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Cris Daiana Fontes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321907347

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020413-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRIS DAIANA FONTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID MUNIZ DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020413-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRIS DAIANA FONTES ADVOGADO(A) : DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5020413-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRIS DAIANA FONTES ADVOGADO(A) : DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência ( 19.1 ): Trata-se de ação ordinária movida por CRIS DAIANA FONTES contra o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que a parte autora requer em sede liminar: a) A autorização para que a autora deposite mensalmente em juízo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como pagamento parcial da obrigação, até decisão final; b) A suspensão de qualquer ato de cobrança extrajudicial, protesto ou negativação do nome da autora, garantindo a proteção de seus direitos enquanto a ação está em andamento; c) A determinação para que o imóvel não seja objeto de penhora, leilão ou retomada, resguardando a função social da moradia, conforme preconiza o ordenamento jurídico. Alega, em síntese: "Em 10 de março de 2025, a parte autora firmou um contrato de financiamento habitacional com a instituição financeira ré, visando à aquisição do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 877, apto 101, no bairro Central, na cidade de Santa Rosa, no estado do Rio Grande do Sul. O valor total do montante financiado foi estipulado em R$ 550.000,00, com a constituição de alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 900.000,00, pelo prazo de 420 meses. O contrato foi celebrado sob o regime de amortização constante (SAC), com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e uma taxa de juros efetiva anual de 11,29%. A prestação mensal inicial foi fixada em R$ 6.514,73, um montante que, à primeira vista, já se demonstrava consideravelmente elevado. Após o pagamento da primeira parcela, em 1º de abril de 2025, a autora constatou que apenas R$ 262,89 foram efetivamente utilizados na amortização do saldo devedor. O saldo devedor, por sua vez, permaneceu em R$ 883.802,95, indicando um valor superior ao originalmente acordado, demonstrando que mais de 96% do valor da parcela foi absorvido por encargos, juros, seguros e tarifas diversas, restando uma parcela ínfima para a redução efetiva da dívida. A discriminação dos encargos pagos mensalmente destaca uma composição de seguro MIP no valor de R$ 121,29, tarifa de administração de R$ 25,00, e seguro adicional de R$ 44,99. A projeção destes valores para o período de 360 meses resulta em um total estimado que a autora considera indevido, alcançando o montante de R$ 68.860,80. Ademais, o contrato impôs a obrigatoriedade de contratação de uma “cesta de serviços” para a concessão de taxas diferenciadas, configurando, sob a perspectiva da autora, uma prática de venda casada, o que é expressamente vedado pelo art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe condutas que imponham produtos ou serviços goela abaixo do consumidor, ferindo a liberdade de escolha deste. Portanto, a autora percebeu que tanto a estrutura do financiamento quanto as condições contratuais lhe foram extremamente onerosas e desproporcionais, além de conter elementos que, sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, devem ser revistos e adequadamente corrigidos. Tais fatos culminam na busca por tutela judicial que assegure a revisão das cláusulas contratuais, a devida compensação dos valores cobrados indevidamente, e a proteção dos direitos da parte autora, preservando o equilíbrio na relação contratual estabelecida." Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Antes mesmo de adentrar na análise das alegações da parte autora e das provas documentais que acompanham a inicial, observo que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Primeiro porque não se vislumbra aqui qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido. E segundo porque, como sequer houve a citação da ré e a devida instrução probatória, não há elementos suficientes para fins de se constatar as evidências da probabilidade do direito narrado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de natureza antecipada. Acolho a emenda do evento 8, tocante ao valor da causa. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se possuem interesse na autocomposição, nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, sendo o silêncio interpretado como desinteresse. Cientifiquem-se as partes de que poderão tentar a conciliação mediante contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal - CEJUSCON (telefone: 48-3251.2919). Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação. Não havendo interesse, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A agravante impugna a decisão, apontando a presença de abusividades no contrato de mútuo, violação ao dever de informação e descrevendo que o imóvel dado em garantia é bem de família. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo e autorização para depósito judicial. É o relatório. Decido. Em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações da agravante. Tratando-se de ação que visa a revisão de contrato bancário, eventuais ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no efetivamente alegado e demonstrado, pois "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusula s" (Súmula 381 do STJ). Dito isso, apuro que, nos autos de origem, a parte recorrente sustenta que, ao efetuar o pagamento da primeira parcela do financiamento, no valor de R$ 6.514,73, apenas R$ 262,89 teriam sido efetivamente amortizados do saldo devedor, o que indicaria prática abusiva por parte da instituição financeira. Aduz, ainda, que o saldo devedor superior ao valor originalmente financiado evidenciaria capitalização de juros disfarçada. Defende que a atualização monetária pelo IPCA, combinada com a aplicação de taxa de juros efetiva anual de 11,29%, implica encargos financeiros excessivos e desproporcionais. Alega que a vinculação do contrato ao IPCA, sem levar em consideração a real capacidade financeira da autora, configura conduta abusiva. Argumenta, também, que a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente, bem como de tarifa de administração, caracteriza prática abusiva. Por fim, afirma que a imposição de uma cesta de serviços como condição para a concessão de taxas diferenciadas configura venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Dever de informação No caso em comento, o contrato previu expressamente os encargos questionados, não se constatando ofensa ao dever de informação previsto no art. 51 do CDC. Abusividade da taxa de juros Os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Sobre o assunto, ficou decidido no REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros rmeuneratórios estibulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, " o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. " (AgInt no AREsp 1143821/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) No caso concreto, a parte recorrente não especificou qual seria a taxa média aplicada pelo mercado, a qual poderia ser facilmente obtida por consulta ao site do Banco Central do Brasil - BACEN. Capitalização de juros e sistema de amortização Não há que se falar em capitalização de juros, pois o contrato adota o Sistema de Amortização Constante (SAC). Nesse sistema, as prestações são sucessivas, com parcelas de amortização fixas. A prestação inicial resulta da divisão do saldo devedor pelo número de parcelas, acrescida dos juros do primeiro mês. A cada doze meses, a prestação é recalculada com base no saldo devedor atualizado, no prazo restante e na taxa de juros contratada. Assim, o SAC não prevê capitalização de juros: os juros são pagos mensalmente, junto com cada prestação, de modo que o valor pago é sempre suficiente para quitá-los integralmente. Por isso, não há incorporação de juros ao saldo devedor. Nesse sentido: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA SAC. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VENDA CASADA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS DA MORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. 2. Em se tratando de financiamento imobiliário, não há que se falar em venda casada, porquanto tais operações devem necessariamente contratar seguros contra riscos de morte e invalidez permanente. 3. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança de de taxas/tarifas, que não se confundem com juros remuneratórios, uma vez que possuem finalidades e incidência distintas. 4. Ante a inexistência da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, prevalece a mora do devedor. (TRF4, AC 5004784-39.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, pois a prestação é recalculada, e não reajustada. Assim, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 3. A cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência é válida, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), não podendo o seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios ordinários. 4. A taxa de administração tem por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada, ou seja, custear as despesas com a administração do contrato. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5002203-68.2024.4.04.7206, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025) Outrossim, " A utilização do SAC (sistema de amortização constante) não gera onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo, conforme entendimento deste Tribunal " (TRF4, AC 5053449-76.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Indice de correção monetária O agravante alega abusividade na adção do IPCA como indexador; contudo o contrato prevê a atualização pela TR. E, nos termos da súmula 295 do STJ: " A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada ". Seguro Quanto ao seguro prestamista, sua contratação em contratos do gênero é obrigatória (art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97), sendo possivel constatar abusividade quando a instituição financeira complir o consumidor a contratar determinada seguradora (Súmula 473/STJ). No entanto, nesse sentido, nenhuma prova consta nos autos. Venda casada Não há demonstração mínima de que a viabilização do contrato de mútuo foi condicionada à contratação de uma " cesta de serviços ". Bem de família dado em garantia Com efeito, " a jurisprudência tem considerado que a constituição voluntária em garantia pelo instituto da alienação fiduciária configura hipótese de exceção à proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009/90 " (TRF4, AG 5037089-51.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 07/12/2022). Autorização para depósitos Desnecessária autorização específica para a realização de depósito de valores, de acordo com o art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017): Art. 368. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária. Portanto, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Dalva Candida Vicente x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 275161454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002203-03.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DALVA CANDIDA VICENTE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002203-03.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: DALVA CANDIDA VICENTE CPF: 879.189.946-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0002-94 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por DALVA CANDIDA VICENTE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS, auferindo renda no valor de R$ 755,22, e que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, no período de outubro a dezembro de 2023, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), e de janeiro a agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Aduz que nunca autorizou a realização de tais descontos, bem como jamais celebrou contrato de filiação com o Sindicato requerido, seja na forma verbal ou escrita. Alega, ainda, que os valores descontados somam R$ 381,40, o que corresponde a aproximadamente 50% de sua pensão, comprometendo sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 10296312990, 10296317527, 10296306860 e 10296320167. Em decisão fundamentada de ID 10297267008, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos, bem como a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. O réu, por meio da petição de ID 10314970746, informou o cumprimento da liminar, com a desfiliação da parte autora em 18/09/2024, esclarecendo a possibilidade de continuidade dos descontos por até 60 dias, em razão do procedimento operacional junto à DATAPREV. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10320220185), arguindo preliminarmente: a) ausência de resistência, uma vez que a autora poderia ter solicitado o cancelamento diretamente ao INSS ou ao Sindicato; b) impugnação à procuração, por ausência de poderes específicos. No mérito, sustentou a regular filiação da autora mediante contrato eletrônico, com assinatura digital, foto facial e gravação de voz, ocorrida em 14/09/2023. Juntou documentos (ID 10320227274) para comprovar a filiação, defendendo a inaplicabilidade do CDC à relação associativa, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação em 06/11/2024 (ID 10348998846), a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo a parte ré reiterado a informação de que a autora já havia sido desfiliada do sindicato. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10357639976), rebatendo as preliminares e afirmando que o contrato juntado pelo réu era fraudulento, uma vez que continha informações falsas, como estado civil e endereço incorretos. Apontou discrepâncias no contrato, como a indicação de que a autora seria casada, quando na verdade é viúva há mais de 8 anos, e o registro de endereço diverso do real. Impugnou a autenticidade da assinatura digital e questionou a origem da fotografia utilizada pelo réu como prova biométrica, sustentando a aplicabilidade do CDC e reiterando o pedido de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade da parte autora, sob o fundamento de que não houve o esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da ação. Sem razão, contudo, a parte demandada. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, encontra-se presente na hipótese, uma vez que a parte autora alega desconhecer a relação jurídica que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, o que, por si só, já indica a existência de pretensão resistida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para que o interessado possa acessar o Poder Judiciário. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reafirmado no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de que o prévio requerimento administrativo só é exigível em situações específicas, como nas ações de concessão de benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. Ademais, evidente que, ao negar a existência da relação jurídica com a autora, bem como ao defender a regularidade dos descontos, a parte ré demonstra inequívoca resistência à pretensão da demandante, o que confirma a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do litígio. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2.2: DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. No caso em tela, a parte autora nega que tenha se associado ao sindicato requerido, bem como que tenha autorizado os abatimentos em seu benefício. O requerido sustenta a legitimidade do negócio jurídico, tendo juntado aos autos a gravação de voz da autora concordando com a associação junto ao requerido, bem como documentos pessoais e assinatura biofacial. 2.3: DA NORMATIVA APLICÁVEL No que tange às consignações em benefícios previdenciários, impende destacar que o tema é regulado pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, cujo art. 6º, §1º, confere ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a competência para estabelecer seus limites e condições. Em decorrência dessa outorga legal, foram editadas instruções normativas pelo INSS para regulamentar a questão. Em primeira ordem, há que se destacar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que disciplina os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Referida norma, em seu artigo 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Portanto, resta evidente que, à época da contratação, a autorização dada por telefone e a gravação de voz não eram aceitas como meio de prova. E, embora a IN nº 28/2008 refira-se expressamente a contratos de empréstimo e cartão de crédito, o princípio subjacente deve ser aplicado analogicamente à autorização para descontos de mensalidades associativas, à míngua de regulamentação específica, pois se trata de situação semelhante: desconto consignado em benefício previdenciário mediante autorização prévia do segurado. Ademais, a autorização para descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários passou a ser regulamentada de forma mais específica e rigorosa pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabelece critérios e procedimentos para a celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) relativos aos descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados ou pensionistas. A IN nº 162/2024, em seu art. 2º, incisos IX e X, define: "IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício; X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria;" E no art. 4º, inciso II, estabelece: "Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: (...) II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF." Mais adiante, no art. 14, inciso XIV, a IN nº 162/2024 define a assinatura eletrônica avançada: "XIV - assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico: subscrição que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico;" Sendo assim, evidencia-se que, atualmente, para os descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, a autorização deve ser feita mediante assinatura eletrônica avançada com reconhecimento biométrico, sendo o termo de adesão um formulário padrão aprovado pelo INSS, com assinatura conjunta do representante legal da entidade e do beneficiário. Cumpre ressaltar que, embora a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 seja recente, os requisitos nela estabelecidos quanto à necessidade de assinatura eletrônica avançada já encontravam amparo normativo anterior, não se tratando de uma inovação jurídica, mas de explicitação e consolidação de requisitos de segurança já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, já estabelecia em seu art. 4º, inciso II, que a assinatura eletrônica avançada deve estar associada ao signatário de maneira unívoca, utilizar dados sob controle exclusivo do signatário e possibilitar a verificação de eventual modificação posterior. Antes disso, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, já instituía a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelecendo a necessidade de assinaturas eletrônicas que garantissem autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta a digitalização de documentos públicos e privados, já exigia em seu art. 5º a adoção de mecanismos que permitam verificar a integridade e a autenticidade de documentos digitalizados. Portanto, os elementos de individualização e segurança exigidos na atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 - como a associação unívoca ao signatário, a utilização de dados sob controle exclusivo deste, a possibilidade de detecção de modificações posteriores e o reconhecimento biométrico - já eram requisitos necessários à validade jurídica de assinaturas eletrônicas em operações que envolvessem descontos em benefícios previdenciários, conforme o arcabouço normativo precedente. A exigência desses elementos não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental de que a autorização foi manifestada de forma inequívoca pelo titular do benefício, assegurando a autenticidade e a integridade do documento, especialmente quando se trata de autorização para desconto em verba de natureza alimentar, que exige proteção reforçada pelo ordenamento jurídico. 2.4: ANÁLISE DO CASO CONCRETO In casu, o requerido sustenta a validade da contratação com base em suposta assinatura digital, fotografia da autora e gravação de voz, onde a autora supostamente concordaria em se associar ao sindicato requerido e autorizar o desconto em seu benefício, conforme documentos juntados no ID 10320227274. Todavia, compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que a autorização apresentada pelo requerido não atende aos requisitos normativos vigentes e apresenta diversas inconsistências que comprometem sua validade. Ao examinar detidamente os documentos juntados pelo requerido, constato indícios robustos de fraude na contratação, a saber: a) O documento indica que a autora residiria na "UBERLÂNDIA, 220, C" (campo 1.11), divergindo do endereço informado na inicial e comprovado por documentos (Rua Silvio Dias, nº 549, Bairro Estação Velha, cidade de Conselheiro Pena/MG); b) O endereço IP "200.169.3.86" indicado no documento não corresponde à cidade de Conselheiro Pena/MG, mas a Belo Horizonte/MG, conforme pesquisa ao sistema apresentada pela própria autora na impugnação (ID 10357639976 - Pág. 5); c) A "assinatura ou impressão digital do