Resultados para "5002905-23.2025.8.13.0342" – Página 73 de 74

Walter Goncalves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339017879

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002905-12.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002905-12.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALTER GONCALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON SANCHES - MT26747/O Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por WALTER GONCALVES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 62147676), a parte autora narra que adquiriu passagem aérea para o trecho Campo Grande/MS – Vitória/ES para o dia 08/10/2025, com chegada prevista para as 09h45. Alega que, ao chegar no aeroporto de conexão em São Paulo/SP, seu voo para o destino final foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa. Sustenta que, após longa espera, foi reacomodado em um voo que partiu às 10h35, com uma conexão adicional, resultando na sua chegada a Vitória/ES somente às 15h30, com aproximadamente 7 horas de atraso. Afirma não ter recebido qualquer assistência material da ré durante o período de espera no aeroporto. Afirma que a alteração foi prejudicial cpom conexão adicional. (CGB → CNF → VIX). Anexou: comprovante de reserva de voo (ID 62147683) e itinerário de reacomodação (ID 62147684). Pleiteia: danos morais no valor de R$ 15.000,00; Em contestação (ID 73616459), a ré admite que o segundo trecho do voo (VCP-VIX) foi cancelado por "razões operacionais e aeroportuárias". Contudo, alega ausência de conduta ilícita, afirmando ter cumprido a legislação ao reacomodar o passageiro e prestar a devida assistência material. Sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC e argumenta que dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo comprovação do prejuízo, o que não teria ocorrido. Audiência de conciliação (ID 73740850) Em réplica (ID 73850101), a parte autora reitera a narrativa inicial, refuta a tese de excludente de responsabilidade, nega o recebimento de assistência material e defende a aplicação do CDC e a configuração do dano moral in re ipsa em razão do atraso superior a 7 horas. Reafirma os pedidos formulados na exordial. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido pelas partes em audiência (ID 73740850). Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de (a) falha na prestação do serviço pela ré advindas da alteração unilateral que acarretou em atraso de aproximadamente 7 horas, (b) a efetiva prestação de assistência material ao autor e, por conseguinte, (c) a existência de dano moral indenizável. Relação de Consumo Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). Nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar (i) inexistência de falha no serviço ou (ii) a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Do Mérito Inicialmente, faz-se necessário delimitar os artigos da Resolução nº 400/2016 da ANAC aplicáveis ao presente feito. A alteração do contrato de transporte aéreo, impõe a ré o dever de informar os passageiros com antecedência mínima de 72 horas: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração." § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. No que tange a reacomodação a Res. dispõe: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Já dever de prestar assistência material em casos de atraso é obrigação legal imposta à transportadora pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que em seu art. 27 estabelece que, para espera superior a 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Tecidas as considerações, procedo à análise do caso em apreço. Falha na Prestação do Serviço A falha na prestação do serviço é fato incontroverso. A parte autora alega que seu voo de conexão (VCP-VIX), com chegada prevista para 09h45 do dia 08/10/2025, foi cancelado.Afirma que a alteração foi prejudicial, tendo o autor que realizar conexão adicional (CGB → CNF → VIX), conforme novo itinerário e fl. 2 da exordial. A própria ré, em sua contestação (ID 73616459 - Pág. 3), admite que "o voo do SEGUNDO trecho foi cancelado por razões operacionais e aeroportuárias alheias à vontade da AZUL". A justificativa de "razões operacionais" não constitui excludente de responsabilidade, pois se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. A empresa aérea, ao ofertar seus serviços, assume a obrigação de resultado de transportar o passageiro ao seu destino no tempo e modo contratados. Nessa toada, a jurisprudência é pacífica, uma vez que problemas aeroportuários configura fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de voo em razão de fechamento de pista caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) a indenização fixada está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Problemas aeroportuários, mesmo imprevisíveis, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 4. A análise dos autos não evidenciou prova do fornecimento integral da assistência material exigida pela Resolução nº 400 /ANAC, caracterizando falha no serviço. 5. O tempo de atraso constatado foi de 48 horas, e não 60 horas, como fixado na sentença. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00 por passageiro, considerando os parâmetros desta Turma em casos semelhantes e os transtornos efetivamente suportados. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00 por autor. Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, II. (TJ-MG 50434531120248130024, Relator.: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 17/12/2024) In casu, o autor comprova, através do itinerário de reacomodação (ID 62147684), que foi alocado em um novo percurso, com uma conexão adicional não prevista (VCP-CNF-VIX), chegando ao seu destino final somente às 15h30, o que representa um atraso de aproximadamente 7 horas em relação ao horário originalmente contratado (09h45). Adicionalmente, a alteração significativa no itinerário, por si só, caracterizam falha no serviço apta a ensejar responsabilização civil: As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010361420198080002, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Sendo assim, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Ré com base nas alegações apresentadas. Por consequência, o cancelamento e atraso na chegada ao destino, sem justificativa, que submeteu a parte Autora sucessão de danos, uma vez que no contrato de prestação de serviços, a Ré fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação, (arts. 730, 734, 737 e 741 do CC) Ressalta-se que quando se fala em Boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal na atuação de cada uma das partes contratantes, a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a alguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, nos termos dos arts. 422 do CC c/c art. 4º, III, CDC. Desta forma, resta cabalmente demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo e no atraso significativo na chegada do consumidor ao seu destino, em violação ao contrato de transporte firmado, deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Da Assistência Material O ponto central da controvérsia fática reside na prestação de assistência material. O autor afirma categoricamente que, durante as mais de sete horas de espera no aeroporto, não recebeu "qualquer suporte" (ID 62147676). Por outro lado, a ré alega em sua defesa que "prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil." (ID 73616459 - Pág. 4). A alegação da ré, além de ser diretamente impugnada pelo autor, carece de qualquer substrato probatório. Caberia à companhia aérea, em razão da inversão do ônus probatório e de seu dever processual (art. 373, II, CPC), comprovar o fato impeditivo do direito do autor. Poderia facilmente ter juntado aos autos cópias de vouchers de alimentação, registros de comunicação ou qualquer outro documento que comprovasse o cumprimento do disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. No entanto, a ré limitou-se a fazer uma alegação genérica e a juntar documentos sobre prêmios e índices de satisfação, que em nada contribuem para o esclarecimento do caso concreto. A ausência de provas torna a alegação da ré uma mera retórica defensiva, prevalecendo a narrativa autoral de que foi deixado ao desamparo durante o longo período de espera. Do Dano Moral A ré fundamenta sua defesa na tese do STJ e no art. 251-A do CBA, que afastam a presunção in re ipsa do dano moral, exigindo a comprovação do prejuízo. De fato, o mero descumprimento contratual ou um pequeno atraso podem não ser suficientes para configurar o dano moral. Contudo, a situação dos autos ultrapassa, e muito, o mero dissabor. Não se trata de um simples atraso, mas de um cancelamento de voo que resultou em um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas na chegada, a imposição de um itinerário mais longo e cansativo (com uma conexão a mais) e, principalmente, a completa ausência de assistência material durante o extenso período de espera no aeroporto. A conduta da ré submeteu o autor a uma situação de evidente angústia, cansaço e frustração. A espera prolongada em um aeroporto, sem qualquer amparo como alimentação ou informação adequada, viola a dignidade do consumidor e o seu direito à tranquilidade, configurando ofensa a direitos da personalidade. O descaso da companhia aérea em cumprir com suas obrigações mínimas de assistência, previstas na regulamentação da ANAC, agrava a falha e qualifica o dano. Portanto, no caso em apreço, o dano moral não decorre apenas do atraso, mas do conjunto: o cancelamento, o atraso expressivo, a alteração unilateral e prejudicial do itinerário e a omissão na prestação de assistência. Tais circunstâncias, somadas, são mais que suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável, dispensando a prova de prejuízo concreto, pois a lesão extrapatrimonial é consequência direta da situação vexatória e desgastante vivenciada pelo autor. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Contudo, a indenização deve ser fixada em patamar que sirva para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da fornecedora. No mesmo sentido entende o E. TJES: 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção extraordinária da aeronave, pois esta constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A companhia aérea não comprovou a oferta de todas as opções exigidas pela Resolução 400 da ANAC, especialmente reacomodação, reembolso ou transporte alternativo, bem como não forneceu assistência material adequada, o que configura falha na prestação do serviço. 6 . O dano moral decorre do longo atraso e das condições inadequadas de espera, sendo a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) razoável e proporcional aos transtornos sofridos pelos autores, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2 . O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-ES - 00102258620198080011, RAPHAEL AMERICANO, Data de Julgamento: 31/03/2025, 2ª Câmara Cível) Assim, sopesando a gravidade da falha, o descaso com o consumidor e os precedentes deste juízo em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que considero justa e adequada para compensar os transtornos sofridos pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024) Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: WALTER GONCALVES Endereço: Rua Seis, 110, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-760 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 ANDAR, ED JATOBÁ COND CASTELO BRANCO, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002076-69.2024.4.04.7000

