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Processo nº 5027670-33.2025.4.04.7200

ID: 331583238

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027670-33.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5027670-33.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5027670-33.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no evento 34, DESPADEC1 , do Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC, que declarou a ilegitimidade passiva do INSS e declinou da competência para cognição do litígio à Justiça Estadual, em razão de a matéria controvertida tratar-se de vício de consentimento. O impetrante defende que "Diferentemente do que descrito na inicial e réplica, esclarece a Impetrante que não houve vício de consentimento na contratação do cartão na modalidade RCC, mas sim a Impetrante DESCONHECE COMPLETAMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RCC, presumindo tratar-se de uma contratação fraudulenta por parte da instituição financeira." Requer a suspensão da decisão combatida e, ao final, a concessão da segurança. JG deferida nos autos originários ( evento 10, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Decido Da liminar No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado, contra sentença definitiva (art. 5º). Excepcionalmente, esta Turma Recursal tem reconhecido a impetração do mandado de segurança nas hipóteses de decisões teratológicas ou ilegais. A decisão acoimada de ilegal foi assim proferida: "[...] Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Cartão Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 25.1 ). O INSS defende, essencialmente, a ausência de responsabilidade da autarquia ( 15.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. [...] Não assiste razão ao impetrante. No caso concreto, não se trata de alegação de desconto de valores em benefício previdenciário de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Em verdade, o autor refere, na inicial dos autos principais, que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não o contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável – RMC. Destaco ( evento 1, INIC1 , fls. 3 e 7): ".... Assim sendo, conforme fundamentado abaixo, deve-se determinar a exclusão dos descontos a título de “RCC” da folha de pagamento da Requerente, inclusive em sede de tutela provisória, além de, ao final, declarar-se nula a contratação de cartão de crédito, ante o inegável vício de consentimento no momento da contratação e diante do seu uso de simulado como empréstimo ao invés de cartão de crédito propriamente dito, determinando-se a repetição do indébito, além de indenização por danos morais.." (...) "Mas a operação financeira realizada pela instituição financeira (venda de cartão de crédito com RCC) é completamente diversa daquela da pretendida pela Requerente e prometida pelo Requerido (Empréstimo Consignado),..." Ainda, no item 2.3 da inicial ( evento 1, INIC1 , fl. 5), a parte autora requer a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado e sua reversão em contrato de empréstimo. Ao final, requer ( evento 1, INIC1 , fl. 15): g) Subsidiariamente ao pedido “g”, a procedência do pedido para determinar a conversão do contrato de Reserva de Cartão Consignado em Empréstimo Consignado, aplicando-se a ele a taxa média de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação; Portanto, a questão analisada nos autos originários tem contornos distintos. Não se trata de situação de fraude na contratação do empréstimo, circunstância que atrai eventual responsabilidade da autarquia, ainda que de forma subsidiária, conforme tese II do Tema 183, mas sim, de vício de consentimento, defeito que diz respeito à formação da vontade do contratante, não afeto à Lei nº 10.820/2003 e à IN 138/2022 (e suas alterações), mas, sim, diretamente ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor. Noutras palavras, havendo vício de consentimento e a consequente necessidade de revisão contratual, a controvérsia diz respeito exclusivamente aos particulares. É dizer, se a instituição financeira induziu o consumidor em erro, a ação deve ser proposta somente contra a instituição financeira. Diante de tal conclusão, não há como se imputar ao INSS a sua legitimidade passiva, dado que a contratação foi, de fato, realizada e não há qualquer questionamento da parte autora nesse sentido. Importante destacar que na presente demanda não se questiona a regularidade da contratação, mas a existência de fraude ao ser induzida a realizar contrato sob o pretexto de redução dos juros (melhores condições contratuais) e, posteriormente, apropriando-se dos valores creditados pela instituição financeira. Repito, do ponto de vista formal, não há qualquer questionamento quanto à contratação. Nesse mesmo sentido, cito acórdão unânime deste colegiado, de 10 de dezembro de 2024, nos autos do RC nº 5009030-26.2023.4.04.7208/SC. Dessa forma, tenho que a decisão ora combatida não apresenta afronta explícita ao ordenamento jurídico, de forma que não está presente o fumus boni iuris a justificar o deferimento do pedido liminar. Não há, tampouco, qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão ora atacada ou afronta ao ordenamento jurídico ou a direito líquido e certo da impetrante, que justifique a sua impugnação pela via mandamental. Em conclusão: ausente ato ilegal, abusivo ou teratológico, não se admite a impetração do presente mandamus. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/2009). Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se virtualmente os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5335530-48.2025.8.09.0051

ID: 334891649

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335530-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5335530-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5335530-48.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Marcos Vinicius Dias da Cunha Promovido(s) : Estado de Goiás S E N T E N Ç A(Laudo) Cuida-se de ação declaratória cominada com cobrança, em que, a parte autora, Marcos Vinicius Dias da Cunha, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado de Goiás, objetiva que seja reconhecida nulidade de contrato temporário e consequente pagamento de FGTS.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDADA NA PRESCRIÇÃO De início, necessário fazer análise diante da existência de prejudicial de mérito, sabe-se que a prescrição é uma questão de ordem pública que deve ser verificada de ofício.Importante no caso em análise, considerar que os créditos trabalhistas prescrevem em 05 anos (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal) e que os créditos perante a Fazenda Pública também prescrevem no mesmo prazo, por força do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tem-se a necessidade de decretação da prescrição parcial das verbas pleiteadas. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 e, após esta data, tem-se a prescrição quinquenal, como no presente caso.Acerca do tema: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Superadas as súmulas 362 do TST e 210 do STJ. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019. Nesse passo, a prescrição alcançaria tão somente parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Não havendo mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O vínculo entre as partes é um contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com o Poder Público Estadual para a prestação de serviço temporário como Vigilante Penitenciário.Pois bem. Com efeito, a atividade exercida pela parte autora encontrava amparo legal na Lei estadual nº 13.664/00, revogada pela Lei nº 20.918, de 21/12/2020, eis que o regime especial estabelecido entre as partes se refere a contratação por tempo determinado.O cargo oferecido por contrato temporário, no caso em tela, tem o salário regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000 e Lei nº 20.918/2020, apresentando distinção da situação jurídica em que se encontram os contratados por tempo determinado pela Administração, diferentes dos ocupantes do cargo efetivo. Em razão da sujeição ao regime jurídico estatutário especial: Lei Estadual 13.664/2000:Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:[…]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Lei Estadual 20.918/2020:Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:[...]IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) férias;d) adicional de férias;e) auxílio-alimentação;f) licença maternidade;g) licença paternidade;h) casamento;i) luto;j) vale-transporte; e[…] Como se extrai da Lei Estadual n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020, outras vantagens remuneratórias, para além daquelas listadas no transcrito artigo 10, só serão devidas ao pessoal temporário quando a respectiva lei instituidora assim dispuser expressamente.Assim, o servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.Desta feita, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Feitas tais considerações, passo à análise das verbas pleiteadas. Da alegada nulidade do contrato temporário e do recebimento do FGTS Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como Vigilante Penitenciário Temporário, na modalidade de contrato temporário, pelo período de abril de 2020 a novembro de 2024.Alega que o contrato que teria vigor por tempo determinado, qual seja, pelo prazo de 1 (um) ano, acabou sendo renovado sucessivamente.Diz que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, uma vez que renovado por diversas vezes, violando as regras previstas no art.37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Defende então, em outras palavras, que não havendo previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, nem ato normativo que as ampare, motivo pelo qual a contratação temporária deve ser considerada nula.A parte requerida contestou a ação, aduzindo, de forma bastante resumida, a validade do contrato temporário.Em impugnação, foram rebatidos os termos da contestação, e reiterados os da exordial.Pois bem. No que tange à análise central do mérito, insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...]IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;[...]§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Destaquei) Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.É bem verdade que, inicialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, limitava a 1 (um) ano o contrato temporário, veja-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Ocorre que as alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 2 (dois) e depois para 3 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018- 32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008). Sequencialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000 fora revogada pela Lei nº 20.918/2020, que ampliou o período de contratação temporária para 3 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 (cinco) anos, para as hipóteses relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.Eis a redação legal: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:[...]VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;[...]Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. (Destaquei) Do conjunto probatório juntado aos autos, conforme acima mencionado, especialmente o contrato, os termos aditivos e os contracheques (ev. 01, docs. 05 e 06), observa-se que a contratação ocorreu em 13/01/2020, sendo a rescisão prevista no aditivo acostado para 13/01/2025 (último contracheque acostado é de novembro de 2024). Conclui-se que transcorreu, então, prazo inferior a 5 (cinco) anos entre o início do contrato temporário (“admissão”) e a sua extinção; de qualquer maneira, a parte autora realmente realizou trabalho ininterrupto para o Estado de Goiás além do previsto no artigo 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 13.664/2000.Entretanto, a Lei nº 20.918/20 ampliou o período de contratação para um máximo de 3 (três) anos, com a possibilidade de ser prorrogado o contrato até o prazo total de 5 (cinco) anos, conforme já mencionado.Sendo assim, uma vez que o art. 13 da Lei nº 20.918/20 previu a aplicação de seus novos prazos para os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, observa-se que o prazo máximo de 5 (cinco) anos para constituição de contrato temporário não fora extrapolado, de modo que não entendo pela existência de qualquer nulidade.Ademais, é contraditório que a parte autora se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade, a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS. Por fim, ainda que em sede de impugnação a parte autora traga julgado favorável à declaração de nulidade de contrato temporário e consequente pagamento do FGTS, há que se observar que a jurisprudência apontada e colacionada é de 08 de outubro de 2020, assim como as jurisprudências geralmente trazidas do STF e STJ também são de anos bem anteriores e todas anteriores ao advento da Lei nº 20.918/20.Assim, uma vez que regular e válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, pois atendido o regime da 20.918/20, não há se falar em recebimento da verba pleiteada.Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) Como os temporários mantêm vínculo jurídico-administrativo, conforme decidiu o E. STF, fazem jus apenas às vantagens abstratamente previstas na lei e expressamente pactuadas no instrumento contratual correlato.Logo, os pedidos que são lastreados na Consolidação das Leis Trabalhistas não merecem conhecimento, o que impõe a rejeição do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que não reconhecida a nulidade do contrato temporário pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula MachadoJuiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Mario Cesar De Sousa x Gilberto Automoveis Ltda

ID: 337634826

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047146-23.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

GILBERTO AUTOMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LADER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIRO JOSE SILVA DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5047146-23.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARIO CESAR DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSIANE LADER (OAB SC045677) RÉU : GILBERTO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CIRO JOSE SILVA DE MORAI… Procedimento Comum Cível Nº 5047146-23.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARIO CESAR DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSIANE LADER (OAB SC045677) RÉU : GILBERTO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CIRO JOSE SILVA DE MORAIS (OAB SC034423) DESPACHO/DECISÃO I – MARIO CESAR DE SOUSA ajuizou ação de rito comum contra IVO CORREA GARIBALDI QUINTINO e GILBERTO AUTOMÓVEIS LTDA. O réu IVO CORREA GARIBALDI QUINTINO foi citado por meio eletrônico (WhatsApp; evento 88.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Passa-se a exame da possibilidade de citação por meio eletrônico. Há uma tendência a favorecer a realização de atos processuais por meios eletrônicos. De fato, não se pode negar que são comumente mais econômicos e ágeis do que os métodos tradicionais. Além disso, é inegável o impacto da revolução que o Poder Judiciário vivenciou nesse aspecto, especialmente em decorrência do período pandêmico, o que acelerou ainda mais esse processo. No entanto, ao tratar da citação, é imperativo que o juiz haja com cautela redobrada, mantendo-se fiel aos princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme previsto no art. 5º, incs. LV e LIV, da Constituição da República. À vista desses dois preceitos — avanço tecnológico e cautela com o ato citatório — que este juízo passa a rever seu posicionamento a respeito da vedação da citação por WhatsApp. Dispõe o art. 239, caput , do Código de Processo Civil que "[p]ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O art. 280, por sua vez, prevê que "[a]s citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Conforme já se destacou em outros pronunciamentos, a nulidade da citação é tão grave que a legislação brasileira admite que seja arguida em fase de cumprimento de sentença. Doutrina e jurisprudência, por sua vez, admitem, inclusive, que a nulidade da sentença por inexistência ou invalidade da citação seja invocada após o seu trânsito em julgado por meio de ação declaratória imprescritível ( querela nullitatis ). Nesse sentido, escreveu Adroaldo Furtado Fabrício: "Desde o momento em que transita em julgado a sentença, o réu, que não foi validamente citado e caiu em revelia, está habilitado a servir-se da querela nullitatis como ação "ordinária", declaratória e autônoma, ou da ação rescisória, sem restrição alguma na escolha que exercerá, segundo sua melhor conveniência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu revel não citado: "querela nullitatis" e ação rescisória. Revista de Processo , v. 12, n. 48, p. 27-44, out./dez. 1987). Nessa mesma sintonia, assentou o Min. Moreira Alves no voto proferido no Recurso Extraordinário n. 97.589-6, julgado em 17 de novembro de 1982 pelo Supremo Tribunal Federal: " Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória [...]". Desse modo, o ato citatório, seja qual for a sua modalidade, deve cercar-se de todos os cuidados. Não foi por outra razão que o legislador, ao tratar da citação por meio eletrônico, impôs uma série de medidas a serem observadas no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 1 , verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio . § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais (grifou-se). O dispositivo transcrito destaca justamente o valor fundamental dos dois preceitos anteriormente mencionados: a evolução contínua na esfera tecnológica e o cuidado que deve ser observado quando da realização e validação da citação judicial. Em observância à novel legislação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 455/2022, instituindo o denominado "Domicílio Judicial Eletrônico" , "solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Domicílio Judicial Eletrônico. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Acesso em: 8 mai. 2023). No entanto, é importante salientar que o mencionado banco de dados do Poder Judiciário não se aplica para qualquer pessoa (natural ou jurídica), mas tão somente para entidades federativas, membros da Administração Indireta e, com a exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, também empresas privadas, conforme pode ser verificado pela consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente na página referida no parágrafo anterior. No ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação realizada por meio eletrônico, inclusive no âmbito de processos criminais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, rel. M Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6-3-2023, DJe 20-3-2023) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem se mostrando disposto à adoção da citação por meio eletrônico, ainda que não realizada da forma prevista no art. 246 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS (CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA), INCLUSIVE EM ENDEREÇOS PESQUISADOS NA BASE DE DADOS DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA POSTULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA CIRCULAR DA CGJ PARA VALIDADE DO ATO (ALÍNEA "C"). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002770-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2023). Aliado a isso, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado editou a Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de citação por WhatsApp, estabelecendo que a autorização para tanto ficará "a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC" (alínea b.1) . Nada obstante essa inclinação dos tribunais alhures mencionados e em que pese a incerteza que paira sobre a constitucionalidade do regramento processual civil transcrito parágrafos acima 2 , é possível inferir, da leitura das ementas e dos dispositivos legais que constam desta decisão, que não se pretende substituir os meios de citação já existentes ou criar nova modalidade de citação ficta. Denota-se, outrossim, a opção do legislador em, deliberadamente, excluir da incidência da norma as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, pois são grupos presumivelmente mais vulneráveis à imposição de utilização de meios eletrônicos para qualquer fim. Isso é agravado, ainda, pelo fato de se tratar de um sistema específico que, consequentemente, não faz parte do repertório de tecnologias conhecidas de grande parte da população, por mais acessível e intuitivo que seja. Nesse cenário, conclui-se que: a) a realização de citação eletrônica por qualquer meio que não o estabelecido no art. 246 do Código de Processo Civil representa hipótese atípica, não contemplada no rol previsto naquele mesmo diploma; b) por essa razão, a respectiva autorização revela medida excepcional, dependendo, senão, do esgotamento de outras formas de localização, da efetiva demonstração de que a medida é a mais adequada ao caso concreto, em especial nos casos em que o citando for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e c) autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico, condiciona-se a sua validade à certeza inequívoca da identidade do destinatário, do recebimento da mensagem por ele, assim como de todas as informações que seriam inerentes ao ato caso houvesse sido realizado nos moldes tradicionais. Não sendo possível aferir quaisquer das exigências do item c supra, impõe-se que a citação observe as formas subsidiárias prescritas em lei, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Assim, este juízo reavalia seu posicionamento anterior para admitir a citação eletrônica, inclusive por WhatsApp, contanto que todos os pressupostos previamente indicados sejam respeitados. Em suma, a mudança que ora se opera reside na transição de uma postura anteriormente inflexível, que negava essa possibilidade sob qualquer circunstância, para uma posição mais adaptável que permite tal prática, desde que sejam observadas as devidas precauções. Cada situação será analisada individualmente, garantindo que esses critérios sejam atendidos. No caso em apreço, a excepcionalidade não se encontra presente, pois a certidão da oficiala de justiça e a imagem a ela anexada não contêm informações suficientes sobre a aferição da identidade do citando, por meio da remessa de cópia de documento pessoal, ou o efetivo entendimento do ato realizado e confirmação de seu recebimento. Em casos como o presente, já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela invalidade da citação por aplicativo de mensagens: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA [CPC, ART. 966, V]. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTIGA DISCUSSÃO EM TORNO DA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM DETRIMENTO DA QUERELA NULLITATIS, CONTRA VÍCIO DECORRENTE DA FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE [1982] E DESTE TRIBUNAL [ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO TJSC, DE 1986] ACERCA DA MATÉRIA. REFERIDA SÚMULA QUE, NO ENTANTO, NÃO DECLARA A INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ENTENDIMENTOS RECENTES DAS CORTES SUPERIORES PELA VIABILIDADE DE MANEJO DE RESCISÓRIA EM CASO DE DEFEITO NA CITAÇÃO [STF, AR 2761 E AR 2640; STJ, AGINT NO RESP 2032731 E RESP 2001912]. PROCEDIMENTO ADMITIDO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. CITAÇÃO EFETIVADA POR TELEFONE ["VIA MEIO ELETRÔNICO"]. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RÉ, ORA AUTORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARENTE DE INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO, A LINHA TELEFÔNICA E O "MEIO ELETRÔNICO" PELO QUAL FOI TRANSMITIDA A MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CIRCULAR CGJ N. 222/2020. PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA ESSÊNCIA DO ATO IGNORADAS. VALIDADE, EM TESE, DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR APLICATIVOS DE MENSAGERIA, DESDE QUE ATINGIDO O OBJETIVO DE DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DESTINATÁRIO. RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA [RESP N. 2.045.633]. ATO CITATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OFERECEU SEGURANÇA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA CITADA E À INTELIGIBILIDADE DA MENSAGEM ENVIADA. REQUISITO DA VERIFICABILIDADE/FALSEABILIDADE NÃO ATENDIDO. CITAÇÃO NULA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕEM. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. As discusões sobre a viabilidade da propositura de ação rescisória lastreada em nulidade da citação são antigas, e há argumentos sólidos para o reconhecimento da impropriedade da referida via judicial quando proposta em detrimento da querela nullitatis [nesse sentido: RE 97589/SC. Relator: Ministro Moreira Alves. Tribunal do Pleno. Julgado em 17.11.1982]. 2. Reconhece-se que a nulidade da citação, tratando-se de vício insanável, transrescisório, torna a sentença não só nula, mas sim inexistente, pelo que seria impossível rescindir aquilo que nunca existiu [CHIOVENDA, Giuseppe. Istituzioni di diritto processuale civile. N. Jovene, 1933. p. 494]. 3. No entanto, a atual jurisprudência dos tribunais superiores, embora ainda dividida, vem reconhecendo a ação rescisória como instrumento hábil ao desfazimento do trânsito em julgado em caso de vício da citação [STF, AR 2761 MC, de 05.11.2019, e AR 2640, de 15.04.2020; STJ, AgInt no REsp 2.032.731, de 24.04.2023, e REsp 2.001.912, de 21.06.2022]. 4. Conquanto não exista consenso em torno da adequação da ação rescisória para ao saneamento da nulidade da citação, é seguro afirmar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes sobre o quão grave é a constatação de defeito no ato formal de convocação da parte a integrar a lide [in ius vocatio]. 5. Daí que é preciso questionar se, uma vez identificado grave vício procedimental, é adequado impor à parte lesada obstáculos ao reconhecimento da nulidade insanável pela via rescisória. 6. Entendo, nesse particular, que a premência da dissipação da nódoa milita em favor daquele que se viu por ela prejudicado, o que significa remover qualquer óbice à declaração de nulidade da citação pela via rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos previsto em lei. Logo, conclui-se pela admissibilidade da ação rescisória. 7. Em recente decisão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a citação efetivada por meio de aplicativo de mensageria pode ser válida, ainda que viciado o ato, desde que se tenha atingido o objetivo de dar ciência inequívoca ao destinatário da comunicação [STJ REsp n. 2.045.633/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 08.08.2023]. 8. Para tanto, a comunicação deve oferecer segurança quanto à identidade da pessoa citada e à inteligibilidade da mensagem enviada, permitindo a verificabilidade/falseabilidade [para emprestar o conceito epistemológico de Popper, no sentido de "aquilo que se pode provar que é falso"] do ato, o que a fé pública do meirinho não supre, dado que a forma, neste particular, é garantia. 9. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça deixa clara a inobservância dos procedimentos previstos na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, ou de qualquer outro meio que permitisse constatar a validade da citação. 10. Nesse contexto, impõe-se a desconstituição da sentença e a declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir do ato citatório invalidado. (TJSC, Ação Rescisória n. 5004085-95.2023.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023, grifou-se). Dessarte, a citação por meio eletrônico não pode ser admitida no caso em concreto. III – Diante do exposto: 1. Declaro a nulidade da citação do réu IVO CORREA GARIBALDI QUINTINO realizada por meio eletrônico (WhatsApp). 2. Expeça-se novo mandado de citação, com a ressalva de que a citação eletrônica deverá seguir, à risca, o procedimento descrito na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, sobretudo quanto à identificação do citando, a inteligibilidade do conteúdo do ato e a confirmação expressa de recebimento dos documentos respectivos. 3. Frustrado o ato, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, promova o impulso processual, sob pena de cumprimento do disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. Cabe destacar que, atualmente, a Lei n. 14.195/2021 (que promoveu as alterações mencionadas), é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7005, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, foi deduzido pedido cautelar para suspender os efeitos do dispositivo transcrito. Embora ainda não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa salientar que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União já se pronunciaram pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da norma do ponto de vista material, mas questionou sua validade do ponto de vista formal, sugerindo, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela citada lei no que se refere ao Direito Processual Civil, sob essa perspectiva. 2. Cfr. nota de rodapé supra.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Manutec Construcoes Ltda e outros

