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Processo nº 5002305-58.2021.4.03.6322

ID: 329277039

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002305-58.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-58.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-58.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ter havido cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002305-04.2025.8.24.0016

ID: 329151897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-04.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA DA SILVA MOMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002305-04.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA INEZ MOLIN ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte autora p… Procedimento Comum Cível Nº 5002305-04.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA INEZ MOLIN ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e nos termos da Nota Técnica n. 03 de 22 de agosto de 2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC: 1. Apresente procuração específica para a ação em apreço, tendo em vista que a juntada no evento 1.2 possui poderes específicos de representação apenas no INSS. 2. Apresentar comprovante de endereço juntado no evento 1.8 de forma legível. 3. Esclarecer se houve a disponibilização de valores pelo banco requerido referente ao contrato objeto dos presentes autos e, em caso negativo, juntar extrato bancário referente ao mês da contratação. 4. Comprovar que houve a abertura de conta em nome da autora no Banco Inbursa e a troca do local de pagamento do benefício previdenciário para conta junto ao Banco Inbursa. Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoajurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme opreceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos.

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Processo nº 5002305-39.2023.4.03.6338

ID: 299413374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DORINEI ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DORINEI ALEXANDRE LOPES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002305-23.2024.4.03.6332

ID: 300242462

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ANGELICA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIREDNARA GONCALVES

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002305-23.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARIZETE ANGELICA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: CIREDNARA GONCALVES - SP424737 REQUERIDO: I… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002305-23.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARIZETE ANGELICA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: CIREDNARA GONCALVES - SP424737 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Dispõe o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica da companheira presumida, cabe à autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 323939421 – fl. 10), que dá conta de que o instituidor faleceu em 17/06/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, tendo em vista que o falecido estava aposentado desde 2013 (id. 324564725). O terceiro requisito, a condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a autora apresentou como prova documental: 1) Processo administrativo. (Id. 323939421 -fls.01 a 56); 2) Certidão de Óbito do falecido, residente na Rua Geraldo Augusto,222, Jardim Ponte Alta 1, Guarulhos-SP. Estado Civil: Casado. Falecido no Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso, Guarulhos-SP. Causa da morte “sepse cutânea, ulceras de pressão infectadas, sequela de AVC”. Sepultado no Cemitério Nossa Senhora do Bonsucesso, Guarulhos-SP. Foi declarante Roseli Nascimento de