ID: 312800167

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002076-69.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEIRA LINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE LIMA CORBETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002076-69.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRIMEIRA LINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA DE LIMA CORBETT (OAB RS134250) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 10, PET1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002076-69.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRIMEIRA LINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA DE LIMA CORBETT (OAB RS134250) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 10, PET1 . Efetuado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, esta compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do numerário constrito. Aduziu que o valor constrito "é fundamental para o pagamento de despesas junto a único funcionário operante, bem como despesas necessárias para manutenção e continuação da atividade empresarial". Ofertou à penhora 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de seu faturamento. Intimada, a parte exequente discordou do requerimento de levantamento de valores e pugnou a juntada de documentação para posterior análise da oferta à penhora de percentual do faturamento ( evento 19, PET1 ). Decido. A parte executada alegou que o numerário bloqueado seria utilizado para o pagamento de salários de seu colaborador e de outras despesas essenciais à manutenção de suas atividades. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Segundo o texto da norma acima transcrita, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. A penhora efetuada nos autos não representa constrição sobre a totalidade do faturamento da executada. A penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais, até prova em contrário, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica e estão sujeitos aos atos executivos. Cumpre observar ainda que o fato de a quantia bloqueada destinar-se ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da executada não justifica a sua liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade (que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos), sendo, portanto, penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. O parcelamento do débito não acarreta a desconstituição de penhora realizada anteriormente. 2. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa , na medida em que tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis (artigo 833 do CPC) e, nos termos do artigo 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações " . (...). (TRF4, AG 5020019-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. Como a penhora de ativos financeiros é equiparada à de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835), tem direito o credor de que a penhora se dê prioritariamente por meio do bloqueio via sistema Bacenjud. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5019830-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE. 1. A utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa , não tendo o condão de alçar os valores bloqueados via sistema BACENJUD à condição de impenhoráveis. 2. Ainda, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, o STJ tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia se assim o fosse. Não obstante, afrontar-se-ia a aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor, com fulcro no art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5016937-21.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) No caso, a parte executada não logrou demonstrar a impossibilidade de pagar os salários de seu colaborador por outros meios, tampouco a impenhorabilidade dos valores penhorados, razão pela qual a constrição deve ser mantida. Ademais, o dinheiro possui primazia na ordem de penhora. Diante do exposto, mantenho a penhora de dinheiro. À Secretaria para transferência do montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos. 2. A parte executada ofertou à penhora 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de seu faturamento ( 10.1 ). Intimada, a parte exequente não se opôs ao requerimento ( 36.1 e 49.1 ) Assim, diante da aparente inexistência de bens passíveis de penhora, defiro o requerimento de penhora de percentual do faturamento, ficando estipulada em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento da empresa executada , resguardada a possibilidade de tal percentual ser revisto na hipótese de excesso ou insuficiência da penhora. Para tanto, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e intimação , cabendo ao oficial de justiça encarregado da diligência previamente verificar e certificar, nos autos, o efetivo funcionamento da empresa, nos termos expostos . 3. Fica desde já estabelecido que o administrador-depositário deverá ser o representante legal da empresa executada , que deverá (a) comprovar, mês a mês, o seu faturamento por meio da juntada aos autos de balancetes ou demonstrativo subscrito por contador habilitado e (b) recolher o valor que for arbitrado em conta a ser aberta à ordem deste Juízo, na agência 3944 da Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o primeiro depósito ser efetuado no dia 10 (dez) do mês subsequente à intimação da penhora, ou, sendo feriado, sábado ou domingo, no primeiro dia útil posterior. Realizada a penhora, deverá a parte executada ser intimada acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato , para oposição de embargos à execução fiscal, caso ainda não tenha ocorrido decurso de tal prazo nesta execução fiscal, ou preclusão para a prática desse ato. 4. O administrador-depositário deverá ser advertido de que eventual descumprimento das ordens de comprovação do faturamento mensal e recolhimento dos valores penhorados, caracterizará, respectivamente, (a) ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , conforme autoriza o art. 77, IV, §§1º, 2º e 5º do Código de Processo Civil, e (b) crime de apropriação indébita, com pena de prisão de até 4 anos, aumentada de 1/3 (art. 168, §1º, II, do Código Penal), conforme vem decidindo o Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. 1. O dever de realizar mensalmente o depósito de percentual fixado sobre o faturamento da empresa não configura dívida decorrente de contrato de mútuo, e sim de obrigação contraída com o Poder Judiciário. 2. Uma vez realizada a penhora sobre o faturamento da empresa o fiel depositário não pode deixar de disponibilizar ao juízo os valores com os quais se comprometeu, sob pena de incorrer no crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, II, do Código Penal (TRF4, ENUL 5002905-55.2017.4.04.7207, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/07/2020) (grifei); 5. Havendo regularidade no depósito mensal do percentual fixado, devem ser levados em conta, para avaliação da suficiência da garantia, inclusive para fins de aplicação do CTN, art. 206 (emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, etc), não apenas os valores já efetivamente depositados judicialmente, mas, também, o valor estimado para os depósitos previstos para os 12 (doze) meses seguintes. Conforme CPC, art. 866, §3º, “na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel” . Sendo o crédito penhorado equivalente a parcelas mensais vincendas e variáveis (conforme faturamento), devem ser consideradas, para se estimar a dimensão econômica da garantia à execução, e aferir de sua suficiência, um valor correspondente a doze depósitos vindouros, tomando-se por base o valor médio dos depósitos já havidos nos 12 (doze) meses antecedentes. 6. Oportunamente, voltem conclusos para análise do requerimento do evento 49.1 . Intimem-se, sendo executada inclusive acerca da penhora e do prazo legal para oposição de embargos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002905-95.2023.4.03.6100

ID: 314831846

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002905-95.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIMAEL BARROS DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002905-95.2023.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES - SP278882 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABIMAEL BARROS DE LIRA - SP326099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Alega a parte autora que fora vítima de um golpe. Após a ciência da fraude foi formalizada contestação na via administrativa e lavrado boletim de ocorrência. Em razão da negativa na via administrativa, o autor ingressa com a presente ação. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. No mais, dispensado o relatório na forma da lei. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Relatados. D E C I D O. Do regime jurídico aplicável à espécie: Primeiramente, há de se considerar que a controvérsia está subsumida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que o enlace jurídico havido entre instituições bancárias e respectivos clientes constitui relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Além da aplicação das regras protetivas do CDC à controvérsia, retratada nos autos, é relevante trazer à colação precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça, firmado quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) No precedente qualificado supracitado, o STJ assentou que desde a edição da Súmula nº 28/STF já se admitia a responsabilidade das instituições financeiras por eventos fraudulentos praticados por terceiros alheios à relação contratual havida entre banco e correntista, o que decorria dos riscos inerentes à atividade econômica exercida por tais pessoas jurídicas. Assentou o STJ, também, que embora a jurisprudência admita a atenuação da responsabilidade dos bancos em caso de comprovação de culpa concorrente do correntista, tal entendimento não mais encontraria aplicabilidade após o advento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, haja vista que o artigo 14, § 3º, da lei consumerista autoriza o afastamento da responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "(...) no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto." (trecho do voto do relator do RESP nº 1.197.929/PR, Ministro Luís Felipe Salomão). Situação não menos comum - e também analisada pelo STJ no leading case supracitado - envolve a reparação de danos experimentados por não-correntistas, ou seja, por terceiros inocentes que tenham seus nomes e dados pessoais utilizados por falsários para obtenção de crédito e utilização de dinheiro entregue pelos bancos. Nesses casos, pontificou o STJ, mais uma vez, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, por incidência, nessa hipótese, da regra de equiparação prevista no artigo 17 do CDC (verbis: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."). Nesse mesmo sentido, decisão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi nos denominados "golpes do