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Erika Helen Dias x Vale S/A

ID: 337889039

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-80.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELEN DIAS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002260-80.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ERIKA HELEN DIAS CPF: 059.332.786-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ERIKA HELEN DIAS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Humor Depressivo Recorrente Moderado (CID 10 – F33.1) e Transtorno Ansioso (CID 10 - F41.9) e medicada com Donaren 150mg, Revoc 50mg e Brintellix 5mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Desvenlafaxina 100mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Bupropiona 150mg e Clonazepam 2,5mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9442459693). CONTESTAÇÃO no ID.9476578682. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536358774. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9547917019, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9548862966, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9593989569, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9688257001, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10245580318. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10272536811 e 10275881861 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10419771062, as partes se manifestaram conforme ID’s 10421197271 e 10424859432. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10421197271, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10419771062) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora ERIKA HELEN DIAS pertence ao núcleo familiar composto por suas filhas (Eduarda Junya Dias Moreira, L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira) e seu companheiro (Wellington Neto Aguiar). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002262-50.2022.8.13.0090 (Eduarda Junya Dias Moreira) nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, neste caso, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ERIKA HELEN DIAS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje”. (ID.10245580318 - p. 9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: Eu estava em Rio Manso na casa de um tio. E meu filho tava trabalhando na horta, que fica lá perto de onde a barragem rompeu. Ele ligou várias vezes pra gente contando o que tinha acontecido. Nesse momento a gente deslocou rapidamente pra cá porque ele falou que onde ele estava tinha tudo ido embora por causa da lama. Ele tava dentro da estufa e não escutou nada. Aí um colega veio, chamou ele e falou pra ele sair. A horta fica no parque da cachoeira. A lama chegou e destruiu a estufa. O colega chamou ele e em questão de minutos a lama chegou. A gente foi buscar ele lá. Quando a gente chegou, ele tava encostado, com a camisa toda desfiada de correr pelo mato. A gente viu a destruição. Aquela destruição total. Pensei como que acabou tudo”. [...] “Perdi muitos alunos, pais de alunos, vizinhos. Amigas próximas, Juliana, Elaine, eram amigas de escola. Wesley. Não imaginava que isso impactaria tanto na minha vida. Depois quando a gente retornou pra sala de aula que eu fui olhando pra cada um que perdeu familiares. Isso me deixou bem traumatizada”. (ID.10245580318 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10245580318 - p. 9/10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841648037) e receituários (ID.7841648039), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, em esclarecimentos aos quesitos complementares, ainda consignou que: 7) Considerando os desdobramentos dos efeitos da tragédia de Brumadinho e, considerando as seguintes experiências comuns, ora vivenciadas pela parte autora: [...] R: [...] “No caso em tela, não foram evidenciadas patologias psiquiátricas associadas ao evento. Enfatiza-se que reações psicológicas são esperadas em situações como o evento descrito na inicial, não se traduzindo, necessariamente, em adoecimento e que existe variação individual significativa na manifestação de sintomas mentais após experiências traumáticas”. (ID.10419771062 - p. 3 - destaques acrescidos) Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002262-50.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002260-80.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Processo nº 5002267-72.2024.4.03.6344

ID: 319861909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-72.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03.6344 AUTOR: LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (conforme ID 334498890 - Páginas 3 e 5). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 346983292 - Pág. 7, o autor refere epilepsia desde a infância (CID: G40.9), também relatando que desde 2021 faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), diabetes mellitus (CID: E11) e dislipidemia (CID: E78.9), sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação. Contudo, não surpreendeu no autor incapacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa, incluindo suas atividades habituais. Nesse sentido, o digno perito afirmou que "com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais, as quais o periciando informou que continua exercendo, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação" (conforme ID 346983292 - Páginas 7 e 8). O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Destaco que não foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5002267-13.2022.8.13.0142

ID: 332242137

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2022.8.13.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAISLEY CORREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5002267-13.2022.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: NAISLEY CORREA GOMES CPF: 013.870.836-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Tendo em vista documentos de ID 9604887532 – declaração de hipossuficiência - defiro o pedido de justiça gratuita. Ainda, defiro o pedido de ID 10450144235. Promova-se o expediente necessário para a disponibilização dos valores em favor do Sr. Perito, se for o caso, de tudo se certificando. 2. Trata-se de ação previdenciária proposta por Naisley Correa Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento na alegação de que sofreu acidente de trabalho no exercício de sua profissão de marceneiro, ocorrido em 09/09/2009, o qual resultou em amputação do dedo mínimo da mão esquerda (CID S68). Alegou que, em razão dessa sequela, ficou com redução permanente da capacidade laborativa, o que o impede de executar suas funções com a mesma precisão de antes, sendo a sequela limitadora de sua atividade habitual. Requereu a produção de prova pericial judicial para demonstrar a redução funcional e a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente. Requereu também, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença, caso se entendesse que as sequelas ainda não estariam consolidadas. O INSS apresentou contestação (ID 9711716057), sustentando ausência de incapacidade laboral atual, além de inexistência de redução funcional que justifique a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Requereu, assim, a improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação (ID 9741825372), reiterando seus argumentos quanto à limitação decorrente da lesão sofrida e a essencialidade do membro afetado para o exercício da função profissional de marceneiro. Requereu a produção de prova pericial médica judicial, que foi deferida. Foi então realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10326266052) concluiu pela inexistência de qualquer grau de incapacidade, bem como inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais do autor, mesmo considerando a perda anatômica do dedo mínimo da mão esquerda. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais e, após regular tramitação, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir está superada pela prova documental acostada em ID 9604877383, cujo benefício foi cessado após período de deferimento. Logo, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais (Juízo investido de jurisdição, Citação do réu e Capacidade postulatória) e condições da ação (partes legítimas, interesse de agir e pedido possível). Passo ao exame do mérito. A pretensão do autor consiste na concessão de benefício por incapacidade, sendo o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com base no argumento de que as sequelas do acidente ocorrido em 09/09/2009 resultaram em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade temporária para o exercício das atividades habituais (art. 59 da mesma Lei). No presente caso, o autor, de fato, sofreu lesão traumática relevante – amputação do dedo mínimo da mão esquerda –, conforme documentação médica e a própria Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexada aos autos (ID 9604877383). Contudo, a prova técnica pericial, realizada por médico perito judicial de confiança deste juízo, não identificou qualquer grau de redução da capacidade funcional, tampouco incapacidade, ainda que parcial ou temporária, para o desempenho das atividades laborais do autor. Segundo o laudo médico pericial (ID 10326266052), o autor possui força muscular preservada, mobilidade plena da mão, sem prejuízo para funções básicas ou complexas, sendo plenamente capaz para o trabalho de marceneiro. A perícia foi clara ao afirmar que não há limitação funcional que justifique o reconhecimento de invalidez, nem mesmo parcial, e não se recomenda reabilitação ou readaptação profissional, tampouco afastamento do trabalho. A jurisprudência do TJMG tem se posicionado de forma firme no sentido de que o auxílio-acidente exige demonstração inequívoca de sequela que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, não bastando a existência de lesão anatômica isolada, desacompanhada de prejuízo funcional efetivo. É o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza resultou em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. O laudo pericial conclui que, apesar da amputação parcial do dedo, não houve comprometimento das funções motoras da mão, tampouco limitação que afete a execução das atividades laborais habituais do autor, que atualmente exerce a função de instrutor de trânsito. A perícia identificou limitação funcional avaliada em 8% conforme a Tabela da SUSEP, mas destacou a inexistência de redução da capacidade laboral, invalidez ou necessidade de readaptação funcional. Não há nos autos elementos técnicos que contradigam as conclusões periciais, tampouco provas capazes de demonstrar a alegada redução da capacidade laboral, o que afasta a necessidade de nova perícia. O Tema 416 do STJ, embora admita a concessão do benefício em casos de redução mínima da capacidade, exige que a sequela impacte diretamente o labor habitual, o que não foi verificado no caso concreto. III. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova de que a lesão reduziu a capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma mínima. A existência de sequela anatômica não implica automaticamente em incapacidade laborativa quando não comprovada redução funcional relacionada ao trabalho habitual. O juiz não está vinculado à conclusão pericial, mas sua prevalência é legítima quando não houver prova técnica em sentido contrário. A mera alegação de nulidade da perícia, desacompanhada de prova idônea, não justifica a realização de nova avaliação médica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090443-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial. 2- Demonstrada a recuperação anatômica do beneficiário, que permite concluir pela desnecessidade de renovação do benefício, em conjunto com a presença de elementos que demonstram que a lesão não mais persiste, deve ser determinado o cancelamento do benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.108725-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 21/02/2019) No mesmo sentido, não há fundamento para o restabelecimento do auxílio-doença, eis que a perícia afastou qualquer hipótese de incapacidade laboral temporária, consolidando-se o quadro clínico do autor sem necessidade de tratamento ou afastamento. Assim, ausentes os requisitos legais para ambos os benefícios previdenciários pleiteados – auxílio-acidente e auxílio-doença –, impõe-se a improcedência da demanda. Pelo exposto, julgo improcedentes as pretensões do autor. Com isso, declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno o sucumbente no pagamento das custas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor total apurado (das prestações vencidas), devidamente corrigido segundo os critérios da Corregedoria de Justiça do TJMG, nos termos do artigo 82, § 2° do Código de Processo Civil. No entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, uma vez que não se trata de nenhuma hipótese prevista na legislação (art. 496, §3º, I, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Carmo do Cajuru, 19 de julho de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