ID: 330279329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, que na origem era uma ação monitória. Citada para pagar, a parte permaneceu-se silente, razão pela qual o título constituiu-se de pleno direito (art. 701, §2º, do CPC). O montante atualizado da dívida é de R$ 160.910,01. Como não houve pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros, logrando bloquear numerário dos executados (eventos 46/47). Intimados, os executados apresentaram impugnação (eventos 45). No que toca ao executado pessoa natural, alega que os valores bloqueados são os seus únicos recursos, que possui diversas dívidas de consumo, além de enfrentar problemas com depressão e ansiedade. Pugna pela impenhorabilidade dos valores em depositado inferiores a quarenta salários. No que toca ao executado pessoa jurídica, alega que o bloqueio do numerário inviabiliza a atividade da empresa, que possui diversas dívidas fiscais, as quais a impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. E ainda que suas receitas estariam comprometidas com o pagamentos de encargos trabalhistas e insumos básicos necessários para a continuidade da atividade empresarial. Pugna pela aplicação da Súmula 417/STJ. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça para ambos os executados. Indica "a penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Resposta da exequente no evento 68, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a condenação do impugnante em honorários. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 da Súmula do c. STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, ao contrário das pessoas naturais, sobre as quais milita presunção favorável de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), a impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais precisa estar cabalmente comprovada nos autos. In casum , a pessoa jurídica executada baseia seu pedido quase que exclusivamente em dívidas contraídas junto ao Fisco, que totalizariam cerca de R$ 625.830,45 ( 45.9 ), as quais a impossibilitaram de adquirir novos contratos junto ao poder público. Contudo, o que atesta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é a sua capacidade de adquirir dívidas, mas sim a sua incapacidade de saldá-las. Ao revés, bastaria uma gestão perdulária da empresa para livrá-la do compromisso de arcar com as suas obrigações fiscais, trabalhista, com fornecedores etc. As movimentações financeiras nos extratos anexos apenas refletem o dia a dia de uma empresa saudável, com entradas e saídas. Aliás, esse é o propósito de uma conta corrente: fazer circular o numerário. Cito, a título de amostragem, que, na conta corrente junto ao Sicredi ( 45.13 ), é possível verificar diversos TEDs de municípios que mantém contratos com esta executada. Somente do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, no mês de abril/2025, recebeu a importância de R$ 186.427,74. Tampouco não verifico saldo devedor por parte da executada que possa indicar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Acresça-se que não foram juntados IRPJ, balancetes, registros contábeis, dívidas protestadas ou qualquer outro documento que ateste a situação de penúria da empresa. Ao revés, foram juntados folha salarial ( 45.12 ), notas fiscais ( 45.22 ), extrato de contrato no valor de R$ 1.557.638,84 ( 45.24 ) além de termo aditivo no valor de R$ 2.357.345,28, firmado em fevereiro/2025 ( 45.25 ). Mutatis mutandis , vejamos como a e. Primeira Turma do TRF4, enfrentando pedido de de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, na execução fiscal, já se manifestou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais, sendo que o fato de estar em recuperação, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício. 2. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF). 3. A alíquota de multa de dez por cento do valor do tributo devido não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Não viola, pois, a vedação constitucional ao confisco. A pena é adequada à finalidade preventiva e repressiva do ilícito fiscal. (TRF4, AC 5011212-65.2021.4.04.7107, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 03/05/2023) Registre-se, finalmente, que para a aquisição de novos contratos com o poder público, bastaria a esta executada promover a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, por meio, por exemplo, do parcelamento, para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 151 c/c 207, do CTN). 2. Destarte, rejeito . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça à ´pessoa natural, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção , qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso sob exame, o requerente aduz que não recebe o suficiente sequer para declarar o IRPF ( 45.5 ), o que, por conseguinte, o conduziria ao patamar para fazer jus a presunção de sua insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo. Contudo, da realidade dos autos, tal presunção perde força, sobretudo em face das condições de vida do executado. Senão, vejamos. A uma , porque o executado é o único titular da empresa executada ( 61.3 ), cujo capital social é de R$ 1.100.000,00 (cláusula quinta do contrato social), sendo o executado detentor de 100% das quotas sociais ( 61.4 ). A duas , porque a empresa, em que pese possuir inscrição em dívida ativa, segue atuante no mercado, como bem demonstram a sua folha de pagamento, as contas correntes e os contratos supra mencionados. A três , porque, embora o executado afirme que não declara IRPF ( 45.5 ), não colacionou a declaração de isento da Receita Federal do Brasil. A quatro , porque, atualmente, o valor para isenção do IRPF é de R$ 2.428,80, consoante a Medida Provisória nº 1.294. Porém, em apenas uma das contas do executado foram bloqueados R$ 22.712,47 ( 47.3 ). Valor bem superior, portanto, àquele para alíquota zero. Vale destacar que o extrato de sua conta corrente ( 45.2 ), no qual verificam-se diversas transações financeiras, e os boletos em nome do executado ( 45.6 , 45.3 ), juntados aos autos, evidenciam, em tese, padrão de vida superior àquele de quem percebe rendimentos abaixo do teto do RGPS - atualmente R$ 8.157,41. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da e. Décima Turma do TRF4, verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRDR 25 DESTE TRF4. OFÍCIO PARA A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A Corte Especial deste TRF estabeleceu a seguinte tese no IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.. 2. Hipótese em que não comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, considerando que a parte autora é titular de quotas de capital de empresa, de um posto de combustível ativo, não tendo sido juntada sobre a empresa qualquer dado contábil-financeiro, o que torna precipitada a concessão do benefício sem tais esclarecimentos. Impõe-se que seja esclarecida a situação financeira do posto de combustível, mediante a juntada de balanço e declaração de renda da pessoa jurídica também. 3. Assim, incabível o benefício na forma do art. 99, § 2º do CPC, ao menos enquanto não esclarecida a situação financeira do posto de combustível do qual o agravante é o sócio administrador. 4. De outo parte, prematura a determinação de expedição de ofício requisitando a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica, notadamente quando o debate definitivo da questão não foi encerrado. As justificativas até aqui apresentadas, embora possam ser rejeitadas (ou não), não indicam uma clara intenção de fraudar o direito postulado. Assim, a abertura de inquérito por determinação judicial não tem amparo, neste momento, e deve ser cancelada por este Tribunal. (TRF4, AG 5018958-91.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 30/04/2024) Registre-se que o mero acometimento pelo executado de enfermidade não é motivo, por si só, para fazer presumir a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seria necessário, por exemplo, demonstrar que faz uso de medicamento de uso contínuo, com prescrição médica e cujo valor comprometa a sua segurança financeira, ou os custos do tratamento tornam insuportável as despesas processuais. 4. Destarte, indefiro . Por fim, consigno que o pedido de gratuidade poderá ser renovado a qualquer tempo, mediante simples petição (art. 99, §1º, do CPC), desde que o executado apresente novos documentos capazes de comprovar a sua situação de insuficiência de recurso. Porém, os efeitos de eventual deferimento são prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar situações pretéritas. DA IMPUGNAÇÃO 5. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Além disso, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ressalto que o princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC) deve ser aplicado quando executado apresentar meios menos gravosos para prosseguir a execução, (parágrafo único, do art. 805, do CPC), o que não correu nestes autos. Ademais, a penhora em dinheiro é prioritária, como asseveram o artigo 835, I, c/c §1º, do CPC. Apesar da penhora em dinheiro não ser absoluta (Súmula nº 417/STJ), este é modo preferencial, dada a sua liquidez e certeza, mormente quando o executado não apresenta outros meios de prosseguir à execução, os quais deverão ainda ser objeto de avaliação pelo Juízo. Nesse sentido, cito os seguintes arestos do c. STJ, verbis : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3. Recurso Especial provido." (REsp 1205309/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417/STJ NA HIPÓTESE. 1. O teor da Súmula n. 417 desta Corte - in verbis: 'Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto' - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, o art. 15 da Lei n. 6.830/80 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.090.898/SP), na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, 'não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF'. 3. Tendo em vista que as razões da agravante pretendiam manifestação deste órgão colegiado quando à possível incidência da Súmula n. 417/STJ, deixo de aplicar a multa do § 2º do art. 557 do CPC, eis que, in casu, a impugnação recursal tratou, também, de questão diversa daquela pacificada no âmbito do recurso representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no Ag 1336230/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2010) Consigno que, como visto acima, não há provas de que o numerário constrito se prestaria a assegurar o mínimo existencial dos executados, tampouco de que se trate da sua única reserva monetária. Sobre a impenhorabilidade de numerário da pessoa jurídica , o c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. g.n.). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando houver uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial . Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse que a penhora do numerário inviabilize a atividade empresarial. A juntada de folhas de pagamento e/ou holerites e extratos bancários não se prestam, por si sós, a demostrar a situação de penúria da empresa que, repita-se, mantém diversos contratos de prestação de serviços com o poder público. Consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade dos salários aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Acresça-se que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). Logo, não é a irrisoriedade dos valores constritos argumento a justificar o desbloqueio do numerário. A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 6. Por fim, deverá a exequente manifestar-se se aceita ou não a proposta da executada de "penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Pelo exposto, entendo pela manutenção de todos os bloqueios. 8. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo , dou por convertida a indisponibilidade em penhora. 9.1. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 9.2. Intime-se a parte exequente para que diga sobre a apropriação para amortização do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Requerida a conversão/apropriação/transferência dos valores, defiro desde logo. Via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 9.3. Requerido o levantamento via alvará, observados os poderes para receber e dar quitação, expeça-se . 9.4 Intime-se o procurador judicial a proceder ao saque diretamente na PAB/CEF da Justiça Federal. 9.5. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação do crédito, bem como para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo eventual importância apropriada, no prazo de 15 dias . 10. Havendo outros requerimentos, volvam conclusos.

