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Melquiades Souza Neto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292369521

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-77.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUIADES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5002221-77.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MELQUIADES SOUZA NETO CPF: 003.802.678-37 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO Trata-se de demanda pelo qual a Autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Janaúba-MG. Transcorrido “in albis”, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “EXTINÇÃO”. P.I. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5002221-17.2024.4.02.5114

ID: 276145572

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-17.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERIC FREITAS DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-17.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERIC FREITAS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Emen… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-17.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERIC FREITAS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 642.869.172-1), cessado em 07/06/2023. O autor, açougueiro de 32 anos, alega que ainda se encontrava incapacitado quando do corte do benefício e requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia médica; (ii) analisar se o laudo pericial é suficiente para concluir pela ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é elaborado por especialista da área (Ortopedia e Traumatologia) e se mostra completo, coerente e devidamente fundamentado. O laudo pericial, baseado em exame físico detalhado e análise de documentos médicos, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa atual, não havendo comprovação de sequelas funcionais ou limitações relacionadas à fratura do punho direito. A perícia judicial prevalece sobre atestados médicos particulares por ser imparcial, completa e metodologicamente estruturada, conforme o Enunciado nº 8 das TR/SJES. Laudos médicos assistenciais são provas unilaterais, frequentemente baseadas em relatos subjetivos do paciente, enquanto o perito judicial adota postura técnica e equidistante, com foco na comprovação objetiva da incapacidade. O inconformismo da parte, desacompanhado de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo judicial, não justifica a realização de nova perícia nem autoriza a reforma da sentença, nos termos do Enunciado nº 72 das TR/SJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é completo, coerente e elaborado por especialista na área pertinente. O laudo pericial judicial prevalece sobre atestados médicos particulares por sua imparcialidade, fundamentação técnica e metodologia adequada. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença ( evento 28, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 642.869.172-1. Irresignado, o autor requer ( evento 61, RECLNO1 ) que a sentença seja anulada para a realização de nova perícia médica judicial, alega preliminar de cerceamento de defesa. Recurso tempestivo conforme Eventos 29 e 33 . Pedido de gratuidade de justiça deferida por força de evento 7, DESPADEC1 . A perícia judicial ( evento 16, LAUDPERI1 ) , realizada pelo Dr. Renato Castelo Branco , médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, fixou que o autor, açougueiro, 32 anos, possui diagnóstico de " Fratura da extremidade distal do rádio - CID S52.5 " O Perito colheu o histórico e as queixas. " Trata-se de demanda que versa sobre benefício por incapacidade. Alega dor crônica no punho direito que impede a realização de sua atividade laborativa. Histórico de fratura em 27/02/2023. Alega que após corte do benefício em 07/06/2023, não tinha ainda condições de labor. Afirma se manter financeiramente com salário do trabalho atualmente. Nega receber benefício do governo. Ainda com carteira assinada." O Perito examinou e valorou os documentos médicos acostados aos autos. " Laudo do dr Helton da Silva de 09/03/2023 relatando que o autor foi submetido a tratamento cirúrgico do rádio distal direito, sem intercorrência. Laudo médico do Dr. Marcus Vinicius Gaspar de 04/05/2023 relatando retirada de pino no punho direito. Em relação aos exames analisados: RX do punho em evento 1 outros 18 evidenciando consolidação óssea. No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova tratamento atual ". " Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão esquerda . Ao exame das mãos e punhos direito, apresenta cicatriz compatível com cirurgia realizada. Os arcos de movimento do punho e dedos são normais . Não há atrofias ou sinais de sinovite articular (inflamação) nos punhos e mãos, assim como não há deformidades aparentes . Teste de Finkelstein negativo (sugerindo não haver tenossinovite de DeQuervain). Tinnel e Phallen negativos (sugerindo não haver Síndrome do túnel do carpo grave/incapacitante). " (grifos nossos) Por fim, o Perito conclui que não há incapacidade atual . O autor, devidamente intimado para tanto, impugnou o laudo ( evento 24, PET1 ), com base nos fundamentos que restaram repisados no recurso. Da preliminar de cerceamento de defesa Não há como prosperar a preliminar de cerceamento de defesa com base na irresignação da parte quanto à conclusão do laudo pericial. O Juízo originário, em sua sentença, indeferiu o pedido de complementação por ter entendimento de que " a perícia foi realizada por ortopedista e não há razões objetivas que ensejem a designação de nova perícia ." Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Por tal razão, sucumbe a tentativa de anular a sentença apoiada em cerceamento de defesa. Passo ao exame do mérito. Tenho que o laudo pericial é suficientemente fundamentado, tendo o perito cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos, registrado expressamente as condições pessoais, a atividade habitual do segurado, bem como esclarecido as demais questões relevantes para o deslinde da causa, para concluir de modo a corroborar a conclusão da perícia administrativa, realizada em 31/05/2023 ( evento 3, LAUDO1 , Página 3). Ademais, o laudo pericial foi claro ao atestar que inexiste " evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER ". Note-se que o INSS acatou administrativamente os laudos dos médicos assistentes ( evento 1, OUT5 pág 1/3 e evento 1, OUT16 pág 2 e 4). O autor fruiu do NB 642.869.172-1 no período de 14/03/2023 a 07/06/2023 para tratamento de trauma em MSD (fratura de extremidade distal de antebraço) ocorrido em 27/02/2023 e recuperação do procedimento cirúrgico efetivado em 08/03/2023 . A respeito da divergência entre o atestado médico de evento 1, OUT5 - pág.4 e o laudo pericial, cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 8 das TR/SJES , prevalece o entendimento das perícias judiciais. "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." Cumpre ainda destacar que os atestados apresentados não passam de uma opinião dos médicos assistentes, opinião essa que, diferentemente do laudo pericial, sequer se encontra fundada em qualquer descrição da metodologia utilizada para se chegar à conclusão no sentido da incapacidade da parte autora para a sua atividade habitual. Também não se pode perder de vista que há uma diferença metodológica entre o médico assistente e o médico perito, pois enquanto o primeiro parte da premissa da plena veracidade das afirmações do paciente que busca o diagnóstico e cura de sua doença, ou seja, estabelece uma relação de confiança necessária para o sucesso do tratamento, mas cujas consequências de eventual imprecisão ou da falsidade das informações trarão prejuízo única e exclusivamente ao paciente. O segundo, por seu turno, tem que partir da premissa da imparcialidade ou equidistância, ou seja, não toma de antemão como verdade as afirmações da parte e dos respectivos médicos assistentes acerca do seu quadro, mas busca por meio da técnica médica aplicada no ato pericial confirmar a veracidade dessas informações, e suas consequências sobre a capacidade laborativa, sendo certo que nesse caso a imprecisão ou a falsidade das informações prestadas podem trazer consequências para terceiros, especialmente à Administração da Justiça e à Previdência Social. Desse modo, evidencia-se o porquê de não ser incomum o desencontro de conclusões de médicos assistentes e médicos peritos, sem que se possa falar em má-fé ou imperícia de qualquer deles, o mesmo se podendo dizer das divergências entre conclusões de médicos peritos entre si, sendo elas decorrentes das peculiaridades na abordagem e do conhecimento de cada um, valendo lembrar sempre que a ciência médica não é uma ciência exata. Sendo assim, tenho que o mero inconformismo da parte recorrente, em relação ao resultado da perícia realizada nestes autos, não dá ensejo a reforma do julgado, nos termos do Enunciado 72 das TR/SJRJ . Vejamos: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo." Logo, por inexistir prova favorável à tese da existência de manutenção da incapacidade laborativa após a cessação do benefício, deve ser mantida a sentença que negou o restabelecimento do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO .

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213409

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAINA APARECIDA CLEMENTE

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5002221-37.2023.4.03.6112

ID: 276651562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002221-37.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

LUCAS DINIZ MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-37.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-37.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LUCAS DINIZ MEDEIROS - MS17856-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: VIACAO MOTTA LIMITADA TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS DINIZ MEDEIROS, UBERVIP LOCADORA & VIAGENS LTDA, ROSENALDO SILVA DE LIMA, IOLANDA VITAL BARBOSA, JOSE VALMIR DE VASCONCELOS, ANDRE CARLOS DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de apelação em face da r. sentença que, em embargos de terceiro proposto por José Roberto da Silva Barbosa, acolheu o pedido do embargante para ratificar a liminar deferida e determinar a retirada da restrição judicial de transferência do veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ/MPOLO PARADISO, placa BWY2332, determinada nos autos n. 5007466-05.2018.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Cidade de Presidente Prudente – SP, sob o fundamento de que restou comprovada a adjudicação do veículo anterior à determinação da restrição sobre ele impostam, tendo condenado a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, o descabimento de sua condenação em verba honorária, haja vista não ter dado causa à lide, e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Tenho que não merece reforma a r. sentença que bem aplicou o direito à espécie. Com efeito, da análise dos autos verifica-se a embargada e ora apelante ofereceu resistência à pretensão do embargante quando de sua contestação, ocasião em que já havia tomado ciência da transmissão do bem em questão, tendo ainda alegado que teria direito de preferência sobre ele. Logo, bem acertada a decisão proferida pelo M.M. Juízo a quo ao relevar tal circunstância para o estabelecimento do princípio da causalidade em favor do embargante, com a condenação da embargada ao ônus da sucumbência. De outra via, o argumento da embargada no sentido de que teria procedido conforme informações do RENAJUD não merece guarida, na medida em que tomou ciência quanto à transmissão do bem em tela, tendo ainda alegado direito de preferência sobre este, de modo a insistir na manutenção da penhora, afastando assim qualquer hipótese de reconhecimento da procedência do pedido a justificar a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2022. O C. STJ, quando do julgamento do REsp 1452840 / SP, representativo de controvérsia e que deu origem ao Tema 872 daquela Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que o ônus da sucumbência recai sobre o embargante quando este não procede à atualização de deus dados cadastrais, em atenção ao princípio da causalidade. De outra via, caso a embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insista na manutenção da penhora após a transferência de domínio para terceiro, impõe-se sua condenação nos encargos de sucumbência. A propósito, a tese firmada no Tema 872 do C. STJ: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido, igualmente já decidiu esta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro para cancelar penhora sobre imóvel e determinou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro em que reconheceu a procedência do pedido; (ii) saber se a condenação da União pode ser afastada com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02, dado o reconhecimento do pedido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida. 4. A União, ao não consultar a matrícula atualizada do imóvel antes de solicitar a penhora, deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, sendo cabível sua condenação. 5. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à constrição indevida.” “2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016.STJ; Súmula nº 303/STJ. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002543-56.2020.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA Nº 872/STJ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente quanto à fixação das verbas de sucumbência em embargos à execução fiscal em que houve reconhecimento pela União Federal da impenhorabilidade de bem de família. - Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - No momento do requerimento de penhora do imóvel, já era possível à União perceber que a propriedade de era bem de família, pois na Ficha Cadastral da JUCESP o local consta como endereço da embargante e esta foi citada ali. - Ademais, no momento da citação, o Oficial de Justiça certificou o seguinte: “Deixo de proceder à penhora de bens dos sócios, vez que declararam não possuir bens em seus nomes, apenas a casa onde residem com a família e, no interior das residências, não localizei bens de alto valor, apenas aqueles que a guarnecem cujos valores são insuficientes para garantir a execução”. - Da mesma forma, ao penhorar o bem, a embargante encontrava-se na edificação e foi nomeada como fiel depositária, o que indica que o imóvel era realmente onde ela residia. - Nesses termos, a condenação em verba honorária é regular, tendo em vista que a União deu causa à penhora indevida de bem de família. - Por outro lado, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. - Some-se a isso que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (grifei). - No caso em tela, é possível mensurar o proveito econômico obtido e este consiste no valor do imóvel, que é bem inferior ao valor da causa. Dessa forma, o pedido de que os honorários sejam fixados sobre o valor do imóvel deve ser acolhido. - De outra parte, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 90, § 4º, que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, tendo ocorrido o reconhecimento do pedido e o levantamento da penhora, a redução dos honorários pela metade é de rigor. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5141351-89.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) Logo, tendo em vista que a ora apelante pleiteia o afastamento da condenação em verba honorária, e que tal pedido está contrário à tese firmada no Tema n. 872 do C. STJ, aplicável ao caso por força do artigo 927, III do CPC, impõe-se o desprovimento de seu recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "b" do CPC, nego provimento à apelação, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5002221-04.2022.4.03.6102

ID: 325879203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPO S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-04.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-04.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUPO S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUPO S.A., contra decisão monocrática por mim proferida, em que neguei provimento à apelação da União e dei provimento à remessa necessária, tida por ocorrida, para denegar e extinguir o processo. Em suas razões recursais (ID 328538862), alegou omissão na r. decisão “quanto à ausência de fundamentação específica sobre a possibilidade de julgamento monocrático. Considerando que a matéria foi recentemente afetada como repetitiva (Tema 1362/STJ), não se revela cabível a aplicação do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de entendimento vinculante que autorize a solução monocrática da controvérsia.”. Alegou, ainda, obscuridade na r. decisão “na medida em que o decisum faz referência à existência de “reiterada jurisprudência do e. STJ”, sem, contudo, esclarecer de que forma os precedentes citados configurariam tal reiteração, sobretudo diante das particularidades da controvérsia ora submetida à apreciação.”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou resposta aos Embargos Declaratórios (ID 328929257). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Registro que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 324484769, que assim dispôs: “Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por LUPO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, visando: “[...] (c) após prestadas as devidas informações, o regular prosseguimento do feito para que, ao final, seja julgado procedente o presente pedido, concedendo-se assim em definitivo a segurança pleiteada para reconhecer o seu direito líquido e certo de tributação dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado na ação nº 0004880-42.2007.4.03.6120 apenas no momento das declarações de compensação ou dos pedidos de restituição (transmissão dos PER/DCOMPs), na medida dos valores de créditos utilizados em cada PER/DCOMP [...]”(g.n.) A r. sentença ID 262509588 dispôs: “[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que reconheça que o fato gerador da percepção do valor decorrente da sentença ilíquida declaratória indicada na inicial (mandado de segurança dos autos nº 0004880-42.2007.4.03.6120) ocorrerá na data da homologação administrativa da compensação. A União deverá restituir as custas adiantadas pela impetrante. Incabíveis honorários advocatícios. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais (ID 262509592), a União pleiteia a reforma da sentença para seja reconhecido que a “disponibilidade da receita, jurídica e econômica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em face de crédito a compensar decorrente de decisão judicial ilíquida proferida na ação declaratória mencionada, ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação.”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 262509598), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso da Fazenda Nacional (ID 263035215). É o relatório. De ofício, conheço da remessa necessária, a teor do disposto no §1º, do artigo 14, da Lei n.º 12.016/2009. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Discute-se nos autos o momento de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre créditos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado, cujos respectivos títulos judiciais representem obrigações ilíquidas. Cumpre esclarecer que após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quanto à legitimidade do procedimento de prévia habilitação do crédito para fins de recebimento pela Receita Federal do Brasil da declaração de compensação, por se tratar de mero procedimento de comprovação da existência dos créditos a compensar: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgREsp 1461861, relator Ministro Herman Benjamin, j. 18.09.2014) “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgAREsp 655595, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 08.09.2015) Justamente por se tratar de mero instrumento para quantificação do montante creditício passível de compensação, não há que se confundir o procedimento de habilitação de créditos com a efetiva entrega de declaração de compensação, na qual se discrimina o quanto de crédito está sendo utilizado para extinção de obrigação tributária. No que diz respeito ao aperfeiçoamento da tributação nos casos em que o direito à repetição de indébito foi reconhecido por força de decisão judicial transitada em julgado, o C. STJ assentou recentemente que a caracterização da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, ainda que pendente de homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifos nossos) Destaca-se do voto condutor do i. Ministro Francisco Falcão, que: “O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. Assim, deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Note-se que, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito enquanto não configurada. A declaração de compensação (DCOMP), ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. Em outras palavras, o fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar, não devendo a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a definição da disponibilidade jurídica e econômica da riqueza. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois a disponibilidade jurídica dos créditos a compensar se perfectibiliza a partir do deferimento da prévia habilitação do crédito conforme processo previsto no art. 100 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021.” (grifos nossos) Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à remessa necessária, tida por ocorrida, para denegar a segurança e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002221-34.2020.8.21.0057

ID: 330307028

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-34.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DALMAS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENE FERNANDES MELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-s… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de apreciar exceção de pré - executividade oposta por F. R. DALMAS - ME nos autos da execução fiscal que lhe é movida por MUNICÍPIO DE CASEIROS/ RS. Sustenta a parte excipiente a inexistência de fato gerador capaz de legitimar a cobrança do tributo porque a empresa encerrou a atividade há muitos anos, antes da cobrança do imposto em execução, relativo ao ano de 2016 e que o valor da cda seria irrisório, e deveria ser extinto, conforme legislação vigente à época ( evento 30, EXCPRÉEX1 ). A parte excepta impugna a exceção de pré -executividade, alegando que a matéria não pode ser apreciada em sede de exceção de pré -executividade, pois depende de produção de prova e que caberia ao município credor a decisão pela dispensa, ou não pela cobrança, conforme legislação ( evento 35, PET1 ). É o breve relato. Decido. A exceção de pré - executividade é cabível nos casos de manifesto vício ou nulidade do título executivo que embasa a execução, ou nas situações em que configurada carência da ação. Tem por escopo garantir a ordem pública do processo. Assim, dado o seu caráter excepcional, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabe, por conseguinte, a dilação probatória. Trata-se, pois, de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa fulminar a execução em razão de vício substancial do processo, e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de produção de prova. Podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Ou seja, a objeção de pré - executividade pressupõe os seguintes requisitos: (1) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . Dito de outro modo, admite-se, em sede de exceção de pré -executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de pronto, mediante prova pré-constituída , consoante acima exposto. Constitui-se em modalidade de defesa atípica da parte executada, de criação doutrinária e jurisprudencial, não possui previsão legal, logo, não há prazo determinado para sua oposição. Por tratar de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) pode ser arguida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 337, §5º e art. 485, §3 º, ambos do Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393 e, em sede de Recurso Repetitivo: “A exceção de pré - executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925) Feitas as tais considerações, passo à análise do caso em testilha. De antemão, consigno que, diante de toda fundamentação supra, as alegações do excipiente não preceituam matéria a ser arguida em exceção de pré - executividade . O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é questão de ordem pública e carece de ampla dilação probatória, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que é inviável em sede de exceção de pré -executividade. Ou seja, a matéria alegada não se insere naqueles conteúdos cuja oposição de pré - executividade é permitida. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E OUTROS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR . SUPOSTA INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. HIPÓTESE QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA DISCUSSÃO NO BOJO DO INCIDENTE. 1. A exceção de pré - executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré - executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. No caso concreto, não há como se admitir, em sede de exceção de pré - executividade , o esgotamento do debate relativo à inocorrência de fato gerador para cobrança do tributo no período indicado na CDA, porquanto necessária dilação probatória. 3. Com efeito, a taxa de fiscalização e vistoria tem fundamento no exercício da atividade de fiscalização - presumido a partir da existência de setor/departamento de fiscalização municipal -, o qual, por sua vez, pressupõe a realização da atividade pela contribuinte. Diante disso, a presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade , não deve incidir a Taxa. Na situação em tela, porém, não há prova concreta de que a empresa recorrente não exerceu atividade nos anos de 2012, 2013 e 2014. O mero fato de constar com informação de situação cadastral estadual como "não habilitado" e registro de motivo de baixa cadastral por "regularização de baixa de ofício por decadência", no ano de 2009, não serve de prova robusta acerca da inocorrência de atividade empresarial no período ora em discussão. Nesse aspecto, o parágrafo único do artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 2119/2022 dispõe que "As situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários." 4. Aliado a isso, quando buscou regularizar a sua situação administrativamente perante o fisco, já no ano de 2020, a excipiente logrou êxito em apresentar declarações fiscais de inatividade apenas em relação ao período entre 2016 e 2020, nada apresentando em relação ao período ora sob cobrança (2012/2014). Tanto é assim que o ente público municipal acolheu a baixa da inscrição municipal com efeitos retroativos, contemplando exatamente o período de inatividade comprovada. Adicionalmente, o fato de um dos sócios da pessoa jurídica ter exercido cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal não revela, por si, o encerramento da atividade empresarial, sobretudo porque não há nada a indicar eventual pedido de baixa/ encerramento estadual por iniciativa da própria pessoa jurídica, tampouco a impossibilidade de a gestão da pessoa jurídica ter sido exercida pelos sócios. Dessarte, na esteira do que entendeu o juízo da instância de origem, necessário que, em havendo interesse, a matéria seja objeto de discussão no bojo de embargos à execução (instrumento cabível para a defesa do devedor), inclusive para fins de garantir à própria executada a ampla defesa, ponderadas as limitações inerentes ao incidente da exceção de pré - executividade . Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53535511820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2024) Em que pese não ser questão de ordem pública, importante destacar a inexistência de prova pré-constituída sobre a inatividade da empresa executada, o que inviabiliza o juízo valorativo sobre a questão suscitada no incidente. Isso posto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE . II) DA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES O Município exequente requereu a reunião de todos os processos de execução fiscal em que figuram as mesmas partes, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80. O art. 28 da Lei de Execução Fiscal dispõe: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." No caso em análise, verifica-se que a primeira execução fiscal contra o mesmo executado foi distribuída à 3ª Vara Judicial desta Comarca em 18/12/2019, processo nº 5000690-44.2019.8.21.0057, conforme informado pelo exequente. Ademais, os artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil estabelecem regras sobre conexão, continência e prevenção, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, a reunião dos processos de execução fiscal contra o mesmo devedor atende aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e otimizando a prestação jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reunião dos processos de execução fiscal em que figuram como partes o MUNICÍPIO DE CASEIROS e F. R. DALMAS - ME, determinando a redistribuição do presente feito e das demais execuções fiscais que tramitam nesta 2ª Vara Judicial ao Juízo prevento, que é a 3ª Vara Judicial desta Comarca, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Para fins de ciência, a presente decisão é acostada na forma eletrônica aos processos, 50006904420198210057, 50022213420208210057, 50043308420218210057, 50050992420238210057 e 50057139220248210057 que tem a empresa executada no polo passivo. Não juntei a decisão ao processo n.º 50056287720228210057 (pois em baixa definitiva). Redistribua-se o presente feito as demais execuções fiscais que tramitam nesta 2ª Vara Judicial ao Juízo prevento, que é a 3ª Vara Judicial desta Comarca , nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Intimação das partes agendadas eletronicamente. Cumpra-se Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Patricia Lima Sales x Vale S/A

ID: 334537308

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002221-83.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIMA SALES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002221-83.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PATRICIA LIMA SALES CPF: 139.246.576-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PATRÍCIA LIMA SALES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia; humor deprimido; irritabilidade; impaciência; choro fácil; memória prejudicada; ansiedade intensa; anedonia; esquiva fóbica; desânimo; fonofobia; tristeza; pensamentos negativos; e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 – F41.1) e medicada com Sertralina 50mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro; - tentou resolver extrajudicialmente a situação por meio de procedimento administrativo nº 477176781, junto ao escritório Faleck & Associados, criado pela requerida, entretanto, após meses, o requerimento permanecia em análise; - afirma que toda a população de Brumadinho foi psicologicamente afetada e vive o trauma até hoje, inclusive com constrangimentos sociais por ser moradora da cidade; - denuncia a ausência de responsabilização penal dos envolvidos mesmo após anos do ocorrido, o que intensifica o sentimento de injustiça; - sustenta que a requerida agiu com irresponsabilidade e culpa exclusiva ao manter atividades sob risco iminente de colapso da barragem. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9442583258). CONTESTAÇÃO no ID.9480320632. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ainda, contesta o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e abusivo e defende o não cabimento da inversão ônus da prova. Alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência da ação ou, alternativamente, a fixação da indenização em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9538045621. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9543529017, manifestou não ter mais provas a produzir; - ré, em ID.9549098945, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9592203224, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. No despacho de ID.9664446989, a parte autora foi intimada a comprovar residência em seu nome, relativa à época e ao local dos fatos, tendo se manifestado no ID.9673888897 e juntado título eleitoral. Decisão de ID.9714783000, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10184259405. Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID.10210746954), e a parte ré manifestou-se no ID.10209554749. No despacho de ID.10271505074, a parte autora foi intimada a manifestar sobre laudo ID.7841143042 e receita ID.7841252993, juntados por ela, em nome do Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira da Silva - CRM/MG 65265, tendo em vista a utilização de documentos falsos em diversas ações judiciais. A parte autora manifestou em ID.10278661601, alegando que os documentos juntados aos autos, reproduzem, fielmente, o teor do documento e que eles devem ser mantidos aos autos, por serem provas essenciais a comprovação do dano médico. Ante a insistência na lisura dos documentos pela parte autora, foi expedido ofício ao Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira da Silva (ID.10310339468) para que informasse se reconhecia o laudo unilateral. Em resposta, o Dr. Alexandre, em ID.10352300611, atestou a veracidade dos documentos. No despacho de ID.10414136522, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10472523454, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10485946679 e a parte ré no ID.10481290287. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora manifestou-se no ID.10485946679, alegando que os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.10472523454 não foram respondidos dentro dos parâmetros judiciais. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Indefiro a questão processual. II.2. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PATRÍCIA LIMA SALES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A AUTORA NÃO APRESENTOU DOENÇA RELACIONADA AOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL.”. (ID.10184259405 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: “eu estava na minha casa, tinha acabado de chegar, no centro. Fiquei sabendo pelo WhatssApp. Eu achei era mentira, fakenews, eu achei que era coisa de Mariana, fakenews total. A minha prima tinha morrido de câncer no dia. E a família desesperada. Eu falando que era fakenews. Aí fiquei desesperada também, ou era só eu a louca não desesperada. Aí pensei no Claudinho e na Fernanda. Eu achei que era barragem de água e depois falaram que era lama. E tocou a sirene. E meu pai mandou eu acordar e tirar as coisas da loja. Aí tiramos a coisa da loja. Eu estava nervosa. Xinguei um jornalista. Aquela ansiedade. Meu pai tinha uma loja de computador. E fomos pra casa e comecei a consumir os materiais. E comecei a ver com mais frequência a imagem. E aí eu queria comprar qual o meu tamanho e a lama. A Fernanda era loura, linda, e foi contratada na Vale. Eu estava de férias e depois voltei ao trabalho. Fui numa fazenda. E me chamaram pra rodar a fazenda de helicóptero. E não subi. Ele fez o passeio de helicóptero pelas lavouras. Aí voltei pra BH. Aí procuramos um médico em 2020, porque eu tinha medo de helicóptero. E aí fui no psiquiatra, e tomei remédio, um tempo, pouco tempo, eu ficava agitadona, mas a cabeça não parava. Aí esse trem não estava funcionando bosta nenhuma”. No rompimento, morreu a Fernanda. “Fui no velório”. Tiveram outros óbitos de conhecidos. “E morreu o Moisés, um primo de 2º ou 3º grau, não tinha muito contato não”.Hoje, não está em tratamento médico. “Mas aí eu procurei a terapia, e hoje vejo que tem muita coisa tatuada na gente. Eu não me senti digna de sofrimento. Eu não perdi meu pai. Mas não sentia gratidão. Eu me sentia péssima, sabe? Isso mexo comigo. Esse ano eu consegui sentar chorar, eu sou impactada”. (ID.10184259405 - p. 4 e 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. a) Qual(is)? R: Queixas acima descritas. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim. (ID.10184259405 - p. 8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841143042) e receituários (ID.7841252993), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 275609353

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MINATTO STEINER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 272883599

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLI CRISTIANE FABRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR JOAQUIM PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC INTERESSADO : MARCOS MATES ADVOGADO(A) : LUCIMAR JOAQUIM PERES INTERESSADO : CARLOS DANIEL BARROS JORGE ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC INTERESSADO : MARCOS MATES ADVOGADO(A) : LUCIMAR JOAQUIM PERES INTERESSADO : CARLOS DANIEL BARROS JORGE ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : AMILTON ZELING PAHOHECK ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : GILBERTO KESTRING ZELING ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : KELLI CRISTIANE FABRI ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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