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Processo nº 5002207-44.2024.4.04.7000

ID: 338213622

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002207-44.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETHE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALETE DE LOURDES TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002207-44.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETHE PEREIRA ADVOGADO(A) : salete de lourdes tomasoni (OAB PR048240) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002207-44.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETHE PEREIRA ADVOGADO(A) : salete de lourdes tomasoni (OAB PR048240) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Jonas De Jesus Neris e outros x Célia Saldivar

ID: 308222817

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002207-82.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE JESUS NERIS LARISSE GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CÉLIA SALDIVAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA PIRES LEAO

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MATHEUS LIMA DE SOUZA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5002207-82.2022.8.24.0126/SC AUTOR : LARISSE GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PIRES LEAO (OAB SC036437) AUTOR : JONAS DE JESUS NERIS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002207-82.2022.8.24.0126/SC AUTOR : LARISSE GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PIRES LEAO (OAB SC036437) AUTOR : JONAS DE JESUS NERIS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PIRES LEAO (OAB SC036437) RÉU : CÉLIA SALDIVAR ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMA DE SOUZA (OAB PR065974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por LARISSE GONCALVES DE ALMEIDA e JONAS DE JESUS NERIS contra CÉLIA SALDIVAR . Narra a parte autora que desde 20/08/2019 são proprietários de um terreno urbano, Matrícula 19.279 junto ao RI de Joinville, situado no Loteamento Balneário Recanto do Farol, Lote nº 03 da Quadra nº 05, em Itapoá/SC. Alegam que em visita ao imóvel verificaram uma pichação na parede dizendo que não estava à venda e se depararam com a ré no local, a qual informou que comprou o imóvel e desde então vem exercendo a posse. Pleitearam a procedência da ação para serem imitidos na posse do imóvel e a condenação da ré em desocupar o imóvel invadido, sob pena de multa diária. O pedido liminar foi indeferido (ev.12). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que em 2014 comprou os direitos de posse sobre o imóvel, alegando a prescrição aquisição pela usucapião a seu favor. Houve réplica (ev.39). Na sequência foi proferida sentença (ev.50), a qual julgou procedente os pedidos iniciais e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel em questão. Ato contínuo, a parte ré interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado procedente, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para realização da instrução processual. Vieram os autos conclusos. DECIDO . Não havendo vícios a serem sanados e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO saneado o processo e passo à sua organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. São pontos controvertidos: a) se a posse exercida pela parte ré é injusta e a data de eventual turbação ou esbulho; b) preenchimento dos requisitos legais para usucapião. 3. Da distribuição do ônus da prova: MANTENHO o ônus da prova na forma do artigo 373 do CPC. 4. Da produção probatória: Para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a realização de prova oral, além da documental já carreada nos autos. DESIGNO o dia 05.08.2025, às 15h45min para audiência de instrução e julgamento. A audiência ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo, ainda que se trate de processo incluído no Juízo 100% Digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. Desde já, esclareço que é ônus da parte requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise de eventual requerimento (expresso e fundamentado) de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da Resolução n. 354/2020). As partes são responsáveis pela intimação de suas testemunhas, conforme art. 455 do CPC. A intimação pelo Cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Em tal hipótese, o pedido deverá formulado no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento e devidamente comprovada a situação excepcional , sob pena de desistência da prova. CONCEDO o prazo de 15 dias para as partes apresentem o rol de testemunhas a deporem em Juízo, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. O rol deverá observar o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). INDEFIRO o depoimento pessoal das partes. Isso porque entendo necessária a produção de prova testemunhal para elucidação da controvérsia (art. 370 do CPC), de modo que é prescindível a coleta de depoimento pessoal com fundamento em eventual pena de confissão. 2 CUMPRA-SE . Se necessário, EXPEÇA-SE carta precatória. INTIMEM-SE acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002207-69.2024.4.02.5005