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Processo nº 5018346-48.2023.8.24.0038

ID: 309683941

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018346-48.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018346-48.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO I – FRIGORÍFICO GESSNER LTDA. a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018346-48.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO I – FRIGORÍFICO GESSNER LTDA. ajuizou execução de título extrajudicial contra ALVES SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA. , objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.799,85. A executada foi citada por meio eletrônico (WhatsApp; evento 140.3 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Passa-se a exame da possibilidade de citação por meio eletrônico. Há uma tendência a favorecer a realização de atos processuais por meios eletrônicos. De fato, não se pode negar que são comumente mais econômicos e ágeis do que os métodos tradicionais. Além disso, é inegável o impacto da revolução que o Poder Judiciário vivenciou nesse aspecto, especialmente em decorrência do período pandêmico, o que acelerou ainda mais esse processo. No entanto, ao tratar da citação, é imperativo que o juiz haja com cautela redobrada, mantendo-se fiel aos princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme previsto no art. 5º, incs. LV e LIV, da Constituição da República. À vista desses dois preceitos — avanço tecnológico e cautela com o ato citatório — que este juízo passa a rever seu posicionamento a respeito da vedação da citação por WhatsApp. Dispõe o art. 239, caput , do Código de Processo Civil que "[p]ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O art. 280, por sua vez, prevê que "[a]s citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Conforme já se destacou em outros pronunciamentos, a nulidade da citação é tão grave que a legislação brasileira admite que seja arguida em fase de cumprimento de sentença. Doutrina e jurisprudência, por sua vez, admitem, inclusive, que a nulidade da sentença por inexistência ou invalidade da citação seja invocada após o seu trânsito em julgado por meio de ação declaratória imprescritível ( querela nullitatis ). Nesse sentido, escreveu Adroaldo Furtado Fabrício: "Desde o momento em que transita em julgado a sentença, o réu, que não foi validamente citado e caiu em revelia, está habilitado a servir-se da querela nullitatis como ação "ordinária", declaratória e autônoma, ou da ação rescisória, sem restrição alguma na escolha que exercerá, segundo sua melhor conveniência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu revel não citado: "querela nullitatis" e ação rescisória. Revista de Processo , v. 12, n. 48, p. 27-44, out./dez. 1987). Nessa mesma sintonia, assentou o Min. Moreira Alves no voto proferido no Recurso Extraordinário n. 97.589-6, julgado em 17 de novembro de 1982 pelo Supremo Tribunal Federal: " Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória [...]". Desse modo, o ato citatório, seja qual for a sua modalidade, deve cercar-se de todos os cuidados. Não foi por outra razão que o legislador, ao tratar da citação por meio eletrônico, impôs uma série de medidas a serem observadas no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 1 , verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio . § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais (grifou-se). O dispositivo transcrito destaca justamente o valor fundamental dos dois preceitos anteriormente mencionados: a evolução contínua na esfera tecnológica e o cuidado que deve ser observado quando da realização e validação da citação judicial. Em observância à novel legislação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 455/2022, instituindo o denominado "Domicílio Judicial Eletrônico" , "solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Domicílio Judicial Eletrônico. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Acesso em: 8 mai. 2023). No entanto, é importante salientar que o mencionado banco de dados do Poder Judiciário não se aplica para qualquer pessoa (natural ou jurídica), mas tão somente para entidades federativas, membros da Administração Indireta e, com a exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, também empresas privadas, conforme pode ser verificado pela consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente na página referida no parágrafo anterior. No ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação realizada por meio eletrônico, inclusive no âmbito de processos criminais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, rel. M Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6-3-2023, DJe 20-3-2023) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem se mostrando disposto à adoção da citação por meio eletrônico, ainda que não realizada da forma prevista no art. 246 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS (CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA), INCLUSIVE EM ENDEREÇOS PESQUISADOS NA BASE DE DADOS DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA POSTULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA CIRCULAR DA CGJ PARA VALIDADE DO ATO (ALÍNEA "C"). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002770-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2023). Aliado a isso, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado editou a Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de citação por WhatsApp, estabelecendo que a autorização para tanto ficará "a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC" (alínea b.1) . Nada obstante essa inclinação dos tribunais alhures mencionados e em que pese a incerteza que paira sobre a constitucionalidade do regramento processual civil transcrito parágrafos acima 2 , é possível inferir, da leitura das ementas e dos dispositivos legais que constam desta decisão, que não se pretende substituir os meios de citação já existentes ou criar nova modalidade de citação ficta. Denota-se, outrossim, a opção do legislador em, deliberadamente, excluir da incidência da norma as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, pois são grupos presumivelmente mais vulneráveis à imposição de utilização de meios eletrônicos para qualquer fim. Isso é agravado, ainda, pelo fato de se tratar de um sistema específico que, consequentemente, não faz parte do repertório de tecnologias conhecidas de grande parte da população, por mais acessível e intuitivo que seja. Nesse cenário, conclui-se que: a) a realização de citação eletrônica por qualquer meio que não o estabelecido no art. 246 do Código de Processo Civil representa hipótese atípica, não contemplada no rol previsto naquele mesmo diploma; b) por essa razão, a respectiva autorização revela medida excepcional, dependendo, senão, do esgotamento de outras formas de localização, da efetiva demonstração de que a medida é a mais adequada ao caso concreto, em especial nos casos em que o citando for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e c) autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico, condiciona-se a sua validade à certeza inequívoca da identidade do destinatário, do recebimento da mensagem por ele, assim como de todas as informações que seriam inerentes ao ato caso houvesse sido realizado nos moldes tradicionais. Não sendo possível aferir quaisquer das exigências do item c supra, impõe-se que a citação observe as formas subsidiárias prescritas em lei, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Assim, este juízo reavalia seu posicionamento anterior para admitir a citação eletrônica, inclusive por WhatsApp, contanto que todos os pressupostos previamente indicados sejam respeitados. Em suma, a mudança que ora se opera reside na transição de uma postura anteriormente inflexível, que negava essa possibilidade sob qualquer circunstância, para uma posição mais adaptável que permite tal prática, desde que sejam observadas as devidas precauções. Cada situação será analisada individualmente, garantindo que esses critérios sejam atendidos. No caso em apreço, a excepcionalidade não se encontra presente, conforme havia sido destacado na decisão prolatada no evento 134.1 , quando este juízo indeferiu o pedido de que a citação da parte executada fosse promovida pelo aplicativo de mensagem WhatsApp. Embora tal advertência constasse do mandado, o oficial de justiça para quem foi distribuído praticou o ato por meio daquele aplicativo. Não fosse isso, atualmente, a certidão do oficial de justiça deixa dúvidas sobre a citação ter sido realizada, efetivamente, em nome representante legal da empresa executada ou de seu avô. Isso porque, consta da certidão que o avô do administrador da executada e ele próprio teriam sido contatados pelo mesmo número de telefone, em que pese um residisse em Jaraguá do Sul e outro em São Bento do Sul. A dúvida é ainda reforçada pelo fato de que as informações de endereço e local de trabalho foram prestadas pelo avô e que a Carteira Nacional de Habilitação do sócio foi encaminhada ao oficial de justiça e não anexada diretamente por ele. Confira-se (evento 140.1 ): A par disso, não foram apresentados os print screens do restante da conversa, não tendo o juízo como avaliar se o ato, realmente, se cercou de todos os cuidados acima destacados. E mais, a apresentação de endereço atualizado exige que se promova ao menos tentativa de citação no local. Em casos como o presente, já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela invalidade da citação por aplicativo de mensagens: A) AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA [CPC, ART. 966, V]. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTIGA DISCUSSÃO EM TORNO DA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM DETRIMENTO DA QUERELA NULLITATIS, CONTRA VÍCIO DECORRENTE DA FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE [1982] E DESTE TRIBUNAL [ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO TJSC, DE 1986] ACERCA DA MATÉRIA. REFERIDA SÚMULA QUE, NO ENTANTO, NÃO DECLARA A INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ENTENDIMENTOS RECENTES DAS CORTES SUPERIORES PELA VIABILIDADE DE MANEJO DE RESCISÓRIA EM CASO DE DEFEITO NA CITAÇÃO [STF, AR 2761 E AR 2640; STJ, AGINT NO RESP 2032731 E RESP 2001912]. PROCEDIMENTO ADMITIDO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. CITAÇÃO EFETIVADA POR TELEFONE ["VIA MEIO ELETRÔNICO"]. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RÉ, ORA AUTORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARENTE DE INFORMAÇÕES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO, A LINHA TELEFÔNICA E O "MEIO ELETRÔNICO" PELO QUAL FOI TRANSMITIDA A MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CIRCULAR CGJ N. 222/2020. PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA ESSÊNCIA DO ATO IGNORADAS. VALIDADE, EM TESE, DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR APLICATIVOS DE MENSAGERIA, DESDE QUE ATINGIDO O OBJETIVO DE DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DESTINATÁRIO. RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA [RESP N. 2.045.633]. ATO CITATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OFERECEU SEGURANÇA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA CITADA E À INTELIGIBILIDADE DA MENSAGEM ENVIADA. REQUISITO DA VERIFICABILIDADE/FALSEABILIDADE NÃO ATENDIDO. CITAÇÃO NULA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕEM. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. As discusões sobre a viabilidade da propositura de ação rescisória lastreada em nulidade da citação são antigas, e há argumentos sólidos para o reconhecimento da impropriedade da referida via judicial quando proposta em detrimento da querela nullitatis [nesse sentido: RE 97589/SC. Relator: Ministro Moreira Alves. Tribunal do Pleno. Julgado em 17.11.1982]. 2. Reconhece-se que a nulidade da citação, tratando-se de vício insanável, transrescisório, torna a sentença não só nula, mas sim inexistente, pelo que seria impossível rescindir aquilo que nunca existiu [CHIOVENDA, Giuseppe. Istituzioni di diritto processuale civile. N. Jovene, 1933. p. 494]. 3. No entanto, a atual jurisprudência dos tribunais superiores, embora ainda dividida, vem reconhecendo a ação rescisória como instrumento hábil ao desfazimento do trânsito em julgado em caso de vício da citação [STF, AR 2761 MC, de 05.11.2019, e AR 2640, de 15.04.2020; STJ, AgInt no REsp 2.032.731, de 24.04.2023, e REsp 2.001.912, de 21.06.2022]. 4. Conquanto não exista consenso em torno da adequação da ação rescisória para ao saneamento da nulidade da citação, é seguro afirmar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes sobre o quão grave é a constatação de defeito no ato formal de convocação da parte a integrar a lide [in ius vocatio]. 5. Daí que é preciso questionar se, uma vez identificado grave vício procedimental, é adequado impor à parte lesada obstáculos ao reconhecimento da nulidade insanável pela via rescisória. 6. Entendo, nesse particular, que a premência da dissipação da nódoa milita em favor daquele que se viu por ela prejudicado, o que significa remover qualquer óbice à declaração de nulidade da citação pela via rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos previsto em lei. Logo, conclui-se pela admissibilidade da ação rescisória. 7. Em recente decisão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a citação efetivada por meio de aplicativo de mensageria pode ser válida, ainda que viciado o ato, desde que se tenha atingido o objetivo de dar ciência inequívoca ao destinatário da comunicação [STJ REsp n. 2.045.633/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 08.08.2023]. 8. Para tanto, a comunicação deve oferecer segurança quanto à identidade da pessoa citada e à inteligibilidade da mensagem enviada, permitindo a verificabilidade/falseabilidade [para emprestar o conceito epistemológico de Popper, no sentido de "aquilo que se pode provar que é falso"] do ato, o que a fé pública do meirinho não supre, dado que a forma, neste particular, é garantia. 9. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça deixa clara a inobservância dos procedimentos previstos na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, ou de qualquer outro meio que permitisse constatar a validade da citação. 10. Nesse contexto, impõe-se a desconstituição da sentença e a declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir do ato citatório invalidado. (TJSC, Ação Rescisória n. 5004085-95.2023.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023, grifou-se). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP EM RAZÃO DO PREJUÍZO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS E ALEGAÇÃO DE AGILIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INTELECÇÃO DA CIRCULAR N. 222 DA CGJ. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS DE PESQUISA. PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013121-64.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Dessarte, a citação por meio eletrônico não pode ser admitida no caso em concreto. III – Diante do exposto: 1. Declaro a nulidade da citação da executada ALVES SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA. realizada por meio eletrônico (WhatsApp). 2. Expeça-se novo mandado de citação ao endereço indicado no evento 140.3 . 3. Frustrado o ato, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o efetivo o andamento da execução, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3.1. Fica a parte exequente ciente de que: a) decorrido, sem manifestação, o prazo de 15 dias que lhe foi assinalado, serão suspensos por um ano a execução e o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de nova conclusão; b) por sua vez, decorridos os 12 meses, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, CPC). 3.2. Nesse último caso, para efeitos de gestão e organização, a) promova o cartório a localização dos autos em "arquivados administrativamente". Esclareça-se que: b) a manutenção do processo em localizador diverso não impede o início e a continuidade do prazo fatal; c) "[o] simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição" (Enunciado 548, FPPC). 1. Cabe destacar que, atualmente, a Lei n. 14.195/2021 (que promoveu as alterações mencionadas), é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7005, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, foi deduzido pedido cautelar para suspender os efeitos do dispositivo transcrito. Embora ainda não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa salientar que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União já se pronunciaram pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da norma do ponto de vista material, mas questionou sua validade do ponto de vista formal, sugerindo, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela citada lei no que se refere ao Direito Processual Civil, sob essa perspectiva. 2. Cfr. nota de rodapé supra.

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Processo nº 5431408-97.2025.8.09.0051

