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Processo nº 5002332-10.2021.8.21.7000

ID: 324679919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002332-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SCHMITT JURUENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002332-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VERA LUCIA MAYER ADVOGADO(A) : RICARDO SCHMITT JURUENA (OAB RS048306… Precatório Nº 5002332-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VERA LUCIA MAYER ADVOGADO(A) : RICARDO SCHMITT JURUENA (OAB RS048306) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002332-64.2024.8.13.0327

ID: 320340949

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002332-64.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAILTON ALVES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WEHDORN WILDEMBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002332-64.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: WAILTON ALVES HIRLE CPF: 044.663.486-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA ajuizada por WAILTON ALVES HIRLE, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, visando à sua promoção funcional por escolaridade adicional. Aduz que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, tomando exercício em 21/02/2017, estando atualmente no nível I, grau D. Afirma que, em 15/09/2023, concluiu o curso superior de Tecnologia em Gestão Púbica e, em 11/04/2024, concluiu o curso de pós-graduação Lato Sensu em Tribunal do Júri e Execução Penal, fazendo jus à promoção por escolaridade adicional, pois cumpriu todos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 14.695/03. Narra que, no dia 20/09/2023, requereu administrativamente a obtenção da promoção por escolaridade adicional, mas teve o pedido administrativo indeferido com base em restrição temporal do Decreto Estadual nº 44.769/08, que entende ser ilegal, discriminatória e violadora do princípio da isonomia. Por todo o exposto, requer ao final a procedência dos pedidos para condenar o requerido a reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional, com todos os obséquios da referida promoção, elevando-se para o Nível superior imediatamente subsequente ao que o autor estiver no momento da concessão do pedido, além de arcar com o pagamento de todos os valores devidos a este título, desde o requerimento administrativo. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10270823794. Preliminarmente, solicita a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 – TEMA 25. No mérito, sustenta que a Lei Estadual nº 15.464/2005 não é autoaplicável, exigindo regulamentação e análise administrativa prévia dos requisitos, sob pena de afronta à separação de poderes. Assevera que a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão do adicional de escolaridade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação em ID 10295325770. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IRID nº 1.0000.16.049047-0/001 Em 29/04/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informou o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1512898, do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 – TEMA 25 IRDR – TJMG – cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Posto isso, não subsiste mais a determinação de suspensão dos processos, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à promoção por escolaridade, com todos os benefícios da referida promoção, elevando-se para o nível superior imediatamente subsequente ao que estiver no momento da concessão do pedido, além de arcar com o pagamento de todos os valores devidos a este título, desde o requerimento administrativo. A Lei nº 14.695/03, alterada pela Lei nº 15.788/05, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, estabeleceu, em seu art. 11, o direito à promoção por escolaridade adicional, desde que atendidos certos requisitos. Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (…) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. A referida legislação foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, o qual tratou da promoção por escolaridade adicional para os servidores das carreiras pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, abrangendo também a carreira de agente de segurança penitenciário, que assim estabeleceu em seus arts. 2º e 3º: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; b) curso seqüencial por campos de saber, definido como o conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e que sejam portadores de certificados de nível médio, observado o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores; IV - conclusão de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, 8 de junho de 2007, e alterações posteriores; V - conclusão de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, que atendam ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores. (…) Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliaçõe de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, o referido Decreto estabeleceu, em seu art. 4º, que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. Em tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, restou fixado o seguinte entendimento: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA . 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2 . O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3 . Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44 .769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10000160490470001 MG, Relator.: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) No entanto, considerando a tese estabelecida no julgamento mencionado, ficou decidido com efeito vinculante que somente o requisito temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.769/2008 — especificamente o prazo para a apresentação do pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional — é incompatível com a legislação aplicável e, portanto, deve ser afastado. Dessa forma, ficou reconhecida a falta de autoaplicabilidade da Lei, que estabeleceu a promoção por escolaridade adicional do servidor, delegando ao Administrador a discricionariedade para definir os requisitos, pressupostos e condições, inclusive os financeiros, necessários para que o servidor possa adquirir o direito subjetivo. Logo, os demais requisitos previstos no referido Decreto permanecem válidos, eficazes e plenamente exigíveis. Assim, tem-se que a pretensão de concessão da promoção por escolaridade adicional passa pela análise de várias exigências, dentre elas a necessidade de aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, sob pena de indevida ingerência no campo de discricionariedade reservado à administração, conforme estabelece o art. 4º, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Acerca do assunto, tem-se o recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 14.695/2003. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 0025). LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu parcialmente a segurança rogada em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, para reconhecer seu direito à promoção por escolaridade adicional, desde a data da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos se a impetrante comprovou ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei n. 14.695/2003 e no Decreto n. 44.769/2008 para a obtenção de promoção por escolaridade adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por escolaridade adicional devida aos agentes de segurança penitenciários foi instituída pela Lei n.º 14.695/2003 e regulamentada pelo Decreto n.º 44.769/2008, tendo este criado limites à concessão do benefício, extrapolando seu poder regulamentar, conforme reconhecido em tese firmada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 0025). 4. Os obstáculos imotivadamente criados pelo Decreto, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto na Lei n.º 14.695/2003, são antijurídicos por violarem o princípio da isonomia, prejudicando o servidor que, embora preencha os requisitos dispostos na lei, não pode obter a promoção pelo fato de não ter cumprido os limites por ele impostos. 5. Nos termos da norma regulamentadora, a concessão da promoção por escolaridade depende da demonstração de que os títulos apresentados estejam relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira, assim como da análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, motivo pelo qual, não tendo esses requisitos sido comprovados pela impetrante, não se há de falar em direito líquido e certo à promoção. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Segurança denegada. Remessa necessária prejudicada. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 14.695/2003, art. 11; Decreto nº 44.769/2008, arts. 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 0941415-42.2016.8.13.0000 (Tema 0025). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.116751-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) Logo, muito embora se reconheça que o autor preencheu os demais requisitos para a promoção por escolaridade adicional, da análise dos autos, não foi comprovada a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, pelo que não há como conceder o benefício, sendo a improcedência dos pedidos a medida justa. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5002332-86.2025.8.13.0470

ID: 327010452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002332-86.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARAUJO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5002332-86.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Anulação] AUTOR: DELMA PEREIRA RAMOS CPF: 065.039.586-76 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 S E N T E N Ç A 1. Relatório Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação ordinária proposta em face do MUNICIPIO DE PARACATU. Na inicial, narrou a parte autora, em síntese, que laborou para o requerido por meio de contratos administrativos. Ressalta que as sucessivas contratações/prorrogações não observaram a prévia realização e aprovação em concurso público, em desrespeito a norma constitucional. Pleiteia seja declarada a nulidade absoluta dos contratos administrativos celebrados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento do FGTS devidos durante o período de contratação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID10448979403. Em seguida, apresentou proposta de acordo nos autos, a qual foi rejeitada pela parte requerente. Intimadas para especificação de provas, decorreu in albis o prazo sem manifestação das partes. Diante disso, estando o feito pronto para o julgamento, passo ao mérito da demanda. Ressalvo, inicialmente, diante das inúmeras ações propostas nesta Unidade Jurisdicional com o mesmo tema, por se tratar de questão que envolve o erário, bem como no intuito de facilitar eventual cumprimento de sentença, analisarei, ainda que de ofício, todas as teses passíveis de aplicação neste feito e suscitadas, inclusive, em outros processos. 2. Fundamentação. Sem outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mormente pela inexistência de outras provas a serem produzidas, haja vista tratar-se de matéria de direito, cujos fatos podem ser comprovados por meio documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese apertada, a parte autora aduz que laborou junto a parte requerida no período de 2021 a 2024. Sedimenta que houve a renovação do contrato por prazo além do previsto em lei municipal, sem observar a prévia realização de concurso público. Pondera que as sucessivas renovações contratuais descaracterizam a temporariedade e excepcionalidade permitida na legislação. Requer, portanto, a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com a demandada, bem como a condenação do Município ao pagamento indenizatório do FGTS incidente sobre a remuneração relativa ao período de vigência dos contratos. Dito isso, passo a analisar a casuística submetida a análise deste juízo. 2.1. (Ir)Regularidade dos contratos temporários. Consoante disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Todavia, o inciso IX da norma constitucional em comento prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, desde que estabelecida em lei e com o objetivo de atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público". A interpretação sistemática do texto constitucional conduz à ilação de que é dispensável a realização de concurso para provimento de cargos em se tratando de cargo em comissão ou de necessidade transitória e excepcional, hipótese esta em que é firmado contrato com prazo determinado. Mais a mais, de acordo com o julgamento proferido no RE nº 658.026/MG (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe: 30.10.2014), apreciado sob o rito da Repercussão Geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: “(…) a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". Além disso, restou reconhecido que: (i) por conta da transitoriedade das contratações temporárias, previstas no art. 37, IX, da CR/88, estas não se compatibilizam com o caráter essencial e permanente das atividades que constituem a própria essência do Estado (saúde, educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, "caput", da CR/88); (ii) aqueles serviços permanentemente necessitados pela Administração Pública devem ser prestados por servidores por ela admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público, conforme previsto no art. 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode estabelecer hipóteses genéricas. À vista disso, a contratação temporária é regulamentada no âmbito municipal pela Lei 1.941 de 1994, a qual estabelece que a duração dos contratos temporários não pode exceder a doze meses, senão vejamos: Art.1º – A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: (…) III – suprir real e comprovada necessidade de pessoal nos casos de substituição e vacância de cargo, até seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. (…) Art.. 2º – Ac contratações de que trata esta lei não excederam os seguintes prazos: II – Nas hipóteses dos incisos I, II, e III, doze meses; Dessa maneira, bem se vê que a mencionada norma que regulou a contratação da parte requerente, previa a possibilidade de contratação para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, por prazo determinado não superior a 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação. Veja-se, no caso em espécie, as contratações sucessivas e para a mesma função (professora) tiveram vigência nos seguintes períodos: maio a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023, e fevereiro a dezembro/2024. Diante do lapso total de vigência dos contratos firmados entre as partes, tem-se que são aptos a caracterizar a unicidade contratual, pois a contratação foi sucessiva, ininterrupta e inerente a mesmo cargo; consequentemente, viola a legislação municipal, posto que ultrapassou o lapso temporal permitido de 12 (doze) meses. Nesta senda, a excepcionalidade contida na Constituição Federal e na legislação municipal, não se aplica no caso sob judice, vez que restou evidenciado que a demandante, exerceu atividade contratada de forma ininterrupta por mais de três anos período este suficiente a realização de concurso público para suprir a necessidade populacional. 2.2. Validade do primeiro contrato. Mais a mais, pondero que não há o que se falar na validade do primeiro contrato. Embora a primeira contratação, em cada período, tenha se pautado na Lei 1.941/1994 e tenha observado o limite de 12 (doze) meses, os contratos, em sua integralidade, ocorreu de forma sucessiva, para mesma função e sem intervalo durante o período supracitado. Portanto, superior ao limite legal previsto. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS E ININTERRUPTOS. UNICIDADE. ILEGITIMIDADE DE TODA A CONTRAÇÃO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAIS NÃO DEVIDOS. NULIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURADA. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a prorrogação sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada. - Nos termos do que o STF deliberou no RE n. 765.320, julgado sob o regime da repercussão geral, além da remuneração, é garantido, ao servidor contratado temporariamente de forma irregular, o pagamento dos depósitos de FGTS, ainda que a contratação não tenha sido disciplinada pelas regras da CLT. Ressalva da convicção do Relator. - Hipótese na qual toda a contratação da parte autora foi inválida, pois a contratação se iniciou sob a égide da LE n° 10.254/90, cujo prazo máximo permitido era de seis meses, e o contrato administrativo foi renovado sucessivamente, perdurando o vínculo por 5 anos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.213313-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – grifei Aliás, aplicando o entendimento do e. TJMG nos autos da Apelação Cível 1.0231.10.011996-6/001, não há que se falar em descontinuidade do vínculo em razão do lapso entre o término do primeiro contrato e a vigência do segundo e respectivo, pois se justifica pela função exercida pela requerente, notadamente se considerar o período do início do ano letivo da rede de ensino. 2.3. Validade do contrato durante o período da pandemia causada pelo COVID-19. Em relação aos contratos vigentes à época da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a parte requerida não juntou os respectivos documentos a fim de comprovar que foram pautados em situação emergencial e de surtos epidêmicos/calamidade pública, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. A bem da verdade, pelos instrumentos juntados aos autos, os contratos tiveram prazo de vigência de 12 (doze) meses, e foram fundamentados na Lei municipal nº 1.941/1994 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária excepcional. Não bastasse, a função desempenhada pela parte requerente não tem correlação com a área da saúde, o que, por si só afasta a presunção de necessidade da contratação para atender a demanda ocasionada pela pandemia. Nesse sentido, tem-se que a contratação administrativa, temporária, de servidor não celetista, com renovações sucessivas e apta a desfigurar a natureza temporária da regular contratação, é nula, por afrontar o princípio da investidura por concurso público, insculpido no artigo 37, §2º, da Constituição Federal, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da nulidade de todos os contratos firmados entre as partes. 2.4. Recebimento do FGTS. Sendo a contratação nula de pleno direito, aplica-se ao caso o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, em que foi reconhecida a existência de Repercussão Geral (Tema nº 916), no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo o direito ao recebimento do saldo de salário e do levantamento de depósitos realizados no FGTS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). Nestes termos, consoante o posicionamento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG, retromencionado, reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantido à parte demandante a percepção do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), no importe de 8% sobre o salário percebido nos meses de maio/2021 a dezembro/2024. 2.5. Base de cálculo do FGTS. Quanto a forma de apuração do FGTS, a matéria é regida pelas normas insertas na Lei nº 8.036/90, senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Assim, nos termos da supradita legislação, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, incluídas as parcelas mencionadas no art. 15, caput, da Lei 8.036/90 (gorjetas e gratificação natalina), e excluídas as citadas no §6º do mesmo dispositivo legal (aquelas que não integram o salário de contribuição para o INSS), segundo o qual, “Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, que por sua vez, dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (…) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: (…) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (…) Para mais, analiso que a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST é clara ao dispor que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Em relação ao reflexo das demais verbas, em recente decisão, o e. TJMG apontou que: “Constatado que o contrato temporário firmado entre o autor e o Estado de Minas Gerais foi prorrogado sucessivamente no tempo, sem observância ao prazo máximo de contratação previsto na legislação estadual, não há direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, horas-extras adicional noturno e adicional de local de trabalho e seus reflexos, eis que manifesta a desnaturação do contrato. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0194.14.003448-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). Convém aclarar, a questão controvertida não é atinente ao direito ou não às verbas do décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional, até porque, tais verbas estão previstas contratualmente e foram pagas à requerente, conforme consta dos holerites apresentados nos autos. Nestes termos, por se tratar de contrato de trabalho declarado nulo tenho que além da contraprestação pactuada (salário), deve integrar a base de cálculo do FGTS apenas gratificação natalina/13º salário, excluindo-se os reflexos sobre eventuais horas-extras, adicionais, gratificações, FUNDEB, férias indenizadas e terço constitucional de férias não gozadas (indenizadas). Inclusive, tal entendimento foi aplicado no julgamento da Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.684/90. BASE DE CÁLCULO PARA REFLEXOS. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. RE¿S NºS 765.320/MG E 1.055.677/MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à parte autora (art. 373 do CPC), não há falar-se em revogação do benefício. 2. A condenação ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporário for declarado nulo, ostenta natureza de indenização substitutiva, de forma que o pagamento deve ocorrer em quota única. 3. Nos termos do que dispõem as normas insertas nos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 27 do Decreto nº 99.684/90, as parcelas de FGTS têm como base de cálculo a remuneração percebida em cada mês laborado, aí incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Inteligência do enunciado da súmula nº 63 do TST. 4. Todavia, tratando-se de contratação temporária declarada nula, indevidos os reflexos em horas extras, porquanto, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE¿s nºs 765.320/MG e 1.055.677/MG), tal verba sequer é cabível. Dito de outro modo, em atenção à máxima de que o acessório acompanha o principal, não sendo devidas as horas extras, também não o serão os reflexos sobre tais parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022) – grifei. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. Dito isso, oportunamente, em fase de execução de sentença, a parte requerente deverá apresentar seus cálculos adequando-os aos parâmetros fixados nesta sentença e, por conseguinte, o Município será intimado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR nulos os contratos de trabalho temporários tratados nos autos, firmados entre os anos de 2021 a 2024, renovados sucessivamente, para os quais a parte requerente foi contratada para desempenhar a função de professora; e b) CONDENAR o demandado a depositar em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora, o FGTS não depositado no parâmetro de 8% dos salários pagos, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto, entre maio/2021 a dezembro/2024. In casu, a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021; desta forma, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas pelo Município, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e conforme Recomendação Conjunta nº 3/2020, os valores de FGTS reconhecidos nesta ação devem ser depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, impondo-se, portanto, a liberação da chave de acesso para levantamento dos valores. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5001750-85.2024.4.03.6144

ID: 256889052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001750-85.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BORGES AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001750… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001750-85.2024.4.03.6144 AUTOR: EDVALDO BORGES AZEVEDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TICIANNE TRINDADE LO - SP169302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessãode benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, nocaputdo seu art. 3º, dispõe que“a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58)- É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991)- Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas noart. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998- Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 –Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que“as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997- Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999- Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que“o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivon. 1.151.363/MG, fixou a tese de que“permanece a possibilidade deconversãodo tempo de serviço exercido em atividadesespeciaisparacomumapós 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicadaem 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual“o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015)e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso,assentou a tesesegundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki,assentou ainda a tese de que,na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. A respeito da continuidade do exercício do labor especial após a implementação de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário de autos n. 791.961, assim decidiu o mérito, reconhecendo a repercussão geral e fixando tese: Ementa: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifei) Ao depois, em embargos de declaração acolhidos: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) (grifei) Assim, no caso de concessão de aposentadoria especial, com posterior retorno à atividade laboral sujeita à exposição a agentes nocivos, o benefício deverá ser cessado até o retorno definitivo do trabalhador à inatividade. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 05.02.1990 a 21.08.2002 (QUALIX SERVIÇOS) Funções: Lavador (05/02/1990 a 31/03/1993) / Eletricista (01/04/1993 a 21/08/2002). Agente(s) nocivo(s): ruído (69,4 dB), hidrocarbonetos e biológicos (“resíduos”). Prova(s): CTPS de ID 327433534 - Pág. 29; PPP ID 327433535 - Pág. 23. FUNDAMENTAÇÃO: Não comprovada a exposição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância. Comprovada atividade em contato com óleo e graxa, conforme código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e código1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos, cabível o reconhecimentoda especialidade no interstício de 05.02.1990 a 31.03.1993. Tendo em vista a desnecessidade de comprovação de habitualidade e permanência, cabível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição a agentes biológicos no interstício de 01.04.1993 a 28.04.1995. Quanto ao interstício a partir de 29.04.1995, afasto a especialidade alegada, considerando a incompatibilidade entre a as atividades descritas no PPP, no exercício da função de eletricista, e a habitualidade da exposição a agentes biológicos. 2) 04.07.2003 a 17.11.2004 (CONSTRUTORA MARQUISE S/A) Função: Eletricista Agente(s) nocivo(s): ruído (80 dB e 85,3 dB), radiação não ionizante, biológicos, óleos, solventes e graxa Prova(s): CTPS de ID 327433534 - Pág. 29; PPP ID 327433539 - Pág. 5. FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o reconhecimento da especialidade. A parte autora trabalhou exposto a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância no interstício de 19.11.2003 a 17.11.2004. Ademais, durante todo o período, a parte autora trabalhou em contato com radiação ionizante (agente nocivo previsto no código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999), e em contato com óleos, graxas e solventes, agentes nocivos previstos no código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, no código1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos. Assim, reconheço a especialidade. 3) 12.07.2005 a 03.03.2008 (QUALIX SERVIÇOS) Função: Eletricista Jr. (Oficina de Manutenção) Agente(s) nocivo(s): ruído (69,4 dB) e biológicos (“resíduos”) Prova(s): CTPS de ID 327433534 - Pág. 30; PPP ID 327433539 - Pág. 10. FUNDAMENTAÇÃO: O nível de pressão sonora é inferior ao limite de tolerância. O PPP não especifica os agentes biológicos aos quais a parte autora, supostamente, esteve exposta. Ademais, as atividades descritas, no exercício da função de eletricista, não permitem presumir habitualidade e permanência no contato com agentes biológicos, motivos pelos quais afasto a especialidade. 4) 19.05.2008 a 05.06.2009 (AZEVEDO E TRAVASSOS) Função: Eletricista de Manutenção Agente(s) nocivo(s): ruído (80,2 dB), óleo e graxa Prova(s): CTPS de ID 327433534 - Pág. 30; PPP ID 327433541 - Pág.1. FUNDAMENTAÇÃO: O nível de pressão sonora é inferior ao limite de tolerância. Entretanto, comprovada atividade em contato com óleo e graxa, conforme código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e código1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos, cabível o reconhecimentoda especialidade. 5) 06.06.2009 a 05.05.2010 (ECOOSASCO AMBIENTAL S/A) Função: Eletricista de Autos Agente(s) nocivo(s): ruído (74 dB), óleos, solventes e graxa Prova(s): CTPS de ID 327433535 - Pág. 17; PPP ID 327433541 - Pág. 9. O nível de pressão sonora é inferior ao limite de tolerância. Entretanto, comprovada atividade em contato com óleo e graxa, conforme código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e código1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos, cabível o reconhecimentoda especialidade. 6) 03.05.2010 a 20.05.2020 (PROACTIVA MEIO AMBIENTE) Função: Assistente de Manutenção Agente(s) nocivo(s): óleo, graxa e solventes, hidrocarbonetos Prova(s): CTPS de ID 327433534 - Pág. 31; PPP ID 327433544 - Pág. 4; Laudo pericial de Reclamatória Trabalhista ID 327433544. FUNDAMENTAÇÃO: Comprovada a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos, como óleo e graxa, impõe-se o reconhecimentoda especialidade, conforme código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e código1.0.17 do anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como nos moldes do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria Mtb 3214/1978), que considera insalubre a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbonos.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001480-37.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014041-14.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 28/11/2022; TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2078577 - 0004281-84.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 14/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2016) 7) 12.05.2021 a 03.05.2022 (AVC SERVIÇOS E COMÉRCIO) Função: Eletricista (setor: Manutenção) Agente(s) nocivo(s): ruído (74,5 dB) e biológicos (vírus, bactérias) Prova(s): CTPS de ID 327433535 - Pág. 18; PPP ID 327433541 - Pág. 4. FUNDAMENTAÇÃO: O nível de pressão sonora é inferior ao limite de tolerância. As atividades descritas, no exercício da função de eletricista, não são compatíveis com a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, razão pela qual afasto a especialidade. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza23 anos, 03 meses e 15 diasde serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 05.02.1990 a 28.04.1995 (QUALIX SERVIÇOS), de 04.07.2003 a 17.11.2004 (CONSTRUTORA MARQUISE S/A), de 19.05.2008 a 05.06.2009 (AZEVEDO E TRAVASSOS), de 03.05.2010 a 20.05.2020 (PROACTIVA MEIO AMBIENTE) e de 03.05.2010 a 20.05.2020 (PROACTIVA MEIO AMBIENTE). Improcede o pedido de concessão de benefício. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002332-59.2024.8.24.0068

ID: 278773694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002332-59.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002332-59.2024.8.24.0068/SC AUTOR : JOSUE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária de concessão de … Procedimento Comum Cível Nº 5002332-59.2024.8.24.0068/SC AUTOR : JOSUE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Josue Rosa da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss . Como fundamento da sua pretensão, aduziu a parte requerente, em suma: a ) sofreu acidente de trabalho no dia 22/12/2015, enquanto laborava como açougueiro, que resultou em corte no dedo indicador direito; b) foi-lhe concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, espécie B91, sob o n.º 612.979.885-0, iniciado em 07/01/2016 e cessado em 31/08/2017; c) não obstante, mesmo diante das sequelas que lhe reduzem a capacidade laborativa, a autarquia cessou o seu benefício previdenciário. Pugnou judicialmente, assim, pela concessão do benefício de auxílio-acidente . Formulou os demais pedidos de praxe e juntou documentos. Citada (evento 13) a autarquia ré apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), em que alegou, também resumidamente: a) preliminarmente, a ausência dos requisitos do art. 129-A, pelo que entende necessária a emenda à inicial e a renovação da citação da autarquia somente após emendada a inicial e designada e realizada a perícia judicial (exame pericial antes da citação); b) também em preliminar, a ausência de interesse processual, diante da falta de requerimento de pedido de prorrogação perante a própria autarquia, o que faria presumir seu desinteresse na manutenção do benefício ou concessão do auxílio-acidente, tudo isso conforme Tema 350 do STF (RE 631.240/MG); c) no mérito, somente transcreveu os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91), da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B-92), do auxílio-acidente acidentário (B–94), discorreu a respeito das regras para o cálculo da RMI aplicável ao caso, e rechaçou eventual pleito de dano moral ou condenação em perdas e danos; d) assim, em resumo, no mérito, requereu genericamente a improcedência da demanda. Apresentou, na oportunidade, rol de quesitos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). O feito veio concluso para providências preliminares e saneamento (arts. 347 e 357 do CPC). Do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) Não é caso de julgamento antecipado do mérito. Existem duas questões processuais pendentes (arts. 337 e 357, I, do CPC). Da inépcia da inicial pela ausência dos requisitos da petição inicial previstos na Lei n.º 14.331/22 O art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 14.331/22, dispõe acerca de novos requisitos a serem observados na petição inicial de ações previdenciárias e acidentárias, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A Autarquia Previdenciária sustenta a necessidade de emenda ao fundamento de que não estão preenchidos os requisitos legais. No entanto, verifico que é desnecessária a determinação de emenda à inicial pois todas as informações relevantes para o deslinde do feito constam da exordial e dos documentos com ela acostados. Nesse sentido, consta do expediente que o autor sofreu acidente típico de trabalho enquanto desempenhava as funções de açougueiro. Ademais, a produção da prova pericial é capaz de sanar eventuais dúvidas acerca das circunstâncias do acidente de trabalho, das lesões e da (in)capacidade laborativa. Outrossim, o momento da realização do exame pericial é definido pelo juízo. Além disso, a perícia é uma dilação probatória, e, por isso, deve ser determinada a sua realização apenas se verificada a sua necessidade. Ocorre que a necessidade só pode ser avaliada após a protocolização da contestação e réplica, porque é somente depois desse momento processual que se podem identificar os pontos controvertidos e, a partir daí, quais são as questões de fato e de direito que permeiam a discussão e que devem ser analisadas. A partir daí é que se determina a realização do exame pericial, porquanto inexistindo controvérsia fática não há se falar em realização de exame pericial. Da ausência de requerimento de prorrogação do benefício Sustentou a autarquia ré que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, configurando, assim, a falta de interesse de agir da parte autora. Todavia, sem razão o INSS. Com efeito, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 350) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 660), são no sentido da inexigência " de novo requerimento do benefício na esfera administrativa, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral ". Aliás, sobre o assunto, assim já decidiu o Tribunal Catarinense: ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA . AUXÍLIO-ACIDENTE QUE FOI PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMAS 350/STF E 660/STJ. APLICAÇÃO DA REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24) DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. [...]. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Como deflui da tese revisada para o IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000/Tema 24, deste Tribunal, as ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, deve ser considerado presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, consoante os Temas 350/STF e 660/STJ. [...]. (TJSC, Apelação n. 5025859-65.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). (grifou-se) Portanto, rejeito a preliminar em questão. A questão de fato (ponto controvertido) sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in)existência de incapacidade da parte autora (art. 357, II, do CPC). A questão de direito relevante para decisão de mérito concentra-se na presença ou não dos requisitos pertinente ao benefício por incapacidade pleiteado, nos termos do art. 86 e seguintes, da Lei 8.213/91 (art. 357, IV, do CPC). Quanto ao ônus da prova , será aplicada a regra geral constante do art. 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório. Da produção de prova (arts. 358 a 484 do CPC) Quanto aos meios de prova , defiro a prova pericial médica, e, para tanto, nomeio o Médico Dr. Rafael Ricardo Lazzari (CRM/SC 4070) , especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional à Rua Rui Barbosa - D, n.º 200, Centro, Chapecó - SC, CEP: 89801-042, contato telefônico: (49) 3323-3034 e (49) 9 9917-3034, e endereço de e-mail: pericias@centrodecoluna.com.br, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos do art. 8º e anexo único, seção "a", item "3.4", da Resolução CM n.º 5/19 e alterações, a serem pagos mediante prévio cadastro e habilitação do(a) profissional no sistema AJG/PJSC. Oportunamente, proceda-se à requisição no aludido sistema. Da intimação inicial das partes I. INTIMEM-SE as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1° do CPC). Da intimação do perito II. Juntados os quesitos de ambas as partes ou transcorrido o prazo, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado, preferencialmente via eproc ou então via correspondência eletrônica E contato telefônico, para que no prazo de cinco dias : a) diga se aceita o encargo; b) junte seu currículo resumido e a comprovação de especialização; c) confirme ou indique novo endereço eletrônico para as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC). Na oportunidade, ENCAMINHEM-SE a chave de acesso ao processo, e os eventos em que se encontram os quesitos das partes e do juízo. III. RECUSADA a nomeação, com apresentação de apresente escusa justificada, voltem conclusos imediatamente. IV. ACEITA a nomeação e não reclamado impedimento ou suspeição, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado para iniciar os trabalhos, devendo informar ao juízo, a data, hora e local da perícia (art. 474 do CPC) com antecedência mínima de 30 dias . Da intimação das partes acerca da perícia V. Informados o dia, horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores . Os assistentes técnicos deverão ser cientificados pela própria parte, sendo que acompanharão a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo expert judicial. A intimação da parte autora deverá ocorrer pessoalmente, para que compareça na perícia munida de todos os documentos que comprovem a existência das patologias e sequelas, tais como laudos, exames, receitas e atestados médicos (de preferência atualizados), constando a advertência de que a ausência injustificada será considerada como pedido de desistência da prova pericial . Saliento que o advogado da parte autora poderá estar presente no ato (perícia integrada). Do objeto da perícia e quesitos do juízo VI. Quanto ao conteúdo, consigno que o objeto da perícia será a constatação da existência, a origem e a especificação do grau das sequelas apresentadas pela autora em decorrência do seu envolvimento no acidente de trabalho ocorrido. O laudo pericial responderá os quesitos das partes e também os seguintes quesitos do juízo (art. 470, inciso II, do CPC): a) A parte autora apresenta lesões, danos físicos ou sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 22/12/2015? Em caso positivo, especificar quais são e onde se localizam, indicando, inclusive, o CID respectivo . b) Essas lesões, danos ou sequelas são permanentes ou temporárias ? Causam redução da capacidade laborativa no geral ? Causam redução da capacidade laborativa que exercia ? Em havendo redução, se trata de incapacitação parcial ou total (o autor estará incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa - isto é, reduzem a sua capacidade laborativa para a atividade que exercia ou a impede de trabalhar)? Qual o percentual (utilizar a tabela competente)? c ) Esse acidente causou sequelas que exigem da parte autora maior esforço para realizar suas atividades? d ) O quadro consolidou-se e está estabilizado? Ou está efetivamente a depender de procedimento cirúrgico? De que espécie, e quando será possível realizá-lo? e ) É possível a reabilitação da parte autora de outro modo que não o cirúrgico que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? É possível a reabilitação da parte autora para outra função ? f ) Esclareça o perito qual a evolução do quadro, indicando a idade da parte autora e sua profissão/ocupação atual (se constar dos autos é necessário consigná-la igualmente). g ) Apure e esclareça o perito qual era sua situação no momento do pedido do auxílio-acidente negado pelo INSS e se após a negativa o(a) autor(a) retornou às atividades laborativas. Atualmente está trabalhando? h ) É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? Caso o Sr. Perito não consiga dar certeza ao quesito, deverá responder o que o periciando lhe informou, mas consignando a informação de que se trata de um relato do periciando, além de explicar os motivos que o impossibilitam de dar certeza à resposta respectiva. Dos prazos para entrega do laudo VII. Fixo o prazo de 30 dias para ENTREGA do laudo pericial, a contar da data da perícia, nos termos do artigo 473, do CPC. Manifestações a respeito do laudo VIII. JUNTADO o laudo, INTIMEM-SE as partes e assistentes técnicos para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se a respeito do laudo do perito do juízo (art. 477, § 1º, do CPC). IX. HAVENDO pedido de esclarecimento, INTIME-SE o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos no prazo de 15 dias (art. 477, § 2º, do CPC). Do pagamento dos honorários periciais X. Transcorrido o prazo do item 'VIII' ou prestados, satisfatoriamente, os esclarecimentos do item 'IX', INTIME-SE o INSS para depositar, em juízo, o valor dos honorários arbitrados, no prazo de trinta dias, em conformidade com o artigo 1º, §§ 5º e 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019 - desnecessária a antecipação do pagamento, porque deixo de autorizar o pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Fica autorizado, entretanto, que no prazo descrito neste item, o INSS comprove que a parte autora dispõe de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação dos honorários periciais (nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei n. 13.876/2019), a fim de que o ônus da antecipação do pagamento dos encargos periciais recaia sobre a parte autora . Após, RETORNEM conclusos para sentença. Da intimação da decisão saneadora Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC).