ID: 298598081

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-69.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DESABATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-69.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WILSON JOSE DESABATO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-69.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WILSON JOSE DESABATO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria mediante o recálculo do salário de benefício, considerando a inclusão de verbas pagas a título de auxílio-alimentação, sobre as quais, segundo a tese da parte autora, deveria ter incidido contribuição previdenciária. No curso do feito, a parte autora requereu a expedição de ofício à empresa empregadora com o objetivo de obter documentos que comprovariam os valores pagos a título de auxílio ou alimentação durante o vínculo empregatício. Diante da reiteração de pedidos semelhantes em diversas ações, chama-se o feito à ordem para fixar premissas processuais que orientarão o prosseguimento deste e de feitos análogos: 1. ÔNUS DA PROVA E MOMENTO DE SUA PRODUÇÃO Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste tipo de demanda, a prova é eminentemente documental, para a qual o momento oportuno de produção coincide com a propositura da ação para a parte autora e com a contestação para a parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Os documentos novos são admitidos para prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do CPC. Portanto, à luz da norma de regência, é vedada à parte a inércia quanto à produção da prova de que dispõe ou poderia diligenciar. 2. INEXISTÊNCIA DE DEVER GERAL DO JUIZ DE BUSCA DE PROVAS A obtenção de documentos em poder de terceiros, ainda que empregadores, não pode ser atribuída, de forma automática e generalizada, ao Poder Judiciário. A parte autora deve demonstrar que envidou esforços concretos para obter os documentos junto ao empregador, e que houve negativa injustificada. Sem isso, não há interesse processual que legitime a intervenção judicial, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 3. NATUREZA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL A exibição incidental de documentos, prevista nos artigos 380 e 401 do CPC, não se confunde com uma obrigação de fazer em sentido estrito. Não se trata de compelir o terceiro à elaboração de documento com fins probatórios, mas apenas de determinar, caso preenchidos os requisitos legais, que exiba documento preexistente, efetivamente custodiado em seus arquivos e relacionado ao objeto da demanda. A determinação judicial de exibição, portanto, tem caráter acessório e está condicionada à prévia comprovação de que o documento: a) é relevante para a causa; b) está sob a posse do terceiro; c) foi requerido pela parte, e; d) houve recusa ou omissão injustificada no fornecimento. 4. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PRESCRIÇÃO DE GUARDA Caso comprovado que os documentos não mais existem, seja por decurso do tempo ou por ultrapassado o prazo legal ou normativo de guarda, é juridicamente inviável a determinação judicial de exibição. Não cabe ao juízo compelir terceiros à criação de documentos inexistentes. 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA QUESTÕES RELACIONADAS À RELAÇÃO DE EMPREGO Caso a parte entenda que tem direito à elaboração e fornecimento de documentos decorrentes da relação de trabalho — como contracheques, comprovantes de pagamento e similares —, deverá ajuizar a competente ação perante a Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. A Justiça Federal não tem competência para compelir o empregador a produzir documentos inexistentes com base em vínculo empregatício. 6. VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Nos termos da legislação vigente, a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, entre outros critérios, pelo valor da causa, que possui natureza material e, portanto, absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10/259/2001. Nas ações que visam à revisão de benefício previdenciário, o proveito econômico deve refletir a diferença entre a renda mensal inicial (RMI) pretendida e a RMI atualmente recebida, multiplicada pelo número de parcelas vencidas, somadas a doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292, §1º, do CPC. 7. DETERMINAÇÕES Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito, para no prazo de 15 dias: a) emendar a petição inicial especificando a nova RMI pretendida por escrito e apresentando planilha demonstrativa do montante encontrado, nos termos dos artigos 322 e 324, caput , do CPC; b) justificar o valor atribuído à causa, devendo demonstrar que quantia corresponde à pretensão econômica através de planilha de cálculo discriminando as diferenças entre o valor pago e o valor que entende devido que compreenda as parcelas vencidas e vincendas , nos termos do art. 292 do CPC para possibilitar a análise da competência absoluta do JEF e o efetivo contraditório pela determinação do pedido prevista no art. 324 do CPC, e; c) comprovar nos autos a solicitação prévia e a recusa injustificada da empresa, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de ofício. Intimem-se.