ID: 305702895

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5431408-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN BEATRIZ VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMARA GUIMARÃES SANTOS DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5431408-97.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente(s) : Kellen Beatriz Vieira Andrade Requerido(s) : Estado de Goiás Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antecipado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua convicção.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízoAlém disso, de acordo com artigo 33 da Lei nº 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Prejudicial de mérito – prescrição quinquenalObrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 1. Da natureza jurídica do contrato temporárioA parte autora ingressou no serviço público por meio de contrato temporário para o desempenho da função de vigilante penitenciário, cuja relação jurídica era regida pela Lei Estadual nº 13.664/00, a qual, apesar de ter sido integralmente revogada pela Lei Estadual nº 20.918/20, deve ser utilizada para a resolução da presente demanda, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum.É cediço que a investidura em cargo público, em regra, deve ser precedida de aprovação em concurso público, conforme prescreve o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.No entanto, o inciso IX, do mesmo dispositivo, excepcionou a regra para autorizar a contratação por tempo determinado para atender às demandas emergenciais de natureza efêmera e emergencial, sempre observando o interesse público, cujos preceitos necessariamente devem ser observados sob pena de nulidade do ato e de responsabilização da autoridade responsável:Art. 37 (…)IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(…)§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.Nesse sentido, da análise da norma constitucional trazida à colação, é possível dessumir que a contratação temporária, embora lícita, deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, o que se observa na hipótese em apreço.Especificamente no tocante à contratação de vigilante penitenciário por tempo determinado, denota-se que, apesar de não ter sido precedida de concurso público, esta é plenamente legítima, já que busca atender ao interesse público imediato, que notoriamente decorre do baixo número de servidores que compõem os quadros do sistema penitenciário do Estado de Goiás.Desse modo, constatando-se que o contrato posto à discussão é válido e possui arrimo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, passo a deliberar separadamente acerca dos direitos vindicados na exordial.2. Do adicional noturnoÉ sabido que o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido de que os direitos sociais do artigo 7º da Constituição Federal podem ser extensivos aos agentes públicos contratados por prazo determinado (ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).E não há como negar que o trabalho exercido no período noturno deve ser remunerado em valor superior ao diurno, nos moldes do que determina o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, até porque o artigo 39, § 3º, da Carta Magna, estende aos servidores públicos boa parte dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, dentre eles o adicional noturno:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Como consectário de tais premissas, o entendimento que vinha sendo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais era no sentido de se reconhecer aos contratados temporariamente o direito ao recebimento do adicional noturno, o que, inclusive, sendo, inclusive, utilizada a técnica do distinguishing para afastar a aplicação do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal às ações com objeto como tal.Em síntese, o que se considerava era que o mérito do Recurso Extraordinário nº 1066677 (Tema 551) se fundava apenas na avaliação do direito à gratificação natalina e às férias remuneradas aos contratos temporários, não havendo alusão ao adicional noturno ou aos demais direitos sociais elencados no artigo 7º da Constituição Federal.De fato, a tese firmada no Tema 551 afastou, como regra geral, o direito dos agentes públicos contratados por tempo determinado ao recebimento de férias e 13º (décimo terceiro) salário:Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.Ocorre, porém, que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passaram a divergir acerca da matéria, o que ensejou a instauração do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011.E antes mesmo da prolação de decisão pela Turma de Uniformização, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1344, firmou nova tese acerca da matéria e definiu que “o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.A partir daí, surgiu um novo parâmetro interpretativo em relação aos contratos temporários, já que o Supremo Tribunal Federal passou a vedar, de forma expressa, a extensão de parcelas de qualquer natureza aos contratos administrativos fundados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.É que, como já acima alinhavado, o regime jurídico dos servidores temporários é meramente administrativo e vinculado aos limites dos instrumentos contratuais e da legislação específica deste formato de contratação. Daí porque não há uma extensão automática de direitos trabalhistas ou previstos nos estatutos das carreiras dos efetivos.Conclui-se, portanto, que os direitos dos trabalhadores contratados com vínculo temporário e precário perante a Administração Pública são aqueles dispostos no contrato firmado ou na legislação específica que rege tal vínculo.E não havendo previsão para recebimento dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, estes não serão devidos, conforme teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 1344, as quais foram proferidas em sede de repercussão geral e possuem natureza vinculante em face do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil.Inclusive, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a decisão da Suprema Corte, proferiu o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011 e fixou tese acompanhando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão formulou a seguinte proposta de súmula:O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.Pode-se dizer, assim, que a decisão proferida pela Turma de Uniformização colocou fim às controvérsias existentes acerca da matéria, tornando inequívoco o entendimento no sentido de que os contratados temporários, inclusive os vigilantes penitenciários, não fazem jus à extensão automática dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.Aliás, por esses mesmos fundamentos, não se pode conceber a extensão automática das regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020) aos contratos temporários, haja vista a necessária aplicação do Tema 1344 do Supremo Tribunal Federal a casos como tais.Ora, é incontestável que o artigo 115, inciso VI, da Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento do adicional noturno.Contudo, o regime jurídico administrativo-remuneratório que se institui por meio de um contrato temporário não confere o status de servidor público ao contratado, motivo pelo qual este não poderá se valer das regras estatutários para vindicar direitos remuneratórios.É necessário ponderar que, a exemplo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, destacam-se 02 (duas) hipóteses excepcionais, quais sejam, a expressa previsão contratual ou legal e a constatação do desvirtuamento do contrato temporário.E no Estado de Goiás, a grande maioria dos contratos temporários já viabilizam o pagamento de 13º (décimo) terceiro e de férias acrescidas do respectivo adicional, de modo que há, ao menos em tese, a aplicação da exceção estabelecida na jurisprudência a estas verbas em específico.No entanto, caso não haja previsão legal ou contratual, outra é a conclusão a ser alcançada, pois a hipótese já se enquadraria aos temas em debate e, uma vez não sendo extensíveis os direitos trabalhistas aos contratos temporários de forma automática, não há porque conceder reflexos sobre verbas não devidas ao contratado.Logo, no que se refere ao adicional noturno dos vigilantes penitenciários, a considerar que o contrato temporário e a legislação de regência não preveem o seu pagamento, não há como reconhecer o direito ao recebimento da verba.No caso concreto, verifico que a parte autora foi contratada para exercer a função de vigilante penitenciário por meio de vínculo temporário e precário, cujo instrumento contratual não previu o direito de recebimento do adicional noturno.Nessa perspectiva, entendo que razão assiste ao ente público quanto à impossibilidade de extensão automática do direito ao adicional noturno à parte demandante, haja vista a adequação da hipótese ao que dispôs o Supremo Tribunal Federal no Tema 1344 e a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça Goiano no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011.Por via de consequência, alternativa não resta a este Juízo senão a aplicação da técnica do overruling para modificar o posicionamento outrora adotado quanto ao direito dos vigilantes penitenciários ao recebimento do adicional noturno, sobretudo em razão da determinação contida no artigo 927 do Código de Processo Civil.Mesmo porque a parte autora não logrou êxito em comprovar o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações, questão que sequer é objeto da ação, além de que não há legislação ou previsão contratual que garanta tal direito.Registro, por oportuno, que a decisão adotada pela Turma de Uniformização ainda não transitou em julgado, mas tal questão não impede que este Juízo aplique o entendimento de imediato, mormente ao se considerar que, a despeito da jurisprudência local, há teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e que exigem a reformulação do entendimento que vinha sendo adotado anteriormente.Desta feita, concluo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária trouxe aos autos argumentos que revelam a existência de fatos impeditivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual o julgamento de improcedência do pedido é medida que se impõe.3. Do recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Sobre o pleito de recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, os direitos remuneratórios do cargo de vigilante penitenciário temporário se encontram previstos no contrato de trabalho temporário e também no artigo 10 da Lei estadual nº 13.664/2000, que atribui os seguintes direitos sociais trabalhistas, in verbis: Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: [...]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Assim, a natureza do vínculo do trabalhador temporário com a Administração Pública é de direito público, e não trabalhista. Logo, não há falar no pagamento das verbas pleiteadas, quando ausente previsão na Lei de regência (Lei estadual nº 13.664/2000) ou no contrato temporário.A propósito, a jurisprudência já tem posicionamento de não exigência de recolhimento de contribuições para o FGTS no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária, senão vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO. AC3 INDEVIDO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EM REGIME DE ESCALA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrente, que celebrou contrato de prestação de serviços temporário para o cargo de vigilante penitenciário, laborando na forma de escala 24h por 72h. No entanto, o Estado não providenciou o pagamento do devido adicional noturno, do FGTS e da indenização por localidade (AC3.) Portanto, requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional noturno, com seus reflexos, FGTS e indenização por localidade, por todo o período contratado. 1.2 Contestação ? evento 11. Alega a regularidade do contrato temporário, portanto a inexistência de direito ao FGTS. Argumenta sobre a impossibilidade de pagamento do adicional noturno, uma vez que ofenderia o princípio da legalidade. No que se refere a indenização por localidade, afirma que é outorgada a servidores efetivos do Estado, não sendo extensível aos servidores temporários. 1.3 Impugnação à contestação ? evento 13. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 1.4 Sentença ? evento 16. Julgou improcedente os pedidos iniciais, por ausência de demonstração da nulidade contratual a ensejar FGTS, inexistência legal de indenização por localidade e ausência de comprovação do direito ao adicional noturno. 1.5 Recurso inominado ? evento 30. Interposto por EDILSON CAVALCANTI REIS, repisa o direito ao adicional noturno, e também com relação ao direito ao FGTS, pois encontra flagrantemente violação ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. Além disso, argumenta sobre o direito a indenização por localidade por trabalhar no entorno de Brasília. 1.6 Contrarrazões ? Não apresentadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 No caso em questão, o vínculo empregatício entre as partes se deu através de contrato temporário, que encontra razão em atender à necessidade provisória de excepcional interesse público, situação admitida pela Constituição Federal. 2.2 Acerca da natureza temporária do contrato em questão e a verba AC3 convém trazer a lume o que dispõe a Lei Estadual nº 15.949/06: Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e d art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a segui especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: I - mudança, instalação e transporte - AC1;II - horas-aula ministradas ? AC2; III - localidade ? AC3; IV ? serviço extraordinário ? AC4. Art. 4° A indenização por localidade ? AC3 ? será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno ?RIDE?, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. 2.3 Verifica-se que o pagamento de indenização por localidade - AC3, prevista na Lei estadual n. 15.949/2006, possui natureza indenizatória, decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos. Nesse sentido: (?) II - A indenização por localidade - AC3, prevista na Lei nº 15.949/06 possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários por não se tratar de direito social previsto no art. 7º da CF/88. Precedente do STF. (TJGO, Apelação 0104853-35.2017.8.09.0100, Rel. Des (a). Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020) ? grifei. 2.4 Ainda que eventual outra verba, prevista na Lei Estadual nº 15.949/06 e restrita a servidores efetivos, seja concedida ao contratado temporário, tal prerrogativa se dá em razão da discricionariedade da Administração Pública em, entendo conveniente e necessário, fazer constar do contrato. Não se trata, destarte, de direito constitucionalmente previsto pelo trabalhador, passando a concessão a depender de disposição de lei estendida aos temporários ou expressa menção contratual adstrita à liberalidade da entidade contratante. 2.5 Quanto ao FGTS, entendo que a sentença atendeu aos parâmetros legais e jurisprudenciais, na medida em que o depósito do FGTS só é devido no regime celetista ou em caso de ser o contrato temporário declarado nulo. Não sendo estas hipóteses dos autos, não há para o autor direito ao recebimento da mencionada verba. 2.6 Senão, vejamos: ?(?) Como é cediço, os servidores públicos temporários possuem regime jurídico especial, de natureza contratual, que se caracteriza justamente pela precariedade do vínculo formado, pois o trabalhador assim contratado poderá ser despedido a qualquer momento, seja em razão do término do prazo contratual, seja por conveniência da Administração. Corolário de tal constatação é que não há de prosperar a pretensão da Autora/Apelante de receber indenização de suposta verba rescisória, tal como FGTS, a qual acredita ter direito devido ao rompimento unilateral do contrato de trabalho temporário por parte do Réu/Apelado? (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 5161835-37., Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 29/03/22)?. 2.7 Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. A nulidade pressupõe contratações sucessivas do autor por vários anos consecutivos, o que não se verificou nos autos, mormente em razão de que se tem notícias da contratação por apenas 01 ano. Outrossim, é contraditório que o recorrente se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade com base em números de todo o Estado como um todo a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS, tratando-se, em verdade de conduta torpe. 2.8 Neste sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe =de 07/11/2022) e EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022) e EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022)? ? grifei 2.9 Quanto ao adicional noturno, verifica-se não ter sido apresentada documentação apta a comprovar o alegado, como por exemplo o registro de ponto ou quaisquer outros documentos suficientes para demonstrar a veracidade de suas afirmações. Portanto, a parte autora não comprovou os fatos alegados na inicial, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe competia. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5076316-81.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Apelações cíveis. Ação anulatória de contrato c/c cobrança trabalhista. Contrato temporário regular (vigilante penitenciário). FGTS. O contrato de trabalho temporário regular afasta o direito ao FGTS, por ausência de previsão legal, já que a norma o prevê apenas no caso de contrato declarado nulo (art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990) Gratificação de localização. Sentença citra petita. Error in procedendo 1. Há error in procedendo na sentença que se omite em julgar o pedido de gratificação de localização (julgamento citra petita), de modo que comporta sua anulação e o julgamento do pedido por esta instância. 2. A gratificação de localização é devida apenas ao servidor público efetivo (art. 4º, da Lei nº 15.949/2009), diante da ausência de previsão deste direito ao trabalhador temporário. Adicional de risco de vida. Sentença extra petita. Error in procedendo. Cabe a anulação da sentença por error in procedendo em razão do julgamento extra petita, quando não foi requerido o pagamento de adicional de risco de vida na petição inicial. Apelações cíveis conhecidas. A primeira parcialmente provida e a segunda provida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315606-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Nesse sentido, afasta-se a pretensão ao recolhimento a título de FGTS, pois aplicável apenas ao regime celetista, tanto que inexiste previsão no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. À vista disso, sendo regulares e válidos os contratos firmados entre as partes, por tempo determinado, não há se falar em recebimento da referida verba.Destarte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação de fato constitutivo do direito, o que não ocorreu no caso em tela. A legislação é cristalina ao afirmar que quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.4. Danos moraisNo tocante aos supostos danos morais, entendo que a parte autora não faz jus.O dano moral, insta esclarecer que não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de sua importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), sobretudo quando não se tratar de dano “in re ipsa”.No caso em epígrafe, os fatos noticiados nos autos não se mostram suficientes a impingir abalos ou sofrimentos tais, capazes a dar ensejo ao direito de reparação, sob pena de flagrante banalização do instituto.Entendo, uma vez que não houve prova de que o dano moral sofrido pela parte autora se fez presente, já que os meros aborrecimentos, não conduzem a uma reparação em pecúnia, é imperiosa a sua negativa.Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

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Jaqueline Conceicao Pinto De Campos e outros x Vale S/A

ID: 257425813

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004085-30.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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RAYMUNDO CAMPOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004085-30.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS CPF: 041.407.496-36 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS e VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente : - os autores alegam que foram profundamente afetados pelo rompimento da barragem B-1, de propriedade da Ré; - a Autora JAQUELINE CONCEIÇÃO PINTO DE CAMPOS afirma ter desenvolvido transtorno de pânico, caracterizado por intenso medo, apreensão, sensação de perda de controle e perigo iminente, além de sintomas físicos como dor no peito e pressão arterial elevada, que a levaram a buscar atendimento hospitalar. Relata que, em decorrência do trauma, não consegue mais exercer sua profissão de artesã -o Autor VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS, filho de Jaqueline, alega ter sido diagnosticado com estresse pós-traumático (reação aguda ao stress), manifestando sintomas como insônia, apatia, desânimo, dificuldade de concentração, isolamento social e constante sensação de risco. - ambos descrevem o impacto avassalador do evento em suas vidas, o medo vivenciado no dia do rompimento, a preocupação com familiares e amigos que estavam próximos à área atingida, e o cenário de caos e luto que se instalou na cidade. - afirmam que os transtornos psicológicos surgiram como consequência direta do desastre e seus desdobramentos, necessitando de acompanhamento psicológico particular, iniciado em março de 2020; Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré para custear todo tratamento psicológico, psiquiátrico e aquisição de medicamentos dos REQUERENTES, até a cura definitiva deles, em valor estimável de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação (STJ, Resp 1.220272, j. 14.12.2010). No despacho de ID.6094827996 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO no ID.8737003009. A parte ré arguiu em preliminar inépcia da petição inicial, impugnando a concessão da justiça gratuita, alegou ilegitimidade para pleitear direitos difusos. No mérito, aduziu ausência de danos morais e à saúde mental indenizáveis, além da ausência de requisitos para condenação de custeio de tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico. Por fim, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos dos autores. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9029597994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9029597994, requereu: prova testemunhal e juntada de documentos suplementares; - ré, em ID.9354833049, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9619359494, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. O despacho proferido em ID.9664888070 determinou a intimação da parte autora para comprovação da residência. A parte autora apresentou petição ao ID. 9713629909, esclarecendo sobre os comprovantes residenciais. Na decisão de ID.9758672706 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados nos IDs.10121380383 e 10121394758. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações nos ID’s 10176696792 e 10177003864. Esclarecimentos prestados pelo perito nos Ids. 10287267730 e 10288546696. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados nos Ids. 10308912429 e 10317882134. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Mediante petição de ID.10317882134, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, por profissional diverso, a fim de garantir uma avaliação justa, precisa e detalhada da situação psicológica e emocional dos periciandos. Em relação à solicitação de realização de uma nova perícia, ressalta-se que a discordância em relação à conclusão do laudo não implica necessariamente em sua anulação. Conforme jurisprudência do TJ-MG (AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022), o laudo pericial só deve ser invalidado quando não apresenta justificativa para esclarecer a questão técnica em disputa ou quando possui algum defeito formal ou subjetivo que comprometa seu valor técnico-científico. Portanto, não havendo nenhum fato que comprometa a integridade ou a validade da perícia realizada e do laudo juntado aos autos, não existem fundamentos para afastar a conclusão pericial, tampouco que enseje a realização de nova perícia. Mérito O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou os mais variados danos no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tais repercussões psíquicas, ora denominados como ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro os trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. A referida fragmentação do dano moral é rechaçada pela jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - EXTINÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - FRAGMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório por danos morais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153998-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço, a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, em relação à prova da residência, a parte autora JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS, comprovou, por meio da fatura de 17/01/2020 (ID.908329828), em nome de seu genitor, e mediante contas da CEMIG em nome próprio de 17/11/2020 (ID.1834499797), que era moradora do bairro Pinheiros, em Brumadinho, bairro não localizado na ZAS. Em relação ao autor, VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS, com 19 anos na época do acidente, comprovou vínculo com a autora JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS, conforme documento de identidade no ID. 908329824, presumindo-se, portanto, residência conjunta contemporânea à data dos fatos alegados, nos termos da lei art. 35, I, da lei 9520/95. Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que fundamentasse suposta invalidade da documentação, ônus que lhe competia, pela regra do art. 373, II, do CPC. Conforme página 14 da contestação, a parte ré limitou-se a argumentar que “o endereço objeto dos autos está muito distante da área afetada pelo rompimento da Barragem, estando fora da Zona de Auto Salvamento”, sem impugnar o fato da autora ser residente de Brumadinho à época do rompimento, motivo pelo qual se trata de fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ainda sobre a prova da residência, é possível notar que o relato da parte autora no laudo pericial compatibiliza com a residência descrita na petição inicial: JAQUELINE CONCEICAO PINTO DE CAMPOS - ID.10121380383 “Nascida em Belo Horizonte. Mudou-se para Brumadinho há 30 anos com os pais”. [...] Mora com o esposo o filho mais novo e os pais moram no mesmo lote”. [...] Mora no bairro pinheiros em Brumadinho e fim de semana vai para Belo Horizonte. Recebe meio salário-mínimo de auxílio emergencial da Vale.” (laudo pericial - ID.10121380383 - p. 5). VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS - ID.10121394758 “Nascido em Belo Horizonte. Mudou-se para Brumadinho na infância. Nunca repetiu de ano. Mora com os pais. Pai bombeiro reformado. Mãe do lar. Tem 1 irmão de 26 anos que mora em São Paulo. Namora há 3 anos. Mora no bairro Pinheiros. Não fica próximo do Córrego do Feijão. Recebe auxílio emergencial da Vale de meio salário-mínimo.” (laudo pericial - ID.10121394758 - p. 5). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a parte autora era residente em Brumadinho à época dos fatos, embora em região que não compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que afasta a presunção de dano inerente apenas a essa região. Ultrapassada a análise sobre a prova da residência, é necessário averiguar as provas produzidas nos autos a respeito dos supostos danos alegados pela parte autora. Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] A REQUERENTE JAQUELINE sofre de transtorno de pânico, caracterizado por sentimentos de intenso medo e apreensão, acompanhados de perda total do controle e sensações de perigo iminente. O REQUERENTE VINÍCIUS apresenta quadro diagnosticado como estresse pós-traumático (laudos psicológicos anexos) – reação aguda ao stress. Estas doenças apareceram por causa do rompimento da barragem B-1 e seus reflexos na vida dos REQUERENTES.” (petição inicial - ID.908329819 - p. 6). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual dos autores, os laudos periciais, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) A periciada não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho.” (Laudo pericial Jaqueline Conceição ID.10121380383 - p. 11). “(...) O periciado não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho.” (Laudo pericial Vinícius Henrique ID.10121394758 - p. 11) Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Não dá para esquecer, véspera do meu aniversário e resolvemos fazer um almoço na casa dos meus pais no dia, íamos juntar a família”. “Meu irmão, o Renato Resende prestava serviços na Vale era eletricista terceirizado”. “No dia ele ia trabalhar no córrego do Feijão e no almoço ia estar com a gente”. “Começou a chegar muita mensagem”. “Começamos a ligar para meu irmão e ele não atendia” “Começamos a ver as reportagens”.“Depois do almoço meu irmão chegou branco, pálido, chorando. Muitos conhecidos dele morreram”. Não perdeu parente. “Perdemos vizinhos, o Pagodeiro, a Cristiane que era conhecida de Brumadinho”. “Ficamos muito abalados”. “Trabalhava bastante, meus clientes (artesanato de madeira bruta) frequentavam muito o Inhotim, eles encomendavam e passavam na minha casa e pegavam as encomendas”. “Fiz 1 sessão em Brumadinho e 1 em Belo Horizonte em março de 2019”. Informou que não consultou com psiquiatra. “No início tomei o noctal. Tomei risperidona por conta própria. “Antes 2x semana, hoje com a preocupação com meus pais tomo mais vezes” ”. Laudo pericial Jaqueline Conceicao Pinto de Campos (ID.10121380383 - p. 6). [...] “Narra que no dia do acontecimento iria comemorar o aniversário da mãe, programaram fazer um almoço de família, quando os vizinhos começaram a falar que a barragem tinha rompido, começaram a receber ligações de parentes, porém ainda não sabiam a gravidade da situação. “Cada hora chega uma informação”. “Um tio que presta serviço de caminhão para Vale e ficamos preocupado”. “Não conseguia entrar em contato com ele”.Não perdi parente “Faleceu o Pagodeiro, conhecido do meu pai de bar”. “Não tinha muito contato”. “Não perdi ninguém próximo, mais de bom dia e boa tarde”. “Eu fiz 4 ou 5 seções no mesmo ano com psicólogo. Consultei com 2 psicólogos diferentes”. Informou que não consultou com psiquiatra e não tomou medicação psicotrópica.” Laudo pericial Vinícius Henrique (ID.10121394758- p. 6). Apesar da ausência de quesitos formulados pelas partes para que fossem respondidos pelo perito, o laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim. Laudo pericial Jaqueline Conceicao Pinto de Campos (ID.10121380383 - p. 12). 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim. Laudo pericial Vinícius Henrique (ID.10121394758- p. 11). Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos e psicológicos nos IDs.908329829, 908329830, 3233011448, 3233011452 e receituários nos IDs.3233011446 e 3233011444. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos médicos/psicológicos juntados com petição inicial, que geraram insônia, apatia e desânimo, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...] que a REQUERIDA seja condenada a custear todo o tratamento psicológico, psiquiátrico e aquisição de medicamentos dos REQUERENTES, até a cura definitiva deles, em valor estimável de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação (STJ, Resp 1.220272, j. 14.12.2010) - petição inicial - ID.908329819 - p. 12. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Confira-se resposta aos quesitos judiciais em relação aos medicamentos e ou tratamentos prescritos aos autores: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Declarou que sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, medicação psicotrópica e psicoterapia por prazo indeterminado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não comprovou pericialmente, vide resposta ao quesito d. (ID.10121380383 - p.12/13) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Declarou que sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, medicação psicotrópica e psicoterapia por prazo indeterminado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não comprovou pericialmente, vide resposta ao quesito d. (ID.10121394758 - p.12/13) Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. No caso dos autos, os autores não apresentaram recibos de atendimentos de natureza psicológica. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de gastos com tratamento psicológico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Quanto aos honorários dos danos materiais condeno a parte autora ao pagamento em 10% dos valores pretendidos, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e a parte autora ao pagamento da outra metade. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5318131-06.2025.8.09.0051