Oliveira. O falecido deixou quatro filhos maiores: FABIANO, ARNOBIO, ROSELI e GUILHERME. Não deixou bens. Não deixou testamento. O falecido vivia em união estável com a parte. (Id. 323939421 -fls.10); 3) Certidão Matrimonial em nome da autora e do de cujus. Casados na Diocese de Bonfim Bahia -Brasil, Varzea Nova. Celebrando a união matrimonial na data de 22/01/1981. Datado em 10/08/2023. (Id. 323939421 -fls.11); 4) CTPS em nome do de cujus (Id. 323939421 -fls.14 a 17); 5) Caderneta de Vacinação em nome de FABIANO ROSA DE OLIVEIRA (filho da autora e do de cujus) (Id. 323939421 -fls.18); 6) Comprovante de endereço em nome do de cujus, AV. Presidente Medici, 401, Centro Varzea Nova. Datado em 16/05/2017. (Id. 323939421 -fls.19); 7) Comprovante de endereço em nome da autora, AV. Presidente Medici,401, Centro Varzea Nova. Datado em 10/07/2017. (Id. 323939421-fls.20 e 21); 8) Recibo de Aluguel em nome do de cujus, no valor de 600,00, sendo o locador do imóvel residencial JOSE BEZERRA DE FREITAS, situado na Rua Geraldo Augusto, 222. Datado em: 05/01/23, 05/07/23,05/02/2023 (Id. 323939421-fls.38,40,41); 9) Recibo de Aluguel em nome da autora, sendo o locador do imóvel residencial JOSE BEZERRA DE FREITAS, situado na Rua Geraldo Augusto, 222. Datado em:05/08/23,05/11/23 (Id. 323939421-fls. 39,46); 10)Comprovante de endereço em nome da autora, Rua Geraldo Augusto,222, Jardim Ponte Alta 1, Guarulhos-SP. Datado em novembro-2023 (Id. 323939421-fls.47); 11) Comprovante de endereço em nome de JOSE BEZERRA DE FREITAS (locador do imóvel), Rua Geraldo Augusto,222, Jardim Ponte Alta, Guarulhos-SP (Id. 323939424-fls.01); 12) Fotos da autora e do de cujus. (Id. 347720445 -fls.06 a 08); 13) RG em nome de GUILHERME NASCIMENTO DE OLIVEIRA (filho da autora e do de cujus), nascido em 28/04/1998. (Id.347724057 -fls.01); 14) RG em nome ARNOBIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (filho da autora e do de cujus), nascido em 10/09/1983 (Id. 347724057-fls.01 e 02); 15) RG em nome de FABIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (filho da autora e do de cujus), nascido em 25/03/1981 (Id. 347724057 -fls.01 e 02). Ou seja, pelas provas documentais, mostra-se que há muito (pelo menos desde a década de 80) a autora e o falecido residiam no mesmo lar, tiveram filhos em comum, e há documentação recente confirmando a continuidade da união estável, notadamente as fotografias do casal, algumas das quais em que se nota a idade avançada, os comprovantes de endereço recentes (id. 323939421, fls. 38/47) e a própria certidão de óbito. Com efeito, a prova oral produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que a testemunha e o informante por ela trazidos foram seguros e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum. Ademais, a testemunha e o informante relatam terem visto o falecido nos meses que antecederam o óbito, e que nas datas não restava dúvidas de que ele e a autora seguiam como um casal. Também o depoimento pessoa da autora foi coerente e convincente a respeito da convivência com o falecido. Há suficiente comprovação, portanto, da união estável mantida entre a autora e o falecido. Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Destarte, em vista do requerimento administrativo ter sido formulado em 30/10/2023, NB 2149365272, após encerrado o prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (óbito em 17/06/2023), a concessão do benefício de pensão por morte se faz devida desde a DER, como previsto no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a DER (30/10/2023). No que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunica-se ao chefe da agência competente do INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5002305-20.2025.4.04.7121

ID: 298566423

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-20.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE WEBER PALACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-20.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE WEBER PALACIO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-20.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE WEBER PALACIO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002305-49.2025.8.13.0003

ID: 293491131

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXVI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002305-49.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLENE ALVES FREITAS

Comunicação Plantão

Advogados:

TCHARLES DE SOUSA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5002305-49.2025.8.13.0003 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5002305-49.2025.8.13.0003 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GISLENE ALVES FREITAS CPF: 151.763.466-05 DECISÃO Vistos em Plantão Forense. Cuida-se de comunicação da Prisão em Flagrante do acusado GISLENE ALVES FREITAS como incursos no art. 33 da Lei 11343/06. O representante do Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva da autuada, com imediata concessão de prisão domiciliar em razão do estado gestacional avançado e por ser responsável pelos filhos menores (ID. 10467546252). A autuada requereu liberdade provisória sem fiança (ID. 10467542452). Vieram-me conclusos. 1. Da homologação do flagrante Neste momento, em cognição sumária, há que se observarem apenas aspectos formais de legalidade da prisão concretizada. Em outras palavras, a verificação das garantias constitucionais e legais em sentido lato. Com a reforma processual penal implementada pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, estabelece o art. 310 do CPP, DEVE, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, o MAGISTRADO: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse contexto, da análise dos autos entendo que foram observadas devidamente os requisitos necessários à validação do ato praticado pela d. autoridade policial. Ao ensejo, observo que os autuados foram detidos em estado de flagrância por ter praticado, em tese, a conduta descrita nos art. 33 da Lei 11343/06. Extrai-se dos autos que foram ouvidos, na ordem legal, o condutor, duas testemunhas e os autuados, na ordem estabelecida pelo artigo 304, caput, do CPP. Instruem, ainda, o APFD, a nota de culpa e ciência das garantias constitucionais e legais, bem como boletim de ocorrência, nota de culpa e ciência das garantias constitucionais e legais e exame preliminar de drogas. A comunicação da prisão foi realizada dentro do prazo legal de 24 horas. (CRFB, artigo 5º, inciso LXII). Destarte, entendo que o ato não contém vício(s), ao meu sentir, sem ulterior apuração de fatos retratados nos autos, capaz de invalidá-lo, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE GISLENE ALVES FREITAS. 2. Da Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Passo, pois, à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. Prescreve o art. 310 do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Segundo a dicção do art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.Nova redação conferida pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. (meus grifos) Nesse contexto, a prisão preventiva é medida de natureza cautelar e, assim sendo, torna-se necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Como fácil se percebe, incluiu-se mais um elemento para fins de decretar-se legitimamente a prisão preventiva, isto é, para configurar-se o periculum libertatis é necessário que reste configurado – e não com base em meras conjecturas! - que o estado de liberdade do imputado possa acarretar perigo (seja em relação a interferência processual na ação pela correlata ou na reiteração delitiva, como exemplo) reste evidenciado para legitimar-se a decretação de seu acautelamento provisório. Outrossim, quanto a contemporaneidade concreta para fins de decretar-se a prisão preventiva, pertinente a advertência do MM. Ministro Edison Fachin, nos autos do HC nº174.649 - STF, asseverando que: (…) Esse aspecto (contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar) todavia, a meu ver, não deve ser medido pura e simplesmente por critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. Com efeito, a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. (….). (meus grifos) Por seu turno, o art. 313, continua prescrevendo que: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No caso dos autos, em que se pese a manifestação do Ministério Público, entendo que não constam dos autos elementos ensejadores para decretação da prisão preventiva da autuada. Com efeito, inquirido o condutor IAN MAGNO NACIF DE ABREU, este apenas reiterou o teor do Boletim de Ocorrência, em que consta que a Polícia Militar recebeu informações de que o marido da autuada seria o líder do tráfico no bairro e que, por isso, a guarnição se deslocou até sua residência, momento em que foram recebidos pela autuada, que franqueou a entrada no imóvel, e localizaram o material ilícito. Consta, ainda, que a localização do material foi indicado por uma criança, que mencionou “os trem do pai fica no guarda-roupa”. Encontraram no guarda-roupa de ZAQUEU substância análogas à maconha, embaladas de forma a serem comercializadas. A conduzida negou a propriedade dos materiais e disse que pertence a seu marido, ZAQUEU. Este não se encontrava no imóvel no momento dos fatos. Após análise dos autos, percebe-se que, embora tenha sido apreendida grande quantidade de substâncias análogas à entorpecentes na residência, não há, nesse momento, indícios de autoria, sendo que todos os elementos constantes dos autos apontam para o marido da autuada. Do mesmo modo, não vislumbro risco para instrução criminal. Não apenas, destaca-se que ela se encontra em estágio avançado de gravidez, inclusive com quadro de diabetes gestacional, além de ser responsável pelos cuidados com os filhos menores. Nesse sentido, nada obstante o pedido de prisão domiciliar pelo Ministério Público, entendo pela concessão da liberdade provisória. III – Dispositivo: Por conseguinte, considerando a natureza do delito pelo qual é acusado, aplico outras medidas cautelares ao autuado, nos termos do art. 319 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, sob pena de ter revogada a liberdade provisória. São elas: a) Comparecimento mensal em Juízo; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização prévia do Juiz c) Comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Por ser mais favorável à autuada, decido sem designar audiência de custódia, visto que aguardar o ato atrasaria sua colocação em liberdade (nos termos da decisão do PCA nº 0000675-21.2022.2.00.0000, do CNJ). Caso exista alguma circunstância acerca do ato de prisão que a defesa entenda necessário comunicar, poderá fazê-lo por meio de petição nos autos. Cumpra-se e intime-se. , data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXXVI

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Processo nº 5002305-36.2024.8.24.0049

ID: 315696711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-36.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NARDI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FONTANIVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002305-36.2024.8.24.0049/SC AUTOR : JAIR SIMON ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS… Procedimento Comum Cível Nº 5002305-36.2024.8.24.0049/SC AUTOR : JAIR SIMON ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Cuida-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento Essencial , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JAIR SIMON contra o ESTADO DE SANTA CATARINA. Narra a inicial ( 1.1 ), em síntese, que: o autor é portador de Neoplpasia Maligna de Rim Metastático (CID C64), tendo recebido prescrição médica para o uso dos fármacos Axitinibe 5mg (INLYTA) e Pembrolizumabe 200mg (KEYTRUDA); oo postular a dispensação dos medicamentos às Secretarias de Saúde do Estado de Santa Catarina e do Município de Pinhalzinho, teve seu pleito negado sob o argumento de que os medicamentos não estão citados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia do Ministério da Saúde e não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. A medida liminar foi deferida ( 4.1 ). Citado (ev. 12), o Estado requerido apresentou contestação ( 13.1 ), alegando, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva para compor a lide, já que o autor possui, em tese, convênio particular; b) a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. No mérito, defende que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do tratamento pleiteado. Afirma, ainda, subsistir tratamento terapêutico alternativos na rede pública. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica ( 27.1 ). As preliminares foram afastadas, determinando-se a retificação da competência para processar e julgar o feito ( 31.1 ). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu fosse reconhecida a suficiência da prova documental e a procedência dos pedidos ( 72.1 ), enquanto o réu pugnou pela realização de prova pericial ( 65.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX). II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do Saneamento. Superadas as preliminares ( 31.1 ), dou o feito por saneado e organizado, passando a estabelecer os pontos controvertidos. As partes divergem quanto à necessidade/adequação da medicação prescrita em favor da autora. Deste modo, DEFIRO a realização de perícia para dirimir a controvérsia acerca da medicação pleiteada na inicial. Considerando-se o disposto pelo art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser suportados, pelo réu, o qual pugnou pela realização da prova. Nos termos do que dispõe a Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, FIXO os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Nesse contexto, o valor deverá ser depositado na subconta vinculada aos presentes autos pelo ente público requerido, de modo que deverá ser liberado ao perito nomeado, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, sendo facultado, contudo, a liberação de 50% do montante para o início dos trabalhos, se assim for requerido. Advirto à parte autora de que o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. São quesitos do juízo: a) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? b) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? c) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? d) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? e) o medicamento pleiteado tem registro na ANVISA? III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Ao Cartório para que nomeie médico especialista em oncologia, devidamente habilitado, que atue nas proximidades da residência da parte autora, para realizar o exame pericial. 1.1 INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). 1.2 INTIME-SE o ESTADO DE SANTA CATARINA para que deposite nos autos o valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). 1.3 Cientifique-se o perito, acerca do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, intimando-o para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita exercer o encargo. 1.4 Consigne-se no mandado de intimação do perito que o pagamento será realizado após o encerramento do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial, por alvará judicial, nos parâmetros fixados na presente decisão. 2. Com o aceite, INTIME-SE o perito para que comunique a este Juízo acerca da data, local e horário designados para a realização perícia, em prazo hábil para viabilizar a intimação das partes. 3. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame pericial, para a entrega do laudo. 4 . Com a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca deste, no prazo comum de 15 dias, (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 4.1 Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, INTIME-SE o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 5. Findo o prazo para manifestação das partes acerca do laudo, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários referente ao valor da parte autora, e EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente devido pelo ente público réu. 6. INTIMEM-SE acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5002305-29.2025.4.04.7118

ID: 319367704

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-29.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALDECI PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MAUSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOAO VALDECI PRATES ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOAO VALDECI PRATES ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002305-44.2024.4.03.6325

ID: 309566248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-44.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEVATO & RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-44.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ALEVATO & RODRIGUES REPRESENTACOE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002305-44.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ALEVATO & RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA - BA57207 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, promovida pela sociedade empresária Alevato & Rodrigues Representações Ltda, em face da União. A parte autora alega que tem como objeto social o exercício de representação comercial, tendo prestado tais serviços desde 01/07/2017, para a sociedade empresária Blukit Indústria de Plásticos Ltda, mediante pagamento das respectivas comissões sobre as vendas efetuadas, conforme mostra o instrumento contratual firmado entre ambas. Todavia, em 21/07/2023, o contrato veio a ser rescindido. Em virtude disso, a parte autora recebeu quantias decorrentes da rescisão, a saber, a indenização de 1/12 (um doze avos) no valor de R$ 18.568,25, conforme previsão contida no artigo 27, alínea “j” da Lei n.º 4.886/1965, alterada pela Lei n.º 8.420/1992. Sobre tais verbas, incidiu imposto de renda no valor total de R$ 2.785,24, de acordo com o documento de arrecadação trazido aos autos (Ids. 333363077 e 333363074). Reputa indevido tal pagamento, por ser fruto de equivocada interpretação do disposto no artigo 70, “caput” e § 1º da Lei n.º 9.430/1996, haja vista o caráter indenizatório das verbas recebidas, daí o pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais. A União contestou o pedido. Argumenta que a parte autora não comprova a rescisão do contrato de representação comercial sem justo motivo, não se tratando de dano patrimonial. Em réplica, a parte autora refutou as alegações trazidas em contestação. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva). No âmbito da Receita Federal do Brasil, o entendimento é de que “a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996”, conforme decidiu a Coordenação-Geral de Tributação daquele órgão quando da apreciação da Solução de Consulta n.º 196 - COSIT, de 10 de junho de 2019, donde emerge o interesse de agir quanto à pretendida declaração da isenção tributária deduzida na peça exordial. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Pronuncio a prescrição quinquenal do direito à repetição do crédito tributário, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos dos artigos 150, § 1º e 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2001 (STF, Pleno, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/2011, repercussão geral de mérito - Tema n.º 04, DJe 10/10/2011). Os autos acham-se instruídos com cópias do distrato do contrato de representação comercial e o correspondente pagamento das indenizações, sobre cujos valores incidiu a retenção de imposto de renda, conforme instrumentos respectivos anexos (Id. 333363082). No que toca à questão de fundo, não são necessárias maiores digressões. Formou-se remansosa jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização paga ao representante comercial por força de rescisão imotivada de contrato (REsp 1.526.059/RS, 2ªT., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.317.641/RS, 1ªT., Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 10/05/2016, DJe 18/05/2016; AgRg no REsp 1.529.722/DF, 4ªT., Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1.556.693/RS, 2ªT., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/02/2016, DJe 20/05/2016, etc.). Diante da solidificação desse entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Coordenação de Consultoria Judicial - COJUD, órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou a Nota PGFN/CJR/N.º 46/2018, cujos principais itens encontram-se assim redigidos: “(...). 7. Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incidência de IR e CSLL sobre as verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965. 8. No tocante à discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal - STF, destaca-se que a questão não ostenta contornos constitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, à apreciação da Suprema Corte. 9. Com efeito, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...). 15. Recomenda-se, ainda, o encaminhamento de cópia da presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para manifestação preliminar, em acréscimo à Nota Cosit-E nº 472, de 16 de novembro de 2017, acerca da proposição de edição de ato declaratório quanto às novas hipóteses aqui estabelecidas (CSLL e art. 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965) e manifestação a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores ora analisados (arts. 27, alínea “j”, e 34 da Lei nº 4.886, de 1965), bem como à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região - PRFN 3ª Região para ciência. (...).” A própria Procuradoria da Fazenda Nacional possui orientação interna no seguinte sentido: “(...). Com relação ao mérito do pedido, propriamente dito, não cabe discussão, uma vez que a questão já está pacificada pelo STJ. Inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional possui dispensa de apresentar contestação, nos termos do item 1.22, z da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, visto que o STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965) - (REsp nº 1.526.059/RS). (...).” Portanto, o pedido de tutela jurisdicional comporta provimento. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, artigo 487, I e II) para condenar a União a restituir à pessoa jurídica autora os valores retidos a título de imposto de renda não alcançados pela prescrição quinquenal, registrados nos comprovantes anexados à petição inicial (Ids. 333363077 e 333363074), a saber, R$ 2.785,24, valores estes que serão atualizados monetariamente na forma da fundamentação. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 219 - que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em juizados especiais federais -, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil sediada no município de Bauru/SP, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Os valores a serem restituídos à parte autora serão atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, do artigo 82 do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022), vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, ficando registrado desde já que, nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada eventual impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos critérios de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos de liquidação, ou transcorra “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5002305-33.2024.8.24.0050

ID: 324114412

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002305-33.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNAS DELCIO ITTNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002305-33.2024.8.24.0050/SC ACUSADO : JONNAS DELCIO ITTNER ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pel… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002305-33.2024.8.24.0050/SC ACUSADO : JONNAS DELCIO ITTNER ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pelo rito sumaríssimo, na qual o Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo. O acusado recusou a proposta em audiência, conforme consignado no Evento 24 . Posteriormente, apresentou defesa preliminar no Evento 28 , oportunidade em que alegou a atipicidade da conduta e requereu a absolvição sumária. O Ministério Público se manifestou sobre a preliminar arguida no Evento 33 , requerendo o regular processamento do feito, até final sentença de mérito. Esse é relatório necessário. 1. Uma vez que o acusado recusou a suspensão condicional do processo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025 14:00:00 . Na ocasião, em razão de o presente feito estar submetido ao rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95, o denunciado deverá apresentar sua defesa preliminar ou ratificar aquela já anteriormente apresentada. Na sequência, será realizada a análise quanto ao recebimento da denúncia e às preliminares suscitadas. Recebida a denúncia, serão ouvidas a vítima, se houver, e as testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, caso presente, nos termos do caput do artigo 81 da Lei n.º 9.099/1995. 2. A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências do Fórum desta Comarca, sendo a participação por videoconferência admitida apenas em caráter excepcional e mediante prévia justificativa . Nesses casos o acesso se dará por meio da plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk3Mzc5YjUtOTJiYS00OTczLTllNzktMThkOWUxN2E3MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 2.1. Para a participação na audiência de forma virtual, será necessário acessar o aplicativo TEAMS . 2.2. Se a audiência for acessada por computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som), será possível ingressar diretamente pelo site da plataforma. Caso opte por realizar a audiência por meio de dispositivo móvel com acesso à internet, será necessário proceder com o download do referido aplicativo. Não é necessário ter conta no aplicativo. 2.2.1. Acesso para download por meio da App Store: 2.2.2. Acesso para download por meio do Google Play: 3. INTIME-SE o denunciado cientificando-o de que deverá comparecer acompanhado de advogado e que na hipótese de não dispor de recursos para constituir patrono, será nomeado defensor dativo para promover sua defesa. 3.1. Deve o Oficial de Justiça questionar, no momento da citação, sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo para promover a defesa do denunciado, certificando o que for informado. 3.2. Considerando que há advogado constituído nos autos, deixo de nomear defensor dativo. 3.3. Advirta-se o denunciado e seu defensor de que a defesa preliminar deve ser apresentada na própria audiência de instrução e julgamento, inclusive com a apresentação, ao ato, de até 3 testemunhas, se for o caso. 3.3.1. Saliento desde logo que, caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o(s) fato(s) que lhe é(são) imputado(s) , referida oitiva resta, desde já, INDEFERIDA , devendo ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir, devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Caso ainda não conste dos autos, a fim de viabilizar a intimação da(s) vítima(s), testemunha(s) e acusado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar, em até 30 dias antes da data da audiência, o(s) número(s) de contato do aplicativo WhatsApp das referidas pessoas. 4. Caso o denunciado não seja localizado, abra-se vista ao Ministério Público com urgência e, apresentado novo endereço, expeça-se mandado para cumprimento imediato do item 3. 5. INTIMEM-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s) pela via mais célere para que participem da audiência. 6. Por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar a justificativa e se o participante pode participar da audiência virtualmente , verificando a existência de: i) celular smartphone ou computador com câmera; ii) conexão com internet de boa qualidade que permita a transmissão de áudio e vídeo em tempo real. 6.1. Confirmada a viabilidade da participação virtual, o(a) Oficial de Justiça providenciará o envio do link de acesso à audiência, bem como orientará quanto à instalação e ao uso do aplicativo Microsoft Teams, a fim de viabilizar a presença remota. Advertirá, ainda, que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa de até 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de sua eventual condução coercitiva. 6.2. Deverá ser disponibilizado ao participante o contato do setor de audiências da unidade, qual seja, 47 3217-8831 ( somente via WhatsApp ), a fim de que eventuais dúvidas, até o momento da audiência, sejam solucionadas. 7. Na sequência, INTIMEM-SE as testemunhas, pela via mais célere, para que participem da audiência, com a advertência de que eventual participação pela forma virtual deverá ser justificada ao oficial de justiça , conforme orientações abaixo. 7.1. Certificado pelo Oficial de Justiça que o participante não dispõe de equipamento/conexão à internet para participar do ato virtualmente , deverá ser intimado para comparecer pessoalmente ao fórum de local da sua residência até 10 (dez) minutos antes do horário agendado, devendo tal informação constar na certidão para adoção das providências cabíveis para reserva de sala. 8. Requisite-se o comparecimento dos policiais militares eventualmente arrolados como testemunha à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º), encaminhando-se cópia do link de acesso à solenidade, que também deverá ser remetido aos respectivos depoentes. 9. Havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual, os participantes deverão entrar em contato com Whatsapp n. (47) 3217-8831 ( somente via WhatsApp ), até o início da solenidade . Intimem-se.

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