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Processo nº 5002207-98.2024.4.03.6312

ID: 294744451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-98.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002207-98.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002207-98.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Considerando a concordância manifestada através da petição de aceite da proposta de acordo (Id 360849632) apresentada pelo INSS (ID 357520047), HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados: “(...) 1. O INSS se compromete a: 1.1 REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; 1.2 A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. 1.3 A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento. 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora a título de honorários de sucumbência o percentual definido no §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas atrasadas devidas à parte autora até a data da sentença homologatória do acordo. Não haverá pagamento de honorários no JEF. 2. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que a revisão do cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; 2.4 CONCORDAR que recolhimentos como segurado facultativo e/ou recolhimentos junto a RegimePróprio de Previdência Social (RPPS) não permitem a aplicação do artigo 32 da Lei nº8.213/91, porquanto: (i) para ser válida a contribuição do segurado facultativo este não pode ser segurado obrigatório da Previdência Social, de forma que não se pode permitir a soma da contribuição do segurado facultativo com a contribuiçãodo segurado obrigatório, em razão da irregularidade da primeira; (ii) há vedação legal para a soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes quando uma é submetida ao RGPS e a outra a RPPS (artigo 96 da Lei nº8.213/91 e tese firmada pela TNU no PUIL 0014106-46.2014.4.01.3801/MG: "A soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes para o cálculo do salário de benefício apenas é autorizada em relação a atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social"). 2.5 CONCORDAR que, em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 2.4 , não haverá direito à soma dos salários de contribuição, bem como ao pagamento de quaisquer valores retroativos. 3. Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação; 3.2 Eventual erro na carta de concessão/memória de cálculo do benefício (cômputo em duplicidade dos mesmos salários-de-contribuição; soma dos salários-de-contribuição na atividade principal simultâneo com cômputo dos mesmos na atividade secundária etc.) poderá ser revisto na fase de cumprimento da sentença. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. A parte autoriza concede autorização para que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela Autarquia independentemente de decisão judicial; 3.3 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.4 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 4. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. (...)”. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação de sentença, nos termos do acordo acima homologado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002207-86.2025.8.21.0053

ID: 283757783

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002207-86.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002207-86.2025.8.21.0053/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) DESPACHO/DECISÃO O Dec… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002207-86.2025.8.21.0053/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Geraldo Martins x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278275118