ID: 334890011

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5318131-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELSON OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5318131-06.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5318131-06.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Alex Junior da Silva Vieira Promovido(s) : Estado de Goiás S E N T E N Ç A(Laudo) Cuida-se de ação declaratória cominada com cobrança e danos morais, em que, a parte autora, Alex Junior da Silva Vieira, já qualificada nos autos, em desfavor do Estado de Goiás, objetiva que seja reconhecida nulidade de contrato temporário e consequente pagamento de FGTS, bem como recebimento de valores relativos a vale-transporte, além de que seja declarada a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e condenação em danos morais.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDADA NA PRESCRIÇÃO De início, necessário fazer análise diante da existência de prejudicial de mérito, sabe-se que a prescrição é uma questão de ordem pública que deve ser verificada de ofício.Importante no caso em análise, considerar que os créditos trabalhistas prescrevem em 05 anos (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal) e que os créditos perante a Fazenda Pública também prescrevem no mesmo prazo, por força do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tem-se a necessidade de decretação da prescrição parcial das verbas pleiteadas. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 e, após esta data, tem-se a prescrição quinquenal, como no presente caso.Acerca do tema: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Superadas as súmulas 362 do TST e 210 do STJ. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019. Nesse passo, a prescrição alcançaria tão somente parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Não havendo mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O vínculo entre as partes é um contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com o Poder Público Estadual para a prestação de serviço temporário como Vigilante Penitenciário.Pois bem. Com efeito, a atividade exercida pela parte autora encontrava amparo legal na Lei estadual nº 13.664/00, revogada pela Lei nº 20.918, de 21/12/2020, eis que o regime especial estabelecido entre as partes se refere a contratação por tempo determinado.O cargo oferecido por contrato temporário, no caso em tela, tem o salário regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000 e Lei nº 20.918/2020, apresentando distinção da situação jurídica em que se encontram os contratados por tempo determinado pela Administração, diferentes dos ocupantes do cargo efetivo. Em razão da sujeição ao regime jurídico estatutário especial: Lei Estadual 13.664/2000:Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:[…]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Lei Estadual 20.918/2020:Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:[...]IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) férias;d) adicional de férias;e) auxílio-alimentação;f) licença maternidade;g) licença paternidade;h) casamento;i) luto;j) vale-transporte; e[…] Como se extrai da Lei Estadual n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020, outras vantagens remuneratórias, para além daquelas listadas no transcrito artigo 10, só serão devidas ao pessoal temporário quando a respectiva lei instituidora assim dispuser expressamente.Assim, o servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.Desta feita, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Feitas tais considerações, passo à análise das verbas pleiteadas. Da alegada nulidade do contrato temporário e do recebimento do FGTS Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como Vigilante Penitenciário Temporário, na modalidade de contrato temporário, pelo período de junho de 2020 até o presente momento, com previsão de encerramento em 08/06/2025.Alega que o contrato que teria vigor por tempo determinado, qual seja, pelo prazo de 1 (um) ano, acabou sendo renovado sucessivamente.Diz que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, uma vez que renovado por diversas vezes, violando as regras previstas no art.37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Defende então, em outras palavras, que não havendo previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que comprove essas prorrogações, muito menos ato normativo que as ampare, que a contratação temporária deve ser considerada nula.Em relação aos demais pedidos, a parte autora alega seu direito à percepção do vale-transporte, bem como a ilegalidade de descontos previdenciários em verbas de cunho indenizatório, além de pleitear danos morais por supostas condições de trabalho inadequadas.A parte requerida contestou a ação, aduzindo, de forma bastante resumida, a validade do contrato temporário; quanto ao vale-transporte, alega a inexistência de requerimento administrativo para que ocorresse pagamento após o advento da Lei estadual nº 22.079, de 28 de junho de 2023; já no que tange ao dano moral, afirma que não houve qualquer comprovação pela parte requerente da existência no mesmo; e, por fim, em relação aos descontos das contribuições previdenciárias, afirma que o autor não comprovou tal adução.Em impugnação, foram rebatidos os termos da contestação, e reiterados os da exordial.Pois bem. No que tange à análise central do mérito, insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...]IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;[...]§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Destaquei) Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.É bem verdade que, inicialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, limitava a 1 (um) ano o contrato temporário, veja-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Ocorre que as alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 2 (dois) e depois para 3 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018- 32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008). Sequencialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000 fora revogada pela Lei nº 20.918/2020, que ampliou o período de contratação temporária para 3 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 (cinco) anos, para as hipóteses relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.Eis a redação legal: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:[...]VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;[...]Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. (Destaquei) Do conjunto probatório juntado aos autos, conforme acima mencionado, especialmente o contrato, os termos aditivos e os contracheques (ev. 01, docs. 04 e 05), observa-se que a contratação ocorreu em 08/06/2020, estando vigente até os dias de hoje e com previsão de rescisão para 08/06/2025. Irá transcorrer, então, prazo inferior a 5 (cinco) anos entre o início do contrato temporário (“admissão”) e a sua extinção; de qualquer maneira, a parte autora realmente realizou trabalho ininterrupto para o Estado de Goiás além do previsto no artigo 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 13.664/2000.Entretanto, a Lei nº 20.918/20 ampliou o período de contratação para um máximo de 3 (três) anos, com a possibilidade de ser prorrogado o contrato até o prazo total de 5 (cinco) anos, conforme já mencionado.Sendo assim, uma vez que o art. 13 da Lei nº 20.918/20 previu a aplicação de seus novos prazos para os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, observa-se que o prazo máximo de 5 (cinco) anos para constituição de contrato temporário não fora extrapolado, de modo que não entendo pela existência de qualquer nulidade.Ademais, é contraditório que a parte autora se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade, a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS. Por fim, nos casos em que a parte traga em sede de impugnação julgado favorável à declaração de nulidade de contrato temporário e consequente pagamento do FGTS, há que se observar que as jurisprudências apontadas geralmente são anteriores a 2020, portanto, anteriores ao advento da Lei nº 20.918/20.Assim, uma vez que regular e válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, pois atendido o regime da 20.918/20, não há se falar em recebimento da verba pleiteada.Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) Como os temporários mantêm vínculo jurídico-administrativo, conforme decidiu o E. STF, fazem jus apenas às vantagens abstratamente previstas na lei e expressamente pactuadas no instrumento contratual correlato.Logo, os pedidos que são lastreados na Consolidação das Leis Trabalhistas não merecem conhecimento, o que impõe a rejeição do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que não reconhecida a nulidade do contrato temporário pactuado. Contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias No que tange ao pedido relacionado à restituição de desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas de Gratificação de Risco de Vida e Auxílio-alimentação, observa-se, no único contracheque acostado aos autos pela parte autora, que o desconto do INSS já não considera para seu cálculo os valores do auxílio-alimentação. Nesse sentido, medida que se impõe é desconsiderar o pedido relativo a tal verba, que não será analisado, uma vez que a parte não comprovou qualquer desconto indevido e que computasse em sua base de cálculo a verba em questão.Pois bem. No caso, a parte autora foi servidora pública vinculada ao Estado de Goiás através de contrato temporário, sujeitando-se, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).As contribuições previdenciárias são impostas ao empregador, empresa, entidade ou figura diversa equiparada na forma da lei, bem como ao trabalhador e dos demais segurados da previdência social, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1995 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio do Regime Geral de Previdência (RGPS) aplicável aos servidores temporários, tem-se que a contribuição previdenciária será cálculo sobre o “salário-de-contribuição mensal”, sendo que esse é integrado pelos rendimentos destinados a retribuir o trabalho: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:[...]Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;e) as importâncias:1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;h) as diárias para viagens;i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.y) o valor correspondente ao vale-cultura.z) os prêmios e os abonos.aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. De acordo com o artigo 28 mencionado acima, dentre as verbas excluídas da base de cálculo estão as classificadas como indenizatórias, bem como os benefícios da previdência social, uma vez que não correspondem a uma contraprestação relativa aos serviços prestados pelo empregado.As verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano ou uma desvantagem que o servidor sofreu ao exercer suas atividades. Por visarem simplesmente recompor o patrimônio, não podem, portanto, ser consideradas como contraprestação ao trabalho realizado, logo não incide contribuição previdenciária sobre tais valores.A seu turno, as verbas remuneratórias se referem aos valores pagos pela Administração em retribuição ao trabalho prestado pelo servidor público, isto é, estão condicionados ao efetivo exercício da função e impactam no cálculo de encargos sociais e tributos.Além disso, a incidência da contribuição previdenciária somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor.Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo: Art. 39 (…)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor:Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). Diante destas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pela parte autora. Gratificação de risco de vida Nos termos da Lei Estadual nº 17.485/2011, que dispõe Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, da Secretaria da Segurança Pública e também da Administração Penitenciária, tem-se o seguinte: Art. 1º (...)III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;IV - a gratificação poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa. Desse modo, por tratar-se de verba expressamente desvinculada da remuneração, vê- se que se amolda as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do Art. 28, §9, “e”, 7, da Lei 8.212/1991.Portanto, tratando-se de verba expressamente desvinculada da remuneração não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a gratificação de risco de vida, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe. Vale-transporte Conforme Despacho da Procuradoria-Geral do Estado, o servidor temporário de Goiás passou a ter direito ao vale-transporte graças à inclusão expressa na Lei estadual nº 22.079/2023, que alterou a Lei nº 20.918/2020, passando a constar a expressa aplicação, no que couber, das disposições estatutárias relativas ao vale-transporte (alínea "j" acrescida ao inciso IV do art. 10).No entanto, o benefício não é concedido de forma automática. O Decreto nº 4.079/1993 (que regulamenta o vale-transporte no Estado) determina no seu artigo 7º que o servidor deve requerer formalmente, tal benefício, por escrito e em modelo próprio, bem como informar endereço, itinerário de deslocamento (residência-trabalho), e firmar compromisso de uso exclusivo para essa finalidade.Desse modo, tem-se que é imprescindível a apresentação de requerimento pelo servidor interessado, como estabelece o dispositivo acima mencionado; logo, ausente tal comprovação pela parte autora, a improcedência do pedido é media que se impõe. Danos morais Por fim, quanto aos danos morais, o parco conjunto probatório trazido pela parte requerente não se revela hábil a comprovar os direitos alegados; em verdade, a parte não acostou qualquer documento que corroborasse com as informações informadas na exordial.Sendo assim, analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que os documentos anexos à inicial são insuficientes para comprovar o pedido sob análise. Nesse sentido, se o juiz, no momento do julgamento, não estiver suficientemente convencido das alegações e provas juntadas pelo autor, deve analisar qual das partes tinha o ônus da prova e decidir de acordo com tal posição. No caso em tela, como a parte autora da demanda não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CPC, 373, I), aplica-se a regra de julgamento (ônus objetivo do processo), que deve ser empregada pelo juiz no momento de proferir sentença. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (TJGO, Apelação nº 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020). Desse modo, analisados os documentos constantes dos autos, verifica-se que as provas anexas à inicial são insuficientes para comprovar o pedido. A parte requerente não apresentou qualquer documentação que efetivamente comprove suas alegações.Portanto, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, sendo de rigor a improcedência dos pedidos em relação aos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais relativos aos descontos previdenciários, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, de modo que DECLARO a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de vida e CONDENO a parte ré à restituição dos valores deduzidos das referidas verbas, a título de contribuição previdenciária, no período comprovado nos autos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Fazendários. Quanto ao pedido para restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre os valores de auxílio-alimentação, o JULGO IMPROCEDENTE, também com resolução do mérito, pelos motivos já expostos.Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, quais sejam, a declaração de nulidade de contrato temporário e consequente pagamento de FGTS, o recebimento de valores relativos ao vale-transporte e os danos morais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Frise-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de contracheques ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula MachadoJuiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5000065-25.2017.4.03.6003