titular do benefício previdenciário" constante no documento consiste apenas em um código alfanumérico ("8D155819CBD574EDIF54D2A354DC72AF | CONSELHEIRO PENA - Data/Hora: 14/09/2023 14:12:58 | IP/Terminal: 200.169.3.86"), sem características de uma assinatura eletrônica avançada que permita verificar sua autenticidade e integridade. d) Examinando com maior profundidade o documento identificado pelo ID 10320227274 (autorização de desfiliação e documentos relacionados à filiação da autora), não é possível extrair de forma direta e inequívoca que a identificação biométrica está associada à assinatura eletrônica apresentada. Especificamente: O documento mostra um código alfanumérico como assinatura ("801558BC6D574EDIF54D2A354DC72AF"), data, hora, local e IP, mas não contém uma referência explícita à integração de dados biométricos com esse código. Embora o documento inclua uma foto facial da autora (visível nas páginas finais do documento), não há metadados ou informações técnicas que demonstrem como ou se essa foto foi incorporada ao processo de geração da assinatura digital. Não há indicação de que elementos biométricos como reconhecimento facial, impressão digital ou reconhecimento de voz tenham sido transformados em parâmetros criptográficos para compor o código de assinatura apresentado. Falta uma explicação técnica ou certificação no documento que confirme que o elemento biométrico: Foi capturado no momento exato da assinatura; foi processado por algoritmos de validação biométrica; foi incorporado ao hash ou ao código da assinatura eletrônica. Esta ausência de evidência clara de integração biométrica representa uma fragilidade significativa na caracterização dessa assinatura como "avançada" segundo os padrões de segurança exigidos para este tipo de transação, especialmente considerando a necessidade de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do titular do benefício previdenciário. Ademais, a mera apresentação de uma fotografia da beneficiária (ID 10320227274 - Pág. 6) não constitui prova robusta de que a autora manifestou conscientemente sua vontade de se filiar ao sindicato, especialmente considerando que, como bem observado pela autora em sua impugnação, tal fotografia poderia ter sido obtida de redes sociais ou outras fontes sem o consentimento da parte. O sindicato requerido alega que a autora teria concordado com a filiação mediante gravação de voz. Contudo, conforme exposto, a gravação de voz não é aceita como meio de prova para autorização de desconto em benefício previdenciário, nos termos da IN INSS/PRES nº 28/2008, aplicável por analogia ao caso em tela. Ressalto que, em situações como a dos autos, quando há impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, incumbe à instituição requerida o ônus de provar essa autenticidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.061: "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A forma de coleta da assinatura e os requisitos técnicos para sua validade não constituem meras formalidades, mas garantias fundamentais de que a autorização foi obtida de forma consciente, segura e inequívoca, especialmente considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, como é o caso da pensão recebida pela autora. Ao sindicato requerido, como entidade que realiza descontos em benefícios previdenciários, incumbe observar rigorosamente os requisitos normativos aplicáveis e verificar a autenticidade das informações prestadas, sob pena de responder pelas consequências de eventuais irregularidades. Assim, diante das inconsistências apontadas, da ausência de evidências claras quanto à integração biométrica na assinatura eletrônica e da falta de prova robusta da manifestação de vontade da autora, considero que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, por ausência de autorização válida. 2.5: DA REPETIÇÃO EM DOBRO No que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (EAREsp 676.608/RS), fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise, a conduta do requerido, ao promover descontos no benefício previdenciário da autora com base em contrato eivado de inconsistências, sem demonstrar a efetiva manifestação de vontade da beneficiária, revela-se contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentado nos autos, os descontos indevidos totalizaram R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), resultantes de 3 (três) parcelas de R$ 33,00 (trinta e três reais) e 8 (oito) parcelas de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme extrato juntado aos autos (ID 10320227274 - Pág. 4). Assim, a título de repetição de indébito, a autora faz jus à restituição em dobro desse valor, o que perfaz o montante de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). 2.6: DOS DANOS MORAIS No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A situação narrada nos autos transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Isso porque os descontos indevidos ocorreram em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da parte autora. Ademais, a realização de descontos sem autorização válida, em flagrante desrespeito às normas que regem o tema, revela conduta negligente da parte requerida, que não adotou as cautelas necessárias para a formalização adequada da relação jurídica, preferindo utilizar método de autorização expressamente vedado pelas normativas aplicáveis. Nesse contexto, a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora, ao constatar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, aliadas à dificuldade de solucionar a questão administrativamente (tanto que necessitou recorrer ao Poder Judiciário), configuram dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação do outro profissional e desistência dos autores em insistir com o tratamento pelo requerido, consoante Súmula 54 do STJ), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "Contribuição SINDNAPI 0800 357 7777" no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores descontados a título de "Contribuição SINDNAPI 0800 357 7777" do benefício da parte autora, no total de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao dobro do montante de R$ 381,40 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da fundamentação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10297267008). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5002203-13.2024.4.03.6328

ID: 310822695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002203-13.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002203-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA REGIO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002203-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA REGIO - SP264692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano prestado nos períodos de 20/06/1992 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2012 para a empresa COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO, aduzindo exposição, nos citados interstícios, ao agente físico “ruído”, com a consequente conversão em tempo comum, para que seja realizada a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Falta de interesse de agir Extraio do processo administrativo do pedido de revisão colacionado ao feito que a parte autora pleiteou perante o INSS o reconhecimento somente do período de 19/11/2003 a 01/10/2012 (ID 330716384, fl. 5 e 6), período em relação ao qual se limitou o ente autárquico a avaliar a especialidade do labor (ID 330716384, fl. 117). Assim, constata-se que o autor não requereu em sede administrativa o reconhecimento, como especial, do outro período de labor indicado na inicial, de 20/06/1992 a 05/03/1997, o que também não ocorreu no pedido de sua aposentadoria (ID 330716386). Tal desídia evidencia que não houve respeito ao contraditório do ente autárquico, pois este não teve oportunidade de analisar naquela seara a situação fática descrita nestes autos em relação ao interstício de 20/06/1992 a 05/03/1997. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise os fatos e todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Do contrário, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento, como labor especial, do período de 20/06/1992 a 05/03/1997. Passo à análise do mérito somente em relação ao período de labor de 19/11/2003 a 30/09/2012. 2.2. Mérito Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito, sem necessidade de realização de prova pericial. 2.2.1 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2.2 Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2.3 APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2.4 APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.2.5 CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.2.6 PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.2.7 LAUDO EXTEMPORÂNEO No que pertine às hipóteses de laudo extemporâneo, segundo a súmula 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a utilização do laudo ainda que extemporâneo foi correlacionado à hipótese em que não há indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Tema 208 da TNU): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 2.2.8 CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 19/11/2003 a 30/09/2012. A questão fulcral consiste em saber se a parte requerente estava efetiva e permanentemente exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Passa-se à análise do período pretendido. Como prova do alegado labor rural, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, indicando que exerceu o cargo de técnico de trânsito, no interstício de 01/01/2003 a 30/06/2008, e o cargo de agente de pesquisa durante o período de 01/07/2008 a 30/09/2012. No que diz respeito ao período de 01/07/2008 a 30/09/2012, no qual o autor exerceu o cargo de “agente de pesquisa”, extraio da descrição de suas funções no PPP que as atividades desempenhadas eram, em sua maior parte, de ordem essencialmente burocrática (Elaborar, sob orientação, projetos de pesquisas/estudos e definição da metodologia a ser utilizada; treinar equipes de coleta de dados em campo; elaborar o plano de análise dos dados obtidos; redigir relatório finais de projetos de pesquisas/estudos; levantar dados secundários (subsídios); participar de congressos, seminários, associações e outros do gênero; realizar levantamentos bibliográficos sobre a influência de fatores humanos em trânsito/transportes, elaborar o planejamento de suas atividades e executar outras tarefas correlatas). Assim, cabe notar que, neste período em que desempenhou a função de agente de pesquisa, não há prova segura de que estaria exposto de forma concreta, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, pois sua exposição era eventual. Portanto, tal circunstância não representa situação apta a caracterizar exposição habitual e permanente ao agente de risco. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Sendo assim, quanto ao período de exercício do cargo de agente de pesquisa (01/07/2008 a 30/09/2012), reputo que a exposição, eventualmente existente, era intermitente e, assim, não é possível reconhecer a especialidade do trabalho neste interstício. Quanto ao período de labor como técnico de trânsito, no interstício de 01/01/2003 a 30/06/2008, o PPP apresentado pelo autor nos autos (ID 330716384, fls. 8/10) registra que, no citado período, o postulante esteve exposto ao fator de risco ruído, aferido em 86,2 dB(A) – acima do limite de tolerância para o período. Ainda, restou indicado Responsável Técnico pelos Registros Ambientais em todo o interstício em questão (itens 16.1 a 16.4). Também se anexou ao presente feito o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 338802863) que confirma a exposição ao fator de risco ruído acima do limite de tolerância, de forma contínua e permanente, em relação ao cargo e atividade em tela. Como já fundamentado acima, no item 2.9, a súmula 68 da TNU dispõe que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, este é o entendimento do E. Tribunal Regional da 3ª Região, como segue: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) (g.n) Destarte, reconheço a especialidade do serviço desempenhado pelo autor no período de 01/01/2003 a 30/06/2008, pela exposição ao fator de risco ruído em nível considerado prejudicial à saúde. 2.2.9 Revisão do benefício NB n.º 42/162.394.214-1 Com efeito, sendo reconhecido o período de 01/01/2003 a 30/06/2008 como de atividade sob condições especiais, tal deve ser levado em consideração para fins de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício n.º 42/162.394.214-1, titularizado pela parte autora, uma vez que leva à alteração do tempo de contribuição e, consequentemente, à fixação do quanto a ser recebido a título de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de contribuição total do autor, computado o reconhecimento do período de 01/01/2003 a 30/06/2008, com a incidência do índice de conversão de 1,4 para homem, soma, evidentemente, tempo superior àquele apurado pelo INSS quando da concessão do benefício e com RMI também superior à apurada originalmente. Portanto, faz jus o autor à revisão pretendida, para majoração da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja considerado, no seu cálculo, o acréscimo decorrente do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2003 a 30/06/2008. Quanto à data de início dos efeitos financeiros da revisão, estes devem incidir a partir da DER do pedido de revisão (08/06/2022), momento em que o autor apresentou os documentos necessários à demonstração da especialidade do período de labor (PPP e LTCAT), o que não ocorreu na oportunidade do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 330716386). Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixam de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos pedidos deduzidos por ROMERO RODRIGUES DE MIRANDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para JULGAR EXTINTO O FEITO, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no interstício de 20/06/1992 a 05/03/1997, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, consoante fundamentação exposta, e, no mérito: 3.1) determinar a averbação da especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2003 a 30/06/2008, com a respectiva conversão para tempo comum, mediante o fator de conversão 1,4; 3.2) julgar procedente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição – NB nº 42/162.394.214-1, determinando a revisão da Renda Mensal Inicial, tendo por base a averbação determinada no item 3.1. O benefício deverá ser revisado desde a DER do pedido de revisão em 08/06/2022. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para que, em 30 (trinta) dias, comprove nos autos a revisão do benefício com os parâmetros acima, informando a RMI e RMA antigas e novas. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para cálculos dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 0007429-79.2015.8.08.0006

