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Processo nº 5002405-35.2022.8.24.0057

ID: 314889018

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002405-35.2022.8.24.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA KLOPPEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIP STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002405-35.2022.8.24.0057/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA KLOPPEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002405-35.2022.8.24.0057/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA KLOPPEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de adoção de diligências/utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Decido. I. DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Não fosse o bastante, tais dados, como saldo, extrato, contas etc. estão disponíveis no Sistema Bacenjud, mais adequado ao caso. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, indefiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à utilização dos sistemas requeridos. Ainda, deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação do art. 5º, inciso LV da CRFB e art. 994 do CPC. II. DO DEFERIMENTO DA CONSULTA VIA SISBAJUD Uma vez que, em regra, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, perfeitamente possível a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A preferência pelo dinheiro em relação aos demais bens do devedor encontra respaldo legal no artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Para possibilitar o bloqueio eletrônico de dinheiro existente em instituições financeiras, o sistema Sisbajud foi disponibilizado pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça desde a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao convênio celebrado entre o STJ e o Banco Central do Brasil. Referido bloqueio eletrônico de valores em contas correntes e aplicações financeiras no curso de processos judiciais tem respaldo no artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil e nas inúmeras decisões do Tribunal de Justiça. Assim, levando-se em conta os princípios da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF) e do resultado (segundo o qual toda execução se realiza no interesse do credor) e a preferência do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora, conforme gradação legal, DETERMINO QUE SE TORNEM INDISPONÍVEIS os ativos financeiros existentes em nome do executado MARCELO HACH (CPF 03043988965), na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias , uma vez que, intimado, não efetuou o pagamento voluntário da obrigação. 1) Obtido o sucesso na efetivação da indisponibilidade: 1.1) Proceda-se, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta encaminhada pelo SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, cuja ordem deverá ser cumprida, em igual prazo, pela instituição financeira (art. 854, §1º, CPC). 1.2) Intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC. 1.2.1) Havendo manifestação do executado, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos. 1.2.2) Notícia o pagamento da dívida pelo executado, promova-se a interrupção da "teimosinha" e intime-se o exequente para falar em 5 dias. 2) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC) e requisite-se à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.1) Eventual bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado ou de valor irrisório deverá ser imediatamente desfeito (art. 836 do CPC). 3) Até o provimento final esta decisão bem como a ordem de bloqueio, deverão ostentar sigilo nível 2, com relação a parte passiva. Ao final, remova-se o sigilo com vistas à boa organização processual e devido acesso. 4) Positivo o bloqueio e transcorrido o prazo de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5002405-85.2024.4.04.7031

ID: 277561143

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002405-85.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO INACIO DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002405-85.2024.4.04.7031/PR AUTOR : OSVALDO INACIO DE BARROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002405-85.2024.4.04.7031/PR AUTOR : OSVALDO INACIO DE BARROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5002405-75.2025.4.04.7217

ID: 331766902

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002405-75.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MORAIS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002405-75.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ISABELA MORAIS ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO Acolho as petições dos eventos 16 e 23 como … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002405-75.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ISABELA MORAIS ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO Acolho as petições dos eventos 16 e 23 como emendas à inicial. Determino a realização de perícia. Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de ARARANGUÁ , a fim de realizar exame pericial com médico especialista em PSIQUIATRIA, e vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial e petição do evento 16, PET1 : Rua Gonçalves Marques Teixeira, - zona sul - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC - A parte autora poderá ser contactado pelo fone/whatsapp nº 48 99925-5743 Seu endereço é Rua tubarao, 527, Balneário Arroio do Silva, ao lado do bar do neném, casa branca com porta e janela cinza ) , para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3. O não comparecimento da parte-autora ao ato designado acarretará a imediata extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, além da condenação em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) , salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada. 4 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. MÉDICO Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 5. O(A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? (deverá a assistente social anexar aos autos o CPF de cada integrante do grupo familiar). 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Fica, o(a) assistente social, autorizado a solicitar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, informações e documentos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser prontamente fornecidos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento da solicitação, além de outras providências cabíveis. Ressalto que a presente determinação está fundamentada nos arts. 380 e 438 do Código de Processo Civil, cujas redações seguem abaixo: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. [...] Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Esclareço que eventual sigilo atribuído a informações ou documentos solicitados pelo(a) perito(a) não poderá ser invocado como justificativa para a recusa à sua apresentação pelo agente público destinatário da requisição, por se tratar do cumprimento de ordem judicial, cujo enfrentamento se opera em sede recursal (art. 996, caput e parágrafo único, do CPC) e não mediante resistência à determinação do juízo. Ademais, tal sigilo poderá ser preservado nesta ação, havendo funcionalidade disponível para tanto no sistema processual eletrônico da Justiça Federal. 6 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 7. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação.

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Processo nº 5002405-81.2025.4.04.7118

ID: 329533129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002405-81.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIELI FAGUNDES DE BRITO VERA LUCIA FAGUNDES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002405-81.2025.4.04.7118/RS AUTOR : VERA LUCIA FAGUNDES DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AY… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002405-81.2025.4.04.7118/RS AUTOR : VERA LUCIA FAGUNDES DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) AUTOR : MARIELI FAGUNDES DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Vera Lucia Fagundes de Brito , representada por Marieli Fagundes de Brito em desfavor do(a) Banco Agibank S.A e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência/nulidade do contrato nº 90093940550000000003 (cartão de crédito - Reserva de Margem para Cartão - RMC) e do contrato nº1507223877 (cartão de crédito - Reserva de Cartão Consignado - RCC), com a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da retificação da autuação. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo para constar como autora Vera Lucia Fagundes de Brito , representada por Marieli Fagundes de Brito . 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do instrumento contratual das operações impugnadas ; ii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas); iv. demonstrativo do saldo devedor dos contratos. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, imediatamente a suspensão dos descontos a título de RCC, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de cartão de crédito alegadamente não solicitada/autorizada. Ainda, sustenta que o respectivo cartão de crédito nunca foi recebido, desbloqueado ou utilizado. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 628.021.356-4 ), são atualmente descontados valores relacionados ao contrato nº 90093940550000000003 (cartão de crédito - Reserva de Margem para Cartão - RMC) averbado em 20/04/2021, pelo qual foi disponibilizado um limite de crédito de R$2.489,00, a ser utilizado por meio de cartão, que seria pago mediante reserva mensal de R$126,68. Além disso, estão sendo descontados valores do contrato nº1507223877 (cartão de crédito - Reserva de Cartão Consignado - RCC), averbado em 04/04/2023, pelo qual foi disponibilizado um limite de crédito de R$2.489,50, a ser utilizado por meio de cartão, que seria pago mediante reserva mensal de R$126,68( evento 1, EXTR9 ). Não obstante, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 14.07.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em maio/2021 e maio de 2023, de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Cabe destacar que o titular de benefício previdenciário tem o direito de cancelar o cartão de crédito e o respectivo cancelamento da Reserva de Margem Consignável , a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 de 16.05.2008 do INSS. Contudo, a suspensão dos descontos fica condicionada ao pagamento de eventual saldo devedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 16/05/2008 DO INSS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor possui o direito de cancelar o cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual. 1. Nada obstante, no caso em que o beneficiários estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício (art 17-A, §1º). 2. Portanto, tenho que, em que pese seja possível o cancelamento do cartão de crédito, a suspensão dos descontos dos valores devidos somente poderá ocorrer caso o beneficiário opte por realizar o pagamento do saldo por liquidação imediata. 3. O recurso de deve ser parcialmente provido para condicionar a suspensão dos descontos dos valores devidos pelo autor ao pagamento imediato por este do saldo devedor, mantendo-se, contudo, o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo Banco BMG S.A. (TRF4, AG 5020610-80.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/08/2022) Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 1. Intime-se a parte autora para ciência. 2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5002405-22.2024.8.13.0558

ID: 309515165

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002405-22.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL EXITUS DE EDUCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO GRIMALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5002405-22.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Autorização e Reconhecimento de Cursos] AUTOR: CENTRAL EXITUS DE EDUCACAO LTDA - ME CPF: 23.078.821/0001-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Central Exitus de Educação LTDA-ME em face do Estado de Minas Gerais, todos qualificados nos autos. Conforme narrado, a parte autora é mantenedora do Colégio Master Exitus, que oferta Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem. Alega que solicitou regularmente a renovação da autorização para o Ensino Médio em prazo adequado, tendo cumprido todas as exigências documentais e normativas estipuladas em Termo de Compromisso firmado com a Superintendência Regional de Ensino de Ubá. No entanto, alega que, de maneira arbitrária, a SRE proibiu a renovação de matrículas de alunos do Ensino Médio e o recebimento de novas matrículas, inviabilizando o funcionamento do referido curso. A autora sustenta que a referida proibição é ilegal, pois teria cumprido integralmente o Termo de Compromisso antes do prazo estipulado. Argumenta que tal ato administrativo viola princípios constitucionais como o da legalidade, da livre iniciativa e da liberdade de ensino. Acrescenta que a tramitação do processo administrativo de renovação de autorização encontra-se em atraso, atribuindo a demora à administração pública, e que, enquanto o processo não é finalizado, o funcionamento regular do Ensino Médio deveria ser garantido, com efeitos retroativos ao deferimento da autorização. Requer, em sede de tutela de urgência, a continuidade do processo de renovação da autorização do Ensino Médio, a suspensão de atos impeditivos de matrícula e a garantia de manutenção das atividades regulares do curso. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, a declaração de nulidade dos atos administrativos que vedaram a matrícula, a garantia de continuidade do funcionamento do Ensino Médio e a condenação do réu às custas processuais. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas ao id. 10356309153. Documento de identificação do representante legal da autora colacionado ao ID 10361726152. O despacho de ID 10362980413 postergou a análise do pedido liminar, condicionando-o à prévia manifestação da parte ex adversa, uma vez que o caso envolve questões de relevante interesse público, relacionadas à fiscalização e à garantia da qualidade da educação ofertada. Pedido de reconsideração apresentado em ID 10364601121 para que haja a apreciação da tutela antecipada inaudita altera pars. A decisão de ID 10366490449 indeferiu a tutela antecipada pretendida. Em contestação, ID 10376534831, o Estado de Minas Gerais manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação e, no mérito, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido, destaca a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e aduz que a narrativa apresentada pela autora não coaduna com a realidade dos fatos. Isso porque a instituição autora teria acumulado, nos últimos anos, uma série de irregularidades em suas turmas de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso de Enfermagem, o que motivou o início de um processo de prorrogação de atos vencidos até o final de 2024, com vistas a salvaguardar os direitos dos estudantes ainda matriculados. Por conseguinte, defende que o ato administrativo que determinou a proibição de renovação de matrículas de alunos do Ensino Médio e o recebimento de novas matrículas pela instituição é presumidamente legítimo, incumbindo à parte autora o afastamento da referida presunção, o que, conforme alega, não teria ocorrido no caso concreto. Demais disso, sustenta que a parte autora teria incorrido em litigância de má-fé, pois ao alegar ter cumprido todas as exigências da Superintendência Regional de Ensino de Ubá/MG, alterou a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, pelo que requer a imposição das penalidades previstas no art. 81, caput, do Código de Processo Civil. A contestação veio acompanhada de documentos. A autora interpôs agravo de instrumento e, em regime de plantão, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 10407918533). Posteriormente, houve a desistência do recurso, conforme decisão de ID 10407918534. Em impugnação à contestação, ID 10421833529, a autora rebate as alegações do ente estatal quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados, sustentando que a proibição imposta ao funcionamento do Ensino Médio não possui respaldo legal e viola frontalmente os dispositivos da Resolução CEE/MG nº 496/2023. A instituição educativa alega que protocolou tempestivamente o pedido de reconhecimento do Ensino Médio e que, mesmo tendo firmado Termo de Compromisso com o órgão estadual, cumpriu todas as obrigações nele previstas antes do prazo estipulado. Destaca, ainda, que o impedimento imposto pela Superintendência Regional de Ensino de Ubá de renovar matrículas e receber novas inscrições não teve respaldo em processo administrativo regular, tampouco observou o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que não há previsão normativa que fundamente a suspensão da renovação de matrícula dos alunos já regularmente inscritos, especialmente quando a própria resolução em comento resguarda o direito à conclusão do percurso escolar. Alega, ainda, que a conduta do Estado viola os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e da liberdade de ensino, assim como compromete a continuidade do serviço educacional prestado pela autora, com graves prejuízos à sua imagem institucional, ao corpo discente e docente. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a nulidade das medidas restritivas impostas à autora, a declaração de ineficácia de atos administrativos que impeçam ou dificultem a regular atuação da instituição no oferecimento do Ensino Médio, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem provas (ID 10422817636), a parte autora informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10439056837). O requerido deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação Partes regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares a serem conhecidas de ofício. Sem nulidades a declarar. O processo está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a questão controvertida em aferir a nulidade de ato administrativo, praticado pelo Estado de Minas Gerais por meio da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Ubá/MG, que estabeleceu proibição de renovação de matrículas de alunos do Ensino Médio na instituição e o recebimento de novas matrículas, inviabilizando o funcionamento do curso em comento. Nos termos da doutrina clássica de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo goza de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, significando que se presume verdadeiro e conforme o ordenamento jurídico até prova em contrário (Curso de Direito Administrativo, 27.ª ed., p. 419-421). Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de vícios ou desvio de finalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Desta feita, apesar dos atos administrativos gozarem de presunção de veracidade, admitem prova em contrário, todavia, analisando os autos, não desincumbiu a autora do ônus de afastar a referida presunção, conforme art. 373, II, do CPC. Isso porque os documentos acostados pela parte autora não demonstram o cumprimento integral das obrigações assumidas nos Termos de Compromisso firmados com a Superintendência Regional de Ensino de Ubá. Conforme os relatórios de visitas realizados pela SRE, diversas irregularidades foram identificadas, como a ausência de regularização de diários de classe de anos anteriores, a não localização de documentos essenciais relacionados às matrículas e a pendência de ajustes nos registros funcionais de professores e servidores. Em razão disso, foi firmado termo de compromisso no dia 12 de agosto de 2024, com cronograma para regularização dos itens verificados pela inspeção escolar, para que todas as situações pendentes referentes à vida escolar e à escrituração escolar pudessem ser sanadas, assegurando a expedição dos documentos escolares (ID 10356016573). No dia 20 de novembro de 2024, foi emitido termo de acompanhamento pela SRE (ID 10355987893), no qual se constatou que as pendências referentes ao Ensino Médio de 2021, 2022, 2023 e 2024 foram sanadas. Ainda na oportunidade, a parte autora foi advertida de que não tem autorização vigente para ofertar Ensino Médio, motivo pelo qual não deveria divulgar abertura de matrícula para esse nível. Com isso, entende-se que a autora não está habilitada para continuar ofertando o Ensino Médio, mas apenas procedeu com algumas das medidas necessárias para regularizar o Ensino Médio de 2021, 2022, 2023 e 2024, a partir da concessão de prazo pelo órgão estatal competente. O referido termo de acompanhamento, ID 10355987893, indica expressamente que “ (...) a escola não possui ATO LEGAL que autorize o Ensino Médio e Curso Técnico (vencido em 26/02/2024 - MG 26/02/2021), tendo sido o período atual autorizado para FINS EXCLUSIVOS DE CONCLUSÃO E REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS o que evidencia que a instituição não pode divulgar turmas de Ensino Médio/ Técnico para 2025 ou RECEBER / RENOVAR matrículas, conforme Termo de Compromisso firmado em 12 de agosto de 2024 com os mantenedores, sendo permitida apenas a regularização da situação dos alunos já matriculados nesses cursos. Esclarecemos que sem autorização para ofertar o Ensino Médio, a escola não poderá oferecer esse nível de ensino em 2025 para renovação nem novas matrículas. Logo, os alunos que estão matriculados no 9º, 1º e 2º anos não poderão renovar a sua matrícula na escola até que a escola esteja com os atos autorizativos regularizados. Reiteramos junto à escola que não há garantia de regularização do nível de Ensino Médio para 2025, uma vez que o protocolo do processo deve correr na SRE com, no mínimo, 180 dias de antecedência.” (ID 10355987893, fls. 3-4) Pois bem. Compulsando os autos, não é possível identificar a existência de autorização de funcionamento de ensino médio para a instituição educacional em questão após aquela concedida em 26/02/2021 com duração de 03 (três) anos, ID 10355992590, fl. 2, e que, portanto, venceu em 26/02/2024. A autorização posteriormente concedida pela Portaria SRE nº 38/2024 (ID 10355992590, fl. 18) refere-se tão somente à oferta de Educação Infantil (0 a 5 anos), não abrangendo o pleito ora formulado pelo requerente, qual seja referente à oferta de Ensino Médio. Em atenção à expressa previsão contida no art. 37, caput, da Constituição, a atuação da Administração Pública está limitada pelo princípio da legalidade. O referido princípio, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.” (In Curso de Direito Administrativo, p. 104, Malheiros, 27ª ed) Por conseguinte, o ato administrativo exarado pelo Estado de Minas Gerais, ao impedir a divulgação e a realização de matrículas para Ensino Médio por instituição de ensino a qual não possuía autorização para ofertar o referido grau, apenas deu cumprimento à legislação de regência, não configurando ilegalidade ou abuso de poder. A Resolução CEE Nº 496, de 21 de dezembro de 2023, prevê: “Art. 31 Para o Ensino Médio, os pedidos de credenciamento, de autorização de funcionamento, de recredenciamento, de reconhecimento e de renovação do reconhecimento, além de observarem o disposto nesta Resolução, também deverão fazê-lo com relação ao disposto na legislação específica vigente.” (ID 10356020233) A mesma norma regulamentadora estabelece o procedimento de recredenciamento a ser observado pelas instituições de ensino, nos seguintes termos: “Art. 69 O processo de recredenciamento deverá ser instruído atendendo aos requisitos e com toda a documentação relativa ao credenciamento, acrescido da documentação a seguir: I - requerimento dirigido ao(à) Secretário(a), assinado pelo(a) representante legal da entidade mantenedora, fazendo constar telefone de contato e endereços físico e eletrônico da instituição mantenedora; II - Relatório de Autoavaliação Institucional de todas as mantidas sob responsabilidade da entidade mantenedora, com indicativo de medidas adotadas para a melhoria contínua do processo educacional, contendo elementos que demonstram evolução e processo de desenvolvimento institucional, por, no mínimo, um período correspondente ao do credenciamento ou recredenciamento imediatamente anterior; III - declaração da entidade mantenedora constando todas as mantidas sob sua responsabilidade, informando que a instituição educacional preencheu suas informações no Sistema Educacenso, respeitando os prazos estabelecidos nas Portarias do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Secretaria; IV - no caso de instituições educacionais que ofertam cursos da Educação Profissional e Tecnológica, a entidade mantenedora deverá incluir, também, uma declaração confirmando se os dados cadastrais da instituição educacional, do cursos, dos estudantes e dos concluintes estão devidamente registrados e atualizados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC); V - Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) atualizado, orientado para atender as oportunidades de melhoria identificadas nos relatórios de Autoavaliação Institucional e nas recomendações das avaliações realizadas pelo Sistema; VI - Relatório de verificação in loco, elaborado por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) Inspetores Escolares, ratificado pela Superintendência, que ateste o atendimento às condições e requisitos dispostos nesta Resolução. § 1º A entidade mantenedora deverá protocolar, na Superintendência, o processo de recredenciamento, com todos os documentos, até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do ato, para análise e para encaminhamento à Secretaria. § 2º A Secretaria encaminhará o processo de recredenciamento da entidade mantenedora, com todos os documentos descritos nesta Resolução, ao Conselho, que se manifestará por meio de Parecer, determinando o período de validade do ato. § 3º Em caso de Parecer favorável do Conselho, o processo será reencaminhado, à Secretaria, para publicação do ato autorizativo. § 4º O recredenciamento da entidade mantenedora terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos. Art. 70 Quando, no processo de recredenciamento, forem identificadas irregularidades, caberá apuração, pela Secretaria, para, a partir do resultado da apuração, lavrar Termo de Compromisso sobre a prorrogação ou revogação do credenciamento ou recredenciamento e, após manifestação do Conselho, publicar o ato respectivo. § 1º O Termo de Compromisso será firmado em conformidade com esta Resolução, devendo, a Secretaria, orientar sobre o funcionamento da instituição educacional e a expedição da documentação escolar dos estudantes durante o período da prorrogação ou no caso de revogação. § 2º O Termo de Compromisso estabelecerá o prazo para resolução das irregularidades no caso de prorrogação e deverá fazer parte da instrução processual, quando do protocolo do(s) próximo(s)processo(s), na Superintendência. § 3º Cumprido o Termo de Compromisso e sanadas as irregularidades, no caso de prorrogação, os atos regulatórios seguintes terão a validade a partir de sua publicação, retroagindo os efeitos iniciais ao período coberto pela prorrogação. § 4º Até 90 (noventa) dias antes do vencimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso, no caso de prorrogação, a entidade mantenedora deverá instruir o respectivo processo, na Superintendência Regional de Ensino.” A autora não demonstrou, nos autos, ter cumprido as balizas legais para fazer jus ao recredenciamento para oferta de Ensino Médio e, por conseguinte, não há se falar em nulidade do ato administrativo ora combatido. Eventual decisão judicial em sentido contrário, além de configurar indevida violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CR/88), evidenciaria, repise-se, violação aos princípios da legalidade e da vinculação da Administração Pública à lei (art. 37, caput, da CR/88). Por conseguinte, a improcedência dos pedidos inicial é medida de rigor. No que se refere ao pedido do requerido de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Como cediço, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, em razão do seu caráter punitivo, exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Nesse contexto, em que pese os argumentos do requerido, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, eis que ausente prova da prática intencional da conduta desleal supostamente perpetrada pela requerente e, como dito, para a aplicação da penalidade, se faz necessária a inequívoca intenção de induzir o julgador a erro por meio de conduta maliciosa. Assim, não cabe ao Judiciário presumir a má-fé das partes sem elementos concretos que a evidenciem, devendo a presunção de boa-fé prevalecer. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas estilares. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5002405-77.2019.4.03.6000

ID: 317858231

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002405-77.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO DA SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002405-77.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: HENRIQUE AUGUSTO DA SILVEIRA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002405-77.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: HENRIQUE AUGUSTO DA SILVEIRA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HENRIQUE AUGUSTO DA SILVEIRA BARBOSA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido antecipatório, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço militar, declaração de nulidade do seu licenciamento e, se for o caso, sua reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, desde a data do licenciamento ilegal. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos em razão do ato ilegal da requerida. Narrou, em breve síntese, que se incorporou ao serviço militar em fevereiro de 2013. Em 16/05/2016, sofreu grave lesão em seu dedo mínimo, ao tentar desatolar uma viatura. Tal acidente foi considerado em serviço e o torna incapaz para o serviço militar. Em abril de 2010 foi ilegalmente excluído das fileiras, mesmo estando totalmente incapaz para o serviço militar. Juntou documentos. O pedido antecipatório foi indeferido (Id. 19957575). Em sede de contestação (Id. 22225799), a União alegou que o autor era militar temporário e que o acidente em questão não lhe causou incapacidade permanente para o serviço militar ou invalidez, bem como que mesmo após o licenciamento, foi garantido o direito a tratamento médico. Por se tratar de militar temporário, foi excluído em razão da discricionariedade da Administração, notadamente porque não havia incapacidade definitiva. Alega não existir direito à indenização civil, uma vez que a relação jurídica existente era castrense, regulada pelo Estatuto dos Militares e que não há ato ilícito de sua parte a justificar o pleito indenizatório. Réplica em Id. 31381653, onde a parte autora pleiteou prova pericial, enquanto que a União nada pediu (fls. 338-pdf). Laudo pericial realizado na Justiça Estadual em ação que discutia o seguro militar foi juntado em Id. 42176504. Com a peça de Id. 256095819 a União juntou documentos previdenciários do autor, a fim de demonstrar que ele já possuía lesões anteriores ao ingresso na Força. Decisão saneadora em Id. 254676945, onde foi fixado o ponto controvertido e determinada a realização de prova pericial, cujo laudo está acostado em Id. 351148728. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A) DA NULIDADE DO LICENCIAMENTO, REINTEGRAÇÃO E REFORMA Inicialmente, sobre o pedido de reforma há que se examinar o que dispõe a respeito a legislação militar antes da alteração promovida em 2019, por ser a aplicável ao autor: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...) II - reforma; Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (Lei n. 6.880/80) (Grifei) De uma análise mais acurada dos autos, verifico que a requerida, em uma abordagem diferenciada desses dispositivos legais, entende que o autor só teria direito à reforma se fosse considerado inválido, ou seja, definitivamente incapaz não só para o Serviço Militar, mas para também para qualquer outro. Esse, no entanto, não é o melhor entendimento sobre o tema. É que o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput). Nessa categoria de militares inclui os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos” (art. 3º, § 1º, a, II), garantindo ao militar permanente e ao temporário o direito à reforma ainda que sua incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, portanto, que a Lei em comento assegura também aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade para o Serviço Militar. A invalidez para todo e qualquer labor só era exigida – antes da Lei n. 13.954/2019 - para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80[1]. Tecidas essas prévias considerações, é importante salientar que, da mesma forma que para ingressar nas Forças Armadas exige-se do militar elevado condicionamento físico, para excluí-lo do referido quadro deve ser observado exatamente o mesmo critério. Assim sendo, é impossível a exclusão de militar que esteja sofrendo de enfermidade, em especial se esta foi adquirida ou se manifestou durante a prestação do serviço militar. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE CASTRENSE. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ, segundo a qual "o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar." (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). 2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e a relação de causalidade entre a enfermidade e a atividade militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2014.00.20563-4 - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1433219 – STJ – PRIMEIRA TURMA - DJE DATA:14/08/2018 No caso em questão, basta a demonstração da incapacidade parcial ou total para o serviço militar na ocasião do licenciamento, tendo esta ficado comprovada pelo laudo pericial de 351148728. O serviço militar exige que o autor esteja apto para realizar atividades que utilizam movimentos finos das mãos e que exijam uso de força para carregar objetos em ambas as mãos, como manusear uma arma, atirar e carregar pesos. Assim, demonstra-se que o autor apresenta incapacidade laboral permanente para atividades militares. Em relação a atividades laborais de vida civil, não existe incapacidade. E respondendo aos quesitos das partes, a Perita informou que: A) O autor é portador de alguma lesão física? RESPOSTA: Sim, artrodese de articulação interfalangeana proximal do quinto dedo da mão esquerda com perda de funcionalidade total. B) Em caso positivo, em que consiste essa lesão? Ela o incapacita para o serviço ativo nas forças armadas ou para qualquer trabalho? RESPOSTA: A lesão consiste em incapacidade de mobilização da articulação do quinto dedo da mão esquerda, o que o incapacita para o serviço ativo nas Forças Armadas. Não é incapaz para qualquer trabalho. C) Em caso positivo, informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. RESPOSTA: Incapacidade permanente para o serviço ativo nas Forças Armadas, por impedir a plena realização de atividades como manusear armas de fogo e atirar. No mais, vejo que a lesão em questão ocorreu em razão do serviço militar prestado pelo autor, conforme se verifica dos documentos de Id. 15944015, que concluiu tratar-se de acidente em serviço. Provado, então, o nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e o serviço militar, já que a lesão em questão se deu por cota da prestação do serviço castrense. Assim, constatada a existência da lesão e o nexo de causalidade entre ela e o serviço militar, impõe-se verificar, para fins de reforma, se ela é definitiva ou transitória. Do teor da perícia médica, conclui-se que o autor estava e ainda está totalmente incapaz para o serviço militar, posto que ele possui lesão na mão esquerda, decorrente da perda de movimentos do quinto dedo – dedo mínimo. Nesses termos, a perita destacou: 6) Houve o esgotamento de todos os tratamentos enquanto o periciando cumpria o serviço militar ou ainda necessita de novas intervenções médicas? RESPOSTA: Todos os tratamentos possíveis foram realizados, e a sequela é permanente. Porém, pode ser utilizada medicação para controle de dor crônica. 7) Se houver, os tratamentos e cirurgias futuras podem vir a deixar sequelas no periciando? Quais tipos? RESPOSTA: Não existem novas cirurgias a serem realizadas. Não há prova, contudo, de situação de invalidez, tendo a perita deixado claro que o autor pode realizar labores civis que não dependam de esforços físicos com o membro lesionado, situação que descaracteriza a ‘invalidez’ na medida exigida para a reforma em um grau hierárquico superior. Dessa forma, estando o autor incapaz para o serviço militar, a reforma no mesmo posto que ocupava é medida que se impõe, nos termos do art. 108, III, da Lei 6.880/80. Conclui-se, então, militar em favor do autor o direito à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava quando de seu licenciamento, nos termos da fundamentação supra. B - DO DANO MORAL Finalmente, o pedido de indenização por supostos danos morais não merece guarida, haja vista que, em se tratando de militares, deve o interessado se socorrer do diploma correspondente, qual seja, a Lei 6.880/80 – Estatuto dos Militares -, não cabendo, em casos de ilegal licenciamento, a indenização civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgado (Recurso Extraordinário n.º 110843), com o qual partilho o entendimento, onde concluiu: “Há, portanto, norma específica que regula a reparação dos militares vítimas de acidentes de que resulte a incapacidade para o serviço. Estatutariamente prevista, não há que confundir tal reparação, constituída da reforma com os proventos respectivos, com a reparação decorrente de responsabilidade civil da Administração. A norma estatutária derroga a de direito comum.” O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Acidente vitimando militar na Academia de Agulhas Negras – AMAN que o levou para inatividade, com proventos integrais de um posto acima. 2. Não cabe danos morais por acidente ocorrido em atividade desenvolvida por militar em razão do cargo. Relação de Direito Administrativo regida pelo Estatuto dos Militares, o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana. 3. Hipótese que não se assemelha à da indenização acidentária, a teor da Súmula 299/STF, por distanciar-se inteiramente da relação de trabalho em que o infortúnio tem a indenização repassada ao INSS. 4. Responsabilidade já assumida pelo Estado, que promoveu o militar acidentado, deu-lhe promoção e pagar-lhe proventos desde a época do acidente.” RESP 200201481598 RESP - RECURSO ESPECIAL – 476549 – STJ – SEGUNDA TURMA - DJ DATA:20/03/2006 PG:00233 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 108, IV E 109, AMBOS DA LEI Nº 6.880/80. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, CAPUT DO CPC. - O conjunto probatório se mostrou seguro e coerente em demonstrar que a patologia adquirida pelo autor guardou relação com o serviço militar. De outra parte, a prova testemunhal foi uníssona e confirmou que o autor realizava serviços pesados na sua Unidade Militar. - Constatada sua incapacidade definitiva para o serviço militar, mas com aptidão para o trabalho civil, em decorrência de patologia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o autor faz jus à reforma no posto que ocupava por ocasião do licenciamento, nos termos do artigo 108, IV e 109, ambos da Lei nº 6.880/80. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito do militar temporário à reforma com base no grau hierárquico que possuía na ativa quando incapaz para o serviço castrense em razão doença, fazendo jus ao posto imediato apenas quando verificada a invalidez para qualquer trabalho. - Quanto ao pleito indenizatório, afigura-se indevida a condenação da União na indenização por danos materiais e morais , consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma remunerada exclui a indenização civil. ...Expeça-se de imediato ofício à autoridade militar competente para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, fixando multa diária de R$100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento.” AC 200161040046193 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1403330 – TRF3 – SEGUNDA TURMA - DJF3 CJ1 DATA:11/02/2010 PÁGINA: 223 No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: “MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI-6880/80. INDENIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Se o militar, em decorrência de acidente de serviço, restar incapacitado definitivamente para o serviço da ativa, mas não para toda e qualquer atividade remunerada, ou seja, não ficar inválido, tem direito à reforma, porém com proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico que tinha na ativa, exatamente como procedeu a Administração (art.108, III, c/c art.110, PAR- 1º, da Lei 6880/80). 2. É inviável cumular-se a reforma remunerada originária de acidente em serviço, seara do Direito Administrativo, com indenização civil por dano físico, moral ou estético, do âmbito do Direito Civil. O ressarcimento devido ao militar acidentado é aquele expressamente previsto na Lei, qual seja, a reforma remunerada, regulada pelo Estatuto dos Militares, recepcionado que foi pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF e do extinto TFR. 3. Inaplicável em casos como o presente o PAR- 6º do art.37 da CF-88, uma vez que aquele comando constitucional se dá na direção da Administração aos administrados, não sendo ali tratada a relação entre a Administração e seu agente ( exceto quanto ao direito de regresso ) . 4. Inexistente nos autos a comprovação de que o apelante tenha efetuado despesas médicas relativas ao seu restabelecimento físico e mental, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento. 5. Apelação improvida.” Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 9604635689 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 22/06/1999. Fonte DJ DATA:14/07/1999 PÁGINA: 531. Relator(a) JUIZA SILVIA GORAIEB. Forçoso, então, concluir pela inexistência, no presente caso, do direito alegado à indenização por danos morais, dada a incompatibilidade desse instituto com a legislação castrense. Portanto, conclui-se não militar em favor do autor o direito alegado referente à indenização por danos morais, impondo-se a procedência apenas do pleito de reforma, nos termos da fundamentação supra. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e para o fim de condenar a ré a reformar o autor, com proventos equivalentes ao posto que ocupava por ocasião do ilegal licenciamento (30/04/2018), na forma do art. 106, II, da Lei 6.880/80, em sua redação original, anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019, pagando-se todos os soldos e vantagens a partir dessa data, observando-se os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos na Justiça Federal, em relação à correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção legal. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, por ter decaído desse pedido. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. [1] “Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

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Processo nº 5004804-05.2025.4.03.6183

ID: 338496222

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004804-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GRAMARI

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CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-05.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FELIX DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE - SP420873… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-05.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FELIX DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE - SP420873, SIRLEI APARECIDA GRAMARI - SP189431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Antônio Félix da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, inclusive em sede de antecipação de tutela: (i) reconhecimento como tempo especial o período de 03.02.1986 a 02.08.2000 (Woma Equipamentos Ltda.); (ii) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.305.693-9, DER 31.01.2018), desde o requerimento administrativo ou com reafirmação da DER (Id. 362494318, p. 35). Pesquisa de prevenção apontou o feito n. 5002405-81.2024.4.03.6330 (homônimo). Deferida a AJG e determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) apresente documentos ambientais (formulário DIRBEN, dss-8030, PPP e/ou LTCAT) do período de 03.02.1986 a 02.08.2000, em que laborou na Woma Equipamentos Ltda.; ou comprove documentalmente a recusa administrativa no fornecimento dos referidos documentos ambientais; (ii) apresente outras provas materiais que esclareçam a função efetivamente desempenhada especialmente para o intervalo de 02/1986 a 11/1986, tais como registro de empregado, holerites, dentre outros; e (iii) caso obtenha documento ambiental do período controverso, deve submetê-lo à análise administrativa, mediante protocolo de nova DER, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor alega que exerceu função passível de enquadramento especial por categoria profissional, prevista nos códigos 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979 (caldeireiro). Defende que faz jus à concessão do benefício ainda que considerada a especialidade apenas do período até 28.04.1995. Argumenta que a empresa não emitiu PPP, mesmo após solicitação realizada por e-mail e Whatsapp (Id. 367330139). Recebida a emenda da inicial, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do INSS (Id. 369457216). O INSS contestou (Id. 374044130). Réplica sem pedido de produção de demais provas (Id. 401790242). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas, tendo em vista a ausência de pedido específico de produção de provas na exordial (Id. 362493441), bem como ausência de pedido de produção de provas na réplica e manifestação expressa que “quanto a prova material encontra-se colacionada ao autos sendo a CTPS e CRACHA” (Id. 401790242). As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto nº. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de tempo especial do período trabalhado de 03.02.1986 a 02.08.2000 (Woma Equipamentos Ltda.). O autor foi intimado para apresentar documentos ambientais (formulário DIRBEN, dss-8030, PPP e/ou LTCAT) do período de 03.02.1986 a 02.08.2000, em que laborou na Woma Equipamentos Ltda.; ou comprovar documentalmente a recusa administrativa no fornecimento dos referidos documentos ambientais; (ii) apresentar outras provas materiais que esclareçam a função efetivamente desempenhada especialmente para o intervalo de 02/1986 a 11/1986, tais como registro de empregado, holerites, dentre outros. Alega o demandante que exerceu função passível de enquadramento especial por categoria profissional, prevista nos códigos 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979 (caldeireiro), defendendo que faz jus à concessão do benefício ainda que considerada a especialidade apenas do período até 28.04.1995. Conforme consignado na decisão de Id. 363934772, na Carteira de Trabalho foi anotado o cargo de admissão de “ajudante” (Id. 362494312, p. 2; Id. 362494318, p. 12), com reiteração do referido cargo nas alterações salariais de 02/1986, 03/1986, 04/1986 e 07/1986. Consta mudança para a função de "½ oficial caldeireiro" na alteração salarial ocorrida em 01.11.1986 (Id. 362494312, p. 8; Id. 362494318, p. 14). No campo “anotações gerais” da CTPS, há observação, datada de 01.11.1986, indicando que o cargo de admissão correto é de “½ oficial caldeireiro” e não “ajudante” (Id. 362494312, p. 17; Id. 362494318, p. 18), bem como o exercício do cargo de “caldeireiro” a partir de 01.12.1991 (Id. 362494312, p. 18; Id. 362494318, p. 19). O autor apresentou holerites de 1998 indicando CBO n. 87330. Em consulta ao CNIS (extrato anexo), também há cadastro da CBO n. 0873-30 (caldeireiro - chapas de cobre). Até 28.04.1995 é possível o enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979, tendo em vista as funções de “½ oficial caldeireiro” e de “caldeireiro” exercidas pelo autor a partir de 03.02.1986 e 01.12.1991, conforme retificação da CTPS. Para o período remanescente, de 29.04.1995 a 02.08.2000, é necessária a comprovação de exposição a agentes deletérios em níveis acima do permitido pela legislação. Apesar de intimada, a parte autora não anexou documentos capazes de comprovar tal exposição, tampouco requereu a realização de outras provas. Dessa forma, apenas o período de 03.02.1986 a 28.04.1995 deve ser computado como tempo especial. No âmbito administrativo foram computados, na DER, 31.01.2018, 29 anos e 13 dias de tempo de contribuição (Id. 362494318, p. 34). Assim, mesmo com o cômputo do tempo especial reconhecido nesta ação, o autor não faz jus à concessão do benefício na DER. Anoto que mesmo se fosse averbado o período especial na sua integralidade (de 03.02.1986 a 02.08.2000), não seria possível a concessão do benefício na DER. Por outro lado, observo que a parte autora formulou pedido de reafirmação da DER. Em que pese meu entendimento pessoal sobre a temática, no sentido de que competiria ao Poder Judiciário apenas e tão somente, eventualmente, rever o ato o administrativo, o STJ, em recurso repetitivo (art. 927, III, CPC), admite a possibilidade de reafirmação da DER. Assim sendo, a parte autora preencheu os requisitos da regra de transição do art. 20 da EC. 103/2019, tendo em vista que continuou a verter contribuições após a DER (Id. 363058321), com DIB fixada na citação, aos 23.06.2025. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a (i) averbar como tempo especial o período de 03.02.1986 a 28.04.1995 (Woma Equipamentos Ltda.); e (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.305.693-9), mediante reafirmação da DER, conforme regra de transição do art. 20 da EC 103/2019, com DIB aos 23.06.2025, na forma da fundamentação. Assim, cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER, com (i) averbação como tempo especial do período de 03.02.1986 a 28.04.1995 (Woma Equipamentos Ltda.); e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.305.693-9), mediante reafirmação da DER, conforme regra de transição do art. 20 da EC 103/2019, com DIB aos 23.06.2025, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe - AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 23.06.2025. Não haverá pagamento de valores atrasados em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Tendo em vista que houve necessidade de reafirmação da DER, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012344-29.2025.4.03.0000

ID: 305998842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012344-29.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DAGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EVA DAGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012344-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012344-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: EVA DAGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: EVA DAGINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - SP328160 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão proferida em ação de conhecimento que assim decidiu: "DECLARO A NULIDADE das decisões proferidas nos ID’s 111664314; 261356384; e 276506010; por violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e por ter violado a preclusão "pro judicato" ao deliberar em sentido diverso do quanto fora ordenado pelo Egrégio TRF-3. Em função de sua nulidade, tais decisões devem ser desentranhadas dos autos. DECLARO A INEFICÁCIA da alienação extrajudicial do imóvel (matrícula 94.199 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia) a que a CEF procedeu em 18/06/2019, para Roseli Norme Marin, posto que violou a decisão advinda do Egrégio TRF-3. CHAMO AO POLO PASSIVO a terceira interessada Roseli Norme Marin, CPF 264.521.288-33, pois que possui interesse no deslinde da presente demanda (a eventual procedência da ação implicaria em que ela, se mantido o interesse em adquirir o imóvel, viesse a pagar valor complementar sobre ele). DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL para estabelecimento do valor de mercado do imóvel objeto desta lide. O exame pericial há de ser conduzido por Corretor Imobiliário filiado ao CRECI/SP e habilitado perante este Juízo, que o nomeará através do sistema AJG. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pela parte autora para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito da CEF em face da parte autora bem como para SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE promovida extrajudicialmente pela CEF contra a parte autora, e assim também SUSPENDER a realização pela CEF de qualquer novo leilão sobre o imóvel. Com base no Poder Geral de Cautela atribuído a todo magistrado no exercício da Jurisdição, CONCEDO TUTELA CAUTELAR para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE pela parte autora sobre o imóvel objeto da lide, alienado irregularmente pela CEF em desobediência à ordem judicial". Sustenta a parte agravante, em síntese, que não há mais como suspender a eficácia da consolidação da propriedade; que o imóvel foi alienado após perícia administrativa; e que a parte agravada, mutuária, sequer residia no imóvel, não havendo razão, assim, para que se determine a reintegração. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: “CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O processo veio concluso para sentença, todavia não se encontra em termos para ser julgado. A parte autora pediu, liminarmente, a suspensão do leilão do imóvel matriculado sob 94.199 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, objeto do Contrato Particular de Compra e Venda 144440722060. No mérito, pediu a realização de nova vistoria para que fossem reconhecidas as benfeitorias por ela realizadas. Alegou que o imóvel fora adquirido como terreno e que, com as benfeitorias outrora realizadas, tornou-se uma chácara, culminando com sua valorização; diligenciou administrativamente a realização de negociação junto à CEF; e possuiria o direito de preferência sobre o imóvel pelo preço do valor da dívida, em caso de leilão. O feito inicialmente se processou perante a 11ª Vara Federal Cível de São Paulo. De início, aquele Juízo proferiu decisão em que indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, 303, §6º (ID 8283158), ao que a parte autora aquiesceu no ID 8571212. A parte autora apresentou novo pedido de tutela provisória (ID 14138897). No ID 14340397 o Juízo proferiu decisão em que deferiu parcialmente a tutela de evidência, determinando à CEF que apresentasse o valor total do débito para o exercício do direito de preferência pela parte autora. Todavia, em segunda decisão (ID 17377046), o Juízo indeferiu o pedido de suspensão da venda do imóvel por leilão ou por venda on line - contra o que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (autuado com registro 5006310-48.2019.4.03.0000, conforme o ID 17515455). No ID 17377046 o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo declinou da competência em favor deste Juízo. Em sede de Agravo de Instrumento, o Egrégio TRF-3 deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para “... determinar que nova avaliação do bem seja feita antes da realização do leilão, tendo em vista que o valor da avaliação do terreno na época do financiamento é muito inferior ao real valor do bem”, por meio de decisão monocrática proferida na data de 30/05/2019 (ID 18014759). Posteriormente, em seu julgamento final, o Egrégio TRF-3 deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento (ID 36893456). No ID 18446503 este Juízo proferiu decisão em que reputou válidos os autos processuais e decisões proferidas pelo Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo e determinou a expedição de mandado de avaliação que seria realizada pelo Oficial de Justiça desta serventia. No ID 111664314 o Juízo declarou que a nova avaliação determinada em sede de Agravo de Instrumento deveria ter sido realizada pela CEF administrativamente, dentro do procedimento de execução extrajudicial. Por essa razão, o Juízo veio a revogar a determinação judicial anterior que determinara o cumprimento do julgado. Igualmente o Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial judicial, declarou encerrada a instrução processual e concedeu às partes prazo para apresentação de razões finais. A parte autora se manifestou no ID 150158086 com a informação de que a CEF promovera a venda do imóvel na data de 18/06/2019 pelo valor de R$ 224.945,00. A parte autora também alegou que esse valor de alienação estaria abaixo do valor de mercado. Nos ID’s 261356384 e 276506010 o Juízo então proferiu decisões determinando à CEF a apresentação de “... toda a documentação relacionada à venda do imóvel em leilão extrajudicial no dia 18/06/2019” e que a CEF prestasse esclarecimentos acerca do descumprimento injustificado de determinação judicial e que comprovasse ter realizado nova avaliação do imóvel. A CEF ofereceu manifestação no ID 292004832 arguindo que o imóvel fora vendido a Roseli Norme Marin, CPF 264.521.288-33, na modalidade de Venda Direta Online, pelo valor de R$ 224.945,00 (duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e quarenta e cinco reais; e que essa alienação decorreria de parecer de sua área técnica em substituição à nova avaliação. A parte autora ofereceu nova manifestação no ID 301275064. DECIDO. Dispõe o CPC, 240 que com a citação válida torna-se litigiosa a coisa. Vale dizer, o bem da vida pleiteado pelas partes em Juízo é então simbolicamente adjudicado ao Juízo para que somente o Juízo possa dele então dispor em favor de um dos litigantes. A partir desse princípio universal da Jurisdição, a partir da citação válida (como momento processual) o proprietário de imóvel objeto de demanda não pode dele dispor como se livre e desimpedido estivesse. Houve decisão emanada do Egrégio TRF-3 na data de 30/05/2019 para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel antes que fosse encaminhado a leilão. Neste feito, a CEF fora validamente citada na data de 26/06/2018 (ID 9031207) - muito antes da decisão proferida pelo Egrégio TRF-3. Em 18/06/2019 - data significativamente posterior à decisão emanada do Egrégio TRF-3 - a CEF alienou o imóvel objeto desta ação para Roseli Norme Marin, pessoa estranha aos autos, por meio de venda on line, em flagrante desrespeito à determinação judicial proferida pelo tribunal. Nesse contexto, não veio aos autos prova de nova avaliação do imóvel (por profissional liberal regularmente filiado ao CRECI/SP) a partir da decisão do Egrégio TRF-3; e que dessa nova avaliação tivesse havido notificação (ainda que extrajudicial) da parte autora, para então manejar o correspondente direito de preferência. Por força de todas essas razões acima, assim SANEIO O FEITO TENDO POR BASE A DECISÃO EMANADA DO EGRÉGIO TRF-3: DECLARO A NULIDADE das decisões proferidas nos ID’s 111664314; 261356384; e 276506010; por violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e por ter violado a preclusão "pro judicato" ao deliberar em sentido diverso do quanto fora ordenado pelo Egrégio TRF-3. Em função de sua nulidade, tais decisões devem ser desentranhadas dos autos. DECLARO A INEFICÁCIA da alienação extrajudicial do imóvel (matrícula 94.199 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia) a que a CEF procedeu em 18/06/2019, para Roseli Norme Marin, posto que violou a decisão advinda do Egrégio TRF-3. CHAMO AO POLO PASSIVO a terceira interessada Roseli Norme Marin, CPF 264.521.288-33, pois que possui interesse no deslinde da presente demanda (a eventual procedência da ação implicaria em que ela, se mantido o interesse em adquirir o imóvel, viesse a pagar valor complementar sobre ele). DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL para estabelecimento do valor de mercado do imóvel objeto desta lide. O exame pericial há de ser conduzido por Corretor Imobiliário filiado ao CRECI/SP e habilitado perante este Juízo, que o nomeará através do sistema AJG. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pela parte autora para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito da CEF em face da parte autora bem como para SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE promovida extrajudicialmente pela CEF contra a parte autora, e assim também SUSPENDER a realização pela CEF de qualquer novo leilão sobre o imóvel. Com base no Poder Geral de Cautela atribuído a todo magistrado no exercício da Jurisdição, CONCEDO TUTELA CAUTELAR para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE pela parte autora sobre o imóvel objeto da lide, alienado irregularmente pela CEF em desobediência à ordem judicial. Deverá a Secretaria providenciar a nomeação do perito judicial via AJG, intimando a ele e também às partes através de atos ordinatórios correspondentes. Passo aos aspectos procedimentais. 1. CITE-SE a terceira interessada. No seu prazo de resposta deverá apresentar eventual proposta para conciliação, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificadamente (não sendo admitido o pedido de “produção de todas as provas cabíveis em direito”). Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2. Com a nomeação do perito judicial e sua intimação às partes por ato ordinatório, elas terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem quesitos e nomearem eventual assistente técnico. Realizado o exame pericial e juntado aos autos o seu lado, INTIMEM-SE as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais via AJG; - venham então os autos CONCLUSOS PARA SANEAMENTO FINAL DO FEITO ou para PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 3. Em qualquer fase do processo, havendo proposta de conciliação por qualquer das partes, IMEDIATAMENTE DÊ-SE VISTA às demais partes em novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre a proposta. Havendo celebração de acordo, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado de citação, intimação e para as comunicações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se”. Verifica-se dos autos principais que a parte autora alega vício no procedimento executório realizado administrativamente. Constata-se, ainda, que o imóvel já foi alienado a terceiro de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de se resolver questões como a dos autos principais através de perdas e danos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.790.211/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Também esta Corte vem decidindo no sentido de se resolver a questão em perdas e danos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - Presente o interesse de agir vez que, independentemente do acordo celebrado com o arrematante, a parte autora questiona o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela CEF, o que pode, em tese, acarretar na condenação da instituição financeira em perdas e danos, caso sejam comprovadas as nulidades aventadas. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo cabível, desde logo, seu exame, nos termos do estabelecido no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, porquanto a demanda acha-se em condições de imediata análise. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Apelação parcialmente provida. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência do pedido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010771-89.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INDEFERIDO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. CIÊNCIA ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO ADQUIRENTE. PERDAS E DANOS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, pois o adquirente do imóvel ao celebrar contrato de financiamento, com garantia por alienação fiduciária, transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, que passa a ser o possuidor indireto da coisa até o pagamento integral do débito. Na hipótese de o devedor fiduciante honrar integralmente o financiamento, se opera a condição resolutiva da alienação fiduciária e o devedor recupera a propriedade plena do imóvel. Havendo inadimplência por parte do devedor fiduciante, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário com a possibilidade de superveniente leilão público para a alienação do imóvel. Sendo a norma aplicável ao devedor, aquela vigente na data da celebração do contrato (05/09/2012), e que de acordo com a norma vigente à época este poderá purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e do artigo 39 da Lei nº 9.514/97, não vislumbro qualquer prejuízo e/ou dano que possa ser imposto ao agravante na arrematação do imóvel em leilão. Em atenção à contestação juntada aos autos pela Caixa Econômica Federal, informando a aquisição do imóvel à terceiro em 15/01/2024, no exercício regular do seu direito em promover a alienação do bem que estava em sua propriedade, torna prejudicado o interesse da agravante em purgar a mora, tendo sido extinto o contrato de financiamento imobiliário. Com a venda a terceiro de boa-fé, fica resguardado somente o direito dos agravantes de alegar e provar em ação própria eventuais perdas e danos. A corroborar o entendimento adotado por esta Colenda Turma: (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002405-27.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) Não se cogita a nulidade do procedimento de alienação ante a realização do leilão em prazo superior àquele previsto no referido dispositivo, visto que eventual de dilação do prazo não acarreta prejuízo às partes. Sendo o prazo citado apenas uma imposição legal, a qual não faz referência a direito potestativo, mas tão somente um impeditivo do agravamento da situação dos fiduciários, não há que se falar em nulidade. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005136-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) Destaco que a decisão proferida no AI deferiu, apenas, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que nova avaliação do bem seja feita antes da realização do leilão, tendo em vista que o valor da avaliação do terreno na época do financiamento é muito inferior ao real valor do bem. Nada disse acerca da consolidação da propriedade. É possível que a CEF tenha descumprido a decisão judicial? Sim, quanto à alienação em leilão do bem antes da realização da perícia. Porém, o imóvel foi arrematado por terceiro de boa-fé. Este não pode, em regra, ser prejudicado pela relação existente entre a mutuária e a CEF. Assim, em uma análise superficial da matéria, não faz sentido declarar a ineficácia da alienação extrajudicial ou suspender a consolidação da propriedade, visto que nada foi determinado na decisão proferida no AI. Tampouco determinar a reintegração de posse do imóvel, mormente porque implicaria em prejudicar terceiro de boa-fé, sendo possível solucionar a questão por meio de perdas e danos. O perigo da demora reside na possibilidade de imediato cumprimento da decisão, ocasionando desnecessário tumulto processual. Ante o exposto defiro parcialmente a tutela recursal, para suspender a decisão agravada quanto à ineficácia da alienação extrajudicial, suspensão da consolidação da propriedade e reintegração da parte autora na posse do imóvel. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5002405-29.2024.4.03.6315

ID: 336848622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002405-29.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002405-29.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SUELY APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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Processo nº 5003242-44.2024.4.03.6102

ID: 261489215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003242-44.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003242-44.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI & CIA LTDA - ME, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI, LUCIENE APARECIDA OJEDA ME… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003242-44.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI & CIA LTDA - ME, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI, LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI Advogado do(a) EMBARGANTE: ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução na qual LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI E CIA LTDA, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI e LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente ao processo nº 5009276-69.2023.4.03.6102, oriundo de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000001011453, firmado em 2020. No mérito, a procedência dos embargos, haja vista a possibilidade de revisão contratual decorrente da pandemia do COVID, a existência de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, afastar a cobrança de juros capitalizados diários, excluir os encargos moratórios, excluir a cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, contesta a capitalização de juros, a ausência de mora e a necessidade de perícia. Decisão (id. 327688935) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa física. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Execução (id. 329313705), asseverando a improcedência dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça Chamo o feito a ordem para fins de REVOGAR os benefícios da justiça gratuita deferido na decisão (id. 327688935), na medida em que não houve pedido expresso nesse sentido pela parte autora. 2. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido genérico da Embargante no tocante à realização da prova pericial. Isso porque: Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000482-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002416-53.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023; TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 3. Do mérito a. Da ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC) O art. 336 do CPC/2015 estabelece que “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Trata-se do princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, o qual impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena se serem havidas como verdadeiras (art. 341 do CPC/2015). Consoante magistério doutrinário “trata-se do ônus de impugnar os fatos especificadamente, sob pena de serem considerados verdadeiros” (PEREIRA; GARCIA, 2015). Este princípio está previsto no art. 341, CPC. Diz o dispositivo que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. O não cumprimento desse princípio torna o fato alegado incontroverso, portanto dispensado de prova [...]. Caso o réu não apresente regularmente sua contestação, produzirá uma situação processual denominada REVELIA [...], gerando em decorrência deste fato, como regra geral, os efeitos de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e não impugnados especificadamente pelo réu (PEREIRA; GARCIA, 2015). A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação é, todavia, relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção (REsp 1792649/PR, Terceira Turma, DJe 29/05/2020). Vale dizer, o fato de o argumento não ter sido impugnado não enseja, necessariamente, a procedência do pedido. A ausência de impugnação e a revelia são figuras jurídicas assemelhadas, porquanto produzem os mesmos efeitos. Por essa razão, pode-se afirmar que, assim como ocorre na revelia, a presunção de veracidade consequente da não oposição do réu a determinado argumento suscitado na inicial atinge apenas as questões de fato (REsp 1732807/RJ, Terceira Turma, DJe 17/08/2018). Afinal, conforme pondera Cândido Dinamarco: (...) ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito”. (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 562). No particular, colhe-se dos autos que a CEF apresentou contestação geral, que não se coaduna com os fatos e fundamentos expostos na exordial, razão pela qual aplico a presunção prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil. a. Do caso em concreto Trata-se de contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000001011453, firmado em 2020. É fato incontroverso o inadimplemento da Embargante (artigo 374, III, CPC), em razão da Pandemia do Covid-19. b. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tal dispositivo legal consagra o conceito finalista. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, a qual, repise-se, considera destinatário final somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, Quarta Turma, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.917.571/DF, Terceira Turma, DJe de 17/6/2022; AgRg nos EDcl no REsp 1.281.164/SP, Quarta Turma, DJe de 4/6/2012; AgRg no Ag 1.248.314/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/2/2012). Com isso, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço (REsp n. 1.195.642/RJ, Terceira Turma, DJe de 21/11/2012). Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade da parte adquirente. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O Tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a seguradora não logrou demonstrar que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas da cobertura da indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo documental e das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. 4. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, cuja apreciação é obstada em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. Em tese, questões de mérito julgadas em decisões interlocutórias são passíveis de recurso por agravo de instrumento, mas, na hipótese em julgamento, modificar a decisão mantidas pelos graus ordinários de jurisdição - de que a forma como foi fixada o ponto controvertido não afeta o mérito - ensejaria a necessidade de reexaminar o acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.798.967/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 10/12/2020.) Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, o adquirente de um produto ou serviço, que o reinsere na cadeia de consumo, seja equiparado à condição de consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, a qual constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou fática (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor [livro eletrônico] 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo. No sistema do CDC, ela é presumida para o consumidor não profissional. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Já a vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica do adquirente o coloca em situação de desigualdade frente ao fornecedor. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. Portanto, admite-se a incidência do CDC às hipóteses em que o adquirente não é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, mas há elementos concretos que evidenciam a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. c. Do título executivo extrajudicial A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa forma, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. A Cédula de Crédito Bancário foi criada pela Medida Provisória 1.925/99, convertida, após inúmeras reedições, na Lei n.° 10.931/2004. A Lei n° 10.931/2004 confere à Cédula de Crédito Bancário natureza de título executivo extrajudicial: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, no tema 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013). No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEMENTOS DE EXEQUIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTÁRIO. HERDEIRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – A ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se r4veste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. II – Nas razões recursais, não se encontra qualquer argumento que macule o negócio jurídico firmado entre as partes, de maneira que resta intocada a sentença proferida pelo MM. Juízo. III – O apelante é herdeiro e inventariante do espólio do devedor, sendo que tal condição não é capaz de ilidir a validade do contrato. Portanto, respondem os herdeiros pela dívida no limite da herança recebida. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002405-03.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002416-53.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001813-55.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002766-07.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 28/03/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000695-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003720-45.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022748-85.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023. d. Da capitalização de juros A definição que a legislação adota de juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobre juros, permitindo-se a capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Salienta-se que, desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, ressalto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, no REsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. Considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não tendo sido demonstrado pelo apelante que houve flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação. Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. e. Dos juros remuneratórios Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596, in verbis: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se esta sentença para os autos da execução (processo nº 5009276-69.2023.4.03.6102) e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção aqui decretada. Por força da sucumbência da Embargada, deverá arcar com as despesas e custas, além dos honorários advocatícios em favor do(a)patrono(a) da embargada que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico[1], consistente no valor da execução, nos termos dos artigos 82, 84, 85 e 86, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

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