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Processo nº 5002079-24.2025.4.04.7118

ID: 304776931

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002079-24.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BORTOLUZZI COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002079-24.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : BORTOLUZZI COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB RS069474) DESPACHO/DECISÃO Trat… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002079-24.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : BORTOLUZZI COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB RS069474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bortoluzzi Comércio e Exportação de Pedras Preciosas Ltda. contra ato do Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração em Porto Alegre , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para que seja analisado o pedido formulado no âmbito do processo administrativo nº 48052.910503/2024- 91. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "a) Seja DEFERIDA A LIMINAR pleiteada, “INAUDITA ALTERA PARS”, para que a Autoridade Coatora analise imediatamente o Pedido de Ressarcimento – Processo n° 48052.910503/2024-91, tendo em vista que já se passaram 06 (seis) meses do seu protocolo, tempo muito superior ao determinado pela legislação;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante comprova ter protocolado, em 13.12.2024 , no âmbito do processo administrativo nº 48052.910503/2024-91 , requerimento de ressarcimento/compensação financeira pela exploração mineral. Em 16.12.2024 o processo foi encaminhado à Coordenação de Gestão de Receitas. Em 17.12.2024 foram anexados outros documentos. Em 04.02.2025 o processo foi recebido pela Coordenação de Gestão de Receitas. Portanto, desde a última movimentação processual, transcorreram mais de 130 dias . Também deve ser considerado que o pedido foi protocolado há mais de 180 dias . Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, há que ser considerado que, a despeito de o mandado de segurança possuir rito procedimental célere que dispensa a dilação probatória, o pedido administrativo cuja análise se pleiteia liminarmente versa sobre a restituição/compensação de valores. Acerca do excesso de prazo para análise do recurso administrativo , cabe referir que a Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Celso Antônio Bandeira de Mello demonstra que o princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo, o da "boa administração": "A Constituição se refere, no art. 37, ao princípio da eficiência. Advirta-se que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. O fato é que o princípio da eficiência não parece ser mais do que uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração'. Este último significa, como resulta das lições de Guido Falzone, em desenvolver a atividade administrativa 'do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto'. Tal dever, como assinala Falzone, 'não se põe simplesmente como um dever ético ou como mera aspiração deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico'. Em obra monográfica, invocando lições do citado autor, assinalamos este caráter e averbamos que, nas hipóteses em que há discrição administrativa, 'a norma só quer a solução excelente'. Juarez Freitas, em oportuno e atraente estudo - no qual pela primeira vez entre nós é dedicada toda uma monografia ao exame da discricionariedade em face do direito à boa administração -, com precisão irretocável, afirmou o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração." (Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Ed. Malheiros, 2009, págs. 122-123) Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII). Buscando concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa): Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, a excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. Portanto, tenho que demonstrada a relevância dos fundamentos do mandado de segurança. Entretanto, é preciso salientar que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir contabiliza-se após concluída a instrução processual . A seu turno, o art. 42 da mesma lei estabelece que eventuais pareceres de órgãos consultivos devam ser emitidos no prazo máximo de 15 ( quinze) dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1 o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2 o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. O art. 43 da Lei nº 9.784/1999 também dispõe que, havendo necessidade de elaboração de laudos técnicos de órgãos administrativos, caso estes não cumpram o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução processual deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Por fim, o art. 44 da Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado o direito de, encerrada a instrução, manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias , salvo se outro prazo for legalmente fixado. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, relativamente ao requerimento de ressarcimento/compensação financeira pela exploração mineral formulado no âmbito do processo administrativo nº 48052.910503/2024-91: i. sendo necessário, seja instruído com parecer técnico no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação da autoridade coatora; ii. seja assegurado à interessada/impetrante o direito de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão do parecer técnico e juntada aos autos do processo administrativo; iii. seja proferida decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do final do prazo concedido à interessada/impetrante para manifestação. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, intime-se a autoridade coatora para cumprir a medida liminar deferida e notifique-se-a para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5002079-31.2021.4.03.6103

ID: 292436755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002079-31.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MC DROGARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-31.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MC DROGARIA LTDA - ME Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-31.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MC DROGARIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. COTA PATRONAL E IRPF. - Para o empregador e para o empregado, o pagamento de salário e de demais rendimentos do trabalho antecede as incidências de contribuição previdenciária e de IRPF, razão pela qual não há fundamento jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que não lhe pertence. Pela conformação legal dessas exigências (Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 8.212/1991), após realizado o pagamento das verbas decorrentes do trabalho, primeiro haverá a incidência de contribuição previdenciária para depois ser feito o cálculo do IRPF. - Também não tem amparo jurídico a pretensão de exclusão da contribuição previdenciária (patronal e do empregado) de sua própria base imponível (“cálculo por dentro”), até porque, em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048 e no Tema 1135, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c.Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Recurso ao qual se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MC DROGARIA LTDA-ME., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, alegando, em síntese: a) violação ao art. 195, I, “a” e II, da CF, por entender indevido recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições sociais arrecadadas por conta de terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda retido na fonte e ter direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados pela SELIC e b) sucessivamente, ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, declarando-se nulo o acórdão e retornando os autos para novo julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023. No que diz respeito à arguidaafronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento doAI n.º 791.292/PE, vinculado aotema n.º 339, firmou a seguintes tese:O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.376.970/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 21/06/2022, foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1376970 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de que a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. Confira-se: ARE 1461104 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. No mesmo sentido é o entendimento no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros de mora. Confira-se: ARE 1360319 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto: a) à violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral) e b) à controvérsia envolvendo a exclusão dos valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros. (tema n.º 1.221 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. 2 – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MC DROGARIA LTDA-ME., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando, em síntese, violação aos arts. 22, I a III e 28, §9 º, da Lei nº 8.212/91 e art. 110 do CTN, por entender indevido recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições sociais arrecadadas por conta de terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda retido na fonte e ter direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados pela SELIC. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária (tema n.º 1.174 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003244-56.2023.4.02.5106

ID: 317801507

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003244-56.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003244-56.2023.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MARCELO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sent… RECURSO CÍVEL Nº 5003244-56.2023.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MARCELO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, das atividades do autor em indústria têxtil, no período de 01/08/1986 a 30/12/1986 A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Do caso concreto A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1986 a 30/12/1986 (auxiliar de produção em empresa de tecelagem) e de 01/04/1991 a 28/04/1995 (cobrador de ônibus), em ambos os casos por enquadramento da categoria profissional . Requer, ainda, o reconhecimento e cômputo, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de 01/03/1991 a 31/03/1991 (competência 03/1991) como contribuinte individual. 1) Do período de 01/08/1986 a 30/12/1986 (auxiliar de produção em empresa de tecelagem) A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período acima, laborado para a empresa Cia. Fábrica de Tecidos Dona Isabel. Conforme CTPS acostada aos autos e também apresentada na via administrativa (evento 1, anexo11 – fl. 20), o autor laborou para o referido empregador, cujo ramo do estabelecimento é “fiação e tecelagem” exercendo o cargo de auxiliar de produção (tecelagem). O cargo ocupado pelo autor enquadra-se, por analogia, no código 2.5.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem assim no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 83.080/79. Pacífica a jurisprudência no sentido do enquadramento até 28/04/1995 de que qualquer trabalhador das indústrias têxteis , a teor do que reconheceu a própria Administração no Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Cito os seguintes precedentes, como exemplos (editei): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. INDÚSTRIA TÊXTIL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. (...) 3. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem , sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. (...) (Processo: 00097130620104036183 - AC 2180267. Órgão: TRF3, 10ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS. TECELAGEM . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA. (...) IV - Reconhecimento do caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 2.51. do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. (...) (Processo: AC 201251060013060. Órgão: TRF2, 1ª Turma, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. Publicação: E-DJF2R - Data:: 03/10/2014.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃ. PARECER Nº 85/78. 1. Embora a profissão de "tecelã" não encontre classificação nos códigos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é certo que mencionada profissão tem caráter insalubre, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas existentes nas fábricas de tecelagem . 2. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem . Precedente desta Turma. 3. Agravo legal provido. (Processo: 00245134220074039999 - AC 1202092. Órgão: TRF3, 10ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2013.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONAL. LABOR RURAL. IDADE MÍNIMA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TECELÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARECER DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 6. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade da atividade de tecelão até 28-04-95, data imediatamente anterior à vigência da Lei n 9.032, que passou a exigir prova concreta da sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. (...) (Processo: AC 200004011163422. Órgão: TRF4, 5ª Turma, LUIZ CARLOS CERVI. Publicação: DJ 14/05/2003 PÁGINA: 1048.) Dessa forma, o referido período deve ser computado como especial. 2) Do período de 01/04/1991 a 28/04/1995 (cobrador de ônibus) Antes de 29/04/1995, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, a caracterização das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física poderia ser feita através do enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79. A atividade de cobrador de ônibus foi contemplada no item 2.4.4 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64. De acordo com a CPTS acostada aos autos (evento 1, anexo11 – fl. 21), o autor laborou no período acima como cobrador de ônibus, a merecer a contagem do período como tempo especial, como já reconhecido, ademais, pelo próprio INSS, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, formulado pelo autor em 20/08/2019 (evento 1, anexo12 – fl. 43). Assim, o referido período deve ser computado como especial. 3) Do período de 01/03/1991 a 31/03/1991 (contribuinte individual). O autor comprovou nos autos e também na via administrativa, por meio do carnê do IAPAS, o pagamento da referida contribuição (evento 1: anexo10 – fl. 04 e anexo11 – fl. 17), razão pela qual o referido período deve ser reconhecido e computado em favor do autor”. O ponto controvertido no recurso refere-se à possibilidade de reconhecimento de atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional, por analogia ao código 2.5.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como ao código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 83.080/79, que abrange os trabalhadores das indústrias têxteis. O autor comprova, através de anotação em carteira de trabalho, que trabalhou como de auxiliar de produção (tecelagem), cujo ramo do estabelecimento é “fiação e tecelagem”. Para a formação do seu convencimento, o juízo de origem considerou que deveria ser reconhecida a especialidade da atividade em razão do Parecer MT-SSMT n. 85/78 do Ministério do Trabalho, que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagem dão direito ao enquadramento como atividade especial. Contudo, a TNU, por unanimidade, fixou tese para o Tema n. 354 no sentido de que, à míngua da existência do Parecer MT-SSMT n. 085/78, é impossível o enquadramento, como tempo especial, da atividade exercida em indústria têxtil até edição da Lei n. 9.032/95 por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 com esteio somente nesse fictício parecer. Nesses termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA TÊXTIL. INEXISTÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A RECONHECER OS OBREIROS DAS ATIVIDADES FINS DA INDÚSTRIA TÊXTIL COMO CATEGORIA COM TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PARECER 85/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPEDIDO NO PROCESSO MTB 324.971/76 INEXISTENTE. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA NACIONAL FUNDADO NO PARECER Nº 085/78 - MT/SSMT. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, POR ANALOGIA, COM AQUELES CONTEMPLADOS NOS CÓDIGOS 2.5.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO 83.080/1979 PELOS DIVERSOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS/LAUDO TÉCNICO. TESE FIXADA: "À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DO PARECER MT-SSMT Nº 085/78, IMPOSSÍVEL O ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL EXERCIDA ATÉ EDIÇÃO DA LEI 9.032/95, POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79, COM ESTEIO TÃO SOMENTE NESSE FICTÍCIO PARECER". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistência de parecer do Ministério do Trabalho a reconhecer os obreiros das atividades fins da indústria têxtil como categoria com tempo de atividades especiais para fins previdenciários; II– Superação do entendimento anteriormente esposado por este Colegiado Nacional atinente à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por categoria profissional da atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), sem laudo técnico, até 28/04/1995, com base apenas no fictício Parecer nº 085/78 - MT/SSMT; III - Ressalvadas as hipóteses de emprego da analogia com as atividades contempladas nos códigos 2.5.1 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do anexo do Decreto 83.080/1979; ou de comprovação de exposição aos agentes nocivos, inclusive e especialmente o ruído, para o reconhecimento da atividade especial exercida na indústria têxtil. IV– Pedido de Uniformização conhecido e não provido , com a fixação de tese no sentido de que: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". (TNU, PUIL 5002079-59.2018.4.02.5102/, Rel. Juíza Fed. Conv. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 28.06.2024). Registre-se, a seu turno, que o fato de a sentença ter sido proferida antes do julgamento da TNU não obsta a aplicação do seu entendimento ao caso em exame. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a natureza especial do tempo de serviço do autor de 01/08/1986 a 30/12/1986 e para rejeitar a pretensão de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mantidas as demais disposições da sentença recorrida. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Juliana Maria Araujo x Wander Moreira Sobrinho

ID: 257566063

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5002079-42.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ARAUJO

Polo Passivo:

WANDER MOREIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JULIETH SOUZA BERNARDES COSTA

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SARA ANTONIA CASSIANO

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VINICIUS JUNIO CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002079-42.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JULIANA MARIA ARAUJO CPF: 091.366.116-38 RÉU: WANDER MOREIRA SOBRINHO CPF: 059.807.186-56 Sentença I – Relatório Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Juliana Maria Araújo em face de Wander Moreira Sobrinho, ambos já qualificados nos autos. A requerente sustenta que o requerido teria, de forma dolosa, ocultado um veículo automotor — marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2013, placa OPV3289 — adquirido na constância da união estável, com o objetivo de subtrair o bem da partilha formalizada no processo de dissolução entre eles. Alega que apenas tomou ciência da existência do referido veículo após o encerramento do divórcio, motivo pelo qual pleiteia a sobrepartilha do referido bem, com fundamento no artigo 669, inciso I, do Código de Processo Civil, que admite tal medida nos casos de sonegação. Aponta, ainda, que o regime patrimonial adotado fora o da comunhão parcial de bens, o que lhe garantiria o direito à meação de 50% sobre o valor atualizado do automóvel, avaliado, conforme tabela FIPE, em R$ 27.485,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Ao final requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de sua meação de 50% do valor do veículo, conforme a tabela FIPE. O requerido, Wander Moreira Sobrinho, apresentou contestação (ID n.º 10353057813), na qual sustentou, em síntese, que o veículo em questão não pertence ao casal, mas à sua tia, que teria disponibilizado o bem para seu usufruto. Aduz que a propriedade formal do veículo encontra-se registrada em nome de terceiro. Defende-se sustentando ser o veículo um bem de terceiro e, portanto, insuscetível de partilha. Declara ainda que apesar de a requerente alegar que não sabia da existência do veículo e que por desconhecê-lo não o arrolou na ação de divórcio, tal alegação não merece prosperar pois essa sempre soube que o veículo nunca foi do requerido e sim de sua tia, bem como à época que estava junto a tia do requerido emprestava o carro para as partes usufruírem juntos. Ao final requer que a presente seja julgada improcedente, bem como requerido também apresentou pedido de sobrepartilha de supostas dívidas relativas ao IPTU do imóvel partilhado. Impugnação à contestação ao ID n.º 10369612483, reiterando os fatos expostos na petição inicial, refutando os argumentos da defesa, e aduzindo que o requerido procedeu à transferência do veículo com o intuito deliberado de afastá-lo da partilha. ] Juntou fotografias do veículo como forma de corroborar sua posse anterior à separação (ID n.º 10369621965). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir o requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa produzir prova oral (ID 10409785964). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Da possibilidade do julgamento antecipado do feito: É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois o debatido nos autos é primordialmente de direito e a matéria fática restringe-se a documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: “Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar.” (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). No presente caso, vê-se não haver demonstração pela parte requerida da imprescindibilidade da prova oral requerida, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já colacionado aos autos. Em abono, segue a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA. 1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos controvertidos.2- O indeferimento do pedido de tomada de depoimento pessoal não implica cerceamento de defesa quando a prova oral não é necessária/útil ao deslinde da demanda e não é capaz de alterar o julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.046296-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021)". Grifei. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução e julgamento apenas retardaria a prestação jurisdicional sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e verificadas a ausência de nulidades passo ao exame do mérito da demanda. II.3 – Do mérito Cuida-se de ação de sobrepartilha proposta por Juliana Maria Araújo em face de Wander Moreira Sobrinho, com o objetivo de incluir, no rol de bens partilhados por ocasião da dissolução da união estável anteriormente mantida entre as partes, o veículo automotor FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2013, placa OPV3289, sob a alegação de que o bem teria sido sonegado na partilha homologada no processo nº 5000708-43.2024.8.13.0112. O requerido apresentou contestação, afirmando que a autora já tinha conhecimento da existência do bem à época da dissolução e que, portanto, não há que se falar em ocultação ou sonegação. Juntaram-se aos autos documentos referentes à dissolução da união estável, à propriedade do automóvel e às manifestações das partes. Passo à análise. Certo é que a decretação do divórcio com a homologação da partilha coloca fim ao vínculo conjugal. Todavia, em caso de possível omissão de bens, se faz cabível a sobrepartilha, desde que devidamente provada. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I – sonegados; II – da herança descobertos após a partilha; III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Nesse viés, entende a respeitada Prof.ª Maria Berenice Dias: No que diz com a partilha de bens, se homologada, não cabem alterações posteriores, a não ser que exista alguma causa que comprometa a sua higidez. Por exemplo, a comprovação de vício de vontade ou a desproporção enorme, por desconhecer um dos cônjuges a dimensão do patrimônio conjugal, permite a desconstituição da partilha. Descobertos outros bens, em lugar de se desconstituir a partilha, procede-se à sobrepartilha. (Manual de Direito das Famílias, 10ª ed., RT, p. 221) Grifei. Com isso, havendo descoberta de outros bens que não foram incluídos na partilha (que não se confunde com o supracitado inciso II do art. 669 do CPC), considera-se que foram omitidos ou sonegados, sendo possível a sobrepartilha. Nesse sentido, elucidam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, verbis: A sobrepartilha nada mais é que um complemento da partilha anteriormente feita, em virtude de, nessa primeira partilha, terem sido omitidos bens que deveriam ser atribuídos aos sucessores" (In: Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Teoria e Prática, Ed. Universitária de Direito, São Paulo, 19ª ed., 2005, p. 449). Assim, a sobrepartilha na ação de divórcio é admitida pela doutrina e jurisprudência em analogia à previsão legal contida no inciso I do art. 669 do CPC/15 que permite a partilha posterior de bem sonegado. Sobre a matéria leciona Maria Berenice Dias que “não sendo partilhado todo o patrimônio, às vezes até por desconhecimento de sua existência, é possível posterior sobrepartilha” (Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 333). Por sua vez, configura-se a sonegação quando “uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados [...]” (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Ademais, consideram-se sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso dos autos, verifica-se que a própria autora, em sua peça de impugnação, afirma que a posse do referido veículo foi exercida pelo casal desde a data de sua aquisição, no ano de 2013. Tal afirmação, por si só, inviabiliza a tese de desconhecimento da existência do bem à época da dissolução. Mais ainda, a autora juntou aos autos fotografias em que o casal aparece utilizando o veículo em momentos de convivência, fato que reforça a evidência de ciência prévia da requerente quanto à existência e à destinação do bem. Tal conduta revela evidente contradição e fragilidade na argumentação da parte autora, que, embora afirme na petição inicial ter desconhecimento do bem à época da partilha, reconhece expressamente em sua própria impugnação que o veículo sempre pertenceu ao casal desde sua aquisição em 2013. Essa incoerência, aliada aos demais elementos probatórios, evidencia a ausência de boa-fé objetiva na propositura da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Sobrepartilha. Divórcio. Autora que pretende a partilha de imóvel e bens móveis. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. Bens descritos na inicial que não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no art. 669 do CPC. Pleno conhecimento das partes acerca da existência de tais bens e, ainda assim, consignou-se no acordo do divórcio a inexistência de bens a partilhar. Suposta lesão do acordo homologado judicialmente. Inovação recursal. Questão que deve ser dirimida em via própria, desvencilhada da presente ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10284738820208260224 SP 1028473-88.2020.8.26.0224, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) grifei. AÇÃO DE SOBREPARTILHA – Cerceamento de Defesa – Inexistência – Divórcio – Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha – É inequívoco que ao tempo do divórcio o autor tinha conhecimento acerca da existência de parte dos bens que agora pretende sobrepartilhar, quais sejam, os bens móveis que guarnecem a Clínica de Fisioterapia e Estúdio de Pilates e a conta bancária no Banco Itaú – Não cabimento da sobrepartilha de bens ou de dívidas enumerados que eram conhecidos na oportunidade do acordo de divórcio, e que informalmente foram partilhados, por ausentes as hipóteses legais do art. 669 do CPC/2017 ou de vício de consentimento – Impossibilidade de sobrepartilha de bens de terceiro – Conta corrente no Banco do Brasil que não está sob a titularidade da requerida – Anulação do contrato de locação e alugueis relacionados a locação pela ré de imóvel comum do casal - Pedidos afastados - Mérito não apreciado pela sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060499620208260565 SP 1006049-96.2020.8.26.0565, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do Código de Processo Civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegação de patrimônio, não permitindo a realização de sobrepartilha. 3. A sobrepartilha limita-se ao patrimônio desconhecido ou sonegado durante a ação de divórcio c/c partilha de bens. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030584220218070008 1613620, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Grifei. Tendo a parte requerente conhecimento prévio dos bens que poderiam ser partilhados por ocasião do divórcio, não estão presentes, no caso, as hipóteses de cabimento da sobrepartilha, previstas nos artigos 669 do novo Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Quanto ao pedido formulado pelo requerido, no sentido de dividir os valores de IPTU, o qual foi apenas mencionado no corpo da contestação, sem a devida formulação por meio de reconvenção, nos moldes do artigo 343 do Código de Processo Civil, este igualmente não merece prosperar, sem falar ainda na ocorrência da prescrição para a cobrança de tais valores. Além da inadequação formal, o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da sobrepartilha, que se restringem aos bens sonegados, litigiosos ou de existência apenas conhecida após a partilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Por todo exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, consequentemente, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído a causa. Todavia, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, das custas e despesas processuais, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos das partes, baixem-se e arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5002079-11.2020.4.03.6121

ID: 338073230

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002079-11.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492, ANGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR, qualificado na inicial, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em que pede seja declarada a inexigibilidade das anuidades cobradas, haja vista que manifestou formalmente seu desejo de ser excluído dos quadros da Embargada e deveria ter sido excluído automaticamente após o biênio de inadimplência, nos moldes do art. 64 da Lei nº 5.194/66. Subsidiariamente, pede sejam consideradas ilegais as cobranças após o biênio 2015/2016. Ao final, postula a condenação do embargado nos encargos legais. Sustenta que espontaneamente solicitou sua inscrição junto ao embargado, como técnico em Mecatrônica, em razão de ter exercido a função nos anos de 2007 a 2009, junto a sua empregadora Embraer. Aduz que, após deixar a Embraer, trabalhou em outras duas empresas, numa primeira como auxiliar de pintura, de junho/2010 à abril/2011, e como processista, de julho/2011 à setembro de 2011, sendo que em 13/03/2013 começou a trabalhar como eletricista de manutenção na empresa Volkswagen, atividade esta que, segundo seus superiores, não exige inscrição no CREA. Assevera que, em razão de não mais exercer as atividades fiscalizadas pelo embargado, deixou de pagar as contribuições, sofrendo, inclusive, uma execução fiscal (nº 0001381-32.2016.403.6121), na qual o embargado cobrava as anuidades dos anos de 2011/2014. Alega que no mês de julho/2016 formalmente solicitou a sua exclusão no CREA, por não mais exercer as atividades relacionadas ao Conselho embargado, o que lhe foi indevidamente negado. Argumenta que o embargado somente poderia ter promovido a cobrança das duas primeiras anuidades, devendo ter cancelado automaticamente a sua inscrição depois de dois anos sem os respectivos pagamentos, nos termos do que prevê o artigo 64 da Lei nº 5.194/66, bem como em consonância à jurisprudência do Tribunal Regional Federal. O Juízo recebeu os embargos. O embargado deixou de apresentar impugnação. Intimadas a especificarem provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide, com aplicação dos efeitos da revelia e confissão. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente observo que não obstante seja o embargado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo de impor-lhe os efeitos da revelia, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do referido diploma legal. Assim, passo à análise das alegações formuladas na exordial. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA A dívida executada nos autos principais (nº 5000671-82.2020.4.03.6121) refere-se às anuidades de 2015 a 2018, cobradas em razão do registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. O fato gerador da obrigação é a inscrição no órgão de fiscalização e não o exercício da profissão, conforme art. 63 da Lei nº 5.194/1966 e art. 5º da Lei nº 12.514/2011, decorrendo daí a presunção de que o inscrito exerce a atividade vinculada ao Conselho, de modo que competia ao embargante, caso não exercesse a atividade laborativa, efetuar o cancelamento perante o exequente, ora embargado. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015. 2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem. (REsp n. 1.724.404/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. NÃO CANCELAMNTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. 4.Apesar da alegação da apelada informando que encerrou suas atividades, não há nos autos a comprovação de que houve a baixa da inscrição junto ao Conselho antes do fato gerador da anuidade em cobro, mantendo-se, pois hígida tal cobrança. 5.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007352-28.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 03/06/2022) No presente caso, o próprio embargante afirma que é inscrito nos quadros do Conselho embargado como técnico em mecatrônica desde o ano de 2007, não obstante desde 2013 não exerça atividade privativa ligada ao Conselho. Afirma, ainda, que solicitou a baixa no registro em julho de 2016. No entanto, os documentos trazidos pelo embargante não comprovam a baixa em sua inscrição. Com efeito, o embargante juntou Carteira de Trabalho, Termo de Audiência de Conciliação e peças relativa a execução fiscal diversa, que nada elucidam acerca da questão. O único documento juntado pelo embargante em ID 39226103, consubstanciado de ofício do CREA, apenas demonstra que o embargante permanece inscrito junto ao CREA/SP, uma vez que fora indeferida a interrupção do seu registro. Veja-se que o embargante sequer juntou aos autos o suposto pedido de baixa no registro, a fim de comprovar as suas alegações. Tampouco juntou a integra do procedimento relativo à interrupção do registro, mencionado no documento ID 39226103, indispensável para que o Juízo tivesse conhecimento acerca de todo o processado na esfera administrativa. Nesse contexto, observo que o aludido documento juntado pelo embargante não é hábil a elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida. Competia ao embargante o ônus de comprovar a baixa em sua inscrição à época do débito, a fim de elidir a presunção de legalidade da cobrança, mediante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ora embargado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. De fato, deveria a embargante ter instruído o feito com a documentação que acolhesse a pretensão deduzida, não se podendo olvidar, ainda, que cabia àquele diligenciar na obtenção dos documentos pertinentes para comprovação do alegado, o que não foi feito. Assim, fundamentando-se a dívida nas anuidades não pagas, devidas em razão do registro e, não havendo nos autos documento comprobatório do cancelamento da inscrição no Conselho de fiscalização profissional, resta configurada a obrigação pelo pagamento das anuidades cobradas e, portanto, a legalidade e exigibilidade das anuidades. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NEM DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADE DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. Ressalte-se, que como pontuado pelo Juízo, o “não exercício da atividade nesse período é irrelevante, considerando ser o registro o fato gerador da exação” ademais, “a embargante, intimada para dizer sobre seu interesse na dilação probatória – meio que permitira demonstrar, se o caso, que sua atividade principal não obriga à supervisão de engenheiro -, expressamente informou não pretender produzir provas (ID 300759778, p. 11), pelo que resta a este juízo julgar a causa com base no conjunto probatório existente no feito, o qual, nos termos até agora expostos, apontam para a necessidade da supervisão de profissional da área de engenharia.”, de modo que a r. sentença não merece reparo. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002743-07.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS ANUIDADES O art. 64 da Lei nº 5.194/1966 prevê o cancelamento automático do registro profissional, em caso de inadimplência de duas anuidades, in verbis: Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. Entretanto, referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, o cancelamento automático do registro profissional ofende os Princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV) e do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV). Destarte, o cancelamento do registro profissional somente pode se dar após a instauração do devido processo administrativo, em que se assegure o direito de defesa. Interpretação diversa, não encontra fundamento na Magna Carta. Ademais, corroborando o entendimento acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.424 (cujo trânsito em julgado se deu em 16/05/2020), o qual originou o Tema 757, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. Vejamos: REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado. (RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Sobre o tema, o E. Tribunal Regional da Terceira Região já decidiu: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.514/2011. CANCELAMENTO DO DÉBITO (ARTIGO 64 DA LEI 5.194/1966. INEXIGILIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - No que pertine ao cancelamento automático do registro profissional, a Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral (RE 808.424/PR), firmou tese no sentido de que “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, que considera a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. - Por fim, nos termos do art. 5º da lei nº 12.514/11, somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação, o que, para o caso sub judice, não ocorreu. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007334-27.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) (g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ART. 64 DA LEI 5.194/66. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. TEMA 757 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização é a inscrição, e não o efetivo exercício da atividade regulamentada. 2. Em relação ao cancelamento automático da inscrição, em caso de inadimplência, disposto no art. 64, da Lei nº 5.194/66, a Suprema Corte, no julgamento do RE 808.424, em 19/12/2019, de repercussão geral sob o Tema 757, decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático da inscrição após dois anos de inadimplência. (destaquei) 3.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-49.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) Assim, não recepcionado o art. 64 da Lei nº 5.194/1966, legítima a inscrição em dívida ativa e cobrança das anuidades de 2015 a 2018, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito. Ante o todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, à vista da revelia do embargado. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5000671-82.2020.4.03.6121, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5009802-13.2022.4.03.6315

ID: 308533054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009802-13.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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KARINA APARECIDA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5009802-13.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE MARTINS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, sob a alegação de que a renda por ela auferida seria incompatível com a condição de hipossuficiência econômica exigida para o deferimento da benesse. Argumentou que a renda mensal da autora supera o limite de isenção do Imposto de Renda e o critério de 40% do teto do RGPS, utilizados como parâmetros objetivos. A concessão da Justiça Gratuita, prevista no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. A simples afirmação da parte goza de presunção relativa de veracidade (Art. 99, §3º, CPC/2015). No entanto, esta presunção pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. Conforme alegado pela parte ré, e considerando os dados constantes nos autos (como a renda média auferida pela parte autora, que, segundo a contestação, é de aproximadamente R$ 4.000,00, superior ao limite de isenção da incidência de Imposto de Renda), há elementos que geram uma presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência econômica. A parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar esta presunção, seja demonstrando despesas extraordinárias ou outros fatores que comprometam sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Dessa forma, presentes elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência e não tendo a parte autora a rechaçado oportunamente, acolhe-se a impugnação à Justiça Gratuita. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal em seus requerimentos finais (ID. 265985090). Nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data em que se tornaram exigíveis. Em matéria previdenciária, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas as prestações não pagas no prazo de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo prescrevem (Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). No presente caso, a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 06/04/2022 e a ação foi ajuizada em 03/10/2022. Logo, como não transcorreu o prazo de cinco anos, não há parcelas vencidas atingidas pela prescrição quinquenal. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. C) DA ATIVIDADE ESPECIAL A parte autora postula o reconhecimento da natureza especial de diversos períodos laborados em diferentes empresas. A legislação aplicável para o reconhecimento da atividade especial é aquela vigente à época da prestação do serviço ("tempus regit actum"). C.1) Período de 25/03/1981 a 27/03/1982 (VOTORANTIM S/A) A parte autora alegou ter exercido a função de auxiliar de enfardamento, setor estamparia, ramo TECELAGEM, exposto a agentes nocivos. Juntou CTPS e PPP. Este período é anterior à Lei nº 9.032/1995. A análise por categoria profissional exige que a atividade esteja listada nos Decretos nº 53.831/1964 ou nº 83.080/1979, ou que seja demonstrada similitude com atividades listadas para fins de enquadramento por analogia (Tema 198 TNU). A função de auxiliar de enfardamento em tecelagem não consta expressamente nos decretos. Embora a parte autora cite o Parecer nº 85/78 do MT-SSMT, a jurisprudência da TNU tem afastado a validade ou aplicabilidade geral deste parecer para o enquadramento por categoria em indústrias têxteis, por falta de comprovação de sua existência ou conteúdo que justifique tal generalização. Nesse sentido é o Tema 354 (PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ): À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer. Quanto ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, o PPP (ID 264521049) não informa exposição a qualquer agente nocivo no período. Diante da ausência de previsão legal para enquadramento por categoria e falta de comprovação de exposição a agentes nocivos, não é possível reconhecer a especialidade do período. Indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 25/03/1981 a 27/03/1982. C.2) Período de 22/09/1982 a 08/10/1985 (INDÚSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA) A parte autora alegou ter exercido a função de Ajudante de Motorista, exposto a agentes nocivos. Juntou CTPS e PPP. Período anterior à Lei nº 9.032/1995. A categoria "Ajudante de Caminhão" está prevista nos decretos (código 2.4.4 Dec. 53.831/1964 e 2.4.2 Dec. 83.080/1979). No entanto, a simples anotação genérica em CTPS como "Ajudante de Motorista" não garante o enquadramento, sendo necessária a comprovação de que a atividade era similar à de "Ajudante de caminhões de carga, ônibus de passageiros ou outros veículos pesados", o que não foi demonstrado por outros meios de prova. Ademais, o PPP indica exposição a "Ruído de motor" e "Poeira de estrada", mas faltam informações essenciais como intensidade do ruído, técnica de medição, responsável técnico pelo registro ambiental do período e a composição específica da poeira, elementos indispensáveis para a comprovação da nocividade para estes agentes à época. Diante da ausência de comprovação suficiente para o enquadramento por categoria ou por agentes nocivos, não é possível reconhecer a especialidade do período. Indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 22/09/1982 a 08/10/1985. C.3) Período de 02/01/1987 a 14/12/1987 (HELIO PADOVANI) A parte autora alegou ter exercido a função de Motorista, exposto a agentes nocivos. Juntou CTPS. A categoria "Motorista de Caminhão" está prevista nos decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Contudo, a natureza jurídica da empresa (Empresa Individual Imobiliária - ID. 264521049, p. 81) e a anotação genérica em CTPS geram dúvidas sobre o efetivo exercício da atividade de motorista de caminhão de carga nos termos dos decretos, exigindo prova complementar que não foi produzida. Ausente a comprovação necessária, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 02/01/1987 a 14/12/1987. C.4) Períodos de 16/10/1988 a 09/03/1990 e de 01/10/1991 a 03/01/1992 (TRANSPORTES HUK LTDA) A parte autora alegou ter exercido a função de Motorista, exposto a agentes nocivos. Juntou CTPS. Embora a empresa seja do ramo de transporte, a anotação genérica em CTPS como "MOTORISTA" não comprova o exercício da atividade de motorista de caminhão de carga nos termos dos decretos sem prova complementar, conforme entendimento já exposto. Ausente a comprovação necessária, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 16/10/1988 a 09/03/1990. C.5) Período de 12/03/1990 a 11/06/1991 (COMERCIAL CONSTRUTORA GUITTE LTDA) A parte autora alegou ter exercido a função de Motorista, exposto a agentes nocivos. Juntou CTPS. Período anterior à Lei nº 9.032/1995. Empresa do ramo de construção. A anotação genérica em CTPS como "MOTORISTA" para uma empresa de construção civil não comprova o exercício da atividade de motorista de caminhão de carga nos termos dos decretos sem prova complementar. Ausente a comprovação necessária, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 12/03/1990 a 11/06/1991. C.6) Período de 16/07/2007 a 16/07/2009 (SUPERMIX CONCRETO S/A) A parte autora alegou ter exercido a função de Motorista, exposto a agentes nocivos. Juntou PPP. Período posterior à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 4.882/2003. O enquadramento exige comprovação da efetiva exposição a agente nocivo. O limite de tolerância para ruído é 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Tema 694 STJ). O PPP (ID. 264521049, p. 82) informa exposição a Ruído de 86 dB(A), constando a técnica utilizada (NR 15) e o responsável técnico pelo período. A intensidade de 86 dB(A) é superior ao limite de 85 dB(A). A utilização de EPI (informada como eficaz no PPP) não afasta a nocividade do ruído acima do limite de tolerância (Tema 555 STF). A metodologia e o responsável técnico estão informados para o período, cumprindo os requisitos legais e jurisprudenciais, inclusive o entendimento do Tema 208 da TNU sobre a necessidade de responsável técnico e a possibilidade de aceitar o PPP com informações sobre a manutenção das condições de trabalho desde a época do labor, que se aplica ao caso. Defere-se o reconhecimento da especialidade do período de 16/07/2007 a 16/07/2009. C.7) Período de 01/12/2014 a 31/03/2017 (SUPERMIX CONCRETO S/A) O PPP informa exposição a agentes químicos Sílica Livre Cristalizada. Este agente é reconhecido como cancerígeno (Grupo 1 da LINACH) desde 08/10/2014. Para agentes cancerígenos, a avaliação é sempre qualitativa, e a simples presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição é suficiente para caracterizar a nocividade (Art. 68, §4º RPS, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013). O PPP informa a exposição qualitativa e identifica o responsável técnico para o período. A utilização de EPI não afasta a nocividade de agentes cancerígenos. Defere-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/2014 a 31/03/2017. D) DA AVERBAÇÃO DA COMPETÊNCIA 10/1993 A parte autora requereu a averbação da competência 10/1993 como tempo de contribuição. Apresentou comprovante de pagamento (ID. 264521049, p.25) e o CNIS (ID. 264521049, p. 94) indica filiação como "AUTÔNOMO" (Contribuinte Individual) em períodos imediatamente adjacentes (01/05/1992 a 30/09/1993 e 01/11/1993 a 28/02/1994). Embora a competência 10/1993 não conste no extrato CNIS, o comprovante de pagamento e a filiação como Contribuinte Individual nos períodos vizinhos são suficientes para comprovar o recolhimento e o exercício da atividade remunerada que enseja a filiação obrigatória nesta categoria, permitindo a averbação do período. Defere-se a averbação da competência 10/1993 como tempo de contribuição. E) DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A parte autora busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, alegando possuir mais de 35 anos de contribuição, seja por direito adquirido antes da EC nº 103/2019 ou pelas regras de transição. O INSS indeferiu o benefício administrativamente por tempo insuficiente. As regras para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes da EC nº 103/2019 (direito adquirido, para requisitos cumpridos até 13/11/2019) exigiam 35 anos de tempo de contribuição para homem e 30 anos para mulher (Art. 53, I da Lei nº 8.213/1991) e carência de 180 meses. Para fins de cálculo do tempo de contribuição total na Data de Entrada do Requerimento (DER - 06/04/2022), deve-se somar o tempo incontroverso reconhecido pelo INSS, os períodos especiais reconhecidos judicialmente após conversão em tempo comum, e a competência 10/1993. O INSS apurou 30 anos, 06 meses e 15 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019 (ID. 264521049). Este tempo inclui períodos comuns e especiais (16/07/2007 a 16/07/2009 e 01/12/2014 a 13/11/2019). Os períodos especiais reconhecidos judicialmente são: 16/07/2007 a 16/07/2009: 2 anos. 01/12/2014 a 31/03/2017: 2 anos e 4 meses. Total de tempo especial reconhecido: 4 anos e 4 meses. Para a conversão em tempo comum, utiliza-se o fator 1.4 (homem, atividade de 25 anos), para o tempo trabalhado até 13/11/2019 (Art. 25, §2º EC 103/2019). A conversão de tempo especial em comum é vedada para períodos trabalhados a partir de 14/11/2019. Portanto, apenas o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido. Tempo especial reconhecido até 13/11/2019: 16/07/2007 a 16/07/2009: 2 anos. 01/12/2014 a 13/11/2019: 4 anos, 11 meses e 13 dias. Total especial até 13/11/2019: 6 anos, 11 meses e 13 dias. Conversão em tempo comum: 6a 11m 13d * 1.4 = 9a 8m 19d. Tempo comum apurado pelo INSS até 13/11/2019 (excluindo os períodos especiais ora reconhecidos): 30a 6m 15d - 6a 11m 13d = 23a 7m 2d. Tempo total com conversão até 13/11/2019: 23a 7m 2d (comum) + 9a 8m 19d (especial convertido) = 32a 15m 21d = 33a 3m 21d. Averbação da competência 10/1993: 1 mês. Tempo total com conversão até 13/11/2019, incluindo 10/1993: 33a 3m 21d + 1m = 33a 4m 21d. Tempo de contribuição após 13/11/2019: De 14/11/2019 até a DER (06/04/2022) = 2 anos, 4 meses e 23 dias. Este tempo é considerado comum, pois a conversão de tempo especial em comum é vedada após a EC 103/2019. Tempo total na DER (06/04/2022): 33a 4m 21d + 2a 4m 23d = 35a 8m 44d = 35a 9m 14d. Portanto, na Data de Entrada do Requerimento (06/04/2022), a parte autora possuía 35 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homem e cumprindo a carência de 180 meses. Assim, a parte autora faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral com base no direito adquirido antes da EC nº 103/2019. Defere-se o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (06/04/2022). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE MARTINS DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I) Reconhecer a especialidade do trabalho exercido pela parte autora na empresa SUPERMIX CONCRETO S/A nos períodos de 16/07/2007 a 16/07/2009 e de 01/12/2014 a 31/03/2017 e determinar a sua conversão em tempo comum pelo fator legal aplicável (1.4). II) Determinar a averbação a competência 10/1993 como tempo de contribuição comum. III) Determinar a implantação do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 06/04/2022 (Data de Entrada do Requerimento - DER). IV) Determinar o pagamento das prestações vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB - 06/04/2022) até a Data de Implantação do Benefício (DIP). Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se e arquivem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5008171-34.2022.4.03.6315

ID: 323835857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008171-34.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LOPES RUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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EJANE MABEL SERENI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5008171-34.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: REGINALDO LOPES RUIZ Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por REGINALDO LOPES RUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 259511578), a parte autora narra que, em 30/09/2021 (DER), requereu administrativamente o benefício, mas este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que possui tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez computados como especiais os períodos de 01/10/1987 a 07/08/1988, de 04/07/1989 a 28/02/1995 e de 01/04/1995 a 28/04/1995. Formula os seguintes pedidos: a) reconhecimento da especialidade dos referidos períodos; b) concessão do benefício com DIB na DER ou em data reafirmada; c) concessão de tutela de urgência; d) pagamento das parcelas vencidas; e) condenação em honorários e custas; f) concessão da justiça gratuita; e g) renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.720,00 e juntou documentos, incluindo o processo administrativo (ID. 259511919). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 261989781). Em sede preliminar, requereu a intimação da parte autora para renunciar expressamente aos valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, a ausência de formulários para comprovação da especialidade em parte dos períodos e a falta de enquadramento legal das atividades por categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos. A parte autora apresentou réplica (ID. 262858524), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instada a detalhar as provas (ID. 364202079), a parte autora manifestou-se por meio de formulário eletrônico (ID. 370772774). Não houve proposta de conciliação. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUESTÃO PRELIMINAR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À ALÇADA DO JEF A parte ré requereu, em preliminar, a intimação da parte autora para que renunciasse expressamente aos valores da condenação que eventualmente excedessem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal. Contudo, a providência se mostra desnecessária. Na petição inicial (ID. 259511578, p. 5), a parte autora já declarou expressamente: "Na eventualidade da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, com 12 vincendas do benefício pretendido, superar o limite de Sessenta Salários Mínimos, a parte autora desde já declara que renuncia expressamente ao quantum excedente." Dessa forma, havendo manifestação de vontade explícita e inequívoca nos autos, a questão da competência encontra-se devidamente estabelecida, restando superada a preliminar arguida. Assim, rejeita-se a preliminar. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento da especialidade de determinados períodos de trabalho e, consequentemente, se preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. B.1) DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: PARÂMETROS JURÍDICOS A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador exposto a condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. O reconhecimento da atividade como especial rege-se pela legislação vigente à época de sua efetiva prestação, em observância ao princípio tempus regit actum. · b.1.1) Do Enquadramento por Categoria Profissional (até 28/04/1995) Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28 de abril de 1995, a especialidade do labor podia ser reconhecida pelo enquadramento da atividade profissional em uma das categorias listadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Para essas categorias, a exposição aos agentes nocivos era presumida, bastando a comprovação do exercício da profissão. · b.1.2) Do Agente Físico Ruído A exposição a níveis de pressão sonora elevados é reconhecida como atividade especial. Os limites de tolerância, contudo, variaram ao longo do tempo. Conforme a legislação aplicável a cada época, considerava-se especial a exposição a níveis superiores a 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), superiores a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97), e superiores a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/03). · b.1.3) Da Prova da Atividade Especial (Formulários, Laudo Extemporâneo e Anotação em CTPS) A comprovação da especialidade é realizada por meio de formulários específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Contudo, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem indícios de fraude, constitui prova plena do vínculo e da função exercida, sendo suficiente para o enquadramento por categoria profissional (Súmula 75 da TNU). B.2) DA ANÁLISE DOS PERÍODOS ESPECIAIS NO CASO CONCRETO · b.2.1) Período de 01/10/1987 a 07/08/1988 (Companhia Nacional de Estamparias) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período, em que exerceu a função de "Ajudante de Tecelão", conforme anotação de alteração de cargo constante na CTPS (ID. 259511919, p. 24). A anotação é clara e não apresenta indícios de fraude. No entanto, à luz da jurisprudência consolidada da TNU, não é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional da atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), sem laudo técnico, até 28/04/1994, com base apenas no Parecer nº 085/78 - MT/SSMT. Nesse sentido é o Tema 354 (PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA TÊXTIL. INEXISTÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A RECONHECER OS OBREIROS DAS ATIVIDADES FINS DA INDÚSTRIA TÊXTIL COMO CATEGORIA COM TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PARECER 85/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPEDIDO NO PROCESSO MTB 324.971/76 inexistente. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA NACIONAL FUNDADO NO PARECER nº 085/78 - MT/SSMT. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, POR ANALOGIA, COM AQUELES CONTEMPLADOS NOS CÓDIGOS 2.5.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO 83.080/1979 pelos diversos meios de prova em direito admitidos. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS/LAUDO TÉCNICO. tese fixada: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistência de parecer do Ministério do Trabalho a reconhecer os obreiros das atividades fins da indústria têxtil como categoria com tempo de atividades especiais para fins previdenciários; II– Superação do entendimento anteriormente esposado por este Colegiado Nacional atinente à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por categoria profissional da atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), sem laudo técnico, até 28/04/1995, com base apenas no fictício Parecer nº 085/78 - MT/SSMT; III - Ressalvadas as hipóteses de emprego da analogia com as atividades contempladas nos códigos 2.5.1 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do anexo do Decreto 83.080/1979; ou de comprovação de exposição aos agentes nocivos, inclusive e especialmente o ruído, para o reconhecimento da atividade especial exercida na indústria têxtil. IV– Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". Julgado em 02/07/2024. Indefere-se , portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1987 a 07/08/1988. · b.2.2) Períodos de 04/07/1989 a 28/02/1995 e de 01/04/1995 a 28/04/1995 (Auto Ônibus São João Ltda.) Neste intervalo, a parte autora laborou como "Aprendiz de Funileiro" e "Funileiro", conforme anotações em CTPS e no PPP emitido pela empresa (ID. 259511919, p. 65-66). A controvérsia cinge-se à possibilidade de enquadramento por categoria profissional ou por exposição ao agente ruído. O enquadramento por categoria profissional é cabível. O código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 considera especiais as atividades de "Cortadores de chapa a oxiacetileno" e "Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno)", trabalhos tipicamente realizados por funileiros em indústrias metalúrgicas ou oficinas de grande porte, como a do empregador. A descrição das atividades no PPP ("desmonte, preparam a lataria do veículo e as peças para os serviços de lanternagem e pintura") corrobora a natureza metalúrgica e insalubre do trabalho. Mesmo que assim não fosse, o PPP registra exposição a ruído de 83 dB (de 04/07/1991 a 03/07/1992) e 82 dB (de 04/07/1992 a 03/07/1993), níveis superiores ao limite de tolerância de 80 dB(A) vigente à época. Portanto, ao menos parte do período também seria especial por exposição ao agente nocivo. Contudo, o enquadramento por categoria profissional, mais abrangente, é suficiente para o reconhecimento de todo o intervalo até 28/04/1995. Defere-se , assim, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1989 a 28/02/1995 e de 01/04/1995 a 28/04/1995. B.3) DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019) b.3.1) Do Cálculo do Tempo de Contribuição Total Reconhecidos os períodos como especiais e aplicando-se o fator de conversão de 1,4, o tempo de contribuição da parte autora na DER (30/09/2021) fica consolidado conforme o cálculo detalhado juntado aos autos, gerado pelo sistema de cálculos da Justiça Federal, cujos resultados principais se transcrevem: Seq. Início Término Descrição Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 18/09/1986 30/09/1987 COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS 1 0 13 1,0 1 0 13 13 2 01/10/1987 07/08/1988 COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS 0 10 7 1,0 0 10 7 11 3 04/07/1989 28/02/1995 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 5 7 27 1,4 7 11 1 68 4 01/04/1995 28/04/1995 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 0 0 28 1,4 0 1 9 1 5 29/04/1995 01/07/1998 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3 2 3 1,0 3 2 3 39 6 01/08/1998 16/12/1998 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 0 4 16 1,0 0 4 16 5 7 17/12/1998 28/11/1999 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 0 11 12 1,0 0 11 12 11 8 29/11/1999 28/02/2014 AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14 3 2 1,0 14 3 2 171 9 01/03/2014 10/07/2014 SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A 0 4 10 1,0 0 4 10 5 10 01/12/2014 13/11/2019 71.868.939 SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A 4 11 13 1,0 4 11 13 60 11 14/11/2019 30/09/2021 71.868.939 SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A 1 10 17 1,0 1 10 17 22 TOTAL APURADO ATÉ A DER (30/09/2021) 35a 10m 13d Portanto, o tempo total de contribuição da parte autora, após as devidas conversões, perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias na Data de Entrada do Requerimento. b.3.2) Da Verificação dos Requisitos na DER (30/09/2021) A regra de transição do pedágio de 50%, disposta no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: Possuir mais de 33 anos de contribuição, se homem, na data da promulgação da Emenda (13/11/2019); Cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir 35 anos de contribuição. Conforme o mesmo cálculo detalhado, na data da Emenda (13/11/2019), a parte autora já contava com 33 Anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição (com as conversões já aplicadas), sendo, portanto, elegível à regra de transição. Faltava, naquela data, 1 ano e 4 dias para atingir 35 anos. Na DER (30/09/2021), a parte autora comprovou possuir 35 anos, 10 meses e 13 dias, tempo superior ao necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício. Defere-se o pedido de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.4) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PROCESSUAIS b.4.1) Da Data de Início do Benefício (DIB) e da Renda Mensal Inicial (RMI) A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 30/09/2021, momento em que os requisitos já estavam preenchidos. A RMI deverá ser calculada pelo INSS, observando-se a legislação aplicável. b.4.2) Dos Juros de Mora e da Correção Monetária As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observados os parâmetros do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. b.4.3) Da Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 259511594), a qual possui presunção de veracidade. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, defere-se o benefício da justiça gratuita. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi demonstrada ao longo da fundamentação, com o reconhecimento do direito ao benefício. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à natureza alimentar da verba previdenciária, essencial à subsistência da parte autora. Defere-se o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeita-se a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, julga-se PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO LOPES RUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. DETERMINAR ao INSS que reconheça como tempo de serviço especial os períodos de 04/07/1989 a 28/02/1995 e 01/04/1995 a 28/04/1995, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,4 e procedendo à respectiva averbação; II. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 30/09/2021 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada nos termos da legislação aplicável; III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período; IV. DEFERIR a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias, sob pena das sanções cabíveis. Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação (item B.4.2). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento do retroativo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Adriana Maria Cofcewicz e outros x Antonio Silvestre Alban Baggio

ID: 302217332

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002079-08.2021.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA COFCEWICZ ELIS TERESINHA COFCEWICZ GERALDO ANTONIO COFCEWICZ LAURA MADALENA MARIN COFCEWICZ MARIA LOURDES COFCEVICZ BRANDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CÉSAR VAES

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BELMOR SPEZIA

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ALBERTO DE MARCO DICK

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INVENTÁRIO Nº 5002079-08.2021.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARIA LOURDES COFCEVICZ BRANDINI ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) REQUERENTE : LAURA MADALENA MARIN COFCEWICZ ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 5002079-08.2021.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARIA LOURDES COFCEVICZ BRANDINI ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) REQUERENTE : LAURA MADALENA MARIN COFCEWICZ ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) REQUERENTE : GERALDO ANTONIO COFCEWICZ ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) REQUERENTE : ELIS TERESINHA COFCEWICZ ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) REQUERENTE : ADRIANA MARIA COFCEWICZ ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) INTERESSADO : ANTONIO SILVESTRE ALBAN BAGGIO ADVOGADO(A) : RENATO CÉSAR VAES DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Relatório Processual Detalhado Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Adriana Maria Cofcewicz , Elis Teresinha Cofcewicz , Geraldo Antônio Cofcewicz, Laura Madalena Marin Cofcewicz e Maria Lourdes Cofcewicz Brandini , em razão dos falecimentos de Lourdes Cofcewicz (ocorrido em 21.12.2019), Carmem Apolônia Cofcewicz (ocorrido em 01.02.2021) e Jacob Cofcewicz (ocorrido em 11.03.2021). Conforme a petição inicial ( evento 1, DOC1 ), os de cujus eram irmãos, todos solteiros, e faleceram sem deixar descendentes ou ascendentes, possuindo, assim, herdeiros colaterais bilaterais. O polo ativo é composto pela viúva e filhos do irmão pré-morto, Antônio Cofcewicz (falecido em 28.04.1980), e pela irmã viva, Maria Lourdes Cofcewicz Brandini . A petição inicial ressaltou a existência de outra irmã pré-morta, Gema Cofcewicz Baggio , cujos sucessores deveriam ser intimados para integrar a lide, e nomeou Adriana Maria Cofcewicz como inventariante. A inventariante, Adriana Maria Cofcewicz , foi deferida em seu encargo ( evento 4, DOC1 ) e prestou compromisso ( evento 12, DOC1 ). Em seguida, apresentou as primeiras declarações ( evento 14, DOC1 ), detalhando os bens imóveis (quatorze transcrições e matrículas com suas respectivas áreas e estimativas de valor), veículos e saldos em contas bancárias, além de um plano de partilha minucioso, que considerava os quinhões individuais por espólio e o direito sucessório por representação. Neste documento, foi novamente solicitada a intimação dos sucessores de Gema Cofcewicz Baggio , especificamente Idanilce e Rubens . Os mandados de citação e intimação foram expedidos para Idanilce Cofcewicz Baggio e Rubens Cofcewicz Baggio . Contudo, a Certidão de Cumprimento de Mandado ( evento 31, DOC1 ) informou que Rubens Cofcewicz Baggio havia falecido em 2015, impossibilitando sua intimação. Diante disso, a inventariante apresentou petição ( evento 42, DOC1 ), juntando as certidões de óbito de Gema Cofcewicz Baggio (falecida em 21.06.2011) e de Rubens Antônio Baggio (falecido em 12.08.2015). A parte requerente, neste ato, defendeu que o direito de representação na classe dos colaterais se limita aos filhos de irmãos (sobrinhos), conforme o artigo 1.840 do Código Civil, e que, em razão da pré-morte de Rubens Antônio Baggio , seu quinhão deveria ser revertido integralmente a Idanilce , excluindo-se o direito de representação aos sobrinhos-netos. Após, houve a habilitação de Idanilce Baggio Zardo como sucessora do espólio de Gema Cofcewicz Baggio ( evento 45, DOC1 ), e o Ministério Público foi cientificado ( evento 53, DOC1 ). O processo seguiu com a determinação para a inventariante encaminhar a Declaração de ITCD (DIT) e as demais certidões negativas ( evento 44, DOC1 ). A inventariante solicitou dilação de prazos em diversas ocasiões, justificando as dificuldades na regularização das matrículas dos imóveis e na obtenção das informações para o lançamento das DITs, em virtude da complexidade dos procedimentos administrativos junto à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis, o que foi parcialmente deferido ( evento 58, DOC1 e evento 94, DOC1 ). Recentemente, Antônio Silvestre Alban Baggio , na qualidade de sobrinho-neto, ingressou nos autos ( evento 104, DOC1 ), requerendo o benefício da Gratuidade da Justiça e sua habilitação como herdeiro por representação. Para tanto, argumentou que a herança dos de cujus , por não possuírem ascendentes ou descendentes, passa aos herdeiros colaterais ou seus representantes, conforme o artigo 1.853 do Código Civil, destacando que Gema Cofcewicz Baggio faleceu deixando Rubens Antônio Baggio , que, por sua vez, faleceu deixando Antônio Silvestre Alban Baggio como seu herdeiro. Alegou que os artigos 1.854 e 1.855 do Código Civil estabelecem que os representantes herdam o que o representado herdaria se vivo fosse, e que o quinhão seria partilhado igualmente entre os representantes. Em resposta, a inventariante ( evento 114, DOC1 ) impugnou o pedido de habilitação de Antônio Silvestre Alban Baggio , reafirmando que o direito de representação na linha colateral não se estende ao sobrinho-neto, conforme a literalidade do artigo 1.840 do Código Civil, e rebatendo a pertinência do precedente do STJ trazido pelo habilitante. A inventariante solicitou o saneamento do pedido e a exclusão do sobrinho-neto do quadro de herdeiros. O juízo, então, determinou vista ao habilitante evento 115, DOC1 ) para se manifestar sobre a impugnação. Em sua réplica ( evento 118, DOC1 ), Antônio Silvestre Alban Baggio reiterou seu pedido de habilitação, pugnando pela participação igualitária na partilha e pela realização de pesquisa no CENSEC, além da apresentação das certidões negativas. Da Análise Preliminar do Pedido de Habilitação de Antônio Silvestre Alban Baggio e da Impugnação Apresentada O cerne da controvérsia reside na extensão do direito de representação na linha colateral. Os requerentes sustentam que, de acordo com o artigo 1.840 do Código Civil , a representação se limita aos filhos de irmãos (sobrinhos), excluindo os mais remotos, como os sobrinhos-netos. O dispositivo legal em questão prescreve que: "Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos." Neste contexto, argumenta-se que, uma vez que Rubens Antônio Baggio (filho de Gema Cofcewicz Baggio e, portanto, sobrinho dos de cujus ) faleceu antes dos inventariados, não haveria transmissão de seu quinhão por representação ao seu filho, Antônio Silvestre Alban Baggio (sobrinho-neto). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentada pelos requerentes, reforça essa interpretação, ao negar a habilitação de sobrinho-neto em caso similar. Por outro lado, o habilitante Antônio Silvestre Alban Baggio defende seu direito à habilitação com base nos artigos 1.853 e 1.855 do Código Civil . O artigo 1.853 estabelece que: "Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem." O habilitante interpreta que, sendo ele filho de Rubens Antônio Baggio , que era filho de Gema Cofcewicz Baggio , e esta sendo irmã dos de cujus , faria jus à sucessão por representação do espólio de seus antecessores na linha de herança, especialmente considerando que a quota do representado deve ser partilhada entre seus representantes, conforme o artigo 1.855 do Código Civil : "Art. 1.855. O quinhão do representado, quando vários forem os representantes, será partilhado em partes iguais entre eles." A ementa do Superior Tribunal de Justiça citada pelo habilitante (REsp 1674162 MG), embora trate da herança por estirpe de sobrinhos que concorrem com colaterais mais próximos, não aborda de forma explícita a situação do sobrinho-neto quando o sobrinho também é pré-morto. Esta divergência na interpretação das normas sucessórias e a aplicação dos precedentes jurisprudenciais demandam uma análise aprofundada, considerando a peculiaridade da sucessão colateral e a necessidade de preservar a segurança jurídica na definição do rol de herdeiros. Do Pedido de Gratuidade da Justiça O requerente Antônio Silvestre Alban Baggio postulou o benefício da gratuidade da justiça ( evento 104, DOC1 ), acostando aos autos declaração de pobreza ( evento 104, DECLPOBRE5 ), comprovante de endereço ( evento 104, DOC4 ), documento de identidade ( evento 104, DOC3 ) e procuração ( evento 104, DOC2 ). Ele afirmou ser recruta/estudante, com rendimento mensal de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que demonstra sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil , "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A documentação apresentada corrobora a presunção legal, indicando que o requerente atende aos requisitos para a concessão da benesse. Das Demais Diligências Processuais Verifica-se nos autos que, apesar das dilações de prazo concedidas, a inventariante ainda enfrenta dificuldades para a finalização das declarações de ITCD, bem como para a regularização e averbação de todas as matrículas dos bens imóveis, conforme reiterado na petição de ( evento 93, DOC1 ). A complexidade dos bens a serem inventariados, incluindo os diversos imóveis e os trâmites administrativos, justificam a morosidade e a necessidade de acompanhamento contínuo por este Juízo. Adicionalmente, o habilitante Antônio Silvestre Alban Baggio , em sua última manifestação ( evento 118, DOC1 ), requereu a realização de pesquisa junto ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para verificar a existência de testamento ou legado deixado pelos de cujus . Tal diligência é imprescindível em processos de inventário, a fim de assegurar a completude e a validade da partilha, nos termos do artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil , que prevê a remessa dos autos ao Ministério Público caso haja testamento ou interessado incapaz. Ademais, a apresentação de todas as certidões negativas de débitos, tanto fiscais quanto de outras naturezas, é etapa fundamental para a regularidade do processo sucessório e a expedição do formal de partilha. Da Intervenção Ministerial Diante da complexidade da questão suscitada em relação ao direito de representação na linha colateral e da habilitação do sobrinho-neto, bem como da aparente divergência de interpretação legal e jurisprudencial apresentada pelas partes, faz-se indispensável a intervenção do Ministério Público. A definição do rol de herdeiros é ponto crucial para o deslinde do inventário, e a manifestação do órgão ministerial se mostra vital para a correta aplicação do direito e para evitar futuras nulidades ou impugnações na fase de partilha. O Ministério Público, como fiscal da lei, poderá auxiliar na elucidação da controvérsia, oferecendo um parecer técnico e jurídico que subsidiará a decisão deste Juízo. Deliberações Isto posto, e considerando o panorama processual, determino as seguintes providências: I. Do Pedido de Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente Antônio Silvestre Alban Baggio , nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a documentação apresentada e a presunção legal de insuficiência. II. Da Habilitação e Impugnação: Diante da intrincada questão acerca do direito de representação na linha colateral e da habilitação de Antônio Silvestre Alban Baggio , e em face dos argumentos divergentes apresentados pelas partes, bem como da distinta jurisprudência colacionada, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a controvérsia, no prazo legal. III. Das Diligências Pendentes: Reitere-se à inventariante o prazo já concedido para a finalização do ITCD, com as respectivas declarações de bens e valores, bem como para a regularização de todas as matrículas dos imóveis e apresentação das certidões negativas de débitos, sejam federais, estaduais, municipais e de outras naturezas. IV. Da Pesquisa no CENSEC: Determino a expedição de ofício ao CENSEC para que informe sobre a existência de testamento ou legado em nome dos de cujus: Lourdes Cofcewicz (CPF n.º 060.240.330-87), Carmem Apolônia Cofcewicz (CPF n.º 060.240.500-97) e Jacob Cofcewicz (CPF n.º 060.240.680-34). Após a manifestação do Ministério Público e o cumprimento das diligências relativas ao ITCD e às certidões, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de habilitação e prosseguimento. Cumpra-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5002079-30.2024.8.13.0116

ID: 325808430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002079-30.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE REIS PEREIRA P. H. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5002079-30.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: P. H. R. P. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. , menor absolutamente incapaz, nascido em 09/07/2017, devidamente qualificado nos autos em epígrafe e representado por sua genitora, JAMILI REIS PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, igualmente qualificado, requerendo, em suma, a condenação da parte requerida ao pagamento do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93, conhecido como BPC/LOAS. Citada em ID 10252072711, a parte ré contestou o feito em ID 10256028517, alegando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e não comprova a condição de miserabilidade exigidos para a concessão do benefício. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10267318439, reiterando as alegações da inicial e os argumentos acerca da deficiência e da vulnerabilidade social que a acometem. Laudo médico pericial ( ID 10434330550. Estudo socioeconômico ( ID 10455242315). A parte autora, em manifestação sobre o laudo médico pericial (ID 10438975736) e sobre o estudo socioeconômico (ID 10461838294), reiterou a comprovação dos requisitos legais e pleiteou a procedência dos pedidos. A parte ré, em alegações finais (ID 10468992308), reiterou a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não comprova a condição de deficiência nos termos da legislação e que o estudo social indicou "vulnerabilidade social temporária", o que, em sua visão, não configuraria o direito ao benefício. O Ministério Público, em parecer final (ID 10477114801), concluiu pela ausência de direito ao benefício pleiteado, fundamentando-se na renda familiar per capita apurada. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, via da qual a parte requerente pretende o recebimento do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social. Não há preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A assistência aos desamparados constitui um direito fundamental de ordem social, consoante preconiza o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. A teor do disposto no artigo 203, caput e inciso V, da Constituição da República, a assistência social integra o subsistema não-contributivo da seguridade social, garantindo, a título de benefício assistencial, o benefício mensal de um salário-mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação ordinária. O artigo 203 da Constituição Federal estabeleceu uma norma de eficácia programática, incumbindo à lei ordinária dispor sobre as diretrizes para a concessão do amparo à assistência social. Nesse contexto, foi editada a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O artigo 2º do referido diploma normativo, no mesmo sentido do texto constitucional, preceitua que a assistência social tem, dentre outros, o objetivo de garantir o pagamento mensal de um salário-mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência que não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Registre-se, por oportuno, que é considerada incapaz de prover à própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme inteligência do artigo 20, caput e parágrafos, da Lei Orgânica da Assistência Social. Ademais, é vedada a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (§ 4º). Noutro viés, cumpre esclarecer que, quanto à renda familiar per capta, o STF (ADIN nº 1.232-1/DF) decidiu que a legislação estabeleceu hipótese objetiva de prestação de benefício assistencial, sendo a miserabilidade, pois, presumida e restrita ao patamar fixado. Nesse caminhar, foi editada a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas àqueles cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ½ salário-mínimo (art. 5º, I). Ato contínuo, em 2003, foi editada a Lei nº. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), estabelecendo que os benefícios do PNAA serão concedidos à unidade familiar com renda mensal per capita inferior a ½ salário-mínimo. Nessa seara, verifica-se que as duas leis, editadas posteriormente à Lei nº. 8.742/93, estabeleceram critério mais vantajoso para a análise objetiva da miserabilidade. Assim, em que pese o disposto no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93, in casu, ser adotado o critério mais vantajoso à parte requerente, ou seja, renda per capita de ½ salário-mínimo, mormente porque a Constituição Federal, que procurou instituir um Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, estabeleceu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização, bem com a redução das desigualdades sociais e regionais (CRFB/88, art. 3º, III). Nessa linha de raciocínio, todos aqueles que se encontrarem em situação de miserabilidade devem ser tratados de forma igual. Portanto, sendo o critério da renda familiar inferior a ½ salário-mínimo mais vantajoso, este é que deverá ser aplicado como critério objetivo para a concessão de amparo assistencial, conforme decidido pelo STF. Ademais, não se pode negar que o entendimento jurisprudencial majoritário é firme no sentido de que o critério mencionado no artigo 20, § 3º, da Lei nº. 8.742/93 não é o único a comprovar a condição de necessidade prevista no texto constitucional. Inclusive, a súmula 11 da TNU, na mesma esteira, enuncia que a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Sobre o tema é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSENCIA DE LAUDO SÓCIO ECONÔMICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de Sentença que, julgando procedente o pedido, assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. 2. Alega o apelante, em síntese, que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 4. No caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) de Lenilda Cassiano da Silva. No caso dos autos, o preenchimento do requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 12/09/1959 (fl.14). 5. Passando à análise da qualidade de segurado/carência, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento celebrado em 1977 na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl.15). Em contrapartida, o marido da apelada, hoje falecido, possuiu diversos vínculos urbanos, inclusive em construtoras e empreiteiras, nas funções de operador de máquinas e serrador, de 08/1995 a 04/2016, chegando a auferir o valor de R$2.065,47 em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho concedida em 11/2017. 6. Com efeito, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurada especial da autora, uma vez que o único documento carreado aos autos não configura início razoável de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, diante do argumento apresentado pelo INSS. Por fim, esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região). 7. No julgamento do REsp 1352721/SP, o STJ se posicionou no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os princípios morais constitucionais, que primam pela proteção do segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados de forma favorável à parte hipossuficiente, a qual possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Nesse diapasão, a decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: [...]. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. De igual sorte, em que pese a autora comprovar, no CNIS, vínculo como empregada urbana junto à A N Da Silva Comercio de Roupas com início em 02/2007, sem data fim, o tempo total contabilizado é insuficiente para o cômputo da carência necessário à concessão do benefício pretendido. No entanto, embora ausentes os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/urbana, impõe-se analisar o direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988. 9. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art.20 da LOAS o amparo assistencial constitui prestação outorgada "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 10. Na hipótese em análise, restou incontroverso o requisito etário. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. 11. No entanto, in casu, constato deficiência na fase instrutória na medida em que não foi produzida perícia socioeconômica para aferir a renda do grupo familiar. O laudo socioeconômico é indispensável para o julgamento da demanda. Relembre-se que o critério econômico é requisito constante no Art. 20, §3º, que preceitua como "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." 12. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com vistas à reabertura da fase instrutória para a realização de perícia socioeconômica, a fim de suplantar a questão relacionada ao requisito renda familiar. 13. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença, com remessa dos autos ao Juizado de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, por se tratar de verba alimentar.(AC 0015294-82.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 05/10/2021 PAG.) Realizada essa digressão legislativa e jurisprudencial, para a concessão do benefício assistencial devem ser comprovados os seguintes requisitos: tratar-se de pessoa idosa – com 65 anos de idade ou mais – ou com deficiência, que não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; possuir renda familiar inferior a ½ do salário-mínimo per capita; e não cumulação de benefício da seguridade social. Analisando os requisitos impostos pela legislação em vigor, verifica-se que a parte autora comprovou sua condição de deficiência. O laudo médico pericial (ID 10434330550) concluiu que o autor, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), apresenta dificuldade de interação social, atraso no desenvolvimento importante e insegurança, sendo considerado incapaz total e temporariamente por tempo indeterminado. A pontuação atingiu 490 pontos que indica deficiência grave. A perícia médica ainda indicou que o autor necessita de terapias e professor de apoio, e que tais tratamentos não estão integralmente disponíveis pelo SUS na localidade. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 03/08/2023, data do relatório psicológico (ID 10250868223) que atestou um Quociente de Inteligência (QI) de 76 pontos, classificado como inteligência limítrofe, e indicou dificuldades significativas nas habilidades verbais e executivas, além de características como fala infantilizada, medo excessivo, apego a objetos e inflexibilidade de rotinas. Quanto à sua condição de miserabilidade, nada obstante o estudo social atestar que a renda per capita familiar, em alguns cálculos, pode ser interpretada como acima de ¼ do salário-mínimo, verifica-se que o parâmetro utilizado para chegar a tal conclusão difere dos termos da fundamentação desta sentença, já que este juízo adota o critério mais favorável, qual seja, renda per capita de ½ salário-mínimo. Analisando os demais elementos contidos no estudo socioeconômico (ID 10455242315), verifica-se a condição de miserabilidade do requerente. O laudo social aponta que a renda familiar mensal é, em média, de R$ 3.036,00, resultando em uma renda per capita de R$ 607,20, considerando um grupo familiar composto por cinco pessoas, incluindo o autor, seus genitores e dois irmãos. Este valor, embora declarado como "em média", é inferior a meio salário-mínimo vigente, que em julho de 2025 está projetado em R$ 1.550,00, de modo que metade seria R$ 775,00. Além disso, o estudo social corrobora a dificuldade da família em suprir as necessidades básicas, de saúde e entretenimento, especialmente diante dos elevados custos com o tratamento médico e terapias não cobertas pelo SUS, como o exame de EXOMA que ainda não foi realizado devido ao alto custo e a necessidade de acompanhamento odontológico especializado, bem como despesas fixas da família que consomem grande parte da renda, como aluguel de sala comercial e financiamento de veículo. A mãe do autor, inclusive, está impossibilitada de trabalhar devido à necessidade de cuidados constantes com o filho, fator que agrava a vulnerabilidade financeira do núcleo familiar. Por derradeiro, não se extrai dos autos nenhum elemento hábil a demonstrar que a parte autora receba outro benefício no âmbito da seguridade social. Isso posto, estão patenteados os pressupostos normativos que autorizam a concessão do benefício pleiteado. Portanto, procede o pedido inicial. CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência a partir de 27/10/2023, data em que foi apresentado o pedido administrativo perante o requerido (ID 10256028518 - Pág. 2), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente. Oportunamente, homologo o laudo médico pericial de ID 10434330550 e o estudo socioeconômico de ID 10455242315. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/21. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, em razão da Lei Estadual nº. 14.939/2003, artigo 10, inciso I. No entanto, condeno-o aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, de acordo com a súmula 111 do STJ. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF6, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida, verifica-se que é evidente que o valor apurado não ultrapassará o disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de determinar a remessa necessária. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001423-83.2022.4.03.6315

ID: 335067647

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001423-83.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001423-83.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001423-83.2022.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001423-83.2022.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 170.837.646-9, DER em 20/03/2015) mediante o reconhecimento de períodos especiais. A r. sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pelo autor no período de 12/07/1978 a 12/12/1980 em que laborou em atividade especial e revise a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB: 170.837.646-9. Recurso do INSS sustentando que “as atividades de TRABALHADOR EM INDÚSTRIAS DE TECELAGEM não estão previstas como especiais por categoria profissional pelos Decretos previdenciários (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). Ademais, não existe a categoria profissional de “trabalhadores em tecelagens” ou “tecelãos” nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, assim como não há neles atividade similar elencada. Para o reconhecimento de atividade especial dos tecelãos ou trabalhadores em tecelagens, é imperiosa a prova da efetiva exposição a agentes insalubres.” A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001423-83.2022.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença em comento fundamentou o parcial reconhecimento como especial do período ora recorrido da seguinte forma: “Tempo Especial Período: 12/07/1978 a 12/12/1980 (ID 242405223, fl. 18) Atividade exercida: aprendiz fiandeiro De acordo com a CTPS do autor, este exerceu o cargo de aprendiz fiandeiro na empresa Fabril Redenção S/A. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem reconhecendo a especialidade exercida em indústria têxtil em razão em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. Ressalto ainda, nos termos dos julgados abaixo, ser possível o enquadramento por categoria até 28.04.1995, nos termos do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, de que o labor executado em tecelagens deve ser tido como atividade especial, em razão dos altos níveis de ruído que notoriamente são gerados pelas máquinas de produção de tecidos. Confiram-se os julgados: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. INDÚSTRIA TÊXTIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 6. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, ApCiv 0009713-06.2010.4.03.6183, Décima Turma, Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, DJEN 19/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. EXTEMPORÂNEO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA- A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do ppp para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - Para comprovar a especialidade das funções exercidas, o autor juntou através de CTPS, CNIS e Perfil Profissiográfico Profissional (fls. 09/14; 41/45; 17/19) ter trabalhado na empresa Cifa Textil Ltda: de 08/06/1976 a 28/09/1983, como operador de filatório, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 89 dB e 88,3 dB e a calor de 20,30º C e 25,95ºC; de 03/10/1983 a 11/03/1988, como mecânico de manutenção de máquinas têxteis, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 94,3 dB e 89,7 dB e a calor de 21,9ºC e 24,46ºC. Nos termos do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o labor executado em tecelagens deve ser tido como atividade especial, em razão dos altos níveis de ruído que notoriamente são gerados pelas máquinas de produção de tecidos, sendo possível o enquadramento da categoria até 28/04/1995. - Resta comprovada a atividade especial, uma vez que, com relação à exposição a ruídos, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 83.080/79, o de n. 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade apenas para intensidades de ruído superiores a 80 dB e, no tocante a exposição ao calor, enquadra-se na previsão conforme os itens 1.1.1 e 1.2.10, do Decreto nº 53.831/1964, no item 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e no item 2.0.4 do Decreto nº 3.048/1999. -Presente esse contexto, tem-se que os períodos elencados pelo autor são reconhecidos como especiais. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Convertida a atividade especial (11 anos e 09 meses) em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza a autora 16 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de serviço, o qual somado ao período comum (reconhecidos pela autarquia) de 14 anos, 10 meses e 21 dias, totalizam 31 anos, 04 meses e 03 dias de serviço até 01/07/2011. Contudo, não é possível a concessão de aposentadoria integral (tempo insuficiente) e nem proporcional ao autor com termo inicial nesta data, uma vez que este ainda não completou 53 anos de idade, porquanto nascido em 30/01/1979 (fl.15). - Em face da sucumbência recíproca as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. -Parcial provimento à apelação do autor. (TRF3, ApCiv 0004043-48.2011.4.03.9999, Oitava Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, DJEN 25/06/2018) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO REVISTO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 2. É possível considerar que as atividades prestadas em setores de fiação e tecelagem de indústria têxtil possuem caráter evidentemente insalubres, pois há, nessa esteira, precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social aplicando o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. 3. Em se tratando de ambiente fechado (setor de produção), sequer a média pode ser utilizada para comprovar o exercício de atividade especial, devendo ser considerado como parâmetro o 'maior nível' de ruído exposto pelo segurado, uma vez que o ruído de maior intensidade mascara o de menor valor 4. Comprovado o exercício da atividade especial nos períodos acima indicados, faz jus o autor à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB/42 138.598.155-2, desde a data do requerimento administrativo (DER), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão, observada a prescrição quinquenal. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. Apelação do autor provida. Revisão deferida. (ApCiv 5171551-16.2020.4.03.9999, 7ª Turma, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, DJEN 17/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR EM TECELAGEM DE INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT - SSMT N. 85/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento parcial da especialidade controvertida (trabalho efetuado em tecelagem de indústria têxtil - enquadramento pela categoria profissional até 28/4/1995, nos termos do Parecer n. 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho - e ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares). Precedentes. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC, com relação ao pedido de enquadramento de parte dos intervalos requeridos. - Apelação da parte autora desprovida. - Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF3, ApCiv 5003482-72.2020.4.03.6102, 9ª Turma, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN 04/10/2022) Dessa forma, considerando que o trabalho foi exercido em tecelagem, conforme demonstra os PPP e CTPS do autor, possível o reconhecimento da atividade exercida no período de 12/07/1978 a 12/12/1980.” Em relação ao reconhecimento da especialidade do período laborado em indústria têxtil de 12/07/1978 a 12/12/1980 para a empresa Fabril Redenção SA, como aprendiz de fiandeiro, conforme as razões consignadas pelo INSS em seu recurso, de fato, diante da ausência de formulários técnicos nos autos para atestar a especialidade do referido período, e considerando que se trata de atividade que não estava inserida no rol das categorias profissionais que contavam com presunção legal de insalubridade na legislação previdenciária anterior ao advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, uma vez que tanto o quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, a partir do item 2.0.0, quanto o Anexo II do Decreto nº 83.080/79, não incluíam as atividades relacionadas à tecelagem entre as ocupações classificadas como especiais por mero enquadramento, dou provimento ao recurso do INSS para considerar referido período como comum. Conforme decisão extraída do site do Conselho Nacional de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de julgamento de 26 de junho de 2024, negar, por unanimidade, provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil nos autos do processo nº 5002079- 59.2018.4.02.5102/RJ, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT n. 85/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da Lei n. 9.032/1995, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, com esteio tão somente nesse fictício parecer" – Tema 354. O pedido de uniformização foi interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ), a qual, mantendo a sentença, não reconheceu a especialidade da atividade exercida na indústria têxtil. A decisão considerou a ausência de prova técnica suficiente da exposição nociva, bem como de analogia das atividades desempenhadas com aquelas enquadradas nos anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, destacando a inexistência do Parecer n. 85/78 do Ministério do Trabalho (MT-SSMT). Segundo o recorrente, a decisão estaria em divergência com o entendimento firmado pela TNU de que é possível o reconhecimento de atividade exercida em indústria têxtil como atividade especial por analogia, de acordo com a lei vigente à época e com o conteúdo do Parecer MT-SSMT n. 085/78. Todavia, ao analisar o caso, a relatora do processo na TNU, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, apresentou despacho do Ministério da Previdência Social que chancela a inexistência do Parecer MT-SSMT n. 085/78 e constata que não há como se configurar um suposto reconhecimento público, geral e a priori, por parte da União, acerca da natureza especial das atividades desempenhadas por empregados da indústria têxtil em áreas-fins. “Conclui-se, portanto, pela superação do entendimento anteriormente esposado por este Colegiado nacional atinente à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, à atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), com base apenas no fictício Parecer MT/SSMT n. 85/78”, afirmou a magistrada. A relatora ressaltou, ainda, o entendimento da Turma de origem de inexistir elemento mínimo para configuração da analogia de atividades desempenhadas pelo autor e ausente prova técnica suficiente da exposição nociva. É exatamente o caso destes autos. Ante o exposto, tendo em vista que o autor apresentou como prova da especialidade da atividade como auxiliar de fiandeiro apenas a respectiva anotação em CTPS, dou provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade do período de 12/07/1978 a 12/12/1980 nos termos supraconsignados. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE APTC MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS - INDÚSTRIA TÊXTIL APENAS EM CTPS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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