais como capina, plantio, aplicação de defensivos agrícolas, aplicação de inseticidas e todos os tipos de tratos agrícolas. ... 5.1 Avaliação Ambiental 5.1.1 Agentes Físicos - Radiação não ionizante Há exposição na atividade exercida pelo requerente à radiação não ionizante devido ao trabalho a céu aberto ficando diretamente exposto a radiação ultravioleta vinda dos raios solares, sem proteção adequada. ... 5.1.2 Agentes Físicos - Calor Stress Térmico Na atividade exercida pelo empregado, há exposição habitual e permanente a fonte de calor externa com carga solar (calor natural). Nos períodos supracitados o calor relativo à fonte natural (incidência solar) passa a ser incluso na Legislação Previdenciária após 06/03/1997. A quantificação do agente calor se dá através da medição do índice IBUTG e seu enquadramento segundo tabelas que constam da NR-15 Anexo 3 e que leva em conta o tempo de trabalho e descanso e o tipo de atividade através da taxa de metabolismo. insalubridade por calor só poderá ser eliminada por meio de medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência no local de trabalho, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. ... Medições Calor A medição foi realizada em local amplo a céu aberto. O céu estava com bastante nuvens e o dia bastante abafado e quente. Medição realizada no período mais quente do dia como indica a norma, por volta das 13 horas. A atividade manual de colheita-plantio de cana-de-açúcar é considerada pesada (caracterizadas por trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos), realizadas em regime de trabalho intermitente contínuo com descanso no próprio local. No quadro abaixo verifica-se que para atividades pesadas, realizada em regime de trabalho intermitente-contínuo com descanso no próprio local de trabalho, o calor (índice IBUTG) deve se apresentar com limite de até 25º C. ... O índice IBUTG informado pela empresa no PPRA é: (Ver foto 1 Anexo 1) Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti IBUTG = 27,4ºC (informação contida no PPRA da empresa) Conclui-se, portanto, que não havendo pausas de descanso na atividade do autor, entende-se que o calor (IBUTG) extrapolou o limite de tolerância (> 25,0º Celsius), tanto na aferição feita por esta Perita como também nas informações contidas no PPRA da empresa, ficando o Requerente em condições de aposentadoria em regime especial pelo agente físico CALOR. ... 5.1.3 Agentes Químicos No período de safra o Requerente esteve exposto de modo habitual e permanente à fuligem da palha da cana queimada, que tem em sua composição química o hidrocarboneto policíclico aromático, que é prejudicial à saúde, de tal sorte a caracterizar insalubridade de grau médio de acordo com o prescrito no Anexo nº 13 - Agentes Químicos, conforme NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do M.T.E. ... Abaixo uma relação dos principais produtos utilizados: HERBICIDAS: Advance e Velpar K princípio ativo Diurom (hidrocarboneto policíclico aromático clorado) e Hexazinona (composto orgânico) Volcane princípio ativo MSMA (grupo químico do organoarsênico) Combine princípio ativo Tebutiurom (grupo químico uréia) Gamit princípio ativo Clomazona (hidrocarboneto policíclico aromático clorado) Provence princípio ativo Isoxaflutol (hidrocarboneto policíclico aromático fosforado) Roundup princípio ativo Fosfometil glicina (composto orgânico fosforado) FUNGICIDAS: Derivados de triazóis princípio ativo Tebuconazol (hidrocarboneto policíclico aromático clorado) Derivados de Estrobilurina princípio ativo Azoxistrobina (grupo químico aminas aromáticas) INSETICIDAS Regent princípio ativo Fipronil (hidrocarboneto policíclico aromático clorado e aminas aromáticas) Furadan princípio ativo Carbofurano (hidrocarboneto policíclico aromático - anéis benzênicos). Proibido pela Anvisa desde outubro/17. Por avaliação qualitativa e como fica demonstrado todos os produtos são altamente tóxicos, pois possuem em sua composição anéis benzênicos (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos), ligados a grupo químico de cloro, fósforo e arsênio, ou aminas aromáticas. Todos agentes nocivos elencados nos decretos da previdência social. ..." "6 Empresa: Cartonagem Salinas Ltda. Atividade empresa e descrição do local: Fabricação de caixas de papelão para indústria e comércio em geral. Prédio industrial construído de alvenaria, coberto com estruturas metálicas, telhas galvanizadas, iluminação e ventilação natural e artificial. Períodos: 01/02/00 a 16/12/16 ... Função: Colador, Aj. De máquina, Serviços gerais Descrição das Atividades Com o auxílio de equipamentos de movimentação, talhas, ferramentas manuais, elétricas, pneumáticas e hidráulicas, executar operações de movimentação, acoplamentos, montagens, regulagens, fixações mecânicas para a montagem de máquinas produzidas pela empresa. 6.1 Avaliação ambiental 6.1.1 Agentes físicos - Ruído ... Como indicado no PPP e também no LTCAT da empresa as dosimetrias para todo o período trabalhado estiveram abaixo de 85,0, portanto, abaixo do Limite de Tolerância. Para todo o período avaliado o nível de ruído (dosimetria) foi de Leq = NEN = 84,4 dB(A) para todos os anos, valores que ficam abaixo do Limite de Tolerância de acordo com a Regulamentação dos Decretos Previdenciários. ... 