motoboy": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) Dessa forma, em caso de fraude efetuada com o uso da senha (pessoal e intransferível) do correntista, ainda que não espontânea, necessita da prova da existência de culpa exclusiva da vítima para afastamento da responsabilidade da instituição financeira: A entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável quando provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (AgInt no REsp 1914255/AL, TERCEIRA TURMA; REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017) Ressalta-se, assim, que quanto à reiterada alegação da parte ré de que não há responsabilidade, pois, a compra foi realizada com a utilização de senha de "uso pessoal e intrasferível", primeiramente se deve entender, na esteira das decisões acima acostadas, que o cometimento de fraudes por terceiros é em teoria possível de ensejar a atração da regra de exclusão de responsabilidade prevista na parte final do artigo 14, § 3º, do CDC ("culpa exclusiva de terceiro"). Todavia, isso só se torna possível se a fraude ultrapassar os limites a serem suportados pela instituição financeira reveladora do denominado fortuito interno, ou seja, for além da própria responsabilidade objetiva que prevalece na relação entre a instituição e o consumidor. Não se trata de fato excludente da responsabilidade civil da instituição financeira, tal como já assentado para as hipóteses: a) de roubo de talões de cheque (RESP nº 685.662/RJ, j. 10.11.05); b) de roubo de cofre (RESP nº 1.163.137/SP, j. 14.12.2010); c) de abertura de conta-corrente por terceiros (AgRg no ARESP nº 1.235.525/SP, j. 07.04.2011), mesmo que com o uso de documentos falsificados (AG no ARESP nº 1.292.131/SP, j. 17.06.2010); d) de roubo ou furto de joias empenhadas (RESP nº 1.133.111/PR, j. 06.10.2009); e) de estelionato praticado por gerente da própria instituição financeira, mediante captação de recursos de clientes para aplicação em investimento fictício (RESP nº 1.374.726/MA, j. 18.02.2014). Em síntese, o que se tem como orientação jurisprudencial consolidada - e adotada por este Juízo - é que subsiste a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por conta de prejuízos experimentados por correntistas (consumidores dos serviços bancários) ou pessoas legalmente equiparadas, sempre que os citados prejuízos forem decorrência de fraudes perpetradas por criminosos, responsabilidade essa que somente pode ser elidida se comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro a este equiparável, assim não considerada a atuação criminosa dos próprios falsários ou fraudadores, configurando-se fortuito interno pelo qual deve ser, em regra, responsabilizada a fornecedora do serviço bancário. Tem-se, assim, alguns parâmetros em que a fraude ultrapassa o fortuito interno das instituições financeiras e recaem na denominada "culpa exclusiva da vítima": 1- o valor fraudado está dentro do parâmetro normal de uso do correntista, uma vez que a instituição tem o dever de avisar e até bloquear as movimentações estranhas às normais do indivíduo; 2- foi comprovado que a instituição financeira avisou ao correntista sobre operações suspeitas e este se manteve inerte por período que seria suficiente para evitar o prejuízo, ou, ao menos, a sua extensão; 3- a instituição financeira provou adotar mecanismos que zelem pela segurança das movimentações, especificamente daquele perfil de cliente; 4- o perfil do consumidor- como assentado na decisão do Superior Tribunal de Justiça- não demonstrar sua hipervulnerabilidade, especificamente àqueles direcionados contra idosos em respeito ao Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Em sentido contrário, mesmo demonstrado algum desses 4 (quatro) requisitos é possível demonstrar a denominada "culpa exclusiva da vítima", quando se evidencia os aqui nomeados "golpes aberrantes", isto é, fraudes que quaisquer pessoas de qualquer faixa etária, nível social e que tenham capacidade civil para ter uma conta bancária conseguiriam com o mínimo atenção evitarem. Não é simplesmente "uso da senha" pelo correntista que passa a caracterizar a culpa exclusiva da vítima, mas uma conduta negligente ao ponto de demonstrar que quaisquer meios de segurança adotados pelas instituições financeiras não seriam suficientes naquele situação. Cabe à instituição financeira, em sua contestação, demonstrar as medidas tomadas no caso em concreto. Certamente a maioria dos denominados, "golpe do motoboy", "golpe da maquininha", "golpe da saidinha do banco" apenas entrariam nesse rol quando o modus operandi exceder a normalidade tendo em vista às milhares de vítimas que o poder judiciário se depara hodiernamente e aparentemente insuficiente para as instituições financeiras adotarem outras medidas suficientes para evitar a fraude. Do exame do caso concreto De acordo com os fatos narrados, o autor foi vítima do golpe do motoboy. O golpe consistiu no recebimento de uma ligação, no telefone residencial, por uma pessoa que dizia trabalhar junto a empresa de cartões informando que seu cartão estaria sendo usado naquele momento e se a compra poderia ser confirmada. Após a confirmação de seus dados pessoais por parte da atendente e diante da notícia, o Requerente imediatamente negou a autorização da transação. Na sequência, o Autor foi orientado a efetivar ligação para o número de contato que vem descrito no verso dos cartões a fim de bloqueá-los. Quando efetivou a ligação foi atendido por uma pessoa que se apresentou como "Ana", está se passou por representante bancária e se propôs a cancelar os cartões e, para isso, solicitou ao autor que confirmasse suas informações pessoais e pediu que digitasse, no aplicativo bancário do celular, sua senha de acesso para confirmação. Ao final da tarde recebeu nova ligação da suposta operadora de cartões informando que seu cartão de crédito estava sendo utilizado. Novamente impugnou a transação, porém ao comentar com seu filho que havia chegado do trabalho foi alertado que esta situação poderia ser um golpe. No dia útil subsequente compareceu ao Banco Requerido e constatou as transações efetivadas no final de semana. Foram praticados dois saques de sua em terminal, uma transferência e duas compras com cartão de débito totalizando o montante de R$ 11.962,13 (onze mil reais novecentos e sessenta e dois reais e treze centavos) todos na mesma data. Assim sendo, analisando os documentos e extratos anexados aos autos, resta claro que as movimentações realizadas em um único dia fogem totalmente dos padrões de saques realizados pelo correntista. Em que pese existam movimentações esporádicas os valores são, de no máximo R$ 1.000,00, diferente do que ocorreu no dia do golpe sofrido. Sendo assim, tem-se que a responsabilidade objetiva da instituição financeira não pode ser afastada, vez que a documentação que instrui o processo evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiros, sem qualquer indicação de golpe aberrante provada por um agir claramente negligente da parte autora, apesar da culpa concorrente quando da entrega do cartão, restando clara a responsabilidade da CEF por falha de segurança. Ressalta-se que a instituição financeira teve a oportunidade de demonstrar as peculiaridades do caso concreto e as medidas tomadas, mas se manteve inerte com alegações jurídicas já afastadas há muito tempo pelos tribunais superiores e mantras não mais aplicado que ditam que a utilização da senha pelo correntista é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica. Dessa forma, o Banco não demonstrou a observância de procedimentos de segurança que permitam identificar a autoria legítima da transação impugnada. Ao contrário, admite que a parte autora foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros. A ré, ao possibilitar que movimentações de seus clientes sejam feitas por intermédio de cartões de crédito ou por seus aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados a seus clientes em caso de fraudes quando não há culpa exclusiva. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso das contas e eleger sistemas seguros de funcionamento. Frise-se, inclusive, que lhe caberia obstar operações cujas magnitudes dos montantes movimentados sejam muito superiores àqueles valores que são, com habitualidade, utilizados diariamente, antes de autorizar a liberação da transação. O cliente bancário, na presente demanda, agiu em conformidade com o princípio da confiança e na justa crença que o banco estava em diligência e proteção de suas contas bancárias. Dessa feita, não cabe por absoluta impossibilidade jurídica a alegação de ausência de responsabilidade da instituição bancária, a qual deve arcar pelo prejuízo. A afirmação da responsabilidade da CEF impõe a reparação integral dos prejuízos experimentados pela parte autora. Quanto aos danos materiais, tenho que procede o pedido relativo à condenação da ré por tais prejuízos, razão pela qual acolho o pedido de danos materiais. No tocante à postulação de danos morais, também a recorrente não se incumbiu, em suas razões de contestar devidamente o pleito. É de rigor a procedência. Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. A indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de "dano social", ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a falha no sistema de segurança do Banco, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, inclusive com relação à demora para bloqueio da conta, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes) deve ser levada em consideração. Cabe ao Estado-Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, que deve ter caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação -- favorável à empresa ré -- segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. A adoção de técnicas para monitoramento de fraudes é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução destes casos ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. Dessa forma, tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Ante tais balizas, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), razoável e suficiente ante as circunstâncias do caso concreto. Os valores relativos aos danos morais deverão ser atualizados monetariamente a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data do evento lesivo (primeiro saque/pagamento de boleto contestado), nos termos da Súmula 54 do Colendo STJ. Os valores relativos aos danos materiais, por sua vez, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Para ambas as condenações, deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF n. 267/2013). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em face da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar a restituição do montante subtraído indevidamente da conta da parte autora, no valor contestado, excluindo-se o valor de R$ 11.962,13. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, artigo 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-95.2023.4.03.6100