ID: 327706317

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007429-79.2015.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DEVENS BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARUAN ABULASAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007429-79.2015.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA. INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNA DEVENS BARCELOS - ES19020, MARUAN ABULASAN JUNIOR - SP173421, RANAH AQUILINO TAVARES PIONA - ES18905 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/29, instruída com os documentos de fls. 30/1.394. O autor alega em sua inicial que: (a) a empresa atua no ramo químico, produzindo peróxido de hidrogênio para aplicação em papel celulose e indústria têxtil, sempre cumprindo suas obrigações tributárias; (b) foi citada da Execução Fiscal nº 0004561-31.2015.8.08.0006 para cobrança de débitos da CDA nº 0000032/2015; (c) os débitos originam-se de 18 autos de infração referentes ao ISSQN, decorrentes da suposta falta de retenção do imposto no pagamento de empresas contratadas; (d) apresentou impugnações e recursos administrativos contra os autos, mas as autuações foram mantidas; (e) os débitos são indevidos por falta de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, além de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência; (f) efetuou pagamento de R$ 20.758,14 referente a débitos que compõem a CDA em 31/07/2015; (g) protocolou seguro garantia no valor de R$ 2.848.548,24 para garantir a execução fiscal; (h) há incorreto enquadramento dos fatos tributáveis nas listas de serviços das leis municipais; (i) parte dos débitos está atingida pela decadência (período de 1998) e prescrição; (j) é ilegal e inconstitucional a cobrança do ISS por retenção na fonte, pois não havia previsão na legislação federal complementar vigente à época; (k) não incide ISS sobre locação de bens móveis conforme Súmula Vinculante nº 31 do STF; (l) o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador, não no local da prestação; (m) não são devidos os consectários legais por ter observado a legislação vigente; (n) a multa de 150% tem caráter confiscatório, violando o princípio constitucional. A embargante requer: (a) o reconhecimento da nulidade da CDA nº 0000032/2015 por carecer de certeza e exigibilidade, extinguindo-se o feito; (b) a total procedência dos embargos com cancelamento integral da CDA e extinção da Execução Fiscal, ou alternativamente, cancelamento dos juros, multa e correção monetária, ou ao menos anulação da multa por caráter confiscatório; (c) condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Despacho à fl. 1.410, recebendo os presentes embargos e determinando a suspensão da Execução Fiscal em apenso. Impugnação às fls. 1.417/1.429, por meio da qual o embargado aduz que: (a) O pagamento parcial do débito pela embargante reconhece a integralidade da dívida, pois pagou apenas os autos de menor valor com a mesma fundamentação dos questionados; (b) A CDA mantém presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida pela embargante, permanecendo válido o título executivo; (c) Não houve erro no enquadramento dos fatos tributáveis, havendo presunção de veracidade dos atos administrativos fiscais; (d) Não se operou decadência, aplicando-se o art. 173, I do CTN (prazo de 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte); (e) A substituição tributária para recolhimento do ISS está prevista em lei municipal, sendo desnecessária lei complementar; (f) O ISS incide sobre prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, não sobre locação pura; (g) A competência é do município onde o serviço foi efetivamente prestado (Aracruz), independente da sede da empresa; (h) São devidos os consectários legais e multas previstas na legislação municipal vigente à época dos fatos geradores. Intimados para especificarem provas (fl. 1.447), a requerente postulou pela produção de prova pericial contábil (fls. 1.452/1.453) e o requerido informou não possuir interesse na produção de prova suplementar (fl. 1.455). Por meio da decisão de fl. 1.457, o requerimento de produção de prova pericial foi deferido. Réplica apresentada às fls. 1.497/1.513. Decisão saneadora às fls. 1.515/1.515v. Laudo pericial juntado às fls. 1.576/1.604. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo embargado no ID 29084463. Laudo Complementar no ID 62696985. Alegações finais apresentadas nos Ids 68078736 e 68156462. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE DA PERÍCIA. Antes de iniciar a análise do mérito da demanda, necessário apreciar a alegação de nulidade do laudo pericial levantada pelo Município de Aracruz. Como é sabido, o papel de um profissional independente e imparcial, nomeado pelo Juízo, com a finalidade de oferecer sua opinião técnica para que o Juiz possa avaliar as considerações apresentadas e aplicar a lei ao caso concreto, nos termos do art. 156 do CPC. Ou seja, o laudo pericial tem o objetivo de apresentar esclarecimentos técnicos, a fim dar subsídios ao julgador para o deslinde da demanda. De acordo com o art. 479, do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo produzido, devendo ser apreciado de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, em conjunto com os demais elementos probatórios. Cabe ao juiz, na sentença, avaliar as considerações trazidas no laudo e nos esclarecimentos prestados pelo perito, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, conforme os demais elementos dos autos e a legislação aplicável. Assim, eventual discordância quanto às conclusões da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para a sua invalidação. Tal entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – MERO INCONFORMISMO - ESFERA DA LIBERDADE JURISDICIONAL DO JUIZ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficiente esclarecida. 2 - E, nos autos, o perito foi claro e coerente, bem como descreveu os resultados da perícia de forma fundamentada. 3 - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, sendo certo que o trabalho técnico serve de auxílio, não vinculando a decisão a ser proferida posteriormente. 4 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, quando demonstrada a suficiência do laudo pericial produzido. 5 - “A determinação de realização de nova perícia está dentro da esfera da liberdade jurisdicional do juiz e na ponderação de elementos fáticos necessários para formação de sua livre convicção” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024140216060, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2022, Data da Publicação no Diário: 13/04/2022). 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJES AI 5002203-79.2022.8.08.0000, Magistrado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/Mar/2023) Ademais, embora reconheça que a análise jurídica sobre a responsabilidade tributária incumbe ao juiz, nota-se que os elementos técnicos corroboram com a tese já sustentada pela parte embargante: a ilegitimidade do tomador de serviços, por ausência de previsão legal de sua sujeição passiva no período em questão. Desse modo, entendo não haver prejuízo, isso porque o laudo apenas corrobora com tese já levantada pelo embargante que, inclusive, seria reconhecida pelo juízo independentemente do laudo. Por essas razões, REJEITO a alegação de nulidade. 2.2 MÉRITO. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito dos embargos opostos. É sabido que o ISS, regido pela Lei Complementar n.º 116/2003 (vigente em 1º de agosto de 2003), dispõe que o contribuinte do imposto é o prestador de serviço, ou seja, quem pratica o fato gerador (prestação de serviços constantes na lista anexa à referida LC). Sabe-se ainda que existe permissivo no art. 6º da LC para que os Municípios possam, de maneira discricionária, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, situação essa classificada como “substituição tributária”. Vejamos: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. Anteriormente à LC 116/2003, não existia no regramento federal do ISS, de observância obrigatória pelos Municípios, quando da edição das respectivas leis, orientação no sentido de que seria possível transferir a responsabilidade tributária ao tomador do serviço pelo recolhimento do ISS, enquanto substituto tributário. Desse modo, ao interpretar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro dependerá ainda da edição de lei local. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. PREVISÃO DE LEI LOCAL COM BASE EM PERMISSIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. O Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade do ente competente, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que guarde relação com o fato gerador. A dicção legal também remonta a possibilidade da responsabilidade do contribuinte ser mantida em caráter supletivo. A hipótese trata de lei local cuja imputação de responsabilidade tributária está em harmonia com as balizas previstas pela norma geral, qual seja, o Código Tributário Nacional. O acolhimento da pretensão importaria em reconhecer um potencial conflito entre leis, não havendo repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da LC 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da LC 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto, concluiu que o ente municipal editou a Lei 2.405/2003, a qual atribuiu diretamente, por meio do seu art. 6º, § 2º, II, a responsabilidade à tomadora do serviço, mediante retenção e posterior recolhimento. 4. A solução da lide, portanto, demanda interpretação de lei local, o que inviabiliza a discussão no âmbito do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 351.301/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 6/3/2014) No mesmo sentido, já se manifestou o Eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – ISSQN – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 – TOMADORA DE SERVIÇO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELO DO RÉU PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 pode ser interpretada extensivamente, viabilizando a incidência do ISSQN sobre atividades idênticas àquelas insertas na lista, mas que possuam nomenclatura diversa. 2. Aliás, não se pode deixar de salientar que a extensividade interpretativa da incidência tributária pertinente ao ISSQN não se confunde com a utilização da analogia para, de modo ilegal, tentar-se criar fatos geradores (categorias de serviços) não previstos na legislação tributária. 3. A atividade da requerente, ao firmar pacto firmado com uma empresa terceirizada, com o objetivo principal de intermediar a comercialização dos serviços por elas prestados, realizando, ainda, a prestação de serviços de instalação e assistência técnica dos equipamentos por ela fornecidos, enquadra-se no item 7.02 da Lei de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. 4. É obrigatório que exista previsão legislativa atribuindo expressamente ao tomador do serviço (substituto) a responsabilidade pelo recolhimento ou retenção do imposto devido por aquele que efetivamente prática o fato gerador que, no caso do ISS, é o prestador do serviço (substituído). 5. O entendimento jurisprudencial majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça, considera que para fins de distribuição dos ônus da sucumbência, "o número pedidos formulados na petição inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda" (AgRg no AREsp. Nº 375.29⁄SP, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJe: 11.10.2013 e AgRg no REsp. nº 885.025⁄MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe: 26.09.2012). 6. Vislumbrando que a parte autora decaiu da maior parte dos pedidos formulados em Juízo, deve ser reformada a sentença para inverter os ônus sucumbenciais e imputar a requerente a maior parte da responsabilidade pelo seu pagamento. 7. Recurso da autora improvido e apelo do réu provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140025400, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso do município de Aracruz, houve a edição da Lei Municipal n.º 2.661/2003 para regulamentar as previsões contidas na Lei Complementar n.º 116/2003, com entrada em vigor no dia 01.01.2004, instituindo a responsabilidade tributária, por substituição, pelo recolhimento do ISSQN, nos seguintes termos: Art. 15 - O capitulo IV do titulo III e o artigo 37 da lei nº 2.521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E DOS RESPONSÁVEIS “Art. 37 - Responsável tributário, por substituição, é, nos termos desta Lei o tomador ou intermediário de serviços, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, vinculado ao fato gerador, na condição de contribuinte substituto, ficando obrigado ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas e demais acréscimos legais, em caráter supletivo, conforme disposições contidas nesta lei e seus regulamentos. § 1º Nos termos do caput deste artigo, ficam os responsáveis eleitos obrigados a proceder à retenção e recolhimento do ISSQN devido pela prestação dos serviços, nos prazos e forma estabelecidos em regulamento.” Art. 16 - O artigo 38 da lei nº 2.521/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza; I - O tomador ou intermediário dos serviços pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, cujo fato gerador tenha se realizado no território deste município; II - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.” [...] Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004. Assim, apenas com o advento da Lei Municipal n° 2.661 de 30 de dezembro de 2003 foi instituída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN às pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados no Município de Aracruz, conforme lista anexa da mencionada legislação. Dessa forma, é imperiosa a conclusão de que, à época dos fatos tributados pelo ente público, não havia lei municipal atribuindo a responsabilidade tributária, por substituição, ao tomador de serviços pelo recolhimento do ISSQN. Logo, ausente autorização legal para a transferência de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, impõe-se a anulação das exigências tributárias dos autos de infração nºs : 1164/2003, nº. 1167/2003, nº. 1169/2003, nº. 1170/2003, nº. 1171/2003, nº. 1172/2003, nº. 1175/2003, nº. 1176/2003, nº. 1178/2003, nº. 1162/2003, nº. 1163/2003, nº. 1151/2003, nº. 1149/2003, nº. 1147/2003, nº. 1139/2003, nº. 1186/2003, nº. 1141/2003 e nº. 1181/2003 lavrados pelo Município em face do demandante e fazem referência ao período em que inexistia lei complementar que instituísse a figura do responsável tributário pela retenção e pagamento da obrigação. Acerca da impossibilidade de atribuição da responsabilidade fora das hipóteses legais, colaciono os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. MUNICÍPIO DE ARACRUZ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO À TERCEIROS. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. TOMADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E MONITORAMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. PROVIDO O RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA PREJUDICADA. 1 - É obrigatório que exista previsão legislativa atribuindo expressamente ao tomador do serviço (substituto) a responsabilidade pelo recolhimento ou retenção do imposto devido por aquele que efetivamente pratica o fato gerador que, no caso do ISS, é o prestador do serviço (substituído). Precedentes. 2 – In casu, a Lei Municipal n. 2.661/2003, que regulamentou a lei complementar n. 116/2003, entrou em vigor no dia 01-01-2004, instituindo a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN das pessoas jurídicas tomadoras de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas prestados no Município de Aracruz/ES. 3 – Se à época dos fatos não havia lei municipal atribuindo a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISSQN ao banco recorrente, impõe-se a anulação das exigências tributárias respectivas. 4 – Desprovido o recurso do Município de Aracruz, provido o recurso do Banco do Estado do Espírito Santo e remessa prejudicada. (Data: 22/Aug/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0008940-44.2017.8.08.0006; Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA; Assunto: ISS/ Imposto sobre ServiçosAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - ISS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, é vedado às partes formularem pretensão recursal sobre matéria não discutida na instância originária. Hipótese em os argumentos apresentados pela apelante em suas razões recursais (i) de ausência de apresentação de provas pela apelada de que não seria concessionária de serviço público, (ii) de que há documentos que comprovam que a apelada é concessionária de serviço público de exploração; e (iii) de necessidade de dilação probatória para comprovar o recolhimento de ISS não foram explorados na contestação, tratando-se, pois, de inovação recursal. 2. A sujeição passiva tributária é matéria reservada à lei, razão pela qual só se poderá exigir o tributo daquele que é qualificado por lei como contribuinte ou responsável. 3. O prestador do serviço é o contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza, admitindo-se a atribuição de responsabilidade tributária ao tomador de serviço nas hipóteses e condições definidas em lei. 4. Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, é irregular a constituição do crédito tributário de imposto sobre serviços de qualquer natureza em face do tomador de serviço. 5. Recurso conhecido em parte e na parte em que conhecido, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (Data da publicação: 11/dez/2020; Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Número: 0029345-87.2012.8.08.0035; Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA) Por conseguinte, reconheço a nulidade da CDA 32/2015, que embasa a Execução Fiscal associada aos presentes autos. Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES. Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004838-23.2021.8.08.0047. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária). 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina acerca dos honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Como se observa, conforme o benefício econômico obtido, deverá ser realizado o escalonamento da fixação do percentual dos honorários devidos conforme cada faixa prevista no §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Evidentemente, observados os critérios do legislador e os acima delineados, a fixação dos percentuais deve respeitar a proporção em cada faixa, por mero cálculo aritmético, haja vista que os referenciais alcançados pelo julgador perpetuam-se dentro de cada faixa. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana (nesse sentido: TJ-SP - REEX: 00063332320118260053 SP 0006333-23.2011.8.26.0053, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 20/08/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2013). Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos atuaram com zelo, (a) por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuaram também tempestivamente, (c) com prestação de serviço fora de seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica alta que requereu a produção de prova técnica; (e) valor atribuído à causa em R$ 13.442.033,90 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trinta e três reais e noventa centavos); (f) em processo com tramitação morosa, que perdurou por mais de sete anos; (g) com valor da causa até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, à época da propositura (2017), FIXO os honorários no percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor até o limite de 2.000 (dois mil), e 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o valor remanescente até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Ademais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Município de Aracruz, por dar causa à demanda. 2.4. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a nulidade da CDA n° 32/2015 que embasa a Execução Fiscal e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e ao ressarcimento das custas antecipadas pelo embargante e dos honorários periciais, com base nos arts. 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no tópico 2.3 desta Sentença. TRANSLADE-SE cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, II do CPC. Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Paulo Rodrigues Vargas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 317628674

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002203-24.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RÔMULO DA SILVA MENEZES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002203-24.2025.8.21.0029/RS AUTOR : PAULO RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : RÔMULO DA SILVA MENEZES (OAB RS069957) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002203-24.2025.8.21.0029/RS AUTOR : PAULO RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : RÔMULO DA SILVA MENEZES (OAB RS069957) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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