6.1.2 Agentes Químicos: a) Óleos e graxas Nas atividades do Requerente, apesar de não constar o Risco químico no PPP, na inspeção realizada no local e também informações do Requerente no momento da perícia direta, constatou-se que durante todo o período trabalhado havia contato durante a jornada de trabalho com óleos e graxas para lubrificação da máquina a cada 2 horas. Utilização de graxa marrom, tipo grafitada, óleo lubrificante e hidráulico, álcool isopropílico, vernizes, óleos protetivos, entre outros da família dos óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, de forma habitual e permanente. Havia também contato com cola látex para colagem do papelão. ... Portanto, por análise qualitativa, o Requerente esteve exposto ao contato dérmico com óleo minerais e parafínicos derivado do petróleo, entre outras substâncias química de modo a caracterizar o ambiente de trabalho como insalubre ou em condição especial. De acordo com os apontamentos do laudo pericial, possível se revela reconhecer a especialidade dos serviços que o autor prestou às empresas Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (entre 9 de maio de 1985 a 24 de abril de 1991 e 29 de abril de 1995 a 1º de fevereiro de 2000) e Cartonagem Salinas Ltda. (entre 1º de fevereiro de 2000 a 16 de dezembro de 2016). 2. Do tempo de contribuição e demais qualificativos da aposentadoria. Nos termos da fundamentação exposta, foi reconhecida a especialidade dos serviços prestados pelo autor junto às empresas Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (entre 9 de maio de 1985 a 24 de abril de 1991 e 29 de abril de 1995 a 1º de fevereiro de 2000) e Cartonagem Salinas Ltda. (entre 1º de fevereiro de 2000 a 16 de dezembro de 2016). Referido tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente, uma vez adicionado ao tempo de serviço especial, como tal reconhecido pelo próprio INSS, em sua esfera administrativa de atuação (Cia Agrícola Zillo Lorenzetti - entre 25 de abril de 1991 a 28 de abril de 1995), perfaz um tempo contributivo geral apurado superior a 25 anos, o que torna possível a implantação da aposentadoria especial, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 16 de dezembro de 2016, este o pedido formulado. Dispositivo Posto isso, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, para os fins de: I - Reconhecer a especialidade dos serviços que foram prestados pelo autor às empresas Cia Agrícola Zillo Lorenzetti (entre 9 de maio de 1985 a 24 de abril de 1991 e 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 2000) e Cartonagem Salinas Ltda. (entre 1º de fevereiro de 2000 a 16 de dezembro de 2016); II - Determinar que o tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente - item I - seja adicionado ao tempo de serviço especial, como tal reconhecido pelo próprio INSS, em sua esfera administrativa de atuação (Cia Agrícola Zillo Lorenzetti - entre 25 de abril de 1991 a 28 de abril de 1995); III - Condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, aposentadoria especial, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 16 de dezembro de 2016 (benefício nº 42/172.086.962-3); IV - Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício previdenciário concedido judicialmente, a contar da DIB fixada na presente sentença, ou seja, a contar do dia 16 de dezembro de 2016, observada eventual prescrição quinquenal. Sobre o montante das parcelas devidas deverão incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data da citação/comparecimento espontâneo, a partir de quando incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora a verba honorária sucumbencial arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Custas como de lei. Eficácia imediata da sentença Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da aposentadoria especial deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Cópia da presente sentença servirá de mandado/ofício judicial. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. 1Numeração conforme arquivo .pdf dos autos principais. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-65.2025.4.02.5006

ID: 276685771

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-65.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho, realize-se, antes do ato citatório, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, bem como ao Ofício-Circular nº 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, perícia médica. Ao ensejo, determino o seguinte: Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja a realização de sua perícia , em atenção ao disposto no art 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito . Caso seja solicitada perícia em mais de uma especialidade, a parte poderá requerer a sua realização por meio de médico do trabalho, nos termos do Enunciado n.º 20 do FOREJEF. Não se configurando a hipótese do § 4º do citado dispositivo, a realização de novo exame pericial ficará a cargo da parte autora, que arcará com os respectivos honorários mediante depósito judicial em conta à disposição deste Juízo, podendo, no caso de eventual procedência do pedido, obter o ressarcimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). a. nomeie-se Perito(a) do Juízo na especialidade indicada pela parte autora. b. O(A) Perito(a) Médico(a) deverá apresentar o respectivo laudo técnico em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. c. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CFJ/MPO nº 2, de 16/12/2024, destacando que, em caso de ficar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. Ressalto, ainda, que eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia, somente podendo ser acolhido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo(a) perito(a). Desde já esclareço que, tendo em vista a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei nº 14.331/2022, somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. d. Deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo relacionados abaixo (quesitação unificada, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, e do Ofício-Circular nº 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: 1. Dados gerais do processo : a) número do processo; b) Juizado/Vara. 2. Dados gerais do(a) periciando(a) : a) Nome; b) Sexo; c) Data de nascimento; d) Escolaridade/Formação Profissional; e) Profissão declarada; f) Altura, peso, índice de massa corporal e pressão arterial; g) Dominância dos membros (esquerda/direita). 3. Dados gerais da perícia : a) Data do exame; b) Perito Médico Judicial - Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do(a) periciando(a) – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame). 4. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia : a) Queixa do(a) periciando(a) no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) e sua causa provável. c) A doença, lesão ou deficiência decorre do trabalho exercido? Justifique a resposta, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença, lesão ou deficiência decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, indicar o evento, com data e local. e) A doença, lesão ou deficiência torna o(a) periciando(a) limitado(a) para o exercício do último trabalho/atividade habitual? f) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a limitação do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente. h) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente. i) Limitação remonta à data do início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão/agravamento da patologia? Justifique. j) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e parcial , é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual a atividade indicada? k) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e total , o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (alimentação, higiene pessoal, locomoção, conversação etc)? A partir de quando? l) Quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato pericial? m) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento está sendo eficaz? O medicamento/tratamento é oferecido pelo SUS? n) Há previsão /indicação de tratamento cirúrgico? Foi realizada intervenção cirúrgica? Em caso de intervenção cirúrgica, caso tal abordagem não tivesse sido realizada, qual seria a situação do(a) periciando(a): indiferente ou agravada? O procedimento é oferecido pelo SUS? o) Nos casos de perícia na especialidade PSIQUIATRIA , qual(is) foi(ram) o(s) tratamento(s) farmacológico(s) adotado(s) pela parte autora? Estava(m) de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde? Existem doenças, condições clínicas pessoais, alimentos ou outras substâncias que podem interferir na ineficácia dos fármacos psicotrópicos? Quais? p)Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. e. Remetam-se os presentes autos à Central de Perícias. f. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo . g. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, NCPC). h . Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos médicos produzidos em todas as perícias a que o autor fora submetido , OU em especial a cópia integral do processo administrativo sob pena de requisição (SABI, Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição etc) , nos termos do art. 438, II do NCPC , ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis , sob pena de revelia. Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, deverá(ão) efetuar PROPOSTA DE ACORDO ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. i. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do NCPC, intime-se o Ministério Público Federal . Prazo de 30 (trinta) dias útéis . Intimem-se as partes acerca da data, hora e local do exame médico, orientando o(a) autor(a) a comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, desde que previamente juntados ao processo , com exceção de imagens computadorizadas referentes a laudos já encartados no feito. Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput , NCPC). Nesse sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo . e. Apresentado o laudo: 1. Considerando a grande demanda por realização de perícias médicas e sociais no âmbito deste Juizado Federal, bem como o número reduzido de peritos ativos no cadastro do AJG, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei nº 10259/2001, a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do AJG, ou por Requisitório, na hipótese do item “1.h” do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24/09/2018, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, imediatamente após a sua juntada. 2. Intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, NCPC). À Secretaria para providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002069-04.2024.4.03.6322

ID: 317255176

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002069-04.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. K. E. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-04.2024.4.03.6322 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-04.2024.4.03.6322 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: A. K. E. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada. Pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. O recurso não pode ser provido. Não há controvérsia no recurso de que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, reconhecido em perícia médica. Mas não foi comprovado o requisito subjetivo da necessidade do benefício para garantir a sobrevivência da parte autora, que tem sido suprida com dignidade pela própria família. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização).A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). No caso concreto, como bem resolvido na sentença “a parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou o impedimento de longo prazo (ID 349470011). Resta analisar apenas o aspecto econômico. A perícia socioeconômica apurou que o núcleo familiar da autora é formado por ela; sua mãe, Ana Cristina Emilio e seu irmão, Pedro Henrique Emilio de Oliveira. A renda do grupo familiar, segundo o laudo social, é composta do trabalho informal da genitora e do irmão, nos valores respectivos de R$ 800,00 e R$ 200,00. Ocorre que, verifico que o valor efetivamente recebido pelo irmão da autora alcança R$ 1.550,77 (CNIS em anexo). Assim, a renda familiar suplanta o parâmetro legalmente previsto. Não bastasse isso, as fotos que acompanham o laudo social demonstram que a autora reside em imóvel em boas condições de moradia, guarnecido por móveis simples, mas que asseguram conforto à família (ID 357856292). Portanto, a renda per capita associada às condições gerais da residência apontam que o grupo familiar não está em situação de vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial. Por fim, cumpre anotar que não há dúvida de que a concessão do benefício traria significativa melhora na situação financeira do grupo familiar do autor. Todavia, o benefício de que se cuida não tem a finalidade de minorar os efeitos da pobreza, mas sim assegurar a subsistência de quem está sujeito à situação de miséria - frente a escassez de recursos financeiros do Estado -, categoria na qual a demandante não pode ser enquadrada” Embora a renda per capita seja inferior a meio salário mínimo, não descreve o laudo socioeconômico que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência. O imóvel onde reside a família é alugado. As fotografias mostram que o imóvel aparenta boas condições de habitabilidade, equipado com eletrodomésticos e utensílios de uso cotidiano. Não foi mencionada alguma necessidade urgente de reforma estrutural nem foi comprovada a impossibilidade de pagamento das despesas, que somam R$ 1.850,47, ante receita de R$ 2.200,77, considerados o valor correto do salário do irmão de R$ 1.550,77 o bolsa-família de R$ 650,00. A casa se situa em bairro com boa infraestrutura urbana e serviços públicos regulares. As despesas declaradas não são superiores à receita, o que não confirma a alegação de que a parte autora tem sido privada dos bens mais essenciais a uma vida digna. As despesas de R$80,00 com fraldas não foram comprovadas. A autor recebe acompanhamento multidisciplinar na APAE e atendimento médico e medicamento do SUS. O fato é que não descreve o laudo social que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, tratamento médico e moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. De resto, não há prova da existência de contas em atraso tampouco prova de privação de bens básicos para a sobrevivência, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de outros familiares ou parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal, especialmente considerando que não há contas em atraso. A economia informal representou em 2020 17,1% do Produto Interno Bruto - PIB, equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhões de reais, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), obtido em parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), que desde 2003 acompanha a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no País (informação extraída do sítio na internet “mercadoeconsumo.com.br”). Em 2022 “A participação da economia informal no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu neste ano e voltou ao padrão pré-pandemia. O Índice de Economia Subterrânea (IES) aumentou pelo segundo ano consecutivo, para 17,8% do PIB, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o crescimento, atividade econômica subterrânea passou a movimentar R$ 1,7 trilhão, o que equivale a economia da Suécia. No ano passado, a informalidade representou 17,4% do PIB brasileiro” (https://www.estadao.com.br/economia/economia-informal-volta-a-crescer/). Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O critério objetivo consistente na renda per capita não ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas tal presunção foi infirmada por critérios subjetivos reveladores da desnecessidade do benefício assistencial. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana, situação ausente na espécie. Considerado esse quadro, deve ser observada a focalização das políticas sociais nos que dela realmente precisam e preenchem todos os requisitos legais para a concessão do BPC; não basta a alegação genérica da assistente social de “vulnerabilidade social”, em que está inserida grande parte da população do Brasil, sob pena de ampliação indevida dos destinatários do BPC e esgotamento fiscal e orçamentário do País. O Brasil vive momento de grave crise fiscal. A dívida pública deve ultrapassar 100% do PIB em 2030, estima a Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/divida-publica-deve-ultrapassar-100-do-pib-em-2030-estima-ifi/), percentual muito acima que a média dos demais países emergentes. Presente esse gravíssimo quadro fiscal, as políticas sociais têm que manter o foco na sustentabilidade e nos mais necessitados, o que significa, entre outras medidas, destinar os recursos das políticas sociais para os que deles precisam atualmente. Não consta do laudo social que esteja sendo privada de bens indispensáveis à sobrevivência, como moradia, alimentos, remédios, tratamento médico e roupas, segundo o laudo social. O crescimento dos gastos com BPC tem gerado graves e fundadas preocupações, entre os analistas privados e de autoridades do próprio governo federal, sobre a sustentabilidade da política social e de seus impactos fiscais e orçamentários. Conforme declaração recente do Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, “Uma despesa obrigatória crescendo consistentemente a dois dígitos na comparação com o ano anterior é absolutamente inviável, então isso é uma questão que não depende muito de juízo de valor, é uma questão matemática" (afirmou o secretário… - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2025/04/29/ceron-reforca-preocupacao-com-bpc-e-diz-que-ha-consenso-no-governo-para-tratar-questao.htm?cmpid). O BPC sofre com a judicialização em massa e evidente perda de foco da política pública, em razão dos custos superarem a variação da inflação com o ingresso de novos beneficiários da classe média (que não deveriam estar contemplado por este programa social) no BPC sem nenhum limite ou restrição orçamentários. Sem contar o reajuste do próprio salário mínimo acima da inflação, pela variação do PIB, desde 2023, a gerar sempre crescimento da despesa com o BPC acima da inflação, ainda que se mantivesse o número de beneficiário, o que, evidentemente, não tem ocorrido. O economista Marcos Mendes, um dos pesquisadores mais respeitados do País em temas orçamentários e fiscais, em artigo recente, publicado em 09/06/2025, afirma que “que muitos programas são hoje anacrônicos, mal desenhados e custam caro, como o Abono Salarial ou o Seguro Defeso. Outros foram em parte capturados pela classe média, como no caso da judicialização do BPC” (https://braziljournal.com/opiniao-como-desmontar-nosso-modelo-de-gastar-e-taxar/). Há um consenso sobre a perda de foco que tem ocorrido na concessão do BPC, especialmente por medidas judiciais. Na mesma direção “O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que há distorções muito grandes na maneira em que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido atualmente, o que tem pressionado os gastos com a política pública nos últimos anos” (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/06/09/ha-uma-distorcao-completa-de-como-o-bpc-e-concedido-diz-presidente-da-camara.ghtml). A judicialização do BPC tem gerado anualmente o crescimento real dos dispêndios com esta política pública em número de beneficiário e de despesas que superam a variação dos índices oficiais de inflação (ver GRÁFICO 1 - EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO BPC NO BRASIL (2004-2023): https://www.gov.br/fundaj/pt-br/composicao/dipes-1/publicacoes/NOTATCNICA25OBPCPANORAMAATUAL1.pdf). O crescimento ocorre em níveis totalmente insustentáveis, que demandarão, em futuro muito breve, cortes ou restrições na concessão do BPC, em prejuízo dos mais necessitados. Notícia publicada em 03/06/2025 no jornal Estadão demonstra o crescimento preocupante e insustentável dos gastos com BPC: “Gastos com BPC saltam 11% e atingem a marca inédita de R$ 10 bilhões por mês em 2025” (https://www.estadao.com.br/economia/gastos-com-bpc-saltam-11-e-atingem-a-marca-inedita-de-r-10-bilhoes-por-mes-em-2025/). Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Assim, não basta escolher um ou dois valores morais ou princípios abstratos da Constituição e dizer que deles, extraída sua essência por juízes, com base em valores morais aos quais podem atribuir o valor que quiserem, discricionariamente, decorre direito fundamental à dignidade humana produzir decisões deste tipo. É necessário que se produza prova empírica, sob as óticas fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia da medida proposta para regular determinada política pública, além de prever todas as suas consequências práticas concretas para o País, prova ausente na espécie, fundamento este suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício sem que tenha sido comprovada a necessidade financeira de sua concessão para garantir a sobrevivência do pretenso beneficiário, requisitos ausentes na espécie (conforme demonstrado acima), a fim de que se mantenha o foco na destinação dos recursos a quem deles mais precisa atualmente, garantindo-se a sustentabilidade desta relevante política pública para o futuro. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes