Resultados para "5002275-04.2023.4.03.6144" – Página 73 de 74

Vilmar Antonio Balzan x Airton Martins e outros

ID: 321956414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002275-76.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO BALZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL RATKO LOPES

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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MARCIO PEDROSO RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002275-76.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VILMAR ANTONIO BALZAN ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) ADVOGADO(A) : MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB SC043571) INTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002275-76.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VILMAR ANTONIO BALZAN ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) ADVOGADO(A) : MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB SC043571) INTERESSADO : NOELI SALETE SCUSSIATO MARTINS ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES INTERESSADO : AIRTON MARTINS ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES DESPACHO/DECISÃO Da alegação de fraude à execução Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à matrícula n. 10.152 do CRI de Fraiburgo/SC, com retorno das partes ao status quo ante . Compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à parte exequente. Prescreve o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência , complementando o §1º que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Somado a isso, consolidou-se o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ). É da doutrina a lição de que o único requisito para que haja fraude à execução é ciência do devedor da existência de ação judicial em trâmite promovida contra ele, que tenha como objeto direto ou indireto a dívida, que será frustrada patrimonialmente em razão da alienação ou de oneração de bens de seu patrimônio. Ou seja, para que ocorra fraude à execução é preciso a ciência de existência de ação que verse , ainda que indiretamente, sobre a dívida, e o eventus damni . (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1349). Trata-se, pois, de instituto jurídico que tutela a responsabilidade patrimonial do devedor, inquinando de ineficácia eventuais negócios jurídicos levados a efeito com o objetivo de frustrar o direito do credor (artigo 792, § 2º do CPC/15). Garante-se, pois, a efetividade do processo de execução, especialmente pela manutenção da intangibilidade de suficiente patrimônio do devedor. Nesse contexto, é necessária que a alienação/oneração dos bens tenha ocorrido durante o tramite de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. No caso concreto, observa-se que o contrato de promessa de compra e venda é datado de 10.11.2022. A ação monitória - que deu origem ao título executivo judicial - foi ajuizada em 29.1.2024. Ou seja, em momento posterior à venda do bem. Ainda que o efetivo registro da promessa de compra e venda tenha ocorrido em 7.2.2025, é certo que a transação entre as partes já foi realizada muito tempo antes. A própria certidão do Oficial de Justiça ( evento 84, CERT1 ), demonstra que o executado teria alienado o bem há cerca de três anos e, consequentemente, não residia no imóvel em discussão na data da diligência. Fixadas essas premissas, é inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução porque a alienação do bem não ocorreu na pendência da ação. Ademais, a presente execucional não é a via adequada para discussão sobre eventual fraude contra credores , eis que é preciso o reconhecimento prévio, por ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM MOMENTO PRETÉRITO À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E, POR CONSEGUINTE, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO BEM DE PENDÊNCIA DE PROCESSO NO MOMENTO DA AVERBAÇÃO DA DOAÇÃO. ALÉM DISSO, EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009814-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2024). Ante o exposto, REJEITO a tese de fraude à execução quanto ao imóvel. Também INDEFIRO o pedido de constrição sobre o bem de propriedade de terceiro, ainda que não levado a efeito o registro de transferência na matrícula do imóvel, uma vez que não comprovada a fraude à execução. Da penhora de créditos futuros e a prova/validade do pagamento antecipado Pende a questão acerca do pagamento antecipado do contrato promessa de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 10.152 do CRI de Fraiburgo/SC. Intimados os promitentes compradores do imóvel de propriedade do executado para depositarem em juízo as parcelas futuras referentes à compra do imóvel, estes compareceram em juízo e alegaram o pagamento integral e antecipado do débito ( evento 75, PET3 e evento 109, PET1 ). O exequente, por sua vez, impugnou a alegação de pagamento antecipado ( evento 114, PET1 ) e requereu a realização de perícia grafotécnica em alguns recibos apresentados. Vieram os autos conclusos. Adianto que é possível reconhecer parcialmente o pagamento antecipado pelos promitentes compradores. Em linhas gerais, o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 2.225.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e cinco mil reais). Houve o pagamento de R$ 825.000,00, conforme evento 109, COMP2 , e COMP3 , e a entrega de um imóvel avaliado no valor de 600.000,00 (matrícula n. 18.714 do CRI de Videira/SC), a título de entrada. Restava, portanto, a quitação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em oito parcelas anuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada (cláusula 3.2.2 do evento 70, CONTR2 ). Contudo, os adquirentes sustentam o pagamento antecipado do débito e pretendem se eximir da responsabilidade de depositar judicialmente as referidas parcelas. Analisando a documentação, verifico que foi comprovado o pagamento de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais) para baixa da alienação fiduciária do próprio imóvel em discussão, conforme evento 109, COMP7 , COMP8 , COMP9 e OUT10 . O respectivo pagamento também se confirma dentro dos autos n. 5046181-17.2024.8.24.0930. Todavia, não é possível reconhecer a quitação de R$ 292.000,00 mediante a entrega de um trator e pagamento em dinheiro. Primeiramente, a forma como supostamente se deu a entrega do trator Solis, ano 2020, não restou devidamente comprovada. A alegação de que o trator seria alvo de ação de busca e apreensão não foi demonstrada. Os interessados deixaram de indicar o número da ação, a fim de trazer maior veracidade à alegação. Vale mencionar que, efetuada a consulta por este juízo, não foi possível lograr êxito em encontrar a respectiva ação. Além disso, o recibo de pagamento e de entrega do bem móvel (trator) são provas unilaterais ( evento 109, COMP4 ). O vídeo anexado, por si só, não comprova a devolução do trator ao executado, pois é impossível identificar os indivíduos e o contexto da gravação. Por segundo, todos os pagamentos anteriores foram efetuados mediante transferência bancária, não havendo justificativa razoável para que o pagamento de R$ 62.000,00 tenha ocorrido de forma diversa. Vale mencionar que tais recibos (particulares e unilaterais) podem ter sido confeccionados posteriormente apenas para justificar suposta quitação que não tenha ocorrido de fato, não se prestando para comprovar o pagamento do montante. Com efeito, " recibo unilateral, em valor elevado, sem qualquer outro comprovante bancário ou fiscal que comprove a transação, que não serve como prova do pagamento " (STJ, AREsp n. 1.915.073, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/12/2021). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDIÇÃO DA QUAL DECORRE PRESUMIDA CULPA NO ACIDENTE, DERRUÍVEL APENAS POR PROVA CABAL DE OUTRO MOTIVO PREVALECENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL (DANOS EMERGENTES E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS POR PROVA IDÔNEA. RECIBOS PARTICULARES E UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS OU FISCAIS, QUE NÃO SE PRESTAM A CORROBORAR OS SUPOSTOS LUCROS CESSADOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 950. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DAS VÍTIMAS, A OBSTAR A APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DE PERDA/REDUÇÃO DOS PROVENTOS. AUTORA APOSENTADA E AUTOR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecido estado de embriaguez do condutor é circunstância que, aliada à inconclusão quanto à dinâmica do acidente, permite atribuir a ele presumida culpa pelo evento danoso, a qual pode ser elidida apenas por prova cabal de alguma excludente de responsabilidade. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE IMPLICA PRESUMIDO AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO, IMPONDO AO SEGURADO O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR CAUSA OUTRA. INCONCLUSÃO QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE QUE MILITA EM DESFAVOR DA PARTE NA HIPÓTESE. NEGATIVA DA SEGURADORA LEGÍTIMA. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros)" (STJ, REsp n. 1.485.717/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22/11/2016, DJe de 14/12/2016). (TJSC, Apelação n. 5001641-41.2021.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Por todo o exposto, AFASTO a alegação de pagamento integral e MANTENHO a penhora de créditos futuros, contudo, limito-os ao valor de R$ 292.000,000 (duzentos e noventa e dois mil reais). Diante do contido nessa decisão, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica nos documentos do evento 109, COMP4 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029135-48.2023.4.04.7200

ID: 294876249

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029135-48.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBI - EU BUSCO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029135-48.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : EBI - EU BUSCO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 14, EXCPRÉEX1 A executa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029135-48.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : EBI - EU BUSCO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 14, EXCPRÉEX1 A executada apresentou exceção de pré-executividade, visando à extinção da execução, por inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação do valor exigido. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de prescrição parcial da dívida exequenda e inexibilidade de multa decorrente de processo disciplinar objeto de discussão nos autos nº 5002275-38.2018.4.04.7215, em trâmite na 9ª Vara Federal de Florianópolis. O excepto defendeu o não cabimento de exceção, por demandar dilação probatória; no mérito, a regularidade da cobrança, cujo valor estaria indicado; inocorrência de prescrição e falta de interesse quanto à impugnação referente à multa inexigível, que fora retirada do título exequendo ( evento 18, PET1 ) Decido. A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É, assim, um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória. Nesse sentido, o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . Ausência do valor originário da dívida na petição inicial A parte exequente indicou na petição inicial o valor total da dívida, atribuindo-o como valor da causa, tendo também informado o valor atualizado de cada inscrição, o que atende ao requisito contido no artigo 319, V do Código de Processo Civil. Embora não esteja descrito na inicial o valor originário dos débitos, as CDAs que a instruem contemplam tal informação ( evento 1, CDA2 e evento 4, PET1 ). Não é demasiado salientar que, ainda que não tivesse sido indicado o valor da causa no pedido inicial, descaberia seu eventual indeferimento, já que o valor da causa corresponde ao valor total inscrito nas CDAs com os acréscimos de juros e demais encargos legais. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. 1. À luz do estatuído no artigo 6º, parágrafo 4º, da LEF, o valor da causa, no executivo fiscal, corresponde ao valor total inscrito na CDA com os acréscimos de juros e demais encargos legais. 2. No caso dos autos, a inicial indica o montante do débito exequendo, restando atendido o requisito do artigo 282, V, do CPC. (TRF4, AC 0011376-82.2015.404.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, D.E. 07/10/2015) EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AUTENTICADA POR CHANCELA MECÂNICA. VALOR DA CAUSA NÃO INDICADO NA INICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É perfeitamente válida a CDA autenticada por chancela mecânica, não ensejando nulidade nem extinção do feito. 2. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que, na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que descabe o indeferimento da inicial por ausência de sua indicação. (TRF4, AC 0011381-07.2015.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 22/09/2015) Dessa forma, inexistem motivos para se atribuir nulidade ao(s) título(s) executivo(s) e, consequentemente, a esta execução fiscal correlata. Exigibilidade da multa referente ao PAD 2125/2016 A excipiente defende a inexigibilidade da multa aplicada no âmbito do processo administrativo n. 2125/2016. Ocorre que, conforme informou a exequente, embora tal cobrança constasse na CDA originária, houve substituição do título antes mesmo da apresentação da exceção ( evento 4, PET1 ), no qual não consta mais tal cobrança. Logo, não há interesse processual do excipiente quanto a esse ponto. Prescrição parcial A parte excipiente alegou a prescrição da cobranças dos créditos com vencimento anterior a agosto/2018, os quais são objeto da CDA n. 6538 e parcialmente da CDA n. 11980. A excepta por sua vez, defendeu a inocorrência da prescrição, em razão da regra do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, segundo o qual o prazo prescricional somente teria início quando atingido o valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida. Após a edição da Lei nº 12.514/2011, a contagem do prazo prescricional das dívidas dos Conselhos Profissionais sofreu significativa modificação. Assim dispõe o aludido art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) . Diante dessa novel legislação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região passou a decidir da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 institui um requisito de admissibilidade para o ajuizamento da execução pelos Conselhos (quatro anuidades da pessoa física ou jurídica), possuindo natureza processual. 2. O direito material dos Conselhos de cobrar as anuidades não foi violado, porquanto o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 não impede a realização de medidas administrativas de cobrança, diante do disposto no parágrafo único. 3. Aplica-se o dispositivo às execuções ajuizadas após a vigência da Lei nº 12.514/2011. 4. Uma vez que o conselho Profissional não pode propor a execução até que seja atingido o patamar estabelecido, também não pode ser considerada a fluência da prescrição para cada anuidade. Consolida-se, assim, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005580-98.2015.404.7000, 1ª TURMA, Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, POR UNANIMIDADE, juntados aos autos em 02/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. [...] 2. Considerando que a redação dada ao artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, é certo que o prazo prescricional tem por termo inicial a constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. 3. Na hipótese, não decorridos 5 (cinco) anos entre a data de vencimento da quarta anuidade e a data do despacho que ordenou a citação, não há falar em prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC) (TRF4, AG 5041827-14.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 18/03/2025) Vale ressaltar ainda que, pela redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, tal condição para ajuizamento era destinada apenas à cobrança de anuidades, e não a dívidas de outra natureza, veja-se: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Logo, considerando que não se está diante de cobrança de anuidades, torna-se imprescindível conhecer o momento das constituições definitivas dos créditos para se aferir a ocorrência de prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Por se tratar de multa de natureza não tributária, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 9 .873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória coincide com a constituição definitiva da penalidade na seara administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recurso repetitivo no REsp 1105442/RJ (tema 135) orientando ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . 3. O Conselho Profissional tem cinco anos para apurar a ocorrência de infração via lavratura de auto de infração. Depois de instaurado o processo administrativo não pode deixá-lo paralisado por mais de três anos. Concluído o expediente administrativo e constituído o crédito, conta com cinco anos para promover a execução dos valores . 4. Caso em que não se verifica qualquer espécie de prescrição, devendo prosseguir a execução. (TRF-4 - AC: 50010381720224049999, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 16/12/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (grifou-se). No caso, as multas punitivas que se alegam prescritas tiveram crédito constituído em 09/11/2021 ( evento 1, CDA2 ) e 03/10/2022 ( evento 1, CDA3 ), sendo aplicável portanto o regramento novo previsto pela Lei n. 14.195/2021, segundo o qual, a contrario sensu , seriam exigíveis as dívidas de qualquer natureza com valor total superior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, qual seja, R$ 500,00, o que se verifica na hipótese. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 17/08/2023, de modo que não transcorreu lapso superior a cinco anos entre as datas de constituição dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal. Assim, não há que se falar em prescrição parcial. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, tendo em conta se tratar de incidente processual. 2. Intimem-se as partes, inclusive a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5002275-51.2020.4.03.6130

ID: 283060363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002275-51.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL JOAO DE BARRO

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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DIEGO MARTIGNONI

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ROSANA DA SILVA PACHECO

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AMANDA NEVES E SILVA

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-51.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: NUBIA BARRETO GONCALVES, VANILDA SANTOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA NEVES E SILVA - SP443829, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-51.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: NUBIA BARRETO GONCALVES, VANILDA SANTOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA NEVES E SILVA - SP443829, CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL JOAO DE BARRO, CONSTRUTORA CARUSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROSANA DA SILVA PACHECO - SP241550 Advogado do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO - SP325040 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por NUBIA BARRETO GONÇALVES e VANILDA SANTOS GONÇALVES contra COOPERATIVA HABITACIONAL JOÃO DE BARRO, CONSTRUTORA CARUSO LTDA. ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende a rescisão contratual, com a condenação das rés na devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Narram as demandantes, em síntese, terem firmado com a CEF o instrumento particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, figurando a corré Cooperativa Habitacional João de Barro como vendedora/incorporadora, e a corré Construtora Caruso Ltda. - ME como construtora e fiadora. Afirmam que houve atraso nas obras e que receberam as chaves antes da emissão do habite-se. Relatam que o prédio no qual se situa a unidade residencial adquirida passou a apresentar diversos vícios construtivos, ocasionando inclusive a interdição do empreendimento pela Defesa Civil em 10/12/2019. Almejam a resolução do contrato e indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (Id 31482214). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou peça contestatória (Id 32493304). Arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mais, refutou os argumentos iniciais, defendendo a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A corré Cooperativa Habitacional João de Barro também contestou o feito, conforme Id 32853819, aventando sua ilegitimidade passiva, a prevalência das cláusulas contratuais e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. O Condomínio Residencial das Oliveiras pugnou pelo seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e apresentou manifestação e documentos complementares no Id 171696349 e seguintes. Diante da notícia de desinterdição do imóvel, foi revogada a tutela de urgência (Id 251166042). Contestação da corré Construtora Caruso no Id 289486844. Em suma, defendeu a regularidade da obra do empreendimento e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada. As partes manifestaram-se em alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, compreendo que as preliminares arguidas nas contestações tratam de tema de fundo. Em verdade, a apuração da responsabilidade das rés demanda o exame das relações jurídicas postas, bem como dos fatos narrados, sendo, pois, questão que diz respeito ao mérito da causa e que com ele deve ser analisada. Prosseguindo, é pertinente pontuar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, os elementos apresentados não indicam que a corré Construtora Caruso não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais, restando, pois, ausente a prova efetiva da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Segundo narra a parte autora, teria havido atraso nas obras do imóvel objeto do contrato firmado com as rés. Posteriormente, teria recebido as chaves, ainda sem o habite-se. Relata que o prédio no qual se situa a unidade residencial adquirida passou a apresentar diversos vícios construtivos, ocasionando inclusive a interdição do empreendimento pela Defesa Civil em 10/12/2019. Segundo se depreende da análise do contrato de financiamento (Id 30929353), o prazo inicialmente previsto para conclusão das obras, já com a prorrogação de 180 dias, seria até o mês de fevereiro/2017. A ata juntada no Id 30929788, por sua vez, comprova o atraso nas obras, já que se estabeleceu a necessidade de prazo adicional para sua conclusão, com previsão para 20/08/2017. O Auto de Interdição colacionado no Id 30929642 confirma a interdição do empreendimento imobiliário “sub judice”, determinando-se a desocupação imediata, “devido ao risco estrutural apresentado no subsolo e à não apresentação da documentação das providências requisitadas”. Embora a Construtora tenha afirmado que a obra foi concluída de forma regular, restou evidenciado o vício estrutural no empreendimento, não sendo crível sua tese de que se trataria de suposto dano estético, mormente diante da interdição do imóvel pela Defesa Civil. A propósito, o laudo de vistoria juntado no Id 30929770, elaborado pela Defesa Civil, relata o seguinte: “2 - Condições de segurança, conservação e higiene: 2º Embasamento: Se estende desde a frente do imóvel até os fundos Foram identificadas infiltrações nas juntas de dilatação e na parede abaixo da rampa de acesso; rachaduras nos limites das torres. 1º Subsolo: Foram identificadas infiltrações nas juntas de dilatação, paredes frontal, lateral e direita e lateral esquerda; queda de revestimento das paredes e lajes; rachaduras nas lajes, paredes e pisos nos limites das torres, algumas sendo passantes; início de esmagamento das vigas e pilares; afundamento do piso da estrutura entre as torres; deslocamento de vigas e pilares. 2º Subsolo: A partir do 2º Subsolo, o pavimento se estende a partir do limite frontal da torre “B”, situada no meio do imóvel. 3º Subsolo: Foi identificado afundamento do piso na lateral esquerda da rampa de acesso; infiltração na parede frontal com presença de carreamento de solo. Caixão perdido: Foram identificados vazamentos em diversos locais com carreamento de solo, descalçando parcialmente o muro de divisa aos fundos do lote; armaduras expostas; formas de concretagem não removidas; início de eflorescência pela laje; caixa de passagem de águas pluviais aberta com tubulações irregulares, presença de vegetação e insetos, saída obstruída e descarte de águas servidas; saída do extravasor do reservatório de água inferior irregular diretamente no talude. Considerações: As patologias encontradas no imóvel indicam que existe infiltração desde as juntas de dilatação até o solo abaixo da estrutura que conecta as torres “A” e “B”, causando erosão do solo abaixo do mesmo e consequentemente recalque da estrutura. O condomínio foi instruído a monitorar a situação e entrar em contato novamente com a Defesa Civil caso evolução das patologias. Foram também instruídos a contratar empresa especializada em reparo e reforço estrutural no prazo máximo de 07 (sete) dias, a vencer em 29/10/2019.” Segundo se verificou, a Defesa Civil assinalou diversos problemas identificados em vistoria técnica, pontuando a necessidade de reforço estrutural, o que faz cair por terra a tese da defesa de que o imóvel não apresentou vícios construtivos. Ademais, o Condomínio interveniente noticiou ter havido inércia por parte da Construtora, da Incorporadora e da Financiadora quanto ao acionamento do seguro para custear as obras necessárias à regularização dos vícios estruturais, para fins de desinterdição, motivo pelo qual as despesas acabaram sendo arcadas pelos proprietários (Id 171696349). Nesse sentir, muito embora a interdição do imóvel não subsista, certo é que a situação narrada causou prejuízos à parte autora. Conforme assinalado acima, inicialmente houve atraso na conclusão das obras; a entrega das chaves aos compradores foi feita a partir de agosto/2017, sendo o habite-se emitido apenas em 16/02/2023 (documento anexo, extraído dos autos n. 5007461-89.2019.403.6130); o imóvel permaneceu integralmente interditado pela Defesa Civil de 10/12/2019 a 18/02/2020, e parcialmente interditado até 22/03/2021. As circunstâncias verificadas demonstram que as demandantes tiveram frustradas suas justas expectativas de usufruir do bem adquirido, o qual lhes foi entregue sem que estivesse em perfeito estado, sendo acometido por problemas decorrentes de vícios na construção, tornando-o temporariamente inadequado para a moradia. Nesse sentir, é inquestionável a responsabilidade da construtora. Do mesmo modo, quanto à corré Cooperativa Habitacional João de Barro, a responsabilidade pelos fatos ocorridos decorre de sua participação na relação contratual, na qualidade de vendedora e incorporadora, já que planeja, vende e divulga o empreendimento, obrigando-se a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Em relação à CEF, conquanto ela alegue que não teve ingerência alguma na construção do bem objeto do contrato de mútuo, motivo pelo qual não poderia responder pelos vícios noticiados, sua tese não prospera. Segundo se depreende da análise do contrato pactuado, há cláusulas a indicar que, não obstante a instituição financeira figure como credora fiduciária do contrato de mútuo, ela também influi sobre os demais participantes do negócio, atribuindo-lhes obrigações a serem satisfeitas no curso da avença, competindo à CEF, ainda, a sua fiscalização. Confiram-se (fls. Id 30929353): “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – O prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra “C6” deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – O levantamento dos recursos relativos à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) Parágrafo Terceiro – O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos (...)” Desse modo, inegável que há manifesta intervenção da Caixa Econômica Federal sobre os outros integrantes da relação contratual. Consoante se nota, o ajuste estabelecido não se trata de mero contrato de mútuo, porquanto as obrigações firmadas ultrapassam o empréstimo de dinheiro entre o mutuário e o agente financeiro. Na realidade, para que o mútuo se aperfeiçoe é essencial o acompanhamento da obra pelo credor fiduciário, o qual deve inspecionar o cronograma previsto, avaliando se houve a observância de todas as etapas de execução do empreendimento, sem o qual a liberação dos recursos fica sobrestada. O controle da execução da obra é realizado também pelo serviço de engenharia da CEF, a quem incumbe efetuar a liberação dos recursos financeiros, dispondo dos meios necessários para exigir o cumprimento do cronograma existente. Portanto, é sim dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras. Por essa razão, é evidente sua responsabilidade solidária pelos danos discutidos nesta lide. A corroborar esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3, Primeira Turma, AI 5023635-60.2024.403.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN de 15/05/2025) Isso firmado, entendo cabível a rescisão contratual pretendida. Em decorrência da resolução contratual, de rigor a devolução dos valores desembolsados pelas autoras, monetariamente atualizados. Além dos montantes relativos aos pagamentos decorrentes da promessa de compra e venda e do financiamento imobiliário, também é devida indenização por danos materiais, quais sejam, as despesas comprovadamente suportadas pela autora com despesas condominiais, além de reforma, manutenção e melhorias do imóvel, inclusive custeio de móveis planejados e reforma. Não há que se falar, contudo, em reembolso de despesas com aquisição de louças e “equipamentos fixos”, já que não se inserem nos conceitos de “reforma, manutenção e melhorias do imóvel”. No tocante aos danos morais, compreendo que os acontecimentos narrados possuem o condão de causar angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano, diante da situação periclitante a que foram submetidos os demandantes. Além de serem privadas de usufruir do bem adquirido em virtude dos vícios constatados, as demandantes viram-se obrigadas a acomodar-se em outro local, certamente frustrando e abalando a qualidade de vida que esperavam ter no imóvel adquirido. A situação em apreço, de fato, supera o mero aborrecimento, impondo a compensação pelos danos anímicos. Uma das questões mais tortuosas do direito na atualidade refere-se aos parâmetros utilizados para a fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral deve seguir um processo idôneo, alcançando para o ofendido um "equivalente adequado", isto é, um valor que se revela justo para reparar o mal praticado e que não configure enriquecimento sem causa (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9ª ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, pág. 740). Na espécie, considerando as particularidades do caso, reputo suficiente a sanar o dano sofrido com caráter punitivo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar a rescisão dos contratos atinentes à compra, venda e financiamento do imóvel descrito na inicial, bem como: a) condenar as corrés, solidariamente, à devolução dos valores pagos em virtude dos contratos firmados (entrada, recursos de FGTS, juros de obra, taxa de documentação), bem como a título de despesas condominiais e obras no empreendimento (inclusive aquelas suportadas no curso do processo), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; b) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem às autoras indenização por danos materiais, quais sejam, as despesas comprovadamente suportadas com reforma, manutenção e melhorias do imóvel, inclusive custeio de móveis planejados e reforma, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem às autoras a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e acréscimo de juros de mora desde a citação. Considerando-se que as demandantes decaíram de parte mínima de seu pedido, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5002275-51.2020.4.03.6130

ID: 283060371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002275-51.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-51.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: NUBIA BARRETO GONCALVES, VANILDA SANTOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA NEVES E SILVA - SP443829, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002275-51.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: NUBIA BARRETO GONCALVES, VANILDA SANTOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA NEVES E SILVA - SP443829, CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL JOAO DE BARRO, CONSTRUTORA CARUSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROSANA DA SILVA PACHECO - SP241550 Advogado do(a) REU: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO - SP325040 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por NUBIA BARRETO GONÇALVES e VANILDA SANTOS GONÇALVES contra COOPERATIVA HABITACIONAL JOÃO DE BARRO, CONSTRUTORA CARUSO LTDA. ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende a rescisão contratual, com a condenação das rés na devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Narram as demandantes, em síntese, terem firmado com a CEF o instrumento particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, figurando a corré Cooperativa Habitacional João de Barro como vendedora/incorporadora, e a corré Construtora Caruso Ltda. - ME como construtora e fiadora. Afirmam que houve atraso nas obras e que receberam as chaves antes da emissão do habite-se. Relatam que o prédio no qual se situa a unidade residencial adquirida passou a apresentar diversos vícios construtivos, ocasionando inclusive a interdição do empreendimento pela Defesa Civil em 10/12/2019. Almejam a resolução do contrato e indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (Id 31482214). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou peça contestatória (Id 32493304). Arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mais, refutou os argumentos iniciais, defendendo a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A corré Cooperativa Habitacional João de Barro também contestou o feito, conforme Id 32853819, aventando sua ilegitimidade passiva, a prevalência das cláusulas contratuais e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. O Condomínio Residencial das Oliveiras pugnou pelo seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e apresentou manifestação e documentos complementares no Id 171696349 e seguintes. Diante da notícia de desinterdição do imóvel, foi revogada a tutela de urgência (Id 251166042). Contestação da corré Construtora Caruso no Id 289486844. Em suma, defendeu a regularidade da obra do empreendimento e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada. As partes manifestaram-se em alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, compreendo que as preliminares arguidas nas contestações tratam de tema de fundo. Em verdade, a apuração da responsabilidade das rés demanda o exame das relações jurídicas postas, bem como dos fatos narrados, sendo, pois, questão que diz respeito ao mérito da causa e que com ele deve ser analisada. Prosseguindo, é pertinente pontuar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, os elementos apresentados não indicam que a corré Construtora Caruso não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais, restando, pois, ausente a prova efetiva da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Segundo narra a parte autora, teria havido atraso nas obras do imóvel objeto do contrato firmado com as rés. Posteriormente, teria recebido as chaves, ainda sem o habite-se. Relata que o prédio no qual se situa a unidade residencial adquirida passou a apresentar diversos vícios construtivos, ocasionando inclusive a interdição do empreendimento pela Defesa Civil em 10/12/2019. Segundo se depreende da análise do contrato de financiamento (Id 30929353), o prazo inicialmente previsto para conclusão das obras, já com a prorrogação de 180 dias, seria até o mês de fevereiro/2017. A ata juntada no Id 30929788, por sua vez, comprova o atraso nas obras, já que se estabeleceu a necessidade de prazo adicional para sua conclusão, com previsão para 20/08/2017. O Auto de Interdição colacionado no Id 30929642 confirma a interdição do empreendimento imobiliário “sub judice”, determinando-se a desocupação imediata, “devido ao risco estrutural apresentado no subsolo e à não apresentação da documentação das providências requisitadas”. Embora a Construtora tenha afirmado que a obra foi concluída de forma regular, restou evidenciado o vício estrutural no empreendimento, não sendo crível sua tese de que se trataria de suposto dano estético, mormente diante da interdição do imóvel pela Defesa Civil. A propósito, o laudo de vistoria juntado no Id 30929770, elaborado pela Defesa Civil, relata o seguinte: “2 - Condições de segurança, conservação e higiene: 2º Embasamento: Se estende desde a frente do imóvel até os fundos Foram identificadas infiltrações nas juntas de dilatação e na parede abaixo da rampa de acesso; rachaduras nos limites das torres. 1º Subsolo: Foram identificadas infiltrações nas juntas de dilatação, paredes frontal, lateral e direita e lateral esquerda; queda de revestimento das paredes e lajes; rachaduras nas lajes, paredes e pisos nos limites das torres, algumas sendo passantes; início de esmagamento das vigas e pilares; afundamento do piso da estrutura entre as torres; deslocamento de vigas e pilares. 2º Subsolo: A partir do 2º Subsolo, o pavimento se estende a partir do limite frontal da torre “B”, situada no meio do imóvel. 3º Subsolo: Foi identificado afundamento do piso na lateral esquerda da rampa de acesso; infiltração na parede frontal com presença de carreamento de solo. Caixão perdido: Foram identificados vazamentos em diversos locais com carreamento de solo, descalçando parcialmente o muro de divisa aos fundos do lote; armaduras expostas; formas de concretagem não removidas; início de eflorescência pela laje; caixa de passagem de águas pluviais aberta com tubulações irregulares, presença de vegetação e insetos, saída obstruída e descarte de águas servidas; saída do extravasor do reservatório de água inferior irregular diretamente no talude. Considerações: As patologias encontradas no imóvel indicam que existe infiltração desde as juntas de dilatação até o solo abaixo da estrutura que conecta as torres “A” e “B”, causando erosão do solo abaixo do mesmo e consequentemente recalque da estrutura. O condomínio foi instruído a monitorar a situação e entrar em contato novamente com a Defesa Civil caso evolução das patologias. Foram também instruídos a contratar empresa especializada em reparo e reforço estrutural no prazo máximo de 07 (sete) dias, a vencer em 29/10/2019.” Segundo se verificou, a Defesa Civil assinalou diversos problemas identificados em vistoria técnica, pontuando a necessidade de reforço estrutural, o que faz cair por terra a tese da defesa de que o imóvel não apresentou vícios construtivos. Ademais, o Condomínio interveniente noticiou ter havido inércia por parte da Construtora, da Incorporadora e da Financiadora quanto ao acionamento do seguro para custear as obras necessárias à regularização dos vícios estruturais, para fins de desinterdição, motivo pelo qual as despesas acabaram sendo arcadas pelos proprietários (Id 171696349). Nesse sentir, muito embora a interdição do imóvel não subsista, certo é que a situação narrada causou prejuízos à parte autora. Conforme assinalado acima, inicialmente houve atraso na conclusão das obras; a entrega das chaves aos compradores foi feita a partir de agosto/2017, sendo o habite-se emitido apenas em 16/02/2023 (documento anexo, extraído dos autos n. 5007461-89.2019.403.6130); o imóvel permaneceu integralmente interditado pela Defesa Civil de 10/12/2019 a 18/02/2020, e parcialmente interditado até 22/03/2021. As circunstâncias verificadas demonstram que as demandantes tiveram frustradas suas justas expectativas de usufruir do bem adquirido, o qual lhes foi entregue sem que estivesse em perfeito estado, sendo acometido por problemas decorrentes de vícios na construção, tornando-o temporariamente inadequado para a moradia. Nesse sentir, é inquestionável a responsabilidade da construtora. Do mesmo modo, quanto à corré Cooperativa Habitacional João de Barro, a responsabilidade pelos fatos ocorridos decorre de sua participação na relação contratual, na qualidade de vendedora e incorporadora, já que planeja, vende e divulga o empreendimento, obrigando-se a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Em relação à CEF, conquanto ela alegue que não teve ingerência alguma na construção do bem objeto do contrato de mútuo, motivo pelo qual não poderia responder pelos vícios noticiados, sua tese não prospera. Segundo se depreende da análise do contrato pactuado, há cláusulas a indicar que, não obstante a instituição financeira figure como credora fiduciária do contrato de mútuo, ela também influi sobre os demais participantes do negócio, atribuindo-lhes obrigações a serem satisfeitas no curso da avença, competindo à CEF, ainda, a sua fiscalização. Confiram-se (fls. Id 30929353): “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – O prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra “C6” deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – O levantamento dos recursos relativos à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) Parágrafo Terceiro – O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos (...)” Desse modo, inegável que há manifesta intervenção da Caixa Econômica Federal sobre os outros integrantes da relação contratual. Consoante se nota, o ajuste estabelecido não se trata de mero contrato de mútuo, porquanto as obrigações firmadas ultrapassam o empréstimo de dinheiro entre o mutuário e o agente financeiro. Na realidade, para que o mútuo se aperfeiçoe é essencial o acompanhamento da obra pelo credor fiduciário, o qual deve inspecionar o cronograma previsto, avaliando se houve a observância de todas as etapas de execução do empreendimento, sem o qual a liberação dos recursos fica sobrestada. O controle da execução da obra é realizado também pelo serviço de engenharia da CEF, a quem incumbe efetuar a liberação dos recursos financeiros, dispondo dos meios necessários para exigir o cumprimento do cronograma existente. Portanto, é sim dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras. Por essa razão, é evidente sua responsabilidade solidária pelos danos discutidos nesta lide. A corroborar esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3, Primeira Turma, AI 5023635-60.2024.403.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN de 15/05/2025) Isso firmado, entendo cabível a rescisão contratual pretendida. Em decorrência da resolução contratual, de rigor a devolução dos valores desembolsados pelas autoras, monetariamente atualizados. Além dos montantes relativos aos pagamentos decorrentes da promessa de compra e venda e do financiamento imobiliário, também é devida indenização por danos materiais, quais sejam, as despesas comprovadamente suportadas pela autora com despesas condominiais, além de reforma, manutenção e melhorias do imóvel, inclusive custeio de móveis planejados e reforma. Não há que se falar, contudo, em reembolso de despesas com aquisição de louças e “equipamentos fixos”, já que não se inserem nos conceitos de “reforma, manutenção e melhorias do imóvel”. No tocante aos danos morais, compreendo que os acontecimentos narrados possuem o condão de causar angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano, diante da situação periclitante a que foram submetidos os demandantes. Além de serem privadas de usufruir do bem adquirido em virtude dos vícios constatados, as demandantes viram-se obrigadas a acomodar-se em outro local, certamente frustrando e abalando a qualidade de vida que esperavam ter no imóvel adquirido. A situação em apreço, de fato, supera o mero aborrecimento, impondo a compensação pelos danos anímicos. Uma das questões mais tortuosas do direito na atualidade refere-se aos parâmetros utilizados para a fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral deve seguir um processo idôneo, alcançando para o ofendido um "equivalente adequado", isto é, um valor que se revela justo para reparar o mal praticado e que não configure enriquecimento sem causa (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9ª ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, pág. 740). Na espécie, considerando as particularidades do caso, reputo suficiente a sanar o dano sofrido com caráter punitivo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar a rescisão dos contratos atinentes à compra, venda e financiamento do imóvel descrito na inicial, bem como: a) condenar as corrés, solidariamente, à devolução dos valores pagos em virtude dos contratos firmados (entrada, recursos de FGTS, juros de obra, taxa de documentação), bem como a título de despesas condominiais e obras no empreendimento (inclusive aquelas suportadas no curso do processo), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; b) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem às autoras indenização por danos materiais, quais sejam, as despesas comprovadamente suportadas com reforma, manutenção e melhorias do imóvel, inclusive custeio de móveis planejados e reforma, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem às autoras a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e acréscimo de juros de mora desde a citação. Considerando-se que as demandantes decaíram de parte mínima de seu pedido, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5002275-79.2025.4.02.5006

ID: 278536759

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002275-79.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-79.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ALAN DIAS DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-79.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ALAN DIAS DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação com vistas à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 718.719.252-6 , considerando que o cálculo foi realizado com base em regras atuais. Entretanto, por entender que a incapacidade permanente já existia em momento anterior a data da EC 103/19, requer seja a RMI recalculada conforme o regramento anterior, disposto no artigo 44, da Lei 8.213/91. 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, que reconheceu pela capacidade da parta autora. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica para a aferição do real estado de saúde a fim de dirimir a controvérsia estabelecida. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses), assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido, fica deferido o benefício em questão. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses), considerando que não consta no instrumento de procuração poderes para que o advogado manifeste a renúncia, conforme consta na petição inicial. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) juntar procuração com data atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4. Da citação Corretamente atendido o determinado no item 3 , cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5. Da perícia médica Corretamente atendido o determinado no item 3, remetam-se também os autos à Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica que ora determinado. Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho ou Clínica Médica , por profissional nomeado via sistema AJG. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, ao formulário de perícia médica abaixo, incluindo os quesitos unificados (Juízo/INSS), nos termos da Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora : I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome da parte autora: b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame: b) Perito médico judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão tornou o(a) periciado(a) incapacitado(a) permanentemente para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Qual a data provável de início da incapacidade permanente identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). f) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). g) A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? h) A parte autora apresenta incapacidade para atos da vida civil? Em caso positivo, a referida incapacidade inclui a administração das próprias finanças? i) Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 6. Com a apresentação do laudo , dê-se vista às partes , para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002275-06.2023.4.03.6305

ID: 320105535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002275-06.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS

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ELI MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002275-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: LUIZ CARLOS CAMARGO CURADOR: PEDRINA APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) CURADOR: ELI MAZZOLINE - SP35354… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002275-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: LUIZ CARLOS CAMARGO CURADOR: PEDRINA APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) CURADOR: ELI MAZZOLINE - SP353548, LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS - SP510484 Advogados do(a) REQUERENTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845, ELI MAZZOLINE - SP353548, LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS - SP510484, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento JEF, proposto por LUIZ CARLOS CAMARGO, em face do INSS, visando a obter declaração de inexistência de débito em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário, pensão por morte, no valor de R$ 2.024,16 (ID 304077441). Indeferido pedido de tutela de urgência (ID 315358776). O INSS impugnou o pedido, via contestação, pela improcedência do pedido (ID 340369545). Sem acordo. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido visando a obter ordem para cessação de descontos, anulação de dívida e devolução de parcelas já descontadas, no benefício de pensão por morte, NB 209.576.719-0. A parte autora aduz que, em tempo passado, recebeu valores do INSS decorrentes do pagamento de benefício assistencial, BPC LOAS (NB: 108.743.514-2), no período de 05/05/1998 a 31/10/2019. Diz que, em data de 01/02/2019, o progenitor da autora veio a óbito; motivo pelo qual, em 27/09/2022, requereu o benefício previdenciário pensão por morte (NB 209.576.719-0) - concedido administrativamente com DIB em 01/02/2019. Noticiou, ainda, que ao depois a autarquia previdenciária passou a efetuar descontos, no valor de R$ 396,00, no benefício pensão por morte da parte autora. Afirma que os valores recebidos, a título de benefício de LOAS não devem ser cobrados/descontados da pensão por morte, uma vez que possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé pela parte autora. Ao cabo, a questão controvertida diz respeito (i) se possível ou não os descontos feitos pelo INSS e, (ii) se cabível a restituição dos valores já cobrados e descontados do benefício atual da pensionista/autora. Pois bem. A pretensão do ressarcimento ao erário encontra amparo nos termos do artigo 37, § 5º, CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” A restituição de valores recebidos, indevidamente, da autarquia previdenciária encontra previsão no artigo 115, da Lei 8.213/91. A questão relativa à "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo regime de repetitividade – Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva. Note-se que, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), as vantagens financeiras decorrentes do recebimento de benefícios percebidas pelos beneficiários da Previdência/Assistência Social possuem natureza alimentar. Pelo que, em regra, se afigura a irrepetibilidade desses importes financeiros pagos pela autarquia. Pois bem. Segundo consta dos informes no feito, a parte autora recebeu benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB: 108.743.514-2, desde 05/05/1998 até 30/04/2024, cessado em 31/01/2019. Nota-se, também, que a autora requereu em âmbito administrativo (DER 27/09/2022 – ID 304077434), o benefício de pensão por morte (NB 209.576.719-0); que foi implantado com DIB em 01/02/2019 (ID 366451240). Observa-se ainda que ambos os benefícios (assistencial e previdenciário) foram pagos de forma concomitante, no período de 01/01/2019 até 30/04/2024. Ao constatar a concomitância desses pagamentos para a segurada, aqui autora, então, o INSS apurou valores das parcelas pagas do benefício da LOAS (período de 01/01/2019 até 30/04/2024) e recebidos de forma concomitante com benefício de pensão por morte. A seguir, efetuando a consignação na pensão por morte (NB 209.576,719-0), em parcelas no valor de R$ 396,00 (ID 340369548). Dito isso, não se verifica na prova do feito, elemento que indica conduta de má-fé por parte da autora, pensionista. Isso se deve, pois, multivariadas vezes o beneficiário de LOAS, sendo pessoa leiga, não tem conhecimento claro dos requisitos que permeiam os benefícios previdenciários, se podem ou não serem acumuláveis. No caso, há de se considerar que a chamada boa-fé da autora quando do recebimento dos valores, não foi afastada pelo INSS. A interessada autora, em tese, se trata de pessoa de perfil simples, idosa, de parco estudo, que recebe benefício de pensão por morte de valor mínimo, se fazendo razoável presumir que entendia que o recebimento se dava sem vícios e/ou irregularidades. Como é cediço, não há falar na existência de direito adquirido ao recebimento de benefícios em cumulação patentemente ilegal. Entretanto, o INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fraude ou má-fé na percepção dos benefícios (assistencial x previdenciário) de forma cumulada. Não resta dúvida de que o INSS possui o poder-dever de revisar seus próprios atos, porém, tal prerrogativa sofre limitação em face ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos quando conjugado com o princípio da boa-fé. Sendo assim, embora a parte autora tenha recebido indevidamente os valores decorrentes da cumulação dos benefícios de pensão por morte e assistencial; no feito, pelo visto, não se fez prova de má-fé. Cumpre anotar que a boa-fé se presume, devendo ser comprovada eventual má-fé, o que, na hipótese, não ocorreu. Ao cabo, não há falar em continuidade de devolução dos valores recebidos, em tese, de boa-fé, excetuando a devolução de valores já descontados. Quanto ao pedido de devolução de valores já descontados, o pedido não procede. No ponto, faço como razão de decidir o r. voto da DD. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA (5001072-95.2022.4.03.6126, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 8ª Turma, Julgamento: 08/07/2024, Intimação via sistema Data: 12/07/2024), que reproduzo abaixo: (...) No que concerne ao pedido à devolução dos valores já descontados, esta 8.ª Turma já entendeu, em recente julgamento (AC n.º 5009403-31.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 28/11/2022), não ser cabível a condenação do INSS a tanto, como se extrai do julgado: “Noutro ponto, no que diz respeito às parcelas do benefício assistencial já eventualmente descontadas, entendo não ser devida a restituição dos valores ao autor, uma vez que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela do INSS de apuração de atos ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, não se podendo compelir a autarquia previdenciária ao pagamento de quantia que efetivamente não é devida ao autor. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGAS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de inexigibilidade do ressarcimento dos valores indevidamente recebidos de auxílio-acidente no período entre 01/01/2007 e 30/06/2013, bem como quanto à devolução pelo INSS dos valores já descontados no benefício de aposentadoria por idade. 3. O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. O v. acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade, de modo que forçoso reconhecer que o benefício de auxílio-acidente foi pago indevidamente à parte autora. Todavia, apesar de a vedação ao recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria ter sido estabelecida pela Medida Provisória nº 1.596/14, de 10/11/1997, havia divergência na jurisprudência quanto à cumulatividade na hipótese de o benefício suplementar ter sido concedido em data anterior à alteração normativa, controvérsia que foi dirimida no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, razão pela qual não há que se falar em ma-fé da parte autora. 5. Ressalta-se que, observada a modulação dos efeitos do Resp n. 1.381.734/RN, mesmo que a boa-fé não tivesse sido demonstrada, a exigência da restituição dos valores não encontraria supedâneo jurídico válido, posto que o C. STJ definiu que a ratio decidendi do Tema 979/STJ deve alcançar tão somente os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. 6. No que diz respeito às parcelas do auxílio-acidente já descontadas do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/130.132.324-9), não há que se falar em restituição dos valores ao autor, uma vez que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Previdenciária de anulação dos atos ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, bem como em conformidade com a disposição do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, não se podendo compelir a parte ré a pagar ao autor o que efetivamente não lhe é devido. 7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019625-78.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE AO PARCELAS JÁ DESCONTADAS PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora era beneficiário do auxílio-doença nº 31/115.382.552-7, concedido com DIB em 24.03.2002. 2. Uma vez cessado o benefício, além do pedido de prorrogação, a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, que lhe foi concedido sob o nº 91/532.919.460-8 a partir de 04.11.2008 até 04.02.2009. 3. Entretanto, considerando que foi reconhecido o direito à prorrogação do auxílio-doença nº 31/115.382.552-7 e este foi pago até 26.01.2009, a autarquia passou à cobrança dos valores pagos em duplicidade. 4. Conforme pacificado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Não se mostra possível, assim, a cobrança dos valores pagos equivocadamente no período, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a comprovação da boa-fé objetiva da parte autora no caso concreto. 6. Ademais, ainda que a boa-fé objetiva não tivesse sido demonstrada, não seria possível a repetição dos valores através da aplicação do decidido pelo C. STJ, uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021. 7. No que diz respeito ao montante já descontado a este título, porém, não há que se falar em restituição à parte autora, uma vez que os descontos foram realizados nos termos da Súmula 473 do STF, no exercício do poder-dever do INSS de apuração dos atos ilegais, não se mostrando razoável impor à autarquia o pagamento de algo que, de fato, não deve. 8. Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. E não comprovada qualquer conduta ilícita por parte da autarquia, não prospera o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 9. No tocante aos honorários advocatícios, ante a sucumbência preponderante da parte autora, mantém-se a sua condenação tal como fixada pela r. sentença, observada a condição de beneficiário da Justiça Gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001996-06.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) Assim, imperiosa a reforma parcial da r. sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia, para reconhecer a desnecessidade de restituição dos valores eventualmente já descontados. (...)” (negrigei) Quanto ao pedido de indenização por alegados danos morais, não assiste razão à parte autora; sendo de todo improcedente, porquanto, não vislumbro a ocorrência de lesão ou dano de ordem moral passível de indenização. Destarte, para configuração da responsabilidade civil, ainda que do Estado, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda, quando o fato administrativo é omissivo, a responsabilização exige a demonstração de culpa (lato senso) do causador do dano. No caso dos autos, não vislumbro omissão ilícita, nem culpa do Estado (INSS) capaz de ensejar indenização por danos morais. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. E, no caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo abalo moral. Ausente a demonstração de efetivo abalo moral, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: Declarar a inexigibilidade da dívida junto ao INSS, referente ao recebimento de benefícios assistencial BPC LOAS (NB: 108.743.514-2) concomitante com a pensão por morte (NB 209.576.719-0), no período de 01/01/2019 até 30/04/2024, bem como, determinar a cessação dos descontos (sem devolução das parcelas já descontadas) incidentes no benefício de pensão por morte (NB 209.576.719-0), a título de ressarcimento; IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais; EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 475,I do CPC). DEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante da constatação da inexigibilidade da dívida em cobro no beneficio de pensão por morte (NB 209.576.719-0), titular a segurada/autora. Oficie-se a autarquia-ré, INSS, para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente planilha de cálculo (Enunciado nº 32 do FONAJEF). Apurados os valores devidos, expeça-se a adequada requisição de pagamento, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. João Batista Machado – Juiz Federal

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Processo nº 5017783-21.2025.4.03.0000

ID: 331611259

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017783-21.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada nos autos da ação anulatória nº 5018572-53.2025.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. O agravante pugna pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de sustação dos atos expropriatórios do imóvel sub judice, em especial, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, bem como a possibilidade de purgação da mora pelo agravante, com vistas a oportunizar a retomada do contrato de financiamento firmado entre as partes. Pois bem. Colhe-se dos autos que aos 12/07/2019, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.4444.2124317-2), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 15.800, no Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Morato/SP. Excetuados os recursos próprios e o saldo existente em conta vinculada do FGTS, observo que o valor do referido financiamento imobiliário foi de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no importe de R$ 910,77 (novecentos e dez mil e setenta e sete centavos), com vencimento previsto para 09/08/2019. Alega o agravante, entretanto, que em virtude de dificuldades financeiras por ele vivenciadas, tornou-se inadimplente. Contudo, afirma que a instituição financeira não procedeu à sua devida intimação para purgação da mora, sendo surpreendido pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, registrada oficialmente pelo CRI de Francisco Morato/SP, aos 05/11/2024, bem como pela inclusão do bem em leilões com praças agendadas, respectivamente, para 15/07/2025 e 22/07/2025. Diante disso, o agravante ajuizou ação anulatória, com vistas a cancelar o procedimento extrajudicial, pugnando pela sustação dos leilões, argumentando para tanto que não houve sua devida notificação para purgação da mora, em contrariedade ao regramento definido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, o que, no seu entender, evidenciaria a irregularidade formal da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança nas alegações do requerente, optou o d. Juízo singular pelo indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Vistos. I Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, no qual a parte autora requer, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a “suspender o prosseguimento da execução extrajudicial, em especial OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DE JULHO DE 2025 E 22 DE JULHO DE 2025, até o término do processo, todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial, para que seja concedido ao autor o direito de preferência, conforme regra esculpida na lei 9.514/97”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se do documento de Id. 374726737 que o autor foi intimado para purgar a mora, mas não o fez, pelo que a credora fiduciária se consolidou na propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Saliente-se que, consoante se extrai do artigo 26-A, § 2º, da Lei Federal n. 9.514/97, a purgação da mora é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos (inclusive ITBI) e ao laudêmio, se for o caso, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, além das despesas para a nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que não é possível se falar em nulidade pela ausência de exercício do direito de preferência no atual momento, tendo em vista que este é garantido até a realização do segundo leilão, que acontecerá em 22/07/2025 (Id. 374726717). Aliás, sequer foi realizado o primeiro leilão, que acontecerá em 15/07/2025. E, havendo a ciência acerca das datas dos leilões, possível o exercício do direito de preferência. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-08.2024.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intimem-se. Em sua contestação, deverá a ré informar se o imóvel foi arrematado e, se for o caso, quem o arrematou, já que tal circunstância (eventual arrematação), se verificada, influirá na composição do polo passivo desta demanda. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (...)”. Nesse contexto, em que pese a argumentação exarada pela parte autora, forçoso considerar que no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora agravante. Saliente-se que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora, por si só, não é apta a justificar a suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023 ). Ademais, insta salientar que, no caso em apreço, a argumentação de que a purgação da mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação não se sustenta. Isso porque, a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante, caberá apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido, trago à colação, por oportuno, alguns julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/02/2023, DJe 16/02/2023, g.n.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5029445-50.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto Junior, J. 14.03.2024, g.n.). Nesse contexto, tendo em vista que a celebração do contrato de financiamento imobiliário ocorreu aos 12/07/2019, ou seja, após o advento da Lei nº 13.465/2017, o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juízo singular era mesmo medida que se impunha. No mais, temos que os elementos de convicção colacionados aos autos tampouco permitem concluir pela efetiva intenção do requerente efetuar a purgação da mora, pois conforme se depreende dos documentos apresentados pelo próprio agravante, este teve pleno conhecimento das datas dos leilões agendados, tanto que ajuizou a competente ação anulatória, visando a sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel sub judice, contudo, sem que procedesse à comprovação da eventual adimplência ou efetuasse o depósito judicial das parcelas em atraso. Por consequência, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que, ao menos até o presente momento processual, a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade e/ou irregularidade formal na conduta adotada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, pois, repita-se, constatado o inadimplemento das prestações avençadas pelo contratante, circunstância admitida pelo próprio requerente, houve sua devida intimação para purgar a mora por intermédio do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, contudo, não realizado o pagamento do valor total da dívida no prazo legal, operou-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira. É sabido que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, restou corretamente consolidada a propriedade do bem em favor da instituição financeira, credora fiduciária. Acrescente-se que o inadimplemento no pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário enseja o vencimento antecipado da dívida e, por consequência, a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Reitere-se, ainda, por oportuno, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos expropriatórios, tais como, a consolidação do bem e os leilões extrajudiciais, com base em supostas irregularidades procedimentais, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu in casu. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 introduziu na Lei nº 9.514/1997 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o devedor fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedora, ora agravante, apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Anote-se, por fim, que a despeito da data do primeiro leilão agendado pela CEF já ter decorrido, não há nos autos, até o presente momento, qualquer informação atinente a efetiva arrematação do bem imóvel sub judice. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002275-41.2021.8.21.0032

ID: 318623403

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002275-41.2021.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BERBIGIER LORENZO EVANIR ARAUJO FERRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA

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JOAO JOAQUIM LIMA SOUZA

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LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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JUAREZ RODRIGUES DA SILVA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

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INVENTÁRIO Nº 5002275-41.2021.8.21.0032/RS REQUERENTE : ALINE BERBIGIER LORENZO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) REQUERENTE : EVANIR ARAUJO FERRAO ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 5002275-41.2021.8.21.0032/RS REQUERENTE : ALINE BERBIGIER LORENZO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) REQUERENTE : EVANIR ARAUJO FERRAO ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (OAB RS121909) ADVOGADO(A) : JUAREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB RS025722) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RS113659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário aberto em face do falecimento de MICHELLE BERBIGIER LORENZO e JOAQUIN LORENZO DIAZ , figurando como herdeiras a senhora ALINE BERBIGIER LORENZO , na qualidade de irmã da primeira e filha do segundo, e a senhora EVANIR ARAUJO FERRAO , que foi companheira do de cujus JOAQUIN LORENZO DIAZ , herdeira testamentária. Em face da notória complexidade e da necessidade de organização processual, o Juízo proferiu o despacho/decisão no evento 211, DESPADEC1 . Naquela ocasião, foi expressamente determinada a distribuição de um incidente de prestação de contas em autos apartados, a ser promovida pela prestadora de contas EVANIR, sob pena de incorrer em crime de desobediência, e, uma vez distribuído, a inventariante ALINE deveria ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, e crucialmente para os pontos ora em análise, o despacho do evento 211, DESPADEC1 , concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a herdeira EVANIR se manifestasse sobre os pedidos formulados pela inventariante nos evento 203, PET1 , e evento 209, PET1 , com a expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como concordância com os pleitos. Adveio então o evento 221, PET1 , por meio do qual os advogados JUAREZ RODRIGUES DA SILVA e LUCAS RODRIGUES DA SILVA, em causa própria, requereram a habilitação de crédito no valor de R$ 12.525,41 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), decorrente de honorários advocatícios arbitrados em processo autônomo (5005008-43.2022.8.21.0032). Sobreveio nova decisão no evento 224, DESPADEC1 , na qual o Juízo manteve a decisão agravada em agravo de instrumento interposto pela inventariante (processo n. 5034267-29.2025.8.21.7000), intimou as partes de novas manifestações, e, por fim, assinalou que, oportunamente, os autos retornariam conclusos para exame do pedido de habilitação de crédito e do conteúdo residual indicado no ato judicial do evento 211, DESPADEC1 . Por fim, no evento 232, PET1 , EVANIR ARAUJO FERRAO manifestou sua expressa concordância com a habilitação do crédito requerida no evento 211, DESPADEC1 , por se tratar de débito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, é imperioso registrar que, após as determinações do evento 211, DESPADEC1 , e as intimações decorrentes do evento 224, DESPADEC1 , a herdeira EVANIR ARAUJO FERRAO não se manifestou especificamente sobre os pedidos da inventariante ALINE atinentes ao esclarecimento sobre os valores retirados como "salário", ao depósito dos aluguéis da quadra ou à imissão na posse do ginásio de esportes, permanecendo silente quanto a esses pontos pendentes. Passo à análise das questões pendentes: A. Da Habilitação de Crédito Conforme se depreende da análise dos autos, o pedido de habilitação de crédito formulado por JUAREZ RODRIGUES DA SILVA e LUCAS RODRIGUES DA SILVA no evento 221, PET1 , encontra respaldo em título executivo judicial, qual seja, decisão transitada em julgado proferida no processo de arbitramento de honorários nº 5005008-43.2022.8.21.0032. A quantia pleiteada, devidamente atualizada para R$ 12.525,41 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo anexo ao próprio pedido , representa uma dívida líquida, certa e exigível do espólio. Ainda, em manifestação expressa constante do evento 232, PET1 , a herdeira EVANIR ARAUJO FERRAO , que possui interesse direto na administração do espólio, demonstrou inequívoca concordância com a habilitação do referido crédito, reforçando o caráter incontroverso da dívida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 642, caput, estabelece que "Havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, o juiz mandará pagar o débito ", e seu parágrafo único prevê que " O credor será pago segundo a ordem estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005" . No caso em tela, a ausência de oposição da inventariante ALINE BERBIGIER LORENZO , a quem foi dada vista da petição e documentos do evento 221, PET1 por força do comando do evento 224, DESPADEC1 , aliada à expressa concordância da herdeira EVANIR, consolida a manifestação de vontade das partes sobre o reconhecimento da dívida. Assim, a habilitação do crédito pleiteado deve ser deferida para que seja pago oportunamente, observada a ordem de preferência legal, no momento da liquidação do espólio ou quando houver disponibilidade de recursos. B. Da Prestação de Contas em Autos Apartados A questão da prestação de contas, conforme já decidido nos autos, se submete ao que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil que estipula: " As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado" . Embora a herdeira Evanir não tenha sido formalmente nomeada como inventariante, a natureza da sua administração de bens do espólio, conforme demonstrado pelas próprias contas apresentadas, a equipara a um administrador para fins de prestação de contas, justificando plenamente a aplicação do rito processual próprio para tanto. A persistência em discutir detalhadamente as contas no processo principal, como a própria herdeira EVANIR havia alertado e como a experiência processual em inventários complexos demonstra, geraria inevitavelmente um atraso substancial e desnecessário na conclusão da partilha. Portanto, a determinação de instauração de incidente em apartado se mantém, e é imperiosa para que se possa avançar nas demais etapas do inventário. C. Dos Pedidos da Inventariante (Eventos 203, PET1 e 209, PET1): Os pedidos formulados pela inventariante ALINE BERBIGIER LORENZO no evento 203, PET1 , e evento 209, PET1 , versam sobre a necessidade de esclarecimentos e depósito de valores por parte da herdeira EVANIR, e sobre o pleito de imissão na posse do ginásio de esportes. A decisão proferida no evento 211, DESPADEC1 , foi categórica ao intimar a herdeira EVANIR para se manifestar sobre esses pontos no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência explícita de que o silêncio seria interpretado como concordância com os pedidos. Não obstante tal comando judicial claro e a posterior reiteração da intimação por meio do evento 224, DESPADEC1 , a herdeira EVANIR ARAUJO FERRAO optou por permanecer silente quanto a essas específicas questões, não as abordando em sua manifestação mais recente no evento 232, PET1 . A inércia da parte intimada, especialmente quando acompanhada de advertência expressa sobre a presunção de aceitação, acarreta a preclusão lógica e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa e não contestados. Deste modo, a ausência de impugnação específica por parte de EVANIR impõe a este Juízo a deliberação dos pedidos em conformidade com o que foi estabelecido. C.1. Do Esclarecimento sobre Valores Retirados como "Salário" e Depósito de Aluguéis da Quadra: A inventariante ALINE BERBIGIER LORENZO questiona a natureza dos valores retirados mensalmente por EVANIR ARAUJO FERRAO a título de "salário", não sem razão, bem como a ausência de depósito judicial dos rendimentos da quadra de futebol. Como administradora, mesmo que de fato, dos bens do espólio, e em face da sua condição de meeira/herdeira, a herdeira EVANIR tem o dever de transparência e de lealdade para com os demais interessados. A renda gerada pela locação da quadra de futebol é, indubitavelmente, patrimônio do espólio e, como tal, deveria ter sua destinação devidamente comprovada e, na ausência de consenso para sua utilização, depositada em conta judicial vinculada ao inventário para posterior deliberação sobre sua partilha ou utilização para despesas do monte. O silêncio da herdeira EVANIR em face da intimação judicial para prestar esclarecimentos sobre tais valores e para efetuar o depósito judicial implica na presunção de que ela concorda com a necessidade de tais esclarecimentos e depósitos. C.2. Da Imissão na Posse do Ginásio de Esportes: O pedido de imissão na posse do ginásio de esportes, formulado pela inventariante no evento 209, PET1 , merece especial atenção. A inventariante alegou que o apartamento que compõe o complexo predial está desocupado pela companheira, que o imóvel vem sofrendo deterioração por falta de manutenção, e que há um passivo vultoso de IPTU acumulado (mais de R$ 173.000,00 conforme evento 220, DOC2 ). Embora o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil garanta ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanecer no imóvel que servia de residência da família, tal direito não pode ser exercido de forma a prejudicar a própria massa patrimonial, especialmente quando o bem é desocupado e/ou quando a omissão na sua manutenção gera dívidas e depreciação. Ou seja, ainda que o direito real de habitação possa incidir sobre o imóvel indivisível que comporta tanto a residência quanto o ponto comercial, a alegação de desocupação da parte residencial (apartamento) e a notória negligência na manutenção do complexo, que inclui o ginásio de esportes, são fatos graves. A inércia de Evanir em contestar tais alegações, mesmo após ser expressamente advertida das consequências de seu silêncio, leva à presunção de veracidade das afirmações da inventariante. A responsabilidade pela administração e conservação dos bens do espólio recai primariamente sobre o inventariante . Contudo, em casos de posse de bens por outros herdeiros ou terceiros, a ausência de administração adequada e a geração de passivos tributários e degradação do patrimônio justificam a intervenção judicial para a proteção do monte mor. Considerando que o ginásio de esportes é um ativo comercial que gera renda (ou deveria gerar), sua manutenção e gestão eficientes são cruciais para a preservação do espólio. A situação narrada, de dívidas e deterioração, aliada à ausência de manifestação de Evanir sobre as alegações da inventariante, demonstra a necessidade de deferimento da imissão na posse, ao menos da parte comercial do imóvel, para que a inventariante possa cumprir seu múnus e salvaguardar o patrimônio. Isso permitiria à inventariante tomar as medidas necessárias para estancar a degradação, gerir a propriedade de forma produtiva e regularizar as obrigações fiscais que recaem sobre o espólio. Diante de todo o exposto e em estrita observância ao rito da demanda, aos comandos judiciais precedentes e à inércia processual da parte devidamente intimada, este Juízo resolve deliberar sobre os pontos pendentes de análise, determinando as providências faltantes para o regular prosseguimento do inventário: 1. Da Habilitação de Crédito: Defiro a habilitação do crédito requerido por JUAREZ RODRIGUES DA SILVA e LUCAS RODRIGUES DA SILVA no evento 221, PET1 , no valor de R$ 12.525,41 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), que deverá ser pago oportunamente, observando-se a ordem de preferência legal dos créditos no momento da liquidação do espólio ou quando houver disponibilidade de recursos, devendo o valor ser devidamente atualizado. 2. Da Prestação de Contas em Autos Apartados: Reitero a determinação para que EVANIR ARAUJO FERRAO promova, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a distribuição de incidente de prestação de contas em autos apartados, a ser vinculado ao presente inventário, conforme já ordenado no evento 211, DESPADEC1 . Transcorrido o prazo sem a devida distribuição, as contas apresentadas no evento 199, PET1 , e documentos de 2 a 19 serão consideradas não prestadas para fins de regularidade formal, e o inventário poderá prosseguir sem prejuízo da análise futura dessas contas na via própria, caso seja ajuizada ação de exigir contas pela inventariante ou outros interessados, sem que isso impeça o andamento do processo principal de inventário, evitando o tumulto processual. 3. Dos Pedidos da Inventariante: 3.1. Tendo em vista a inércia da herdeira EVANIR ARAUJO FERRAO em se manifestar sobre os pedidos da inventariante ALINE BERBIGIER LORENZO , conforme expressamente determinado no evento 211, DESPADEC1 , com a advertência de que o silêncio seria tido como concordância, decido: 3.1.1. Dos Valores Retirados a Título de "Salário" e dos Aluguéis da Quadra: Determino que EVANIR ARAUJO FERRAO , no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo esclarecimentos detalhados acerca da natureza e da destinação dos valores por ela retirados do espólio a título de "salário", bem como proceda ao depósito judicial imediato de todos os valores auferidos com o aluguel da quadra de futebol a partir da data de reativação da atividade, sob pena de tais valores serem considerados indevidos e imputados em sua cota parte na futura partilha, além de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.1.2. Da Imissão na Posse do Ginásio de Esportes: Defiro o pedido de imissão na posse do ginásio de esportes, localizado no complexo do imóvel da Rua Sete de Setembro, n. 59, em São Jerônimo, em favor da inventariante ALINE BERBIGIER LORENZO . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação da parte comercial do imóvel (ginásio e demais salas comerciais) pela herdeira EVANIR ARAUJO FERRAO , sob pena de imissão forçada na posse, independentemente de nova ordem, devendo ser expedido mandado, se assim for requerido pela imventariante; e sem prejuízo das medidas necessárias para apuração de eventuais perdas e danos e responsabilidade pela dívida de IPTU que recai sobre o imóvel, haja vista a presunção de concordância decorrente de sua inércia em contestar o pleito, a desocupação alegada da parte residencial, a premente necessidade de administração do bem para estancar a degradação e o vultoso passivo tributário, e a importância de preservar o patrimônio do espólio. 4. Das Providências Complementares: Após o cumprimento das determinações acima, e sem necessidade de nova conclusão para cada etapa individual, intime-se as partes das providências realizadas e, oportunamente, a invenariante deverá apresentar a plano de pagamento de credores, esboço de partilha e providenciar na elaboração da DIT, e negativas fiscais pettinentes. Intimações eletrônicas agendadas.

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Cleversson Ferreira Valente x Joaquim Pereira Pedroso

ID: 312059408

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358408-73.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSSON FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA PEDROSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

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FREDERICO THADDEU PEDROSO

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EDUARDO AURELIO PEDROSO

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Agravo de Instrumento Nº 5358408-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO R… Agravo de Instrumento Nº 5358408-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) AGRAVADO : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB RS022266) ADVOGADO(A) : FREDERICO THADDEU PEDROSO (OAB RS118497) EMENTA Agravos de instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. Julgamento conjunto (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000). Relação de consumo. Inocorrência. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A presente controvérsia versa sobre a verificação da: (i) existência de relação de consumo entre as partes; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A análise do caso revela que o requerido adquiriu sementes destinadas à alimentação de rebanho bovino, configurando-se mero insumo na produção do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o demandado, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida que justificasse a inversão do ônus da prova pleiteada. Portanto, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento do autor provido. Agravo de instrumento do requerido desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, §1º, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.165.627/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5002275-49.2022.8.21.0018, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5037765-70.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5361232-05.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por JOAQUIM PEREIRA PEDROSO e CLEVERSSON FERREIRA VALENTE - PJ em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, verificou a existência de relação de consumo entre as partes, todavia, indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos ( processo 5008106-29.2022.8.21.0002/RS, evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. O Código de Defesa do Consumidor preconiza a conceituação de consumidor e fornecedor, para fins de análise da subsunção do caso ao império da lei consumerista. A verificação da incidência do CDC passa pela identificação da relação de consumo, apoiada sobre as figuras típicas de consumidor e fornecedor, na forma prevista pela lei. Consumidor pode ser conceituado como qualquer pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquira ou utilize produto ou serviço disponível no mercado. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que coloquem à disposição do mercado, produto ou serviço, por meio de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. No caso em apreço, se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, não vislumbro a hipossuficiência da parte ré, de modo que vai indeferida a inversão do ônus da prova, no entanto, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agendei intimação eletrônica das partes para ciência, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. D.L. Em suas razões recursais ( processo 5359185-58.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante Joaquim requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica por sua condição de pequeno produtor. Destacou a proteção constitucional conferida ao pequeno produtor rural e a necessidade de equilíbrio na relação processual. Por fim, requereu a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com determinação à parte agravada para que apresente documentação técnica que comprove a eficácia e adequação das sementes comercializadas. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O agravante Cleversson, em suas razões ( processo 5358408-73.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por inexistência de relação de consumo. Argumentou que o agravado, produtor rural atuante na criação e comercialização de gado, utiliza as sementes adquiridas como insumo na formação de pastagem, não se enquadrando como consumidor final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre as partes, especialmente diante da estrutura e capacidade técnica do agravado, produtor de destaque na região. Requereu a reforma da decisão, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, saliento a necessidade de julgamento conjunto das irresignações recursais (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000), considerando se tratar da mesma decisão agravada, bem como a fim de evitar decisões conflitantes. Com efeito, os recursos objetivam a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar hipossuficiência da parte ré. Conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor está condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, a teor da dicção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o Joaquim adquiriu sementes para implementação de pastagem destinada à nutrição de rebanho bovino, sendo a semente, portanto, mero insumo no preparo do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o agravante Joaquim, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar, ainda, que o conceito de consumidor lançado na legislação consumerista não contempla a hipótese de mercadorias ou serviços adquiridos pelos fornecedores que tenham por escopo a sua utilização no exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifei. Igualmente, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL , VOLTADA AO RECEBIMENTO DE R$ 48.290,00 REFERENTE À VENDA DE FRUTAS CÍTRICAS. O INADIMPLEMENTO RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO;(III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE EM RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PRODUTORES E REVENDEDORES DE MERCADORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC ).A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFASTADAS, POIS AS NOTAS FISCAIS, ASSINADAS E DATADAS, E OS COMPROVANTES DE PROTESTO DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS.A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES E O INADIMPLEMENTO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O DISPOSTO NO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50022754920228210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377657020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Grifei. Assim, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mostra-se verossímil a pretensão recursal do agravante Cleverson , merecendo reforma a decisão agravada no ponto. No que se refere ao ônus da prova, este é atribuído, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à parte que se mostre mais apta a produzi-la, sendo que, na hipótese, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do requerido em relação à parte autora. Portanto, inviável a inversão do ônus da prova pleiteada , incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, impõe-se o acolhimento da insurgência do agravante Cleversson, a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, preservando-se, contudo, os demais termos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido , na forma da fundamentação acima.

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Joaquim Pereira Pedroso x Cleversson Ferreira Valente

ID: 312122892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359185-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

CLEVERSSON FERREIRA VALENTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO THADDEU PEDROSO

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EDUARDO AURELIO PEDROSO

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RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AUR… Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB RS022266) ADVOGADO(A) : FREDERICO THADDEU PEDROSO (OAB RS118497) AGRAVADO : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) EMENTA Agravos de instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. Julgamento conjunto (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000). Relação de consumo. Inocorrência. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A presente controvérsia versa sobre a verificação da: (i) existência de relação de consumo entre as partes; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A análise do caso revela que o requerido adquiriu sementes destinadas à alimentação de rebanho bovino, configurando-se mero insumo na produção do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o demandado, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida que justificasse a inversão do ônus da prova pleiteada. Portanto, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento do autor provido. Agravo de instrumento do requerido desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, §1º, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.165.627/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5002275-49.2022.8.21.0018, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5037765-70.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5361232-05.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por JOAQUIM PEREIRA PEDROSO e CLEVERSSON FERREIRA VALENTE - PJ em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, verificou a existência de relação de consumo entre as partes, todavia, indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos ( processo 5008106-29.2022.8.21.0002/RS, evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. O Código de Defesa do Consumidor preconiza a conceituação de consumidor e fornecedor, para fins de análise da subsunção do caso ao império da lei consumerista. A verificação da incidência do CDC passa pela identificação da relação de consumo, apoiada sobre as figuras típicas de consumidor e fornecedor, na forma prevista pela lei. Consumidor pode ser conceituado como qualquer pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquira ou utilize produto ou serviço disponível no mercado. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que coloquem à disposição do mercado, produto ou serviço, por meio de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. No caso em apreço, se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, não vislumbro a hipossuficiência da parte ré, de modo que vai indeferida a inversão do ônus da prova, no entanto, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agendei intimação eletrônica das partes para ciência, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. D.L. Em suas razões recursais ( processo 5359185-58.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante Joaquim requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica por sua condição de pequeno produtor. Destacou a proteção constitucional conferida ao pequeno produtor rural e a necessidade de equilíbrio na relação processual. Por fim, requereu a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com determinação à parte agravada para que apresente documentação técnica que comprove a eficácia e adequação das sementes comercializadas. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O agravante Cleversson, em suas razões ( processo 5358408-73.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por inexistência de relação de consumo. Argumentou que o agravado, produtor rural atuante na criação e comercialização de gado, utiliza as sementes adquiridas como insumo na formação de pastagem, não se enquadrando como consumidor final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre as partes, especialmente diante da estrutura e capacidade técnica do agravado, produtor de destaque na região. Requereu a reforma da decisão, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, saliento a necessidade de julgamento conjunto das irresignações recursais (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000), considerando se tratar da mesma decisão agravada, bem como a fim de evitar decisões conflitantes. Com efeito, os recursos objetivam a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar hipossuficiência da parte ré. Conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor está condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, a teor da dicção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o Joaquim adquiriu sementes para implementação de pastagem destinada à nutrição de rebanho bovino, sendo a semente, portanto, mero insumo no preparo do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o agravante Joaquim, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar, ainda, que o conceito de consumidor lançado na legislação consumerista não contempla a hipótese de mercadorias ou serviços adquiridos pelos fornecedores que tenham por escopo a sua utilização no exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifei. Igualmente, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL , VOLTADA AO RECEBIMENTO DE R$ 48.290,00 REFERENTE À VENDA DE FRUTAS CÍTRICAS. O INADIMPLEMENTO RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO;(III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE EM RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PRODUTORES E REVENDEDORES DE MERCADORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC ).A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFASTADAS, POIS AS NOTAS FISCAIS, ASSINADAS E DATADAS, E OS COMPROVANTES DE PROTESTO DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS.A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES E O INADIMPLEMENTO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O DISPOSTO NO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50022754920228210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377657020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Grifei. Assim, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mostra-se verossímil a pretensão recursal do agravante Cleverson , merecendo reforma a decisão agravada no ponto. No que se refere ao ônus da prova, este é atribuído, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à parte que se mostre mais apta a produzi-la, sendo que, na hipótese, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do requerido em relação à parte autora. Portanto, inviável a inversão do ônus da prova pleiteada , incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, impõe-se o acolhimento da insurgência do agravante Cleversson, a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, preservando-se, contudo, os demais termos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido , na forma da fundamentação acima.

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