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Al Porto Alegre Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda.

ID: 339211811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002096-97.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RAFAEL GONÇALVES NUNES REGINA TAUBE NUNES

Polo Passivo:

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

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LUCIANO REIS FERREIRA

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ALVARO GATTIBONI LOPES

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JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

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DÉBORA GATTIBONI LOPES

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Apelação Cível Nº 5002096-97.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RAFAEL GONÇALVES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉB… Apelação Cível Nº 5002096-97.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RAFAEL GONÇALVES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : REGINA TAUBE NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELADO : VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ESCOLHA ENTRE INDENIZAÇÕES. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores, condenando-as ao pagamento de multa contratual e juros moratórios. As rés recorreram, sustentando prescrição, excludentes de responsabilidade por caso fortuito e força maior, e ocorrência de bis in idem . Os autores, por sua vez, apelaram para garantir o direito de opção entre as penalidades contratuais e readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a pretensão dos autores está fulminada pela prescrição, estabelecer se há excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou força maior que afastem a mora das rés, determinar se há bis in idem na aplicação cumulativa de multa e juros moratórios, definir se os autores têm direito de optar entre cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes e se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser readequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência pacificada do STJ, firmada no EREsp 1.280.825/RJ, reconhece que, em hipóteses de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data subsequente ao fim do prazo de tolerância contratual, sendo que, no caso, a mora das rés iniciou-se em 22/04/2012 e a ação foi ajuizada em 24/03/2022, dentro do prazo legal. As alegações de caso fortuito ou força maior não se sustentam, pois se tratam de fortuitos internos, previsíveis e inerentes à atividade empresarial das rés, como a obtenção de licenças ambientais e desapropriações, cuja demora não pode ser imputada ao consumidor. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada qualquer excludente legal. A aplicação de multa moratória (2%) e juros de mora (1% ao mês) não configura bis in idem , pois possuem finalidades distintas e estão previstas contratualmente para o caso de inadimplemento do consumidor, podendo ser invertidas em benefício do adquirente conforme o Tema 971 do STJ. A sentença foi correta ao afastar a cumulação dessas penalidades com a indenização por lucros cessantes, conforme vedação do Tema 970 do STJ. No entanto, deve-se assegurar aos autores o direito de optar, na fase de cumprimento de sentença, entre a cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes, cabendo-lhes a escolha da rubrica mais vantajosa. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes gerou distorção, pois o proveito econômico das rés não foi mensurado. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos pelos autores deve ser apurada em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, parte final, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 445 e 501; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 932, VIII, e 1.010; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, Tema 970, REsp 1.498.484/MG; Tema 971, REsp 1.631.485/DF; TJRS, Apelação Cível n.º 5002885-96.2022.8.21.4001, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 28.11.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 5005583-57.2016.8.21.0001, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 22.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por REGINA TAUBE NUNES e RAFAEL GONÇALVES NUNES em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ( evento 36, SENT1 ): Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por REGINA TAUBE NUNES e RAFAEL GONÇALVES NUNES em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., para condenar as requeridas, de forma solidária, no pagamento à parte autora da multa contratual equivalente a 1% ao mês sobre a monta paga pelo parte demandante para a compra do imóvel, calculados pro rata die , contados no período de mora (Maio/2012 até Setembro/2014, inclusive), acrescidos de multa de 2% sobre esse valor por ele pago, incidindo correção monetária, pelo IGP-M, a contar de cada mês da mora, mais juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Tendo havido sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma pagará honorários advocatícios em favor do procurador da outra, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. As partes opuseram embargos de declaração ( evento 42, EMBDECL1 , evento 43, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos ( evento 57, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 66, APELAÇÃO1 ), os autores argumentam que, uma vez vedada a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, deve-lhes ser assegurado o direito de optar, na fase de cumprimento de sentença, pela sanção que se mostrar mais vantajosa. Requereram a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais, para que a verba honorária devida aos patronos das rés seja calculada sobre o proveito econômico por elas obtido (valor do pedido julgado improcedente), e não sobre o valor da condenação. Postularam o provimento do recurso. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 79, CONTRAZAP1 ). Em suas alegações ( evento 68, APELAÇÃO1 ), os requeridos suscitaram a ocorrência de prescrição e decadência, com base nos artigos 445 e 501 do Código Civil, bem como a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. No mérito, reiteraram a tese de inexistência de mora imputável, diante da ocorrência de caso fortuito externo e força maior, decorrentes de entraves burocráticos e da superveniência de novas normas ambientais. Subsidiariamente, insurgiram-se contra a cumulação de penalidades (juros de 1% ao mês e multa de 2%), por configurar bis in idem , pugnando pela manutenção de somente uma das sanções, em patamar razoável. Requereram o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Sobrevieram contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Conheço dos recursos, pois preenchidos os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. As demandadas, em seu apelo, renovam as teses de prescrição, de excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior, e de ocorrência de bis in idem na condenação. Da prescrição. As rés insistem na tese de que a pretensão dos autores estaria fulminada pela prescrição. Argumentam a aplicação do prazo trienal para a reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil ou os prazos decadenciais previstos nos artigos 445 e 501 do mesmo diploma. Contudo, sem razão. A demanda versa sobre responsabilidade civil contratual, decorrente do descumprimento da obrigação de entrega de imóvel no prazo avençado. A controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável a tais hipóteses foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EREsp 1.280.825-RJ, firmou o entendimento de que se aplica o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Segue o referido precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Do mesmo modo, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . PRESCRIÇÃO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . PRETENSÃO LASTREADA NAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL (CONTABILIZADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA), MOMENTO EM QUE OCORRREU O INADIMPLEMENTO, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50238403220238210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA AFASTADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença recorrida para que seja reconhecida a coisa julgada e a prescrição , com consequente extinção do feito. No mérito, requereu a aplicação do entendimento do Tema 970 do STJ, com consequente improcedência dos pedidos autorais. 2. Da Coisa Julgada. Não há identidade dos pedidos, uma vez que nos autos da segunda ação, a questão dizia sobre os aluguéis que a parte autora pagou para alugar outro imóvel enquanto não podia utilizar o bem adquirido (dano emergente) e seu direito de ser ressarcida destes valores, enquanto, na presente ação, a indenização é em razão do prejuízo presumido do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel e o seu direito aos lucros cessantes. 3. Da Prescrição . Em se tratando de pleito indenizatório fundado em atraso na entrega da obra , o prazo prescricional aplicável é o decenal , nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data do inadimplemento do contrato, devendo-se computar, também, o prazo de tolerância, acaso este esteja previsto em contrato. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso em tela, a previsão de entrega da obra era para o dia 31/03/2011, com prazo de tolerância de 120 dias. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição decenal é o dia 31/05/2011 (data da entrega + 120 dias), o que faz com que o seu termo final seja a data 01/06/2021. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 01/05/2023, tem-se que prescrita a pretensão da parte autora. Desta forma, merece provimeno o recurso, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, com consequente extinção do feito. Sucumbência reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50765456120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024) Nesse sentido, a pretensão dos autores não se confunde com a reparação de dano extracontratual, tampouco com o enriquecimento sem causa, afastando-se a incidência do prazo trienal. Da mesma forma, os prazos decadenciais dos artigos 445 e 501 do Código Civil são manifestamente inaplicáveis, por se referirem, respectivamente, a vícios redibitórios e a ações sobre a medida do imóvel, hipóteses absolutamente estranhas à causa de pedir. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que se configurou a mora das rés, ou seja, o dia subsequente ao término do prazo de tolerância de 180 dias. Conforme consta dos autos, o prazo final para a entrega era 21/04/2012. Assim, a mora iniciou-se em 22/04/2012. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/03/2022, não se operou o lapso prescricional decenal. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Passo à análise do mérito recursal. As rés buscam afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento, imputando-o a eventos que qualificam como caso fortuito ou força maior, como a superveniência da Resolução CONAMA nº 420/2009, a demora de órgãos públicos na expedição de licenças e a necessidade de desapropriações. Tais argumentos não se sustentam. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os percalços de natureza administrativa, como a obtenção de licenças e alvarás, a aprovação de projetos por órgãos ambientais ou pelo corpo de bombeiros, bem como as dificuldades com a infraestrutura no entorno do empreendimento, constituem fortuito interno. São, em verdade, riscos inerentes à própria atividade empresarial de construção e incorporação imobiliária, os quais devem ser diligentemente gerenciados e previstos no cronograma da obra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O DEFEITO E ESTABELECER CORRETAMENTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. MÉRITO. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE DEMANDADA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA , CONSIDERANDO A CLARA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.O EVENTUAL ATRASO NA OBTENÇÃO DE LICENÇAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO OBSERVADO.DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE NÃO HOUVE REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA . INDENIZAÇÃO PELOS LOCATÍCIOS PAGOS. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA APLICADA. PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. A MULTA MORATÓRIA DEVE INCIDIR DESDE O MOMENTO EM QUE ESTAVA PREVISTA A ENTREGA DA OBRA ATÉ QUANDO EVIDENCIADA A ENTREGA QUE, NO CASO , SE DEU CPM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50072139320178210008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-11-2023) A cláusula de tolerância de 180 dias, cuja validade é amplamente reconhecida, tem justamente a finalidade de absorver tais imprevistos ordinários, não podendo servir como justificativa para um atraso indefinido e desproporcional, como o de 30 meses verificado no caso concreto. A responsabilidade das fornecedoras, em tal cenário, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada pela comprovação de uma das excludentes ali previstas, o que não ocorreu. Como bem apontado pelo juízo a quo , a alegação de que as rés não tinham conhecimento prévio do passivo ambiental da área do empreendimento é inverossímil, dada a magnitude do projeto e o dever de diligência que se espera de empresas de seu porte. A demora na regularização ambiental e na obtenção das licenças é, portanto, um risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a mora injustificada das requeridas e sua consequente responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Ademais, as apelantes se insurgem contra a condenação, alegando que a aplicação cumulativa de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% configuraria bis in idem . Novamente, sem razão. A sentença, ao aplicar as penalidades, nada mais fez do que inverter, em favor dos consumidores, a mesma sistemática de sanções que o contrato previa para a hipótese de inadimplemento dos compradores (Cláusula 5.1). Referida cláusula estipula, para o caso de mora do comprador, a incidência de (a) reajuste monetário, (b) juros de mora de 1% ao mês e (c) multa moratória de 2%. A decisão recorrida aplicou os juros de 1% ao mês sobre o valor pago, durante o período da mora das rés, acrescidos de uma única multa de 2% sobre a mesma base de cálculo. Não há, aqui, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Os juros de mora (1% a.m.) têm a função de remunerar o capital e compensar o credor pelo tempo em que ficou privado do bem. A multa moratória (2%), por sua vez, possui caráter punitivo, sancionando o descumprimento da obrigação. Ambas as verbas estão previstas na cláusula contratual que serviu de parâmetro para a inversão, em estrita conformidade com a tese fixada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a sentença foi criteriosa ao afastar a cumulação dessas penalidades com a indenização por lucros cessantes (multa diária de 0,1%), justamente para evitar o bis in idem vedado pelo Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A parte ré/apelante alega que houve a prescrição do direito dos autores. Todavia, trata-se de relação de consumo na qual a pretensão da parte autora está fundada em inadimplemento contratual ( atraso na entrega de obra ), com lastro no direito pessoal, o que traz a incidência da regra prevista no artigo 205 do Código Civil, a qual confere o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição da pretensão. Como o prazo fatal para a entrega da obra era 21.04.2012 e a ação foi ajuizada em 18.04.2022, não há que se falar em prescrição. 2. A parte ré/apelante alega, ainda, a inexistência de mora imputável a ela, tendo em vista a excludente de responsabilidade decorrente de fato superveniente e de força maior. Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré/apelante não nega o atraso na entrega do empreendimento, mas sim argumenta que este ocorreu em decorrência de fatos alheios à sua vontade. Ocorre que a necessidade de readequação de projetos junto ao Poder Público não pode ser considerada como excludente da responsabilidade da parte ré, uma vez que é inerente ao risco do negócio. Mostra-se, assim, viável a imputação de culpa exclusiva pelo atraso na entrega da obra às empreendedoras, devendo estas arcarem com os consectários de sua mora , em face da inversão da cláusula penal. 3. Diferentemente do que alega a recorrente, a cobrança de juros moratórios e multa de mora contratual não implica bis in idem, tendo em vista que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal (ressarcimento), enquanto a incidência dos juros de mora decorre da própria natureza da obrigação de indenizar. 4. A sentença recorrida estipulou que os juros de mora deverão incidir a contar da citação. A parte ré/apelante, por sua vez, requer que a sua incidência se dê a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1.002 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Ocorre que, no caso em comento, não se está diante da situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça naquele julgado, uma vez que não há pedido de rescisão do contrato e a culpa pelo inadimplemento contratual é atribuível exclusivamente à parte promitente vendedora. 5. Pretende a parte autora/apelante, em síntese, optar entre a exigência da pena moratória ou dos lucros cessantes, bem como a adequação dos honorários sucumbenciais. Com efeito, a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes encontra óbice no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Todavia, é possível que o consumidor opte, em sede de cumprimento de sentença, por uma delas, impondo-se a reforma da sentença no ponto. 5. Por fim, tendo em vista o atendimento do pedido da parte autora/apelante e que esta não foi sucumbente, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50028859620228214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E JUROS DE MORA . POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA CONTRATUAL É DIVERSA DA DOS JUROS , NÃO IMPLICANDO EM BIS IN IDEM. DATA DE INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXAME SOBRE A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53677608920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 24-04-2024) Portanto, a condenação imposta na origem é proporcional, razoável e alinhada à jurisprudência vinculante, não comportando qualquer reparo. Assim, o desprovimento do recurso das requeridas é medida impositiva. Os autores, por sua vez, buscam a reforma parcial da sentença para que lhes seja reconhecido o direito de optar pela sanção contratual mais vantajosa e para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos às rés seja readequada. Com razão aos apelantes em ambos os pontos. A sentença, ao aplicar o entendimento do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória (multa de 2% e juros de 1%) com a indenização por lucros cessantes (multa diária de 0,1% sobre o valor do imóvel, prevista na cláusula 5.6.4 do contrato). Ao fazê-lo, contudo, optou pela aplicação da primeira, omitindo-se quanto ao pedido alternativo dos autores para que pudessem, eles mesmos, fazer a escolha. A vedação à cumulação, estabelecida para evitar o enriquecimento sem causa, não impõe ao julgador a escolha de qual sanção aplicar. Ao contrário, a lógica da proteção ao consumidor e do princípio da reparação integral do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, aponta para a necessidade de se conferir à parte lesada a faculdade de optar pela indenização que melhor recomponha o seu prejuízo. No caso, o contrato previa duas cláusulas penais distintas passíveis de inversão: uma moratória (Cláusula 5.1) e outra compensatória pela privação do uso do bem (Cláusula 5.6.4). Sendo inviável o recebimento de ambas, deve ser assegurado aos autores o direito de, na fase de cumprimento de sentença, após a liquidação de ambos os valores, escolher qual deles pretendem executar. Nesse contexto, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES . INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . A CARTA DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL FOI EXPEDIDA APENAS EM AGOSTO DE 2013, QUASE NOVE MESES APÓS O TÉRMINO, INCLUSIVE, DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (10/12) E DEZESSEIS DESDE O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO (04/12). O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESTÁ BEM COMPROVADO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A PRETENSÃO REPARADORA DOS ADQUIRENTES POR TODOS OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS RÉS, CONFORME ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE IMPUTEM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AOS COMPRADORES, AS REQUERIDAS NÃO LOGRARAM COMPROVÁ-LO. O EXTRATO DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE NÃO EVIDENCIA A DÍVIDA INVOCADA PELAS VENDEDORAS, E TAMPOUCO HÁ INDÍCIO DE QUE A ORDEM DOS FATORES SERIA AQUELA INVOCADA PELAS CONSTRUTORAS: DE QUE O ATRASO NO FINANCIAMENTO JUSTIFICOU A DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. EM VERDADE, E EM SENTIDO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO CONTRATO DISPÕE QUE O FINANCIAMENTO DEVE SER OBTIDO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.2. INVERSÃO E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES . NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.498.484 E 1.635.428, TEMA 970, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: “A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ”. NO VOTO DO EMINENTE MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR DO RESP 1.631.485/DF, JULGADO EM 22/05/2019, (TEMA 971), TAMBÉM FOI CONSIGNADA A INCOMUNICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA, FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A SOMA DA CLÁUSULA PENAL COM A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES , COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, AFRONTA O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA TESE ASSENTADA PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL É INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DAS RUBRICAS, DEVENDO A PARTE AUTORA OPTAR QUAL EXECUTARÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CABENDO OPTAR POR UMA OU OUTRA DAS CONDENAÇÕES. EXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E À INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA MORATÓRIA QUE SÃO INCONTESTES, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO COMPROVADO DAS RECORRENTES E DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENALIZADORA PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.3. DANOS MORAIS. NESTA HIPÓTESE, A OFENSA SUBJETIVA AOS COMPRADORES ESTÁ IDENTIFICADA NA QUEBRA DA EXPECTATIVA QUE TIVERAM NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. A OFERTA DO EMPREENDIMENTO E DE SUAS QUALIDADES INDIVIDUAIS CERTAMENTE FORAM DETERMINANTES PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, E É IMPERIOSO RECONHECER QUE A DIVULGAÇÃO REALIZADA PELAS CONSTRUTORAS NÃO FOI DE FATO OBSERVADA, POIS AS ÁREAS ARBORIZADAS NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTROS CONDOMÍNIOS EDIFICADOS PELAS INCORPORADORAS, AFETANDO SOBREMODO UM CONFORTO ANTERIORMENTE PREVISTO. EM DECORRÊNCIA DISTO, CORRETA A CONCLUSÃO LANÇADA PELO JULGADOR DE ORIGEM.4. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DEVE AO APELO, COM O RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL . ESCOLHA QUE CABERÁ À PARTE CREDORA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SEM MODIFICAÇÃO SUCUMBENCIAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50055835720168210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 22-07-2024) Dessa forma, assiste razão aos autores, devendo a sentença ser reformada para lhes garantir o direito de opção entre as rubricas indenizatórias. A sentença, ao reconhecer a sucumbência recíproca, condenou cada parte a pagar honorários ao patrono da parte adversa, fixando a verba em 10% sobre o valor da condenação para ambos. Ocorre que tal fixação gera uma distorção manifesta. A verba honorária devida pelas rés aos procuradores dos autores está corretamente fixada sobre o valor da condenação, pois este representa o proveito econômico obtido pelos demandantes. Contudo, a verba honorária devida pelos demandantes aos procuradores das requeridas não pode ter a mesma base de cálculo. A sucumbência dos autores corresponde à parte de seus pedidos que foi rejeitada. O proveito econômico obtido pelas rés, portanto, é o valor que deixaram de pagar. No caso, a principal pretensão rejeitada foi a cumulação das indenizações. O valor exato dessa pretensão não foi liquidado na sentença, sendo, portanto, inestimável o proveito econômico obtido pelas rés neste momento processual. Considerando que o proveito econômico obtido pelas rés — correspondente ao valor das indenizações cumuladas que foram afastadas — é inestimável neste momento, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, nos termos da parte final do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR LOCATIVOS. EM QUE PESE NÃO TER OCORRIDO ATRASO NA OBRA , RESTOU COMPROVADO O ATRASO NA EFETIVA IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS DO IMOVEL LOCADO, RELATIVO A ESTE PERÍODO, QUE É DEVIDO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NO CASO, SOBRE O MONTANTE EXCLUÍDO DA AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PROPOSTA PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50057479420188210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-12-2023) Assim, também neste ponto, o recurso dos autores deve ser provido para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do procurador dos autores, ora apelados. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso das rés e dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5037199-47.2021.4.03.6100

ID: 310110465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037199-47.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAGEO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037199-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037199-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037199-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática (ID 320627509) que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária. Em suas razões recursais (ID 321957896), a agravante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar de que não deve ser aplicado artigo 932, do CPC, vez que o presente caso não contempla nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo. No mérito, sustenta que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda.”. Alega, ainda, que após “a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara.”. Por fim, argumenta que não há óbice a que o Decreto nº 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, ou seja, inexiste violação à anterioridade de exercício. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte contrária apresentou contraminuta (ID 323660098). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037199-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAGEO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 320627509), de minha lavra: “Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO em mandado de segurança impetrado por DIAGEO BRASIL LTDA., contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, visando: “(...) Ao final, a Impetrante requer seja concedida a segurança pleiteada, confirmando-se a medida liminar concedida, a fim de: (i) assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de deduzir o dobro de despesas incorridas no âmbito do PAT, sem as limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/21, que alterou o alterou o artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, em atenção aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas; e (ii) subsidiariamente, assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de que a aplicação das limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/21 respeite o princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), insculpidos no artigo 150, III, “b” e “c”, da CF/88. (iii) assegurar o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título dos referidos tributos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da IN RFB nº 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência. (...)” A r. sentença (ID 303501754), integrada pelos aclaratórios (ID 303501760), dispôs: ID 303501754: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada, para reconhecer o direito da impetrante de realizar a dedução, em dobro, dos valores despendidos na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), diretamente do seu lucro tributável, na forma prevista na Lei nº 6.321/1976, com o limite previsto no artigo 5º da Lei nº 9.532/1997, reconhecendo-se, ainda, o direito de não ver limitado o valor máximo estabelecido por cada refeição. Reconheço, ainda, o direito da impetrante de compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Acrescento que a compensação deverá observar a legislação vigente à época do acerto de contas. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.” ID 303501760: “(...) Assim, retifico o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada, para reconhecer o direito da impetrante de realizar a dedução, em dobro, dos valores despendidos na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), diretamente do seu lucro tributável, na forma prevista na Lei nº 6.321/1976, com o limite previsto no artigo 5º da Lei nº 9.532/1997, reconhecendo-se, ainda, o direito de não ver limitado o valor máximo estabelecido por cada refeição, bem como ao afastamento das limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante à compensação ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Conheço, portanto, dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, acolho-os para alterar a sentença, na forma supra, mantendo-a no mais conforme exarada. (...)” Em suas razões recursais (ID 303501763), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, sustentado que “verifica-se, a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei n° 6.321, de 1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores.”. Aduz, ainda, que com a conversão da MP 1108/22 na Lei 14442/22, a forma e os limites da dedução foram delegados para os Decretos que regulamentam a lei. Assim, há “autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda.” Alega que a edição do Decreto nº 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, bem como que não feriu o princípio da anterioridade anual. Por fim, pede o afastamento do direito de restituição dos valores na via administrativa e que a compensação tributária de valores eventualmente reconhecidos como indevidos deve observar a legislação pertinente. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 303501768), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 308880691). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, as disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar, verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” No que tange à Medida Provisória nº 1.108/2022 e à Lei nº 14.442/2022, em que convertida a referida MP, cuja alteração em relação à redação original do artigo 1º da Lei nº 6.321/76 se limitou a modificar a redação "na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei" para dispor “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”. A nova redação da Lei não trouxe qualquer alteração em relação à forma de apuração do incentivo fiscal, qual seja, a dedução das despesas em dobro do PAT diretamente no lucro tributável, de sorte que inalterado o entendimento quanto à ilegalidade dos atos normativos infralegais analisados, por extrapolarem o poder regulamentar que lhes é conferido na Lei. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CÁLCULO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% SOBRE O IRPJ DEVIDO. ILEGALIDADE DE DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ALTERAM O DISPOSTO NA LEI Nº 6.321/1976. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança que objetiva assegurar o cálculo do benefício fiscal do PAT nos termos da Lei nº 6.321/1976, sem as restrições previstas em decretos e instruções normativas (Decretos 78.676/76, 5/91 e 9.580/18 (que alterou o Decreto 3.000/99 – RIR) ou pela IN SRF nº 267/2002), e a aplicação do limite de 4% sobre o total do IRPJ devido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) a legalidade das restrições impostas por decretos e instruções normativas, à luz da Lei nº 6.321/1976; (ii) a aplicação do limite de 4% sobre o IRPJ devido. (iii) os critérios aplicáveis à compensação tributária e à correção de indébitos fiscais. III. Razões de decidir 3. O benefício fiscal do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, sendo ilegal a alteração por decretos e instruções normativas para que a dedução ocorra sobre o IRPJ devido. 4.No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 5. O entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. 6. O benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. A ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 8. A limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/1997 deve ser aplicada sobre o total do IRPJ devido. 9. É válida a compensação de valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. 10. A compensação deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo permitida apenas após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. 11. O indébito deve ser corrigido pela SELIC desde 01/01/1996, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária parcialmente provida para que sejam observados os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação da União Federal desprovida. 14. Apelação da impetrante provida para que no lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplique-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com alimentação diretamente do lucro tributável e não sobre o imposto devido. 2.A edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado, quanto aos decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02. 3.As deduções realizadas no momento da apuração do lucro real não interferem na integralidade do adicional, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. A compensação tributária deve observar o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda, os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, Lei 14.442/22; Decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02; CTN, 170-A; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.142/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 02/09/2024; STJ, REsp nº 2.093.548/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/11/2023; STJ REsp 2054909, Rel Ministro Francisco Falcão, j 16/04/204; STJ, AgInt no REsp nº 2.133.241/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30/09/2024; TRF3 ApelRemNec 5001548-17.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data do Julgamento 10/03/2023, Data da Publicação 13/03/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024)” Por fim, reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza, não se estendendo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, inclusive em razão da interpretação restritiva conferida ao art. 1º da Lei nº 6.321/76, o qual concede o benefício fiscal tão somente ao IRPJ.Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO ABRANGE A APURAÇÃO DA CSLL.[...] 7. O incentivo fiscal em apreço concerne a uma dedução extra que se refere apenas à apuração do IRPJ. Ante a especificidade do benefício, não se mostra cabível uma interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio. Precedente do TRF4. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5036852-14.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023) Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União para excluir a condenação na restituição em espécie na via administrativa e, em maior extensão, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto aos consectários legais e forma de compensação do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. PAT. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATOS INFRA CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/2021. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Rejeitada a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnadaà apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. 4. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/97. 5. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Precedentes. 6. No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). 7. Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. 8. Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT; (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. 9.O poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). 10. Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. 11. As disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar. 12. Reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza, não se estendendo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, inclusive em razão da interpretação restritiva conferida ao art. 1º da Lei nº 6.321/76, o qual concede o benefício fiscal tão somente ao IRPJ. 13. Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ sem as restrições previstas no referido dispositivo normativo. 14. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ. 15. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 16. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 17. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 18. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 19. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 20. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entende-se ser incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. 21. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie por meio de precatório. 22. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 23. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5002081-31.2022.8.21.4001

ID: 312173101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002081-31.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ANA PAULA HOPPE BONINI MARCELO CORREA BONINI VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REIS FERREIRA

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ALVARO GATTIBONI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GATTIBONI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002081-31.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ANA PAULA HOPPE BONINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉB… Apelação Cível Nº 5002081-31.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ANA PAULA HOPPE BONINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : MARCELO CORREA BONINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELANTE : VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, decorrente de atraso na entrega de loteamento urbano. As rés insurgem-se contra o reconhecimento da mora e da responsabilidade civil contratual, bem como contra a fixação de cláusula penal e de indenização. Os autores pleiteiam a reforma da sentença quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se incide o prazo prescricional decenal ou trienal à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, estabelecer se houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade das rés pelo atraso, determinar se é válida a inversão da cláusula penal e se há bis in idem na cumulação com juros e lucros cessantes e definir a base correta para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual, afastando-se o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, que é exclusivo da responsabilidade extracontratual. Não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois os eventos invocados (demora em licenças, resoluções ambientais, atuação do Corpo de Bombeiros) configuram fortuitos internos, inerentes à atividade empresarial das rés, e não excludentes de responsabilidade. A inversão da cláusula penal, com base no Tema 971 do STJ, é válida quando a penalidade contratual favorece apenas o vendedor, sendo legítima sua aplicação em favor do consumidor para restabelecimento do equilíbrio contratual. A cumulação da cláusula penal com juros de mora não configura bis in idem , pois possuem naturezas distintas: punitiva e moratória, respectivamente. No entanto, a cumulação com lucros cessantes é vedada, conforme o Tema 970 do STJ, sendo cabível a opção do consumidor pela forma de indenização mais vantajosa. A tese de que os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois se trata de mora do vendedor, hipótese em que os juros fluem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência legal prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, com prioridade para o valor da condenação. Havendo condenação, ainda que ilíquida, esta deve ser a base para fixação dos honorários. IV. DISPOSITIVO: Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 405 e 413; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 537 e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, Tema 970, Tema 971 e Tema 1002; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJRS, Apelação Cível nº 5041793-97.2022.8.21.0001, 17ª CC, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 14.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5002885-96.2022.8.21.4001, 18ª CC, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 28.11.2024. TJRS, Apelação Cível, nº 50072427620238210027,19ª CC, Rel. Fabiana Zilles, J. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por MARCELO CORREA BONINI e ANA PAULA HOPPE BONINI em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO CORREA BONINI e ANA PAULA HOPPE BONINI em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para efeitos de CONDENAR as requeridas, solidariamento, ao pagamento de juros de 1% ao mês, calculados pro rata die , contados no período de mora (Maio/2012 até Setembro/2014), acrescidos de multa de 2% sobre esse valor por ele pago, incidindo correção monetária, pelo IGP-M, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar a citação; ou, alternativamente, por escolha do requerente, o pagamento de lucros cessantes, de 0,5% do valor do imóvel no contrato, atualizado pelo IGP-M. O valor é devido mensalmente, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o período de mora (Maio/2012 até Setembro/2014). Por ter decaído na parte mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho realizado pelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas alegações ( evento 70, APELAÇÃO1 ), os autores narraram que a sentença fixou a base de cálculo dos honorários de sucumbência equivocadamente. Sustentaram que, havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor desta, e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugnaram pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 83, CONTRAZAP1 ). Em suas razões ( evento 72, APELAÇÃO1 ), os réus reiteraram a ocorrência de prescrição e decadência. Asseveraram acerca da existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Impugnaram a inversão da cláusula penal e sua cumulação com juros de mora, alegando bis in idem . Defenderam a impossibilidade de cumulação de penalidades e a necessidade de limitação do valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos demandantes. Requereram o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Sobrevieram contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Os recursos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o apelo interposto pelas demandadas deve ser desprovido. As razões expendidas no recurso são uma reiteração dos argumentos já devidamente analisados e rechaçados pela sentença de primeiro grau, a qual se afigura correta em sua análise fática e jurídica, merecendo ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, acrescendo-lhes considerações. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição e Decadência As rés, em seu apelo, inovam ao suscitar a aplicação dos prazos decadenciais dos artigos 445 e 501 do Código Civil, além de insistirem na prescrição trienal do artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Tais argumentos não se sustentam. A presente demanda não versa sobre vícios redibitórios ou sobre a venda de imóvel com diferença de metragem, hipóteses abarcadas pelos artigos 445 e 501, respectivamente. A causa de pedir é clara e se refere ao inadimplemento contratual das vendedoras, que descumpriram a obrigação de fazer consistente na entrega do lote no prazo avençado. Trata-se, portanto, de pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e foi consolidada no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, que se restringe à reparação civil por responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Emenda da inicial: O pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por lucros cessantes cuida-se de pedido certo e determinado. Portanto, tem-se por correta a determinação de emenda da inicial, para o fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido. Prescrição : Cuidando-se de ação de reparação por danos materiais decorrentes de descumprimento contratual - atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores - aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Aplicabilidade do CDC: Embora as requeridas afirmem que os autores possuem altíssimo grau de instrução, há disparidade negocial entre as partes, sendo evidente a vulnerabilidade dos autores diante das rés. No caso, entendo que a espécie versa sobre relação de consumo, figurando os autores como consumidores e as rés como fornecedoras dos serviços de construção civil, sendo consectário lógico o recaimento das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, a inversão do ônus da prova. Atraso na entrega da obra : Não obstante a alegação de que o atraso na entrega do empreendimento ocorreu em razão da edição da Resolução n. 420 do CONOMA, a ocorrência de ajustes em projeto por determinação dos entes públicos não pode ser considerada como situação de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se trata de fato previsível e inerente à própria atividade das empresas requeridas. Ademais não há nos autos elementos capazes de comprovar a necessidade de alteração dos projetos e seus reflexos diretos no prazo de conclusão da obra . Inversão da cláusula penal moratória: Havendo no pacto firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ser considerado o percentual nela estabelecido para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (Tema 971 do STJ). Escolha entre multa moratória ou lucros cessantes no cumprimento de sentença: Descabe o pleito dos autores de escolha entre a pena moratória e os lucros cessantes quando do cumprimento da sentença. Isso porque, além da sentença ter que ser certa e determinada, não cabendo postergar para a liquidação/cumprimento a prova de fatos não demonstrados na fase de conhecimento, o STJ firmou entendimento no sentido de que não há como presumir que houve prejuízo capaz de ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento quando não há imóvel edificado, cabendo aos promitentes compradores a prova da ocorrência dessa espécie de dano. Destarte, sequer seria possível a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, pois a questão demandava a produção de prova que deveria ocorrer durante a instrução processual, o que não ocorreu. Correção monetária e dos juros de mora: Os valores pagos pelos promitentes compradores deverão ser devolvidos na integralidade, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora legais a contar da citação. Honorários sucumbenciais: Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o número de pedidos requeridos na inicial e o decaimento proporcional de cada parte. Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 estipula ordem decrescente de preferência de critérios. Assim: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, a partir das seguintes bases de cálculo: b1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); b2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Portanto, os honorários devidos aos procuradores dos autores devem ser calculados sobre o valor da condenação; e os devidos aos procuradores das ré, sobre o proveito econômico auferido por estas, qual seja a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor da condenação. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50417939720228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte ré se insurge contra a sentença que julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) prazo prescricional aplicável a multa contratual; b) prazo prescricional aplicável aos pedidos indenizatórios; c) valor da multa contratual; d) ocorrência de lucros cessantes; e) ocorrência de danos morais; f) astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroverso, no caso em questão, o atraso a entrega do imóvel, que embora devesse ter sido entregue até 31/12/2016, com tolerância de 90 dias, não foi entregue até o momento. 4. Não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória, nem de pagamento da multa moratória. O caso em questão versa sobre inadimplemento contratual, se tratando, portanto, de hipótese de responsabilidade civil contratual, que atrai a incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 5. Inviável conhecer o pedido de redução da multa moratória, em razão da aplicação do artigo 413 do CC, pois formulado apenas em sede de apelação, consistindo em inovação recursal. 6. No caso de descumprimento do prazo de entrega de imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1729593/SP (Tema 996 do STJ). 7. Assim, estando incontroverso o atraso na entrega do bem ora em questão, presume-se o prejuízo sofrido pelo autor no período do atraso , de forma que se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes pelo período do descumprimento, não havendo que se falar em redução deste. 8. Quanto ao valor fixado, de R$ 1.100,00, destaco que, além de não ter sido expressamente impugnado ou contraposto, foi informado pela própria requerida, que em contestação, afirmou que os alugueis na região giram em torno de tal valor. 9. Em casos envolvendo atraso de obra , embora o dano moral não seja presumido, é intuitivo cogitar que o inadimplemento contratual da ré gera exacerbada angústia para o comprador, que investe no empreendimento expressivo recurso financeiro, na expectativa de alcançar a estabilidade de uma casa própria, seguida de frustração no planejamento pessoal para ocupação do imóvel. 10. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel já dura cerca de 8 anos. Em casos tais, de substancial atraso para entrega de imóvel destinado à moradia, esta colenda Câmara Cível tem posição firme no sentido de admitir a indenização dos danos imateriais sofridos pelo comprador. 11. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o longo período do inadimplemento - que prossegue, uma vez que o imóvel ainda não foi entregue - o valor arbitrado, de R$ 10.000,00 para cada autor, se mostra adequado, não comportando minoração. 12. Com relação à multa cominatória fixada, tratando-se de obrigação de fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa , nos termos do art. 537 do CPC. Contudo, a fixação da multa deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto a ineficácia da medida, como o enriquecimento ilícito. Assim, é cabível reduzir para R$ 200,00 por dia a multa fixada, mantendo a limitação de 30 dias. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, 205 e 186; CPC, 537; CF, 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019; AgInt no REsp 1844123/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020 TJRS, Apelação Cível, Nº 50011289120178210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024; Apelação Cível, Nº 51213437820218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-12-2024; Apelação Cível, Nº 50662832320218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-03-2024; Apelação Cível, Nº 50160361420168210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023; Apelação Cível, Nº 50040177320168210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-07-2023; Apelação Cível, Nº 70075894113, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-08-2018(Apelação Cível, Nº 50072427620238210027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-03-2025) Assim, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da violação do direito, qual seja, o término do prazo de tolerância para a entrega da obra (22/04/2012), e que a ação foi ajuizada em 24/03/2022, é evidente que não transcorreu o lapso decenal. Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição. Da Excludente de Responsabilidade: Caso Fortuito e Força Maior As demandadas atribuem o atraso de 30 meses na conclusão do empreendimento a uma série de fatores que, segundo alegam, configurariam caso fortuito ou força maior, tais como a edição de nova resolução do CONAMA, a morosidade do Município de Porto Alegre em realizar desapropriações e a demora do Corpo de Bombeiros na liberação de licenças. Contudo, tais eventos não possuem o condão de afastar a responsabilidade das fornecedoras. Os fatos narrados inserem-se no conceito de fortuito interno, ou seja, são inerentes ao risco da atividade empresarial de construção e incorporação imobiliária. A obtenção de licenças, a adequação a novas normas ambientais e a interação com o poder público são vicissitudes previsíveis e intrínsecas ao negócio. Grandes empreendedoras do mercado imobiliário, como as rés, devem planejar suas atividades considerando tais contingências, sendo para isso que se justifica, inclusive, a estipulação da cláusula de tolerância de 180 dias, que já se destina a absorver imprevistos ordinários da construção civil. Nesse contexto, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORÇA MAIOR RECHAÇADAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. A solução do caso passa pela caracterização das dificuldades na instalação de elevadores como fortuito interno ou fortuito externo, isto é, apto ou não a romper o nexo de causalidade na hipótese. A realização de audiência instrutória é absolutamente desnecessária, uma vez que, ainda que verdadeiro o relato da empresa, ele não teria o condão de infirmar a conclusão adotada. Preliminar repelida. II. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . Impasses entre a construtora e fornecedoras de materiais necessários para a conclusão de empreendimento imobiliário não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil. Situação que se enquadra na categoria de “ fortuito interno ”, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor, pois integra a sua atividade, sendo considerado risco do empreendimento, cujo repasse não pode ser feito ao consumidor, não servindo tal fato como circunstância imprevisível a justificar a mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. É possível a inversão da cláusula compensatória na hipótese de rescisão contratual por culpa da empresa vendedora. Cláusula consistente na pré-fixação de perdas e danos, experimentados pelo promitente comprador em caso de culpa da vendedora. Aplicação por analogia da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971. Direito do consumidor à compensação pelo prejuízo decorrente do inadimplemento. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Precedentes da Câmara. A incidência do percentual da multa sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor é razoável e proporcional ao ilícito contratual. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068342220178210019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.COM EFEITO, TENDO A AÇÃO POR PANO DE FUNDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL — ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA —, O PEDIDO ESTÁ FUNDADO EM RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ/APELANTE, O QUE ATRAI O PRAZO DECENAL ESTIPULADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM DETRIMENTO DO INVOCADO ART. 206. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS ADVINDOS DA MORA CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM A LOCUÇÃO “REPARAÇÃO CIVIL” DO ART. 206, §3º, V, DO CCB, QUE SE RESGUARDA À HIPÓTESE DE DANO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.É ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL, E NESTA CÂMARA, QUE FORTUITOS INTERNOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO CONFIGURAM CASOS FORTUITOS APTOS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TRANSACIONADO. NESTA QUALIFICAÇÃO ENQUADRAM-SE OS APONTADOS “PROBLEMAS RELATIVOS À MÃO DE OBRA E AGENDAMENTO DE PRAZOS COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA LIBERAÇÃO DAS OBRAS”, INVOCADOS GENERICAMENTE E QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO QUE AFASTE A MORA DA APELANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.INVIÁVEL A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA PARTE RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DA AVENÇA, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE O PERCENTUAL DE 20% NÃO É ABUSIVO AO CONSUMIDOR, MENOS O SERÁ PARA A FORNECEDORA, E, FORA ISTO, NÃO SE FALA EM ABUSIVIDADE QUANDO A PENALIDADE NÃO CONFIGURA VALOR EXCESSIVO DIANTE (I) DO OBJETO CONTRATUAL E (II) DO PORTE FINANCEIRO DA PARTE EM FACE DA QUAL INCIDE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E.O ÍNDICE IGP-M, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, É O QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA OCASIONADA PELA INFLAÇÃO, PRINCIPALMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, E, INEXISTINDO NORMA QUE DETERMINE A UTILIZAÇÃO DESTE OU DAQUELE INDEXADOR, PREVALECE SUA UTILIZAÇÃO COMO MELHOR FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. INDEVIDA É SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E OU INPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002543820188216001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 22-02-2024) Portanto, o atraso que excede em muito tal prazo de tolerância não pode ser imputado ao consumidor. A sentença, nesse ponto, foi precisa ao destacar que "os problemas na expedição de habite-se ou com a obtenção de licença ambiental e liberação da área pelo Corpo de Bombeiros, passíveis de ocorrer em empreendimentos de grande porte, representam hipótese de 'fortuito interno ', incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor ". Mantém-se, pois, o reconhecimento da mora e da culpa das rés. Da Inversão da Cláusula Penal e da Cumulação de Penalidades A sentença aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 971, que admite a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o inadimplemento do comprador. Tal medida visa a restaurar a equidade e o equilíbrio contratual, coibindo a prática abusiva de se prever sanções apenas para uma das partes em um contrato de adesão. A alegação de que as obrigações são heterogêneas não impede a inversão, pois a própria tese do Superior Tribunal de Justiça prevê a conversão das obrigações em dinheiro por arbitramento judicial, o que foi observado no caso. Quanto à alegação de bis in idem pela condenação cumulativa de juros de mora e multa, a sentença foi clara ao inverter a penalidade tal como prevista no contrato (cláusula 5.1), que abrange multa de 2% (caráter punitivo, a incidir uma única vez) e juros de mora de 1% ao mês (caráter moratório, a incidir durante o período de inadimplência). Essa estrutura é comum e não configura dupla penalização pelo mesmo fato. Ademais, no que tange à cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, a sentença agiu com acerto ao vedar a cumulação, em linha com o Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, e ao mesmo tempo garantir a reparação integral do dano ao consumidor, facultando-lhe a escolha pela indenização que se mostrar mais vantajosa. A alternativa entre a cláusula penal moratória invertida e os lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato é a solução que melhor se coaduna com os princípios da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, a tese das rés de que os juros moratórios sobre a condenação deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, com base no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, também não se aplica, pois tal entendimento é restrito aos casos de rescisão por iniciativa do comprador, o que não é a hipótese dos autos. Aqui, trata-se de mora do vendedor, aplicando-se a regra geral do artigo 405 do Código Civil (juros a partir da citação). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A parte ré/apelante alega que houve a prescrição do direito dos autores. Todavia, trata-se de relação de consumo na qual a pretensão da parte autora está fundada em inadimplemento contratual ( atraso na entrega de obra ), com lastro no direito pessoal, o que traz a incidência da regra prevista no artigo 205 do Código Civil, a qual confere o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição da pretensão. Como o prazo fatal para a entrega da obra era 21.04.2012 e a ação foi ajuizada em 18.04.2022, não há que se falar em prescrição. 2. A parte ré/apelante alega, ainda, a inexistência de mora imputável a ela, tendo em vista a excludente de responsabilidade decorrente de fato superveniente e de força maior. Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré/apelante não nega o atraso na entrega do empreendimento, mas sim argumenta que este ocorreu em decorrência de fatos alheios à sua vontade. Ocorre que a necessidade de readequação de projetos junto ao Poder Público não pode ser considerada como excludente da responsabilidade da parte ré, uma vez que é inerente ao risco do negócio. Mostra-se, assim, viável a imputação de culpa exclusiva pelo atraso na entrega da obra às empreendedoras, devendo estas arcarem com os consectários de sua mora, em face da inversão da cláusula penal . 3. Diferentemente do que alega a recorrente, a cobrança de juros moratórios e multa de mora contratual não implica bis in idem , tendo em vista que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal (ressarcimento), enquanto a incidência dos juros de mora decorre da própria natureza da obrigação de indenizar. 4. A sentença recorrida estipulou que os juros de mora deverão incidir a contar da citação. A parte ré/apelante, por sua vez, requer que a sua incidência se dê a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1.002 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Ocorre que, no caso em comento, não se está diante da situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça naquele julgado, uma vez que não há pedido de rescisão do contrato e a culpa pelo inadimplemento contratual é atribuível exclusivamente à parte promitente vendedora. 5. Pretende a parte autora/apelante, em síntese, optar entre a exigência da pena moratória ou dos lucros cessantes , bem como a adequação dos honorários sucumbenciais. Com efeito, a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes encontra óbice no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ". Todavia, é possível que o consumidor opte, em sede de cumprimento de sentença, por uma delas, impondo-se a reforma da sentença no ponto. 5. Por fim, tendo em vista o atendimento do pedido da parte autora/apelante e que esta não foi sucumbente, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50028859620228214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-11-2024) Portanto, a manutenção da sentença recorrida, nesses pontos, é medida impositiva. O apelo dos autores, por outro lado, deve ser provido. A controvérsia reside na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença os fixou em 10% sobre o valor da causa. Contudo, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para a fixação da verba honorária, que não pode ser desconsiderada pelo julgador. A norma é expressa ao determinar que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, pacificou a matéria, estabelecendo a seguinte ordem de preferência obrigatória: (I) primeiro, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu montante; (II) segundo, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; (III) terceiro, não sendo possível mensurar o proveito, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Na hipótese dos autos, houve uma sentença condenatória, ainda que de valor ilíquido, a ser apurado em fase de liquidação. A existência de uma condenação impõe que a verba honorária seja calculada com base em seu valor, afastando a aplicação das bases de cálculo subsidiárias (proveito econômico e valor da causa). Portanto, assiste razão aos demandantes. A sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono dos autores sejam fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso dos requerentes, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas demandadas, sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidas as demais disposições sentenciais. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso das rés e dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5002443-33.2022.8.21.4001

ID: 312166902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002443-33.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SERGIO LAMBERTI GARCIA VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. VIVIANE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REIS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GATTIBONI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO GATTIBONI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002443-33.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERGIO LAMBERTI GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALV… Apelação Cível Nº 5002443-33.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERGIO LAMBERTI GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : VIVIANE VIEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A) : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A) : DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE : AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELANTE : VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, decorrente de atraso na entrega de loteamento urbano. As rés insurgem-se contra o reconhecimento da mora e da responsabilidade civil contratual, bem como contra a fixação de cláusula penal e de indenização. Os autores pleiteiam a reforma da sentença quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se incide o prazo prescricional decenal ou trienal à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, estabelecer se houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade das rés pelo atraso, determinar se é válida a inversão da cláusula penal e se há bis in idem na cumulação com juros e lucros cessantes e definir a base correta para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual, afastando-se o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, que é exclusivo da responsabilidade extracontratual. Não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois os eventos invocados (demora em licenças, resoluções ambientais, atuação do Corpo de Bombeiros) configuram fortuitos internos, inerentes à atividade empresarial das rés, e não excludentes de responsabilidade. A inversão da cláusula penal, com base no Tema 971 do STJ, é válida quando a penalidade contratual favorece apenas o vendedor, sendo legítima sua aplicação em favor do consumidor para restabelecimento do equilíbrio contratual. A cumulação da cláusula penal com juros de mora não configura bis in idem , pois possuem naturezas distintas: punitiva e moratória, respectivamente. No entanto, a cumulação com lucros cessantes é vedada, conforme o Tema 970 do STJ, sendo cabível a opção do consumidor pela forma de indenização mais vantajosa. A tese de que os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois se trata de mora do vendedor, hipótese em que os juros fluem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência legal prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, com prioridade para o valor da condenação. Havendo condenação, ainda que ilíquida, esta deve ser a base para fixação dos honorários. IV. DISPOSITIVO: Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 405 e 413; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 537 e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, Tema 970, Tema 971 e Tema 1002; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJRS, Apelação Cível nº 5041793-97.2022.8.21.0001, 17ª CC, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 14.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5002885-96.2022.8.21.4001, 18ª CC, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 28.11.2024. TJRS, Apelação Cível, nº 50072427620238210027, 19ª CC, Rel. Fabiana Zilles, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por VIVIANE VIEIRA GARCIA e SERGIO LAMBERTI GARCIA em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE VIEIRA GARCIA e SERGIO LAMBERTI GARCIA em face de VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para efeitos de CONDENAR as requeridas, solidariamento, ao pagamento de juros de 1% ao mês, calculados pro rata die , contados no período de mora (Maio/2012 até Setembro/2014), acrescidos de multa de 2% sobre esse valor por ele pago, incidindo correção monetária, pelo IGP-M, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar a citação; ou, alternativamente, por escolha do requerente, o pagamento de lucros cessantes, de 0,5% do valor do imóvel no contrato, atualizado pelo IGP-M. O valor é devido mensalmente, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o período de mora (Maio/2012 até Setembro/2014); Por ter decaído na parte mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho realizado pelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas alegações ( evento 70, APELAÇÃO1 ), os autores narraram que a sentença fixou a base de cálculo dos honorários de sucumbência equivocadamente. Sustentaram que, havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor desta, e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugnaram pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 ). Em suas razões ( evento 73, APELAÇÃO1 ), os demandados reiteraram a ocorrência de prescrição e decadência. Asseveraram acerca da existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Impugnaram a inversão da cláusula penal e sua cumulação com juros de mora, alegando bis in idem . Defenderam a impossibilidade de cumulação de penalidades e a necessidade de limitação do valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores. Requereram o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Sobrevieram contrarrazões ( evento 81, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Os recursos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o apelo interposto pelas demandadas deve ser desprovido. As razões expendidas no recurso são uma reiteração dos argumentos já devidamente analisados e rechaçados pela sentença de primeiro grau, a qual se afigura correta em sua análise fática e jurídica, merecendo ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, acrescendo-lhes considerações. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição e Decadência As rés, em seu apelo, inovam ao suscitar a aplicação dos prazos decadenciais dos artigos 445 e 501 do Código Civil, além de insistirem na prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma. Tais argumentos não se sustentam. A presente demanda não versa sobre vícios redibitórios ou sobre a venda de imóvel com diferença de metragem, hipóteses abarcadas pelos artigos 445 e 501, respectivamente. A causa de pedir é clara e se refere ao inadimplemento contratual das vendedoras, que descumpriram a obrigação de fazer consistente na entrega do lote no prazo avençado. Trata-se, portanto, de pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e foi consolidada no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, que se restringe à reparação civil por responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Emenda da inicial: O pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por lucros cessantes cuida-se de pedido certo e determinado. Portanto, tem-se por correta a determinação de emenda da inicial, para o fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido. Prescrição : Cuidando-se de ação de reparação por danos materiais decorrentes de descumprimento contratual - atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores - aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Aplicabilidade do CDC: Embora as requeridas afirmem que os autores possuem altíssimo grau de instrução, há disparidade negocial entre as partes, sendo evidente a vulnerabilidade dos autores diante das rés. No caso, entendo que a espécie versa sobre relação de consumo, figurando os autores como consumidores e as rés como fornecedoras dos serviços de construção civil, sendo consectário lógico o recaimento das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, a inversão do ônus da prova. Atraso na entrega da obra : Não obstante a alegação de que o atraso na entrega do empreendimento ocorreu em razão da edição da Resolução n. 420 do CONOMA, a ocorrência de ajustes em projeto por determinação dos entes públicos não pode ser considerada como situação de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se trata de fato previsível e inerente à própria atividade das empresas requeridas. Ademais não há nos autos elementos capazes de comprovar a necessidade de alteração dos projetos e seus reflexos diretos no prazo de conclusão da obra . Inversão da cláusula penal moratória: Havendo no pacto firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ser considerado o percentual nela estabelecido para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (Tema 971 do STJ). Escolha entre multa moratória ou lucros cessantes no cumprimento de sentença: Descabe o pleito dos autores de escolha entre a pena moratória e os lucros cessantes quando do cumprimento da sentença. Isso porque, além da sentença ter que ser certa e determinada, não cabendo postergar para a liquidação/cumprimento a prova de fatos não demonstrados na fase de conhecimento, o STJ firmou entendimento no sentido de que não há como presumir que houve prejuízo capaz de ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento quando não há imóvel edificado, cabendo aos promitentes compradores a prova da ocorrência dessa espécie de dano. Destarte, sequer seria possível a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, pois a questão demandava a produção de prova que deveria ocorrer durante a instrução processual, o que não ocorreu. Correção monetária e dos juros de mora: Os valores pagos pelos promitentes compradores deverão ser devolvidos na integralidade, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora legais a contar da citação. Honorários sucumbenciais: Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o número de pedidos requeridos na inicial e o decaimento proporcional de cada parte. Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 estipula ordem decrescente de preferência de critérios. Assim: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, a partir das seguintes bases de cálculo: b1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); b2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Portanto, os honorários devidos aos procuradores dos autores devem ser calculados sobre o valor da condenação; e os devidos aos procuradores das ré, sobre o proveito econômico auferido por estas, qual seja a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor da condenação. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50417939720228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte ré se insurge contra a sentença que julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) prazo prescricional aplicável a multa contratual; b) prazo prescricional aplicável aos pedidos indenizatórios; c) valor da multa contratual; d) ocorrência de lucros cessantes; e) ocorrência de danos morais; f) astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroverso, no caso em questão, o atraso a entrega do imóvel, que embora devesse ter sido entregue até 31/12/2016, com tolerância de 90 dias, não foi entregue até o momento. 4. Não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória, nem de pagamento da multa moratória. O caso em questão versa sobre inadimplemento contratual, se tratando, portanto, de hipótese de responsabilidade civil contratual, que atrai a incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 5. Inviável conhecer o pedido de redução da multa moratória, em razão da aplicação do artigo 413 do CC, pois formulado apenas em sede de apelação, consistindo em inovação recursal. 6. No caso de descumprimento do prazo de entrega de imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1729593/SP (Tema 996 do STJ). 7. Assim, estando incontroverso o atraso na entrega do bem ora em questão, presume-se o prejuízo sofrido pelo autor no período do atraso , de forma que se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes pelo período do descumprimento, não havendo que se falar em redução deste. 8. Quanto ao valor fixado, de R$ 1.100,00, destaco que, além de não ter sido expressamente impugnado ou contraposto, foi informado pela própria requerida, que em contestação, afirmou que os alugueis na região giram em torno de tal valor. 9. Em casos envolvendo atraso de obra , embora o dano moral não seja presumido, é intuitivo cogitar que o inadimplemento contratual da ré gera exacerbada angústia para o comprador, que investe no empreendimento expressivo recurso financeiro, na expectativa de alcançar a estabilidade de uma casa própria, seguida de frustração no planejamento pessoal para ocupação do imóvel. 10. No presente caso, o atraso na entrega do imóvel já dura cerca de 8 anos. Em casos tais, de substancial atraso para entrega de imóvel destinado à moradia, esta colenda Câmara Cível tem posição firme no sentido de admitir a indenização dos danos imateriais sofridos pelo comprador. 11. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o longo período do inadimplemento - que prossegue, uma vez que o imóvel ainda não foi entregue - o valor arbitrado, de R$ 10.000,00 para cada autor, se mostra adequado, não comportando minoração. 12. Com relação à multa cominatória fixada, tratando-se de obrigação de fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa , nos termos do art. 537 do CPC. Contudo, a fixação da multa deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto a ineficácia da medida, como o enriquecimento ilícito. Assim, é cabível reduzir para R$ 200,00 por dia a multa fixada, mantendo a limitação de 30 dias. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, 205 e 186; CPC, 537; CF, 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019; AgInt no REsp 1844123/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020 TJRS, Apelação Cível, Nº 50011289120178210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024; Apelação Cível, Nº 51213437820218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-12-2024; Apelação Cível, Nº 50662832320218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-03-2024; Apelação Cível, Nº 50160361420168210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023; Apelação Cível, Nº 50040177320168210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-07-2023; Apelação Cível, Nº 70075894113, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-08-2018(Apelação Cível, Nº 50072427620238210027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-03-2025) Assim, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da violação do direito, qual seja, o término do prazo de tolerância para a entrega da obra (21/04/2012), e que a ação foi ajuizada em 04/04/2022, é evidente que não transcorreu o lapso decenal. Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição. Da Excludente de Responsabilidade: Caso Fortuito e Força Maior As demandadas atribuem o atraso de 30 meses na conclusão do empreendimento a uma série de fatores que, segundo alegam, configurariam caso fortuito ou força maior, tais como a edição de nova resolução do CONAMA, a morosidade do Município de Porto Alegre em realizar desapropriações e a demora do Corpo de Bombeiros na liberação de licenças. Contudo, tais eventos não possuem o condão de afastar a responsabilidade das fornecedoras. Os fatos narrados inserem-se no conceito de fortuito interno, ou seja, são inerentes ao risco da atividade empresarial de construção e incorporação imobiliária. A obtenção de licenças, a adequação a novas normas ambientais e a interação com o poder público são vicissitudes previsíveis e intrínsecas ao negócio. Grandes empreendedoras do mercado imobiliário, como as rés, devem planejar suas atividades considerando tais contingências, sendo para isso que se justifica, inclusive, a estipulação da cláusula de tolerância de 180 dias, que já se destina a absorver imprevistos ordinários da construção civil. Nesse contexto, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORÇA MAIOR RECHAÇADAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. A solução do caso passa pela caracterização das dificuldades na instalação de elevadores como fortuito interno ou fortuito externo, isto é, apto ou não a romper o nexo de causalidade na hipótese. A realização de audiência instrutória é absolutamente desnecessária, uma vez que, ainda que verdadeiro o relato da empresa, ele não teria o condão de infirmar a conclusão adotada. Preliminar repelida. II. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . Impasses entre a construtora e fornecedoras de materiais necessários para a conclusão de empreendimento imobiliário não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil. Situação que se enquadra na categoria de “ fortuito interno ”, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor, pois integra a sua atividade, sendo considerado risco do empreendimento, cujo repasse não pode ser feito ao consumidor, não servindo tal fato como circunstância imprevisível a justificar a mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. É possível a inversão da cláusula compensatória na hipótese de rescisão contratual por culpa da empresa vendedora. Cláusula consistente na pré-fixação de perdas e danos, experimentados pelo promitente comprador em caso de culpa da vendedora. Aplicação por analogia da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971. Direito do consumidor à compensação pelo prejuízo decorrente do inadimplemento. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Precedentes da Câmara. A incidência do percentual da multa sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor é razoável e proporcional ao ilícito contratual. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068342220178210019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.COM EFEITO, TENDO A AÇÃO POR PANO DE FUNDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL — ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA —, O PEDIDO ESTÁ FUNDADO EM RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ/APELANTE, O QUE ATRAI O PRAZO DECENAL ESTIPULADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM DETRIMENTO DO INVOCADO ART. 206. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS ADVINDOS DA MORA CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM A LOCUÇÃO “REPARAÇÃO CIVIL” DO ART. 206, §3º, V, DO CCB, QUE SE RESGUARDA À HIPÓTESE DE DANO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.É ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL, E NESTA CÂMARA, QUE FORTUITOS INTERNOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO CONFIGURAM CASOS FORTUITOS APTOS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TRANSACIONADO. NESTA QUALIFICAÇÃO ENQUADRAM-SE OS APONTADOS “PROBLEMAS RELATIVOS À MÃO DE OBRA E AGENDAMENTO DE PRAZOS COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA LIBERAÇÃO DAS OBRAS”, INVOCADOS GENERICAMENTE E QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO QUE AFASTE A MORA DA APELANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.INVIÁVEL A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA PARTE RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DA AVENÇA, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE O PERCENTUAL DE 20% NÃO É ABUSIVO AO CONSUMIDOR, MENOS O SERÁ PARA A FORNECEDORA, E, FORA ISTO, NÃO SE FALA EM ABUSIVIDADE QUANDO A PENALIDADE NÃO CONFIGURA VALOR EXCESSIVO DIANTE (I) DO OBJETO CONTRATUAL E (II) DO PORTE FINANCEIRO DA PARTE EM FACE DA QUAL INCIDE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E.O ÍNDICE IGP-M, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, É O QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA OCASIONADA PELA INFLAÇÃO, PRINCIPALMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, E, INEXISTINDO NORMA QUE DETERMINE A UTILIZAÇÃO DESTE OU DAQUELE INDEXADOR, PREVALECE SUA UTILIZAÇÃO COMO MELHOR FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. INDEVIDA É SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E OU INPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002543820188216001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 22-02-2024) Portanto, o atraso que excede em muito tal prazo de tolerância não pode ser imputado ao consumidor. A sentença, nesse ponto, foi precisa ao destacar que "os problemas na expedição de habite-se ou com a obtenção de licença ambiental e liberação da área pelo Corpo de Bombeiros, passíveis de ocorrer em empreendimentos de grande porte, representam hipótese de 'fortuito interno ', incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor ". Mantém-se, pois, o reconhecimento da mora e da culpa das rés. Da Inversão da Cláusula Penal e da Cumulação de Penalidades A sentença aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 971, que admite a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o inadimplemento do comprador. Tal medida visa a restaurar a equidade e o equilíbrio contratual, coibindo a prática abusiva de se prever sanções apenas para uma das partes em um contrato de adesão. A alegação de que as obrigações são heterogêneas não impede a inversão, pois a própria tese do Superior Tribunal de Justiça prevê a conversão das obrigações em dinheiro por arbitramento judicial, o que foi observado no caso. Quanto à alegação de bis in idem pela condenação cumulativa de juros de mora e multa, a sentença foi clara ao inverter a penalidade tal como prevista no contrato (cláusula 5.1), que abrange multa de 2% (caráter punitivo, a incidir uma única vez) e juros de mora de 1% ao mês (caráter moratório, a incidir durante o período de inadimplência). Essa estrutura é comum e não configura dupla penalização pelo mesmo fato. Ademais, no que tange à cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, a sentença agiu com acerto ao vedar a cumulação, em linha com o Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, e ao mesmo tempo garantir a reparação integral do dano ao consumidor, facultando-lhe a escolha pela indenização que se mostrar mais vantajosa. A alternativa entre a cláusula penal moratória invertida e os lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato é a solução que melhor se coaduna com os princípios da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, a tese das rés de que os juros moratórios sobre a condenação deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, com base no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, também não se aplica, pois tal entendimento é restrito aos casos de rescisão por iniciativa do comprador, o que não é a hipótese dos autos. Aqui, trata-se de mora do vendedor, aplicando-se a regra geral do artigo 405 do Código Civil (juros a partir da citação). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A parte ré/apelante alega que houve a prescrição do direito dos autores. Todavia, trata-se de relação de consumo na qual a pretensão da parte autora está fundada em inadimplemento contratual ( atraso na entrega de obra ), com lastro no direito pessoal, o que traz a incidência da regra prevista no artigo 205 do Código Civil, a qual confere o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição da pretensão. Como o prazo fatal para a entrega da obra era 21.04.2012 e a ação foi ajuizada em 18.04.2022, não há que se falar em prescrição. 2. A parte ré/apelante alega, ainda, a inexistência de mora imputável a ela, tendo em vista a excludente de responsabilidade decorrente de fato superveniente e de força maior. Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré/apelante não nega o atraso na entrega do empreendimento, mas sim argumenta que este ocorreu em decorrência de fatos alheios à sua vontade. Ocorre que a necessidade de readequação de projetos junto ao Poder Público não pode ser considerada como excludente da responsabilidade da parte ré, uma vez que é inerente ao risco do negócio. Mostra-se, assim, viável a imputação de culpa exclusiva pelo atraso na entrega da obra às empreendedoras, devendo estas arcarem com os consectários de sua mora, em face da inversão da cláusula penal . 3. Diferentemente do que alega a recorrente, a cobrança de juros moratórios e multa de mora contratual não implica bis in idem , tendo em vista que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal (ressarcimento), enquanto a incidência dos juros de mora decorre da própria natureza da obrigação de indenizar. 4. A sentença recorrida estipulou que os juros de mora deverão incidir a contar da citação. A parte ré/apelante, por sua vez, requer que a sua incidência se dê a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1.002 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Ocorre que, no caso em comento, não se está diante da situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça naquele julgado, uma vez que não há pedido de rescisão do contrato e a culpa pelo inadimplemento contratual é atribuível exclusivamente à parte promitente vendedora. 5. Pretende a parte autora/apelante, em síntese, optar entre a exigência da pena moratória ou dos lucros cessantes , bem como a adequação dos honorários sucumbenciais. Com efeito, a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes encontra óbice no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ". Todavia, é possível que o consumidor opte, em sede de cumprimento de sentença, por uma delas, impondo-se a reforma da sentença no ponto. 5. Por fim, tendo em vista o atendimento do pedido da parte autora/apelante e que esta não foi sucumbente, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50028859620228214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-11-2024) Portanto, a manutenção da sentença recorrida, nesses pontos, é medida impositiva. O apelo dos autores, por outro lado, deve ser provido. A controvérsia reside na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença os fixou em 10% sobre o valor da causa. Contudo, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para a fixação da verba honorária, que não pode ser desconsiderada pelo julgador. A norma é expressa ao determinar que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, pacificou a matéria, estabelecendo a seguinte ordem de preferência obrigatória: (I) primeiro, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu montante; (II) segundo, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; (III) terceiro, não sendo possível mensurar o proveito, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Na hipótese dos autos, houve uma sentença condenatória, ainda que de valor ilíquido, a ser apurado em fase de liquidação. A existência de uma condenação impõe que a verba honorária seja calculada com base em seu valor, afastando a aplicação das bases de cálculo subsidiárias (proveito econômico e valor da causa). Portanto, assiste razão aos demandantes. A sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono dos autores sejam fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso dos requerentes, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas demandadas, sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidas as demais disposições sentenciais. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso das rés e dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Marilda Koppe x Banco Agibank S.A

ID: 282229669

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002885-56.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA KOPPE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS LIEBEL MENINE

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002885-56.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARILDA KOPPE ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002885-56.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARILDA KOPPE ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Com base no art. 520 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial como cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que ocorre da mesma forma que o cumprimento de sentença definitivo, e eis que preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 1.0.1. Advirto, de pronto, que, na forma do art. 520, I, do Código de Processo Civil, o presente cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 1. INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC); 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 7. DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 7.0.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO, desde já , a sua utilização, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.0.2. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 7.1.) SISBAJUD 7.1.2. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 7.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 7.1.5. Caso haja impugnação, na forma do item '7.1.4' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes), para ulteriores deliberações. 7.1.6. Decorrido in albis o prazo do item 7.1.4, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "7.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 7.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 7.1.9 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7.1.10. Decorrido o prazo do item 7.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 5.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 7.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 7.2). RENAJUD 7.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 7.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 7.2.3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, com a juntada aos autos o comprovante. 7.2.4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE) e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 7.2.5. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 7.2.6. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 7.2.7 Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 7.2.7.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 7.2.7.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 7.2.8. aso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 7.2.9. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 7.2.10. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 7.2.11 Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 7.2.12. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 7.2.13. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 7.2.14. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 8. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 8.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 8.1.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 8.1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 8.1.3.. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 8.1.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 9. PENHORA PORTAS ADENTRO 9.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 9.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 9.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 9.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 9.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 9.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 9.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (3.4.2). 9.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 9.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 9.9.1. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 9.9.2. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 9.9.3. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 9.10. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 9.10.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 9.10.2. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 9.10.3. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 9.10.4. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 9.10.5. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 10. PENHORA DE IMÓVEL 10.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 10.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) , intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 10.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 10.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 10.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 10.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 11. INFOJUD 11.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 11.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 11.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 11.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 11.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 11.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 11.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12) PREVJUD 12.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 12.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 13) SIGEN+ 13.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 13.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 14) PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 14.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 14.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 14.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC). 15) INDEFIRO desde logo: 15.1) CNIB 15.1.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 15.1.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 15.2) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 15.2.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 15.3) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 15.4) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 15.4.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 15.5) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 15.5.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 16) Da certidão de admissibilidade da execução 16.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 17) Do SERASAJUD 17.1. Caso requerido, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, do nome do(a) devedor(a) indicado(a) pela parte exequente e pelo último valor indicado, a qual deverá perdurar pelo período máximo de 5 anos , por conta e risco exclusivamente da parte exequente, tendo em conta o disposto no art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 17.2. Noticiado o pagamento do débito pela parte exequente ou comprovado o pagamento pela parte executada, garantida a execução ou caso seja extinta por qualquer motivo, proceda-se à imediata baixa da inscrição, independentemente de nova decisão (art. 782, § 4º, do CPC). 18) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 18.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 18.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 19) Da renovação dos pedidos 19.1. Anoto que a repetição das medidas acima em intervalo inferior a 1 ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 19.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 20. Da suspensão e do arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.1. Está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão e o posterior arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.2. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.3. Ciência à parte exequente desde logo que, após a suspensão e o arquivamento, novos pedidos deverão vir acompanhados de indicação concreta de novos bens, ou pelo menos indícios concretos de potencial efetividade da medida postulada, sob pena de não serem conhecidos (como exemplo, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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Processo nº 5009278-79.2022.4.03.6100

ID: 319649372

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009278-79.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009278-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ARATU SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009278-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009278-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática (ID 320384755) que não conheceu em parte de sua apelação, naquilo em que pleiteou a ratificação da liminar concedida anteriormente à sentença, e, na parte conhecida, deu parcial provimento, assim como, para a remessa necessária e negou provimento à apelação da União. Em suas razões recursais (ID 321957905), a agravante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar de que não deve ser aplicado artigo 932, do CPC, vez que o presente caso não contempla nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo. No mérito, sustenta que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda.”. Alega, ainda, que após “a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara.”. Por fim, argumenta que não há óbice a que o Decreto nº 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, ou seja, inexiste violação à anterioridade de exercício. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte contrária apresentou contraminuta (ID 324541848). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009278-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 320384755), de minha lavra: “Trata-se de remessa necessária e apelações da ARATU SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/S LTDA. e de UNIÃO, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, visando: “(...) iii) a concessão em definitivo da segurança, confirmando a liminar nos termos em que pleiteada, para (a) garantir o direito líquido e certo da Impetrante de deduzir as despesas incorridas com o PAT nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as restrições imposta pelo Decreto nº 10.854/21, e (b) ter declarado o seu direito à restituição ou à compensação, após o trânsito em julgado e pelas próprias vias, dos valores dos eventuais indébitos a título do tributo “sub judice” ocorrido desde a data do ajuizamento desta demanda (não do período anterior), com atualização até sua efetiva recuperação. (...)” (g.n.) A r. sentença (ID 269955727) dispôs: “Do regime de repetição do indébito Nos termos da Súmula 461 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte pode optar por receber os valores indevidamente recolhidos pela via da compensação ou repetição (precatório), após o trânsito em julgado do título judicial que venha a reconhecer este direito, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC a partir do indevido pagamento e apresentação de todas as guias de recolhimento na fase de liquidação do julgado. Valores passíveis de compensação ou repetição Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa ou repetição nestes autos, observados todos os parâmetros delineados nesta fundamentação. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar o direito da autora de recolher o imposto de renda com a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na forma prevista na Lei nº 6.321/1976, sem as restrições estabelecidas pelo Decreto nº 10.854/21 ou outros normativos que veiculem tais limitações, bem como a repetição do indébito, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), respeitada a prescrição quinquenal, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de repetição, determino somente a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007), a partir do recolhimento indevido. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1° da Lei n° 12.016/09.” Embargos de declaração opostos pela impetrante (ID 269955730), rejeitados (ID 269955836). Em suas razões recursais (ID 269955840), a parte impetrante postulou a reforma parcial da r. sentença, a fim de que seja reconhecido o seu direito à restituição em espécie. Ainda, requereu “a reforma da r. sentença, tão somente para ratificar a liminar concedida, a fim de garantir o direito da Apelante de continuar a “deduzir as despesas incorridas com o PAT nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as restrições imposta pelo Decreto nº 10.854/21”. Em suas razões recursais (ID 269955832), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, sustentado que “embora a redação original do caput do art. 1º da Lei 6.321/1976 estabelecesse que a dedução do dobro dos gastos com o PAT recairia sobre o “lucro tributável”, as normas posteriores, previstas em leis (e não meramente atos infralegais) – a saber, as Leis 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 –, inovaram o mundo jurídico e derrogaram a norma originária nesse ponto, de modo que, hoje, o cálculo do benefício se faz em relação ao “imposto devido”.” Alegou, ainda, que “Não há razão para pleitear benefícios fiscais em níveis acima daqueles previstos.” Aduz que há “autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda. Com base nessa autorização, foi editado o Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.”. Defende, ainda, que não houve violação à anterioridade de exercício pelo Decreto nº 10.854/2021. Por fim, sustenta que, caso se entenda pela existência de indébito, a compensação só poderá ser feita na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da União (ID 269955845) e da parte impetrante (ID 269955841), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 270079139). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. Inicialmente, não conheço em parte da apelação da parte impetrante naquilo que postula "a reforma da r. sentença, tão somente para ratificar a liminar concedida, a fim de garantir o direito da Apelante de continuar a “deduzir as despesas incorridas com o PAT nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, afastando-se as restrições imposta pelo Decreto nº 10.854/21", haja vista a ausência de interesse recursal. O pleito de tutela de natureza precária não subsiste após julgamento de natureza definitiva consubstanciado na sentença. Por seu turno, dada sua natureza mandamental, a sentença que concede, no todo ou em parte, a segurança é dotada de auto-executoriedade (artigo 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Passo à analise quanto ao mérito dos recursos. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, as disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar, verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União; não conheço em parte da apelação da parte impetrante, naquilo em que pleiteou a ratificação da liminar concedida anteriormente à sentença, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para assegurar ao contribuinte o direito à opção pela restituição, exclusivamente por meio do regime de precatórios, na forma supra delimitada; e, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto aos consectários legais e forma de compensação do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. PAT. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATOS INFRA CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/2021. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Não deve prosperar a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnadaà apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. 4. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/97. 5. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Precedentes. 6. No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). 7. Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. 8. Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT; (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. 9.Opoder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). 10. Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. 11. As disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar. 12. Reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza. 13. Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ sem as restrições previstas no referido dispositivo normativo. 14. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ. 15. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 16. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 17. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 18. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 19. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 20. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entende-se ser incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. 21. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie por meio de precatório. 22. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 23. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Maria Aparecida Pereira Do Carmo e outros x Ivon Jomir De Souza

ID: 294443637

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018996-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DO CARMO ORLI OSVALDO DO CARMO

Polo Passivo:

IVON JOMIR DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER CLEITON NARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018996-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA APARECIDA PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVANTE : ORLI OSVALDO DO CARMO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5018996-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA APARECIDA PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVANTE : ORLI OSVALDO DO CARMO ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVADO : IVON JOMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. A. P. do C. e O. O. do C. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5008455-45.2024.8.24.0045, ajuizada por F. I. J. de S., rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, assim como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 58, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, foram bloqueados R$ 511,74 (Valor a bloquear 47,417.08) por intermédio do sistema Sisbajud, nas contas de M. A. P. D. C. (evento 36) e R$ 1.773,06 (Valor a bloquear 47,417.08) nas contas de O. O. D. C. (evento 37). Com base na documentação apresentada, nenhum bloqueio atingiu salário: Extrato de conta corrente de M. A. P. D. C. no PAGBANK (evento 52, DOCUMENTACAO2): Extrato de conta corrente O. O. D. C. no Banco do Brasil (evento 52, DOCUMENTACAO3) evidencia recebimento de outros valores diversos dos proventos e o bloqueio foi de apenas R$ 17,03: Evento 52, DOCUMENTACAO4, extrato de conta corrente de O. O. D. C. no Banco do Brasil: Evento 52, DOCUMENTACAO5. Extrato de conta corrente de M. A. P. D. C. no Banco do Brasil: Os bloqueios foram com relação à executada M. A. P. D. C. nas instituições: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 159,59); BCO DO BRASIL S.A (R$ 148,75); PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 203,40). E, com relação ao executado O. O. D. C. nas instituições: BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 49,72); CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 891,68); BCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,65 + R$ 11,68 + R$ 802,33). Portanto, foram omitidas as movimentações nos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO SANTANDER (BRASIL). Ademais, nota-se nas movimentações que a quantia bloqueada não causará prejuízo ao sustento da família. Concernente à tese de que seriam impenhoráveis a quantia de até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta bancária, importante frisar que as hipóteses tratadas no art. 833 do CPC são exceções à regra do art. 789 do mesmo Códex, impondo-se, portanto, a interpretação restritiva das impenhorabilidades previstas em lei como forma de conciliar os interesses contrapostos. Ou, ao menos, a aplicação financeira diversa (da poupança) deve ter características e finalidade semelhantes à da poupança. Do contrário estar-se-ia criando um escudo absoluto para qualquer valor de até 40 salários, seja qual for o local em que "depositado" o numerário, sendo que o legislador protegeu a quantia depositada em caderneta de poupança. Anota-se que no Informativo nº 804 de 19/03/2024, da Corte da Cidadania, é possível visualizar informações do inteiro teor do REsp 1.677.144-RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, por unanimidade), onde extrai-se o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente , em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, e, sendo outra a aplicação financeira, é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança. Segue trecho do Informativo nº 804 de 19/03/2024: [...] TEMA: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos . Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. DESTAQUE: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: [...] conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos , destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente , em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . A propósito, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE TRABALHO INFORMAL E DE QUE A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, IV, E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027421-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 12-11-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005028-37.2020.8.24.0000, Des. Rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). A impugnação ao bloqueio realizado no sistema Sisbajud não comporta acolhida, diante da inexistência de provas da impenhorabilidade suscitada sendo consabido que allegatio et non probatio quasi non allegatio . O pleito de gratuidade da justiça, formulado pelas partes Executadas, não merece acolhimento, pois a renda mensal deixa claro que não pode ser considerada hipossuficiente nos termos do art. 98, caput , do CPC, consoante parâmetro atualmente adotado pela Corte Catarinense, na linha do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...]. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO . FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038566-84.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 24.08.2023, grifou-se). Aliás, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já recomendou “ [...] aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física ” (art. 1º, I, “a”, da Resolução n. 11/2018-CM, grifou-se). Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora de ativos financeiros formulada. Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes Executadas. (Juiz Fulvio Borges Filho). Inconformados, os agravantes defenderam, em síntese, o caráter impenhorável da verba bloqueada, já que inferior a 40 salários mínimos. Reforçando que o montante encontrado nas contas representa reserva financeira, pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-9). Intimados para comprovarem a alegada carência financeira ( evento 14, ATOORD1 ), colacionaram documentos parciais no evento 19. Sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que abarca também o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. No tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, tem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população. Veja-se: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , há provas suficientes que justifiquem a manutenção do indeferimento da benesse. Isso porque a relação de bens e direitos declarados pelos agravantes à Receita Federal referente ao Exercício de 2024, superam o montante de R$ 474.899,04, dos quais R$ 22.653,11 estão disponíveis em conta bancária ( evento 19, DOCUMENTACAO5 ). E se não bastasse isto, constata-se que a renda conjunta percebida pelos agravantes alcança a quantia de R$ 243.716,66 ( evento 19, DOCUMENTACAO5 ) , particularidade que não pode ser desconsideração na aferição do pedido de gratuidade da justiça. A propósito registrou o magistrado a quo ( evento 58, DESPADEC1 - autos de origem): (...) O pleito de gratuidade da justiça, formulado pelas partes Executadas, não merece acolhimento, pois a renda mensal deixa claro que não pode ser considerada hipossuficiente nos termos do art. 98, caput , do CPC, consoante parâmetro atualmente adotado pela Corte Catarinense, na linha do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...]. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO . FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038566-84.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 24.08.2023, grifou-se). Aliás, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já recomendou “ [...] aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física ” (art. 1º, I, “a”, da Resolução n. 11/2018-CM, grifou-se). (Juiz Fulvio Borges Filho). De mais a mais, o benefício pleiteado no presente recurso, já restou indeferido nos autos do AI n. 5050015-05.2024.8.24.0000, desmerecendo, portanto, maiores inferências. É notório que a situação financeira dos agravantes não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ). Por fim, revela-se importante registrar que os documentos apresentados no presente recurso são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse na origem , ou seja, os agravantes não trouxeram em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada. Dessarte, os agravantes não demonstram - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022). Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Na mesma esteira de entendimento, n ada há para ser alterado no decisum que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Ora, em que pese a parte agravante defenda que o montante bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos , da análise detida das provas dos autos, constata-se ser inaplicável o comando do art. 833, inc. X, do CPC, ao caso concreto . Sim, porque inexistem informações que comprovem, de forma absoluta, que o numerário penhorado pelo sistema SISBAJUD refere-se a valores aplicados com o único propósito de constituir reserva financeira e com características de poupança , mesmo que tenham sido depositados em conta-corrente. A propósito, este é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça que assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA VIA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS RECAÍDO AO EXECUTADO. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras , desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança . (AI n. 5042465-95.2020.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 16/11/2021). E ainda, mudando o que deve ser mudado: VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA CUJO SALDO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NUMERÁRIO PENHORÁVEL. " As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. " (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 5041055-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 9/12/2021). Conforme bem assentou o magistrado a quo ( evento 58, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, foram bloqueados R$ 511,74 (Valor a bloquear 47,417.08) por intermédio do sistema Sisbajud, nas contas de M. A. P. D. C. (evento 36) e R$ 1.773,06 (Valor a bloquear 47,417.08) nas contas de O. O. D. C. (evento 37). Com base na documentação apresentada, nenhum bloqueio atingiu salário: Extrato de conta corrente de M. A. P. D. C. no PAGBANK (evento 52, DOCUMENTACAO2): Extrato de conta corrente O. O. D. C. no Banco do Brasil (evento 52, DOCUMENTACAO3) evidencia recebimento de outros valores diversos dos proventos e o bloqueio foi de apenas R$ 17,03: Evento 52, DOCUMENTACAO4, extrato de conta corrente de O. O. D. C. no Banco do Brasil: Evento 52, DOCUMENTACAO5. Extrato de conta corrente de M. A. P. D. C. no Banco do Brasil: Os bloqueios foram com relação à executada M. A. P. D. C. nas instituições: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 159,59); BCO DO BRASIL S.A (R$ 148,75); PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 203,40). E, com relação ao executado O. O. D. C. nas instituições: BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 49,72); CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 891,68); BCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,65 + R$ 11,68 + R$ 802,33). Portanto, foram omitidas as movimentações nos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO SANTANDER (BRASIL). Ademais, nota-se nas movimentações que a quantia bloqueada não causará prejuízo ao sustento da família. Concernente à tese de que seriam impenhoráveis a quantia de até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta bancária, importante frisar que as hipóteses tratadas no art. 833 do CPC são exceções à regra do art. 789 do mesmo Códex, impondo-se, portanto, a interpretação restritiva das impenhorabilidades previstas em lei como forma de conciliar os interesses contrapostos. Ou, ao menos, a aplicação financeira diversa (da poupança) deve ter características e finalidade semelhantes à da poupança. Do contrário estar-se-ia criando um escudo absoluto para qualquer valor de até 40 salários, seja qual for o local em que "depositado" o numerário, sendo que o legislador protegeu a quantia depositada em caderneta de poupança. Anota-se que no Informativo nº 804 de 19/03/2024, da Corte da Cidadania, é possível visualizar informações do inteiro teor do REsp 1.677.144-RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, por unanimidade), onde extrai-se o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente , em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, e, sendo outra a aplicação financeira, é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança. Segue trecho do Informativo nº 804 de 19/03/2024: [...] TEMA: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos . Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. DESTAQUE: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: [...] conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos , destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente , em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . A propósito, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE TRABALHO INFORMAL E DE QUE A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, IV, E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027421-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 12-11-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005028-37.2020.8.24.0000, Des. Rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). A impugnação ao bloqueio realizado no sistema Sisbajud não comporta acolhida, diante da inexistência de provas da impenhorabilidade suscitada sendo consabido que allegatio et non probatio quasi non allegatio . (...) Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora de ativos financeiros formulada. Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes Executadas. (Juiz Fulvio Borges Filho). De igual modo, não restou comprovado que a constrição recaiu sobre verba alimentar, motivo pelo qual se revela inviável também a aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC, à hipótese dos autos. E mesmo que assim não fosse, é notório que (...) " a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado . Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al . Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859) No mesmo encaminhamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que (...) " a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar . Aplicação do verbete da Súmula n. 568/STJ. (...)" (AgInt no AREsp n. 1404115/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). Na mesma linha, colhe-se julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL . INCONFORMISMO DO EXECUTADO. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. (2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A SOBRA SALARIALE PERDA DO CARÁTER ALIMEN TAR. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AI n. 5018622-04.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 17/9/2020). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO QUE DISCUTIA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES SALARIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE ORIGEM TRABALHISTA. RECURSO DA EXEQUENTE. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PARA COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO QUE SE ARRASTA HÁ LONGA DATA SEM A LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO FIM ÚTIL DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À CONSTRIÇÃO . RECURSO PROVIDO. (AI n. 4029964-63.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 28/7/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA . CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS VALORES BLOQUEADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTEM QUE O MONTANTE CONSTRITO ERA CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando não devidamente demonstrada a sua efetiva destinação, a verba salarial perde o caráter alimentar previsto no inciso IV do art. 833 do CPC, cujo objetivo é garantir as condições mínimas de subsistência do devedor e de sua família, e passa a constituir concentração de capital passível de penhora. (AI n. 5049813-96.2022.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 28/9/2023). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR QUE SUPOSTAMENTE ADVÉM DE SALÁRIO E É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTUDO, SOBRA SALARIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE ÀS TESES APRESENTADAS. ÔNUS DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA SUBSISTÊNCIA OU RESERVA. MERAS ASSERTIVAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA . DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5042590-29.2021.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14/9/2023). Importa registrar, por derradeiro, que a ação na origem foi deflagrada em 2024 e, ao menos aparentemente, a parte agravante ainda não demonstrou iniciativa no sentido de honrar com seu débito, de modo que a liberação/devolução do valor bloqueado teria nesta fase processual caráter obviamente irreversível. Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela parte agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao seu desprovimento. De toda sorte, tem-se que em sede de agravo de instrumento não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na orige m, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte de Justiça que assim já decidiu: "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que manteve a constrição dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, assim como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 58, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5016203-57.2023.4.03.6100

ID: 319678803

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016203-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL XAVIER VIANELLO

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THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática (ID 320627483) que negou provimento à sua apelação e à da parte impetrante e deu parcial provimento para a remessa necessária. Em suas razões recursais (ID 321957909), a agravante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar de que não deve ser aplicado artigo 932, do CPC, vez que o presente caso não contempla nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo. No mérito, sustenta que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda.”. Alega, ainda, que após “a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara.”. Por fim, argumenta que não há óbice a que o Decreto nº 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, ou seja, inexiste violação à anterioridade de exercício. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte contrária apresentou contraminuta (ID 324517068). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 320627483), de minha lavra: “Trata-se de remessa necessária e apelações da ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. E ALFA SEGURADORA S.A. e da UNIÃO, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, visando: “(...) (iii) ao final, conceder em definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo-se a invalidade das restrições impostas pelos Decretos nos 78.676/76, 05/91, 5.980/18 e 10.854/21 e pela Instrução Normativa n.° 267/02, declarando-se o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que "a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda" (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021), sob pena de limitar-se o benefício, pois de nada adiantaria permitir a dedução na etapa anterior de apuração (lucro tributável) e manter o mesmo limite de uma etapa posterior; (iv) subsidiariamente ao pedido formulado acima, caso não sejam afastadas as limitações pela violação à legalidade, requer-se o afastamento do Decreto n.° 10.854/21 com base na ofensa à anterioridade, à isonomia, à razoabilidade e à motivação, assegurando-se o direito de deduzir os valores pagos a todos os colaboradores e sem limitação individual de valores; (v) ainda em caráter subsidiário, na hipótese de serem afastados os argumentos anteriores, requer-se a admissão da dedutibilidade desses valores do imposto de renda devido a 25%, já que o adicional do IRPJ nada mais é do que uma ferramenta de observância da progressividade e da capacidade contributiva previstas na Constituição Federal sem que isso mude o fato de que se trata do próprio Imposto de Renda, devendo prevalecer a norma específica que permite a dedução do benefício do PAT sobre a norma genérica que veda outras deduções; (vi) subsidiariamente, na remota hipótese de serem validadas as disposições do Decreto n.° 10.854/21 e não serem acolhidos os pedidos anteriores, seja ao menos respeitada a irretroatividade para que a nova regra alcance apenas os pagamentos feitos a partir de 13.12.2021, sob pena de ofensa à irretroatividade tributária; (vii) subsidiariamente, na hipótese de se considerar que houve qualquer alteração relevante em razão da publicação da MP n.° 1.108/22 que altere a conclusão, o que não acreditam as IMPETRANTES e argumentam por dever de ofício, não pode a Medida Provisória convalidar atos publicados em momento anterior a sua publicação, devendo ser respeitada a garantia constitucional, tendo sua validade apenas a partir da publicação de nova norma (por não se admitir a constitucionalidade superveniente) ou ao menos limitada a validade à data de publicação da MP; (viii) como decorrência do reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária, requer-se a declaração do direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos a tal título, e durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante restituição administrativa, expedição de precatório e também por compensação com tributos administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A,ficando a critério exclusivo da IMPETRANTE (Súmula STJ n.° 46134) a escolha da forma de recuperação desses valores (...)” A r. sentença (ID 318405913), integrada pelo julgamento dos aclaratórios (ID 318405919), dispôs: ID 318405913: “1. Diante do exposto, concedo a segurança para declarar “[…] o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que "a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda" (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021), sob pena de limitar-se o benefício, pois de nada adiantaria permitir a dedução na etapa anterior de apuração (lucro tributável) e manter o mesmo limite de uma etapa posterior”. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário..” ID 318405919: “(...) Acolho os embargos de declaração para retificar, com efeitos infringentes, o dispositivo da sentença anteriormente proferida (ID 294576246), bem como para adicionar o capítulo referente à análise do pedido de restituição administrativa, e remover o capítulo que trata da extensão do entendimento à CSLL. A sentença passa a ter a seguinte redação: (...) 1. Diante do exposto, concedo em parte a segurança. Concedo “[…] reconhecendo-se a invalidade das restrições impostas pelos Decretos nos 78.676/76, 05/91, 5.980/18 e 10.854/21 e pela Instrução Normativa n.° 267/02, declarando-se o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que 'a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda' (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021) [...]", bem como para declarar o direito da contribuinte em compensar administrativamente o indébito, ou, restituir pela via judicial, neste caso, exclusivamente em relação a eventual indébito surgido entre a data de impetração e a efetiva implementação da ordem. Denego em relação ao pedido de restituição pela via administrativa, bem como em relação à restituição pela via judicial dos valores anteriores à data da impetração. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar pela via administrativa, e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões recursais (ID 318405921), a impetrante pleiteia a reforma parcial da r. sentença, sob o fundamento de que “possam reaver os valores indevidamente recolhidos com lastro nas disposições da Súmula STJ n.º 461, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Já em suas razões recursais (ID 318405924), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, sustentado que “as Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97 convalidaram a forma de cálculo do incentivo do PAT como dedução do imposto de renda devido, não cabendo pleitear a dedução em dobro das despesas de custeio do PAT do lucro tributável, como originalmente previsto na Lei nº 6.321/76.”. Ademais, alega que “a limitação do benefício, pelo Decreto nº 10.854/21, apenas aos trabalhadores de baixa renda, está em linha com o objetivo do programa – de melhorar as condições nutricionais desses trabalhadores - e o que preconiza o art. 2º da Lei nº 6.321/76.”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da União (ID 318405926) e da parte impetrante (ID 318405927), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 318895435). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, extrapolam seu poder regulamentar as disposições dos Decretos nºs 78.676/76, 05/1991, 9.580/2018 e 10.854/2021 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, verbis: Decreto nº 78.676/76: “Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto.” (g.n.) Decreto nº 05/91: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.” (g.n.) Decreto nº 9.580/2018: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ).” (g.n.) Decreto nº 10.854/2021: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Instrução Normativa SRF nº 267/2002: “Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.” (g.n.) No que tange à Medida Provisória nº 1.108/2022 e à Lei nº 14.442/2022, em que convertida a referida MP, cuja alteração em relação à redação original do artigo 1º da Lei nº 6.321/76 se limitou a modificar a redação "na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei" para dispor “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”. A nova redação da Lei não trouxe qualquer alteração em relação à forma de apuração do incentivo fiscal, qual seja, a dedução das despesas em dobro do PAT diretamente no lucro tributável, de sorte que inalterado o entendimento quanto à ilegalidade dos atos normativos infralegais analisados, por extrapolarem o poder regulamentar que lhes é conferido na Lei. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CÁLCULO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% SOBRE O IRPJ DEVIDO. ILEGALIDADE DE DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ALTERAM O DISPOSTO NA LEI Nº 6.321/1976. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança que objetiva assegurar o cálculo do benefício fiscal do PAT nos termos da Lei nº 6.321/1976, sem as restrições previstas em decretos e instruções normativas (Decretos 78.676/76, 5/91 e 9.580/18 (que alterou o Decreto 3.000/99 – RIR) ou pela IN SRF nº 267/2002), e a aplicação do limite de 4% sobre o total do IRPJ devido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) a legalidade das restrições impostas por decretos e instruções normativas, à luz da Lei nº 6.321/1976; (ii) a aplicação do limite de 4% sobre o IRPJ devido. (iii) os critérios aplicáveis à compensação tributária e à correção de indébitos fiscais. III. Razões de decidir 3. O benefício fiscal do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, sendo ilegal a alteração por decretos e instruções normativas para que a dedução ocorra sobre o IRPJ devido. 4.No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 5. O entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. 6. O benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. A ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 8. A limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/1997 deve ser aplicada sobre o total do IRPJ devido. 9. É válida a compensação de valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. 10. A compensação deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo permitida apenas após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. 11. O indébito deve ser corrigido pela SELIC desde 01/01/1996, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária parcialmente provida para que sejam observados os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação da União Federal desprovida. 14. Apelação da impetrante provida para que no lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplique-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com alimentação diretamente do lucro tributável e não sobre o imposto devido. 2.A edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado, quanto aos decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02. 3.As deduções realizadas no momento da apuração do lucro real não interferem na integralidade do adicional, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. A compensação tributária deve observar o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda, os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, Lei 14.442/22; Decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02; CTN, 170-A; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.142/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 02/09/2024; STJ, REsp nº 2.093.548/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/11/2023; STJ REsp 2054909, Rel Ministro Francisco Falcão, j 16/04/204; STJ, AgInt no REsp nº 2.133.241/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30/09/2024; TRF3 ApelRemNec 5001548-17.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data do Julgamento 10/03/2023, Data da Publicação 13/03/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024)” Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições impugnadas constantes de atos infralegais. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Ante o exposto, nego provimento às apelações da parte impetrante e da União; e, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto à forma de compensação do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. PAT. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATOS INFRA CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Não deve prosperar a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnadaà apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. 4. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/97. 5. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Precedentes. 6. No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). 7. Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. 8. Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT; (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. 9.Opoder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). 10. Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. 11. As disposições previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/1991, 9.580/2018 e 10.854/2021 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002 extrapolam seu poder regulamentar. 12. Reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza. 13. Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ sem as restrições impugnadas constantes dos referidos atos infralegais. 14. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ. 15. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 16. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 17. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 18. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 19. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 20. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entende-se ser incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. 21. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie por meio de precatório. 22. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 23. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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