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-13.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002207-13.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO MARTINS CPF: 571.496.586-87 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Narrou o requerente que reside há mais de trinta anos no imóvel situado na Rua Elias Antônio Laud, nº 789, Bairro Ponte Preta, nesta cidade de Ubá/MG, onde as contas de fornecimento de água permanecem, até o momento, em nome de seu sogro, já falecido. Relatou que, recentemente, recebeu fatura com valor elevado, o que motivou sua ida à unidade da requerida para solicitar a troca do hidrômetro, o parcelamento do débito e a alteração da titularidade da conta. Aduziu ter sido surpreendido pela informação de que havia um débito em seu nome, no valor de R$ 45,44, relacionado a imóvel situado na Rua Mariano Rodrigues da Rocha, nº 22, Bairro Noeme Batalha, endereço no qual afirma jamais ter residido. Sustentou que, apesar das tentativas administrativas de solucionar o impasse, inclusive com reclamação registrada na plataforma Reclame Aqui, não obteve êxito, tendo sido impedido de realizar os serviços pretendidos em seu imóvel. Afirmou ter sofrido danos morais diante da situação narrada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que o requerido se abstivesse de negativar seus dados nos cadastros restritivos e de realizar atos de cobrança. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade das contas emitidas em seu nome e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que sustenta ter sofrido. A tutela foi parcialmente deferida (ID 10403032885). Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerente não teria comprovado a prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). No mérito, sustentou que todos os procedimentos administrativos foram realizados de acordo com as normas internas e regulatórias aplicáveis, destacando que, para a alteração da titularidade, é imprescindível a quitação de débitos pendentes e a apresentação da documentação exigida. Defendeu, ainda, a ausência de responsabilidade por eventuais danos alegados pelo requerente, ressaltando que não houve conduta ilícita por parte da concessionária, tampouco comprovação do alegado abalo moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, caso afastada a preliminar de mérito. Na sessão de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10455107255). Passo ao julgamento, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas orais em audiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, de acordo com a presunção legal de insuficiência financeira contida no art. 99, § 3º, do CPC. Afasto a preliminar arguida, já que o requerente comprovou ter solicitado providências administrativas sem, contudo, obter êxito em satisfazer sua pretensão (ID 10402425229). No mérito, afirmou o requerente que, embora não tenha realizado contratação em seu nome com o requerido, já que as contas de fornecimento de água permanecem, até o momento, em nome de seu falecido sogro, foram atribuídos a ele débitos vinculados à unidade consumidora que não lhe pertence. O requerido defendeu a regularidade de sua conduta e dissertou sobre a ausência de danos. A situação relatada nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de serviço objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa. Apesar da negativa de contratação, o requerido não juntou provas para demonstrar a regularidade de sua atuação na relação jurídica descrita nos autos. Não foi coligido o contrato supostamente firmado com o requerente, documento que atestaria a autorização da parte à formalização do referido ajuste. Assim, as alegações de defesa não se deram com respaldo em qualquer documento, sendo de conhecimento que o fato alegado e não provado equivale a fato inexistente, conforme expressa o brocardo jurídico allegatio et non probatio quasi non allegatio. A contratação ocorreu, tendo o requerido imposto regras contratuais ao requerente que não foram por ele anuídas. Não pode, assim, ser afastada a responsabilidade do requerido. Devem ser tomadas precauções rigorosas no momento da contratação. O fornecedor deve atuar sempre prevendo situações de risco, de forma a evitar a ocorrência do dano. O dano foi cabalmente demonstrado com a juntada da prova da emissão de faturas em nome do requerente (ID 10402408492 e seguintes), bem como pela negativa de serviço em razão do débito vinculado a seus dados. Pode-se afirmar que o pedido de indenização não deve ser acolhido diante de simples aborrecimentos; contudo, é certo que a intranquilidade decorrente de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O nexo causal é evidente, tendo o contrato gerado efeitos com lesão ao requerente. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, a reparação deve ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar inferior, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, a insignificante repercussão no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior proporcionaria enriquecimento indevido ao requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Os pedidos declaratórios e o cominatório, da mesma forma, devem ser deferidos, não podendo ser realizada a imputação de novos débitos à parte, relativos à matrícula nº 10891200. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade das faturas emitidas em nome do requerente, referentes à matrícula de nº. 10891200, e para converter em definitiva a tutela de urgência que foi deferida. Condeno o requerido, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, a se abster de realizar atos de cobrança em nome do requerente, relativo à matrícula de nº. 10891200, sob pena de pagar multa de R$100,00 (cem reais) por ato contrário a esta determinação. Deve o requerido pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da sentença, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária a partir da data da citação. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 22 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5002207-20.2025.8.24.0048

ID: 326401514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-20.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002207-20.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SONIA REGINA FURTADO ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5002207-20.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SONIA REGINA FURTADO ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. II) A "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" , representa conduta abusiva, conforme item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias: a) Juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). b) Regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida .

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Processo nº 5002207-20.2021.8.08.0011

ID: 260792099

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-20.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. SYLVIO AUTO CAR LTDA

Intimação Eletrônica

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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BRUNO QUARESMA SENA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5002207-20.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO MENDES REQUERIDO: SYLVIO AUTO CAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA movida por JOSÉ AUGUSTO MENDES em face de SYLVIO AUTO CAR LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A. O cerne da demanda reside na alegação de que o veículo Renault/Oroch 20 DYN42AT, ano 2016/2017, adquirido pelo Autor, teve sua quilometragem adulterada antes da compra, fato que teria sido descoberto após uma revisão na concessionária. O Autor alega que adquiriu o veículo com 49.623 km rodados, conforme Termo de Garantia e contrato firmado com a primeira Ré. No entanto, verificou-se, por meio de registros anteriores de revisão, que o automóvel já havia atingido 101.361 km em dezembro de 2019, evidenciando a adulteração do hodômetro. Alega o autor ainda que, o veículo adquirido se encontra alienado ao Banco, segundo réu, razão pela qual indica ser necessário a inclusão da ré no polo passivo. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU A instituição financeira ré argui sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não participou da venda do veículo, não possui vínculo com a revendedora e apenas viabilizou o financiamento solicitado pelo Autor, sem qualquer falha na prestação desse serviço. A legitimidade passiva deve ser aferida sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação ocorre com base nas alegações da petição inicial. No caso concreto, o Autor sustenta que o financiamento concedido pela instituição financeira foi essencial para a concretização da compra do veículo, cuja quilometragem supostamente adulterada comprometeu a validade da transação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por eventuais vícios do bem adquirido pelo consumidor, salvo se houver demonstração de vínculo entre o banco e o fornecedor do bem, configurando-se a chamada venda casada ou alguma forma de participação na negociação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência de relação jurídica de direito material entre o recorrente e a parte autora. Inexistência de solidariedade entre o fornecedor direto e a instituição financeira que realiza o financiamento do veículo, pelos danos decorrentes de vício inserto no automóvel. Ausência de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo, haja vista que o Banco corréu não integra o mesmo grupo econômico do vendedor . Inexistência de imputação de falha na prestação dos serviços relativos ao contrato de financiamento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.(TJ-RJ - APL: 00065118420208190203 202300106425, Relator.: Des(a) . LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que o banco tenha participado da venda do veículo, influenciado na escolha do bem ou tido qualquer ingerência sobre a revendedora, atuando exclusivamente como financiador. Assim, não há relação jurídica que justifique sua permanência no polo passivo da demanda, determino a exclusão da instituição financeira do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a parte ré que houve a decadência do direito do autor de reclamar pelo suposto vício oculto, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo de 90 (noventa) dias da aquisição do veículo. Argumenta, ainda, que o autor, por ser motorista profissional, teria plenas condições de identificar a adulteração da quilometragem no momento da compra, bem como que a posse do manual do veículo permitiria a verificação das revisões anteriores. Todavia, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois o defeito apontado pelo autor não se trata de um vício aparente e de fácil constatação, mas de um vício oculto, relacionado à adulteração do hodômetro. Conforme prevê o art. 26, §3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação de vícios ocultos começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, e não da data da compra. O autor sustenta que somente teve ciência do problema ao levar o veículo à concessionária para revisão, ocasião em que foi informado sobre a inconsistência na quilometragem. A ré não apresentou prova suficiente de que o autor já tinha conhecimento do vício antes disso. No caso de relação de consumo, incide a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor. Dessa forma, caberia à requerida demonstrar que o vício já era de conhecimento do autor antes da revisão, o que não fez. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência e passo a análise dos pontos controvertidos. FIXO os pontos controvertidos: a) adulteração da quilometragem do veículo antes da venda ao Autor; b) conhecimento da revendedora na adulteração; c) má-fé pela efetivação da venda; d) danos suportados pelo autor em decorrência da adulteração do hodômetro, incluindo eventuais prejuízos materiais e morais; e) revisão do veículo; f) quilometragem registrada e diversa; g) condições do veículo antes da venda; h) adulteração do hodômetro do veículo. DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a hipossuficiência técnica da parte Requerente, nos termos do art. 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto ao ponto controvertido a,b,c e d. Adota-se quanto aos demais pontos controvertidos a distribuição do art. 373, I e II do CPC. DOS MEIOS DE PROVA PROPOSTOS PELAS PARTES/PROVIDÊNCIAS FINAIS: As partes deverão apresentar seus pedidos e esclarecimentos sobre os pontos fixados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar as provas que pretendem produzir, deverá ser depositado o rol competente, sendo presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito na hipótese de inércia. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e se manifestem nos termos aqui estabelecidos. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar informações requeridos pelo(a) relator(a). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

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Processo nº 5002207-21.2025.4.03.6100

ID: 257489200

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002207-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA

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ANA CAROLINA CHAMON

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CLAUDIO FERREIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002207-21.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELTON NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002207-21.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELTON NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES INSTITUIÇÃO COMUNITARIA DE ENSINO SUPERIOR SÃO PAULO, FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES, REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ANA CAROLINA CHAMON - SP418362 Advogado do(a) IMPETRADO: LETICIA TUAF GARCIA - SP302652 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELTON NASCIMENTO DE SOUZA contra ato atribuído ao REITOR DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES INSTITUIÇÃO COMUNITARIA DE ENSINO SUPERIOR SÃO PAULO e ao REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que garanta o direito de expedição e registro do diploma da parte impetrante, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido. As autoridades impetradas prestaram suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A questão dos autos cinge-se acerca do direito da parte impetrante de expedir seu diploma junto do registro, em razão de ausência em prova do ENADE. Os artigos 205 e 207 da Constituição Federal, dispõem que: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” [...] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, in verbis: "Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. (...) § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” No entanto, na aludida lei não há qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão. Nesse sentido, seguem os seguintes arestos: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO PELA ESTUDANTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NEGATIVA. ILEGALIDADE. 1. Raquel Zacharias impetrou o presente mandamus objetivando, em suma, a obtenção de declaração de conclusão do curso de Medicina, tendo alegado que, apesar de ter participado de colação de grau e obtido o título de médica, não pôde retirar uma declaração de conclusão do curso, pelo fato de não ter realizado a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. Apreciando a questão, o Juízo a quo entendeu pela violação ao princípio da legalidade, constitucionalmente previsto, na medida em que a Lei nº 10.861/2004 não prevê qualquer sanção específica para o não comparecimento do estudante no ENADE, muito menos a negativa de expedição de certificado, a proibição de participar de colação de grau e/ou de ser entregue o diploma correspondente, mostrando-se descabida a imposição de sanção tão grave à impetrante, sem previsão legal. 3. Destacado, ainda, que uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, como no presente caso, é direito do aluno a obtenção do diploma, não tendo a instituição de ensino faculdade quanto à expedição ou não desse documento, bem assim do certificado de colação de grau ou da declaração de conclusão do curso, salientando que o ENADE tem por objetivo a avaliação dos cursos superiores e não dos alunos, de modo que, mesmo que o aluno tenha pontuação zero, inexistirá óbice à certificação da conclusão do curso, mostrando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do ENADE, deixar de expedir o certificado de conclusão do curso ou o diploma, mormente no presente caso, onde não se verifica qualquer prejuízo à Universidade ou a terceiros. 4. O provimento ora analisado encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, considerando que a Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e que disciplina o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é clara quanto ao seu objetivo primordial, qual seja: a avaliação das instituições de ensino, dos cursos e do desempenho dos estudantes. 5. Segundo a norma de regência, a aquilatação do desempenho dos estudantes tem por finalidade, em última análise, a avaliação das instituições de ensino superior e a qualidade dos cursos por elas oferecidos, tanto é assim que o mau desempenho do universitário no ENADE, eventualmente verificado, somente acarreta em sanções/penalidades à instituição de ensino e não aos estudantes. 6. Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de expedição de diploma e/ou de certificado de conclusão de curso mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada. 7. Reexame necessário improvido". (TRF-3ª Região, 4ª Turma, REOMS 00115094120164036112, j. 22/08/2017, Des. Fed. Marli Ferreira). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência do estudante no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição do diploma, a teor do disposto na Lei nº 10.681/2004. Precedentes deste Tribunal. 2. Por seu turno, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havia nem há qualquer lógica em prejudicar a impetrante que, à época, concluíra regularmente o curso de Educação Física – Licenciatura e obteve aprovação em concurso público. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF-3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv 5000389-75.2018.4.03.6004, j. 13/08/2019, Juiz Fed. Conv. Marcio Ferro Catapani). “MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA NO ENADE - COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: POSSIBILIDADE. 1- A ausência no ENADE nãoimpede a colação de grau, nem a expedição do diploma, nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04. Jurisprudência desta Corte. 2- Reexame necessário improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ReeNec 5000522-09.2018.4.03.6137, j. 02/04/2019, Des. Fed. Fabio Prieto de Souza). Como a Lei nº 10.861/2004 não prevê qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, é evidente o direito da parte impetrante, na medida em que seu pleito está angariado pelo histórico escolar e pela declaração de conclusão de curso na entidade (IDs 352234359 e 352234355)” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento da medida liminar, com a conseguinte concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar em definitivo, determinar que seja expedido o diploma junto do registro de conclusão do curso de Direito, desde que o único impedimento seja a não participação da parte impetrante no ENADE. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5002207-11.2025.4.04.7129

ID: 316807528

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-11.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-11.2025.4.04.7129/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES (OAB RS044480) ADVOGADO(A) : FERNANDA PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-11.2025.4.04.7129/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES (OAB RS044480) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES (OAB RS086337) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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