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Processo nº 5002151-41.2023.4.03.6105

ID: 259139099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002151-41.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MORAIS DE MELO

Sentença

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002151-41.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WESLEY MURILO ALVES, FA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002151-41.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WESLEY MURILO ALVES, FABIO MORAIS DE MELO Advogado do(a) REU: DANILO FERNANDES MARQUES - SP405834 Advogado do(a) REU: JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143 S E N T E N Ç A WESLEY MURILO ALVES e FABIO MORAIS MELO, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, como incursos nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal (ID 300813783). A acusação arrolou quatro testemunhas. Narra a inicial acusatória: Os DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, guardaram consigo 03 (três) cédulas falsas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada e introduziram em circulação outros 02 (dois) exemplares inidôneos, também com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. FÁBIO MORAIS MELO, na posse de, ao menos, 05 (cinco) cédulas falsas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais foram adquiridas em circunstâncias e data incertas, juntou-se a WESLEY MURILO ALVES e ambos decidiram introduzi-las em circulação, dividindo entre si o lucro ilícito a ser obtido com tal conduta. Nesse desiderato, em 03/03/2023, os DENUNCIADOS dirigiram-se até o município de Indaiatuba/SP, em um veículo HB20, cor branca. Ali, enquanto FABIO MORAIS MELO aguardava no carro, WESLEY MURILO ALVES adquiriu, na “Droga Raia”, alguns medicamentos no valor de R$ 30,39 (trinta reais e trinta e nove centavos), apresentando uma nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais) para pagamento e recebendo o respectivo troco (ID’s 277417881 e 277417882). Ato contínuo, foi até as “Lojas Americanas”, onde realizou uma compra no valor de R$ 45,91 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), também tomando o respectivo troco, após apresentar outra cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) como pagamento - ID’s 277417879 e 277417880. WESLEY seguiu então até o veículo onde estava FABIO, entregou-lhe os valores referentes ao troco das compras efetuadas e pegou com ele mais 03 (três) notas para tentar introduzi-las em circulação. Nesse ínterim, GABRIEL CLAUDINO DA SILVA, supervisor das “Lojas Americanas”, ao analisar o exemplar apresentado por WESLEY, alguns minutos depois que ele deixou o estabelecimento comercial, desconfiou de sua autenticidade e acionou os guardas municipais, OSIEL HENRIQUE VIEIRA e LINCOLN PEDROZO BENTO, os quais, após verificarem as imagens gravadas pelo circuito de câmeras de segurança da loja, lograram êxito em localizar WESLEY MURILO andando pelas proximidades. Ao ser abordado pelos policiais, foram encontradas com WESLEY, guardadas no bolso de sua bermuda, mais 03 (três) notas inidôneas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, pelo que ele confessou a prática delitiva prontamente, afirmando ter ciência da falsidade das cédulas que trazia consigo, além de haver repassado no comércio local mais 03 (três) exemplares espúrios, de mesmo valor, um nas “Lojas Americanas”, outro na “Droga Raia” e, ainda, outro nas “Lojas Pernambucanas”. Além disso, apontou FÁBIO MORAIS MELO como seu partícipe nas condutas delitivas em tela, tendo sido o fornecedor das notas falsas e com quem dividiria os valores oriundos dos trocos recebidos, o qual não foi localizado pelos guardas municipais naquela oportunidade, pois se evadiu do local. OSIEL e LINCOLN foram, então, até a “Droga Raia”, onde, junto com a gerente do estabelecimento comercial, SHEILA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA, puderam visualizar nas imagens captadas pelas câmeras de segurança, o exato momento no qual WESLEY MURILO apresentou uma nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais) como pagamento da compra ali efetuada, a qual foi localizada e apreendida. A cédula repassada nas “Lojas Pernambucanas” não foi objeto de apreensão, uma vez que a loja já se encontrava fechada. A denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 301282463). O réu WESLEY MURILO ALVES foi regularmente citado no ID 307799253 – pág. 16 e constituiu defensor no ID 308231589. A resposta escrita juntada no ID 312255570. Arrola as mesmas testemunhas da acusação. FÁBIO MORAIS DE MELO foi citado no ID 307799253 – pág. 14, constituiu defensor por meio da procuração de ID 318214017. A resposta à acusação foi apresentada no ID 323689564, reservando-se a provar a improcedência da ação ao final da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Ante a falta de requisitos para absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 326641869). Realizada audiência de instrução e julgamento, em 24.10.2024, foram ouvidas as testemunhas comuns e interrogados os réus. Termo de audiência e arquivos de áudio e vídeo em IDs 343439876, 344419317, 344419322, 344419326, 344419337 e 344419339. Nada tendo sido requerido pelas partes em diligências complementares, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais no ID 352375710 e, as defesas, em ID 356238819 (Fábio) e 353392506 (Wesley). Informações sobre antecedentes criminais conforme certidão de ID 351966010. No mais, consta que WESLEY MURILO ALVES foi preso em flagrante em 03.03.2023 (ID 277417886). Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante cautelares (ID 277439014). O alvará de soltura foi cumprido em 04.03.2023 (ID 277505517). É o relatório. Fundamento e Decido. O Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no 289, § 1º, do Código Penal que está assim descrito: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 277417886) e pelo laudo pericial 181/2023 – NUTEC/CPF/CAS/SP (ID 280859686 - pág. 13-17), que atesta a falsidade dos 06 (seis) exemplares apreendidos, consignando, ainda, que o processo de falsificação não pode ser considerado grosseiro, posto que “as cédulas foram produzidas por impressão a jato de tinta sobre papel especial, não reagente à luz ultravioleta (similar ao utilizado em cédulas autênticas, porém, de qualidade inferior), apresentando simulações de fibras luminescentes, de marca d’água, de fio de segurança e de tinta opticamente variável”. A autoria é igualmente inconteste. Os fatos narrados e a prova dos autos demonstram a existência do conluio entre os denunciados para a introdução de cédulas falsas em circulação, efetuando compras de pequeno valor e pagando-as com as cédulas falsas de valor de face de R$ 200,00. A testemunha OSIEL HENRIQUE VIEIRA, guarda municipal, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 02), afirmou que “foi acionado pelo funcionário das lojas Americanas, por volta das 17h e 40min, o qual noticiou que dois homens, minutos atrás, haviam repassado duas cédulas falsas no valor de R$ 200,00 cada; QUE o funcionário encaminhou imagens do circuito interno de câmeras indicando quem seriam os indivíduos que entregaram as cédulas; QUE munido das imagens, instantes depois, durante o patrulhamento pelo centro, especificamente na Rua Candelária, na praça Prudente de Morais, visualizou um dos homens que aparecia nas imagens das lojas Americanas, caminhando pela rua; QUE realizou a abordagem e identificou que se tratava de WESLEY MURILO ALVES; QUE prontamente WESLEY confessou que tinha conhecimento sobre a falsidade das notas e as havia repassado não só nas lojas Americanas, mas também na farmácia Droga Raia e nas lojas Pernambucanas; QUE WESLEY ainda trazia consigo em um dos bolsos da bermuda outras três cédulas falsas de R$ 200,00; QUE os responsáveis da farmácia Droga Raia foram notificados quanto ao ocorrido e verificaram que de fato WESLEY, pouco tempo antes, havia repassado uma cédulas de R$ 200,00 falsa naquele estabelecimento; QUE não foi possível manter contato com nenhum responsável pelas lojas Pernambucanas, pois o estabelecimento estava fechado; QUE além de confessar que conhecia a falsidade das cédulas e que havia as repassado nos comércios mencionados, WESLEY ainda disse que estava na companhia de outro homem e uma mulher; QUE todos estavam em um veículo HB20, de cor branca, com provável placa RUA-9J28; QUE todos vieram de São Paulo a Indaiatuba/SP com o único fim de repassar cédulas falsas no comercio de Indaiatuba/SP; QUE segundo WESLEY, o outro homem que estava em sua companhia é seu amigo, mora na cidade de Santos/SP e possivelmente se chama “Fabrício de Moraes”; QUE foram realizadas mais algumas diligências para localização dos demais “comparsas” de WESLEY, mas nenhum deles foi avistado, tendo provavelmente se evadido quando perceberam que a guarda havia abordado WESLEY pela rua”. Em juízo, confirmou suas declarações, afirmando os mesmos fatos declarados em sede policial. A testemunha LINCOLN PEDROZO BENTO, guarda municipal, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 4), afirmou que “foi acionado pelo funcionário das lojas Americanas, que informou que dois homens, minutos atrás, haviam repassado duas cédulas falsas no valor de R$ 200,00 cada; QUE o funcionário encaminhou imagens do circuito interno de câmeras indicando quem seriam os indivíduos que entregaram as cédulas; QUE com base nestas imagens, instantes depois, durante o patrulhamento pelo centro, na Rua Candelária, na praça Prudente de Morais, visualizou um dos homens que aparecia nas imagens das lojas Americanas, atravessando a rua; QUE realizou a abordagem e identificou que tratava-se de WESLEY MURILO ALVES; QUE prontamente WESLEY confessou que tinha conhecimento sobre a falsidade das notas e as havia repassado não só nas lojas Americanas, mas também na farmácia Droga Raia e nas lojas Pernambucanas; QUE WESLEY ainda trazia consigo em um dos bolsos da bermuda outras três cédulas falsas de R$ 200,00; QUE os responsáveis da farmácia Droga Raia foram notificados quanto ao ocorrido e verificaram que de fato WESLEY, pouco tempo antes, havia repassado uma cédulas de R$ 200,00 falsa naquele estabelecimento; QUE não foi possível manter contato com nenhum responsável pelas lojas Pernambucanas, pois o estabelecimento estava fechado; QUE além de confessar que conhecia a falsidade das cédulas e que havia as repassado nos comércios mencionados, WESLEY ainda disse que estava na companhia de outro homem e uma mulher; QUE todos estavam em um veículo HB20, de cor branca, com provável placa RUA-9J28; QUE todos vieram de São Paulo a Indaiatuba/SP com o único fim de repassar cédulas falsas no comercio de Indaiatuba/SP; QUE segundo WESLEY, o outro homem que estava em sua companhia é seu amigo, mora na cidade de Santos/SP e possivelmente se chama “Fabrício de Moraes”; QUE foram realizadas mais algumas diligências para localização dos demais “comparsas” de WESLEY, mas nenhum deles foi avistado, tendo provavelmente se evadido quando perceberam que a guarda havia abordado WESLEY pela rua.” Em juízo, reafirmou os mesmos fatos narrados perante a autoridade policial. A testemunha SHEILA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA afirmou, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 6), que “é gerente da farmácia Droga Raia, localizada na rua XV de novembro, 749, Centro, Indaiatuba/SP; QUE estava trabalhando na data de hoje e tomou conhecimento de que, por volta das 17h e 30min, um homem, mais tarde identificado como WESLEY MURILO ALVES, havia sido capturado pela guarda municipal logo após deixar a farmácia, tendo ele confessado que havia repassado uma cédula falsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao comprar alguns medicamentos no referido estabelecimento; QUE foram verificadas imagens de segurança do estabelecimento e de fato constatou-se que WESLEY tinha acabado de sair da farmácia; feito uma compra; e pago com uma cédula de R$ 200,00; QUE verificando as cédulas que estavam no caixa em que WESLEY foi atendido, foi encontrada uma cédula de R$ 200,00 falsa; QUE WESLEY gastou R$ 30,00 em medicamentos, pagou com a cédula de R$ 200,00 falsa e recebeu R$ 170,00 de troco do caixa da farmácia; QUE possui uma imagem do momento exato em que WESLEY foi atendido no caixa da farmácia e apresentou a cédula de R$ 200,00; QUE apresenta a imagem em de WESLEY no caixa da farmácia e a nota fiscal da compra por ele realizada.” Em juízo, afirmou que, na época, era gerente da Droga Raia em Indaiatuba, confirmou seu depoimento na esfera policial e acrescentou que a cédula falsa foi identificada durante a contagem do cofre ao final do dia e verificado nas imagens quem a teria repassado. A testemunha foi até Campinas entregar a cédula na polícia. A testemunha GABRIEL CLAUDINO DA SILVA, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 8), afirmou que “é supervisor das lojas Americanas, localizada na rua XV de novembro, n° 47, Centro, Indaiatuba/SP; QUE estava trabalhando na data de hoje, quando por volta das 16h e 45min foi acionado por uma das atendentes de caixa para verificar a autenticidade de uma cédula de R$ 200,00, já que a empresa faz uma dupla verificação em casos de pagamento com cédulas de alto valor; QUE a pessoa que estava pagando com a cédula tratava-se de um homem um pouco gordo, camiseta camuflada escura, usava cabelo curto e um bigode; QUE ao verificar a cédula notou que era um pouco estranha mas não constatou sua falsidade, autorizando que a operadora de caixa fizesse o recebimento; QUE o homem realizou uma compra no valor aproximado de R$ 36,00, pagou com a cédula de R$ 200,00 falsa e recebeu por volta de R$ 164,00 de troco, deixando a loja na sequência; QUE poucos minutos depois, às 17h e 15min aproximadamente, um outro indivíduo mais tarde identificado como WESLEY MURILO ALVES, também esteve na loja e pagou uma compra no valor de R$ 45,00 com uma cédula de R$ 200,00; QUE seguindo o protocolo, o declarante esteve no caixa e fez a verificação da cédula; QUE naquele momento também não notou a falsidade e autorizou que a operadora de caixa efetuasse o recebimento, tendo entregado R$ 155,00 de troco a WESLEY que prontamente deixou o estabelecimento; QUE minutos depois o declarante passou a desconfiar da autenticidade das cédulas entregues pelos homens em sequência e ao compará-las notou que ostentavam o mesmo número de série; QUE prontamente acionou a guarda municipal, enviando-lhes imagens das câmeras de segurança que flagraram os dois homens comprando na loja; QUE minutos depois os guardas conseguiram localizar apenas WESLEY andando pela rua; QUE o outro indivíduo não foi localizado pelas forças policiais; QUE possui as notas fiscais das compras e as imagens das câmeras de segurança, indicando o valor e o momento exato das compras.”