ID: 314831836

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002905-95.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIMAEL BARROS DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002905-95.2023.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES - SP278882 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABIMAEL BARROS DE LIRA - SP326099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Alega a parte autora que fora vítima de um golpe. Após a ciência da fraude foi formalizada contestação na via administrativa e lavrado boletim de ocorrência. Em razão da negativa na via administrativa, o autor ingressa com a presente ação. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. No mais, dispensado o relatório na forma da lei. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Relatados. D E C I D O. Do regime jurídico aplicável à espécie: Primeiramente, há de se considerar que a controvérsia está subsumida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que o enlace jurídico havido entre instituições bancárias e respectivos clientes constitui relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Além da aplicação das regras protetivas do CDC à controvérsia, retratada nos autos, é relevante trazer à colação precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça, firmado quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) No precedente qualificado supracitado, o STJ assentou que desde a edição da Súmula nº 28/STF já se admitia a responsabilidade das instituições financeiras por eventos fraudulentos praticados por terceiros alheios à relação contratual havida entre banco e correntista, o que decorria dos riscos inerentes à atividade econômica exercida por tais pessoas jurídicas. Assentou o STJ, também, que embora a jurisprudência admita a atenuação da responsabilidade dos bancos em caso de comprovação de culpa concorrente do correntista, tal entendimento não mais encontraria aplicabilidade após o advento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, haja vista que o artigo 14, § 3º, da lei consumerista autoriza o afastamento da responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "(...) no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto." (trecho do voto do relator do RESP nº 1.197.929/PR, Ministro Luís Felipe Salomão). Situação não menos comum - e também analisada pelo STJ no leading case supracitado - envolve a reparação de danos experimentados por não-correntistas, ou seja, por terceiros inocentes que tenham seus nomes e dados pessoais utilizados por falsários para obtenção de crédito e utilização de dinheiro entregue pelos bancos. Nesses casos, pontificou o STJ, mais uma vez, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, por incidência, nessa hipótese, da regra de equiparação prevista no artigo 17 do CDC (verbis: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."). Nesse mesmo sentido, decisão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi nos denominados "golpes do motoboy": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) Dessa forma, em caso de fraude efetuada com o uso da senha (pessoal e intransferível) do correntista, ainda que não espontânea, necessita da prova da existência de culpa exclusiva da vítima para afastamento da responsabilidade da instituição financeira: A entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável quando provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (AgInt no REsp 1914255/AL, TERCEIRA TURMA; REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017) Ressalta-se, assim, que quanto à reiterada alegação da parte ré de que não há responsabilidade, pois, a compra foi realizada com a utilização de senha de "uso pessoal e intrasferível", primeiramente se deve entender, na esteira das decisões acima acostadas, que o cometimento de fraudes por terceiros é em teoria possível de ensejar a atração da regra de exclusão de responsabilidade prevista na parte final do artigo 14, § 3º, do CDC ("culpa exclusiva de terceiro"). Todavia, isso só se torna possível se a fraude ultrapassar os limites a serem suportados pela instituição financeira reveladora do denominado fortuito interno, ou seja, for além da própria responsabilidade objetiva que prevalece na relação entre a instituição e o consumidor. Não se trata de fato excludente da responsabilidade civil da instituição financeira, tal como já assentado para as hipóteses: a) de roubo de talões de cheque (RESP nº 685.662/RJ, j. 10.11.05); b) de roubo de cofre (RESP nº 1.163.137/SP, j. 14.12.2010); c) de abertura de conta-corrente por terceiros (AgRg no ARESP nº 1.235.525/SP, j. 07.04.2011), mesmo que com o uso de documentos falsificados (AG no ARESP nº 1.292.131/SP, j. 17.06.2010); d) de roubo ou furto de joias empenhadas (RESP nº 1.133.111/PR, j. 06.10.2009); e) de estelionato praticado por gerente da própria instituição financeira, mediante captação de recursos de clientes para aplicação em investimento fictício (RESP nº 1.374.726/MA, j. 18.02.2014). Em síntese, o que se tem como orientação jurisprudencial consolidada - e adotada por este Juízo - é que subsiste a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por conta de prejuízos experimentados por correntistas (consumidores dos serviços bancários) ou pessoas legalmente equiparadas, sempre que os citados prejuízos forem decorrência de fraudes perpetradas por criminosos, responsabilidade essa que somente pode ser elidida se comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro a este equiparável, assim não considerada a atuação criminosa dos próprios falsários ou fraudadores, configurando-se fortuito interno pelo qual deve ser, em regra, responsabilizada a fornecedora do serviço bancário. Tem-se, assim, alguns parâmetros em que a fraude ultrapassa o fortuito interno das instituições financeiras e recaem na denominada "culpa exclusiva da vítima": 1- o valor fraudado está dentro do parâmetro normal de uso do correntista, uma vez que a instituição tem o dever de avisar e até bloquear as movimentações estranhas às normais do indivíduo; 2- foi comprovado que a instituição financeira avisou ao correntista sobre operações suspeitas e este se manteve inerte por período que seria suficiente para evitar o prejuízo, ou, ao menos, a sua extensão; 3- a instituição financeira provou adotar mecanismos que zelem pela segurança das movimentações, especificamente daquele perfil de cliente; 4- o perfil do consumidor- como assentado na decisão do Superior Tribunal de Justiça- não demonstrar sua hipervulnerabilidade, especificamente àqueles direcionados contra idosos em respeito ao Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Em sentido contrário, mesmo demonstrado algum desses 4 (quatro) requisitos é possível demonstrar a denominada "culpa exclusiva da vítima", quando se evidencia os aqui nomeados "golpes aberrantes", isto é, fraudes que quaisquer pessoas de qualquer faixa etária, nível social e que tenham capacidade civil para ter uma conta bancária conseguiriam com o mínimo atenção evitarem. Não é simplesmente "uso da senha" pelo correntista que passa a caracterizar a culpa exclusiva da vítima, mas uma conduta negligente ao ponto de demonstrar que quaisquer meios de segurança adotados pelas instituições financeiras não seriam suficientes naquele situação. Cabe à instituição financeira, em sua contestação, demonstrar as medidas tomadas no caso em concreto. Certamente a maioria dos denominados, "golpe do motoboy", "golpe da maquininha", "golpe da saidinha do banco" apenas entrariam nesse rol quando o modus operandi exceder a normalidade tendo em vista às milhares de vítimas que o poder judiciário se depara hodiernamente e aparentemente insuficiente para as instituições financeiras adotarem outras medidas suficientes para evitar a fraude. Do exame do caso concreto De acordo com os fatos narrados, o autor foi vítima do golpe do motoboy. O golpe consistiu no recebimento de uma ligação, no telefone residencial, por uma pessoa que dizia trabalhar junto a empresa de cartões informando que seu cartão estaria sendo usado naquele momento e se a compra poderia ser confirmada. Após a confirmação de seus dados pessoais por parte da atendente e diante da notícia, o Requerente imediatamente negou a autorização da transação. Na sequência, o Autor foi orientado a efetivar ligação para o número de contato que vem descrito no verso dos cartões a fim de bloqueá-los. Quando efetivou a ligação foi atendido por uma pessoa que se apresentou como "Ana", está se passou por representante bancária e se propôs a cancelar os cartões e, para isso, solicitou ao autor que confirmasse suas informações pessoais e pediu que digitasse, no aplicativo bancário do celular, sua senha de acesso para confirmação. Ao final da tarde recebeu nova ligação da suposta operadora de cartões informando que seu cartão de crédito estava sendo utilizado. Novamente impugnou a transação, porém ao comentar com seu filho que havia chegado do trabalho foi alertado que esta situação poderia ser um golpe. No dia útil subsequente compareceu ao Banco Requerido e constatou as transações efetivadas no final de semana. Foram praticados dois saques de sua em terminal, uma transferência e duas compras com cartão de débito totalizando o montante de R$ 11.962,13 (onze mil reais novecentos e sessenta e dois reais e treze centavos) todos na mesma data. Assim sendo, analisando os documentos e extratos anexados aos autos, resta claro que as movimentações realizadas em um único dia fogem totalmente dos padrões de saques realizados pelo correntista. Em que pese existam movimentações esporádicas os valores são, de no máximo R$ 1.000,00, diferente do que ocorreu no dia do golpe sofrido. Sendo assim, tem-se que a responsabilidade objetiva da instituição financeira não pode ser afastada, vez que a documentação que instrui o processo evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiros, sem qualquer indicação de golpe aberrante provada por um agir claramente negligente da parte autora, apesar da culpa concorrente quando da entrega do cartão, restando clara a responsabilidade da CEF por falha de segurança. Ressalta-se que a instituição financeira teve a oportunidade de demonstrar as peculiaridades do caso concreto e as medidas tomadas, mas se manteve inerte com alegações jurídicas já afastadas há muito tempo pelos tribunais superiores e mantras não mais aplicado que ditam que a utilização da senha pelo correntista é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica. Dessa forma, o Banco não demonstrou a observância de procedimentos de segurança que permitam identificar a autoria legítima da transação impugnada. Ao contrário, admite que a parte autora foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros. A ré, ao possibilitar que movimentações de seus clientes sejam feitas por intermédio de cartões de crédito ou por seus aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados a seus clientes em caso de fraudes quando não há culpa exclusiva. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso das contas e eleger sistemas seguros de funcionamento. Frise-se, inclusive, que lhe caberia obstar operações cujas magnitudes dos montantes movimentados sejam muito superiores àqueles valores que são, com habitualidade, utilizados diariamente, antes de autorizar a liberação da transação. O cliente bancário, na presente demanda, agiu em conformidade com o princípio da confiança e na justa crença que o banco estava em diligência e proteção de suas contas bancárias. Dessa feita, não cabe por absoluta impossibilidade jurídica a alegação de ausência de responsabilidade da instituição bancária, a qual deve arcar pelo prejuízo. A afirmação da responsabilidade da CEF impõe a reparação integral dos prejuízos experimentados pela parte autora. Quanto aos danos materiais, tenho que procede o pedido relativo à condenação da ré por tais prejuízos, razão pela qual acolho o pedido de danos materiais. No tocante à postulação de danos morais, também a recorrente não se incumbiu, em suas razões de contestar devidamente o pleito. É de rigor a procedência. Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. A indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de "dano social", ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a falha no sistema de segurança do Banco, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, inclusive com relação à demora para bloqueio da conta, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes) deve ser levada em consideração. Cabe ao Estado-Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, que deve ter caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação -- favorável à empresa ré -- segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. A adoção de técnicas para monitoramento de fraudes é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução destes casos ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. Dessa forma, tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Ante tais balizas, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), razoável e suficiente ante as circunstâncias do caso concreto. Os valores relativos aos danos morais deverão ser atualizados monetariamente a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data do evento lesivo (primeiro saque/pagamento de boleto contestado), nos termos da Súmula 54 do Colendo STJ. Os valores relativos aos danos materiais, por sua vez, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Para ambas as condenações, deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF n. 267/2013). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em face da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar a restituição do montante subtraído indevidamente da conta da parte autora, no valor contestado, excluindo-se o valor de R$ 11.962,13. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, artigo 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-27.2025.4.03.6100