ID: 297630002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000065-25.2017.4.03.6003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000065-25.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO APARECIDO FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000065-25.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO APARECIDO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000065-25.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO APARECIDO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 310634594) em face da decisão monocrática (ID 309349176), que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática embargada. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo a impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição a agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz após 02/12/1998 e ausência de prévia fonte de custeio. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000065-25.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ANTONIO APARECIDO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MS20174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Preliminarmente, foi decidido monocraticamente, “in verbis”: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da r. decisão monocrática (ID 307241279), proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso de apelação da parte autora e do INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 254580199), nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de reconhecer a especialidade do labor no período de 11/02/1999 a 02/10/2002 e condenar o INSS a averbar tal informação em seus cadastros. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do que dispõe o §8º do artigo 85 do CPC. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (Mil Reais). Entretanto, considerando o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Interposto recurso, processe-o na forma da legislação processual. Na ausência de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.” Em suas razões recursais, alega o INSS a necessidade de remessa oficial e a não comprovação do período especial reconhecido (ID 254580203). Em suas razões recursais, alega a parte autora que comprova todos os períodos especiais descritos na sua inicial, fazendo jus à aposentadoria especial, mesmo que seja com reafirmação da DER (ID 254580199). Contrarrazões da parte autora (ID 254580205). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa oficial. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos, "verbis": "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 06/03/1997: o Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposições do art. 58 da LBPS, estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de EPI, tal elemento não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme fundamentação supra. Sobre o uso do EPI - equipamentos de proteção individual Quanto à utilização de EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto. Por outro lado, em se tratando, especificamente, de ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nessa esteira, a informação registrada pelo empregador no PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per si, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, tratado na decisão proferida pelo C. STF supramencionada. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO. FRIO. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (...) - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, no que tange ao interstício enquadrado como especial, de 13/5/1976 a 14/2/2005, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudo técnico pericial elaborado nos autos de reclamação trabalhista, os quais apontam a exposição habitual e permanente, para: (i) o período de 13/5/1976 a 5/3/1997, a ruído superior (82 decibéis) ao limite de tolerância estabelecido na legislação em comento à época (códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99); (ii) o período de 6/3/1997 a 14/2/2005, ao frio (temperaturas inferiores a 12º C) em razão do trabalho no setor de separação da câmara de produtos resfriados – câmaras frigoríficas (códigos 2.0.4 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99). - De acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas (ou em locais que apresentem condições similares) que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas insalubres (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação das partes conhecidas e desprovidas. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 5001618-23.2017.4.03.6128, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 25/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Laudo técnico pericial logrou demonstrar a exposição habitual e permanente a níveis ruído superiores aos limites previstos nas normas regulamentares. - O mesmo documento atesta a exposição habitual e permanente ao agente nocivo “frio” (temperaturas inferiores a 10º C) em razão do trabalho no interior de câmaras frigoríficas (códigos 2.0.4 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999). (...) - Apelação autárquica parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5147166-04.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade. É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu E. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14). Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Contribuinte individual e uso de EPI. Necessidade e exclusões. Ainda sobre os contribuintes individuais, em 27/08/2019, a TNU julgou o Tema n. 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS), sob a ótica do uso do EPI eficaz, em caso em que agente agressivo era o frio intenso, tratando-se então de segurado contribuinte individual, sócio de frigorífico, que alegava não ter se utilizado do EPI eficaz, em que pese disponível e pleiteava a contagem de tempo especial. Na ocasião, decidiu-se que o não uso do EPI eficaz, quando possível e exigível elide o direito à contagem de tempo especial e foi firmada a seguinte tese, com algumas importantes ressalvas: “Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos , constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.” (g.n.) Portanto, nos casos da exposição ao ruído insalubre, agentes cancerígenos e inexistência de EPI eficaz, é de se entender, com base no Tema 188 da TNU e na jurisprudência do E. STF, ser possível a aposentadoria especial do contribuinte individual, independentemente da demonstração do uso do EPI. Ausência de prévio custeio ao RGPS Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DO CASO DOS AUTOS No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 03/11/1986 a 29/05/1987, 14/10/1996 a 10/01/1998, 11/02/1999 a 02/10/2002, 01/11/2002 a 05/02/2003, 11/02/2003 a 15/04/2003, 01/05/2003 a 15/11/2005, 23/01/2007 a 01/09/2010, 01/02/2011 a 06/03/2013, 12/03/2013 a 13/05/2016 e 02/06/2016 a 02/05/2017, que passo a analisar. Os períodos entre 08/09/1987 a 29/10/1992, 01/06/1993 e 13/10/1996, 11/02/2003 a 30/04/2003 e 01/05/2003 a 12/11/2005 foram reconhecidos em sede administrativa (ID 254580186, p. 34 e ID 254580187, p. 01). No período entre 03/11/1986 a 29/05/1987, o autor era torneiro mecânico (ID 254580184, p. 32), podendo ser enquadrado nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. A atividade de torneiro mecânico, apesar de não estar explicitamente listada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pode ser enquadrada como especial por categoria profissional, considerando sua semelhança com as atividades descritas nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Este é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. [...] 4. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. A atividade do trabalhador empregado em atividade de torneiro mecânico ou de auxiliar de torneiro pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n.° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n.° 83.080/79 (item 2.5.1 e 2.5.3). 6. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 7. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 8. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em períodos anteriores a 03/12/1998, quando há enquadramento da categoria profissional, e em relação ao agente nocivo ruído. (TRF4, AC 5017341-43.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 350 STF. TEMPO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1105 STJ. DIFERIMENTO. [...] 5. A profissão de torneiro mecânico é reconhecida como especial, por enquadramento, por similaridade, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79 [...]. (TRF4, AC 5004085-03.2017.4.04.7209, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/02/2023) Portanto, o período entre 03/11/1986 a 29/05/1987 é especial. Ademais, o autor trouxe aos autos PPP`s (ID 254580068, ID 254580069, ID 254580070, ID 254580071, ID 254580072, ID 254580074) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, submetido a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleo, graxas) entre 14/10/1996 a 10/01/1998, 11/02/1999 a 02/10/2002, 01/11/2002 a 05/02/2003, 11/02/2003 a 15/04/2003, 01/05/2003 a 15/11/2005, 23/01/2007 a 01/09/2010 e 01/02/2011 a 06/03/2013, com o reconhecimento da especialidade destes períodos. Ademais, o PPP de ID 254580076, atesta que a parte esteve sujeita à ruído de 89,7 dB entre 12/03/2013 a 13/05/2016 e 02/06/2016 a 02/05/2017, com o reconhecimento da especialidade destes períodos. DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais até a DER em 02/05/2017, conforme Tabela Inteligente: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/01/1967 Sexo Masculino DER 02/05/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 11/02/1999 02/10/2002 Especial 25 anos 3 anos, 7 meses e 22 dias 45 2 - 03/11/1986 29/05/1987 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 27 dias 7 3 - 14/10/1996 10/01/1998 Especial 25 anos 1 ano, 2 meses e 27 dias 15 4 - 01/11/2002 05/02/2003 Especial 25 anos 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 5 - 23/01/2007 01/09/2010 Especial 25 anos 3 anos, 7 meses e 9 dias 45 6 - 01/02/2011 06/03/2013 Especial 25 anos 2 anos, 1 mês e 6 dias 26 7 - 12/03/2013 13/05/2016 Especial 25 anos 3 anos, 2 meses e 2 dias 38 8 - 02/06/2016 02/05/2017 Especial 25 anos 0 anos, 11 meses e 1 dia 12 9 - 08/09/1987 29/10/1992 Especial 25 anos 5 anos, 1 mês e 22 dias 62 10 - 01/06/1993 28/04/1995 Especial 25 anos 1 ano, 10 meses e 28 dias 23 11 - 29/04/1995 13/10/1996 Especial 25 anos 1 ano, 5 meses e 15 dias 18 12 - 11/02/2003 30/04/2003 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 20 dias 2 13 - 01/05/2003 12/11/2005 Especial 25 anos 2 anos, 6 meses e 12 dias 31 - Aposentadoria especial Em 02/05/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO No caso dos autos, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (02/05/2017 – ID 254580184, p. 03), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: "Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "in verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reconhecer os períodos entre 03/11/1986 a 29/05/1987, 14/10/1996 a 10/01/1998, 01/11/2002 a 05/02/2003, 11/02/2003 a 15/04/2003, 01/05/2003 a 15/11/2005, 23/01/2007 a 01/09/2010, 01/02/2011 a 06/03/2013, 12/03/2013 a 13/05/2016 e 02/06/2016 a 02/05/2017, concedendo ao autor a aposentadoria especial, com data de início de benefício em 02/05/2017. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva. Ademais, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. A parte autora não deve pagar honorários advocatícios ao INSS, sejam sucumbenciais ou sucumbenciais recursais. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.” Em seus embargos, aduz o INSS a impossibilidade de reconhecimento de especialidade de agentes químicos após 12/1998 e que há ausência de fonte de custeio. Não há contrarrazões. É o relatório. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi claro ao expor que: “Quanto à utilização de EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto. Por outro lado, em se tratando, especificamente, de ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nessa esteira, a informação registrada pelo empregador no PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per si, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, tratado na decisão proferida pelo C. STF supramencionada. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO. FRIO. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (...) - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, no que tange ao interstício enquadrado como especial, de 13/5/1976 a 14/2/2005, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudo técnico pericial elaborado nos autos de reclamação trabalhista, os quais apontam a exposição habitual e permanente, para: (i) o período de 13/5/1976 a 5/3/1997, a ruído superior (82 decibéis) ao limite de tolerância estabelecido na legislação em comento à época (códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79, 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99); (ii) o período de 6/3/1997 a 14/2/2005, ao frio (temperaturas inferiores a 12º C) em razão do trabalho no setor de separação da câmara de produtos resfriados – câmaras frigoríficas (códigos 2.0.4 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99). - De acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas (ou em locais que apresentem condições similares) que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas insalubres (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação das partes conhecidas e desprovidas. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 5001618-23.2017.4.03.6128, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 25/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Laudo técnico pericial logrou demonstrar a exposição habitual e permanente a níveis ruído superiores aos limites previstos nas normas regulamentares. - O mesmo documento atesta a exposição habitual e permanente ao agente nocivo “frio” (temperaturas inferiores a 10º C) em razão do trabalho no interior de câmaras frigoríficas (códigos 2.0.4 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999). (...) - Apelação autárquica parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5147166-04.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020)” Ademais, em relação à ausência de prévio custeio, foi clara ao expor que: “Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).” Portanto, não já qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão monocrática embargada, razão pela qual sua manutenção na íntegra é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.” Passo a análise do mérito do agravo. Em relação à utilização de EPI, pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O autor trouxe aos autos PPP`s (ID 254580068, ID 254580069, ID 254580070, ID 254580071 e ID 254580072) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, submetido a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleo, graxas) entre 14/10/1996 a 10/01/1998, 11/02/1999 a 02/10/2002, 01/11/2002 a 05/02/2003, 11/02/2003 a 15/04/2003, 01/05/2003 a 15/11/2005, 23/01/2007 a 01/09/2010 e 01/02/2011 a 06/03/2013. Nenhum PPP que atesta a exposição da parte autora a agentes químico (hidrocarbonetos, óleo, graxas) atesta EPI eficaz. Portanto, a argumentação do INSS deve ser afastada, uma vez que sequer os documentos trazidos aos autos atestam a eficácia da EPI. Já em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto para esclarecer pontos relativos à eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para agentes químicos, no reconhecimento de tempo especial, bem como quanto à suposta ausência de fonte de custeio previdenciário para o tempo de serviço reconhecido como especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento de tempo especial pela exposição habitual a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleo e graxas) seria descaracterizado pela suposta eficácia de EPI anotada em PPP; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de fonte de custeio específico impede o reconhecimento do tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo STJ no Tema 1090 (REsp 2.082.072/RS, 1.828.606/RS, 2.080.584/PR e 2.116.343/RJ), a anotação de eficácia de EPI no PPP, em regra, descaracteriza o tempo especial, salvo nas hipóteses excepcionais ou se houver dúvida ou divergência sobre a real eficácia do equipamento, circunstância em que a conclusão deve ser favorável ao segurado. 4. No caso concreto, os PPPs constantes dos autos (ID 254580068, ID 254580069, ID 254580070, ID 254580071 e ID 254580072) comprovam a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleo e graxas) em diversos períodos entre 14/10/1996 e 06/03/2013, sem qualquer anotação de EPI eficaz para neutralizar tais agentes, de modo que a alegação do INSS deve ser afastada. 5. Em relação à alegada ausência de fonte de custeio, o STF, ao julgar o RE 664.335/SC, assentou que tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo especial, pois a própria sistemática previdenciária prevê alíquotas diferenciadas de contribuição patronal para atividades insalubres, nos termos do artigo 22, II e § 3º, da Lei nº 8.212/1991, inexistindo ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 195, § 5º, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno do INSS improvido. Tese de julgamento: 1. A anotação de eficácia de EPI no PPP, em regra, descaracteriza o tempo especial, salvo nas hipóteses excepcionais ou na presença de dúvida ou divergência sobre a real eficácia do equipamento, hipótese em que a conclusão deve favorecer o segurado. 2. A ausência de anotação de EPI eficaz nos PPPs relativos à exposição a agentes químicos impede a descaracterização do tempo especial, sendo devida a sua manutenção. 3. A inexistência de comprovação de fonte de custeio específico para atividade insalubre não constitui óbice ao reconhecimento de tempo especial, em razão da existência de previsão legal de contribuição diferenciada para essas atividades, conforme o artigo 22, II e § 3º, da Lei nº 8.212/1991, e entendimento do STF no RE 664.335/SC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 195, § 5º; Lei 8.213/1991, art. 57; Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais 2.082.072/RS, 1.828.606/RS, 2.080.584/PR e 2.116.343/RJ (Tema 1090); STF, RE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 19/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5196355-39.2025.8.09.0051

ID: 283691696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5196355-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA CRUZ NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5196355-39.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Gabrielle da Cruz Nunes Requerido(s) : Estado de Goiás Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antecipado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua convicção.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízoAlém disso, de acordo com artigo 33 da Lei nº 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Prejudicial de mérito – prescrição quinquenalObrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 1. Da natureza jurídica do contrato temporárioA parte autora ingressou no serviço público por meio de contrato temporário para o desempenho da função de vigilante penitenciário, cuja relação jurídica era regida pela Lei Estadual nº 13.664/00, a qual, apesar de ter sido integralmente revogada pela Lei Estadual nº 20.918/20, deve ser utilizada para a resolução da presente demanda, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum.É cediço que a investidura em cargo público, em regra, deve ser precedida de aprovação em concurso público, conforme prescreve o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.No entanto, o inciso IX, do mesmo dispositivo, excepcionou a regra para autorizar a contratação por tempo determinado para atender às demandas emergenciais de natureza efêmera e emergencial, sempre observando o interesse público, cujos preceitos necessariamente devem ser observados sob pena de nulidade do ato e de responsabilização da autoridade responsável:Art. 37 (…)IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(…)§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.Nesse sentido, da análise da norma constitucional trazida à colação, é possível dessumir que a contratação temporária, embora lícita, deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, o que se observa na hipótese em apreço.Especificamente no tocante à contratação de vigilante penitenciário por tempo determinado, denota-se que, apesar de não ter sido precedida de concurso público, esta é plenamente legítima, já que busca atender ao interesse público imediato, que notoriamente decorre do baixo número de servidores que compõem os quadros do sistema penitenciário do Estado de Goiás.Desse modo, constatando-se que o contrato posto à discussão é válido e possui arrimo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, passo a deliberar separadamente acerca dos direitos vindicados na exordial.2. Do adicional noturnoÉ sabido que o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido de que os direitos sociais do artigo 7º da Constituição Federal podem ser extensivos aos agentes públicos contratados por prazo determinado (ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).E não há como negar que o trabalho exercido no período noturno deve ser remunerado em valor superior ao diurno, nos moldes do que determina o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, até porque o artigo 39, § 3º, da Carta Magna, estende aos servidores públicos boa parte dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, dentre eles o adicional noturno:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Como consectário de tais premissas, o entendimento que vinha sendo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais era no sentido de se reconhecer aos contratados temporariamente o direito ao recebimento do adicional noturno, o que, inclusive, sendo, inclusive, utilizada a técnica do distinguishing para afastar a aplicação do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal às ações com objeto como tal.Em síntese, o que se considerava era que o mérito do Recurso Extraordinário nº 1066677 (Tema 551) se fundava apenas na avaliação do direito à gratificação natalina e às férias remuneradas aos contratos temporários, não havendo alusão ao adicional noturno ou aos demais direitos sociais elencados no artigo 7º da Constituição Federal.De fato, a tese firmada no Tema 551 afastou, como regra geral, o direito dos agentes públicos contratados por tempo determinado ao recebimento de férias e 13º (décimo terceiro) salário:Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.Ocorre, porém, que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passaram a divergir acerca da matéria, o que ensejou a instauração do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011.E antes mesmo da prolação de decisão pela Turma de Uniformização, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1344, firmou nova tese acerca da matéria e definiu que “o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.A partir daí, surgiu um novo parâmetro interpretativo em relação aos contratos temporários, já que o Supremo Tribunal Federal passou a vedar, de forma expressa, a extensão de parcelas de qualquer natureza aos contratos administrativos fundados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.É que, como já acima alinhavado, o regime jurídico dos servidores temporários é meramente administrativo e vinculado aos limites dos instrumentos contratuais e da legislação específica deste formato de contratação. Daí porque não há uma extensão automática de direitos trabalhistas ou previstos nos estatutos das carreiras dos efetivos.Conclui-se, portanto, que os direitos dos trabalhadores contratados com vínculo temporário e precário perante a Administração Pública são aqueles dispostos no contrato firmado ou na legislação específica que rege tal vínculo.E não havendo previsão para recebimento dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, estes não serão devidos, conforme teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 1344, as quais foram proferidas em sede de repercussão geral e possuem natureza vinculante em face do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil.Inclusive, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a decisão da Suprema Corte, proferiu o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011 e fixou tese acompanhando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão formulou a seguinte proposta de súmula:O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.Pode-se dizer, assim, que a decisão proferida pela Turma de Uniformização colocou fim às controvérsias existentes acerca da matéria, tornando inequívoco o entendimento no sentido de que os contratados temporários, inclusive os vigilantes penitenciários, não fazem jus à extensão automática dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.Aliás, por esses mesmos fundamentos, não se pode conceber a extensão automática das regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020) aos contratos temporários, haja vista a necessária aplicação do Tema 1344 do Supremo Tribunal Federal a casos como tais.Ora, é incontestável que o artigo 115, inciso VI, da Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento do adicional noturno.Contudo, o regime jurídico administrativo-remuneratório que se institui por meio de um contrato temporário não confere o status de servidor público ao contratado, motivo pelo qual este não poderá se valer das regras estatutários para vindicar direitos remuneratórios.É necessário ponderar que, a exemplo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, destacam-se 02 (duas) hipóteses excepcionais, quais sejam, a expressa previsão contratual ou legal e a constatação do desvirtuamento do contrato temporário.E no Estado de Goiás, a grande maioria dos contratos temporários já viabilizam o pagamento de 13º (décimo) terceiro e de férias acrescidas do respectivo adicional, de modo que há, ao menos em tese, a aplicação da exceção estabelecida na jurisprudência a estas verbas em específico.No entanto, caso não haja previsão legal ou contratual, outra é a conclusão a ser alcançada, pois a hipótese já se enquadraria aos temas em debate e, uma vez não sendo extensíveis os direitos trabalhistas aos contratos temporários de forma automática, não há porque conceder reflexos sobre verbas não devidas ao contratado.Logo, no que se refere ao adicional noturno dos vigilantes penitenciários, a considerar que o contrato temporário e a legislação de regência não preveem o seu pagamento, não há como reconhecer o direito ao recebimento da verba.No caso concreto, verifico que a parte autora foi contratada para exercer a função de vigilante penitenciário por meio de vínculo temporário e precário, cujo instrumento contratual não previu o direito de recebimento do adicional noturno.Nessa perspectiva, entendo que razão assiste ao ente público quanto à impossibilidade de extensão automática do direito ao adicional noturno à parte demandante, haja vista a adequação da hipótese ao que dispôs o Supremo Tribunal Federal no Tema 1344 e a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça Goiano no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011.Por via de consequência, alternativa não resta a este Juízo senão a aplicação da técnica do overruling para modificar o posicionamento outrora adotado quanto ao direito dos vigilantes penitenciários ao recebimento do adicional noturno, sobretudo em razão da determinação contida no artigo 927 do Código de Processo Civil.Mesmo porque a parte autora não logrou êxito em comprovar o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações, questão que sequer é objeto da ação, além de que não há legislação ou previsão contratual que garanta tal direito.Registro, por oportuno, que a decisão adotada pela Turma de Uniformização ainda não transitou em julgado, mas tal questão não impede que este Juízo aplique o entendimento de imediato, mormente ao se considerar que, a despeito da jurisprudência local, há teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e que exigem a reformulação do entendimento que vinha sendo adotado anteriormente.Desta feita, concluo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária trouxe aos autos argumentos que revelam a existência de fatos impeditivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual o julgamento de improcedência do pedido é medida que se impõe.3. Do adicional de periculosidadeQuanto ao adicional de periculosidade inviável a aplicação da previsão contida no art. 193 da CLT, em razão da natureza do vínculo e a existência de legislação específica.No caso dos servidores públicos estaduais efetivo ou temporário a Lei Estadual n.17.485/2011 instituiu a Gratificação de Risco de Vida no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.Assim, inviável a percepção cumulativa de adicional de periculosidade e gratificação de risco de vida, já que ambas visam remunerar a atividade perigosa exercida pelos servidores lotados na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.Ademais, a própria Lei veda expressamente a cumulação da gratificação de risco de vida com outra vantagem pecuniária de mesma natureza.Nesse sentido, a propósito, é o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. (...). 2. O adicional de periculosidade (leia-se localidade) e o adicional de risco de vida têm o mesmo sentido e o mesmo alcance, haja vista que ambos pressupõem uma atividade prestada sob condições perigosas. 3. A pretensão da parte autora de ver cumulado o adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade, configura bis in idem. (...). (TJGO, Apelação Cível nº 0188930- 11.2016.8.09.0100, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACUMULÁVEIS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (…) 03. DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Extrai-se das razões recursais que a controvérsia reside unicamente em verificar se a gratificação de risco de vida percebida pela requerente durante o período em que laborou para o Estado de Goiás é ou, não, acumulável com o adicional de periculosidade. 04. No que se refere ao pedido de recebimento de adicional de periculosidade, verifica-se que há óbice legal a tal pleito, uma vez que, consoante se depreende dos contracheques da parte Autora, havia o pagamento da gratificação denominada "Gratificação de Risco de Vida", termo jurídico utilizado no art. 1º, da Lei nº 17.485/2011, com as alterações implementadas pela Lei nº 19.962/2018 e Lei nº 19.499/2016. 05. Significa dizer que, embora a nomenclatura da gratificação de ‘risco de vida’ recebida pela autora seja diferente, a finalidade da verba pecuniária confunde-se com o adicional de periculosidade pleiteado na peça de ingresso, visto que os dois benefícios são inacumuláveis. Confira-se o texto legal: (…) 06. Insta ressaltar que a autora informa na petição inicial que recebeu a verba concernente ao adicional de "risco de vida", durante o período de trabalho temporário, o que restou corroborado pelos contracheques carreados aos autos. 07. Anote-se, assim, que não podem adicionais de risco de vida se cumular com adicional de periculosidade, pois possuem o mesmo fato gerador, que é o inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo (a) servidor (a). 08. Assim, merece reparo a sentença primeva, nesse particular. (...) 09. Destarte, uma vez que a recorrida auferiu durante o período trabalhado a gratificação de risco de vida, não há como prosperar sua pretensão de recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que a percepção dos dois benefícios configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. (TJGO, Recurso Inominado nº 5136294-74.2021.8.09.0110, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO MANTIDO. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL ESTENDIDO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA: PAGAMENTO NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. INEXISTENTE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 8.1 DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE. 8.3.7 No caso, não existe previsão legal do pagamento de insalubridade ou periculosidade, mas existe previsão de pagamento de risco de vida (§ 1º (§1º A remuneração mensal dos contratados com fundamento neste artigo será composta, a título de vencimento, do valor de R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) e da Gratificação de Risco de Vida, conforme legislação vigente, não podendo ser superior ao valor do subsídio dos servidores efetivos que exerçam a mesma função, excetuados desse limite o décimo terceiro salário e o adicional de férias) do art. 1º do Decreto nº 7.474/2011), segundo fichas financeiras acostadas aos autos (ev. 1, arq. 4). 8.3.8 Anote-se que não podem adicionais de risco de vida se cumular com adicionais de insalubridade ou periculosidade, pois possuem o mesmo fato gerador, que é o inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a). 8.3.9 Observe-se, ainda, que o adicional de risco de vida é verba de natureza indenizatória (decorrente das condições de trabalho/risco), não havendo discussões acerca da obrigatoriedade do seu pagamento, quando previsto em lei. 8.3.10 Na Lei nº 17.485/2011, a gratificação de risco de vida fora estabelecida no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mas a Lei nº 19.574/2016 diminuíra em trinta por cento, o mencionado montante (R$ 750,00 ? 30% de R$ 750,00 = R$ 525,00). 8.3.11 Sendo o valor legalmente previsto sempre pago, ao longo do contrato, segundo fichas financeiras anexadas (ev. 1, arq. 4), não há, então, diferença de gratificação de risco a ser paga. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5033996-11.2023.8.09.0085, Rel. WILD AFONSO OGAWA, Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023).Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora alega que, apesar de ter desempenhado função perigosa, jamais recebeu o adicional de periculosidade, conforme determino artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.Diante tal pretensão, é de se repisar que a Consolidação das Leis do Trabalho não deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista que a função de vigilante penitenciário é regulamentada por regime jurídico próprio e inerente ao contrato temporário firmado com a Administração Pública, o qual não previu o pagamento de adicional de periculosidade.De mais a mais, do compulso detalhado da documentação acostada à exordial, denoto que a parte requerente recebeu a gratificação de risco de vida a que se refere a Lei nº 17.485/2011, a qual, como esclarecido, é inacumulável com o adicional de periculosidade previsto na consolidação das Leis do Trabalho.Ora, a considerar que a legislação de regência buscou remunerar o servidor pelo desempenho de função perigosa, não pairam dúvidas no sentido de que tal previsão já se dedicou a cumprir o comando constitucional, não havendo em que se falar na possibilidade de buscar esteio em normas aplicáveis à iniciativa privada e/ou outros setores da Administração Pública para subsidiar o pagamento de adicional de periculosidade.Em assim sendo, rechaço a pretensão do autor ao percebimento de adicional de periculosidade.4. Das diferenças em relação à gratificação de risco de vidaNo que se refere ao valor da gratificação de risco de vida, o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 17.485/2011, dispõe que:II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores:a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo;b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo;c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo;d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo;Todavia, a Lei Estadual nº 19.574/2016, implementando medidas de contenção de gastos públicos no âmbito do Estado de Goiás, reduziu o valor da gratificação de risco de vida no percentual de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017:Art. 1º São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: (...)III – são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: (...)b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011.Nesse contexto, em atenção ao que dispõe o princípio da legalidade, a Administração Pública está obrigada a atender ao comando da Lei nº 19.574/2016, a qual, como visto, impõe a redução do valor da gratificação de risco de vida instituída pela Lei nº 17.485/2011 em 30% (trinta por cento).Sob esse enfoque, para os contratos vigentes após a Lei nº 19.574/2016, o valor devido a título de gratificação de risco de vida deve necessariamente sofrer a diminuição por ela prevista, já que se tratou de uma imposição legal e expressa.Até porque, ainda que o servidor tenha sido contratado em data anterior à vigência da Lei nº 19.574/2016, não se pode dizer que há direito adquirido, já que, conforme é o posicionamento dominante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não faz jus a regime jurídico anterior, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.Além do mais, a gratificação possui natureza jurídica propter laborem, ou seja, é devida apenas enquanto o servidor está submetido ao fato gerador correspondente, de sorte que não há direito de incorporação salarial para qualquer fim.Nessa seara, entendo que a diminuição imposta pela Lei nº 19.574/2016 não violou a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.E é nesse mesmo sentido que a jurisprudência das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se assentou:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.485/2011 ALTERADA PELA LEI Nº 19.574/2016. REDUÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (..) 4. Sobre o tema, observa-se que a Lei nº 17.485/2011 instituiu a gratificação de risco de vida no âmbito do sistema da execução penal, fixando, em seu art. 1º, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, os devidos valores a serem pagos aos servidores, de acordo com o nível de contato com pessoas submetidas à privação de liberdade. 5. Contudo, essa Lei foi modificada pela Lei nº 19.574/2016, a qual reduziu em 30% (trinta por cento) o valor pago pela referida gratificação, a partir de 01/01/2017, consoante seu art. 1º, inciso III, alínea ‘b’, vejamos: Art. 1º. São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: III - são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011. 6. No caso, a parte autora esteve no cargo de Vigilante Penitenciário no período de 19/10/2015 a 30/11/2018, com recebimento da gratificação por risco de vida no valor de R$ 750,00 nos anos de 2015 e 2016 e, após a vigência da Lei nº 19.574/2016, percebeu o montante de R$ 525,00. 7. Portanto, diante da lei que reduziu os valores devidos a título de gratificação de risco de vida, verifica-se que não há que se falar em complementação de valores pelo ente público, merecendo reparos o decisum primevo. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5635981-05.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).RECURSO INOMINADO. JEFP. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. COMPLEMENTO DO VALOR. LEI ESTADUAL 19.574/2016. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TEMA 514 DO STF. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Como visto, o imbróglio não diz respeito à existência ou não do direito ao recebimento da gratificação de risco de vida, mas se refere à diferença entre o valor efetivamente pago e o que se intenta receber. 4. Como se sabe, o art. 1º da Lei nº 17.485/2011, prevê que: ‘Art. 1º Fica instituída, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, a gratificação de risco de vida, a ser atribuída, por ato do seu presidente, aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observando o seguinte: II A gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores: A) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato dor indireto e não contínuo; B) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo; C) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo; D) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo.". 5. Entretanto, em 29/12/2016, houve alteração legislativa quanto à referida gratificação com a entrada em vigor a Lei Estadual n° 19.574/2016, que alterou os valores a serem pagos da seguinte forma: ‘Art. 1º São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: III - são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011. 6. No caso, é incontroverso que o recorrido prestou serviço como vigilante penitenciário temporário, no período de 02/05/2016 a 02/03/2018. Analisadas suas fichas financeiras anexas à exordial (mov. 01 doc. 06), vê-se que houve o recebimento da gratificação por risco de vida no valor de R$ 750,00 no ano de 2016 e, de janeiro de 2017 em diante, no valor de R$ 525,00. A despeito disso houve a majoração do montante global da sua remuneração, que iniciou em R$ 1.289,94 e findou em R$ 1.834,42, sem contar o valor das férias indenizadas em março de 2023. 7. Assim, não há que se falar em complementação do valor pago, pois houve a entrada em vigor de lei que reduziu os valores devidos a título de gratificação de risco de vida. Além disso, não houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois ‘A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.’ (Tema 514 da sistemática de Repercussão Geral do STF). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5098840-04.2022.8.09.0182, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL N. 17.485/2011. REDUÇÃO DOS VALORES PELA LEI N. 19.574/2016. SEM DIREITO A REGIME JURÍDICO. AUMENTO DO VENCIMENTO. SALÁRIO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. No que concerne à referida gratificação, o artigo 1º, da Lei 17.475/2011, estabeleceu que, in verbis: ‘Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte: I fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções; II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores: a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo; b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo; c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo; d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo. 4. Contudo, verifica-se que a Lei 19.574/2016 determinou a redução dos valores: ‘Art. 1º São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: (...) III são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: (...) b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011. 