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Nelcir Luiz Triacca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335959174

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013377-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCIR LUIZ TRIACCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO

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ELIZETE MILESKI

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ADELINE CHESINI ROSSI BEN

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KLEBER BEN

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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DILES BALBINOT

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ALEXANDRE ABELARDO SAMPAIO PEREIRA

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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Agravo de Instrumento Nº 5013377-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : NELCIR LUIZ TRIACCA ADVOGADO(A) : Alexandre Abela… Agravo de Instrumento Nº 5013377-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : NELCIR LUIZ TRIACCA ADVOGADO(A) : Alexandre Abelardo Sampaio Pereira (OAB RS085477) ADVOGADO(A) : DILES BALBINOT (OAB RS071298) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) INTERESSADO : SUELI MASUTTI SARTOR ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : IVO GALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : CELIO SARNAGIOTTO ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI INTERESSADO : ARNALDO BOTTEGA ADVOGADO(A) : KLEBER BEN ADVOGADO(A) : ADELINE CHESINI ROSSI BEN INTERESSADO : CANDIDO SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a exclusão do agravante do polo ativo da demanda, ao fundamento de que não existe Relatório de Informações Cadastrais em seu nome, o que impede o pagamento da diferença acionária, e que a declaração de compra do terminal telefônico não se presta a comprovar a titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do agravante, que alega ter adquirido terminal telefônico de terceira pessoa, para pleitear a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira originalmente firmado pela titular original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração firmada pela titular original atesta unicamente a venda do terminal telefônico ao agravante, sem qualquer menção expressa à cessão dos direitos relativos ao contrato de participação financeira, à transferência do direito de subscrição de ações ou à cessão da posição de acionista. 2. A transferência da titularidade para fins de uso do serviço telefônico não implica, automaticamente, a transferência da condição de acionista ou dos direitos a ela inerentes, sendo imprescindível a existência de instrumento específico que contemple a cessão do direito à subscrição de ações. 3. O instituto da sub-rogação invocado pelo agravante não se amolda à situação fática dos autos, pois não houve pagamento de dívida da titular original pelo agravante, mas sim um negócio jurídico de compra e venda do direito de uso de terminal telefônico. 4. Mesmo que se interpretasse o negócio como cessão de posição contratual, seria indispensável a anuência expressa da companhia telefônica, não havendo nos autos prova de que a agravada tenha consentido com a transferência da posição contratual. 5. Na hipótese de cessão de crédito, o artigo 290 do Código Civil estabelece que esta não tem eficácia em relação ao devedor sem a devida notificação, não havendo prova nos autos de que a companhia telefônica tenha sido notificada da suposta cessão de direitos acionários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 346 e 347. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.301.989/RS; TJRS, Apelação Cível Nº 5002305-42.2020.8.21.0087/RS, Relatora: Rosana Broglio Garbin, j. 23/01/2023; TJRS, Apelação Cível Nº 5001100-81.2016.8.21.0001/RS, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, j. 22/10/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 70082779034 , Relator: Cláudio Luís Martinewski, j. 10/12/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELCIR LUIZ TRIACCA contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (evento 106, DESPADEC1) que move em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , a qual determinou a sua exclusão do polo ativo da demanda. Restou assim consignada em sua parte dispositiva no que tange ao agravante: "Relativamente ao autor Nelcir, não existe Relatório de Informações Cadastrais em seu nome, o que impede o pagamento da diferença acionária. A declaração das fls. 523 dos autos físicos não se presta a comprovar a titularidade, já que não registrada formalmente e porque não envolveu a parte ré. Por isso, também inexistem ações a serem indenizadas em favor de Nelcir. Assim, EXCLUA-SE também NELCIR LUIZ TRIACCA do polo ativo". Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante insurge-se contra a decisão que o excluiu da lide. Sustenta, em suma, que a decisão de origem desconsiderou a documentação juntada aos autos ( evento 3, DOC14 , fls. 523/525), consistente na declaração da titular original do terminal telefônico, Sra. Vania Maria Bertan, de que o vendeu ao agravante. Pondera que o fato de seu nome não constar no Relatório de Informações Cadastrais da ré não o desqualifica para figurar no polo ativo da demanda, pois, com a compra do terminal telefônico, sub-rogou-se nos direitos da titular. Discorre longamente sobre as modalidades de sub-rogação legal e convencional, argumentando que, no caso concreto, operou-se a sub-rogação em seus direitos, tornando-o parte legítima para postular a diferença acionária, independentemente da ausência de registro formal em seu nome. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender o andamento do feito até o julgamento final do agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão que determinou sua exclusão da lide. O recurso foi recebido e, em análise prefacial, foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida, determinando-se a suspensão do processo de origem com relação ao ora agravante, ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (Evento 17). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do presente recurso reside em aferir a legitimidade ativa do agravante, Nelcir Luiz Triacca , para pleitear a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira originalmente firmado por terceira pessoa, Vania Maria Bertan, de quem o agravante alega ter adquirido o terminal telefônico. O juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, concluiu pela ilegitimidade, determinando a exclusão do agravante do polo ativo da demanda, ao fundamento de que a declaração de compra e venda do terminal não seria suficiente para comprovar a titularidade dos direitos acionários, por não ter sido registrada formalmente e por não ter envolvido a parte ré, ora agravada. A despeito da combatividade e do esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se aprofundam e se complementam. O cerne da questão exige uma análise detida sobre a natureza do negócio jurídico realizado entre o agravante e a Sra. Vania Maria Bertan. O recorrente fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que, ao adquirir o terminal telefônico, teria se sub-rogado em todos os direitos da contratante original, incluindo o direito à subscrição de ações. Para tanto, ampara-se na declaração e documentos juntados no evento 3, PROCJUDIC4 (correspondentes às fls. 523/525 dos autos físicos). Uma análise criteriosa de tal documento, no entanto, revela a fragilidade da tese recursal. A referida declaração, firmada pela Sra. Vania Maria Bertan, atesta unicamente a venda do terminal telefônico de número (54) 3453-2564 ao agravante. Não há no instrumento, em momento algum, qualquer menção expressa à cessão dos direitos relativos ao contrato de participação financeira, à transferência do direito de subscrição de ações, ou à cessão da própria posição de acionista. O objeto do negócio jurídico declarado foi, de forma inequívoca e restrita, o direito de uso da linha telefônica, e não os direitos de natureza societária que, porventura, estivessem a ela atrelados. Essa distinção é de crucial importância, especialmente quando se considera o marco temporal em que tais negócios se desenvolveram. A legislação e a prática comercial do setor de telecomunicações estabeleceram uma clara separação entre a titularidade do serviço telefônico (o direito de uso do terminal) e a titularidade das ações emitidas em decorrência do contrato de participação financeira. Com a edição da Lei Estadual nº 10.682/96, consolidou-se o entendimento de que as ações da antiga CRT foram desvinculadas do serviço telefônico, permitindo a sua negociação de forma autônoma, inclusive em Bolsa de Valores. A partir de então, a presunção que se estabeleceu é a de que as alienações de terminais telefônicos, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário, abrangiam tão somente o direito de uso do serviço, permanecendo os direitos acionários com o contratante original. No caso dos autos, embora a data exata da transação entre o agravante e a Sra. Vania não esteja claramente fixada nos documentos trazidos com o recurso, a própria natureza do documento apresentado — uma simples declaração de venda de terminal — e a ausência de qualquer instrumento formal de cessão de direitos acionários corroboram a presunção de que a negociação se deu após o referido marco de 1996 e que se limitou ao objeto nela descrito. A transferência da titularidade para fins de uso do serviço telefônico não implica, automaticamente, a transferência da condição de acionista ou dos direitos a ela inerentes. Para que tal ocorresse, seria imprescindível a existência de um instrumento específico que contemplasse, de forma clara e inequívoca, a cessão do direito à subscrição de ações ou da posição contratual como um todo. O agravante constrói sua argumentação em torno da figura da sub-rogação, discorrendo longamente sobre suas modalidades. Contudo, o instituto invocado não se amolda à situação fática dos autos. A sub-rogação, seja ela legal ou convencional, pressupõe o pagamento de uma dívida por terceiro, que assume a posição do credor originário. No caso em tela, não houve pagamento de dívida da Sra. Vania Maria Bertan pelo agravante. O que ocorreu foi um negócio jurídico de compra e venda de um bem, qual seja, o direito de uso de um terminal telefônico. O agravante não pagou uma dívida da vendedora perante a companhia telefônica; ele pagou à vendedora o preço ajustado por um bem que a ela pertencia. Portanto, descabido cogitar-se de sub-rogação nos termos dos artigos 346 e 347 do Código Civil. O que poderia, em tese, ter ocorrido, seria uma cessão de direitos ou uma cessão de posição contratual. Contudo, mesmo sob essa ótica, a pretensão do agravante não se sustenta. Tratando-se de uma cessão de posição contratual, que envolveria não apenas os créditos (direito às ações), mas também os débitos e a totalidade da relação jurídica, seria indispensável a anuência expressa da outra parte contratante, a companhia telefônica. A jurisprudência é pacífica ao entender que a cessão da posição de parte em um contrato de participação financeira, por envolver um complexo de direitos e obrigações, exige o consentimento do cedido, sob pena de ineficácia em relação a este. Não há nos autos qualquer prova de que a OI S.A. tenha anuído com a transferência da posição contratual da Sra. Vania para o agravante. Mesmo que se interprete o negócio como uma simples cessão de crédito (o direito à complementação acionária), a pretensão do recorrente esbarraria em outro óbice legal intransponível: a ineficácia do ato perante o devedor não notificado. O artigo 290 do Código Civil é de clareza solar a esse respeito, e sua transcrição se faz necessária para o deslinde da controvérsia: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em apreço, não há qualquer elemento de prova que demonstre a notificação da companhia telefônica acerca da suposta cessão de direitos acionários. A declaração particular, firmada exclusivamente entre cedente e cessionário, constitui res inter alios acta , ou seja, um ato que produz efeitos apenas entre as partes que dele participaram, não podendo ser oposto contra terceiro que dele não participou nem foi cientificado. A agravada, em nenhum momento, declarou-se ciente da cessão, seja em documento público ou particular. A consulta que a própria ré juntou em nome da Sra. Vania Maria Bertan ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 48) demonstra apenas que a companhia possuía o registro da contratante original, mas não comprova, de modo algum, que ela tivesse sido notificada ou que tivesse anuído com a transferência de quaisquer direitos de natureza acionária para o agravante. Portanto, a decisão de primeiro grau agiu com irretocável acerto ao concluir que a "declaração das fls. 523 dos autos físicos não se presta a comprovar a titularidade, já que não registrada formalmente e porque não envolveu a parte ré". A ausência de um instrumento de cessão que confira expressamente o direito à subscrição de ações, somada à falta de notificação ou anuência da companhia telefônica, fulmina a pretensão do agravante, tornando-o parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a ilegitimidade do cessionário em casos análogos, como se depreende dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.301.989/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a legitimidade ativa do cessionário para propor ação de complementação de ações e indenização de seus rendimentos só estará configurada nos casos em que o instrumento de cessão lhe conferir o direito às ações da Companhia. Do contrário, a legitimidade para postular ações e indenização dos juros sobre capital próprio e dividendos continua sendo do cedente, que preserva a condição de acionista, especialmente em se tratando de transferências ocorridas após agosto de 1996, momento em que foram as ações desvinculadas da linha telefônica Hipótese dos autos em que a parte autora adquiriu a linha telefônica após o ano de 1996, momento em que a ações já estavam desvinculadas da linha telefônica, não se presumindo a cessão de ações ou o direito à subscrição/restituição de valores. Assim, carece a autora de legitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença de origem. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 5002305-42.2020.8.21.0087/RS, 17ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Rosana Broglio Garbin, Julgado em 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. I. (...) II. (...) III. Ilegitimidade ativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na cessão de direitos e ações referente a contrato de participação financeira, por se tratar de cessão de posição contratual, é imprescindível a expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação ao cedido. Não sendo comprovada a concordância da companhia, deve ser mantida a conclusão de ilegitimidade ativa do cessionário. IV. (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 5001100-81.2016.8.21.0001/RS, 23ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA . BRASIL TELECOM/OI S/A. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PROVA DA TITULARIDADE DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO . COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA PURA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO . PROVA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES. O Superior Tribunal de Justiça, no repetitivo REsp nº 1.301989/RS, consolidou entendimento no sentido que o cessionário de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica somente tem legitimidade para ajuizar ação de complementação acionária quando o contrato de cessão lhe conferir expressa ou tacitamente o direito à subscrição das ações. No caso dos autos, os instrumentos de cessão, acostadas aos autos demonstram que de fato ocorreu a transferência integral das ações ao cessionário . Legitimidade ativa reconhecida. Estando o feito em condições de imediato julgamento, é possível o julgamento por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 1013, caput e § 3º, I, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Superior Tribunal de Justiça no repetitivo REsp. nº 1.034.255-RS consolidou entendimento que a Brasil Telecom S/A possui legitimidade para responder pelos pedidos de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira . Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pretensão relativa aos dividendos e juros sobre capital próprio não pressupõe o prévio reconhecimento do direito às ações. Preliminar afastada. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. As normas que tratam sobre os contratos de participação financeiras das empresas de telefonia não se sobrepõem ao sistema jurídico vigente, porquanto não se discute a legalidade das Portarias Ministeriais. DOBRA ACIONÁRIA PURA. Nos termos do item VI do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicação – CRT verifica-se que a parte autora tem direito à dobra acionária, porquanto a companhia assumiu a responsabilidade pelos atos praticados até o momento da cisão, descabendo a utilização do balancete mensal da data da subscrição como critério de apuração do número de ações a serem subscritas. Inaplicabilidade da Súmula 371 do STJ. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. O valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à atualização monetária desde então pelo IGP-M e aos juros de mora contados da citação. Súmula n. 34 do TJRS (5ª Turma). Precedentes do e. STJ. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. Os dividendos são devidos à parte autora por se tratar de mera decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no repetitivo Resp. 1034255 /RS. Os juros sobre capital próprio é espécie de remuneração ao acionista pelo capital investido e, temporariamente, indisponibilizado na companhia, sendo devidos aos acionistas na forma equivalente ao investimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos rendimentos, embora tenham natureza jurídica distintas. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082779034 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-12-2019) Diante de todo o exposto, a conclusão inarredável é a de que o agravante não logrou demonstrar sua legitimidade para pleitear a complementação acionária. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar a cessão dos direitos societários, e a argumentação jurídica acerca da sub-rogação não se sustenta. A ausência de notificação e de anuência da companhia telefônica torna o negócio jurídico ineficaz perante ela, mantendo a titularidade dos direitos acionários com a contratante original. A decisão de primeiro grau, portanto, aplicou corretamente o direito à espécie e deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima .

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Processo nº 5420824-23.2023.8.09.0024

ID: 304451994

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5420824-23.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVES & COE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON COE NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5420824-23.2023.8.09.0024Autor: Alves & Coe Advogados AssociadosRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5420824-23.2023.8.09.0024Autor: Alves & Coe Advogados AssociadosRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de restituição de indébito ajuizada por Alves & Coe Advogados Associados em desfavor de Município de Caldas Novas, qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e SENTENCIO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC). Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Não havendo preliminares, passo à análise do mérito.1. Do mérito.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 146, III, "d", dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre "definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239".Normatiza, ainda, de forma cogente, que a lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que será opcional para o contribuinte (art. 146, par. único e inc. I).Por sua vez, a Lei Complementar no 123/06 (Simples Nacional), em seu art. 1º, dispõe normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (caput e inc. I).Com efeito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil goza de tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. DECRETO No 406/1968. VEDAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social goza de tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n° 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. 2. No entanto, trata-se, na espécie, de sociedade advocatícia optante pelo Simples Nacional, regime tributário que abrange, entre outros, o ISS (inciso VIII, do artigo 13 da LC no 123/2006). Nos termos do inciso VII do § 5o-C do artigo 18 da LC no 123/2006, as atividades de prestação de serviços advocatícios são tributadas na forma dos Anexo IV daquela lei complementar. 3. O Simples Nacional consiste em regime tributário cuja adesão é facultativa, ficando os optantes sujeitos a todas as suas disposições, sem qualquer condição, de modo que restam excluídos quaisquer outros regimes aplicáveis. Dito de outro modo, no caso dos autos, a opção da sociedade uniprofissional de advogados pelo regime simplificado nacional implica na renúncia ao regime anterior, porquanto na linha da vasta jurisprudência desta Corte e do STJ, não é viável a criação de regime híbrido de tributação. (TRF-4 AC: 50023051120154047205 SC 5002305-11.2015.404.7205, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2017, SEGUNDA TURMA, g.)Contudo, o caso em tela não pode ser abordado de forma simplista, porquanto se trata a parte autora de sociedade advocatícia optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, razão pela qual o desate da questão perpassa pela interpretação de normas constitucionais e legais que regem a matéria.O regime unificado de recolhimento de tributos previsto na LC n. 123/06, conhecido como Simples Nacional, abarca as seguintes espécies tributárias:Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 10 deste artigo;V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."Para as empresas que optem pelo regime estabelecido pela LC n. 123/06 (Simples Nacional), a base de cálculo e a alíquota de recolhimento tributário são as previstas no art. 18, in verbis:Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (Redação dada pela Lei Complementar no 147, de 2014)[...]§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 10, 10-A e 20 deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.A regra, portanto, é a de que a base de cálculo para recolhimento dos optantes pelo SIMPLES NACIONAL seja a renda bruta.Desde a edição da LC n. 147/2014, que alterou a LC n. 123/06 (Simples Nacional), os serviços advocatícios foram incluídos na regra geral de possibilidade de recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, conforme se vê do inciso VII do § 5° do art. 18 da LC 123/2016, verbis:§ 5º-C - Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:[...]VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar no 147, de2014)[...]Da interpretação literal e sistemática das normas acima transcritas, depreende-se que, tratando-se o Simples Nacional de espécie de regime tributário cuja adesão é facultativa, ficam os optantes sujeitos a todas as suas disposições, sem qualquer condição, de modo que restam excluídos quaisquer outros regimes aplicáveis.Em outros termos, no caso, a opção da sociedade uniprofissional de advogados pelo regime simplificado nacional implica a renúncia ao regime anterior (DL n. 406/68), porquanto não há previsão legal de criação de regime híbrido de tributação.Nesse contexto, considerando que a sociedade autora optou livremente pelo recolhimento dos tributos de acordo com a sistemática do Simples Nacional, vinculou-se, a partir da opção, ao cumprimento integral de seus termos, justamente em razão da posterior alteração de regime tributário por ato voluntário.Logo, tem-se que a pretensão de obter um sistema híbrido, aproveitando apenas os benefícios de cada regime tributário, isto é, beneficiar-se do regime previsto no Simples Nacional (LC n. 147/14) em relação a determinados impostos e do tratamento tributário diferenciado estabelecido pelo Decreto-Lei n° 406/68 (recolhimento do ISS na forma fixa), não encontra amparo no ordenamento jurídico.Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vejamos:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE ISS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o art. 9o do Decreto-Lei 406/1968. 2. Além disso, é impossível para o contribuinte a adoção de um "regime híbrido", que possibilite o recolhimento do ISS tanto pelo regime previsto no Decreto-Lei 406/1968, quanto pelo regime do Simples Nacional. (...) (STJ, Agint no REsp 1773537/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/09/2019).Por tais motivos, é que a sociedade de advogados que opta pelo Simples Nacional, como no caso em tela, na forma da Lei Complementar nº 147/14, deve recolher o ISS por meio da incidência de um percentual sobre a sua receita, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06 e respectivo anexo IV, e não mais com base em valor fixo, conforme artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, pois incompatíveis os regimes de tributação.Assim, tenho que a exigência de pagamento do ISSQN na forma estabelecida pelo sistema do Simples Nacional desde a opção da autora por tal regime, em junho de 2019, até a solicitação de mudança em março 2023, não é ilegal.Dispositivo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao que declaro extinto o feito à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

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Processo nº 5002305-87.2021.4.03.6183

ID: 311879273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-87.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI KOZAWA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002305-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002305-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KOJI KOZAWA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Concedeu a tutela antecipada. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 27/11/2014. A presente ação foi ajuizada em 02/03/2021, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002305-30.2024.8.24.0051

ID: 283081313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002305-30.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MIGUEL FIGUEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SERGIO SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002305-30.2024.8.24.0051/SC RÉU : LUIZ MIGUEL FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MURILO SERGIO SOLIGO (OAB SC035166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada em… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002305-30.2024.8.24.0051/SC RÉU : LUIZ MIGUEL FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MURILO SERGIO SOLIGO (OAB SC035166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada em desfavor de LUIZ MIGUEL FIGUEIRO pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no artigo artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado ( evento 194, TERMOAUD1 ). Decido. A prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar a ser decretada pela autoridade judiciária competente, desde que preenchidos os pressupostos previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e forem insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Por outro lado, como qualquer medida cautelar, não prescinde da investigação do fumus comissi delicti e do periculum in mora (periculum libertatis). A prisão preventiva pode ser decretada caso estejam preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 313 do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente feito, observa-se que o caso concreto se amolda à hipótese do inciso primeiro. Ademais, investigando os requisitos do art. 312 do CPP, também se verifica ser imprescindível a decretação da segregação cautelar do requerido LUIZ MIGUEL FIGUEIRO . Com efeito, a disposição legal em comento trabalha com conceitos jurídicos indeterminados e traduzem especificadamente a análise do periculum libertatis. Vale dizer, a análise do periculum libertatis está intimamente ligado às hipóteses previstas no art. 312: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução penal. Segundo a corrente doutrinária majoritária, a garantia da ordem pública diz respeito à existência de risco concreto da reiteração de práticas criminosas. Assim, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública visa, precipuamente, evitar a prática de novos delitos pelo acusado, afastando a idoneidade de fundamentos como a garantia da paz pública, credibilidade da Justiça ou das instituições, ou a gravidade em abstrato do crime para decretação da segregação cautelar. Já a garantia da ordem econômica “ assemelha-se ao de garantia da ordem pública, porém relacionado a crimes contra a ordem econômica, ou seja, possibilita a prisão do agente caso haja risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso do poder econômico, objetivando a dominação de mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, §4º) ” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único . 4 ed rev ampl e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 941). Por outro lado, a garantia de aplicação da lei penal diz respeito à necessidade de existência de indícios concretos de que o acusado pretenda fugir do distrito da culpa, furtando-se de eventual e futura execução da pena fixada em comando judicial condenatório. De qualquer forma, esta hipótese não pode estar alicerçada em meras conjecturas, devendo haver elementos firmes no sentido de que o acusado pretende se abster voluntariamente do cumprimento da sentença condenatória. Por fim, a conveniência da instrução criminal visa obstar que o acusado impeça a produção de provas no curso das investigações ou do processo das mais diversas formas, coagindo testemunhas, destruindo ou alterando provas materiais do crime, intimidando a(s) vítima(s), peritos etc. No entanto, também neste caso devem existir elementos indiciários concretos acerca da atuação do(s) acusado(s) no sentido de prejudicar a instrução criminal. No caso dos autos, a materialidade/autoria delitivas ressoam do inquérito policial, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos na fase policial, além dos depoimentos colhidos das vítimas, em juízo, que confirmaram os fatos ( evento 194, VIDEO2 ). Os elementos, portanto, fundamentaram a denúncia que atribuiu ao réu a conduta descrita no artigo 157, I e II do Código Penal, nos termos da exordial acusatória: No dia 15 de agosto de 2014, por volta das 15h15min, no estabelecimento comercial denominado Ervateira Taura1 , localizado na Linha Alegre I, s/n, Interior, em Ponte Serrada/SC, os denunciados Luiz Miguel Figueiro e Jaime Alves da Rosa , na companhia de outras três pessoas não identificadas, imbuídos de animus furandi , e, em comunhão de esforços, subtraíram, mediante grave ameaça, exercida por meio do emprego de armas de fogo, duas pulseiras e uma corrente de ouro e o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro, além de danificar alguns equipamentos eletrônicos do local, somando ao prejuízo o valor de mais R$ 2.000,00, bens estes pertencentes às vítimas Rudimar Antônio Paglia e Rosimeri Zotti Paglia. Conforme apurado, os denunciados e os indivíduos não identificados, conduzindo o veículo Toyota/RAV-4, placas MIM-2471, deslocaram-se ao local dos fatos, todos na posse de armas de fogo, visando roubar o estabelecimento Ervateira Taura. Para tanto, foi efetuada prévia divisão de tarefas entre os envolvidos, cabendo aos denunciados Luiz e outros dois indivíduos, permanecer do lado de fora da Ervateira, a fim de realizar o perímetro e conter as pessoas que estavam na área externa, ao tempo que o denunciado Jaime , portando um revólver calibre .38, juntamente com o terceiro homem não identificado, que estava armado com uma pistola, adentraram no interior do escritório do estabelecimento e renderam as vítimas Rudimar, Rosimeri, Ariovaldo e Letícia, ordenando que deitassem no chão, tudo sob a mira de armas de fogo, enquanto colhiam a res que pretendiam subtrair. Em seguida, o denunciado Luiz ingressou no interior do escritório da empresa e recolheu os bens subtraídos que estavam em uma bolsa em cima de uma das mesas do estabelecimento. Nesse interim, todos os envolvidos saíram da empresa, e, enquanto Luiz corria em direção ao veículo, os demais autores passaram a efetuar disparos com as armas de fogo que portavam, tudo para salvaguardar a res subtraída. Em meio aos disparos, a vítima Josiel Ribeiro , que permanecia deitada ao chão do lado de fora da empresa, entre o veículo dos assaltantes e o barracão da Ervateira, foi alvejada por três disparos de arma de fogo, um que acertou sua orelha, e outros dois, de raspão, que atingiram sua perna esquerda, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial da fl. 63. Após o roubo, os denunciados saíam do local na posse mansa e pacífica da res , evadindo-se na caminhonete Toyota/RAV4, oportunidade em que foram perseguidos pela Polícia Militar, mas conseguiram empreender fuga a pé. Salienta-se que apenas do denunciado Luiz Miguel Figueiro , horas depois do delito, foi abordado e preso pela Polícia Militar, na cidade de Chapecó, e na posse dos bens elencados à fl. 111 e 112, todos utilizados no crime. Quanto ao primeiro pressuposto, conforme já pontuado, a situação versa sobre crime doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao acusado. No caso concreto, a segregação cautelar do acusado LUIZ MIGUEL FIGUEIRO é imperiosa para assegurar a aplicação da lei penal , tendo em conta a falta de indicativos de endereço seguro para localização do réu e o risco concreto de subtração à ação jurisdicional, eis que não encontrado para citação pessoal. Denota-se que é notória a intenção do acusado em furtar-se de eventual futura execução da pena fixada em comando judicial condenatório, tendo em vista que já houve diversas tentativas de citação sem sucesso, estando em local incerto e não sabido (eventos 79.1 , 88.1 , 95.1 , ). Assim, dado o risco efetivo do acusado estar se furtando da aplicação da lei penal, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso em análise, razão pela qual a decretação da preventiva é medida de rigor. Acrescente-se que "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema " (STJ. RHC n. 139.011/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) A decretação da preventiva, portanto, é medida que se impõe. Portanto, nos termos da fundamentação, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ MIGUEL FIGUEIRO . Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP. Comuniquem-se às Polícias Civil e Militar para fins de cumprimento da ordem. Dê ciência ao Ministério Público. Depois de cumprido o mandado, comunique-se o local de segregação a este juízo, ao Ministério Público e à família do preso ou quem ele indicar, consoante disciplina o art. 306 do Código de Processo Penal e cite-se pessoalmente o réu. Intimem-se. Cumpra-se.

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Deivide Dener Pereira Baracho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314076326

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-89.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE DENER PEREIRA BARACHO VANIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002305-89.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: VANIA GOMES PEREIRA CPF: 093.422.766-79 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Deivide Dener Pereira Baracho e Vânia Gomes Pereira ajuizaram Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., requerendo, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 404,87 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa por preterição de embarque, prevista no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, no valor correspondente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Citada, a ré apresentou contestação em Id 10464706426, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o voo contratado pelos autores enfrentou problemas operacionais, sendo necessária a troca da aeronave para manutenção, o que ocasionou a necessidade de reacomodação. Afirma que a conduta visava garantir a segurança de todos os passageiros e foi prestada a assistência necessária durante o tempo de espera. Destaca que, no caso, não houve preterição no embarque, mas, sim, alteração da aeronave por justificado motivo, não sendo devido o pagamento da multa pleiteada. Subsidiariamente, requer que eventual indenização por danos morais seja fixada dentro dos limites da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação em Id 10464790380. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Alegam os autores que, no dia 08/04/2025, compareceram junto com a filha de nove meses ao Aeroporto Internacional de Confins para embarcar no voo contratado com destino à cidade de Vitória/ES, com partida originalmente prevista para as 09h15min. Todavia, ao realizarem o check-in, foram informados de que, em razão da troca da aeronave, somente duas pessoas com reserva (um adulto e a criança) poderiam embarcar. Destacaram que, inicialmente, a ré comunicou que o grupo familiar seria integralmente reacomodado no voo que partiria às 23h35min, mas, após longa espera, a companhia aérea optou por autorizar o embarque exclusivo da autora Vânia e da filha do casal no voo que partiria às 09h15min, deixando o autor Deivide sem a adequada assistência até a partida de seu voo às 23h35min. Os autores afirmam que a separação do grupo familiar, causou inúmeros transtornos, na medida em que Vânia foi forçada a embarcar sozinha com a filha de colo, sem qualquer tipo de apoio, tendo que lidar, no processo de embarque e desembarque, com a bagagem de mão dela e da filha, uma mochila e o carrinho de bebê. Por sua vez, Deivide foi obrigado a esperar por mais de 14 horas no aeroporto para que pudesse embarcar, o que gerou gastos extras com alimentação, devido à assistência insuficiente da companhia aérea, e a perda de diária de hospedagem. Inicialmente, importante pontuar que o Código Brasileiro de Aeronáutica não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise, uma vez que o ordenamento jurídico deve ser compreendido como um sistema uno, de forma que as legislações indicadas não se anulam. Com efeito, é inquestionável a presença de relação de consumo na situação tratada nos autos, ante a caracterização das partes autora e ré como consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, aplicável o preceito contido no artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual: “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, nos termos dos incisos do §3º do supramencionado artigo, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica que: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: […] II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: […] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. […] § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, mantendo-se a obrigação da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e da parte ré de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Assim, alegando a parte ré que o atraso do voo se deu por fato alheio a sua vontade, decorrente da necessidade de substituição da aeronave para realização de manutenção, caberia à parte demonstrar a ocorrência de tal fato e que empreendeu esforços para mitigar o prejuízo causado aos autores. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a aquisição das passagens de toda a família para o dia 08/04/2025 (Id 10438124568), a reacomodação da autora Vânia e da filha em voo que partiria no mesmo horário contratado (Id 10438147112), a realocação do autor Deivide em voo que partiria no dia 08/04/2025 às 23h35min (Id 10438147112), a justificativa apresentada pela ré para a reacomodação dos passageiros (Id 10438131215), bem como os gastos advindos da conduta da ré (Id 10438135587). A parte ré, por sua vez, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou de excludente da responsabilidade, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil, limitando-se à mera argumentação, sem a apresentação de qualquer prova que corroborasse as suas alegações. Ressalta-se que, segundo disposto no artigo 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas eventos supervenientes imprevisíveis e inevitáveis excluiriam a responsabilidade da companhia aérea, o que não restou evidenciado nos autos, especialmente porque a justificativa apresentada pela ré no documento de Id 10438131215 e na contestação não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal. Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado que o atraso do voo e a necessidade de reacomodação dos passageiros decorreu de fato imprevisível e inevitável e que geraria risco à segurança dos autores, não restou configurada qualquer excludente da responsabilidade civil, sendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a falha na prestação do serviço. Importante pontuar que apenas o fortuito externo é capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor. Eventuais falhas na aeronave ou na logística da operação são circunstâncias ligadas à natureza do serviço prestado pela companhia aérea por serem inerentes ao risco do negócio, qualificando-se, portanto, como fortuito interno, não excluindo a responsabilidade civil do fornecedor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Deste modo, considerando-se que os transtornos causados à autora Vânia, que foi obrigada a embarcar sozinha com a filha de colo e bagagens, bem como a espera por mais de 14 horas do autor Deivide, sem que lhe fosse prestada a assistência adequada, fixo a indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, valor que considero suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Em relação à compensação por preterição/impedimento de embarque, dispõe o artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Ato contínuo, consoante ao disposto no artigo 22 da mesma resolução, a preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. A partir da análise dos referidos dispositivos, tem-se que a compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC destina-se a ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, já englobando custos eventualmente gerados ao consumidor, fixando uma indenização pelo descumprimento do contrato de transporte aéreo nas situações de preterição do embarque do passageiro, independentemente do motivo da preterição, configurando verdadeira cláusula penal compensatória. Analisando os autos, restou comprovado que o autor Deivide foi impedido de embarcar no voo que sairia às 09h15min, sendo devido o pagamento da compensação financeira prevista no artigo 24, I da Resolução 400/2016 da ANAC, correspondente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque), por se tratar de voo doméstico, o que equivale a R$ 1.974,82 (mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), segundo a cotação do dia 08/04/2025, data da preterição. Destaca-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13/04/2016), não há ilegalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas justamente com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, tendo competência para editar normas e regulamentos em seu âmbito de atuação. Dito isto, considerando-se que a compensação financeira constante no artigo 24, I da Resolução 400/2016 da ANAC visa indenizar os passageiros pelo prejuízo material decorrente da preterição no momento do embarque na aeronave, inviável o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos materiais tal como requerido na inicial, sob pena de caracterização de bis in idem e enriquecimento ilícito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPESAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO. I – A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apelação Cível nº 1.000.23.290348-4/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Sores, 20ª Câmara Cível. Julgado em 07/02/2024. Publicado em 08/02/2024). (Grifo nosso). Destaca-se que o valor da compensação financeira fixada com base no artigo 24, I da Resolução nº 400/2016 da ANAC é suficiente para ressarcir os danos materiais efetivamente comprovados em Id 10438135587. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré a pagar à parte autora indenização a título de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação; e b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.974,82 (mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondente à compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) prevista no artigo 24, I da Resolução 400/2016 da ANAC, que deve ser corrigido monetariamente IPCA (art. 389, CC) a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), isto é a data da preterição (08/04/2025), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), desde a citação. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002305-84.2024.4.04.7014

ID: 275724360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-84.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE WALIGURA KAZENOH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO HLADCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-84.2024.4.04.7014/PR AUTOR : IVONE WALIGURA KAZENOH ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HLADCZUK (OAB PR037818) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-84.2024.4.04.7014/PR AUTOR : IVONE WALIGURA KAZENOH ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HLADCZUK (OAB PR037818) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial do evento 1, INIC1 . 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Cite -se o INSS para contestar o feito (prazo 30 dias). 4. Oportunizo à parte autora a complementação da prova referente ao alegado trabalho rural, no período de 28/02/1984 a 27/02/1988 . 5. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 6. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 8. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Maria Jose Maciel De Souza x Adriana Bispo De Faria Moreira

ID: 262693395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002305-53.2021.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA BISPO DE FARIA MOREIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA THAIS DINIZ VASCONCELOS

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GABRIELA FERREIRA VIANA

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RAQUEL GUEDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002305-53.2021.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA JOSE MACIEL DE SOUZA CPF: 247.152.206-87 RÉU: ADRIANA BISPO DE FARIA MOREIRA CPF: 000.052.876-50 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais ajuizada por MARIA JOSÉ MACIEL DE SOUZA em face de ADRIANA BISPO DE FARIA, partes qualificadas nos autos. Segundo a exordial, a parte autora se afirma proprietária dos lotes 52 e 53 da quadra 14, situados na Rua Dezenove, nº 553, no município de Esmeraldas/MG, conforme documentação anexada aos autos. Contudo, a Requerente relata que no lote 53 foi erguida, de forma irregular e sem sua autorização, uma construção pela parte requerida. Segundo narrado, desde o início da obra em 2013, a Requerente buscou solucionar a situação de maneira amigável, sem sucesso. A requerida, possuidora do lote 54 da mesma quadra, invadiu aproximadamente 80% do lote 53 pertencente à autora, construindo indevidamente uma cerca e edificando sobre área alheia. Em má-fé, solicitou ainda instalação de energia elétrica junto à CEMIG. Diante da resistência da requerida em desocupar o imóvel, a Requerente notificou-a extrajudicialmente em outubro de 2015. A requerida, ignorando a notificação, prosseguiu com as construções. Com o vencimento do prazo para a devolução amigável do imóvel, a situação configurou esbulho possessório. Pugnou, liminarmente e no mérito, pela reintegração de posse e a indenização pelos prejuízos causados na importância de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória no ID 7787828105. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 9461912255. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que no ano de 2011, adquiriu o lote nº 55 da quadra 14, no bairro Retiro das Esmeraldas, com a intenção de construir uma residência e uma área de lazer. Durante a preparação do terreno, o proprietário do lote 54, Sr. José Batista da Silva, ofereceu-lhe este lote já com uma construção existente, que necessitava apenas de reformas. A venda foi acertada diretamente com Luiz Raimundo Pinto Fernandes, e o lote 54 foi formalmente registrado em nome da Requerida em novembro de 2013 (matrícula nº 10.380). Segundo a Requerida, o Sr. José Batista permitia que o Sr. Lester Ramon, filho da Requerente, morasse provisoriamente na casa do lote 54, mas após a venda, Lester foi informado sobre a mudança de propriedade e afastou-se do local, sem que a Requerente ou outro membro de sua família contestasse a posse ou a propriedade na época. Após a aquisição, a Requerida iniciou reformas no imóvel. No início de 2014, a Requerida percebeu que sua conta de energia elétrica havia sido irregularmente transferida para o nome de Lester Ramon. Em razão disso, registrou um boletim de ocorrência e a CEMIG restabeleceu a titularidade correta para a Requerida. A defesa sustenta que não houve esbulho ou turbação praticados contra a Requerente. Pelo contrário, acusa a Requerente de má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito, utilizando documentos frágeis e inconsistentes para alegar posse de área que, de fato, sempre esteve ligada à propriedade da Requerida. Em sede de pedido contraposto, a requerida pugnou a manutenção da posse e a indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, bem como a condenação da requerente em litigância de má-fé. Réplica no ID 9516162521. Decisão de saneamento em ID 9577961964. Laudo pericial em ID 10252362624. Realizada a audiência de instrução e julgamento no ID 10408778308. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Sobre a reintegração da posse, ensina-nos Caio Mário da Silva PEREIRA1: Especificamente à reintegração de posse, aquele que é desapossado da coisa tem para reavê-la a restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas hipóteses a considerar: se o esbulho datar de menos de ano e dia, a ação, com o nome também de ação de força nova espoliativa inicia-se pela expedição de mandado liminar, para que seja o possuidor prontamente reintegrado: spoliatus ante omni restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o prazo de defesa.” Se o esbulho é de mais de ano (ação de força velha espoliativa) o juiz fará citar o réu para que se defenda, admitirá suas provas, que ponderará com as do autor, e decidirá finalmente quem terá a posse. Nesse caso, a sentença tem efeito dúplice; julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu, e vice-versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. São requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade). Exclui-se da caracterização do esbulho a privação da coisa por justa causa. Com efeito, o esbulho foi admitido na terminologia jurídica com o sentido próprio de ato violento, em virtude do qual é uma pessoa despojada (desapossada), contra sua vontade, daquilo que lhe pertence ou está em sua posse, sem que assista ao violentador qualquer direito ou autoridade, com que possa justificar o seu ato. Na técnica jurídica o esbulho pode ser visto como uma usurpação, e a lei assegura ao usurpado ou esbulhado o direito imediato de defender a sua posse, mediante ação, que se diz de esbulho, de reintegração ou força espoliativa, a qual tem por objetivo integrá-lo na posse, de quem foi violentamente privado. O artigo 927 do CPC prevê o seguinte: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na lição do saudoso Sílvio RODRIGUES2, possuidor "[...] é aquele que age em face da coisa corpórea como se fosse o proprietário, pois a posse nada mais é do que uma exteriorização da propriedade. A lei protege todo aquele que age sobre a coisa como se fosse o proprietário, explorando-a, dando-lhe o destino para que economicamente foi feita". Bosquejadas as questões de direito, passo aos fatos. No caso, a parte autora afirma ser proprietária dos lotes 52 e 53 da quadra 14 da Rua Dezenove, no Bairro Recanto das Esmeraldas e afirma que, quanto ao lote de nº 53, houve invasão praticada pela requerida. Para comprovar o exercício da posse prévia à ocorrência do esbulho, acostou os seguintes documentos: contrato de promessa de compra e venda e comprovantes de pagamento (ID 4988998056); pagamentos de IPTU (ID 4989267996); fotografias do imóvel (ID 4994998066); boletim de ocorrência (ID 4994998070); comprovante de ligação de energia em nome de Lester Ramon de Souza, 22/10/2013 a 30/01/2014 e 31/07/2015 e 01/08/2015 (ID 4994998075). Em sua defesa, a parte ré contestou o exercício da posse prévia da parte requerente sobre o imóvel, alegando não ter ocorrido. Pois bem. Nesse ponto, a parte requerida possui razão. Isso porque, (i) a mera comprovação de compra do imóvel não representa efetivo exercício da posse, tendo em vista que a parte pode ter, simplesmente, comprado o bem sem, ao menos, comparecer ao imóvel; (ii) inexiste prova documental, nem testemunhal que a requerente exerceu a posse do imóvel; (iii) a certidão emitida pela CEMIG indicam que apenas o filho da autora exerceu posse sobre o imóvel, porém, é vedada a substituição processual para que a autora litigue em prol de pessoa alheia; (iv) nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a requerente exercia posse sobre o lote em questão. Nesse ponto, embora a testemunha Raimundo informe ter visto a requerida no imóvel, afirmou que fora o seu filho quem tentou reaver a posse do lote da propriedade da testemunha. Diante de tais conclusões, inexiste qualquer prova de que a parte requerente exercia a posse sobre o imóvel. Vale destacar que embora alegue ser proprietária do bem em questão, porquanto teria adimplido o contrato de promessa de compra e venda, tal direito não lhe confere a posse que, diga-se de passagem, não é presumível. Logo, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe, considerando a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, I), restando prejudicada a análise do pleito indenizatório. Passo à análise do pedido contraposto. A parte requerida pugnou pela manutenção de posse em desfavor da parte ré, a indenização por danos morais e a condenação da requerente em litigância de má-fé. No que diz respeito à sua posse, a requerida afirma que em 2011 adquiriu o lote nº 55 da quadra 14, e em 2013, adquiriu o lote de nº 54, que já constava com uma construção existente. Sobre essa edificação, a parte requerida fez melhorias. Segundo a Requerida, o vendedor do lote de nº 54 permitia que o Sr. Lester Ramon, filho da Requerente, morasse provisoriamente na casa, mas após a venda, Lester foi informado sobre a mudança de propriedade e afastou-se do local, sem que a Requerente ou outro membro de sua família contestasse a posse ou a propriedade na época. Para comprovar os fatos alegados, a requerida fez prova documental de: contas de luz endereçado ao imóvel da Rua Dezenove, nº 821, a partir de janeiro de 2013 (ID 9452405511); imagens de satélite (ID 9452413861); guia de arrecadação de IPTU do lote de nº 54 (ID 9452415429); boletim de ocorrência (ID 9461895969); fotografias de família no imóvel (ID 9461913912) e matrícula imobiliária (ID 9461910460). A requerida também fez prova oral, mediante oitiva das testemunhas Raimundo Vidigal Fernandes, José Batista da Silva e Tiago Silva de Oliveira, que confirmaram que a requerida reside no imóvel. Ressalta-se que a testemunha Sr. José Batista informou ter vendido o lote de nº 54, que já possuía edificação sobre o terreno, para a parte requerida. No entanto, a celeuma fora resolvida por meio do laudo pericial de ID 10252362624. O Il. Perito informa que a casa construída, sob a qual a requerida adquiriu e promoveu melhoramentos, tratava-se do lote de nº 53 e não o lote de nº 54 que a requerida e a testemunha José Batista acreditava ter edificado. Nessa vereda, o perito confirmou que houve uma invasão do lote de nº 54 para o nº 53, na extensão de 14 metros, que a casa edificada já existia antes da intervenção da requerida. Pois bem, evidencia-se que a requerida exerce a posse fática sobre os lotes de nº 55 a 53, no qual existe uma edificação, que fora amelhorada pela requerida durante o exercício de sua posse, em que pese o lote de nº 53 ter sido vendido à requerente que possui direito ao registro e propriedade do imóvel (ID 4988998056). Embora a qualidade de sua posse possa ser questionada, sendo de boa ou má-fé, porquanto ignorava o obstáculo que impedia a aquisição da coisa (CC, art. 1.201), a requerida continua a exercer a posse e deve ser mantida até que as questões patrimoniais, distintas da posse, sejam resolvidas na via adequada. Portanto, verifica-se que a parte requerida comprovou exercer posse sobre o imóvel. O segundo diz respeito à turbação praticado pela parte autora. Notadamente, a parte requerente buscou reaver a posse pela via judicial, o que representa perigo no exercício da posse da requerida, validando-se o requisito para concessão da tutela pretendida. A turbação ocorreu em 28/01/2014 (ID 4994998070), quando fora registrado o boletim de ocorrência. Desse modo, a parte requerida goza do direito de ser mantida na posse do lote de nº 53, ao passo que a requerente deverá se abster de praticar atos de turbação, muito menos promover esbulho no bem imóvel objeto do litígio, sob pena de multa pelos episódios de turbação/esbulho exigível a partir do trânsito em julgado da sentença a ser proferida neste processo. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não verifico comprovação de situação atentatória aos direitos da personalidade da parte requerida, de modo a ensejar reparação, devendo, assim, ser enquadrado como mero aborrecimento. Importante salientar que não configura dano moral o desconforto e/ou desagrado causados pelo exercício regular do direito de ação. Mais a mais, remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera turbação possessória não enseja indenização por danos morais. Nesses termos: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. -Para o deferimento do pedido de manutenção de posse incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a turbação da posse. Estando demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. -Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para a reparação do dano material é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. - O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412840-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) Por derradeiro, o mero exercício do direito de ação também não configura litigância de má-fé. Não sendo identificada nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, tampouco verificado o dolo de praticar atos de litigância de má-fé pela parte autora, o pleito condenatório deve ser improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, para MANTER A REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL objeto da ação e determinar que a requerente se abstenha de praticar atos de turbação e/ou esbulho sobre o bem, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada episódio de descumprimento, ressalvada a hipótese de exercício dos direitos de propriedade. Em relação à demanda principal, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Em relação ao pedido contraposto, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Direitos Reais, vol. IV, 18ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 63 e 68/69. 2 RODRIGUES, Silvio, in Direito das Coisas, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5002305-61.2020.8.21.7000

ID: 324681295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002305-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENI FATIMA FIEBIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

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SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO

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Precatório Nº 5002305-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : Leni Fatima Fiebig ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A) : JANETE ZO… Precatório Nº 5002305-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : Leni Fatima Fiebig ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002305-58.2021.4.03.6322

ID: 261301848

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002305-58.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-58.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-58.2021.4.03.6322 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JANETE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Janete Aparecida da Silva busca a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos trabalhados sob condições especiais em períodos comuns. Na petição inicial (id 309939419), a autora pleiteou o reconhecimento de atividade especial nos períodos trabalhados nas empresas Valisere Indústria e Comércio Ltda (22/08/1990 a 06/02/1995), Filó S.A. (08/11/1995 a 03/09/2001), Fernando Jardim Matão ME (02/01/2003 a 06/04/2005), e Confecções Elite Ltda (18/04/2005 a 30/12/2013 e 02/12/2013 a 12/11/2019), requerendo a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Solicitou perícia técnica para comprovar a exposição a agentes insalubres, indicando como Data de Entrada do Requerimento (DER) 15/05/2020. A autora afirmou ter trabalhado em condições insalubres, exposta principalmente a ruídos acima dos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária, alegando que até 12/11/2019 somava 27 anos, 4 meses e 6 dias de contribuição, sem considerar os períodos especiais. Em contestação (id 309939713), o INSS alegou a presunção de veracidade do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), questionou vícios formais nos documentos apresentados pela autora, argumentou que a parte autora não comprovou exposição a agentes nocivos nos níveis exigidos pela legislação, informou que o ruído informado não superava os limites legais de tolerância e sustentou que a metodologia de aferição informada no formulário não atendia à legislação em vigor. Na réplica (id 309939728), a autora rebateu os argumentos do INSS, sustentando a validade da prova emprestada, a necessidade de realização de perícia técnica e citou jurisprudência sobre o tema do tempo especial, incluindo o julgamento do STF no ARE 664335/SC. Na decisão interlocutória (id 309939821), o juízo analisou o pedido de perícia, esclarecendo que a comprovação da atividade especial se dá preferencialmente por documentação, sendo a perícia técnica admitida somente excepcionalmente. Para empresas encerradas, determinou que a autora comprovasse o encerramento e indicasse empresa paradigma. Em petição posterior (id 309939837), a autora relatou tentativas infrutíferas de obter documentação das empresas, informando o envio de notificações solicitando PPPs e laudos técnicos, sem sucesso. Para a Valisere, mencionou PPP de paradigma com ruído de 85 decibéis; para a Filó S.A., indicou falta de resposta aos e-mails; para Fernando Jardim, anexou declaração informando impossibilidade de elaborar PPP; e para Confecções Elite, contestou os valores de ruído informados, apresentando perícia judicial com medição de 95 decibéis. O INSS manifestou-se (id 309939882) sobre os documentos apresentados pela autora, argumentando que os laudos periciais de processos de terceiros não servem como prova, que o perfil profissiográfico é documento específico do segurado e que a prova da especialidade deve ser feita através de documentos emitidos pelo empregador. Na sentença (id 309939883), o juízo julgou improcedente o pedido da autora, indeferindo o pedido de perícia técnica e não considerando aptas as provas emprestadas apresentadas. O magistrado analisou cada período controverso: para a Valisere (1990-1995), concluiu que o ruído informado (79,46 e 80 dB) não superou limite de tolerância, e o PPP paradigma foi considerado inadequado por ser de período anterior e relatar atividades diversas; para Filó (1995-2001) e Fernando Jardim (2003-2005), entendeu que apenas a CTPS foi apresentada, sem documentação específica sobre condições especiais; para Confecções Elite (2013-2020), considerou a técnica de medição inadequada (decibelímetro), não estimada média de ruído, e julgou o PPP de terceiro inaplicável por referir-se a atividades diferentes. A autora interpôs recurso inominado (id 309939889) alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, violação ao contraditório e ampla defesa, citando jurisprudência sobre a possibilidade de perícia por similaridade e argumentando que a sentença diverge de entendimentos dos Tribunais Regionais Federais. A autora requereu a anulação da sentença ou sua reforma para reconhecimento dos períodos especiais. É o relatório. VOTO Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5890/73, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8213/91, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Contudo, com a edição da Lei n. 9032/95, em 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8213/95 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 49 da TNU, que dispõe: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Por fim, a EC n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 05/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 06/05/1999. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. […] 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual o STJ fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema n. 694), que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Confira-se a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019). Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física; - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528/97), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213/91 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto que nos regulamentos que tratam dos requisitos do PPP, não há necessidade de qualquer comprovação de que seu subscritor ostente poder para firmá-lo. De fato, atendidos aos requisitos formais de identificação do seu subscritor, presume-se que esse ostente poderes para tanto. Por essa razão, eventual dúvida do INSS deve ser apurada na seara administrativa, mediante formulação de exigências dirigida ao segurado interessado. Sobre a exigência de formulários previdenciários e laudo técnico para comprovação do tempo de atividade especial, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Anoto, ainda, que conforme entendimento jurisprudencial ilustrado no julgado acima citado, a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. Ainda em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por oportuno, registre-se que a menção ao termo “dosimetria” é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região como indicativo do atendimento da tese do Tema n. 174 da TNU, conforme tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: “a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP”. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (j. 20/11/2020, Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91. Ademais, o próprio INSS, em sua regulamentação interna, admite a cópia de registro de contrato de trabalho em CTPS como prova suficiente para enquadramento por categoria profissional, conforme dispõe o art. 274, I, a, 1, da IN INSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico (Tema 174 da TNU), sendo suficiente a menção a “dosimetria”; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho (Tema 208 da TNU); - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material, ou por informação inequívoca constante em registro de contrato de trabalho em CTPS. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732/98. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8213/91, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 (julgado em 04/12/2014) pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral (Tema n. 555), ocasião na qual foi adotada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Outrossim, o tema recebeu a atenção da TNU que, em julgamento do Tema n. 213, estabeleceu os seguintes parâmetros: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes nocivos cancerígenos . Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. Sobre o tema, o art. 68, § 4º do Decreto n. 3048/99, com redação do Decreto n. 8123/2013, prescrevia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. Com a edição do Decreto n. 10.410/2020, o texto do dispositivo passou a ser o seguinte: “os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. Atualmente, o tema é regulamentado pelo IN INSS n. 128/2022, pela qual serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto n. 3048/99. Esse mesmo regulamento prescreve a possibilidade de descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista. Para a descaracterização da atividade especial, nessas condições, deverá haver a comprovação efetiva, a cargo do empregador e do INSS, de que o agente nocivo foi totalmente eliminado do ambiente laboral. As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048/99 e LINACH, são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e sus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus Compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agente nocivos, quando constatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Anoto que o referido dispositivo legal teve seu alcance analisado pela TNU que, no julgamento do Tema n. 170, adotou a seguinte tese: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida com exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048/99 e na Portaria Interministerial n. 09/2014 (LINACH). Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103/2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103/2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213/91, que em seu parágrafo 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103/2019 não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para o julgamento do recurso, passo a sua análise. De início, verifico que a recorrente pretende o reconhecimento de diversos períodos laborais como especiais, contudo, em relação aos períodos na empresa Filó S.A. (08/11/1995 a 03/09/2001) e Fernando Jardim Matão ME (02/01/2003 a 06/04/2005), não houve prévio requerimento administrativo junto ao INSS, o que inviabiliza a análise jurisdicional desses períodos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS". No caso em análise, o INSS não teve oportunidade de examinar administrativamente o direito da autora quanto aos referidos períodos, não havendo, portanto, pretensão resistida que justifique a intervenção judicial. Analisando a cópia do processo administrativo discutido nesta ação judicial (id 309939597 - Pág. 01/118), observa-se que a autora apresentou ao INSS apenas os documentos referentes aos períodos laborados na Valisere Indústria e Comércio Ltda (22/08/1990 a 06/02/1995) e Confecções Elite Ltda (18/04/2005 a 30/12/2013 e 02/12/2013 a 12/11/2019). Assim sendo, em relação a esses dois períodos, a situação fática não foi previamente apresentada ao réu na via adminsitrativa, não havendo portanto pretensão resistida, na linha do quanto decidido pelo STF. Por essa razão, em relação aos períodos em questão, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso da parte autora. Quanto aos períodos analisados administrativamente, a decisão de primeiro grau examinou adequadamente a controvérsia, não merecendo reparos. Conforme destacado na sentença (id 309939883): "Na Valisere Indústria e Comércio Ltda (22/08/1990 a 06/02/1995), exerceu o cargo de costureira, promovendo-se para abastecedora e finalizando como instrutora. Nos dois primeiros no setor de costura e no último de corte. O ruído (79,46 e 80 dB(A) NR 15, anexo 01) não superou o limite de tolerância, mantendo o tempo comum (id 170331666, fls. 15/16). Também juntou formulário profissional paradigma, com indicação de ruído superior ao indicado acima. Contudo, o período avaliado é anterior a prestação do trabalho e relaciona atividades diversas da autora (id 308459692), obstando a extensão." De fato, para o período até 05/03/1997, o limite de tolerância para ruído era de 80 dB(A), conforme jurisprudência consolidada. O PPP apresentado pela autora indica exposição a ruído de 79,46 e 80 dB(A), dentro do limite de tolerância da época. Ademais, o PPP paradigma apresentado refere-se a período anterior (23/11/1981 a 17/03/1988) e a atividades diversas da exercida pela autora, não podendo servir como parâmetro. Em relação aos períodos na Confecções Elite Ltda, a sentença bem analisou: "A mesma conclusão se estende para Confecções Elite Ltda, no cargo de costureira (30/12/2013 a 15/05/2020). Neste contrato, a autora realizava serviços de acabamento na máquina reta e overlock e costura de reforço na máquina travete (id 170331666, fls. 11/14). O ruído oscilou a depender da máquina. A técnica utilizada (decibelímetro) é inadequada para avaliação, subtraindo a idoneidade da prova. Não há indicação do tempo trabalhado em cada máquina e não foi estimada média de ruído de fundo para mensurar a suposta nocividade no ambiente laboral. Foi juntado formulário profissional de terceiro (id 308460752) para corroborar a suposta inexatidão das informações prestadas. Observo, contudo, que as atribuições são diversas da autora, concentrando o trabalho apenas na máquina overlock. A intensidade mais alta identificada diverge do período de contratação da autora, impedindo a equiparação." A Turma Nacional de Uniformização, ao firmar a tese do Tema 174, estabeleceu que "a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". No caso, o PPP da autora informa a utilização de decibelímetro, técnica inadequada para a medição de ruído ocupacional, pois não reflete a exposição durante toda a jornada de trabalho, constituindo medição pontual, em desacordo com as normas técnicas e jurisprudenciais vigentes. Quanto ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova da atividade especial deve ser feita pela documentação expedida pelo empregador, sendo a perícia judicial medida excepcional. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando o PPP apresentado contém informações consistentes, ainda que desfavoráveis à tese da parte autora. Ademais, a correta informação das condições de trabalho é dever do empregador, sendo a via trabalhista adequada para eventual correção de dados inverídicos. Por fim, as provas emprestadas apresentadas não se mostram adequadas para suprir a deficiência da documentação original, pois referem-se a períodos diversos e atividades com atribuições distintas. Face ao exposto, em relação aos períodos trabalhados para a empresa Filó S.A. (08/11/1995 a 03/09/2001) e Fernando Jardim Matão ME (02/01/2003 a 06/04/2005), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, declarando o recurso prejudicado nesse ponto. No remanescente, nego provimento ao recurso da autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUNS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados nas empresas Valisere Indústria e Comércio Ltda (22/08/1990 a 06/02/1995) e Confecções Elite Ltda (18/04/2005 a 30/12/2013 e 02/12/2013 a 12/11/2019), para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos laborados nas empresas Filó S.A. e Fernando Jardim Matão ME podem ser analisados judicialmente sem prévio requerimento administrativo; e (ii) saber se restou comprovada a exposição a agentes nocivos, especificamente ruído acima dos limites de tolerância, nos períodos laborados nas empresas Valisere Indústria e Comércio Ltda e Confecções Elite Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os períodos trabalhados para as empresas Filó S.A. (08/11/1995 a 03/09/2001) e Fernando Jardim Matão ME (02/01/2003 a 06/04/2005) não foram objeto de prévio requerimento administrativo, não havendo pretensão resistida que justifique a intervenção judicial, conforme tese firmada pelo STF no RE nº 631.240/MG (Tema 350). Para o período laborado na Valisere Indústria e Comércio Ltda (22/08/1990 a 06/02/1995), o PPP apresentado indica exposição a ruído de 79,46 e 80 dB(A), dentro do limite de tolerância da época (80 dB até 05/03/1997). O PPP paradigma apresentado refere-se a período anterior e atividades diversas, não servindo como parâmetro. Para os períodos na Confecções Elite Ltda (18/04/2005 a 30/12/2013 e 02/12/2013 a 12/11/2019), a técnica utilizada para medição do ruído (decibelímetro) é inadequada, pois não reflete a exposição durante toda a jornada de trabalho, constituindo medição pontual, em desacordo com a tese firmada pela TNU no Tema 174. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, sendo pacífico na jurisprudência que a prova da atividade especial deve ser feita pela documentação expedida pelo empregador, constituindo a perícia judicial medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução de mérito em relação aos períodos trabalhados nas empresas Filó S.A. e Fernando Jardim Matão ME, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso prejudicado nesse ponto e, no remanescente, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§ 1º e 14; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG (Tema 350); STF, ARE nº 664.335/SC; TNU, Tema 174; TNU, Tema 208; STJ, Tema 998 (REsp nº 1.759.098/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, declarou o recurso parcialmente prejudicado e, no remanescente, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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