ID: 261585456

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002905-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANTA LYDIA AGRICOLA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002905-27.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, NOVA UNIAO S/A ACUCAR E ALCOOL, SANTA MARIA… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002905-27.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, NOVA UNIAO S/A ACUCAR E ALCOOL, SANTA MARIA AGRICOLA LTDA, SOCIEDADE AGRICOLA SANTA MONICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança interposto por SANTA LYDIA AGRÍCOLA S/A, NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SANTAMARIA AGRÍCOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SOCIEDADEAGRÍCOLA SANTA MONICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra ato do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, objetivando a concessão de liminar para assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de permanecerem nas referidas modalidades de transação por adesão e combater o ato coator, que procedeu ao cancelamento/indeferimento de suas adesões ao Edital nº 6/2024 e, ainda, bloqueou novas adesões junto Sistema de Parcelamentos e outras negociações. Afirma que, com o advento da Lei nº 13.988/2020, que estabeleceu requisitos e condições para a União realizar transação com os contribuintes devedores, as impetrantes iniciaram tratativas junto à PGFN e, em 22/10/2024, apresentaram proposta de Transação Individual, com o objetivo de equacionar o seu passivo fiscal. Em 04/11/2024, foi publicado o Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024 (Doc. 01 – Edital PGDAU nº 6), possibilitando a negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação fosse igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas desse edital poderia ser feita de 04/11/2024 a 31/01/2025, exclusivamente através do acesso ao Regularize, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. Acrescenta que em 13/01/2025 as impetrantes aderiram à Transação por Adesão, instituída pelo Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, na modalidade denominada “Transação conforme a capacidade de pagamento”, para pagamento à vista. Explicita que, tendo capacidade de pagamento irrisória frente às suas dívidas, as impetrantes foram classificadas no rating “D”, sendo aplicadas na negociação via sistema as reduções máximas permitidas, observado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação, diante dos débitos incluídos serem considerados “irrecuperáveis”. Dessa maneira, as impetrantes aderiram às condições de negociações implementadas pelo sistema Regularize da PGFN e emitiram os respectivos DARFs para pagamento à vista, os quais deveriam ser pagos até o último dia útil do mês em que realizadas as adesões, qual seja, 31/01/2025. As negociações foram inseridas no Sistema de Parcelamentos e outras negociações da PGFN, indicando no campo "situação" o seguinte status “AGUARDANDO PAGAMENTO”. Narra que, em 30/01/2025, um dia antes da data do vencimento dos DARF’s, foi proferido despacho no e-dossiê nº 10265.055067/2025-91, comunicando o cancelamento das transações negociadas, sob o fundamento de que o Edital PGDAU nº 6/2024 veda explicitamente a negociação de créditos tributários superiores a 45 milhões. Alega que as impetrantes não incorreram em nenhuma das hipóteses de cancelamento ou indeferimento previstas no Edital PGDAU nº 06 e tampouco na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e na Lei nº 13.988/2020, que disciplinam o instituto da transação no âmbito da Fazenda Nacional, o que caracteriza afronta ao princípio da legalidade estrita, aplicável no âmbito administrativo. Aduz que o fundamento apresentado para CANCELAR/INDEFERIR as adesões realizadas pelas impetrantes também não encontra respaldo nas normativas aplicáveis à Transação por adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, motivo pelo qual entende ser o despacho proferido pela impetrada ilegal e abusivo. Por fim, consigna que além do cancelamento/indeferimento, as impetrantes estão com a possibilidade de adesão à Transação por adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 bloqueada no Sistema de Parcelamentos e outras negociações da PGFN. Ocorre que, em 31/01/2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 01, de 30 de janeiro de 2025 (Doc. 07 – Edital PGDAU nº 01), prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação no Edital PGDAU nº 06 até o dia 30 de maio de 2025, razão pela qual busca o Judiciário para o resguardo de seu direito. A inicial foi instruída com os documentos de ID nº 353109510 a 353110009. As custas foram recolhidas pelas impetrantes (IDs nºs 353217941 e 353218888). Em 07.02.2025, a análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações e a impetrante Santa Lydia foi instada a apresentar a íntegra de seus atos constitutivos. As diligências foram atendidas pela impetrante em 21.02.2025 (ID nº 355029011). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 355360428 e anexos). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 355876422). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 356721858). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica pública interessada requereu o ingresso no feito (ID nº 356902359). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Pois bem, compulsando os autos, noto que, após aferição de sua capacidade de pagamento, documento id nº 353109543, as impetrantes aderiram aos acordos de transação, documento id nº 353109535, nos termos da Lei nº 13.988/2020, que dispõe: Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e (. . .) Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas: I -por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal;(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II-por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e III -por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: (...) § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (. . .) Art. 4º Implica a rescisão da transação: I -o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (. . .) VII -a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. (...) CAPÍTULO II DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Art. 10. A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade. (. . .) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I -os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II -a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III -as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV -o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança.(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) Há, portanto, clara distinção entre a transação celebrada por adesão e aquela celebrada mediante apresentação de propostas individuais. Nos exatos termos da legislação supracitada, foi editada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, que “(. . .) disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (. . .).” Art. 4º São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: I -transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II -transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e III -transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, inclusive a simplificada. (...) Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: (. . .) § 2º O Edital será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal. § 3º Os procedimentos para adesão dos créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS devem ser realizados, respectivamente, no REGULARIZE e na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital. § 4º Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para a elaboração das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e edição dos respectivos editais de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (. . .) Art. 43. A transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será realizada exclusivamente por meio eletrônico e observará, alternativa ou cumulativamente, as exigências do art. 7º e as concessões dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 8º desta Portaria. (. . .) A autora aderiu ao Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, para transação por adesão nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, segundo o qual: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. (...) Efetuadas as inscrições e emitidas as DARF’s para pagamento, foi proferida a decisão em 30.01.2025, no âmbito da PGFN, cancelando a inscrição das autoras sob o seguinte fundamento: “(...) Os contribuintes integram grupo econômico formado entre 6 empresas, todas elas indicadas no requerimento n. 20240360445, cujo passivo fiscal consolidado ultrapassa o valor de R$ 530 milhões. Em 13.01.2025, 4 das empresas agrupadas lançaram mão, separadamente, da Transação por Adesão para negociarem parcela de seus débitos, aproximadamente R$ 103 milhões. Nada obstante a pretensão de negociar demonstrada, há que se esclarecer os contribuintes da impossibilidade de utilização da Transação por Adesão para o seu caso específico. O Edital PGDAU n. 6/2024 veda explicitamente a negociação de créditos tributários que superiores a R$ 45 milhões. Essa vedação pode ser conferida da interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º, § 2º, do citado Edital. Confira-se: (...) Portanto, considerando que se trata de agrupamento econômico - como os próprios contribuintes afirmam em seu requerimento de Transação Individual n. 20240360445 - que tem créditos tributários somados superiores a R$ 530 milhões o uso da modalidade do Edital PGDAU n. 6/2024 resta impedido. (...).” O caput do artigo 2º do Edital nº 6 de 01 de novembro de 2024 foi expresso ao considerar elegíveis à transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). O parágrafo quarto do artigo 3º do Edital estabelece que “(. . .) Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. (. . .).” Em uma primeira análise, observo que a limitação de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) foi trazida unicamente pelo Edital, como regra específica prevista para as transações por ele abrangidas, nos termos em que facultado pelas normas que o embasam. Em momento algum o edital considera que a limitação a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) do valor consolidado seja aplicável ao grupo econômico. Apenas determina a inserção dos integrantes do grupo econômico como corresponsáveis. O cotejo entre os "caputs" dos artigos segundo e terceiro do Edital deixa bastante claro que a limitação imposta se refere a cada contribuinte, pessoa jurídica, ainda que os demais integrantes do grupo possam ser considerados corresponsáveis. Ademais, se a limitação fosse prevista para grupo, a própria norma exigiria que a adesão fosse efetuada por todas as empresas integrantes do grupo, abrangendo todos os seus débitos, tratando o grupo econômico como se única empresa fosse. Ao mesmo tempo, o próprio sistema informatizado, criado para permitir a adesão, exigiria mais dados das empresas integrantes do grupo para aferir a capacidade econômica do grupo, os débitos do grupo e verificar se, diante destes dados, admite ou não a adesão. A autoridade fiscal consigna, ainda, que as disposições legais do Edital nº 06 de novembro de 2024 não encerram qualquer obrigatoriedade para a Administração Tributária, explicitando uma faculdade a ser exercida de acordo com os critérios de consensualidade, conveniência e oportunidade que devem sempre permear as negociações. Esta colocação se mostra perfeitamente adequada às modalidades de negociação individuais, personalizadas em relação a cada contribuinte. Ao prever a modalidade por adesão, contudo, a situação é diversa. A autoridade fiscal competente fixa condições e regras de forma tão objetiva, que sua aferição é efetuada eletronicamente. De maneira bastante simplificada, o contribuinte ingressa no sistema, preenche os dados para sua adesão, os quais são objetivamente aferidos pelo próprio sistema informatizado, que avalia a capacidade de pagamento, as reduções aplicáveis e gera as guias correspondentes. Efetuado o pagamento, os débitos são quitados. Nem o contribuinte, nem a autoridade fiscal tem qualquer ingerência neste procedimento que, justamente por isto, é denominado “por adesão”. Em suma, considerando apenas os termos do Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, os óbices apontados pela autoridade administrativa para cancelar a adesão das autoras nele não encontrariam respaldo. Observo, contudo, que além do Edital ao qual as autoras aderiram e da Portaria PGFN n° 6.757/2022, há outras normas invocadas pela autoridade que regem a matéria e não podem ser desconsideradas. A Portaria PGFN nº 6757/2022 regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, estabelecendo nos parágrafos 3º e 4º do artigo 54: Art. 54. Recebida a proposta, o Procurador da Fazenda Nacional deverá: (. . .) § 3º Caso o contribuinte integre grupo econômico reconhecido em decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela análise do pedido deverá utilizar a capacidade de pagamento do grupo. § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico de fato, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela análise do pedido poderá aceitar a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo, ainda que mais benéfica, observados as seguintes diretrizes: (. . .).” Diante disso, pertencendo as impetrantes a grupo econômico, tal fato não pode ser desconsiderado. A autoridade administrativa invoca, ainda, a Portaria nº 2382 de 26 de fevereiro de 2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial, estabelecendo: Art. 10. Os instrumentos de negociação de que trata esta Portaria deverão abranger todo o passivo fiscal do contribuinte em recuperação judicial, observadas as condições e ressalvas previstas nesta Seção. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) § 1º Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual, os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante: I - o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou II - a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade. § 2º A garantia prevista no inciso I do parágrafo anterior não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial. § 3º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, nos instrumentos de negociação de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º desta Portaria, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo. Neste contexto, entendo que as normas do Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024 e da Portaria PGFN n° 6.757/2022 devem ser integradas às normas da Portaria PGFN nº 6757/2022 e da Portaria nº 2382 de 26 de fevereiro de 2021. Diante disso, as autoras não podem ser individualmente consideradas para fins de transação, mas sim, enquanto integrantes de um grupo econômico. Assim, ainda que a limitação prevista pelo Edital nº 06 de 01 de novembro de 2024 não seja aplicável ao grupo, mas a cada empresa individualmente considerada, a capacidade econômica a ser considerada é do grupo, devendo ser aferida em função do passivo do grupo. Conforme se observa do referido despacho, por integrarem grupo econômico, o débito consolidado das impetrantes extrapola, em muito, o montante passível de ser negociado na forma do Edital PGDAU 06/2024, esta específica modalidade de negociação não lhe seria disponibilizada. Na mesma linha de raciocínio, se os débitos a serem incluídos na transação são aqueles que compõe o passivo da empresa e se esta empresa integra grupo econômico, sendo responsável pelo passivo das demais empresas do grupo, natural que todos os débitos que compõe o passivo, salvo as exceções legais, devam ser incluídos na transação. Muito embora ao ver deste juízo as autoras tenham observado as regras do Edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, deixaram de cumprir as regras das Portarias PGFN nº 6757/2022 e nº 2382 de 26 de fevereiro de 2021, o que torna legítimo ato de cancelamento da transação exarado pela autoridade administrativa. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo do impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-47.2025.8.13.0431

ID: 291528818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002905-47.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELHE DE SOUZA FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002905-47.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): ADRIELHE DE SOUZA FREITAS SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-53.2025.8.09.0174

ID: 304458614

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002905-53.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE PINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002905-53.2025.8.09.0174Requerente: Jorda… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002905-53.2025.8.09.0174Requerente: Jordana De Pina Ribeiro709.499.831-79Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento30.680.829/0001-43Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JORDANA DE PINA RIBEIRO, em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com qualificação nos autos.Alega a autora, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente junto ao SCR, por suposta dívida registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), como VENCIDA no valor de R$ 383,24, afirma que dívida foi paga, e que o lançamento a impede de obter crédito. Afirmou que nunca foi notificada a respeito da negativação. No mérito, requer a exclusão da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por compensação moral - evento nº 01. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, evento n. 11.Em sede de contestação, evento n. 25, a requerida asseverou arguiu preliminarmente, a litigância predatória; impugnou a gratuidade da justiça e o comprovante de endereço juntado aos autos. No mérito, sustenta a legalidade da inscrição, uma vez que a autor utilizou cartão de crédito e não efetuou o pagamento das compras, sendo assim, a dívida é devida a inexistência de dano moral diante de outras negativações preexistentes.Impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide, evento n. 31.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las.O Código de Processo Civil não exige, em regra, procuração específica para ações. No entanto, o juiz possui poder geral de cautela para garantir a regularidade processual e coibir a litigância abusiva.A procuração apresentada na inicial atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a juntada de nova procuração com poderes específicos.Em relação a impugnação a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não tendo o requerido logrado demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, razão pela qual mantenho a concessão do benefício.O demandado alega inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Contudo, tal documento não constitui requisito essencial à propositura da ação. A ausência de comprovante de residência não impede a compreensão da demanda nem prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.Além disso, o próprio Código de Processo Civil não inclui o comprovante de residência entre os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sua apresentação pode ser suprida por outros meios de prova ou, ainda, pela indicação do endereço na petição inicial.Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Sabe-se que o juiz é o destinatário das provas, assim verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo. O juiz possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC.As condições da ação e devidamente analisadas as preliminares, passo à análise do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Cabe lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito.A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem como a inscrição de informações da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). No caso em análise, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, na qual a autora figura como consumidor e o réu como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplicam-se à espécie as normas previstas na Lei nº 8.078/90.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.A parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder a devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos, bem como afirma que o débito já estava quitado.Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR-Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais.A parte ré logrou êxito em comprovar que a inserção do nome da parte autora junto ao sistema foi legítimo, diante da existência de relação jurídica prévia entre as partes, acostando cópia do contrato e faturas de débitos.A autora não comprovou o pagamento do débito, apenas alegou genericamente ter quitado o débito sem, contudo, acostar comprovante de pagamento válido.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco.De fato, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN - Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, ocasionando em natureza desabonadora, havendo a necessidade de prévia comunicação ao consumidor, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE. I. A concessão da tutela provisória de urgência reclama atendimento aos requisitos cumulativos do art. 300, CPC - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade do provimento requestado. II. O registro no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil SCR/SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que imprescindível a notificação do devedor antes de proceder à inscrição Súmula 359/STJ. III. Na espécie, mostra-se evidenciada a presença dos requisitos do art. 300, CPC, mormente a probabilidade do direito, consubstanciada na ausência de notificação prévia acerca da anotação, assim como o perigo de dano, em razão da restrição do crédito do consumidor . IV. A imposição de multa é forma legalmente prevista para coibir o descumprimento das decisões judiciais e dar efetividade à prestação jurisdicional. V. A multa cominatória (astreinte) fixada na decisão recorrida cumpre adequadamente a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5050309-18.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei.No caso em apreço, noto que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a prévia notificação da autora acerca da inscrição de seus dados no SCR, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Não foi juntado aos autos qualquer documento que evidencie o cumprimento desse dever legal, a exemplo de notificação, carta, e-mail ou mensagem enviada ao autor.Desta forma, existe razão a autora ao pleito para a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR, por não ter previamente sido cientificada acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo, ante a flagrante ilegalidade da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º do CDC.Quanto a responsabilidade pela notificação, esclareço que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores, vez que nos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do BACEN, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Assim, a inclusão dos dados do devedor é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, vejamos o entendimento do STJ acerca do tema:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). Destaquei.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) é administrado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, assim o STJ assentou o entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras credoras para a realização da exclusão e o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN, transcrevo os seguintes julgados (e.g. STJ - REsp: 1346050 SP 2011/0226245-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012; STJ - AgRg no REsp: 1183247 MT 2010/0034960-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2012; STJ - AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/12/2016; STJ - REsp: 1744114 PI 2018/0128199-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2020).Neste tanto, restando configurada a responsabilidade da instituição financeira no dever de notificação, passo a análise do pleito referente a indenização por compensação moral.No que se refere ao dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e caracteriza dano moral indenizável in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 3. A fixação do valor dos danos morais deve orientar-se pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 4. Em vista da reforma da sentença, com o provimento integral dos pedidos autorais, a Apelada deverá pagar integralmente as custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5331459-71.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei.No caso em análise, a inscrição do nome da autora no SCR sem prévia notificação configura dano moral presumido, pois viola os direitos da personalidade, notadamente a honra e a imagem, além de dificultar o acesso ao crédito e causar transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano.A alegação da parte ré de que o sistema SCR não possui natureza restritiva de crédito não encontra respaldo na jurisprudência dominante, que reconhece o potencial lesivo da inscrição nesse sistema sem prévia notificação.Contudo, resta afastada a indenização por danos morais quando existirem anotações preexistentes em nome do autor, consoante o teor da Súmula 385 do STJ, que dispõe que:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".Apesar da inversão do ônus da prova, esclareço que cabe também à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Desta forma, cabe a autora comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras procedem a consulta prévia das operações de crédito, realizadas pelos consumidores, como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes a concessão de crédito. 3. No caso, embora a instituição financeira não tenha de desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema SCR/SISBACEN, existem anotações preexistentes em nome do autor nesse cadastro, que não foram contestadas e tem o condão de afastar a indenização por danos morais. 4 . Em que pese a inversão do ônus da prova, cabe ao autor comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54377018820228090051, Relator.: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Destaquei.Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ao analisar o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constato que, ao tempo da inscrição do débito, discutido nesses autos, de acordo com o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constante na exordial a autora não possuía outras dívidas anotadas no cadastro.Portanto, não havendo legítima anotação preexistente, cabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN, razão pela qual a procedência em parte do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe.Assim, reconheço a ocorrência de dano moral e, para a fixação do quantum indenizatório, considero: a) a gravidade do dano; b) a capacidade econômica das partes; c) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; e d) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade compensatória e punitiva do instituto.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DETERMINAR que o réu promova a exclusão definitiva do nome da autora do banco de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR/SISBACEN relativamente à inscrição discutida nestes autos, no valor de R$ 383,24, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte sucumbente para recolhimento das custas remanescentes – caso não esteja amparada pela gratuidade – e, em seguida, arquivem-se os autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-53.2025.8.09.0174

ID: 304458615

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002905-53.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002905-53.2025.8.09.0174Requerente: Jorda… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002905-53.2025.8.09.0174Requerente: Jordana De Pina Ribeiro709.499.831-79Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento30.680.829/0001-43Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JORDANA DE PINA RIBEIRO, em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com qualificação nos autos.Alega a autora, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente junto ao SCR, por suposta dívida registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), como VENCIDA no valor de R$ 383,24, afirma que dívida foi paga, e que o lançamento a impede de obter crédito. Afirmou que nunca foi notificada a respeito da negativação. No mérito, requer a exclusão da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por compensação moral - evento nº 01. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, evento n. 11.Em sede de contestação, evento n. 25, a requerida asseverou arguiu preliminarmente, a litigância predatória; impugnou a gratuidade da justiça e o comprovante de endereço juntado aos autos. No mérito, sustenta a legalidade da inscrição, uma vez que a autor utilizou cartão de crédito e não efetuou o pagamento das compras, sendo assim, a dívida é devida a inexistência de dano moral diante de outras negativações preexistentes.Impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide, evento n. 31.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las.O Código de Processo Civil não exige, em regra, procuração específica para ações. No entanto, o juiz possui poder geral de cautela para garantir a regularidade processual e coibir a litigância abusiva.A procuração apresentada na inicial atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a juntada de nova procuração com poderes específicos.Em relação a impugnação a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não tendo o requerido logrado demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, razão pela qual mantenho a concessão do benefício.O demandado alega inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Contudo, tal documento não constitui requisito essencial à propositura da ação. A ausência de comprovante de residência não impede a compreensão da demanda nem prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.Além disso, o próprio Código de Processo Civil não inclui o comprovante de residência entre os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sua apresentação pode ser suprida por outros meios de prova ou, ainda, pela indicação do endereço na petição inicial.Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Sabe-se que o juiz é o destinatário das provas, assim verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo. O juiz possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC.As condições da ação e devidamente analisadas as preliminares, passo à análise do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Cabe lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito.A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem como a inscrição de informações da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). No caso em análise, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, na qual a autora figura como consumidor e o réu como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplicam-se à espécie as normas previstas na Lei nº 8.078/90.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.A parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder a devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos, bem como afirma que o débito já estava quitado.Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR-Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais.A parte ré logrou êxito em comprovar que a inserção do nome da parte autora junto ao sistema foi legítimo, diante da existência de relação jurídica prévia entre as partes, acostando cópia do contrato e faturas de débitos.A autora não comprovou o pagamento do débito, apenas alegou genericamente ter quitado o débito sem, contudo, acostar comprovante de pagamento válido.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco.De fato, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN - Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, ocasionando em natureza desabonadora, havendo a necessidade de prévia comunicação ao consumidor, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE. I. A concessão da tutela provisória de urgência reclama atendimento aos requisitos cumulativos do art. 300, CPC - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade do provimento requestado. II. O registro no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil SCR/SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que imprescindível a notificação do devedor antes de proceder à inscrição Súmula 359/STJ. III. Na espécie, mostra-se evidenciada a presença dos requisitos do art. 300, CPC, mormente a probabilidade do direito, consubstanciada na ausência de notificação prévia acerca da anotação, assim como o perigo de dano, em razão da restrição do crédito do consumidor . IV. A imposição de multa é forma legalmente prevista para coibir o descumprimento das decisões judiciais e dar efetividade à prestação jurisdicional. V. A multa cominatória (astreinte) fixada na decisão recorrida cumpre adequadamente a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5050309-18.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei.No caso em apreço, noto que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a prévia notificação da autora acerca da inscrição de seus dados no SCR, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Não foi juntado aos autos qualquer documento que evidencie o cumprimento desse dever legal, a exemplo de notificação, carta, e-mail ou mensagem enviada ao autor.Desta forma, existe razão a autora ao pleito para a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR, por não ter previamente sido cientificada acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo, ante a flagrante ilegalidade da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º do CDC.Quanto a responsabilidade pela notificação, esclareço que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores, vez que nos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do BACEN, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Assim, a inclusão dos dados do devedor é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, vejamos o entendimento do STJ acerca do tema:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). Destaquei.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) é administrado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, assim o STJ assentou o entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras credoras para a realização da exclusão e o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN, transcrevo os seguintes julgados (e.g. STJ - REsp: 1346050 SP 2011/0226245-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012; STJ - AgRg no REsp: 1183247 MT 2010/0034960-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2012; STJ - AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/12/2016; STJ - REsp: 1744114 PI 2018/0128199-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2020).Neste tanto, restando configurada a responsabilidade da instituição financeira no dever de notificação, passo a análise do pleito referente a indenização por compensação moral.No que se refere ao dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e caracteriza dano moral indenizável in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 3. A fixação do valor dos danos morais deve orientar-se pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 4. Em vista da reforma da sentença, com o provimento integral dos pedidos autorais, a Apelada deverá pagar integralmente as custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5331459-71.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei.No caso em análise, a inscrição do nome da autora no SCR sem prévia notificação configura dano moral presumido, pois viola os direitos da personalidade, notadamente a honra e a imagem, além de dificultar o acesso ao crédito e causar transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano.A alegação da parte ré de que o sistema SCR não possui natureza restritiva de crédito não encontra respaldo na jurisprudência dominante, que reconhece o potencial lesivo da inscrição nesse sistema sem prévia notificação.Contudo, resta afastada a indenização por danos morais quando existirem anotações preexistentes em nome do autor, consoante o teor da Súmula 385 do STJ, que dispõe que:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".Apesar da inversão do ônus da prova, esclareço que cabe também à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Desta forma, cabe a autora comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras procedem a consulta prévia das operações de crédito, realizadas pelos consumidores, como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes a concessão de crédito. 3. No caso, embora a instituição financeira não tenha de desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema SCR/SISBACEN, existem anotações preexistentes em nome do autor nesse cadastro, que não foram contestadas e tem o condão de afastar a indenização por danos morais. 4 . Em que pese a inversão do ônus da prova, cabe ao autor comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54377018820228090051, Relator.: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Destaquei.Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ao analisar o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constato que, ao tempo da inscrição do débito, discutido nesses autos, de acordo com o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constante na exordial a autora não possuía outras dívidas anotadas no cadastro.Portanto, não havendo legítima anotação preexistente, cabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN, razão pela qual a procedência em parte do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe.Assim, reconheço a ocorrência de dano moral e, para a fixação do quantum indenizatório, considero: a) a gravidade do dano; b) a capacidade econômica das partes; c) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; e d) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade compensatória e punitiva do instituto.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DETERMINAR que o réu promova a exclusão definitiva do nome da autora do banco de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR/SISBACEN relativamente à inscrição discutida nestes autos, no valor de R$ 383,24, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte sucumbente para recolhimento das custas remanescentes – caso não esteja amparada pela gratuidade – e, em seguida, arquivem-se os autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000686-72.2022.4.04.7117

ID: 299092510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-72.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CONTINI HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-72.2022.4.04.7117/RS AUTOR : LARISSA CONTINI HARTMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-72.2022.4.04.7117/RS AUTOR : LARISSA CONTINI HARTMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência . 1. Do Tema 1.321 do STJ Requer a autora a concessão do benefício de pensão por morte (NB 200.811.755-8), requerido em 05/10/2021, na condição de filha maior inválida do segurado instituidor, Sr. João Claudio Hartmann. Postula a imediata implantação do benefício, e o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do falecimento, ocorrido em 15/09/2018. Observo, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça admitiu o julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil" , sob o Tema nº 1321, determinando a suspensão de todos os feitos que a discutam, em âmbito nacional, na forma do artigo 1.037, II, do CPC. Assim, em cumprimento à decisão proferida pelo STJ, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação , na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo ( Tema STJ nº 1321). 2. Do pedido de concessão de tutela de urgência Como o processo se encontra instruído, antes de determinar a suspensão do feito entendo necessário analisar o requerimento concessão da tutela de urgência para, caso presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinar que o INSS efetue a implantação imediata do benefício. Segundo dispõe o artigo 300, caput e § 2°, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , podendo ser "concedida liminarmente ou após justificação prévia" ( § 2°) . A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade do juízo, com as provas trazidas, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da condição de dependente previdenciário da demandante, na condição de filha maior e incapaz. Sustenta a parte autora ser inválida em decorrência de patologias psiquiátricas, e que seria dependente financeiramente do genitor. A respeito dos dependentes, o art. 16 da Lei n° 8.213/91 refere, na redação dada pela Lei n° 13.146/15, que pode ser considerado como tal o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em regra, para os filhos do segurado, com a emancipação ou ao completar 21 anos, a pensão por morte é extinta. Tal regra, contudo, comporta exceção, consoante previsão legal expressa, quanto ao filho inválido. Todavia, a menoridade e a invalidez não são requisitos concomitantes, uma vez que tratam de hipóteses diversas para concessão da pensão: uma para o filho menor, e outra para filho maior e inválido; não há previsão legal para a exigência concomitante de invalidez e menoridade. Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8213/91, os filhos inválidos, ainda que maiores, são dependentes para efeitos previdenciários dos pais filiados ao RGPS. Pouco importa, no caso, se a invalidez ocorreu antes ou depois da maioridade civil . (5001425-32.2018.4.04.7102, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 11/10/2019) Na questão em análise, o óbito do instituidor ocorreu em 15/09/2018, quando a demandante contava com 45 anos (nascida em 30/04/1973). Então, para comprovar sua condição de dependente em relação ao de cujus , faz-se necessário aferir se, de fato, era inválida ou portava deficiência intelectual ou mental que a tornasse absoluta ou relativamente incapaz quando do falecimento de seu genitor. Desa forma, para a aferição da capacidade, a parte autora foi submetida a perícia judicial com médico dotado de conhecimento técnico adequado à apuração de seu quadro de saúde, o qual constatou, após exame físico, anamnese e análise da extensa documentação encartada aos autos, que a autora apresenta diagnóstico de CID F 25,2 (Transtorno esquizoafetivo do tipo misto ) ( 89.1 ). Complementando o laudo pericial, em resposta a quesito pertinente a incapacidade da autora, o Sr. Perito informou que: "Quando em crise psicótica franca ou sintomas psicóticos positivos estará incapaz, no momento da perícia encontrava-se capaz para a vida civil (mas estava medicada e em ambiente protegido). Pode-se afirmar que sem medicação ou com adesão duvidosa a mesma, a pericianda deve ser considerada incapaz, pois a chance de apresentar sintomas psicóticos ou crises psicóticas é muito grande e com tais eventos perda do juízo crítico." ( 105.1 ) No laudo complementar, indicou o Perito que, conforme os prontuários e histórico clínico da autora, os sintomas psiquiátricos tiveram início em aproximadamente 30/04/1988. Importante destacar que a parte autora foi interditada, por meio do processo nº 5020053-23.2022.8.21.0021, sendo nomeado curador Mario Augusto Bervian ( 23.4 ). No bojo do referido processo, foi elaborado parecer técnico detalhado, do qual se extrai a gravidade do quadro clínico da autora, destacando-se o Exame Psíquico ( 49.2 ): Naqueles autos, apontou-se diagnóstico de CID 10 F 20 (Esquizofrenia paranóide), e a conclusão do médico psiquiatra que elaborou o parecer foi a seguinte: Em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, constou no parecer que a autora apresenta impedimento permanente, já que a esquizofrenia "é doença mental severa e permanente, cujo prognóstico é reservado e permanecem sintomas psicóticos, delírios, embora medicada com combinação de antipsicóticos e outros medicamentos." Analisando o extenso histórico médico da parte autora, composto por prontuários e avaliações fornecidos pela Clínica São José, de Porto Alegre (eventos 36 e 37), e Clínica Recupperar, de Passo Fundo (eventos 42 e 43), nas quais a autora permaneceu internada em alguns períodos, verifica-se que a primeira internação de que se tem notícia remete a 06/07/2002 , a qual se deu na Clínica São José, sendo sugerido o diagnóstico de "transtorno afetivo bipolar - episódio maníaco" ( 37.1 ). Em 27/10/2016 foi novamente internada na instituição, já havendo notícia do diagnóstico de esquizofrenia ( 37.2 ). Desde então apresenta reiteradas internações, nos anos de 2016 e 2018 na referida Clínica São José, e entre os anos de 2019 a 2023 na Clínica Recupperar. Os documentos médicos consistentemente mencionam a presença de delírios, alucinações, confusão e desorientação como sintomas recorrentes. Consoante laudo complementar produzido no presente feito ( 105.1 ), nos momentos em que foi internada, em 2002, 2016 e 02/2018, a autora encontrava-se incapaz para gerir a própria vida. O Perito informou, ainda, que a demandante, na data de óbito do pai (ocorrido em 15/09/2018) não tinha condições de se colocar no mercado de trabalho, tampouco de gerir sua vida, "pois as internações nos anos de 2016 e 2018, foram por sintomas graves e debilitantes, e no curso da doença, foram relativamente próximos ao óbito do pai da pericianda." Dessa forma, observa-se a comprovação de pelo menos 3 internações e reinternações antes do óbito do segurado, ou seja, em 2002 ( 37.1 ), 2016 ( 37.2 e 37.3 ) e 02/2018 ( 36.2 ). Pode-se concluir, portanto, que não houve melhora ou remissão da doença, mas sim a piora ao longo do tempo, na medida em que os médicos atestam um quadro de grave prejuízo de discernimento da realidade, com incapacidade de gerenciar a sua vida. Para a concessão do benefício, é necessária a prova de que a moléstia efetivamente causa a incapacidade ou redução da capacidade, o que é o caso dos autos. Afinal, a prova produzida permite concluir que a incapacidade é de natureza permanente e que a autora não tem capacidade de administrar valores sozinha. Nessa toada, observo que o laudo pericial, aliado ao histórico médico da autora, permite constatar que a incapacidade é anterior ao falecimento de seu pai, João Claudio Hartmann, o que se deu em 15/09/2018. A jurisprudência do Egrégio TRF4 é firme no sentido de que se mostra possível a concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, ainda que a invalidez seja posterior à maioridade previdenciária, mas desde que seja anterior ao óbito do segurado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. FIBROSE CÍSTICA. CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA SEM COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de pensão por morte de genitor a filho maior inválido, segundo consolidada orientação pretoriana, é irrelevante que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, conquanto seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. 2. A invalidez do filho maior que autoriza a outorga do pensionamento caracteriza-se quando existente doença ou lesão que o incapacite totalmente para o desempenho de atividade laboral, impossibilitando-o, por conseguinte, de prover a própria subsistência. 3. Apesar de a fibrose cística ser uma uma patologia genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo, a literatura médica indica não se tratar de uma comorbidade que se exterioriza - obrigatoriamente - com intensidade gravosa em toda a população acometida. 4. Não basta, para a concessão da pensão por morte, apenas aferir o diagnóstico da doença do autor, reclamando-se a comprovação de que a patologia acarreta a sua incapacidade absoluta para o trabalho, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5009708-04.2019.4.04.7201, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 08/09/2023) "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Inconteste a qualidade de segurado e, comprovada a invalidez à época do óbito , não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, merece reforma a sentença de improcedência da ação, coma condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte a contar da DER. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5004503-12.2015.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/07/2017)" Já a dependência econômica é presumida, admitindo prova em contrário e sendo do INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores efetivamente não existia (TRF4, AC 5002905-43.2022.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2023). No caso em apreço, verifica-se que a autora sempre morou com os pais, sendo que o CNIS aponta um único período de labor, durante o breve lapso de 02/08/1993 a 23/09/1993 ( 116.1 ), sendo que não aufere qualquer benefício: Por outro lado, o pai da autora percebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.149,64, na época do falecimento ( 1.4 ). A autora, que vivia com os genitores, era sustentada pelo benefício titularizado pelo pai. Consoante definido pela TNU, no julgamento do PEDILEF nº 50442434920114047100, há que ser comprovado o amparo material do genitor ao filho maior inválido ainda em vida: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proferida sentença que, entendendo não restar demonstrada a dependência econômica do filho - que se tornou inválido após a maioridade -, em relação à genitora, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou o decisum monocrático sob o fundamento de que a presunção de dependência é absoluta. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento do STJ e da TNU. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos a esta Turma Nacional após agravo. 4. O INSS trouxe como paradigmas os julgados do STJ (REsp 718.471/SC e REsp 751.757/RS), que entendem que se extingue a qualidade de dependência do filho que completa 21 (vinte e um) anos de idade e o PEDILEF nº 2005.71.95.001467-0 desta Casa, no sentido de ser relativa a presunção de dependência do filho que se torna inválido após a maioridade. 5. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de dependência econômica de filho que se torna inválido após a maioridade) e os acórdãos do Eg. STJ aqui colacionados pelo Requerente, pois estes tratam de extinção da qualidade de segurado de filho não inválido que adquire a maioridade e que cursa ensino superior (ou seja, não cuida de "reaquisição" de qualidade de dependente). 6. Entendo, entretanto, configurado dissídio jurisprudencial com o julgado da TNU apresentado, com o que conheço do Incidente. Não olvido que recente jurisprudência deste Colegiado era no mesmo sentido do acórdão recorrido - pela presunção absoluta da dependência econômica (ex vi o PEDILEF nº 2010.70.61.001581-0). Contudo, na sessão de julgamento passada - de 09.10.13 -, no PEDILEF nº 0500518-97.2011.4.05.8300, o Nobre Relator Juiz Federal Gláucio Maciel trouxe à baila jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que passou a julgar causas previdenciárias, e com isso renovou o tema para debate. 7. Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise do mérito. 8. Embora já tenha decidido no sentido de que não se afigura mais possível o "retorno" à classe dos dependentes a pessoa que ingressa à vida adulta, economicamente produtiva, seja pela maioria ou emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário, traduz-se em um novo contribuinte, ou seja, um novo segurado), curvo-me à Jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, para entender ser possível que filho maior ou emancipado que se torna inválido seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9. Isto posto - possibilidade de o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação ser considerado dependente dos pais -, o cerne da controvérsia cinge-se em estabelecer se a presunção de dependência econômica é absoluta ou relativa. 10. Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela. 11. Consta da sentença como um dos argumentos para a relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, "o princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais" (Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de "dependência econômica superveniente"). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito - "ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum". Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da "ruptura" (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico . Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos "dependentes supérstites", ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo . 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido. Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13; AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel. MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012. 14. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários; ( ii) essa presunção da dependência econômica é relativa. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme as premissas jurídicas ora fixadas. (TNU - PEDILEF 50442434920114047100, Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 10/01/2014) (grifei) Dessa forma, constata-se a dependência econômica da autora em relação ao genitor, já que não auferia renda própria. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, tendo em vista o óbito do pai, Sr. João Cláudio Hartmann. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2008117558 Espécie Pensão por Morte DIB 15/09/2018 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Intimem-se. Após, suspenda-se o processamento da presente demanda, a fim de aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1321) pelo Superior Tribunal de Justiça. Publicado o acórdão paradigma, o processo retomará o seu curso, na forma do artigo 1.040, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002905-13.2024.4.03.6310

ID: 339124050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002905-13.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNO BENTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002905-13.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDNO BENTO GOMES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002905-13.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDNO BENTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao período rural pleiteado de 12/05/1977 a 30/04/1986 e 14/09/1990 a 21/08/1994, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1968), Certidão de Nascimento (1969, 1971, 1976), Certidão de Óbito (1979) constando a profissão de “lavrador” do autor, ou constando a profissão de “lavrador” do pai do autor, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber: “ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar. De outro lado, a atividade rural da parte autora restou demonstrada pelos depoimentos colhidos. Além disso, a parte autora informou expressamente a sua DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA (ID 362860079) e apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 12/05/1977 a 31/12/1979, suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Do texto legal, verifica-se que a autodeclaração deve ser ratificada para que possa gerar seus efeitos no procedimento administrativo, contudo, cumpre ao aplicador da lei identificar o responsável pela ratificação. O Ofício-Circular n° 46/DIRBEN/INSS de 13 de setembro de 2019, deixa muito claro que, ao segurado, compete apresentar e assinar a autodeclaração conforme o item 3.2 da mesma: “O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases.” Continua o item 3.3: “Até que seja disponibilizada a ferramenta de ratificação automática, o servidor deve consultar os sistemas disponíveis.” (Grifo nosso) Fica evidente da leitura do ato normativo em comento, que não compete ao segurado obter a ratificação de sua autodeclaração e sim à autarquia ré. O segurado apresentará, juntamente com seu requerimento de benefício, sua autodeclaração, assinada por ele ou representante legal, e a autarquia, durante a análise de tal requerimento, a ratificará de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos que regem a matéria. Vejamos: - para DER anterior a 17.01.2019, a verificação do tempo rural seguirá os procedimentos previstos na legislação em vigor, inclusive com eventual homologação de declaração sindical; - para DER entre 18.01.2019 e 18.03 de 2019, a autodeclaração não será ratificada mas deverá ser corroborada por documentos, nos termos da legislação; - para DER entre 19,03.2019 e 01.01.2023, se não for possível a ratificação com informações obtidas nas bases de dados governamentais, a autodeclaração deverá ser ratificada com base em prova documental do exercício da atividade; - Finalmente, a partir de 01.01.2023, todo requerimento administrativo deve ser analisado a partir da autodeclaração, valendo-se das bases de dados governamentais. Este é, pois, o procedimento da Administração diante da autodeclaração. Contudo, diante da negativa do Instituto réu ao requerimento, em face do não reconhecimento do período contido na autodeclaração, o segurado pode socorrer-se do Poder Judiciário. E, assim, chegamos ao ponto em que estamos. Após este percurso não compete ao órgão judicial simplesmente ignorar o iter percorrido pela parte autora, ou a legislação vigente para a administração, e reiniciar a apreciação como se todo o exposto acima não existisse. Os sucessivos avanços tecnológicos e o aprimoramento dos serviços públicos alcançados em razão disso, não deve ser ignorado. Tomo, portanto, a análise do caso em tela considerando o que compete ao réu em sua atividade e suprindo o que a Autarquia deveria fazer e não o fez. Vale dizer, a autodeclaração pode ser apresentada em Juízo e será ratificada pelo mesmo, em substituição a Autarquia, pelos meios de prova que o magistrado entenda suficientes para seu livre convencimento. Convém ressaltar, que a mera alegação do Instituto réu de que a auto declaração não se admite em Juízo ou de que carece de ratificação, beira a má-fé, diante do acima exposto que a coloca como único instrumento exigido por lei para que o segurado apresente seu requerimento em que pretenda reconhecimento de atividade como segurado especial, atualmente. Caberia, ao Instituto Nacional do Seguro Social, apresentar negativa fundamentada ao reconhecimento do período de trabalho pretendido pela parte autora, o que não o fez nestes autos. Nem se diga que o reconhecimento da autodeclaração implica cerceamento de defesa ao réu, já que, por força de lei, a ele foram oferecidos os meios para análise da mesma através do acesso às bases de dados governamentais. Ademais, o réu deixou de apresentar nos autos impossibilidade de fazê-lo ou de que a análise do ali contido, ou nesses autos, não seja suficiente ao reconhecimento pedido ou mesmo extrapole os limites estabelecidos, mesmo infra legalmente, pela Administração para regular exercício de sua atividade. Vale dizer, nem dentro dos estritos limites da administração está o réu tolhido de obter meios aptos a atacar o pedido do autor, que dirá em Juízo. Por fim, o mero requerimento de oitiva de testemunhas, ou a mera previsão legal desse meio de prova não pode invalidar todos os demais meios de a parte autora ver seu direito demonstrado e subsequentemente reconhecido por este magistrado. Os demais períodos pleiteados como trabalhador(a) rural de não podem ser considerados em razão da ausência de início de prova material. Isto porque, apesar dos depoimentos colhidos, não é possível na sistemática da lei n.º 8.213/91, e conforme jurisprudência dominante, ter que somente a prova testemunhal seja bastante para a comprovação de tempo de serviço. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do trabalho exercido por menor Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos. Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade. Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º : “Art.7º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente. Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido. Senão vejamos, reza o artigo 227: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.” Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos. Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ. Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento. Dos Períodos Especiais Quanto ao pedido de cômputo de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01/05/1986 a 31/12/1987, 01/05/1986 a 31/07/1988, 01/10/1988 a 05/10/1989, 01/06/1990 a 13/09/1990, 22/08/1994 a 28/04/1995, 18/11/2003 a 09/02/2006, 08/05/2007 a 09/09/2008, 12/03/2010 a 31/05/2010 e 03/09/2012 a 31/12/2022, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade de Tipógrafo em condições especiais (Código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64) no período de 01/05/1986 a 31/12/1987, 01/05/1986 a 31/07/1988, 01/10/1988 a 05/10/1989, 01/06/1990 a 13/09/1990 e 22/08/1994 a 28/04/1995, e laborou em condições especiais exposto em elevados níveis ao agente nocivo ruído nos períodos de 18/11/2003 a 09/02/2006, 08/05/2007 a 09/09/2008, 12/03/2010 a 31/05/2010 e 03/09/2012 a 31/12/2022. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/ contagem da Contadoria Judicial, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (01/03/2024), somando 37 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de serviço. Anoto, ainda, que a parte autora preencheu aos requisitos previstos no artigo 9º da E.C. 20/1998 e artigos 17 da regra de transição da E. C. 103/2019. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não houve irregularidades nos serviços prestados pela autarquia ré. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito, o que não se apresenta no caso em análise. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Com relação ao pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ausência de conteúdo comprobatório eficaz a instruir a inicial, a fim de possibilitar ao autor o ajuizamento de nova ação para cômputo do tempo rural, conforme tese fixada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 629, ressalto que tal possibilidade permanece limitada aos pedidos de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 143 da Lei n] 8.213/1991, não sendo aplicável aos pedidos de aposentadoria por idade "híbrida" e aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 12/05/1977 a 31/12/1979, reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 01/05/1986 a 31/12/1987, 01/05/1986 a 31/07/1988, 01/10/1988 a 05/10/1989, 01/06/1990 a 13/09/1990, 22/08/1994 a 28/04/1995, 18/11/2003 a 09/02/2006, 08/05/2007 a 09/09/2008, 12/03/2010 a 31/05/2010 e 03/09/2012 a 31/12/2022; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 37 anos, 7 meses e 7 dias de serviço até a DER (01/03/2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora EDNO BENTO GOMES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 01/03/2024 (DER) e DIP em 01/07/2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (01/03/2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 30 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes