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Processo nº 5002313-98.2023.8.13.0325

ID: 281534264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-98.2023.8.13.0325

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMALHO DA SILVA

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BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5002313-98.2023.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Restabelecimento] AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES CPF: 094.887.256-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos; Trata-se ação de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria de Lourdes Moraes em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Relata a parte autora, em síntese, que laborava como gari/varredora de rua e que sua rotina laborativa envolvia a prestação de serviços também em caminhão de lixo em movimento demandando considerável esforço físico corporal, bem como grande utilização da coluna e dos membros superiores. Narra que trabalhava no Município de Carbonita, na função de gari/coletor de lixo nas vias públicas e que desenvolveu "M531Síndrome cervicobraquial; M501 Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M540 Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso; M750 Capsulite adesiva do ombro; M544 Lumbago com ciática; M412 Outras escolioses idiopáticas; M751 Síndrome do manguito rotador; M255 Dor articular". Informa que recebeu benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho pelo período de 06/04/2014 a 23/08/2017 cujo pedido de prorrogação fora indevidamente indeferido tendo em vista que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Requereu a procedência dos pedidos para determinar que o requerido reestabeleça o beneficio de incapacidade temporária NB 605728798 desde a DCB em 23/08/2017 ou a concessão do melhor benefício, de acordo com a incapacidade constatada. Perícia designada por meio da decisão de ID 10212925868. Laudo pericial ao ID 10313816070. Contestação apresentada ao ID 10319327193 por meio da qual o requerido alega que a autora perdeu a qualidade de segurada em 26/10/2018, considerando o fim do período de graça do NB 605.752.879-8 e que posteriormente a demandante reingressou ao RGPS em 12/2020 e recolheu apenas uma contribuição previdenciária válida entre a refiliação e a DII fixada na perícia. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 10332403625. Esclarecimentos prestados pelo perito ao ID 10332403625. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre ação previdenciária inaugurada por MARIA DE LOURDES MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. No caso em exame, foi juntado aos autos prévio requerimento administrativo (ID 10075957251). Quanto a qualidade de segurada, a autora não trouxe aos autos documentos que comprovem sua vinculação com o sistema previdenciário, o que é requisito essencial, limitando-se apenas a mencionar que ostenta tal condição. A autora foi destinatária de benefício por incapacidade temporária até o dia 13/08/2017 e não há comprovação nos autos de que após a cessação do benefício a Autora tenha contribuído com a previdência pelo prazo necessário à recuperação da carência. Após a cessação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez todos os segurados gozam de manutenção da qualidade de segurado por 12 meses, perdendo a condição no 16º dia do 14º mês após a data de cessação (DCB) dos benefícios por incapacidade. A ação foi ajuizada em 03/10/2023, portanto, mais de seis anos após a cessação do benefício da Autora. Não há comprovação de que a Autora tenha mantido outros vínculos de trabalho ou contribuído de alguma forma com a previdência social. Ademais, não foram comprovadas 120 contribuições ininterruptas, não podendo ser estendido o período de graça para 24 meses, conforme estabelece o art. 15, § 1º da lei 8.213/91. Mesmo que se levasse em consideração um período de graça de 2 anos, ainda assim, a Autora teria perdido a qualidade de segurada. O artigo 15 da lei 8.213/91 disciplina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. O artigo 13 do decreto 3048/99 estabelece: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) Por fim, com relação ao auxílio-acidente a autora alega que, em virtude do esforço físico, desenvolveu as patologias descritas na inicial. Em virtude da incapacidade, percebeu auxílio-doença pelos períodos de 06/04/2014 a 23/08/2017. Contudo, verifica-se, através do extrato previdenciário do recorrido, que, à data da incapacidade (06/04/2014), a autora era filiada ao RGPS na qualidade de segurada contribuinte individual. Ainda, em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente os segurados facultativos e os contribuintes individuais. Assim, a requerente também não faz jus a tal benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. Laudo médico pericial (fls. 193/147, ID 71643030) indica a ausência de nexo causal entre o acidente de qualquer natureza e a redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Através do CNIS é possível perceber que, na data do acidente (16 de agosto de 2018), a parte autora era contribuinte individual (01/06/2018 a 31/01/2019), não fazendo jus ao benefício (artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. Apelação não provida. (AC 1019321-14.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) O magistrado não pode julgar com base em meras alegações formuladas pelas partes, cabendo à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito postulado. Dessa forma, ausente requisito exigido pela legislação para a concessão de benefícios previdenciários, qual seja, a demonstração da qualidade de segurada, o pedido deve ser rejeitado. Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DE LOURDES MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, conforme disposição do artigo 98, §3° do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5002313-33.2024.4.03.6321