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Processo nº 5002267-14.2025.8.13.0431

ID: 332019733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-14.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROBERTO CARLOS REZENDE CPF: 952.359.736-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Quanto à assistência judiciária gratuita, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal da República de 1988 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impondo à parte requerente a demonstração de sua incapacidade financeira. Dessa forma, passou a ser exigido dos litigantes a efetiva comprovação de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento. Não obstante, a benesse constitucional e legal deve ser restringida aos mais necessitados, isto é, àqueles não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Caso contrário, haverá banalização do benefício e violação do princípio da igualdade substancial. Sobre o tema, é o entendimento firmado pelo Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - O CPC versa, em seu artigo 99, que o juiz indeferirá o pedido de gratuidade judiciária mediante falta de elementos que evidenciem a sua necessidade. - Agravante recebe salário superior ao valor da soma de quatro salários mínimos. - Agravante proprietária de bens móveis e imóveis. - Hipossuficiência não demonstrada. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.275097-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse. - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.028569-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). Frente a isso, analisando os autos, verifico que o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, informando que não possuem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Todavia, depreendo dos documentos juntados em ID’s 10475042941 a 10479671666 que o autor tem condições financeiras suficientes para pagar as custas e despesas processuais. Explico. Atenta ao id 10475042941, percebo que nas datas de 25/02/2025, 25/03/2025 e 28/04/2025 o autor recebeu transferências nomeadas ‘’cred transferência contas intercredis’’ nos valores de R$5658,00, R$5.408,00 e R$ 5000,00 respectivamente, bem como um depósito em 18/03/2025 no valor de R$5.000,00. Em que pese o autor alegar que esses valores foram sacados para suas despesas essências, observo, conforme ID 10475042941-pg.09, que o saldo final referente ao mês de abril, foi de R$5.156,69, logo, tais elementos demonstram capacidade econômica suficiente para suportar os custos do processo, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Logo, entendo que os referidos valores afastam a presunção de hipossuficiência alegada pela autora, uma vez que este juízo observa como parâmetro objetivo o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, a Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 3º, I. Vejamos: Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). II - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). III - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). IV - não seja proprietária ou possuidora de bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários mínimos. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). §1º. Para os efeitos desta Deliberação, considera-se: (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). a) entidade familiar: o grupo de pessoas composto pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de interdependência econômica, ainda que não convivam no mesmo imóvel; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). b) renda mensal individual: os ganhos mensais, neles incluídos todo tipo de rendimento, inclusive os provenientes de trabalho informal, percebidos a título de alimentos, alugueis e pro labore; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). (…) Desse modo, é nítido que, de acordo com os valores apresentados pela autora, sua renda mensal individual excede o valor de 3 salários mínimos, ou seja, o valor de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), não sendo considerada hipossuficiente. Nesse mesmo sentido, destaco ainda entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO N. 025/2015 DPMG - RECURSO DESPROVIDO. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 10, da Lei Estadual 14.939/2003; - À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, é possível a aplicação, como parâmetro objetivo, do critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar e ainda o valor do patrimônio, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 1º, I; - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos e, ainda, a propriedade de bens imóveis em valor total de até 300 (trezentos) salários mínimos; - Comprovado que a recorrente possui renda acima do limite equivalente a 3 salários mínimos, resta afastada a possibilidade de a parte se enquadrar na condição de hipossuficiente, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.109701-3/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024) Sendo assim, considerando os fatos elencados acima, bem como que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é insuficiente para comprovar a incapacidade financeira da parte, entendo que os elementos de prova colacionados são incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela autora, devendo o pedido para a concessão da benesse ser rechaçado. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Jose Maria De Lacerda x Edna Urânia Pereira

ID: 307306514

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007980-17.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LACERDA

Polo Passivo:

EDNA URÂNIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAMILA DE SOUSA ALVES

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REGINALDO CANDIDO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007980-17.2022.8.13.0223 t CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DE LACERDA CPF: 128.608.406-72 RÉ: EDNA URÂNIA PEREIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. José Maria de Lacerda, devidamente qualificado na inicial de ID nº 9476455606, ajuizou a presente ação anulatória de protesto c/c anulatória de cláusula penal c/c danos morais e pedido liminar em face de Edna Urânia Pereira, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Para tanto, esclarece que em 05/02/2018, contratou os serviços advocatícios da requerida, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que no ato da distribuição foi pago a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), restando o valor de R$2.000,00(dois mil reais) e mais 20% (vinte por cento), a ser pago no final do processo. A ação foi distribuída sob o n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e ainda tramita perante a 2ª Vara Cível e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG. Aduz que, em 09/12/2021, a demandada revogou unilateralmente a procuração via postal e, por consequência, foi solicitado ao Juízo da ação objeto do contrato firmado entre as partes a reserva de honorário em favor da requerida Acrescentou que, em 16/05/2022, a ré promoveu o protesto do contrato de honorários junto ao tabelionato de protesto de títulos e outros documentos de dívida da comarca de Divinópolis. Informou, ainda, que este ato arbitrário de protesto lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois trata-se de pessoa idônea, que sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras e econômica. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para suspender o protesto do contrato firmado entre as partes até o final da lide. Requereu, ainda, fosse cancelado o protesto; a declaração da abusividade e nulidade da penalidade imposta na cláusula 6ª do dito contrato; condicionar o valor devido à requerida aos critérios de proporcionalidade relativa à prestação do serviço por ela desempenhado nos autos n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pelo protesto indevido. Com a inicial (ID n.º 9476455606), vieram os documentos de ID n.º 9476458762 e seguintes. A decisão de ID nº 954961588 deferiu a medida liminar mediante prestação de caução do valor do débito protestado e determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, ante a ausência da requerida (ID nº 9650677732). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (ID n.º 9722515539). Na oportunidade, aduziu que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) era a título de entrada, com pagamento de 50% no ato da distribuição, comprometendo-se o autor a pagar o saldo remanescente no mês subsequente. Asseverou que laborou com diligência durante todo o processado, ao longo de três anos e com boa relação com o autor, até o momento em que foi surpreendida com a revogação do mandado e, assim, manifestou-se nos autos principais, iniciando as tratativas para o recebimento da parcela em aberto. Destacou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Sucessões indeferiu a reserva de honorários, pois eventual cobrança deveria ser realizada em ação própria pelo que, assim, decidiu utilizar a via legal disponível, qual seja, protestando o contrato de honorários. Informou, também, que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial e, nos termos do artigo 8º da Resolução CP/01/15 de 13/08/2015 da OAB/MG, havendo revogação do mandato antes do término dos serviços, os honorários pendentes são devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa e, portanto, a parcela pendente de R$2.000,00 passou a ser líquida, certa e exigível e, diante da inexistência de reserva, utilizou do instrumento legal e lícito disponível para o recebimento do seu crédito alimentar. Alegou que não havia nulidade no contrato firmado entre as partes, pois a redação da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços atende aos comandos de lei federal. Outrossim, suscitou ser incabível o pedido de indenização pelo protesto, pois o autor não pagou integralmente pelos serviços prestados, consubstanciando na duplicata por ele não devolvida e, ainda, ante a falta de comprovação da indevida exposição do nome ao autor, ou submissão a alguma situação vexatória, ou abalo em seu crédito ou à sua imagem, sendo que o mero protesto não se enquadra no conceito de dano moral. Em reconvenção, pugnou que o autor, ora reconvindo, fosse condenado ao pagamento do valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, parcela de honorários relativos à entrada, ressalvando-se o direito a proporcionalidade do percentual de 20% incidente sobre o êxito da demanda. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido principal e pela procedência dos pedidos reconvencionais. Em impugnação à contestação, o autor buscou afastar os argumentos lançados pela requerida, reiterando, ao final, os termos da exordial (ID nº 9745475800). A decisão de saneamento (ID nº 10131180357) garantiu a regularidade da demanda. Na oportunidade, foi indeferida a gratuidade judiciária pretendida pela requerida/reconvinte e indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela requerida ID nº 10164489144. Devidamente intimado, o autor/ reconvindo apresentou contestação a reconvenção em ID 10390403715. Na oportunidade, aduziu que o objeto da reconvenção já faz parte do feito, haja vista que, sobre o valor remanescente no importe de R$2.000,00, a tese autoral, trazida na exordial, é no sentido de serem pagos proporcionalmente aos serviços efetuados até a revogação do mandado, pugnando pelo não provimento da reconvenção. Impugnando a contestação apresentada, a requerida/reconvinte buscou afastar todos os argumentos suscitados pelo autor/reconvindo, reiterando os termos da reconvenção, conforme ID nº 10393622738. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais e anulatória de protesto onde o autor sustenta que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários firmado entre as partes. O autor acrescenta que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que restou pactuado que o pagamento do valor remanescente seria efetuado ao final do processo e, portanto, a dívida é inexigível e, ainda, que o pagamento deve ser proporcional aos serviços prestados, haja vista a revogação da procuração. Por sua vez, a requerida sustenta que, com fulcro na cláusula 6ª do contrato de ID 9476458509, diante da revogação unilateral do mandado, os honorários tornaram-se vencidos e exigíveis. Assim sendo, compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios, verifica-se que se trata, em verdade, de cláusula penal e, de acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de cláusula nula, uma vez que a cobrança da totalidade dos honorários contratuais, em caso de revogação imotivada do mandato pelo cliente, é vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que a revogação é mero direito potestativo da parte, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destaquei) Além do mais, conforme estipulado na cláusula 3ª do referido contrato, o valor remanescente dos honorários contratuais somente seriam pagos ao final da demanda, sendo, portanto, uma condição suspensiva indispensável à exigibilidade da obrigação. Ressalto que, muito embora a requerida tenha alegado em sede de contestação que o autor se comprometeu a pagar o saldo remanescente no mês subsequente da distribuição da ação, não fez provas de tais alegações, ônus de que lhe incumbia. Diante disto, a penalidade imposta para a rescisão unilateral pela parte contratante, ora autor, do contrato de prestação de serviços advocatícios, não é exigível, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre cliente e advogado e, portanto, não se pode penalizar o autor por exercer direito potestativo, cabendo à requerida o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para fins de recebimento do valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado na demanda que patrocinou em favor do autor. Desta forma e considerando que não houve pedido de arbitramento de honorários proporcionais na reconvenção, o pedido realizado pela requerida/reconvinte quanto à condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente de R$2.000,00 (dois mil reais) não merece prosperar. Assim, considerando a ilegalidade da cláusula 6ª, do contrato de ID 9476458509, se impõe o deferimento do pedido de declaração de nulidade da penalidade imposta e, por consequência, determinar o cancelamento do protesto por ausência de exigibilidade. A parte autora requereu, também, que fosse indenizada pelos danos morais suportados, no que lhe assiste razão. Lembro que o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, assim entendidos os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ademais, o protesto indevido de título configura dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato, dispensado a comprovação efetiva do dano. Nesse sentido, colaciono entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. III. Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pelo juiz "a quo". IV. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061198-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE - Admitida provisoriamente, à luz da teoria da asserção, a veracidade da afirmação do autor no sentido de que o banco levou a protesto título frio e desprovido de aceite, como endossatário, reputa-se presente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para responder à ação pela qual se busca indenização por danos morais em razão do protesto. - Verificado que o banco levou a protesto duplicata recebida por endosso translativo declarada inexigível, por ausência de aceite, reputa-se presente a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo sacado. - A lesão imaterial decorrente do protesto ilícito configura-se in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova específica do dano. - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213451-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (Sem destaque no original) Em assim sendo, cabe fixar o valor da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Registre-se, ainda, que o valor da indenização não pode ensejar enriquecimento sem causa. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve se nortear pelos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - Inexistindo prova inequívoca da contratação, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178823-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a parte autora e o grau de culpabilidade da parte ré, tenho que a indenização deve ser fixada no valor de 20 (vinte) salário mínimo vigentes. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 9476458509; 2) Determinar o cancelamento do protesto do contrato de honorários de ID 9476458509, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida da Comarca de Divinópolis; 3) Condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, desde a citação. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, embasado na fundamentação supra. Arcará a requerida, ainda, com o recolhimento das custas alusivas à demanda, bem assim honorários advocatícios em favor da representação processual do autor, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a requerida para pagamento, na pessoa de seu Procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5002267-14.2025.8.24.0041

ID: 307581419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHONATAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte não logrou êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Destaco que os documentos acostados ao evento 13 demonstram que o grupo familiar da parte autora possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Embora não declare imposto de renda, da análise dos extratos bancários juntados ao evento 13 ( evento 13, Extrato Bancário2 ), verifica-se que o autor possui movimentação financeira vultuosa, superando, em muito, a quantia de 3 salários mínimos mensais, visto que só no mês de fevereiro de 2025 o total de entradas em sua conta bancária foi de R$ 12.469,93. Além disso, analisando os extratos bancários da companheira do autor ( evento 13, Extrato Bancário3 ), também percebe-se uma movimentação financeira significativa, o que não condiz com a alegada hipossuficiência do grupo familiar. Outrossim, trata-se de demanda valorada em R$ 102.770,00, situação que gerará reflexos na exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais. Por isso, está derruida a presunção de que o grupo familiar possui renda inferior a três salários mínimos, critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da condição de hipossuficiência. Veja-se: [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELAM PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA TOTAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO UM DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DO INSS E O OUTRO DA PMSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR , EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONVIVENTE, A QUAL SE QUALIFICOU COMO OPERADORA DE CAIXA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048098-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA ACIMA DO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RENDA DE SEU/SUA COMPANHEIRO(A) A FIM AVERIGUAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DA PARTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001520-83.2020.8.24.0000, de Pomerode, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte e DETERMINO: 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Frisa-se que o pagamento pode ser feito mediante cartão de crédito, inclusive com parcelamento, diretamente no eproc, como explicado em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito . 2. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 100/2015, é prescindível à extinção do processo a prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento ou complementação das custas iniciais, razão por que será dispensada. 3. Pagas as custas inicias ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-08.2025.4.04.7121

ID: 300971409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002267-20.2025.4.04.7117

ID: 276164857

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Dilma Back Schlickmann x Rafael Borghezan Lima

ID: 324006282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BACK SCHLICKMANN

Polo Passivo:

RAFAEL BORGHEZAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

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MARIA LETICIA DAS NEVES

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JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

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MARCIO DAS NEVES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A)… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de preclusão invocada pelo embargado na petição retro ( evento 57, PET1 ), esclareço que, a despeito de a embargante ter juntado o extrato bancário de forma extemporânea ( evento 53, APRES DOC2 ), o fato é que atendeu à determinação deste juízo ( evento 42, DESPADEC1 ). Somado ao exposto, o embargado foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o documento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do seu contraditório Nesse contexto, importa recordar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), os atos processuais devem ser preservados quando alcançam sua finalidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, como ocorre na hipótese dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo embargado. 2. Como adiantado no item "5" da decisão saneadora de evento 42, DESPADEC1 , após a apresentação do extrato bancário pela embargante, os autos deveriam vir conclusos para análise acerca da necessidade de aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em apreço, a embargante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados na conta-poupança n. 6.807-1, agência 4788-0, variação 51, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., cuja titularidade é compartilhada com sua filha, Tônia Schlickmann Bento, executada na ação de execução de título extrajudicial em apenso. Sustentou, para tanto, que a conta-poupança jamais foi movimentada pela filha, sendo a totalidade dos valores nela depositados de sua exclusiva titularidade. Ademais, defendeu que tais valores decorrem de sua aposentadoria e foram bloqueados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Em exame ao extrato bancário juntado no evento 53, APRES DOC2 , verificou-se: (i) as movimentações financeiras existentes no período; (ii) que a embargante figura como a primeira titular da conta bancário; (iii) que se trata efetivamente de uma conta-poupança; e (iv) que, em 09/11/2023, foi penhorada a quantia de R$ 11.397,39 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) na conta-poupança em questão, o que realmente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as vastas informações extraídas do documento em comento, o extrato bancário, isoladamente, não comprova que a executada, filha da embargante, jamais tenha movimentado a referida conta, tampouco que a totalidade dos valores existentes à época da constrição pertencessem exclusivamente à embargante. Por essa razão, revela-se imprescindível a dilação probatória, destinada à apuração dos valores que integravam o patrimônio da executada e da embargante no momento da penhora, afinal, " aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ." (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Portanto, mostra-se plenamente viável o deferimento do pedido de produção de prova oral orquestrado pela embargante no evento 39, PET1 , a fim de que esta, mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas, demonstre o efetivo patrimônio da executada e da embargante à época da realização penhora. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante, nos termos acima destacados, e, para tanto, designo o dia 06/11/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser efetuada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 2.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 2.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 2.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 2.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 2.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 2.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 2.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-90.2023.8.24.0006

ID: 323001489

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIS GOMES SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAM… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentou a parte requerente divergência entre o acordão ora recorrido e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090. Alegou que, em que pese o entendimento exarado na decisão objurgada, ele ''encontra-se em dissonância com o entendimento de outra Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, no sentido de que o professor ACT não tem direito a depósitos de FGTS''. Ao final, pugnou para ''que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal no processo n. 5013349-60.2023.8.24.0090''. Pois bem. Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. A parte requerente, todavia, pretende uniformizar entendimentos alusivos a casos que não possuem correspondência factual entre si, donde incabível a uniformização pretendida. Ora, o presente caso trata de hipótese em que reconhecida a nulidade dos contratos temporários, por violação das condições estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, sendo, portanto, devido o FGTS referente ao período laborado. Por sua vez, o processo indicado como paradigma (autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090) cuida de situação em que não restou reconhecida a nulidade das contratações em caráter temporário, inexistindo violação aos requisitos fixados pelo Pretório Excelso no Tema 612, donde descabido o pagamento do FGTS. A propósito, com as devidas adequações: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DA DECISÃO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5006881-10.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. FUNÇÕES INDICADAS NAS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DAS REQUERIDAS PELA AUTORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0003593-86.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. DEMAIS PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005261-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). O pedido, portanto, não preenche os requisitos necessários, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem . Ao analisar o pedido de reconsideração, o entendimento anteriormente exposto foi mantido, sendo o processo remetido a esta Turma de Uniformização. Na hipótese, o acórdão paradigma não ostenta similitude fática ou jurídica capaz de legitimar o pedido de uniformização, fato este bem pontuado na decisão acima . Isso porque o acórdão paradigma que julgou improcedentes os pedidos formulados por professora ACT, reconheceu a validade do contrato temporário que perdurou por alguns meses (23/05/2019 a 16/12/2019), enquanto o acórdão impugnado tratou de uma contratação "temporária" que perdurou de 2014 a 2023, ou seja, em total descompasso com o estabelecido no TEMA 612 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há divergência e, portanto, ausente o requisito previsto no art. 146, IV, do Regimento Interno, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Ante o exposto, mantenho a decisão de não admissão do pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

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