. Em juízo, reafirmou seu depoimento em sede policial. O réu WESLEY MURILO ALVES, por ocasião de sua prisão em flagrante, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 14-15), afirmou que “um amigo, chamado “Fabricio de Moraes”, que mora na cidade de Santos/SP, foi até São Paulo encontrar o interrogado para auxiliá-lo em um serviço de pintura; QUE enquanto estava em São Paulo, Fabricio vendeu uma aparelho de televisão e recebeu R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela venda; QUE depois que Fabrício recebeu os valores, se deu conta que havia recebido oito cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, ou seja, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em cédulas falsas; QUE visando “tirar” o prejuízo Fabrício convidou o interrogado para irem a Indaiatuba/SP repassarem as cédulas falsas no comércio local; QUE hoje vieram a Indaiatuba/SP em um veículo alugado, modelo HB20, cor branca, acreditando que as placas sejam RUA-9JV8, ou algo parecido; QUE Fabricio prometeu ao interrogado a recompensa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada cédula que ele conseguisse repassar; QUE a esposa de Fabricio, de nome Vanessa, também os acompanhava; QUE inicialmente o interrogado pegou três cédulas e realizou compras de pequeno valor nas lojas Americanas, Pernambucanas e na Droga Raia, depois voltou para o veículo pegou mais outras três cédulas de R$ 200,00 falsas, deixou o dinheiro do troco que havia recebido no veículo, e, enquanto buscava outras lojas para repassar as cédulas, foi surpreendido pelos guardas municipais; QUE não viu mais Fabricio nem Vanessa; QUE não sabe se eles realizaram a troca das cédulas em outras lojas; QUE não sabe identificar a qualificação exata de Fabricio ou Vanessa, sabendo apenas que são um casal e residem em Santos/SP, além disso, detalhou que Fabricio é feirante; QUE o aparelho celular do declarante também estava dentro do veículo de Fabricio por isso não o possui neste momento.” Em juízo, WESLEY admitiu os fatos igualmente. Porém, alterando a versão dada em sede policial, afirmou que, na data dos fatos, contatou FÁBIO, que tinha conhecido na feira em Santos. Que estava passando necessidade e pediu a FÁBIO para levá-lo a São Paulo para entregar uma televisão que, ele, WESLEY, havia vendido, e não FÁBIO, como havia anteriormente afirmado. Que, por essa venda, recebeu o pagamento em dinheiro e que as notas de R$200,00 eram falsas, sendo verificado somente depois, quando foi abastecer e o frentista identificou a falsidade. Tentou recuperar o dinheiro, mas não conseguiu. Precisando do dinheiro, decidiu repassar as cédulas em uma cidade do interior. FÁBIO topou e foram; lembra de ter passado a cédula nas lojas Americanas e na Droga Raia. Não se recorda de ter passado a cédula nas Pernambucanas. A venda da televisão foi por Facebook e foi entregar na Vila Maria em São Paulo. FÁBIO concordou em ir repassar as cédulas, pois se ofereceu em pagar o combustível. O réu FABIO MORAES DE MELO, perante a autoridade policial (ID 298072220 – pág. 3), afirmou “que já foi preso por duas vezes pelo delito de moeda falsa. A primeira delas no ano de 2021 pela Polícia Federal de São Paulo e a segunda agora no dia 20/06/2023 pela PF de Marília/SP. Que possui dois filhos menores de idade (4 e 2 anos), bem como sua companheira está gravidade 6 meses. Que no dia 03/03/2023 quando WESLEY MURILO ALVES (CPF 481.977.848-09) foi preso pela Polícia Federal de Campinas/SP por repassar cédulas falsas no comércio de Indaiatuba/SP era o declarante que estava em sua companhia e também foi o responsável por repassar algumas das cédulas nos comércios; Que não se recorda exatamente em quais e quantos comércios entrou para repassar as notas, também não se lembra do que comprou com as cédulas falsas; Que obteve as cédulas ao vender um aparelho de TV pelo valor aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais); Que recebeu o pagamento todo em cédulas falsas de R$200,00 (duzentos reais); Que não percebeu que as cédulas eram falsas; Que esteve em um estabelecimento comercial na região onde reside (baixada santista) quando, ao tentar comprar uma mercadoria, foi informado de que a cédula não era verdadeira; QUE para não ficar com o prejuízo, convidou WESLEY para, no dia 03/03/2023, irem até Indaiatuba/SP repassarem as cédulas nos comércios, sendo que ambos iriam dividir o valor recebido de troco; QUE em dado momento, WESLEY foi abordado por policiais e o declarante fugiu para não ser preso; QUE na cidade de Indaiatuba/SP somente estavam o declarante e WESLEY.” Em juízo admitiu os fatos, alterando, porém, a versão apresentada em sede policial. Afirmou que foi até Indaiatuba com WESLEY e que repassou a cédula nas lojas Americanas somente. Na época, seu filho havia acabado de nascer e precisava do dinheiro. Conheceu WESLEY na rua tinha pouco tempo. Que foi buscar o WESLEY em São Paulo e ele disse que teria vendido uma televisão. WESLEY disse que as notas eram da venda da televisão e lhe deu um dinheiro. Que, quando foi em um mercado em Santos, ficou sabendo que as cédulas eram falsas. Quando falou para WESLEY que as notas eram falsas, ele deu a ideia de repassar para não ficarem no prejuízo e aceitou. Pois bem. As testemunhas foram unânimes ao narrar que, na data dos fatos, dois indivíduos, posteriormente identificados como sendo os acusados nos presentes autos, estiveram nos diversos comércios na cidade de Indaiatuba/SP, onde efetuaram compras de pequeno valor mediante pagamento com cédulas falsas de valor de face de R$200,00, obtendo o troco em moeda verdadeira. Descoberta uma das falsidades, os comerciantes alertaram a guarda municipal e outros comércios da região, logrando identificar outras cédulas utilizadas, bem como a identidade dos indivíduos por meio da gravação das câmeras de segurança. Acionada a guarda municipal, em ronda, identificou WESLEY como sendo um dos indivíduos responsáveis pelo delito ocorrido. Na posse de WESLEY foram encontradas outras três cédulas, tendo ele admitido tanto em sede policial, como em juízo, o conhecimento da falsidade, a posse e a introdução em circulação. Do mesmo modo, identificado o segundo indivíduo como sendo FÁBIO MORAIS DE MELO este igualmente admitiu os fatos delitivos. Veja-se que, embora admitam o fato delituoso, os acusados alteraram a versão dada em sede policial. Anteriormente, WESLEY havia informado que a televisão e as cédulas eram de FÁBIO e, em juízo, disse que ele mesmo havia vendido o televisor e decido repassar as cédulas. O mesmo ocorre com o depoimento de FÁBIO ao inverter o que havia declarado em sede policial. Não prosperam, assim, as alegações trazidas pela defesa do réu WESLEY no sentido de estar configurada a ausência de dolo ou coação moral irresistível na prática do delito. A uma, porque, sabedor da inautenticidade das cédulas, foi, segundo seu depoimento em juízo, o autor do plano de repassá-las. A duas, porque, ausente qualquer comprovação de que FÁBIO tenha agido de modo a coagir WESLEY, não sendo a situação de vulnerabilidade econômica e promessa de recompensa motivos ensejadores ou justificadores da coação. Ao contrário, suas alegações demonstram que, embora afirme estar em situação financeira precária, foi ele quem ofertou paga para que FÁBIO o levasse primeiro a São Paulo e, posteriormente, a Indaiatuba. Ainda que assim não fosse, sobre a coação moral irresistível, ensina Cezar Roberto Bitencourt: “Coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a coação moral, conhecida grave ameaça, uma vez que a coação física exclui a própria ação, não havendo, consequentemente, conduta típica. Coação irresistível é tudo o que pressiona a vontade impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha; consequentemente, trata-se da coação moral. (...) Na coação moral irresistível existe vontade, embora seja viciada, ou seja, não é livremente formada pelo agente. Nas circunstâncias em que a ameaça é irresistível não é exigível que o agente se oponha a essa ameaça — que tem de ser grave — para se manter em conformidade com o Direito. (...) A irresistibilidade da coação deve ser medida pela gravidade do mal ameaçado, ou seja, dito graficamente, a ameaça tem de ser, necessariamente, grave. Essa gravidade deve relacionar-se com a natureza do mal e, evidentemente, com o poder do coator em produzi-lo. Na verdade, não pode ser algo que independa da vontade do coator, alguma coisa que dependa de um fator aleatório, fora da disponibilidade daquele. Nesse caso, deixa de ser grave o mal ameaçado, deixa de ser irresistível a coação, porque se trata de uma ameaça cuja realização encontra-se fora da disponibilidade do coator. Ameaças vagas e imprecisas não podem ser consideradas suficientemente graves para configurar coação irresistível e justificar a isenção de pena. Somente o mal efetivamente grave e iminente tem o condão de caracterizar a coação irresistível prevista pelo art. 22 do CP. A iminência aqui mencionada não se refere à imediatidade tradicional, puramente cronológica, mas significa iminente à recusa, isto é, se o coagido recusar-se, o coator tem condições de cumprir a ameaça em seguida, seja por si mesmo, seja por interposta pessoa.” BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. p.90. ISBN 9788553615704. Disponívelem:https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553615704/. Acesso em: 10 abr. 2025. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000797-44.2024.4.03.6105 Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Requerido: ZSOLT FARKAS e outros (...) II. Questão em discussão 2. O MPF requer o afastamento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Já a defesa do acusado requer, a absolvição do acusado em razão do estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível; subsidiariamente, pede: (i) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; (ii) a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iv) a redução da pena de multa ao mínimo legal. III. Razões de decidir 4. Embora possa existir uma situação aflitiva, em razão de problemas econômico-financeiras, a conduta criminosa desenvolvida pelo réu não era inevitável, sendo-lhe exigível comportamento conforme o direito, já que o apelante poderia ter escolhido diversos meios lícitos para se safar de suposta penúria econômica, ao invés de optar pelo cômodo caminho da prática do tráfico internacional de drogas como meio de obter rapidamente os recursos almejados. 5. O reconhecimento da coação irresistível exige o preenchimento dos requisitos: a) promessa de mal grave e iminente; b)inevitabilidade do perigo por outro meio; c) caráter irresistível da ameaça. Conclui-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese e não demonstrou acoaçãomoralirresistível, nos termos do artigo 156, caput,do Código de Processo Penal. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000797-44.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025) Destarte, o conjunto probatório não deixa dúvida de que os acusados praticaram os crimes que lhe são atribuídos, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR WESLEY MURILO ALVES e FÁBIO MORAIS DE MELO pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. WESLEY MURILO ALVES No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e personalidade deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. Em que pese haver condenação transitada em julgado (ID 351966033), verifica-se que se tratam de fatos posteriores, não registrando o acusado, tecnicamente, antecedentes criminais. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Em que pese a existência da atenuante da confissão, a pena permanece no patamar mínimo, com fundamento na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos quanto a capacidade financeira do acusado. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Em observância artigo 387, §2º, observo que o tempo de prisão – de 03.03.2023 a 04.03.2023 – não altera o regime inicial imposto, mas deverá ser computado para fins de detração. FABIO MORAIS DE MELO No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e personalidade deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. O acusado ostenta antecedentes criminais, conforme se pode verificar da consulta aos autos nº 5002741.02.2021.403.6133, cujo trânsito em julgado data de 17.03.2025, conforme consta de ID 359062425 daquele feito. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Em que pese a existência da atenuante da confissão, ainda que parcial, a pena permanece no patamar mínimo, com fundamento na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos quanto a capacidade financeira do acusado. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Por fim, em observância ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação em favor da União, ante a ausência de elementos concretos para tanto e de pedido nesse sentido. As cédulas falsas já foram destinadas ao Banco Central, conforme consta do laudo pericial. Deverão ser adotadas as seguintes providências após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para a execução das penas restritivas de direito; Intimem-se ao pagamento das custas processuais; Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002151-15.2024.4.04.7031

ID: 278488442

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002151-15.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA CAVANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA CAVANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA CAVANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO Considerando o elevado número de processos em tramitação e que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta unidade jurisdicional; Considerando a experiência satisfatória de outros Juízos Federais, bem como a decorrente da apresentação espontânea de declarações audiovisuais em ações próprias, colaborando com a implementação dos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável de duração do processo; Considerando que o procedimento a ser adotado, na essência, não se distancia substancialmente da colheita da prova oral em audiência e/ ou justificação administrativa, bem como não implica em prejuízo à segura e satisfatória instrução processual; Considerando a opção da autarquia previdenciária, por motivos organizacionais próprios, em não participar de audiências de instrução, abdicando do exercício do contraditório no referido momento processual, de forma a exercê-lo de forma diferida; Considerando , também, que subsiste a possibilidade de se renovar as oitivas realizadas, segundo a necessidade do caso concreto, inclusive mediante requerimento fundamentado do INSS (com base em circunstâncias do caso concreto) e sob o compromisso de comparecimento em Juízo e; Considerando , por fim, a edição pelo Conselho da Justiça Federal da Recomendação nº. 1, em 17/02/2025, passo a adotar os procedimentos abaixo delineados para a colheita da prova oral: Delimitação do caso concreto : Atividade de tempo especial rural de 11/12/1965(com 8 anos de idade) a 14/05/1972. I - Para fins de comprovação do fato citado acima, oportunizo à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias , a apresentação de: a) declaração pessoal da parte autora , mediante meio audiovisual, quanto aos fatos da presente demanda; b) declaração(ões) de testemunhas (acompanhada(s) de cópia dos documentos pessoais) , mediante meio audiovisual, quanto aos fatos da presente demanda, iniciada com a expressa advertência acerca da possibilidade de lhe ser atribuído o cometimento do crime de falso testemunho no caso de prestação de informações falsas, com as providências cabíveis; A OITIVA EM QUESTÃO DEVERÁ SER INICIADA COM A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E ABORDAR AS SEGUINTES QUESTÕES / INFORMAÇÕES , CONFORME O CASO: -PERGUNTAS SOBRE TRABALHO RURAL (parte autora e testemunhas) *Vide Recomendação nº.1 CJF de 17/02/2025: DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso? II – Demais providências: 1 - Será de responsabilidade da parte autora instruir processo com elementos documentais que corroborem as informações apresentadas e a vinculação das testemunhas aos fatos citados. 2 - As gravações podem ser realizadas diretamente pelo próprio declarante ou pelo advogado, sem necessidade de que estejam presentes no mesmo local. 3 - As gravações em arquivo audiovisual deverão observar o tamanho de até 70 MB , com as extensão MP4 e deverão ser anexadas diretamente no E-proc, devendo o representante da parte autora segmentar/fragmentar os arquivos, se necessário; Deverá a parte autora juntar diretamente no processo toda a documentação acima indicada, independente da impossibilidade de anexar os vídeos citados. 4 - Apresentados os vídeos e documentos , intime-se o INSS para, querendo, apresentar sua manifestação.

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Processo nº 5000259-09.2024.8.24.0006

ID: 276773519

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000259-09.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ FLORES SUZANI CRISTINA DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

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STEFFANI SPEZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000259-09.2024.8.24.0006/SC RECORRIDO : SUZANI CRISTINA DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : STEFFANI SPEZI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000259-09.2024.8.24.0006/SC RECORRIDO : SUZANI CRISTINA DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) RECORRIDO : JOAO LUIZ FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC , ora recorrente, interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, que, nos autos da ação n. 5000259-09.2024.8.24.0006, ajuizada por SUZANI CRISTINA DE BORBA e JOAO LUIZ FLORES , ora recorridos, julgou PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (Evento 23): [...] Do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autor, para DECLARA a inexigibilidade do lançamento denominado "contribuição de melhoria" descrito na inicial e, consequentemente, condenar condenar a parte requerida a restituir ao autor os valores comprovadamente pagos como contribuição de melhoria, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos. [...] Os embargos de declaração foram rejeitados (Eventos 29 e 34). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que (Evento 42): foram cumpridos todos os requisitos legais para o lançamento da contribuição de melhoria; foram apresentados os documentos que demonstram a valorização do imóvel antes (R$ 118.429,00) e depois da obra (R$ 132.980,47), com base na qual foi calculado o tributo; a valorização é presumida e caberia ao contribuinte provar o contrário; o edital de notificação foi publicado conforme exigido pelo Decreto-Lei 195/67; a publicação em jornal local está de acordo com a Lei Orgânica Municipal, mesmo que a Lei Municipal nº 1.206/2012 tenha outras exigências; houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova pericial. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 51). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria debatida nos autos, qual seja, a legalidade do lançamento e cobrança de contribuição de melhoria, é eminentemente de Direito e dispensa a produção de outras espécies probatórias, notadamente a pericial, para sua elucidação. MÉRITO No mérito, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito suscitadas no processo, in verbis (Evento 23): Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do CPC. Notadamente, a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes. Trata-se de tema preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova oral em audiência ou mesmo a realização de exame pericial, de modo a justificar o imediato ingresso no mérito da causa. Quanto ao preceito legal invocado, Nelson Nery Junior leciona que “ o dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria foi unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc ” ( In Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 600). Trata-se de demanda cujo objeto consiste na anulação dos lançamento tributário (Contribuição de Melhoria), cujo fato gerador decorre das obras realizadas no logradouro onde está situado o imóvel de propriedade da parte autora. A exigibilidade da contribuição sub judice demanda a existência de lei específica para a obra em questão, conforme o disposto nos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a publicação de editais, em conformidade com os arts. 5º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 195/1967. Quanto a época de publicação da lei, o art. 150, III, ‘a’ da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” . E, na contribuição de melhoria, o fato gerador é a valorização do imóvel. No caso da contribuição de melhoria, o fato gerador é a valorização do imóvel decorrente da obra. Assim, a lei que prevê a cobrança da contribuição de melhoria não pode ser editada após a conclusão da obra, visto que, com seu término, a valorização do imóvel ocorre de forma automática, conforme expressamente previsto no Código Tributário Nacional: “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida. (...)” Embora o art. 145, inciso III, da Constituição Federal, refira-se apenas à “contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”, é pacífico no entendimento jurisprudencial que a exigência para a cobrança dessa contribuição está condicionada à, além dos requisitos descritos acima, efetiva valorização do imóvel beneficiado pela obra, sendo essa valorização o critério norteador para a quantificação do montante devido. Acerca do tema, as Turmas Recursais Catarinense já decidiram: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA NO ÓRGÃO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DA DIVULGAÇÃO EM MURAL DAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, COMO TAMBÉM 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE: RECURSO N. 0303185-60.2015.8.24.0015, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 27-01-2021. AVENTADA PROVA DA VALORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO ESPECÍFICO PARA CADA CONTRIBUINTE. VALOR COBRADO DE 19% PARA TODOS OS IMÓVEIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 1O DO DECRETO N. 20.910/32). INDEFERIMENTO. CRÉDITO PARCELADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OCORRIDO EM MAIO DE 2020. AÇÃO DEFLAGRADA EM DEZEMBRO DE 2023. OBSERVÂNCIA DO ART. 168, I, DO CTN. PRECEDENTE: RECURSO N. 0306462-41.2017.8.24.0039, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 22-07-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5009630-04.2023.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024. Grifei). E: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA A ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TESE DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. EDITAL EMBASADO EM PARECERES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO CTN. LEI GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO OU ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA. EDITAL COM DOCUMENTOS EM APARTADOS QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PRECEDENTES1. REPETIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e pacificada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, a instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica para cada obra realizada pelo poder público, não sendo suficiente a sua previsão genérica na legislação tributária local." (TJSC, AC n. 0300065-05.2015.8.24.0081, de Xaxim, Des. Jaime Ramos, j. em 06.08.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001081-36.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024). O Supremo Tribunal Federal “consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária” (AI 694.836-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. em 24/11/2009). No presente caso, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva verificação do percentual de valorização dos imóveis beneficiados pela obra. Em verdade, consta apenas a descrição pelo Município como " VALOR IMÓVEL ANTES DA OBRA ", sem qualquer informação acerca da origem dos dados ou do profissional que efetuou a avaliação. Os documentos juntados aos autos não indicam o percentual médio de valorização na área, tampouco apresentam uma avaliação de mercado individualizada de cada imóvel antes e depois da obra, o que compromete a regularidade na apuração do montante exigido, tornando, portanto, inexigível a cobrança e devida a restituição de valores eventualmente pagos, na forma simples, sobretudo por não haver qualquer indício de má-fé da Fazenda Pública. O valor total da condenação apresenta-se, por ora, ilíquido, uma vez que o montante devido dependerá da aplicação de juros e correção monetária, os quais deverão ser apurados mediante simples cálculo aritmético. Tal circunstância, contudo, não impede o regular prosseguimento da ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os valores pagos indevidamente antes da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com os encargos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, ou seja, correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, e, a partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), parâmetro que já inclui os juros de mora e a atualização, consoante firmado no Tema Repetitivo n. 75/STJ. Para corroborar, cito precedentes específicos do Município de Barra Velha: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CASO DE DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA REALIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 82 DO CTN. MUNICÍPIO QUE NÃO OBSERVOU A LIMITAÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DOS IMÓVEIS AFETADOS PELA EXAÇÃO. DOCUMENTO APRESENATDO PELO RÉU QUE INDICA QUE TODOS OS IMÓVEIS SOFRERAM A MESMA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (25%). JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003726-20.2023.8.24.0074, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002151-48.2021.8.24.0073, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004728-35.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025 ). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDA QUE EXIGE A ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E APENAS O EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALORIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA QUE NÃO É PRESUMIDA E DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EFETIVA EXTENSÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SEJAM CAPAZES DE JUSTIFICAR OS VALORES LANÇADOS NO EDITAL (EVENTO 10, ANEXO4). ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004729-20.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025) . CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONHEÇO do recurso e NEGO a ele provimento. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0012499-05.2024.8.13.0271

ID: 328756870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012499-05.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOPES GASPAR BRENN RODRIGUES DA SILVA CLAUDIOMIR SOARES DA PENHA CLEISSON SILVERIO DA SILVA FELIPE RAMALHO QUEIROZ FRANCISCO NOGUEIRA BORGES GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA HERIA CANDIDA DE OLIVEIRA JOAO HENRIQUE MORAIS JONATA MARCELINO FATURETO JOSE RICARDO BATISTA DA SILVA LEONARDO MACHADO CORREIA MARIO GONCALVES DE CASTRO MAYARA ALVES CARNEIRO OSVALDO GERALDINO JUNIOR RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RENATA VIEIRA RICARDO PEDROSA PARROS RUAN DIEGO DA COSTA SOUZA SHEILA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOCRATES FERREIRA MARTINS THIAGO RESENDE PINHEIRO TINESKA CARVALHO GOMES WALLACE SILVA ALVES WANDERSON GASPAR SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

ADILSON VICENTE DOS SANTOS

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CELIO FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBANO POLVEIRO PEREIRA

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PATRICIA APARECIDA FERREIRA

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CICERO BARRETO PERFEITO CASTRO SILVA

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CELSO AFONSO FERREIRA

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GABRIEL DA SILVA JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIRON COSTA SILVA

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THADER DANIEL JUVENCIO

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BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

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JENNER SILVERIO JACULI

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TACIANA ALVES FERREIRA

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GABRIELA PORFIRIO CORREIA

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LUIS FERNANDO DE FREITAS

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LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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NUBIA MARTINS DA COSTA

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JOSIANE LOPES BRITO LIBANIO

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ANTONIO ALBERTO DA SILVA

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VITOR RACHID COLUCCI DAHER

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YAGO ABRAO COSTA

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TIAGO LEONARDO JUVENCIO

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SERGIO MAURO CAD

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KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0012499-05.2024.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FELIPE RAMALHO QUEIROZ CPF: 092.078.166-79 e outros DECISÃO Inicialmente, considerando a decisão que não conheceu dos recursos interpostos nos autos da exceção de incompetência (nº 5011461-67.2024.8.13.0271), vide ID 10492173104, viável se mostra o prosseguimento do feito. O presente feito se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 31/08/2025 e 01/09/2025, a qual fica mantida por este juízo. Todavia, havendo pedido pendentes, passo a analisá-los. Destaco que as preliminares levantadas pela defesa de Jonata Marcelino Fatureto foram analisadas na decisão ID 10453599147. Assim, passo a análise das questões pendentes. I. DAS CAUTELARES APENSADAS AO PRESENTE PROCESSO Disponibilize às i. defesas o acesso a todas as cautelares apensadas ao presente feito. Realize-se o expediente necessário. II. DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELAS DEFESAS TÉCNICAS a) Incompetência territorial deste juízo (ID’s 10357988523, 10358514723, 10359417369, 10359710320, 10359768094, 10359812964, 10361759249, 10365450898, 10377576075, 10380046021, 10380058223, 10380060466, 10380070934, 10381814767, 10381815964) Com relação a tal ponto, por meio do processo de nº 5011461-67.2024.8.13.0271 foi ajuizada exceção de incompetência, sendo proferida decisão neste juízo que rejeitou a tese levantada pelas defesas técnicas e manteve a competência da Comarca de Frutal. Após o ajuizamento do recurso, foi proferido acórdão que manteve a competência desta Comarca de Frutal para processamento do feito, conforme se observa do ID 10492173104. Assim, com relação a tal ponto, considerando que já houve apreciação da tese levantada, REJEITO a preliminar. b) Inépcia da denúncia (ID’s 10357988523, 10359768094, 10361759249, 10363232821, 10363685170, 10365450898, 10372541698, 10377576075, 10380046021, 10380058223, 10380060466, 10380070934, 10381814767 e 10381815964. Com relação a tal preliminar, valho-me dos argumentos utilizados na decisão ID 10453599147 para rejeitar a preliminar levantada. Isto porque, a peça acusatória expõe de forma detalhada o alegado envolvimento e a atuação de cada um dos denunciados, descrevendo todas as circunstâncias pertinentes, bem como a qualificação dos acusados e a tipificação penal dos fatos, atendendo, assim, aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ressalto que a análise quanto ao cumprimento das exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal foi devidamente realizada na decisão que recebeu a denúncia (ID 10345910040). Acrescento ainda que não houve qualquer prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que as i. defesas se manifestaram amplamente, apresentando diversas preliminares que, inclusive, se entrelaçam com questões de mérito. Dessa forma, verifica-se a ausência de qualquer vício processual que justifique a rejeição da denúncia. Quanto as alegações de que não há elementos a presumir a participação dos denunciados nos delitos descritos na exordial acusatória, informo que os argumentos se confundem com o mérito e com ele será analisado, após a devida instrução processual. c) Inexistência de decisão fundamentada quanto ao recebimento da denúncia (ID’s 10359417369, 10359710320, 10377576075, 10380046021, 10380058223, 10380060466, 10380070934, 10381814767 e 10381815964) Em apertada síntese, sustentam os ilustres defensores que a denúncia oferecida pelo Parquet foi acolhida de forma “simplista”, revelando-se insuficiente para atender aos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Aduzem que a decisão carece de análise aprofundada dos elementos probatórios, mormente por tratar-se de acusação complexa, a qual envolve alegações de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Sem razão, todavia. Para o recebimento da denúncia, deve haver indícios mínimos de autoria e materialidade do delito e, não sendo o caso de rejeição da denúncia, esta será recebida. Compulsando os autos, verifico que a decisão que recebeu a denúncia (ID 10345910040) preencheu os requisitos, não havendo que se falar em falta de fundamentação. Nesse sentido, o colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem o entendimento de que: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 157, §2°, II E V, E ART. 158, §1°, AMBOS DO CP - NULIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP) E DA R. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL EM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - 02 VÍTIMA IDOSAS - 01 VÍTIMA AMARRADA - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, EM CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Nulidade do Reconhecimento, para ser acolhida na via estreita do Habeas Corpus, exige a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal. 2. A Decisão de Recebimento da Denúncia, em razão da natureza interlocutória, dispensa fundamentação exauriente, não havendo que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF. 3. A Inicial Acusatória que contém a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes deve ser recebida, visto que preenchidos os requisitos estatuídos no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em superioridade numérica, com restrição de liberdade das Vítimas, sendo três no total, incluindo dois idosos e um deles amarrado durante a ação, aliada ao fato de que o Paciente é Reincidente específico e estava em cumprimento de pena. 5. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.088166-1/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) – grifo nosso EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DO OBJETO - DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A superveniência de sentença condenatória, por modificar o título judicial que fundamenta a Segregação Cautelar, prejudica os pedidos de relaxamento ou revogação da Prisão Preventiva, fundada em decisum anterior. 2. A Decisão que recebe a Denúncia prescinde de motivação complexa, inclusive para se evitar pré-julgamento do feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.061934-6/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/0019, publicação da súmula em 04/07/2019) Portanto, vê-se que a fundamentação complexa dos fatos, se confundiria com o prejulgamento, sendo que o mérito será analisado na sentença. Logo, presentes os requisitos do artigo 41 do Código Penal e, ainda, não sendo o caso de rejeição da denúncia, havendo indícios mínimos da autoria e materialidade, a decisão que recebeu a denúncia encontra-se em total compasso legal. Sendo assim, REJEITO a preliminar. d) Sequestro de bens imóveis e móveis de valor exorbitante (ID’s 10359417369 e 10359710320) Trata-se de pedido formulado pela defesa dos réus Osvaldo Geraldino Júnior e Sheila Augusta de Oliveira, nos autos da presente ação penal, no qual se requer o desbloqueio de bens móveis e imóveis que excedam, segundo alegado, o valor razoável para eventual reparação financeira decorrente do suposto ilícito. Alega-se, em síntese, que houve desproporcionalidade no sequestro de bens deferido judicialmente, uma vez que foram objeto de constrição cinquenta e nove veículos e vinte e quatro imóveis, a maioria pertencentes aos requerentes e à empresa Porto de Areia Paraíso, de caráter familiar. Sustenta a defesa que tal bloqueio extrapola o valor do suposto prejuízo causado, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, o pedido não merece acolhimento. O sequestro de bens, nos termos dos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal, possui como finalidade garantir futura reparação do dano causado à Administração Pública, bem como eventual decretação de perdimento dos bens oriundos de atividade criminosa. Nesse contexto, a constrição patrimonial visa assegurar a eficácia do provimento final e a recomposição do erário, em caso de condenação. Importa ressaltar que, no presente feito, a medida foi regularmente deferida com base em indícios robustos de materialidade delitiva e autoria, havendo elementos que demonstram o vínculo dos bens sequestrados com a suposta prática criminosa investigada. Além disso, em casos de organização criminosa e crimes patrimoniais contra a Administração Pública, é admissível a constrição em montante superior ao valor estimado do prejuízo inicialmente apurado, considerando-se a complexidade da atividade delitiva, a necessidade de resguardar futura recomposição integral do dano, inclusive com incidência de correções, multas e custas processuais, bem como eventuais variações patrimoniais não identificadas de pronto. Ademais, o simples fato de os bens estarem registrados em nome dos requerentes ou de empresa familiar não afasta, por si só, a presunção de que possam ter sido adquiridos com produto de infrações penais ou sirvam à reparação do dano. Dessa forma, inexistem elementos suficientes nos autos para aferir, neste momento processual, a suposta desproporcionalidade da medida, nem tampouco para individualizar com segurança quais bens seriam "excedentes" ao valor que eventualmente deverá ser restituído ao erário público. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de bens móveis e imóveis formulado pela defesa de Osvaldo Geraldino Júnior e Sheila Augusta de Oliveira. e) Ausência de provas elementares do crime (ID 10361759249) Com relação a preliminar levantada pela defesa de Ricardo Pedrosa Barros, tenho que se confunde com o mérito e com ele será analisado. f) Ilicitude do laudo pericial: quebra de sigilo telemático por profissional ligado ao órgão investigativo e sem participação do judiciário (ID 10357988523) Alega a combativa defesa que os investigadores de polícia devassaram o conteúdo supostamente levantado a partir do acesso ao celular da denunciada Mayara Alves Carneiro. Sustenta que a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos foi deferida na Comarca de Sacramento/MG, em virtude do roubo ocorrido em 14/02/2022, todavia, a prova obtida pelo aparelho telefônico da ré é ilícita, pois analisada por agente público diverso do cargo de perito criminal. Todavia, a alegação de quebra da cadeia de custódia, em razão de o acesso aos dados do(s) aparelho(s) celular(es) não ter sido feito por peritos, mas por investigadores de polícia não configura, ao menos de maneira perfunctória, qualquer constrangimento ilegal aos supostos alvos da alegada quebra de sigilo telemático. Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: Cadeia de custódia: uma aproximação da nossa legislação à dos países de Primeiro Mundo, demonstrando a preocupação com a realização e preservação da prova pericial. A própria norma define a cadeia de custódia: "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Enfim, a lei procura um caminho didático por fazer definições de variados temas. Vê-se o cuidado com a captação do objeto ou material, relacionado ao delito. Depois, pauta-se em lei, de maneira expressa, ponto a ponto, até chegar ao final descarte da prova. (Código de Processo Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 379) Isso porque, o exame "pericial" feito no(s) aparelho(s) celular(es) limitou-se tão somente à transcrição de dados e conteúdo contidos em conversas entre os investigados, que apesar da extrema relevância para elucidação do feito, não demanda conhecimento técnico especializado, sendo plenamente possível a realização de tal atividade por investigadores de polícia, os quais são dotados de presunção de legitimidade e fé pública. Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. LAUDO QUE TINHA POR OBJETIVO SOMENTE TRANSCREVER CONVERSAS JÁ EXISTENTES NO CELULAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO TÉCNICA. INVESTIGADORES DE POLÍCIA TREINADOS E HABITUADOS. AGENTES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGENTES IDÔNEOS. REJEITAR AS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SÚMULA N° 64 DO TJMG. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Uma vez que para a confecção deste laudo em específico era desnecessário a apreciação de qualquer questão técnica, tratando-se de simples transcrição das mensagens e dos conteúdos dos celulares, o perito oficial, no presente caso, era dispensável, principalmente quando o referido laudo é assinado por seis investigadores de polícias. - Demonstrada a idoneidade dos investigadores, impossível se falar em quebra de cadeia de custódia. - Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). - Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o denunciado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadora constante em sentença de pronúncia apenas é viável quando for manifestamente incoe rente ou injustificável, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a súmula nº 64 publicada pelo Grupo de Câmaras Criminais do Eg. TJMG. - Cabe ao Tribunal do Júri a análise do crime conexo ao homicídio, pois inexistentes questões de ordem pública. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0079.19.021513-1/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) No mesmo sentido, ainda que o exame pericial em comento demandasse maior capacidade daqueles que o realizam, há o entendimento de que pessoas idôneas (como se presumem ser os agentes públicos da lei), com capacidade para a realização de determinadas atividades possam suprir a falta de perito oficial. Conforme já mencionado, a atividade determinada se limitou à transcrição de trechos, imagens e tipos diversos de conteúdos já contidos nos aparelhos celulares, sendo certo que tal necessidade não demanda especial e demasiado conhecimento por parte daquele agente designado para tal. Sobre a matéria, veja-se pertinente preleção do mesmo doutrinador: Substitutos dos peritos: admite a lei que pessoas idóneas (aquelas que sejam ade- quadas e tenham condições para realizar determinadas atividades) possam suprir a falta de perito oficial. Exige-se, no entanto, que tais indivíduos tenham diploma de curso superior - o que é um imperativo legal-e sejam escolhidos pelo juiz dentre aqueles que possuírem aptidão e conhecimentos específicos a respeito do assunto sobre o qual deverão emitir o laudo (ex.: nomear um químico para o laudo toxicológico). Consultar: STF: "Revela-se válido o laudo firmado por dois peritos médicos, não oficiais, consideradas as balizas do § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal, sendo recomendável, mas não obrigatória, a especialidade correlata à natureza do exame" (RHC 125.235, 1. T., rel. Marco Aurélio, 26.08.2016, v.u.) (Código de Processo Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 385). Dessa forma, a acusada não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar eventual constrangimento ilegal real e concreto. Assim, uma vez que o acesso ao conteúdo contido nos aparelhos celulares foi realizado mediante autorização judicial, não havendo qualquer elemento indicativo de que o mencionado material tenha sido adulterado de forma a incriminar o paciente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Neste mesmo sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO POR AGENTE IDÔNEO E APTO PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE - O trancamento do inquérito policial em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. - A notícia de suposta integração dos pacientes a complexa organização criminosa, que contava com a participação de menores, voltada à prática do tráfico de drogas, constitui elemento indicativo da periculosidade dos pacientes, autorizando a manutenção da medida constritiva cautelar para garantia da ordem pública. - É possível o exame pericial de aparelhos celulares, quando feito por investigadores policiais, agentes públicos idôneos, vez que a mera transcrição de trechos de conversas não demandam especialidade técnica. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.061785-4/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada. g) Violação ao disposto no art. 5º da Lei 9296/96 (ID’s 10357988523, 10359417369, 10359710320 e 10365450898) Narra a ilustre defesa que houve violação do disposto no art. 5º da Lei 9296/96. sustenta que ao longo de mais de dois anos foram realizadas interceptações telefônicas, com renovações e autorizações, as quais não foram compartilhadas, acarretando em prejuízo a defesa. In casu, houve autorização judicial para apreensão de aparelhos eletrônicos e afastamento dos sigilos por meio dos autos de nº 5002151-37.2024.8.13.0271 (decisão ID 10308873428 dos autos citados). No referido processo há o cadastramento dos ilustres defensores. O relatório acerca do conteúdo telemático se encontra inserido no ID 10343192635, 10343192636, 10343192637 e 10343192639, 10343154512, 10343154513, 10343180114, 10343180115 destes autos. Quanto aos demais processos de medidas cautelares, oriundos das Comarcas de Sacramento e Uberaba, por meio desta decisão (tópico I) este juízo determinou a imediata liberação dos acessos dos causídicos, se ainda não houver sido feito. Saliento que, em processos que se encontram em segredo de justiça, é sabido que basta o defensor apresentar instrumento procuratório para a sua habilitação nos autos. h) Inexistência nos autos das medidas cautelares de afastamento de sigilo bancário, de detalhes obrigatórios sobre as operações financeiras, de dados sobre a inclusão da defendente no polo passivo da investigação – elaboração de RIF – possível fishing expedition, de acesso irrestrito as medidas cautelares de afastamento de sigilo telefônico, de dados de todas as ligações de áudio e vídeo realizadas pelo whastaap Records, de comprovação da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos, de perícias das extrações de dados, ausência de detalhes das transações financeiras, quebra da cadeia de custódia (ID’s 10359417369, 10359710320, 10359812964, 10361759249, 10363232821, 10365450898, 10377576075, 10380046021, 10380058223, 10380060466, 10380070934, 10381814767, 10359812964 e 10381815964) Com relação a tais argumentos, na presente data este juízo determinou a imediata liberação de todos os processos cautelares vinculados a presente ação penal, possibilitando o amplo acesso a todas as provas obtidas na investigação. Saliento que, em processos que se encontram em segredo de justiça, é sabido que basta o defensor apresentar instrumento procuratório para a sua habilitação nos autos. i) Documentos apresentados para a Autoridade Policial que corroboram a licitude das movimentações e patrimônio da defendente sonegados ao Ministério Público (ID’s 10359417369 e 10359710320) Alega a combativa defesa que os réus Osvaldo e Sheila apresentaram perante a Polícia Civil vasta documentação comprobatória, a qual sequer foi mencionada pela Autoridade Policial. Em razão disso, requereu a ilustre defesa que este juízo determine à Autoridade Policial que proceda a apresentação de toda a documentação protocolada na Delegacia de Combate a Crimes Rurais de Uberaba/MG. Todavia, com a devida vênia, a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, acostando aos autos a documentação que entende pertinente, mormente porque foi por ela própria apresentada à autoridade Policial, podendo, portanto, acostá-la aos autos se assim entender necessário. j) Do cerceamento de defesa: ausência de provas (ID 10363232821) Com relação a tal ponto, informo que a existência (ou não) de provas suficientes para eventual condenação trata-se de matéria de mérito e com ele será analisado. III. DOS PEDIDOS DE PROVAS (ID’s 10359417369 e 10359710320) Os defensores dos réus Osvaldo Geraldino Júnior e Sheila Augusta de Oliveira formularam diversos requerimento de provas, sendo elas: 1. juntada aos autos das certidões detalhadas referentes ao histórico de aquisição dos bens imóveis indicados como objeto de perdimento na denúncia; 2. juntada aos autos da medida cautelar de afastamento de sigilos bancários, acompanhada das respectivas decisões judiciais, e, se provenientes de outro juízo, com a autorização expressa para o compartilhamento das provas emprestadas; 3. juntada aos autos dos detalhes das movimentações financeiras que fundamentaram a denúncia, especificando o: banco, conta, agência, data, valor transferido (crédito e débitos) pelos contatos indicados nos diagramas relacionados à acusação da defendente; 4. todas as conversas de WhatsApp entre as pessoas envolvidas nas movimentações do tópico anterior, especialmente próximo as datas das movimentações, em tese, ocorridas; 5. juntada aos autos da medida cautelar de afastamento de sigilo telefônico nº 0013159-46.2022.8.13.0569, deferida, em tese, pela Justiça de Sacramento/MG; 6. juntada aos autos de todos os áudios obtidos por meio da medida de afastamento de sigilo telefônico; 7. verificada, junto ao setor de distribuição dos Fóruns das Comarcas de Sacramento, Araxá e Uberaba, a eventual distribuição de medida cautelar de prisão e busca e apreensão que envolvem os mesmos investigados desta ação penal; 8. que a Autoridade Policial junte aos autos toda a documentação apresentada pela defesa no Inquérito Policial no dia [data], conforme recibo de protocolo; 9. juntada aos autos de todos os valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias, oriundos da decisão judicial de sequestro de bens e valores nº 5002154-89.2024.8.13.0271. 10. Determinar que a Autoridade Policial junte aos autos os REDS 2023-035001298-001; 2021-026053917- 001; 2021-011050270-001; 2019-035352730-001; 2021-055406775-001; 2024-002939129-001; 2019-035882388-001; 2021-045140798-001; 2019-060926180-001; 2022-005370136-001; 2021-035879105-001; 2022-043657632-001, com os relatórios finais de investigação realizados pela Autoridade Policial; 11. Polícia Civil forneça a Ficha de Acompanhamento de Vestígios (FAV) dos telefones apreendidos, estabelecendo que a acusação traga aos autos a cadeia de custódia das provas relativas aos celulares apreendidos, com a identificação dos lacres e invólucros que custodiam os materiais apreendidos; 12. realização de perícia nos aparelhos celulares, a fim de verificar a autenticidade, integridade e integralidade das extrações de dados, após comprovação da preservação da cadeia de custódia das provas, conforme os fundamentos expostos, disponibilizando-as à defesa para conferência do armazenamento e dos dados manipulados; 13. Disponibilizar para a defesa todas conversas extraídas pelo aplicativo WhatsApp da defendente, para que possa se manifestar sobre a extração de dados específicos de conversas no referido aplicativo, nas quais a acusação alega que uma pessoa citada é membro de organização criminosa, sendo que a defesa demonstrará que tal pessoa é, na realidade, irmão da defendente; 14. juntada aos autos das ERBs (Estações Rádio Base) do telefone celular apreendido, referentes ao período de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2024, com o intuito de comprovar que a defendente jamais esteve nas cidades de Sacramento, Irai de Minas, Fronteira e Frutal, ou em qualquer outra localidade mencionada pela investigação policial, tanto antes quanto depois dos crimes relatados pela Autoridade Policial; 15. juntada aos autos da localização do celular do defendente e das conversas extraídas pelo aplicativo WhatsApp, referentes ao período de um mês antes e um mês depois de fevereiro de 2022, data do primeiro crime ocorrido em Sacramento/MG, e de um mês antes e um mês depois de fevereiro de 2024, data do segundo evento ocorrido em Irai de Minas/MG; 16. Autoridade Policial junte aos autos a motivação de pedido de Relatório de Informação Financeira referente a defendente e a fundamentação, data e razões de sua inclusão no polo passivo da investigação; 17. Proceda Autoridade Policial a juntada aos autos de toda a documentação apreendida durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, especialmente aquela recolhida na sala da advogada da empresa localizada no escritório da Porto de Areia Paraíso; - Com relação ao pedido 1, compete a própria defesa acostar a documentação pertinente; - No que tange ao pedido 2 e 3, foi determinada na presente decisão a disponibilização das cautelares às defesas, onde se encontram todas as medidas deferidas judicialmente. - Quanto ao pedido 4,6, 9, 13 e 14, 15, 16 e17, será disponibiliza a defesa os autos das medidas cautelares; - Com relação ao ponto 5, informo que o processo de nº 0013159-46.2022.8.13.0569 foi proferida decisão em expediente SEI pelo juízo de Sacramento e se encontra nos autos de nº 0001220-69.2022.8.13.0569, a qual será disponibilizada a ilustre defesa; - No tocante ao pedido 7, o defiro, devendo a secretaria realizar o expediente necessário; - Com relação ao pedido 8, este foi indeferido no tópico “H” desta decisão. - Relativamente ao pedido 10, o defiro. Oficie-se a autoridade Policial para envie os documentos solicitados, no prazo de dez dias. - Quanto aos pedidos 11e 12, as investigações foram finalizadas, devendo a defesa analisar a documentação existente nas cautelares, as quais serão integralmente disponibilizadas. IV. DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS EM FACE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (ID 10484728357) Prestei nesta data as informações solicitadas. Providencie a Serventia a remessa (via malote digital ou sistema, o que for o caso) das informações, das peças nelas mencionada, bem como as necessárias. Junte-se a cópia das informações nos autos e também o comprovante de sua remessa. V. DO PEDIDO FORMULADO AO ID 10483025363, p. 55/62 Sustenta a defesa que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que o denunciado possui trabalho lícito, residência fixa, é primário e tem bons antecedentes. Assim, requereu a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido formulado, ID 10484963865. Pois bem. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria) consiste no mínimo de substrato de que um delito teria sido praticado e que aquela pessoa teria sido sua autora ou partícipe, o que ficou evidenciado nos autos. Por sua vez, o periculum libertatis trata-se do perigo que a permanência do indivíduo em liberdade representa para aplicação da lei penal, para as investigações e para segurança da própria coletividade. Nesse passo, importante consignar que a necessidade de garantir a ordem pública encontra respaldo no risco de reiteração delituosa, vez que, o réu foi denunciado por gravíssimas infrações e por suposto pertencimento a organização criminosa de elevada periculosidade, que em tese agiu por anos a fio na subtração patrimonial violenta, receptação e comercialização de bens de origem ilícita de elevado valor e ocultação de capitais, cuja atuação apenas cessou com sua prisão preventiva. Com efeito, tal entendimento ganhou importante reforço com a redação do artigo 282, I, do Código de Processo Penal, no sentido que as medidas cautelares serão aplicadas observando-se a necessidade para “evitar a prática de infrações penais”. Ademais, observo que as razões que justificaram a imposição da medida mais gravosa remanescem inalterados, não tendo havido qualquer alteração no contexto fático e probatório que justificasse o afastamento da custódia cautelar. Outrossim, conforme já citado anteriormente, grande parte dos réus manejaram Habeas Corpus perante o e. TJMG, os quais foram integralmente rejeitados, em especial pela 4ª Câmara Criminal. Por fim, destaco que condições favoráveis, por si só, não afastam o decreto prisional: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Constatada a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência probatória. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública. As condições favoráveis do paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis serem analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.079267-8/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado. VI. DO PEDIDO DE DISPENSA DO COMPARECIMENTO DA RÉ SHEILA AUGUSTA DE OLIVEIRA NA AIJ DESIGNADA (ID 10478633829) Trata-se de requerimento formulado pela defesa técnica da acusada, por meio do qual se pleiteia a dispensa de seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sob a justificativa de que a ré encontra-se com o estado emocional fragilizado e faz uso contínuo de medicação psicotrópica de controle rigoroso, circunstância que, segundo a defesa, comprometeria sua estabilidade psíquica. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 10488671051). É o breve relatório. Decido. O interrogatório do acusado possui natureza jurídica de meio de defesa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O Código de Processo Penal, em seu artigo 260, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda expressamente a condução coercitiva do réu para interrogatório, reafirmando o caráter voluntário do ato: "Art. 260. O comparecimento será assegurado por meio de mandado de condução, vedada a condução coercitiva do acusado que não tenha sido regularmente intimado ou que tenha comparecido anteriormente ao ato e se comprometido a retornar, salvo se houver fundada suspeita de que não comparecerá ou que se ocultará para fugir à aplicação da lei penal." Desse modo, não há obrigatoriedade de comparecimento do réu à audiência unicamente para fins de interrogatório, podendo este exercer seu direito de ausência, especialmente quando a medida estiver fundamentada em razões médicas ou circunstâncias pessoais que comprometam sua integridade psíquica e física, como ocorre no caso em tela (vide ID 10491099949). No mais, a ausência da acusada não compromete os demais atos instrutórios, podendo a audiência seguir regularmente com a oitiva das testemunhas arroladas e acompanhamento por meio de sua defesa técnica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de dispensa de comparecimento da ré à audiência de instrução e julgamento, reconhecendo seu direito de não se autoincriminar e considerando os fundamentos médicos apresentados, sem prejuízo da regular tramitação do feito e da preservação do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. VII. DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ID 10488898910) Sustenta a defesa que possui viagem agendada em família para o final do mês. Assim, requer a redesignação da AIJ. Todavia, não juntou qualquer documento a corroborar suas alegações acerca da viagem a ser realizada. Assim, INDEFIRO o pedido. VIII. DOS NOVOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO (ID’s 10490267720, 10492120382, 10492115932, 10492121740, 10492149747, 10492119627) Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. I.C. IX. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOLICITADAS AO ID 10492115056 Nesta data prestei as informações ao HC. Providencie a Serventia a remessa (via malote digital ou sistema, o que for o caso) das informações, das peças nelas mencionada, bem como as necessárias. Junte-se a cópia das informações nos autos e também o comprovante de sua remessa. X. DAS PRISÕES PREVENTIVAS No mais, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho as prisões preventivas decretada, vez que não houve alterações do contexto fático, de forma que os fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar restam inalterados. I.C. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5002151-75.2019.4.04.7003

ID: 321909730

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002151-75.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERES CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002151-75.2019.4.04.7003/PR EXECUTADO : HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA ADVOGADO(A) : GABRIELA FERES CASAGRANDE (OAB SP431498) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002151-75.2019.4.04.7003/PR EXECUTADO : HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA ADVOGADO(A) : GABRIELA FERES CASAGRANDE (OAB SP431498) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA (CPC, art. 882) . A alienação judicial, sob a égide do novo Código de Processo Civil, dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, só se justificando a modalidade presencial na impossibilidade de realização da eletrônica. É o que se observa do caput do art. 882 do CPC/2015, verbis: Não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. E isso se dá porque a alienação judicial eletrônica visa facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução. Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada nesta vara federal. 2. ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Confome CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular requerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no art. 889, II a VIII do CPC (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Sendo requerida a adjudicação com menos de 10 (dez) dias úteis de antecedência do primeiro leilão , responderá o adjudicante, ainda, pelas despesas de leilão, nos termos desta decisão. 3. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). Prazo de 10 dias . A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados, tanto antes quanto depois do leilão. Havendo, neste caso concreto, eventualmente, interesse na adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . No mesmo prazo deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito que contemple a somatória das CDAs integrantes do processo principal e do(s) apenso(s) , consignando-se que a mera apresentação de discriminativo de crédito não atende a este mister. 4. DESIGNAÇÃO DE DATAS DOS LEILÕES. Os leilões serão realizados nos dias 25 de agosto de 2025 (primeiro leilão) e 01 de setembro de 2025 (segundo leilão) , iniciando-se às 8:00 e com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos (havendo, por exemplo, encerramento do lote 001 às 17:00, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 17:02, e assim sucessivamente, até o último lote). Deverá, ainda, ser observado o disposto na Resolução 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis : Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 5. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 16.206 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITU/SP. Determino ao oficial do Serviço de Registro de Imóveis de Itu/SP que forneça, no prazo de até 05 (cinco) dias , cópia(s) atualizada(s) da(s) referida(s) matrícula(s), a fim de instruir o procedimento de leilão. Em caso de subdivisão, deverá fornecer a(s) cópia(s) da(s) matrícula(s) derivada(s), bem como informar o valor discriminado das despesas inerentes ao cancelamento dos registros de ônus que gravam o(s) respectivo(s) imóvel(is) para habilitação em eventual concurso de credores. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018586759 . A(s) matrícula(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) ao juízo preferencialmente no endereço eletrônico prmar05@jfpr.jus.br . 6. NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, art. 883). Nomeio o(a) leiloeiro(a) SR. AFONSO MARANGONI , matrícula 12/046-L, com endereço comercial na Rua Emiliano Perneta, nº 297, sala comercial 123, centro, fones: (41) 3205-1805 e , Curitiba/PR, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação que se der após o praceamento ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao(à) leiloeiro(a), à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo(a) leiloeiro(a) ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Com fulcro no art. 882 do CPC/2015, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br , ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. 7. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente deixará de ser realizado leilão, sem custos , se for protocolado requerimento pela parte executada até 10 (dez) dias úteis antes da data do leilão . Superada esta antecedência, haverá custos caso não seja realizado o leilão, nas datas programadas, em decorrência de causa atribuível à parte executada (por exemplo, adjudicação, pagamento ou parcelamento da dívida). Neste caso, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da (re)avaliação , a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão , sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. 8. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) diligenciar o andamento dos processos relacionados nos registros de penhoras preferenciais na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), apurando e informando nos autos, com a maior brevidade possível, os valores dos créditos. Constatando o(a) leiloeiro(a) que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução, mas, sim, para outros processos, envolvendo créditos preferenciais, nos quais penhorado(s) o(s) mesmo(s) bem(ns), deverá informar imediatamente o fato para que seja avaliada a situação pelo juízo . Fica desde já autorizado(a) a diligenciar a obtenção de documentos , caso necessário, nas Justiças Comum e Especial, nos Cartórios de Registro de Imóveis, Administradoras de Condomínio, Prefeituras e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem. b) cientificar, do leilão judicial, com antecedência, todos os juízos com gravame(s) averbado(s)/registrado(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) , mediante comprovação nos autos. c) verificar a existência de débitos condominiais, informando nos autos os valores atualizados; d) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; e) lavrar o auto de arrematação ; f) enviar , preferencialmente por mensagem eletrônica, a carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, ao arrematante ; g) comunicar, em caso de arrematação, todos os juízos responsáveis por gravames registrados/anotados na(s) matrícula(s) , solicitando que informem, num prazo de até 30 (trinta) dias , os valores atualizados e natureza do crédito para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Cientifique-se que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo, não haverá reiteração da comunicação ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), o valor arrecadado será destinado à satisfação do crédito exequendo. h) informar ao juízo intercorrências no pós-leilão para as providências cabíveis . 9. EDITAIS, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22 e 889) . Caberá à vara federal: a) expedir o edital de leilão , observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC; b) intimar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I); c) cientificar os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II, IV, V (credor pignoratício, hipotecário, anticrético e fiduciário), VI, VII e VIII , bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Caso frustrados esses meios, a parte executada e os terceiros interessados serão considerados intimados pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. O prazo entre a data de publicação do edital e data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, §1º). 10. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão será aceito apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da avaliação do bem. Em segundo leilão , será aceito lance não inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial , nos termos do art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ. 11. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO . Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido o parcelamento segundo regras próprias (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN nº 1026/2024). N ã o havendo manifestação, em sentido contrário , da parte exequente, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com o parcelamento. 12. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução nº236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO . Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site : www.marangonileiloes.com.br , mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones: (41) 3205-1805 e (41) 3016-1816). Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço marangonileiloes@marangonileiloes.com.br . Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 13. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado , já que quanto maior a arrecadação do leilão, melhor se atende o objetivo da lei que é a busca da satisfação do crédito do exequente, com a menor onerosidade para o executado. Além disso, os valores das prestações são acrescidos da taxa SELIC, permitindo a recomposição do capital, inclusive em patamar maior que o da inflação. 14. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidos pelo arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem , em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI , a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. 15. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS . Em leilão de bens imóveis, com pagamento à vista , poderá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo cancelamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados . O mesmo ocorre em relação ao ITR, imposto federal , nos imóveis rurais. O CTN é claro: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço . Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil , para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação (sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de bem alienado fiduciariamente , o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Em relação a eventuais débitos condominiais pendentes , determino que no edital de leilão conste a seguinte observação: "Embora o crédito do condomínio fique sub-rogado no preço, consoante prevê o art. 908, §1º, do CPC, observadas as preferências legais, o ônus relativo às despesas condominiais deve constar no edital, sob pena de o arrematante não ser responsabilizado pela dívida (art. 1.345 do CC). Para o STJ, não havendo previsão no edital, os débitos condominiais anteriores não são de responsabilidade do arrematante. Por isso, 'a alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais" (Resp 1.456.150).' (TRF4, AG 5022753-76.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 04/06/2021)". 16. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880) . Prazo de 0 1 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns) . Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o segundo leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc). O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 0 1 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns ), sendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar do resultado negativo do 2º leilão . N ã o havendo manifestação, em sentido contrário , da parte exequente, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização da venda direta. 17. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA. Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de bem sem qualquer procura no mercado, etc), eventuais propostas de compra, apresentadas ao leiloeiro, por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . 18. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). O auto de arrematação, bem como o de alienação em venda direta deverão ser imediatamente lavrados pelo(a) leiloeiro(a) (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§1º e 2º). Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. 19. CARTA DE ARREMATAÇÃO (CPC, art. 901, §2º). RECEBIMENTO DO BEM. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, §3º). Após o transcurso do prazo legal para arguição de invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação, expedir-se-á a respectiva carta contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (sendo a arrematação uma forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante faz jus ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). Deverá haver imediata imissão do arrematante na posse do bem , expedindo-se, se necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, §3º, parte final), inclusive mediante uso de força pública, em caso de resistência do ocupante. 20. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE . Sendo a arrematação em leilão judicial modo originário de aquisição da propriedade, para os fins do Provimento CNJ nº 39/2014, art. 16 , deverá constar da carta de arrematação "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação e da hipoteca, se houver, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus , constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal . 21. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei nº6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento : APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, AC nº70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC nº70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC nº70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível nº70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação : "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos consequentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC nº70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei nº6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus , deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes , a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes , após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 22. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência e a anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, oficie-se à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos estaduais e municipais incidentes sobre o bem arrematado, vencidos até a data da arrematação e subrogados no preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), serão satisfeitos somente após serem quitados, com preferência, os tributos federais , conforme CTN, art. 187, parágrafo único. Nesse sentido, por exemplo: TRF4, AG 5024821-09.2015.4.04.0000, 1ª T., Rel. Ivori Luís da Silva Scheffer, j. aos autos em 02/10/2015). 23. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 24. DESONERAÇÃO DOS BENS ARREMATADOS. Fica a Secretaria autorizada a tomar todas as medidas necessárias à completa desoneração dos bens , vez que a alienação judicial é modo de aquisição originária, pelo que os arrematantes devem receber os bens livres de quaisquer ônus ou pendências. 25. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 30 (trinta) dias , diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 26. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ) . Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, §3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 27. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL (STJ, REsp nº1.340.553-RS). Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº1.340.553-RS, nas execuções fiscais sujeitas à Lei nº6.830/1980 devem os prazos de suspensão do processo (um ano) e de prescrição intercorrente (cinco anos) ser contados automaticamente e em sequência, independentemente de decisão judicial ou qualquer outra formalidade, a partir da data de cientificação, da parte exequente , da ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de localização da parte executada. Em termos práticos, assim, opera-se a prescrição intercorrente após transcurso de um prazo total e contínuo de seis anos , a contar de tal intimação da parte exequente (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 16/10/2018). O transcurso contínuo deste prazo total de 6 (seis) anos (suspensão e arquivamento) não é afastado por simples manifestação ou requerimento da parte exequente, nem pela prática de atos processuais, pelo juízo da execução, de mera tentativa de citação do devedor ou localização de bens a penhorar, pois "diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição" (TRF4, AC 5020819-30.2019.4.04.9999, 1ª T. Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 16/10/2019). 28. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 29. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se, inclusive o(a) leiloeiro(a) . Cumpra-se .

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