ID: 323907287

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-33.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: M. D. P. P. REPRESENTANTE: FABIANE MILANI DE PINHO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO GUST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: M. D. P. P. REPRESENTANTE: FABIANE MILANI DE PINHO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - SP504912-S, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - SP504912-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por M. D. P. P., representado por FABIANE MILANI DE PINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No caso em análise, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora. O laudo médico-pericial (Id.349119161) concluiu que a autora é portadora do CID F70 – retardo mental leve ou deficiência intelectual leve, apresenta comprometimento cognitivo o qual merece acompanhamento de profissionais da área, assim como acompanhamento e investimento afetivo familiar. Consta do laudo que há prejuízo no comportamento social, comunicação e linguagem. Apresenta limitações para interações sociais, para futura realização de trabalhos, pois aprende, mas dependendo do que for, esquece, dificuldade de seguir regras e ordens e atualmente não é capaz de andar sozinha. O laudo médico atesta a existência de impedimentos de longo prazo que geram barreiras significativas à plena participação social da parte autora, inclusive restringindo o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado no curso do processo revela que a autora reside com a mãe e uma irmã em imóvel alugado no município de Praia Grande. Apresenta diagnóstico de Deficiência intelectual CID: F 70. A mãe relata que a filha apresenta idade mental de 3 anos, tem ansiedade, tem lesões pelo corpo em razão de automutilação, é infantilizada e tenta competir com a irmã que é bebê, ela se isola socialmente. O núcleo familiar não possui renda fixa, sobrevivendo com recursos do programa Bolsa Família, ajuda do tio da autora e pensão alimentícia para as filhas, o que se revela insuficiente para atender às necessidades básicas do autor. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade à autora (Id. 349148926). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não alcançadas pela prescrição, a partir do requerimento administrativo (Id. 331400110), em 03/08/2023 (DER). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 03/08/2023, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/07/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002313-11.2024.8.21.0012

ID: 322840113

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2024.8.21.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA MOZZAQUATRO COMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-11.2024.8.21.0012/RS AUTOR : JUCARA MOZZAQUATRO COMIN ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO (OAB RS127976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-11.2024.8.21.0012/RS AUTOR : JUCARA MOZZAQUATRO COMIN ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO (OAB RS127976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão de veículo, com pedido de tutela de urgência de reintegração de posse do veículo, ajuizada por JUCARA MOZZAQUATRO COMIN em face de JOÃO PAULO RODRIGUES ALVES . Em síntese, aduz a autora que: i) alienou ao requerido, em 20/03/2024, o veículo placa IUG7818 - RENAVAM 00534053500 -, em duas parcelas, sendo o primeiro pagamento no valor de R$ 25.000,00, a ser pago na data de 23/03/2024, e, o segundo pagamento no valor de R$ 11.000,00, a ser pago na data de 15/04/2024; e ii) o requerido efetuou um depósito de R$ 9.000,00, no dia 19 de março de 2024; e outro, de R$ 10.000,00, no dia 3 de abril de 2024, não tendo efetuado o pagamento da segunda parcela. Pediu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo. A petição inicial foi recebida e indeferida antecipação de tutela evento 3, DESPADEC1 . Aportou novo pedido liminar evento 7, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Mantida a decisão de indeferimento da antecipação de tutela evento 9, DESPADEC1 . Designada audiência de conciliação (evento 12) e citado o requerido evento 17, AR1 . Realizada audiência, o requerido não compareceu evento 21, ATA1 É o breve relatório. Decido. De início, verifica-se que a citação do requerido por Carta AR, deu-se em nome de terceira pessoa: Destaca-se, outrossim, que a outra carta fora enviada para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Segundo ENUNCIADO n. 5 do FONAJE: " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Também a SÚMULA n. 07 das Turmas Recursais Cíveis - CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – " É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO AR RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA IDENTIFICADA NÃO GERA NULIDADE. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E SÚMULA N. 7 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INEXISTENTE PROVA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA . REVELIA. INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO E A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONSERTO REALIZADO E DAS FATURAS DE ÁGUA. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE LIMITOU-SE A ARGUIR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO IMÓVEL E DAS FATURAS DE ÁGUA DO PERÍODO DA LOCAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50020145920238210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025). Pois, bem, citado o requerido e não tendo comparecido a solenidade, decreto-lhe a revelia . E, a revelia assume aspecto importante no presente caso, pois não há prova que infirme os fatos alegados na inicial relativo à causa da inadimplência contratual, o qual está amparado nos elementos de prova anexados aos autos. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO . AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, QUE PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, AUSENTE DOCUMENTO OU OUTRO MEIO DE PROVA QUE INFIRME OS FATOS ASSEVERADOS NA INICIAL. EMPRESA ALIENANTE DEU CAUSA À RUPTURA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 475 DO CC) AO NÃO ENTREGAR OS ACESSÓRIOS FALTANTES NEM DEIXAR A COLHEITADEIRA EM CONDIÇÕES DE PLENO USO APÓS A REFORMA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, DEVENDO FICAR DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO). RECURSOS IMPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50036444820218210007, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 25-10-2024). Dito isso, passo a análise do pedido liminar: Nos termos do artigo 525 e 526 do CC, a execução da cláusula de reserva de domínio, com a recuperação da coisa, está condicionada à prévia constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Assim refere ditos dispositivos, respectivamente: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Outrossim, a tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. No presente caso, constam dos documentos anexados pela parte autora o contrato de compra e venda de veículo firmados entre as partes, com reserva de domínio evento 1, CONTR4 . O indeferimento da liminar fundamentou-se na ausência de comprovação do inadimplemento do débito e a efetiva transferência do automóvel ao comprador, sendo necessário possibilitar o contraditório. Desta forma, frente a revelia do requerido, demonstrada a probabilidade do direito alegado, presentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que consiste na possível depreciação ou ocultação do bem, restam preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência reclamada, com a concessão da medida liminar de reintegração de posse do veículo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 525 e 526 do CC, DEFIRO a reintegração de posse do veículo FOR/FOCUS - ano 2013 - placas IUG7818 - RENAVAM 00534053500. Expeça-se mandado de reintegração de posse. O bem deverá ser recolhido e entregue à requerente. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda à vistoria e avaliação do bem, discriminando o estado de conservação e o seu respectivo valor, na forma do artigo 154, V, do Novo Código de Processo Civil. Desde já fica autorizado o acompanhamento policial, caso necessário, e autorização para arrombamento/remoção de obstáculo, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado (arts. 536 e 846 §§ 1º a 4º do CPC). Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juiz Leigo para parecer. Após, deverá o feito retornar para homologação, se for o caso. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5019241-10.2024.4.03.0000

ID: 305385341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019241-10.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO GONCALVES

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019241-10.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019241-10.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVADO: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra r. decisão ID 294365226, que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da autarquia, porém não reconheceu a ocorrência de prescrição quinquenal, cuja declaração requer. O processo foi redistribuído à minha relatoria após o reconhecimento da prevenção (ID 295200410). Embora não intimado, o autor apresentou petição ID 308502983, na qual pede o não provimento do agravo de instrumento da autarquia, uma vez que a decisão proferida em sede de recurso especial foi clara ao afastar a prescrição. É o breve relatório. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Trata-se de ação previdenciária proposta com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de labor rural e especial. Transitado em julgado o acórdão e iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente. Houve concordância apenas quanto aos honorários, correspondentes a R$ 1.057,51 (ID 292191179). Foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos ID 294365226, fls. 1 e 2: “(...) Vistos. Anotada a prioridade de tramitação. Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia. Deve ser acolhida em parte. Por primeiro, diante da concordância, os honorários ficam fixados na forma como apresentado no cálculo da autarquia (fls. 83/91). Contudo, a prescrição quinquenal arguida foi afastada pelo STJ, na decisão de fls. 56. Assim, intime-se o exequente a apresentar cálculo, considerando o valor dos honorários apurados pela autarquia, e os demais valores conforme trazidos por ele próprio. Após, tornem conclusos para homologação e expedição de ofício requisitório. Desde logo condeno o exequente em honorários em 10% do proveito econômico obtido pela autarquia, na forma do art. 85, § 7º, in fine, do CPC, por conta do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Precedentes do STJ. Princípio da causalidade. Conteúdo econômico da reação do devedor em sede de impugnação. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, que estabelece que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição. Valor razoável diante do conteúdo econômico da causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216896-42.2019.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Inviável seu desconto dos valores a serem pagos nestes autos, contudo, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (...) Interpostos embargos de declaração por ambas as partes, foi proferida a seguinte decisão (ID 294365226, fls. 3 e 4): “Vistos. Fls. 108: Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo exequente, ao passo que não há omissão. Não são fixados em favor do exequente honorários pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 115 e ss.: Acolho os embargos da autarquia em parte, com meros efeitos integrativos. Muito embora, de fato, haja erro material na decisão retro, ao passo que o STJ não apreciou a prescrição quinquenal aplicável, noto que o título judicial também não fixa prazo prescricional a ser observado. Ato contínuo, conforme jurisprudência do STJ, não cabe ao julgador, em sede de cumprimento de sentença, o reexame de prescrição pretérita à formação do título, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1749877/GO, Terceira Turma, Rel. Des. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/5/2021); Portanto, ficam os embargos acolhidos com meros fins integrativos, no que tange à fundamentação, mantido o dispositivo. Assim sendo, observe-se o decidido às fls. 102/103. Intime-se.” Passo a decidir. No caso em tela, o ponto controvertido é determinar se a prescrição quinquenal deveria ou não ter sido aplicada às parcelas posteriores a 31/01/2000. O agravante sustenta que o prazo prescricional começou a correr da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que indeferiu o pedido do exequente, conforme carta ID 294365229 que lhe foi enviada, datada de 31/01/2000. Por outro lado, a questão da prescrição não teria sido examinada na sentença, que fixou o termo inicial do benefício na data da DER (15/03/1994), e nem no acórdão, que alterou o termo para a data da citação do INSS (09/12/2008). Somente com a interposição de recurso especial pelo exequente, o que resultou na modificação do início do benefício para a data da DER, é que a matéria foi ventilada, tendo o STJ entendido que não seria possível sua análise, já que a prescrição não foi objeto do acórdão recorrido. Porém, o dispositivo, por equívoco, determinou sua aplicação, o que somente foi corrigido após embargos de declaração e agravo de instrumento, provido para afastar a anotação de prescrição no dispositivo do RESP. Em suma, como o STJ não apreciou a prescrição sob o argumento de supressão de instância e como a pretensão de pedir o seu reconhecimento só teria surgido para o INSS a partir da definição da data da DIB no RESP, caberia ao juízo de 1º grau analisá-lo em sede de cumprimento de sentença. Pois bem. Segundo o princípio da fidelidade ao título executivo, seu conteúdo deve ser fielmente executado, vedada a ampliação ou restrição acerca do seu conteúdo, em respeito à coisa julgada, cabendo ao juiz da execução analisar todo o conteúdo decisório. No presente caso, ao fixar o termo inicial do benefício na data da DER, o juiz sentenciante deveria ter se manifestado quanto à prescrição alegada em contestação. Conforme sentença ID 294365215, não o fez. Da mesma forma, cumpria ao INSS argui-la novamente, em sede de apelação, muito embora pudesse levantar a questão em qualquer grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a decisão, toda a matéria que deveria ter sido suscitada e não o foi é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, rediscutir a matéria, ainda que de ordem pública. A prescrição referida nos artigos 525, VII, e 535 do CPC, arguível nos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, é a da pretensão executiva. Esta Corte assim se manifestou sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §4º DO CPC. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INAFASTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. RECEBIMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 2. Incabível ao juízo de execução reconhecer prescrição ou decadência, ainda que matéria de ordem pública, após o trânsito em julgado do título judicial proferido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Inafastável a competência da Justiça Federal no feito cuja discussão não abordou o mérito da concessão do auxílio-acidente em via administrativa ou por demanda judicial não afeta ao processo em lide. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.296.673 (representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002313-15.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Entendimento que se alinha à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública deve ser intentada na via da ação rescisória, a teor dos julgados seguintes: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente." (AR n. 5.133/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023.) Por estes fundamentos, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo e nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5002313-93.2023.8.24.0163

ID: 291807527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-93.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002313-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) … Procedimento Comum Cível Nº 5002313-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACHO/DECISÃO MARIA EDUARDA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. A parte passiva, em contestação, suscitou o não cumprimento de todos os requisitos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 ( 7.1 ). Houve Réplica ( 11.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. A demandada alegou, em síntese, que a autora não teria observado os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, fato que poderia ensejar a inépcia da petição inicial, porquanto não teria comprovado o indeferimento do benefício ou a não prorrogação pela administração pública (art. 129-A, II, “a”, da Lei n. 8.213/91). Sustentou, ainda, que a autora deveria ter sido intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequá-la ao referido dispositivo legal, uma vez que o interesse de agir somente estaria demonstrado mediante a apresentação de documento que comprovasse o indeferimento do benefício ou o requerimento de sua prorrogação na via administrativa. Contudo, razão não lhe assiste. Não obstante as alegações da demandada quanto à suposta inobservância da nova legislação, não se verifica a existência de inépcia da inicial, tampouco desrespeito à norma invocada. Constata-se que a petição inicial foi acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício, datado de 2.10.2023 ( 1.9 ), documento este expedido pela própria autarquia previdenciária. Desse modo, embora os requerimentos administrativos propriamente ditos não tenham sido juntados aos autos, a apresentação do indeferimento emitido pela autarquia evidencia que os pedidos foram devidamente formulados. Ademais, tais documentos também estão sob posse da própria demandada, não sendo razoável alegar ausência de interesse de agir com base em elemento que, de fato, detém. Além disso, verifica-se que a petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da autora e com prontuários/atestados médicos ( 1.10 e 1.12 ). Ressalte-se, ainda, que a citação antes da realização da perícia judicial não prejudica o regular andamento do processo, tampouco afronta o contraditório ou a ampla defesa. Após a produção da prova pericial, as partes dispõem de prazo para manifestação sobre o laudo técnico, ocasião em que a autarquia poderá apontar eventuais inconsistências ou, se for o caso, apresentar proposta de acordo. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados a integrar a relação processual (art. 238 do CPC), constituindo-se em requisito essencial à validade do processo, salvo nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. Diante do exposto, entendo que a petição inicial está em conformidade com os requisitos legais e devidamente instruída, inexistindo qualquer prejuízo à defesa ou vício que enseje sua inépcia. Nesse ponto, indefiro o pedido de emenda à inicial. 2. Do prosseguimento do feito 2.1. Fixo como ponto controvertido a incapacidade e/ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora. 3. Diante do manifesto caráter alimentar da pretensão formulada na presente ação previdenciária e, por consectário, da necessidade na resolução da controvérsia aqui instaurada, determino a realização de perícia médica de forma presencial. 4. Considerando que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, defiro sua produção e nomeio, para a realização do exame, o perito ANDRE LUIGI DE SANTI . 4.1. A perícia será realizada em consultório médico, em data a ser designada pelo perito nomeado. 4.2 O perito deverá comunicar ao Juízo, com antecedência suficiente, a data agendada para o exame, de modo a viabilizar a intimação das partes, e deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 4.3. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. 4.4. Ressalta-se que, no momento designado, será realizada apenas a prova pericial. As partes serão intimadas oportunamente para manifestação nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Faculto às partes, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. 5. Em caso de recusa do encargo ou ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 305/2014, que disciplina a fixação de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, bem como diante da ausência de profissional inscrito residente nesta Comarca, da necessidade de deslocamento e da necessidade de utilização de equipamentos próprios para auferir as condições laborais (art. 28, § 1º, incisos II e III, da Res. n. 305/2014, com redação dada pela Res. n. 575/2019). O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 7. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 8. Com fundamento no art. 470, II, do CPC, o juízo formula os seguintes quesitos: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da parte autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da parte autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 9. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 10. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 11. Após a juntada do laudo, se este for favorável à autora , cite-se o INSS, na pessoa do procurador, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC, podendo, inclusive, apresentar proposta de acordo. 12. Se o laudo for desfavorável à autora , intime-se para manifestação e, na sequência, voltem conclusos. 13. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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Processo nº 5002313-07.2025.8.13.0074

ID: 283424000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-07.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACQUES SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002313-07.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JACQUES SILVA GONCALVES CPF: 219.522.726-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JACQUES SILVA GONÇALVES contra BANCO BMG S.A. Partes qualificadas. A parte autora alegou que, a partir de 2024, passou a sofrer descontos sucessivos promovidos pela parte requerida em sua aposentadoria por tempo de contribuição, decorrentes de um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, que ela afirma não ter contratado. Por não reconhecer este contrato, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO: Compulsando os autos denoto que a parte autora é, comprovadamente, idosa (ID: 10434145581). Assim, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC c/c nos termos do artigo 71 da Lei 10741/03, determino que deverá o presente feito tramitar com prioridade. DA JUSTIÇA GRATUITA: Não existindo fundadas razões para decidir em sentido contrário, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, ressalvando o pagamento de honorários para produção de eventual prova pericial, na forma do artigo 98, §5º c/c artigo 99, §3°, ambos do CPC. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia o cancelamento de desconto, em seu benefício previdenciário, de parcelas de cartão de crédito com reserva e margem consignável, o qual alega não ter contratado. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque alega que não contratou o referido cartão, sendo praticamente impossível comprovar fato que alega não ter existido. Ademais, a produção de prova da contratação pela parte requerida é de evidente simplicidade. Igualmente, quanto à verossimilhança, verifico que há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade, uma vez que a autora demonstrou por documentos que instruíram a inicial que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, entendo que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Em que pese a parte autora tenha colacionado aos autos os extratos de benefícios, que comprovam a realização dos descontos relativos ao cartão de crédito, não vislumbro comprovação do perigo de demora, visto que os descontos vêm ocorrendo desde 2024 e, somente agora, a parte autora alegou a não contratação do cartão. Inexistente a demonstração do perigo de dano, desnecessária a apreciação dos demais requisitos. Importante salientar ainda que, em caso de comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes e procedência do provimento jurisdicional com a consequente declaração de nulidade do contrato, a parte autora terá direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Por todo o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: Em uma análise de cognição sumária, o presente Juízo: a) não constata qualquer vício de representação da parte autora, ou, ainda, de ausência da jurisdição brasileira ou de incompetência absoluta; b) verifica ter a petição inicial indicado os requisitos do artigo 319 e incisos do CPC, ainda que com a ressalva dos §§ 2º e 3º do citado artigo; c) não visualiza qualquer situação do artigo 330, incisos I, II, III e IV, do CPC (causas de indeferimento da petição inicial); d) não nota casos de improcedência liminar do pedido, previstos nos incisos e no § 1º do artigo 332 do CPC. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. As partes e os(as) advogados(as), caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, caso em que a participação por videoconferência será através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 3 - Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da parte autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002313-52.2025.4.02.5116

ID: 317197131

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-52.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANDRE MILAGRES AMARAL BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MIGUEL ANDRE MILAGRES AMARAL BALBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MIGUEL ANDRE MILAGRES AMARAL BALBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 675312598, em 29/03/2023, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, COMP10), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico das alegadas patologias? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos (evento 1.21 e 1.22), e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui as alegadas patologias? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro das alegadas patologias? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Após, dê-se vista ao MPF (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007255-51.2025.8.08.0000

ID: 276145727

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007255-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado em face de ANTONIO CARLOS RAMALHO, que indeferiu a realização de diligências pelo juízo por meio do sistema SNIPER. Em suas razões (id. 13616526) sustenta que já esgotou todas as diligências cabíveis aptas a localizar bens do devedor. E mais: ao contrário do que fundamentou o juízo, o sistema SNIPER não representa quebra de sigilo fiscal, tratando-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça visando a investigação patrimonial e a satisfação das execuções. Assim, requer o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente. É certo que o Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo cooperem mutuamente visando a solução da lide de forma efetiva e eficaz. In verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o art. 854 do CPC possibilita ao juiz promover, por meio de sistemas eletrônicos, o bloqueio de ativos financeiros, visando a materialização do direito do exequente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, verifico que anteriormente ao pedido foram realizadas tentativas de localização de bens, tendo sido as diligências efetuadas por meio do SISBAJUD insuficientes à satisfação do débito e as procedidas por meio do RENAJUD infrutíferas. A recorrente requereu, outrossim, a requisição de informações de relacionamento perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS/BACENJUD, pleito que restou indeferido. No tocante à utilização específica do SNIPER, trata-se de um sistema de investigação patrimonial criado pelo CNJ com a finalidade de conferir eficácia aos feitos executivos, revelando-se prescindível o esgotamento dos demais meios de localização de bens para sua utilização. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Colatina contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em execução fiscal movida contra Ayrton Braz Zacche, indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis via Sistema Sniper. O agravante defende que a decisão contraria a jurisprudência, a qual dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de busca de ativos disponibilizados pelo CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a comprovação de esgotamento das diligências tradicionais para autorizar a utilização do Sistema Sniper na busca de bens penhoráveis; (ii) se o valor relativamente pequeno da execução ou a inexistência de indícios de fraude ou ocultação patrimonial constituem óbices à utilização da ferramenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmada nos Temas Repetitivos nº 425 e nº 219 admite a utilização de sistemas de busca de ativos, como o BacenJud (atual Sisbajud), sem exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Tal entendimento é aplicável também ao Sistema Sniper, uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para localizar bens e ativos de devedores. 4. O Sistema Sniper tem como finalidade auxiliar na investigação patrimonial e na recuperação de ativos, não sendo necessário qualquer indício de ocultação patrimonial, prática fraudulenta ou valor elevado da execução para seu uso. 5. A decisão de primeira instância, ao indeferir a utilização do Sniper, não observou o princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º), que impõe o dever de o Judiciário e as partes atuarem de forma colaborativa para garantir uma solução justa e efetiva em tempo razoável. 6. A ferramenta Sniper, ao centralizar e cruzar dados de diferentes bases de informações públicas, não viola garantias de sigilo fiscal ou bancário, pois visa a garantir a satisfação da execução em consonância com o direito da parte credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do Sistema Sniper para busca de bens penhoráveis não exige o esgotamento prévio de diligências tradicionais, nem a comprovação de ocultação patrimonial ou fraude, sendo aplicável em qualquer execução. 2. A busca de ativos via Sniper visa a dar efetividade à execução e está amparada pelo princípio da cooperação, conforme o art. 6º do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e art. 6º; Lei 11.382/2006; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010 (Tema 219); TJPR, AgInt 0054361-43.2023.8.16.0000, j. 21.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2179027-06.2023.8.26.0000, j. 30.11.2023. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002313-10.2024.8.08.0000 - 4ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Julgado: 21/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS SNIPER E CENSEC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colatina nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0008972-64.2013.8.08.0014, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial do executado pelos sistemas Sniper e CENSEC. O agravante sustenta a necessidade de tais diligências para satisfação do crédito exequendo, fundamentando seu pleito no princípio da efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o credor tem direito à realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para a localização de bens do devedor com vistas à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo dever do magistrado impulsionar o feito com medidas que viabilizem a satisfação da obrigação. O Poder Judiciário firma convênios com órgãos públicos para facilitar a obtenção de informações sobre os jurisdicionados, sendo a utilização de ferramentas como Sniper e CENSEC necessária para garantir a efetividade da execução e o resultado útil do processo. A Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça respalda a adoção de medidas investigativas por meio de sistemas eletrônicos, reforçando a necessidade de acesso a bases de dados para a localização de bens passíveis de penhora. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a adoção de meios que viabilizem a obtenção de informações relevantes para a execução, especialmente quando disponíveis por meio de convênios judiciais. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da consulta a sistemas informatizados para fins de investigação patrimonial, não exigindo o esgotamento de outras diligências para sua autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor pode requerer a realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras medidas extrajudiciais. A utilização de sistemas informatizados pelo Poder Judiciário para investigação patrimonial é legítima e visa garantir a efetividade da execução, conforme o princípio da satisfação do crédito exequendo. A negativa de acesso a tais sistemas viola o dever de cooperação processual e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. (…). (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018565-88.2024.8.08.0000 - 14ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Julgado: 26/03/2025) Ademais, a utilização do SNIPER não configura, nos termos do entendimento jurisprudencial, quebra do sigilo fiscal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Recurso da exequente. Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante por intermédio do SAJ, pode ser realizada pela internet. Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046802-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (TJSP; AI 2046802-51.2025.8.26.0000; Guarulhos; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 22/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER e de inscrição dos executados nos sistemas SREI e CNIB, em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da consulta ao sistema SNIPER para a pesquisa de bens dos devedores, bem como a possibilidade de inclusão dos executados nos sistemas SREI e CNIB. III. Razões de decidir: O recurso não pode ser conhecido no que tange à inclusão nos sistemas SREI e CNIB, pois a matéria não foi apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, restou evidenciado que a execução tramita desde 2020 e que o débito se mantém inadimplido desde 2013. A pesquisa por meio do SNIPER se revela adequada e compatível com o princípio da efetividade processual, sendo desnecessário o esgotamento prévio de todas as diligências. Ademais, a utilização da ferramenta não implica quebra de sigilo fiscal, limitando-se à identificação de patrimônio para fins de satisfação do crédito exequendo. Precedentes desta Corte reforçam a viabilidade da medida. CPC, ART. 797; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025585-85.2025.8.21.7000, Rel. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 06.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037463-07.2025.8.21.7000, Rel. DES. JUCELANA LURDES Pereira DOS Santos, J. 18.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048373-93.2025.8.21.7000, Rel. DES. SANDRO Silva SANCHOTENE, J. 26.02.2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AI 5022866-33.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 17/04/2025; DJERS 17/04/2025) Sob tal premissa, lastreada no princípio da cooperação, observa-se que desde 2018 a exequente busca, de forma diligente, a satisfação do seu crédito, não logrando êxito, de modo que entendo pertinente a utilização do SNIPER. Por fim, saliento que a execução deve ser conduzida conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, competindo ao magistrado adotar as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito exequendo. De conseguinte, DEFIRO o efeito ativo, para determinar ao juízo de origem a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Oficie-se para ciência e cumprimento desta decisão. Na sequência, intimem-se as partes, sendo o agravado também para os termos do art. 1.019, II do CPC. Vitória, 20 de maio de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Processo nº 5002313-79.2025.8.24.0048

ID: 326063420

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALVALE ASSOCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA SABATELAU QUEIROZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002313-79.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva proposta por as… Procedimento Comum Cível Nº 5002313-79.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular contra os réus residentes na cidade e Comarca de Penha/SC. A jurisprudência tem equiparado os programas de proteção veicular aos contratos de seguro, no que diz respeito à ação regressiva. Sem maiores delongas, A norma especial contida no art. 53 , V do NCPC se interpreta levando-se em conta a situação personalíssima da vítima de delito ou acidente automobilístico, no intuito de facilitar o acesso à Justiça; 2. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, se sub-rogam materialmente nos direitos do credor; 3. O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original . Precedentes do STJ (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01441605220198190001, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). É reiterado o entendimento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROTOCOLIZADA NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AVENTADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A PREFACIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ART. 53, V, DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO. NORMA ESPECIAL QUE BENEFICIA APENAS A VÍTIMA DO INFORTÚNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO NÃO EXTENSÍVEL AO SUB-ROGADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. ART. 46, DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5005961-03.2019.8.24.0008, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.DEFENDEU QUE AINDA QUE NÃO TENHA SIDO A VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ELA COLOCA-SE NO LUGAR DO ASSOCIADO, SUB-ROGADOS OS DIREITOS, BUSCANDO O RESSARCIMENTO NO LUGAR DO ASSOCIADO, A TEOR DO ART. 53, INCISO V, DO CPC. INACOLHIMENTO. REGRA APONTADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO TAL DISPOSIÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DA CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5033265-93.2022.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA INVOCADA PELO RÉU E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. REGRA INSERTA NO ART. 53, V, DO CPC QUE É PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA E NÃO SE ESTENDE AO SUB-ROGADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 46 DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000751-61.2019.8.24.0075, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . DEMANDA PROTOCOLIZADA NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AVENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU A PREFACIAL. RECURSO DA DEMANDADA. ART. 53, V, DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO. NORMA ESPECIAL QUE BENEFICIA APENAS A VÍTIMA DO INFORTÚNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO NÃO EXTENSÍVEL AO SUB-ROGADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5027038-58.2020.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifei). Vale gizar que com a edição da Resolução TJ n. 18, de 6 de julho de 2022, foi instalada a Comarca de Penha, como se denota: Art. 1º Fica instalada a comarca de Penha, de entrância inicial, constituída pelo município-sede, a qual integrará a 23ª Circunscrição Judiciária. § 1º A comarca de Balneário Piçarras, da qual foi desmembrada a comarca de Penha, passa a constituir-se somente do município-sede. Art. 3º (...) Parágrafo único. Após a instalação da comarca de Penha , para ela serão transferidos todos os processos de sua jurisdição, em tramitação, suspensos e encerrados no sistema eproc na 1ª Vara, na 2ª Vara e no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras, independentemente da fase em que se encontrem. Assim, não vislumbro qualquer razão para a continuidade da presente ação direcionada e distribuída nesta Comarca. Para além da Resolução que instalou a Comarca de Penha, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 63, §5º: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Vale destacar que esta ação foi proposta em 07/07/2025, logo, atendido o pressuposto destacado pelo Informativo Jurisprudencial STJ - Nº 842, de 11/03/2025, A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ. ( STJ. 2ª Seção. CC 206.933-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2025 (Info 842)) Desta feita, considerando que a autora está localizada na cidade de Blumenau/SC e os réus na cidade e Comarca de Penha/SC , no presente caso, houve ajuizamento da ação em Juízo aleatório, apto a atrair a incidência do art. 63, §5º, do CPC e justificar a declinação de competência de ofício. Assim, não vislumbro qualquer razão para a continuidade da presente ação direcionada e distribuída nesta Comarca. ISSO POSTO, ausente vinculação com o domicílio ou a residência das partes (art. 63, §5º do CPC), por se tratar de ação de caráter pessoal (art. 46 do CPC) e aliado à Resolução TJ n. 18, de 6 de julho de 2022, que instalou a Comarca de Penha no dia 12 de agosto de 2022, observado o Informativo Jurisprudencial STJ - Nº 842, de 11/03/2025, reconheço a incompetência deste Juízo, motivos pelos quais DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Penha/SC. Intime-se. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 5002313-80.2022.4.03.6328

ID: 298213641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-80.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-80.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ FERNANDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-80.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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