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Processo nº 5037057-72.2023.4.03.6100

ID: 319396386

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037057-72.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Sentença

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5037057-72.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS - SP401096 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5037057-72.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS - SP401096 REU: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do ESTADO DE SÃO PAULO, da SAO PAULO PREVIDENCIA e da MULTIBRA FUNDO DE PENSAO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF), por ser portador de doença constante do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Informa o autor que teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12.02.2001 (NB 101.905.704-9). Narra, ainda, que foi diagnosticado, em 27/12/2017, como portador de Cardiopatia Grave, tendo sido submetido a cirurgia cardíaca em 21.07.2010 e, em 05.08.2011, necessitou de implante de marca-passo. Desde então apresenta limitações físicas e necessita de acompanhamento médico contínuo, além de possuir gastos demasiados com tratamentos médicos e medicações. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 311150354, determinando a suspensão do desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e sobre os valores recebidos do fundo de previdência privada. Citada, a São Paulo Previdência apresentou contestação (ID 311452953), preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz em síntese que a verificação da condição de portador de doença grave, isto é, alguma das enfermidades elencadas no inciso XIV, art.6º, da Lei nº 7.713/88, depende de conclusão da medicina especializada e que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 condiciona a isenção do imposto de renda à elaboração de laudo oficial atestando a moléstia grave. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 311958164) alegando ilegitimidade passiva e pleiteando a sua exclusão da lide. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 313636480, reconhecendo o pedido da autora no que se refere à isenção do IR, no entanto, destacou a ausência de prévio pedido administrativo e a necessidade de ciência da Administração Pública. No que se refere à pretensão de restituição do indébito, pretende seja observado o prazo prescricional de 5 anos, bem como observado o método adequado no cálculo do indébito tributário – a ser apurado em fase de liquidação de sentença –, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido, com observância da taxa SELIC. Citado, o Estado de São Paulo, em contestação (id 335067086), argui a insuficiência probatória quanto à moléstia da parte autora em razão da inexistência de perícia médica oficial; subsidiariamente, pleiteia que a repetição do indébito seja atualizada pelo IPCA-E, com incidência da Selic apenas a partir do trânsito em julgado. Houve a apresentação de réplica (id 344155850). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. É a síntese do necessário. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR Inicialmente, é caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS em contestação. Tratando-se de pedido de isenção de imposto de renda, e sendo da União a competência para instituir e cobrar o tributo em tela, o INSS, enquanto autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo irrelevante a circunstância de operacionalizar a cobrança do imposto na fonte e a análise médica do contribuinte. Sendo assim, é caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e excluí-lo do polo passivo da demanda, sem resolução do mérito. De toda sorte, quanto à aposentadoria percebida do Estado de São Paulo e intermediada pela São Paulo Previdência, tem-se que a Justiça Federal não é competente para decidir sobre a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria pagos por regimes previdenciários próprios estaduais ou municipais. Está pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de ações em que se discute a restituição ou a isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por servidores públicos estaduais ou municipais é da Justiça Estadual, pois nesses casos a legitimidade passiva recai sobre o ente político a que a parte autora está vinculada — o Estado ou o Município. Assim se dá porque os valores retidos a título de imposto de renda não são arrecadados pela União, indo direto para os cofres do ente pagador, nos termos do que determinam os arts. 157, I e 158, I da Constituição. Precedentes: STJ, REsp 1.377.480, 2013.00538600, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01/10/2013; STJ, AGA 430959, 200101594389, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 15/05/2008; TRF3, APELREEX 1.155.430, 0012102-34.2001.403.6100, Rel. JF conv. Wilson Zauhy, Judiciário em Dia -Turma C, e-DJF3 Jud1 16/11/10. Essa questão foi resolvida de forma definitiva pelo STF quando do julgamento do Tema 572, resultando na seguinte tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. A tese sedimenta orientação que já era seguida em casos esparsos, conforme ilustram os julgados que seguem: Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no art. 109, I, da Constituição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal.(STF, 1ª Turma, RE 172.714, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/12/2001) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imposto de renda. União. Interesse na causa. Ausência. Capacidade tributária ativa. Estados membros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI no AgR 577.142, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/11/2008) Por conseguinte, em relação ao pedido de declaração de isenção e repetição do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria pagos pelo Estado de São Paulo e geridos pela São Paulo Previdência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da União. Com efeito, caso lhe convenha, deverá aparte autora repropor o pedido, mas deste turno exclusivamente em face do Ente estadual e perante a Justiça Estadual, isto é, quanto ao benefício de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo/SPPrev. Superado o ponto, passo ao exame do pedido de isenção do imposto incidente sobre os proventos pagos pelo INSS, pretensão para a qual a União é parte legítima. Em relação à necessidade de prévio requerimento administrativo arguida pela União Federal, e nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à via judicial é livre às partes, não havendo necessidade de que percorram previamente a via administrativa. Nesse sentido, aliás, pacífica a jurisprudência do E. TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002332-75.2020.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, passa-se à análise do mérito. NO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), pelo autor, em razão de ser portadora de enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. De outra parte, o artigo 30 da Lei n. 9.250/1995 prescreve, como condição para a constatação da isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca da produção de laudo por meio de serviço médico oficial, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 598, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse sentido, aliás, o entendimento do E. TRF3, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda por não fazer parte da relação tributária. 2. Dos documentos acostados, em especial, o laudo médico subscrito por médica patologista do Hospital Oswaldo Cruz, atestam ser o autor portador de moléstia grave listada no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. 3. Do que se depreende dos autos, resta comprovado que o autor, no ano de 2008, foi submetido a cirurgia de próstata, com diagnóstico de neoplasia maligna, para retirada de adenocarcinona, encontrando-se em acompanhamento médico e em tratamento clínico de monitoramento. 4. Observa-se que restou comprovado que o autor foi acometido de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma. 5. Necessário frisar a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes do STJ. 6. Em relação à necessidade ou não de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, o C. Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 598, que afasta a necessidade de apresentação do referido laudo desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 8. Preliminar acolhida. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 10. Apelação da União Federal, improvida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000335-30.2014.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pois bem. Dos documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que, em 2010, o autor foi diagnosticado com Cardiopatia Grave, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos, conforme laudo id 310088141. O relatório médico documenta a necessidade de acompanhamento médico regular e as receitas médicas detalham o uso contínuo de medicações (id 310088142). Assim, forçoso reconhecer que o autor tem o direito à isenção do recolhimento do imposto de renda quanto aos proventos pagos pelo INSS, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PGBL E VGBL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O VALOR DO RESGATE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - De acordo com o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a ordem deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição. Correta, portanto, a sentença apelada sob tal aspecto. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99 estabelece que a isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada, ex vi do disposto no artigo 111, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é aposentado e portador de "Neoplasia Mesenquinal Maligna" e "Leiomiossarcoma", conforme relatório médico juntado aos autos. Assim, aplicáveis as normas dispostas nos artigos 39, inciso XXXIII, do RIR/99, 6º da Lei nº 7.713/88 e no Decreto nº 3000/99, razão pela qual deve ser mantida a isenção concedida na sentença de primeiro grau. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5014774-94.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL CONTADO DO LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não evidenciada a prescrição do alegado direito, nos termos do art. 3º da LC 118/2005. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Os laudos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda. 3. No caso concreto, o laudo atestou ser o contribuinte portador de neoplasia maligna desde 28/09/2004, devendo a isenção, em consonância com os arts. 30 da Lei 9.250/95, e 39 do Decreto 3.000/99, ser reconhecida desde então. 4. As verbas recebidas a título de décimo-terceiro salário estão sujeitas à tributação do IR. Precedentes do STJ. 5.. A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo até a sua efetiva restituição (Súmula 162/STJ). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a taxa SELIC. 6. Mantidos os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença. 7. Provimento parcial das apelações e da remessa oficial para declarar o direito do contribuinte à isenção prevista na Lei 7.713/88 e condenar a União a restituir o indébito do imposto de renda na forma indicada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1291277 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0003259-07.2006.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661000032594 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.00.003259-4, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2013 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao mérito, a União Federal - Fazenda Nacional expressou concordância com o pedido da autora apenas no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, observada a prescrição quinquenal. Constatada a existência de pagamentos indevidos, a parte autora tem direito à repetição do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação (13/12/2023) cujo marco inicial está adstrito à data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria, devendo o indébito ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária. No que se refere à possibilidade pela restituição do indébito, importa registrar que esta se opera apenas judicialmente e na forma de expedição de precatório, nos termos do art. 100, da CF/88, e configura opção do contribuinte a ser exercida na fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento do C. STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) É sobre este o tema enunciado pela Súmula 461, também do C.STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Vale frisar, portanto, a inviabilidade da restituição na via administrativa, tendo em vista consistir em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, incompatível com o já mencionado artigo 100, da CF/88. Além disso, a necessidade ou não de retificação das declarações é questão a ser resolvida no cumprimento da sentença, ocasião em que será apurado o indébito, por meio do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável, abatendo-se, por outro lado, eventuais valores já restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF-3: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A autora logrou êxito em demonstrar o acometimento da neoplasia maligna (ID 268942703 – fls. 04/06 e fls. 10/11). Ademais, já teve reconhecida e usufrui da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 268942703 – fls. 12/18). 4. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6. A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. 7. Portanto, o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo fisco. 8. Apelação parcialmente provida para determinar que o valor a ser restituído a título de indébito tributário seja apurado após o trânsito em julgado, com reconstituição do imposto de renda anual, mediante liquidação do julgado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020576-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) Logo, a parte autora faz jus à isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago pelo INSS, bem como à restituição dos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, é necessária e justa a atualização monetária dos valores discutidos, desde a data dos recolhimentos indevidos, exclusivamente pela taxa SELIC, visto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que, por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, ela não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPOSTIVO Em face do exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e EXCLUO esse corréu do polo passivo da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; 2) Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos pagos pelo Estado de São Paulo/SPPrev, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; No mais, julgo o feito procedente em parte: 3) Para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 101.905.704-9, com resolução do mérito e com base no artigo 487, incisos I e III, "a", do CPC; E 4) Para assegurar o direito do autor à restituição do indébito, consoante fundamentação, condenando a União Federal a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza, que tiveram como base de cálculo o montante recebido a título desta aposentadoria (NB 101.905.704-9), atualizado pela SELIC, observada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores já abatidos; Tendo em vista o reconhecimento do pedido pela UNIÃO FEDERAL de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria paga pelo INSS, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, incabível a condenação da União em honorários advocatícios neste ponto, pelo que deixo de condenar a ré ao pagamento de verba honorária. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 496, § 3º e incisos, do CPC). Comunique-se, por via eletrônica, com urgência, para cumprimento imediato, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

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Processo nº 5037057-72.2023.4.03.6100

ID: 319396484

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037057-72.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5037057-72.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS - SP401096 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5037057-72.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS - SP401096 REU: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por WALDOMIRO LUNARDI PIRES CORREA em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do ESTADO DE SÃO PAULO, da SAO PAULO PREVIDENCIA e da MULTIBRA FUNDO DE PENSAO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF), por ser portador de doença constante do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Informa o autor que teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12.02.2001 (NB 101.905.704-9). Narra, ainda, que foi diagnosticado, em 27/12/2017, como portador de Cardiopatia Grave, tendo sido submetido a cirurgia cardíaca em 21.07.2010 e, em 05.08.2011, necessitou de implante de marca-passo. Desde então apresenta limitações físicas e necessita de acompanhamento médico contínuo, além de possuir gastos demasiados com tratamentos médicos e medicações. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 311150354, determinando a suspensão do desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e sobre os valores recebidos do fundo de previdência privada. Citada, a São Paulo Previdência apresentou contestação (ID 311452953), preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz em síntese que a verificação da condição de portador de doença grave, isto é, alguma das enfermidades elencadas no inciso XIV, art.6º, da Lei nº 7.713/88, depende de conclusão da medicina especializada e que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 condiciona a isenção do imposto de renda à elaboração de laudo oficial atestando a moléstia grave. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 311958164) alegando ilegitimidade passiva e pleiteando a sua exclusão da lide. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 313636480, reconhecendo o pedido da autora no que se refere à isenção do IR, no entanto, destacou a ausência de prévio pedido administrativo e a necessidade de ciência da Administração Pública. No que se refere à pretensão de restituição do indébito, pretende seja observado o prazo prescricional de 5 anos, bem como observado o método adequado no cálculo do indébito tributário – a ser apurado em fase de liquidação de sentença –, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido, com observância da taxa SELIC. Citado, o Estado de São Paulo, em contestação (id 335067086), argui a insuficiência probatória quanto à moléstia da parte autora em razão da inexistência de perícia médica oficial; subsidiariamente, pleiteia que a repetição do indébito seja atualizada pelo IPCA-E, com incidência da Selic apenas a partir do trânsito em julgado. Houve a apresentação de réplica (id 344155850). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. É a síntese do necessário. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR Inicialmente, é caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS em contestação. Tratando-se de pedido de isenção de imposto de renda, e sendo da União a competência para instituir e cobrar o tributo em tela, o INSS, enquanto autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo irrelevante a circunstância de operacionalizar a cobrança do imposto na fonte e a análise médica do contribuinte. Sendo assim, é caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e excluí-lo do polo passivo da demanda, sem resolução do mérito. De toda sorte, quanto à aposentadoria percebida do Estado de São Paulo e intermediada pela São Paulo Previdência, tem-se que a Justiça Federal não é competente para decidir sobre a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria pagos por regimes previdenciários próprios estaduais ou municipais. Está pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de ações em que se discute a restituição ou a isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por servidores públicos estaduais ou municipais é da Justiça Estadual, pois nesses casos a legitimidade passiva recai sobre o ente político a que a parte autora está vinculada — o Estado ou o Município. Assim se dá porque os valores retidos a título de imposto de renda não são arrecadados pela União, indo direto para os cofres do ente pagador, nos termos do que determinam os arts. 157, I e 158, I da Constituição. Precedentes: STJ, REsp 1.377.480, 2013.00538600, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01/10/2013; STJ, AGA 430959, 200101594389, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 15/05/2008; TRF3, APELREEX 1.155.430, 0012102-34.2001.403.6100, Rel. JF conv. Wilson Zauhy, Judiciário em Dia -Turma C, e-DJF3 Jud1 16/11/10. Essa questão foi resolvida de forma definitiva pelo STF quando do julgamento do Tema 572, resultando na seguinte tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. A tese sedimenta orientação que já era seguida em casos esparsos, conforme ilustram os julgados que seguem: Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no art. 109, I, da Constituição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal.(STF, 1ª Turma, RE 172.714, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/12/2001) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imposto de renda. União. Interesse na causa. Ausência. Capacidade tributária ativa. Estados membros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI no AgR 577.142, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/11/2008) Por conseguinte, em relação ao pedido de declaração de isenção e repetição do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria pagos pelo Estado de São Paulo e geridos pela São Paulo Previdência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da União. Com efeito, caso lhe convenha, deverá aparte autora repropor o pedido, mas deste turno exclusivamente em face do Ente estadual e perante a Justiça Estadual, isto é, quanto ao benefício de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo/SPPrev. Superado o ponto, passo ao exame do pedido de isenção do imposto incidente sobre os proventos pagos pelo INSS, pretensão para a qual a União é parte legítima. Em relação à necessidade de prévio requerimento administrativo arguida pela União Federal, e nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à via judicial é livre às partes, não havendo necessidade de que percorram previamente a via administrativa. Nesse sentido, aliás, pacífica a jurisprudência do E. TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002332-75.2020.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, passa-se à análise do mérito. NO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), pelo autor, em razão de ser portadora de enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. De outra parte, o artigo 30 da Lei n. 9.250/1995 prescreve, como condição para a constatação da isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca da produção de laudo por meio de serviço médico oficial, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 598, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse sentido, aliás, o entendimento do E. TRF3, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda por não fazer parte da relação tributária. 2. Dos documentos acostados, em especial, o laudo médico subscrito por médica patologista do Hospital Oswaldo Cruz, atestam ser o autor portador de moléstia grave listada no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. 3. Do que se depreende dos autos, resta comprovado que o autor, no ano de 2008, foi submetido a cirurgia de próstata, com diagnóstico de neoplasia maligna, para retirada de adenocarcinona, encontrando-se em acompanhamento médico e em tratamento clínico de monitoramento. 4. Observa-se que restou comprovado que o autor foi acometido de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma. 5. Necessário frisar a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes do STJ. 6. Em relação à necessidade ou não de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, o C. Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 598, que afasta a necessidade de apresentação do referido laudo desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 8. Preliminar acolhida. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 10. Apelação da União Federal, improvida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000335-30.2014.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pois bem. Dos documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que, em 2010, o autor foi diagnosticado com Cardiopatia Grave, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos, conforme laudo id 310088141. O relatório médico documenta a necessidade de acompanhamento médico regular e as receitas médicas detalham o uso contínuo de medicações (id 310088142). Assim, forçoso reconhecer que o autor tem o direito à isenção do recolhimento do imposto de renda quanto aos proventos pagos pelo INSS, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PGBL E VGBL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O VALOR DO RESGATE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - De acordo com o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a ordem deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição. Correta, portanto, a sentença apelada sob tal aspecto. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99 estabelece que a isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada, ex vi do disposto no artigo 111, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é aposentado e portador de "Neoplasia Mesenquinal Maligna" e "Leiomiossarcoma", conforme relatório médico juntado aos autos. Assim, aplicáveis as normas dispostas nos artigos 39, inciso XXXIII, do RIR/99, 6º da Lei nº 7.713/88 e no Decreto nº 3000/99, razão pela qual deve ser mantida a isenção concedida na sentença de primeiro grau. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5014774-94.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL CONTADO DO LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não evidenciada a prescrição do alegado direito, nos termos do art. 3º da LC 118/2005. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Os laudos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda. 3. No caso concreto, o laudo atestou ser o contribuinte portador de neoplasia maligna desde 28/09/2004, devendo a isenção, em consonância com os arts. 30 da Lei 9.250/95, e 39 do Decreto 3.000/99, ser reconhecida desde então. 4. As verbas recebidas a título de décimo-terceiro salário estão sujeitas à tributação do IR. Precedentes do STJ. 5.. A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo até a sua efetiva restituição (Súmula 162/STJ). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a taxa SELIC. 6. Mantidos os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença. 7. Provimento parcial das apelações e da remessa oficial para declarar o direito do contribuinte à isenção prevista na Lei 7.713/88 e condenar a União a restituir o indébito do imposto de renda na forma indicada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1291277 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0003259-07.2006.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661000032594 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.00.003259-4, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2013 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao mérito, a União Federal - Fazenda Nacional expressou concordância com o pedido da autora apenas no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, observada a prescrição quinquenal. Constatada a existência de pagamentos indevidos, a parte autora tem direito à repetição do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação (13/12/2023) cujo marco inicial está adstrito à data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria, devendo o indébito ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária. No que se refere à possibilidade pela restituição do indébito, importa registrar que esta se opera apenas judicialmente e na forma de expedição de precatório, nos termos do art. 100, da CF/88, e configura opção do contribuinte a ser exercida na fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento do C. STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) É sobre este o tema enunciado pela Súmula 461, também do C.STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Vale frisar, portanto, a inviabilidade da restituição na via administrativa, tendo em vista consistir em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, incompatível com o já mencionado artigo 100, da CF/88. Além disso, a necessidade ou não de retificação das declarações é questão a ser resolvida no cumprimento da sentença, ocasião em que será apurado o indébito, por meio do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável, abatendo-se, por outro lado, eventuais valores já restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF-3: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A autora logrou êxito em demonstrar o acometimento da neoplasia maligna (ID 268942703 – fls. 04/06 e fls. 10/11). Ademais, já teve reconhecida e usufrui da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 268942703 – fls. 12/18). 4. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6. A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. 7. Portanto, o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo fisco. 8. Apelação parcialmente provida para determinar que o valor a ser restituído a título de indébito tributário seja apurado após o trânsito em julgado, com reconstituição do imposto de renda anual, mediante liquidação do julgado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020576-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) Logo, a parte autora faz jus à isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago pelo INSS, bem como à restituição dos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, é necessária e justa a atualização monetária dos valores discutidos, desde a data dos recolhimentos indevidos, exclusivamente pela taxa SELIC, visto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que, por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, ela não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPOSTIVO Em face do exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e EXCLUO esse corréu do polo passivo da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; 2) Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos pagos pelo Estado de São Paulo/SPPrev, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; No mais, julgo o feito procedente em parte: 3) Para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 101.905.704-9, com resolução do mérito e com base no artigo 487, incisos I e III, "a", do CPC; E 4) Para assegurar o direito do autor à restituição do indébito, consoante fundamentação, condenando a União Federal a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza, que tiveram como base de cálculo o montante recebido a título desta aposentadoria (NB 101.905.704-9), atualizado pela SELIC, observada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores já abatidos; Tendo em vista o reconhecimento do pedido pela UNIÃO FEDERAL de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria paga pelo INSS, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, incabível a condenação da União em honorários advocatícios neste ponto, pelo que deixo de condenar a ré ao pagamento de verba honorária. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 496, § 3º e incisos, do CPC). Comunique-se, por via eletrônica, com urgência, para cumprimento imediato, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

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Processo nº 5024024-18.2024.4.04.0000

ID: 293909244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5024024-18.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR CASAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Seção) Nº 5024024-18.2024.4.04.0000/RS RECLAMANTE : JUCIMAR CASAROTTO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por JUCIMAR CASAROTTO … Reclamação (Seção) Nº 5024024-18.2024.4.04.0000/RS RECLAMANTE : JUCIMAR CASAROTTO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por JUCIMAR CASAROTTO , com fulcro no art. 988 e seguintes do CPC, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul nos autos nº 5021663-83.2020.4.04.7108, que teria desrespeitado a autoridade do precedente firmado quando do julgamento do IRDR nº 17. Quanto ao caso concreto de que se origina a reclamação, observa-se tratar de pretensão de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.169.543-7), desde a DER (28-04-2020), mediante o reconhecimento, entre outros, do exercício de atividade rural no período de 01-04-1978 a 31-12-1989. O autor é nascido em 01-04-1971. A ação foi ajuizada em 23-12-2020, com requerimento de designação de audiência para oitiva das testemunhas, que não foi apreciado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com destaque para o seguinte excerto: Segurado especial é a pessoa que explora, individualmente ou em regime de economia familiar, na condição de produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário, sendo proprietário, ou não, atividades rurais e de pesca artesanal, sem o auxílio de empregados, ressalvado o auxílio eventual de terceiros em períodos de safra. Também são considerados segurados especiais o cônjuge e os filhos maiores de 14 anos (a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 essa idade foi alterada para 16 anos) que comprovadamente trabalhem com o respectivo grupo familiar (artigo 11, VII). O regime de economia familiar caracteriza-se como sendo atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". (artigo 11, § 1º, com a redação dada pela lei 11.718/2008). A Lei Complementar nº 11/71 continha regra semelhante, conceituando o segurado especial como sendo o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração (artigo 3º, § 1º, b). Como se viu, os segurados especiais, com o advento da Lei nº 8.213/91, tornaram-se obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, e, com isso, também obrigados ao recolhimento de contribuições sociais sobre a venda da sua produção rural (artigo 25 da Lei nº 8.212/91). Essa prova, a do recolhimento, nunca foi muito fácil. A atual Lei de Custeio chegou a criar um cadastro para facilitar o controle dos segurados especiais, mas que jamais foi devidamente operacionalizado. Na prática, sendo do comprador/consignatário a obrigação de recolhimento, na forma do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, tal prova acaba sendo satisfeita com a apresentação dos talonários de compra e venda, demonstrativos da comercialização da produção rural. É importante frisar que no regime da Lei nº 8.213/91 não há mais lugar para a concessão de benefícios a trabalhadores rurais sem prova desse recolhimento, que, repito, faz-se mediante a apresentação de talonários. O rigor da Lei só é atenuado em relação aos trabalhadores beneficiados pela norma do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que previu uma espécie de benefício assistencial (LOAS) específico para pequenos produtores rurais que já viviam das lidas campesinas quando da mudança de regime previdenciário, em 1991. E, veja-se, apenas por certo tempo: 15 anos, prazo que já se está esgotando. De qualquer modo, e apesar do caráter assistencial da norma em questão, também esses produtores devem comprovar a realização de transações econômicas (venda ou troca), ainda que poucas, de modo a caracterizar o exercício de atividade abrangida pela Previdência Social, com aptidão para gerar a percepção de benefício previdenciário. Sem essa prova, pode-se cogitar, tão-somente, do benefício de que trata a LOAS, que, embora idêntico quanto ao valor (valor mínimo), não é pago pela Previdência Social, mas pela União, e tem requisitos bem mais rigorosos. Com efeito, a condição de segurado especial deflui da análise de um conjunto de fatores, especialmente o tamanho da propriedade explorada e a natureza das atividades nela exercidas. De fato, o primeiro pode revelar a condição de pequeno, médio ou grande produtor rural, e o segundo, a existência, ou não, de economia de subsistência, circunstâncias importantes para se estabelecer a linha divisória entre o segurado especial e o médio produtor rural. Daí a necessidade de o requerente do benefício apresentar como prova da sua condição de segurado especial documentos referentes à propriedade explorada (escrituras/contratos de compra e venda ou certidões do INCRA) e à existência de parceria e/ou arrendamento rurais (contratos particulares), se houver, além de outros que comprovem a natureza das atividades exercidas (notas, talonários, certidões/documentos em que conste a profissão do requerente, etc.) e a permanência no meio rural (certidões de nascimento e casamento, certificados escolares, etc.). Em relação ao trabalho anterior à Lei nº 8.213/91 -na medida em que, para os fins do artigo 143, pode ser computado como tempo de serviço independentemente do recolhimento de contribuições (artigo 55, § 2º) -, exige-se um início razoável de prova material (artigo 55, § 3º), consubstanciada em documentos idôneos e contemporâneos aos fatos a comprovar (artigo 106), sendo a prova exclusivamente testemunhal inservível, conforme entendimento estampado na Súmula nº 149 do STJ. Quanto ao trabalho realizado a partir da Lei nº 8.213/91 - visto que, no atual regime, não há mais lugar para a concessão de benefícios previdenciários a trabalhadores rurais sem prova do recolhimento de contribuições, ainda que sobre a comercialização da produção rural -, além dos documentos antes referidos, também se exige prova documental da realização de transações comerciais, observando-se, todavia, o caráter assistencial e transitório da norma contida no artigo 143 , específico para os casos ali tratados. No regime de economia familiar, estando os documentos referentes à atividade rural em nome de terceiros - o que é bastante comum no meio rural, onde o bloco de produtor, o cadastro do INCRA, as declarações do Sindicato Rural, etc., são geralmente emitidos em nome do pai ou do marido, no máximo em nome dos filhos homens maiores de idade - além dos documentos antes referidos, ainda se faz necessária a apresentação de outros que comprovem a condição de filho(a) ou esposo(a) de segurado(o) especial, bem como a origem campesina do requerente e a sua permanência no campo durante boa parte da vida. Nesses casos é que a prova testemunhal aparece como um elemento importante de convicção, mas desde que não seja a única. Também se exige, como prova do regime de economia familiar, demonstração de que o trabalho é ou foi exercido em condições de mútua dependência e colaboração entre todos os membros do grupo familiar, sem o auxílio de empregados, salvo em períodos de safra (artigo 11, § 2°), bem como a condição do requerente de pequeno produtor rural, visto não ser verossímil a conjugação dos requisitos do artigo 11, § 2° em médias ou grandes propriedades rurais. A indispensabilidade do trabalho de todos os integrantes do grupo familiar (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91) constitui um verdadeiro limitador do regime de economia familiar, um divisor de águas entre o auxílio eventual , por mera camaradagem ou diversão, e o trabalho efetivo , ainda que indireto - esse sim indicativo do regime em questão -, como é o caso da esposa que cuida da alimentação da família enquanto o marido e os filhos vão para a lavoura. No caso de empregado ou prestador de serviços, o requerente deve comprovar, apenas, a existência de trabalho/emprego no meio rural, mediante a apresentação de sua CTPS e/ou recibos de pagamento. Na falta desses documentos, outros meios de prova são aceitos, mas desde que observada a regra do artigo 55, § 3º. Quanto ao excepcional reconhecimento do trabalho do menor de 12 anos para fins previdenciários, existe entendimento judicial que, objetivando a melhor proteção ao menor, busca evitar que o trabalho infantil que lhe tenha sido irregularmente imposto, em desobediência ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, sejam ao menos assegurados os direitos previdenciários decorrentes de tal situação fática. Nesse sentido, a decisão do TRF da 4ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, confirmado pelo STF no RE-AgR 1225475, julgado na sessão virtual de 18/12/2020). No entanto, mesmo nos casos em que seguido o entendimento acima, para o reconhecimento de labor para fins previdenciários antes dos 12 anos de idade, há necessidade de prova robusta e consistente no sentido de que o trabalho da criança era efetivamente significativo e indispensável à atividade familiar, isto é, de que sem ele a atividade não chegaria a bom termo. É que, antes dos 12 anos de idade, presume-se a incapacidade do menor para o efetivo trabalho profissional. Registre-se que, em muitas famílias no meio rural, a ida dos filhos ao campo, desde crianças, era e ainda é comum, porém, não se pode negar que essa experiência ocorre, em regra, a título de auxílio e aprendizagem, intercalada de estudos e lazer. No mesmo sentido, cabe trazer os seguintes julgados: 5001034-04.2019.4.04.7212, 1ª Turma Recursal de SC, Rel. Juíza Luísa Hickel Gamba, julgado em 06/05/2020; 5002332-61.2019.4.04.7202, 2ª Turma Recursal de SC, Rel. Juíza Erika Giovanini Reupke, julgado em 28/01/2020. Tecidas tais considerações, observo que pretende a parte autora a averbação judicial do período compreendido entre 01/04/1978 e 31/12/1989 . Para efetuar a comprovação do labor rural, juntou os seguintes documentos contemporâneos: Documento(s) Ano(s) Notas de produtor pai 1978 a 1986, 1988 a 1989 Histórico escolar 1979 a 1982 ITR 1990 a 1991 Notas produtor 1991 Certidão nascimento 1971 Escritura compra e venda imóvel rural 1990 Quanto ao período compreendido entre 01/04/1978 e 31/03/1983, não há como acolher a pretensão autoral, pois não há prova do efetivo exercício de atividade propriamente rurícola pela parte autora antes de completar 12 anos, considerando-se, ainda, o tamanho da propriedade rural, o número de integrantes do núcleo familiar e o fato de ter eventualmente estudado no período postulado. Como já referido, em que pese exista corrente jurisprudencial admitindo o reconhecimento do labor rurícola no período que antecede os 12 anos, o fez de forma excepcional, exigindo a prova da efetiva atividade laborativa e a essencialidade do labor para a sobrevivência do grupo familiar, o que não se verifica no caso concreto. No mais, inexistindo prova do efetivo trabalho do infante, deve-se presumir, pela boa-fé, a proteção dispensada ao então menor por seus genitores. Assim, não comprovada de forma contundente a prestação do labor anterior aos 12 anos, deve o pedido da parte autora ser julgado improcedente nessa porção. Não reconheço, ainda, o período de 01/04/1983 a 31/12/1989, à vista da qualificação do genitor do autor como empregador rural no CNIS da pg. 165 do processo administrativo, informação este compatível com o tamanho da propriedade da família, o que descaracteriza o regime de economia familiar, tal como definido pela legislação regente (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Improcede, portanto, o pleito autor neste ponto. O acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do reclamante relativamente à pretensão de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01-04-1978 a 31-03-1983: A parte autora alega ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, antes dos 12 anos de idade. Sustenta ter apresentado início de prova material e oral suficiente a corroborar a autodeclaração. Requer o reconhecimento do período de 01/04/1978 a 31/03/1983. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.404.7100, e reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 219 (PUIL 5008955-78.2018.4.04.7102/SC) foi no sentido da possibilidade de contar tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade. Observo que a decisão da TNU não determina o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos em todos os casos, mas apenas afasta o fundamento da falta de vigor físico como regra geral para o não reconhecimento do trabalho rural do menor, salientando que a verificação deve ser feita caso a caso, de acordo com a prova dos autos, nos termos do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 1.225.475 e também de acordo com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Ocorre que, na decisão proferida pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Recurso Extraordinário 1.225.475 - que embasou o acórdão da Turma Nacional de Uniformização -, pode-se extrair que o trabalho rural abarcado pela decisão é aquele protegido pelas normas trabalhistas, e não aquele sabidamente exercido na companhia dos pais, em regime de economia familiar com o objetivo de aprender o ofício, como é o caso dos autos: 7. Não obstante as normas protetivas às crianças, o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade. São inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família . Elas são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, silvicutura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros) (...) 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes , ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido . No mesmo sentido a citada decisão do STJ, na qual fica clara a excepcionalidade da possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade para fins previdenciários, restringida às hipóteses de efetiva exploração do trabalho infantil. Assim, a aplicação da decisão da TNU se restringe aos casos em que devidamente comprovada a alegação de alguma situação excepcional a exigir uma dedicação maior do menor nas atividades rurais, indispensável ao sustento do grupo familiar, a ponto de lhe vedar a realização de outras atividades, como a frequência escolar, o que não foi alegado nos autos, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91 que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. No presente caso, embora se adote esse entendimento, não há possibilidade de computar tal período, a partir da análise da prova no caso concreto, pois o autor alega que exerceu a atividade rural em Bom Jesus/PR, em auxílio aos pais em terras da família, consoante autodeclaração de atividade rural apresentada, o que não se assemelha às hipóteses de exploração de mão de obra infantil objeto da proteção constitucional, mas um aspecto cultural dos filhos de lavradores acompanharem seus pais desde tenra idade na roça para irem aprendendo o ofício de acordo com suas possibilidades, sem que se possa considerar que prestassem auxílio indispensável à subsistência do grupo familiar, quando não alegada qualquer situação excepcional a indicar entendimento contrário. Destaco que não há razão para a realização de prova oral, pois os casos de alegação de trabalho rural em regime de economia familiar anterior aos 12 anos não se amoldam à situação de exploração de mão de obra infantil tratada na Ação Civil Pública, razão pela qual afasto a alegação de cerceamento de defesa. Por outro lado, no que tange ao período de 01/04/1983 a 31/12/1989 , teço alguns esclarecimentos. Na origem, o interregno fora afastado sob o seguinte fundamento: Não reconheço, ainda, o período de 01/04/1983 a 31/12/1989, à vista da qualificação do genitor do autor como empregador rural no CNIS da pg. 165 do processo administrativo, informação este compatível com o tamanho da propriedade da família, o que descaracteriza o regime de economia familiar, tal como definido pela legislação regente (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91). Improcede, portanto, o pleito autor neste ponto. Quanto à ausência de qualidade de segurado especial do autor por seu pai ter sido classificado como empregador rural nos anos de 1981 a 1988, cumpre esclarecer que as classificações "empregador rural II-B" e "II-C", utilizadas pelo INCRA em seus certificados de cadastro, levam em conta, no primeiro caso, apenas o tamanho da área explorada e, no segundo, a quantidade de imóveis pertencentes ao titular em território nacional, para fins de cálculo da contribuição sindical rural, por determinação do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.166/71, não havendo verificação in loco das condições em que o trabalho é realizado, pelo que, não serve como prova da contratação de mão-de-obra assalariada. Assim sendo, não é o enquadramento sindical como "empregador rural II-B" que autoriza a conclusão sobre as condições na qual era desempenhada a atividade rural, ante o contido no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.166/71: Art. 1º. Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Aliás, é sabido que as informações constantes desses cadastros não são obtidas pelo INCRA com o rigor que deveriam, havendo não raras ocorrências de equívocos, isso porque os cadastros costumeiramente são preenchidos por pessoas com pouca instrução, pelos próprios agricultores ou por funcionários de sindicatos, que o fazem sem muito compromisso com a realidade fática. Segundo informações extraídas do site da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o módulo fiscal na cidade de Bom Jesus do Sul/PR é de 20ha. Considerando que as terras em que o autor e sua família exerceram as lidas campesinas possuem, declaradamente, 40ha, os fundamentos utilizados pelo juízo da origem para afastar o regime de economia familiar no período não merecem prosperar, eis que não contraria o disposto na Lei n.º 8.213/91, em seu art. 11, inciso VI, alínea a , item '1'. Assim, o fato do genitor do autor ter sido qualificado como empregador rural no CNIS não possui, por si só, o condão de afastar o conjunto probatório aportado aos autos. Foram juntados aos autos documentos que comprovam o labor campesino da família, estando sua maioria em nome do genitor, tais como notas fiscais de comercialização rural de todo o período postulado ( evento 32, PROCADM2 , fl. 55 e ss.), comprovantes de ITR, mas também em nome do autor, como histórico escolar e certidão de casamento, datada de 1992, na qual foi qualificado como agricultor. Assim sendo, concluo que os documentos apresentados consistem em um início de prova material suficiente a reconhecer a atividade rural do autor e sua família, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar do grupo no período de 01/04/1983 a 31/12/1989, o qual deverá ser averbado pelo INSS. Daí a sua irresignação, alegando que a ausência de produção da prova testemunhal em juízo causou prejuízo à comprovação do seu trabalho no meio rural antes dos 12 anos de idade ( 01-04-1978 a 31-03-1983). É o relatório. Conheço da presente reclamação e defiro a AJG. Considerando que o acórdão proferido aparentemente violou a autoridade do IRDR 17, defiro a tutela provisória e determino a suspensão do processo de origem até o julgamento da presente reclamação . Dispensadas as informações. Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua contestação (art. 989, III, do CPC). Findados os prazos supra, nos termos do art. 991 do CPC, vista ao Ministério Público Federal por 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5034577-24.2023.4.03.6100

ID: 312517211

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034577-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA ROBALO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5034577-24.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: Z. R. D. Q. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5034577-24.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: Z. R. D. Q. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por Z. R. D. Q. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF), por ser portadora de doença constante do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Informa a autora que foi diagnosticada, em 27/12/2017, com neoplasia maligna da mama (CID C.50) e desde então necessita de cuidados médicos constantes, além de possuir gastos demasiados com tratamentos médicos e medicações. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 307697680, determinando a suspensão do desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e sobre os valores recebidos do fundo de previdência privada. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 310456429, reconhecendo o pedido da autora no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, desde a concessão da sua aposentadoria, em 06/08/2019. No entanto, no que concerne ao resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada por pessoa física isenta de IRPF em razão de moléstia grave, não se opõe a pretensão deduzida em juízo, desde que reste comprovado que as contribuições foram vertidas e resgatadas de fundo de previdência privada, como na hipótese de PGBL, não se enquadrando nessa natureza o VGBL e o pecúlio. No entanto, afirma que, no caso concreto, tem-se que a verba em questão, no caso de seguro de vida e pecúlio, por sua natureza jurídica, não se enquadra dentre aquelas contempladas pela hipótese de isenção invocada, pugnando pela improcedência do pedido. No que se refere à pretensão de restituição do indébito, pretende seja observado o prazo prescricional de 5 anos, bem como observado o método adequado no cálculo do indébito tributário – a ser apurado em fase de liquidação de sentença –, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido, com observância da taxa SELIC. Houve a apresentação de réplica (id 314036531). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. É a síntese do necessário. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela União Federal, uma vez que a autora não teria efetuado prévio requerimento administrativo, deve ser indeferida. A um, verifico ter sido juntado requerimento administrativo no id 307427238. A dois, em relação à matéria versada na presente demanda, e nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à via judicial é livre às partes, não havendo necessidade de que percorram previamente a via administrativa. Nesse sentido, aliás, pacífica a jurisprudência do E. TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002332-75.2020.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, passa-se à análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), pela autora, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. De outra parte, o artigo 30 da Lei n. 9.250/1995 prescreve, como condição para a constatação da isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca da produção de laudo por meio de serviço médico oficial, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 598, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse sentido, aliás, o entendimento do E. TRF3, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda por não fazer parte da relação tributária. 2. Dos documentos acostados, em especial, o laudo médico subscrito por médica patologista do Hospital Oswaldo Cruz, atestam ser o autor portador de moléstia grave listada no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. 3. Do que se depreende dos autos, resta comprovado que o autor, no ano de 2008, foi submetido a cirurgia de próstata, com diagnóstico de neoplasia maligna, para retirada de adenocarcinona, encontrando-se em acompanhamento médico e em tratamento clínico de monitoramento. 4. Observa-se que restou comprovado que o autor foi acometido de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de reforma. 5. Necessário frisar a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes do STJ. 6. Em relação à necessidade ou não de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, o C. Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 598, que afasta a necessidade de apresentação do referido laudo desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 8. Preliminar acolhida. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 10. Apelação da União Federal, improvida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000335-30.2014.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pois bem. Dos documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que, em 2017, a autora foi diagnosticada com câncer de mama, tendo sido submetida a radioterapia por alguns dias, conforme laudo id 307427232 e encaminhamento médico id 307427233. De acordo com o laudo, a autora continuava em tratamento oncológico, por meio de acompanhamento ambulatorial. Assim, forçoso reconhecer que o autor tem o direito à isenção do recolhimento do imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PGBL E VGBL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O VALOR DO RESGATE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - De acordo com o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a ordem deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição. Correta, portanto, a sentença apelada sob tal aspecto. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99 estabelece que a isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada, ex vi do disposto no artigo 111, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é aposentado e portador de "Neoplasia Mesenquinal Maligna" e "Leiomiossarcoma", conforme relatório médico juntado aos autos. Assim, aplicáveis as normas dispostas nos artigos 39, inciso XXXIII, do RIR/99, 6º da Lei nº 7.713/88 e no Decreto nº 3000/99, razão pela qual deve ser mantida a isenção concedida na sentença de primeiro grau. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5014774-94.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL CONTADO DO LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não evidenciada a prescrição do alegado direito, nos termos do art. 3º da LC 118/2005. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Os laudos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda. 3. No caso concreto, o laudo atestou ser o contribuinte portador de neoplasia maligna desde 28/09/2004, devendo a isenção, em consonância com os arts. 30 da Lei 9.250/95, e 39 do Decreto 3.000/99, ser reconhecida desde então. 4. As verbas recebidas a título de décimo-terceiro salário estão sujeitas à tributação do IR. Precedentes do STJ. 5.. A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo até a sua efetiva restituição (Súmula 162/STJ). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a taxa SELIC. 6. Mantidos os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença. 7. Provimento parcial das apelações e da remessa oficial para declarar o direito do contribuinte à isenção prevista na Lei 7.713/88 e condenar a União a restituir o indébito do imposto de renda na forma indicada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1291277 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0003259-07.2006.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661000032594 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.00.003259-4, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2013 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao mérito, a União Federal - Fazenda Nacional expressou concordância com o pedido da autora apenas no que se refere à isenção do IR, bem como a restituição dos valores pagos a este título, desde a concessão da sua aposentadoria, em 06/08/2019, observada a prescrição quinquenal. No que se refere aos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria complementar via LILLYPREV, pugnou pela improcedência do pedido no caso de plano de previdência complementar VGBL pois esta ostentaria natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência, natureza jurídica distinta da modalidade PGBL, de nítido caráter de previdência privada complementar a qual, portanto, estaria coberta pela isenção que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, parcialmente alterada pela Lei nº 11.052/2004, prevê a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves ali listadas, benefício esse que se estende, conforme reconhecido no Regulamento do Imposto de Renda, à complementação da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso da previdência complementar privada PGBL ou VGBL, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça considera que são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. A respeito, confira-se: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021) ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. 1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 10.1.1989 a 31.12.1995. 2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória no 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que revogou o art. 6º, VII, da Lei n. 7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. 3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. 4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência coerente. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 28.11.2017) O E. TRF-3 também sedimentou entendimento no sentido de que, independentemente do plano de previdência contratado (PGBL ou VGBL), ambos possuem caráter previdenciário, portanto, estão contidos na norma legal de isenção fiscal prevista no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, se comprados os requisitos para tanto. A respeito, confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003357-98.2020.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/11/2022) Desse modo, superada a questão acerca da possibilidade de isenção do IR também nos casos de valores recebidos a título de previdência complementar, independente se da espécie PGBL ou VGBL, nos termos do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, e diante da presença dos requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, consoante a própria UNIÃO asseverou, faz jus a autora à declaração de isenção de IR também sobre os proventos da aposentadoria complementar recebida pela LILLYPREV. Constatada a existência de pagamentos indevidos, a parte autora tem direito à repetição do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação (21/11/2023) cujo marco inicial está adstrito à data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria e do valor resgatado a título de previdência privada complementar, devendo o indébito ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária. No que se refere à possibilidade pela restituição do indébito, importa registrar que esta se opera apenas judicialmente e na forma de expedição de precatório, nos termos do art. 100, da CF/88, e configura opção do contribuinte a ser exercida na fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento do C. STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) É sobre este o tema enunciado pela Súmula 461, também do C.STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Vale frisar, portanto, a inviabilidade da restituição na via administrativa, tendo em vista consistir em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, incompatível com o já mencionado artigo 100, da CF/88. Além disso, a necessidade ou não de retificação das declarações é questão a ser resolvida no cumprimento da sentença, ocasião em que será apurado o indébito, por meio do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável, abatendo-se, por outro lado, eventuais valores já restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF-3: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A autora logrou êxito em demonstrar o acometimento da neoplasia maligna (ID 268942703 – fls. 04/06 e fls. 10/11). Ademais, já teve reconhecida e usufrui da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 268942703 – fls. 12/18). 4. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6. A incidência do imposto de renda na fonte não constitui tributação definitiva, mas sim, mera antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Nessa hipótese, o rendimento disponibilizado ao contribuinte sofre tributação definitiva somente na declaração de ajuste anual, com a aplicação da alíquota prevista na tabela de imposto de renda pessoa física, levando-se em consideração a totalidade dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. 7. Portanto, o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo fisco. 8. Apelação parcialmente provida para determinar que o valor a ser restituído a título de indébito tributário seja apurado após o trânsito em julgado, com reconstituição do imposto de renda anual, mediante liquidação do julgado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020576-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) Logo, a autora faz jus à isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria, bem como à restituição dos valores retidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, é necessária e justa a atualização monetária dos valores discutidos, desde a data dos recolhimentos indevidos, exclusivamente pela taxa SELIC, visto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que, por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, ela não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em face do exposto: 1) julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 078764396-3, com resolução do mérito e com base no artigo 487, III, "a", do CPC, e com base no artigo 487, I, do CPC; 2) julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre o plano de previdência privada complementar via ICATU e LILLYPREV - ambas Bradesco Vida e Previdência, independente da modalidade (PGBL ou VGBL), bem como para assegurar o direito da autora à restituição do indébito, consoante fundamentação, condenando a União Federal a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza, que tiveram como base de cálculo o montante recebido a título desta aposentadoria, atualizado pela SELIC, observada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores já abatidos. Tendo em vista o reconhecimento do pedido pela UNIÃO FEDERAL de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria paga pelo INSS, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, incabível a condenação da União em honorários advocatícios neste ponto, pelo que deixo de condenar a ré ao pagamento de verba honorária. No tocante ao pedido de isenção de IR sobre os proventos da aposentadoria privada complementar, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, sobre o proveito econômico pela autora obtida, nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 496, § 3º e incisos, do CPC). Comunique-se, por via eletrônica, com urgência, para cumprimento imediato, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

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Processo nº 5001109-64.2023.4.03.6134

ID: 281037784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001109-64.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE CIRIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PIRES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-64.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ROQUE CIRIANO JUNIOR Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-64.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ROQUE CIRIANO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES - SP436825-A, JOAO OTAVIO PIRES FRANCISCO - SP449906-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ROQUE CIRIANO JUNIOR em ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo com o reconhecimento do valor adicional do artigo 45 da lei 8.213/91. Subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária e reconhecido o posterior agravamento da doença, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A r. sentença de ID 316912102 (fls. 1/4), julgou improcedente o pedido devido a falta de qualidade de segurado e por considerar a incapacidade preexistente à refiliação ao RGPS. Condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judicial. Em razões recursais de ID 316912104 (fls. 1/12), a parte autora pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença para que seja produzida prova testemunhal. No mérito, requer a concessão dos pelitos previstos na inicial. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em primeiro momento, destaca-se que a parte autora recebe pensão por morte (NB: 1602822660) de 16/11/2010 até o momento. Passando-se para a análise do processo, o laudo médico pericial realizado em 20/06/2023 (ID 316911938, fls. 1/13) revelou que o autor, de 61 anos de idade na data da perícia, é portador de "tetraparesia, síndrome cerebelar com doença de Erdhein-Chester". De acordo com a perícia realizada “O(a) Autor(a) com 61 anos, tem superior incompleto em engenharia. Trabalhou registrado como recebedor conferente interno de 22/07/1982 até a demissão em 29/01/1987. Depois disso trabalhou como autônomo em empresa de plástico, depois papelaria e por último como corretor de imóveis até quando ficou doente. Não sabe precisar a data em que não conseguiu mais trabalhar. Refere que em 2005 começou a apresentar fraqueza e dificuldade para andar com desequilíbrio. Houve piora com o tempo e a partir de 2008/2009 já tinha muita dificuldade para andar. Em 2009/2010 já não andava mais. Tinha também dificuldade para falar e deglutir desde o início do quadro e piorou com o tempo. Fez cirurgia para biópsia em cerebelo em 2008. Foi feito diagnóstico de Erdhein-Chester Em 01/2009 fez transplante de medula óssea sem melhora. Chegou a fazer uso de medicações interferon, tanfinlar, mekinist, imatininbe, inibidores de BRAF e MEK sem grande sucesso. Não recebeu benefícios.” Em exame físico geral conduzido pelo médico perito, observou-se “O(a) Autor(a) encontra-se alerta, orientado(a), consciente. Linguagem fala escandida Nervos cranianos normais. Refere diplopia. Marcha e equilíbrio: não deambula, não fica de pé. Em cadeia de rodas. Força motora tetraparesia com FMG III+ MMSS e FMG 0 proximal e grau I distal em MMII. Reflexos vivos. Tono e trofismo muscular: hipotrofia global com leve espasticidade global. Coordenação motora: ataxia de tronco, dismetria em MMSS. Não movimenta MMII. Sensibilidade: hipoestesia em dimídio esquerdo”. O perito concluiu que "Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o autor apresenta quadro de tetraparesia, síndrome cerebelar com doença de Erdhein-Chester. Trata-se doença de etiologia desconhecida rara histiocitose de células não-Langerhans, que pode acometer ossos, sistema nervoso central e diversos orgãos. No caso em tela houve acometimento do sistema nervoso central gerando quadro de fraqueza em braços, pernas, desequilíbrio, distúrbio de fala e deglutição. Segundo informações do autor, familiares e relatórios médicos, houve quadro inicial em 2005 e agravamento progressivo no decurso do tempo. Fez biópsia cerebelar em 2008 com diagnóstico de Erdheim-Chester, realizou transplante de medula óssea em 01/2009 sem melhora. Desde então em seguimento clínico. Chegou a fazer uso de medicações interferon, tanfinlar, mekinist, imatininbe, inibidores de BRAF e MEK sem grande sucesso. Passou a andar com auxílio de bengala, depois andador até parar de andar e ficar em cadeira de rodas. Quadro sequelar sem perspectiva de melhora. Seu quadro neurológico lhe gera uma incapacidade laboral total e permanente. Há incapacidade total para a vida independente. " (Grifo nosso). Quanto a data de início da incapacidade "Baseado no acima concluo por DID em 2005 e DII 2006 data em que já apresentava desequilíbrio, incoordenação nas mãos, pernas, dificuldade na fala e escrita e com exame de ressonância de crânio já mostrando as lesões cerebrais disseminadas em encéfalo, tronco cerebral e cerebelo. Não há elementos para definir dia e mês da DII por falta de informação no documento." (Grifo noso). O laudo complementar (ID 316911964) afirmou que "A conclusão é de incapacidade laboral total e permanente com DII 2006 data em que já apresentava desequilíbrio, incoordenação nas mãos, pernas, dificuldade na fala e escrita e com exame de ressonância de crânio já mostrando as lesões cerebrais disseminadas em encéfalo, tronco cerebral e cerebelo. (...) Como informado, trata-se de doença neurodegenerativa com agravamento lento e progressivo no decurso do tempo. Baseada na documentação apresentada, a data de DII foi o ano de 2006. A doença do autor se iniciou em 2005, conforme informações de relatórios médicos, com agravamento no decurso do tempo. Não se trata de quadro ictal e sim insidioso, sendo o possível a DII até anterior a 2006. Não há qualquer documentação anterior a 2005 com relato do exame neurológico do autor". (Grifo nosso). Deste modo, em que pese o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, realizada por profissional da confiança do Juízo. O laudo de (ID 316911938, fls. 1/13) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado, não havendo que se falar em nova perícia médica. Ademais, o laudo atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Assim, restou comprovoado que o requerente encontra-se incapacitada parcial e permanentemente desde o ano de 2006. No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS – CNIS, extrai-se que a parte autora possui os seguintes vínculos empregatícios: "GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA" entre 27/08/1981 - 14/05/1982; "GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA" entre 22/07/1982 - 29/01/1987. Além disso, recolheu como contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/02/2000 - 29/02/2000; 01/05/2000 - 31/05/2000; 01/07/2000 - 31/07/2000; 01/11/2000 - 30/11/2000; 01/03/2001 - 31/03/2001; 01/06/2001 - 30/06/2001; 01/09/2001 - 30/06/2002; 01/04/2003 - 31/08/2003; Como facultativo a partir de 01/04/2008 - 31/01/2009; 01/11/2009 - 31/12/2009; 01/04/2010 - 31/07/2010. Observa-se, portanto, que na data de início da incapacidade, 2006, a parte autora não possuía qualidade de segurado. Ocorre que em manifestação, alegou que atuou como corretor, intermediando as negociações, e recebendo comissões pelas vendas dos imóveis prestando serviços para a IMOBILIARIA SAO BERNARDO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA nos anos de 2005 - 2006, realizou a juntada de contratos do período (ID 316912087); (ID 316912099), alegou que a imobiliária deixou de recolher as contribuições devidas. Requereu ainda a produção de provas testemunhais para que fosse demonstrada sua condição de segurado durante o referido período (ID 316911945, fl. 7). É cediço que, quando o contribuinte individual presta serviços a pessoa jurídica, recai sobre esta a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao prestador (art. 30, I, a, Lei nº 8.212/91): “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).” Ademais, da análise dos autos, depreende-se que, apesar da parte autora solicitar a produção de prova testemunhal na fase saneadora do feito, tal pleito foi indeferido pelo juízo monocrático (ID 316912102, fl. 1). Destarte, em casos tais, verifica-se que a solução para o litígio depende de dilação probatória, havendo a necessidade de produção de prova testemunhal para esclarecimentos acerca da atividade da parte autora. Neste sentido, ante a ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível a constatação de eventual direito ao benefício vindicado e à prestação de uma tutela jurisdicional adequada. Destaco precedentes deste Eg. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OITIVAS DE TESTEMUNHAS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, a perícia médica realizada, restou comprovada a incapacidade laboral da autora, tendo o Sr. Perito afirmado em sua conclusão que “há invalidez para o trabalho rural no momento”. 3. Sendo a autora trabalhadora rural e que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar em sítio arrendado há doze anos juntou aos autos cópia de Relatório de Notas Fiscais de Saída, na qual consta seu nome como produtora na Chácara São João, localizada no município de Angélica. 4. Verifica-se que há início de prova material que se coaduna com a atividade alegada pela autora em regime de economia familiar. No entanto, no curso do processo não foi dada a oportunidade à demandante de corroborar os fatos alegados por meio de oitiva de testemunhas, apesar de requerido o uso de prova testemunhal em especificação de provas da autora que alega ter gerado grande prejuízo e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a esta não foi oportunizado o uso de prova testemunhal, apesar de ter juntado início de prova material e comprovado a sua incapacidade laboral. 5. Ocorre que tal início de prova material não foi corroborado por prova testemunhal, visto que o MM. Juízo "a quo" julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil sob o fundamento de não tendo sido comprovada a qualidade de segurada especial da autora, deixando de analisar a existência de incapacidade. 6. Indevida a extinção do processo, visto que apresentado pela parte autora início de prova material que poderia ser corroborada pela prova testemunhal, constatando, assim, a violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, tornando a sentença nula. 7. Considerando a necessidade de oitiva de testemunhas para corroborar o alegado, bem como para afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, necessária a produção de prova oral. 8. Merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência da oitiva de testemunhas. 9. Imperiosa a anulação da sentença, a fim de que, ouvidas as testemunhas, seja prolatado novo julgamento. 10. Sentença anulada. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002332-39.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (..) 4. Observo que D. Juízo sentenciou o feito deixando de proporcionar à parte autora a oportunidade para a produção de prova oral, quando seriam colhidos depoimentos de testemunhas e os procuradores das partes poderiam realizar perguntas para melhor comprovar os fatos alegados na inicial. 5. Suprime a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revista, pelo Tribunal, o conjunto probatório que as partes se propuseram a produzir em audiência, de tal sorte que existe nos autos um início de prova documental. 6. Logo, a ausência de produção de prova testemunhal oportunamente requerida é que poderia corroborar as provas documentais produzidas e demonstrar a dependência econômica da parte autora. 7. Entendo, assim, que foi cerceado o direito de produção de provas da parte autora, sendo de rigor a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem e o Juízo "a quo" realize a prova oral requerida, proferindo novo julgamento. 8. Ademais, a ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, tornando impossível aferição de eventual direito ao benefício vindicado constitui nulidade que não pode ser superada. 9. Desta forma, impõe-se a desconstituição da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a produção da prova oral. 10. Preliminar acolhida. Apelo da parte autora provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5289622-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito. 2.Considerando, todavia, a vulnerabilidade dessa categoria de trabalhadores, são admitidos outros documentos além do rol estabelecido. A exigência de que a prova material deve abranger todo o período de carência também foi atenuada. Nesse sentido, à guisa de exemplo, o julgamento por esta 7ª Turma da APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 5050656-21.2023.4.03.9999, RELATORA a DES. FED. INÊS VIRGÍNIA - DJE 2023. 3. Verifico que a parte autora trouxe poucos elementos de prova da sua qualidade de segurado especial. No curso do processo, requereu a oitiva de testemunhas, o que entendo como essencial para o desfecho adequado da lide. Assim, a oitiva de testemunhas para corroborar o início de prova material da qualidade de segurado especial se impõe. 4. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004632-32.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 15/10/2024). Desta feita, de rigor a anulação da sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, de ofício, anulo a r. sentença monocrática e determino o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento acerca do mérito da referida demanda. Prejudicado o apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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