5. Dessarte, a partir de 01/01/2017 o valor de R$ 750,00 foi reduzido em 30%, chegando à quantia de R$ 525,00 que foi o valor pago no período pleiteado pelo autor, de modo que a complementação pleiteada nos autos se mostra indevida. (…) 4.4 Vigente a redução da gratificação de risco de vida (30%), desde 01/01/2017, e tendo sido a parte promovente/embargada admitida em 02/03/2020, seus vencimentos devem ter a redução de 30% sobre o valor originariamente previsto na lei nº 17.485/2011 (diminuição de R$ 750,00 para R$ 525,00), desde a data de sua admissão (de acordo com a sentença proferida, ev. 16), não fazendo jus às diferenças de vencimento pleiteadas na inicial. (…) 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Precedentes. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5677606-48.2021.8.09.0182, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).No caso dos autos, denoto que o período em que a parte autora pretende a complementação da gratificação de risco de vida refere-se exatamente ao período de vigência da Lei nº 19.574/2016, de modo que a diminuição de 30% (trinta por cento) de referido benefício é medida impositiva.Ora, não existem provas de que a parte autora recebeu valores inferiores ao previsto na Lei nº 17.485/2011 antes da vigência da norma que impôs a diminuição da gratificação. Pelo contrário, as fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o ente público cumpriu a legislação em vigência no que se refere a este benefício.Portanto, neste ponto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluo por julgar improcedente o pedido de complementação formulado.5. Do recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Sobre o pleito de recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, os direitos remuneratórios do cargo de vigilante penitenciário temporário se encontram previstos no contrato de trabalho temporário e também no artigo 10 da Lei estadual nº 13.664/2000, que atribui os seguintes direitos sociais trabalhistas, in verbis: Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: [...]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Assim, a natureza do vínculo do trabalhador temporário com a Administração Pública é de direito público, e não trabalhista. Logo, não há falar no pagamento das verbas pleiteadas, quando ausente previsão na Lei de regência (Lei estadual nº 13.664/2000) ou no contrato temporário.A propósito, a jurisprudência já tem posicionamento de não exigência de recolhimento de contribuições para o FGTS no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária, senão vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO. AC3 INDEVIDO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EM REGIME DE ESCALA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrente, que celebrou contrato de prestação de serviços temporário para o cargo de vigilante penitenciário, laborando na forma de escala 24h por 72h. No entanto, o Estado não providenciou o pagamento do devido adicional noturno, do FGTS e da indenização por localidade (AC3.) Portanto, requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional noturno, com seus reflexos, FGTS e indenização por localidade, por todo o período contratado. 1.2 Contestação ? evento 11. Alega a regularidade do contrato temporário, portanto a inexistência de direito ao FGTS. Argumenta sobre a impossibilidade de pagamento do adicional noturno, uma vez que ofenderia o princípio da legalidade. No que se refere a indenização por localidade, afirma que é outorgada a servidores efetivos do Estado, não sendo extensível aos servidores temporários. 1.3 Impugnação à contestação ? evento 13. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 1.4 Sentença ? evento 16. Julgou improcedente os pedidos iniciais, por ausência de demonstração da nulidade contratual a ensejar FGTS, inexistência legal de indenização por localidade e ausência de comprovação do direito ao adicional noturno. 1.5 Recurso inominado ? evento 30. Interposto por EDILSON CAVALCANTI REIS, repisa o direito ao adicional noturno, e também com relação ao direito ao FGTS, pois encontra flagrantemente violação ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. Além disso, argumenta sobre o direito a indenização por localidade por trabalhar no entorno de Brasília. 1.6 Contrarrazões ? Não apresentadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 No caso em questão, o vínculo empregatício entre as partes se deu através de contrato temporário, que encontra razão em atender à necessidade provisória de excepcional interesse público, situação admitida pela Constituição Federal. 2.2 Acerca da natureza temporária do contrato em questão e a verba AC3 convém trazer a lume o que dispõe a Lei Estadual nº 15.949/06: Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e d art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a segui especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: I - mudança, instalação e transporte - AC1;II - horas-aula ministradas ? AC2; III - localidade ? AC3; IV ? serviço extraordinário ? AC4. Art. 4° A indenização por localidade ? AC3 ? será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno ?RIDE?, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. 2.3 Verifica-se que o pagamento de indenização por localidade - AC3, prevista na Lei estadual n. 15.949/2006, possui natureza indenizatória, decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos. Nesse sentido: (?) II - A indenização por localidade - AC3, prevista na Lei nº 15.949/06 possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários por não se tratar de direito social previsto no art. 7º da CF/88. Precedente do STF. (TJGO, Apelação 0104853-35.2017.8.09.0100, Rel. Des (a). Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020) ? grifei. 2.4 Ainda que eventual outra verba, prevista na Lei Estadual nº 15.949/06 e restrita a servidores efetivos, seja concedida ao contratado temporário, tal prerrogativa se dá em razão da discricionariedade da Administração Pública em, entendo conveniente e necessário, fazer constar do contrato. Não se trata, destarte, de direito constitucionalmente previsto pelo trabalhador, passando a concessão a depender de disposição de lei estendida aos temporários ou expressa menção contratual adstrita à liberalidade da entidade contratante. 2.5 Quanto ao FGTS, entendo que a sentença atendeu aos parâmetros legais e jurisprudenciais, na medida em que o depósito do FGTS só é devido no regime celetista ou em caso de ser o contrato temporário declarado nulo. Não sendo estas hipóteses dos autos, não há para o autor direito ao recebimento da mencionada verba. 2.6 Senão, vejamos: ?(?) Como é cediço, os servidores públicos temporários possuem regime jurídico especial, de natureza contratual, que se caracteriza justamente pela precariedade do vínculo formado, pois o trabalhador assim contratado poderá ser despedido a qualquer momento, seja em razão do término do prazo contratual, seja por conveniência da Administração. Corolário de tal constatação é que não há de prosperar a pretensão da Autora/Apelante de receber indenização de suposta verba rescisória, tal como FGTS, a qual acredita ter direito devido ao rompimento unilateral do contrato de trabalho temporário por parte do Réu/Apelado? (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 5161835-37., Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 29/03/22)?. 2.7 Desta feita, não sendo o contrato da parte recorrente nulo, incabível o pagamento de FGTS. A nulidade pressupõe contratações sucessivas do autor por vários anos consecutivos, o que não se verificou nos autos, mormente em razão de que se tem notícias da contratação por apenas 01 ano. Outrossim, é contraditório que o recorrente se beneficie pelo tempo do contrato temporário para que após alegue a sua nulidade com base em números de todo o Estado como um todo a fim de auferir vantagem com o recebimento do FGTS, tratando-se, em verdade de conduta torpe. 2.8 Neste sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe =de 07/11/2022) e EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022) e EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022)? ? grifei 2.9 Quanto ao adicional noturno, verifica-se não ter sido apresentada documentação apta a comprovar o alegado, como por exemplo o registro de ponto ou quaisquer outros documentos suficientes para demonstrar a veracidade de suas afirmações. Portanto, a parte autora não comprovou os fatos alegados na inicial, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe competia. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5076316-81.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Apelações cíveis. Ação anulatória de contrato c/c cobrança trabalhista. Contrato temporário regular (vigilante penitenciário). FGTS. O contrato de trabalho temporário regular afasta o direito ao FGTS, por ausência de previsão legal, já que a norma o prevê apenas no caso de contrato declarado nulo (art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990) Gratificação de localização. Sentença citra petita. Error in procedendo 1. Há error in procedendo na sentença que se omite em julgar o pedido de gratificação de localização (julgamento citra petita), de modo que comporta sua anulação e o julgamento do pedido por esta instância. 2. A gratificação de localização é devida apenas ao servidor público efetivo (art. 4º, da Lei nº 15.949/2009), diante da ausência de previsão deste direito ao trabalhador temporário. Adicional de risco de vida. Sentença extra petita. Error in procedendo. Cabe a anulação da sentença por error in procedendo em razão do julgamento extra petita, quando não foi requerido o pagamento de adicional de risco de vida na petição inicial. Apelações cíveis conhecidas. A primeira parcialmente provida e a segunda provida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315606-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Nesse sentido, afasta-se a pretensão ao recolhimento a título de FGTS, pois aplicável apenas ao regime celetista, tanto que inexiste previsão no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. À vista disso, sendo regulares e válidos os contratos firmados entre as partes, por tempo determinado, não há se falar em recebimento da referida verba.Destarte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação de fato constitutivo do direito, o que não ocorreu no caso em tela. A legislação é cristalina ao afirmar que quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.6. Da verba de localidade – AC3A Lei Estadual n° 15.949/06 previu como modalidade de ajuda de custo no âmbito da Segurança Pública do Estado a indenização por localidade, conhecida como AC3:Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.Ademais, é de se mencionar que o servidor temporário do Estado de Goiás mantém uma relação de caráter jurídico-administrativo com a Administração, consubstanciada na Lei Estadual nº 13.664/2000, com vínculo jurídico revestido de natureza especial.Desse modo, aos contratados temporários se aplicam as regras previstas na lei de regência e no próprio contrato de trabalho, seja para fazer incidir os direitos sociais atinentes aos empregados celetistas ou às regras estatutárias atinentes aos servidores públicos efetivos.Nesse compasso, verifica-se que não merece prosperar a súplica do reclamante de recebimento de indenização por localidade, denominada AC3.A referida gratificação está prevista na Lei nº 15.949/06, que dispõe sobre ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 1º, inciso III, do mencionado diploma. De acordo com as disposições do artigo 4º, “a indenização por localidade AC3 “ será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente".Como se vê, a indenização por localidade AC3, prevista na legislação supracitada, possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários, mormente por não se tratar de direito social previsto no artigo 7º da Constituição Federal.Por conseguinte, concluo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto ao pedido de AC-3, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que exige o julgamento de improcedência também deste pedido.7. Das horas extrasAlega a parte autora que, mesmo trabalhando em regime de plantão e revezamento, sempre exerceu carga horária superior ao máximo permitido para o trabalho ordinário, o que, apesar de configurar horas extraordinárias de labor, jamais foi contemplado pela contraprestação pecuniária devida.Ainda em seus pedidos iniciais, a parte demandante argumenta que o chefe imediato sempre exigiu a sua chegada ao posto de trabalho meia hora antes do início do plantão, o que se destinava a viabilizar a rendição da equipe anterior, cuja carga horária correspondente também não foi adimplida pelo ente público requerido.É sabido que o adicional de horas extras se trata de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.Na hipótese em comento, da análise do contrato temporário destinado à prestação de serviços de vigilância penitenciária, denoto que não há previsão de incidência de horas extras, haja vista que, pela própria natureza do pacto firmado, os vigilantes laboram em regime de escala, trabalhando 24 (vinte e quatro) horas e descansando por 72 (setenta e duas) horas seguidas.Nesse vértice, o artigo 51 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”.Ademais, a respeito deste debate, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, em se tratando de escala de revezamento em regime de plantões, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais:ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - (...) III - Nos termos do art. 19 da Lei n. .112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: (...) IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos Edcl no REsp 1553781/RS. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 06/03/2018).Conforme se extrai do aresto do Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas efetivamente trabalhadas pelos servidores em regime de escala de revezamento e plantão não ultrapassam o quantitativo máximo de 200 (duzentas) horas mensais.Isso porque, a considerar que o trabalho é exercido por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, seguidas de 72 (setenta e duas) horas de descanso, o servidor é escalado em apenas 08 (oito) dias de trabalho por mês, os quais, multiplicados por 24 (vinte e quatro) horas, somam o equivalente a 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho em cada período mensal, razão pela qual é flagrante que o limite para o pagamento das horas extras não se ultrapassa.Nesse mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento dominante da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. (…) 2. Por se tratar de regime de revezamento/escala, a carga horária a ser exercida pelo autor enquadra-se na disposição final do art. 51 da Lei Estadual nº 10.460/1988 (vigente à época da contratação), ou seja, deve limitar-se a 200 (duzentas) horas mensais. O contrato vinculando a Administração Pública e o apelante dispõe que o trabalho será na forma de escala 24 X 72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso), que perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. A jornada de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso é válida, não havendo que se falar intervalo intrajornada, já que se trata de escala em que há compensação entre as horas trabalhadas e as de descanso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5105873-60.2016.8.09.0051, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Desse modo, analisando o contrato de trabalho firmado entre as partes sob a ótica do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás e da interpretação jurisprudencial, evidencio que a jornada mensal do contratado não extrapola a prevista na lei em vigência, de forma que não se justifica o recebimento de horas extras.Da mesma forma, também entendo que o pedido inicial consubstanciado no pagamento de horas extras em razão da suposta exigência de chegada ao posto de trabalho 30 (trinta) minutos antes do início do plantão não merece prosperar.Ressalto, de início, que a documentação trazida aos autos comprova que, em todos os plantões, a parte requerente assinou a folha de ponto e registrou sua chegada no exato horário de início do turno, ou seja, às 08:00 horas, o que contradiz a narrativa apresentada na inicial.Tal documentação, a meu ver, possui presunção iuris tantum de veracidade, a qual, para ser desconsiderada, deveria ter sido atacada por outro meio de prova, o que não foi procedido no caso concreto, motivo pelo qual extrai-se que a parte requerente não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, por si só, enseja a improcedência da pretensão.Se não bastasse, mesmo que as provas produzidas no feito demonstrassem que a parte autora era efetivamente compelida a chegar ao posto de trabalho 30 (trinta) minutos antes do plantão, tal situação ainda não ensejaria o direito à percepção de horas extras.É que, mesmo nessa hipótese, faz-se necessário somar os minutos trabalhos além do horário do plantão para apurar se o limite de 200 (duzentas) horas mensais foi ultrapassado, já que este é o marco que exige o pagamento de tal direito.Sob esse enfoque, tendo-se em vista que são realizados apenas 08 (oito) plantões por mês, a soma dos 30 (trinta) minutos para cada dia de trabalho alcançaria o equivalente a 04 (quatro) horas mensais de trabalho além dos 08 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas.Logo, o acréscimo de 04 (quatro) horas efetivamente trabalhadas à carga horária prevista no contrato firmado entre as partes faz com que o servidor trabalhe 196 (cento e noventa e seis) horas mensais, o que significa dizer que o limite de 200 (duzentas) horas não é ultrapassado, afastando-se, portanto, o direito à percepção de horas extras.Aliás, ao tratar do mesmo tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também alcançou a mesma conclusão:RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LIMITE DO PEDIDO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. E que, nas escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, quando muito, perfazem 08 (oito) dias de trabalho mensal, que, multiplicado por 24 horas, corresponde apenas a 192 horas de trabalho ao longo do mês, inferior, portanto, às 200 horas mensais, o que afasta a pretensão de recebimento das horas extras. 7.3. Desse modo, ainda que se considere os 30 minutos a mais que a parte autora narra ter trabalhado em cada dia, em que pese a ausência de provas nesse sentido, totalizando 24 horas e trinta minutos por ciclo de revezamento, considerando os 8 dias de trabalho por mês, chegará ao resultado máximo de 196 horas mensais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial (…) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5715900-43.2022.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Desta feita, em relação a ambos os pedidos atinentes às horas extras, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe.8. Da complementação do salário-base pelo não cumprimento do salário-mínimoA percepção de rendimentos não inferiores ao salário-mínimo fixado em lei é uma garantia prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, cujo dispositivo tem aplicabilidade ao funcionalismo público em razão do que dispõe o artigo 39, § 3º, do texto constitucional.No entanto, é necessário ressaltar que tal previsão não tem como escopo a vinculação do vencimento básico ao salário-mínimo nacional, já que, na parte final do inciso IV do artigo 7º, há uma expressa vedação nesse sentido:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…)IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;A interpretação do texto constitucional revela que o constituinte pretendia apenas assegurar que nenhum trabalhador recebesse a contraprestação pecuniária por sua força de trabalho em valores inferiores ao mínimo legal.Percebe-se, desse modo, que não há uma vinculação do salário-base com o salário-mínimo nacional, mas apenas uma garantia constitucional à não percepção de contraprestação pecuniária em montante inferior ao mínimo, o que significa dizer que o salário global é o que se vincula com a previsão contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Sob esse enfoque, para verificar o cumprimento da garantia constitucional, é necessário avaliar se o salário global, ou seja, a soma de todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor, é igual ou superior ao salário-mínimo nacional.E foi nesse sentido que se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual editou a Súmula Vinculante nº 16 com a seguinte redação: “os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”A orientação vinculante da Suprema Corte é de que a garantia de percepção do salário-mínimo conferida pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal corresponde à remuneração global e não apenas ao vencimento básico, o qual, por sua vez, pode ser inferior ao mínimo.Além do mais, embora a Constituição do Estado de Goiás tenha uma vedação quanto à percepção de vencimentos básicos inferiores ao salário-mínimo, é inegável que referido dispositivo não deve ser aplicado em detrimento da interpretação contida na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.Isso porque o critério cronológico exige a utilização do posicionamento mais recente, sendo que o texto da carta estadual proveniente do poder constituinte decorrente é datado de 05 de outubro de 1989, ao passo que a súmula em alusão foi editada em julho de 2009.Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, caso o servidor perceba remuneração global, que é a soma dos vencimentos básicos com os demais acréscimos de natureza remuneratória, igual ou superior ao salário-mínimo, não há em que se falar em violação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Nesse sentido, aliás, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 3. O inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal assegura que o servidor público não poderá ser remunerado em valor inferior ao estipulado a título de salário-mínimo. Todavia, mister salientar que inexiste vedação à estipulação de vencimento básico para determinado cargo em valor inferior ao do salário-mínimo, sendo exigido, apenas, que o somatório das parcelas remuneratórias integralize este montante. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da matéria por meio da Súmula Vinculante nº 16, a qual preconiza que ‘Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração recebida pelo servidor público’. Precedentes no mesmo sentido no âmbito do Pretório Excelso: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. RE nº 582019 RG-QO/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 5. Constata-se, portanto, que ao estabelecer a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, pretendeu o constituinte, tão somente, assegurar que nenhum trabalhador poderia receber, como contraprestação da cessão de sua força laboral, remuneração inferior ao mínimo legal. Assim, a contraprestação não poderá ser inferior àquele paradigma, nisso considerando a remuneração global do servidor, ou seja, tudo aquilo que o trabalhador a esse título receber (vencimento básico e demais vantagens). Em outras palavras, o montante total não poderá ser inferior ao salário-mínimo. 6. Importante destacar que a previsão contida na Constituição do Estado de Goiás acerca da vedação à percepção de vencimento básico inferior ao salário-mínimo, deve ser interpretada de acordo com o enunciado da mencionada Súmula Vinculante, em decorrência do critério cronológico, haja vista a previsão emanada pelo Poder Constituinte Decorrente possui redação original datada de 05/10/1989, ao passo que o entendimento sumulado vinculante foi editado em 01/07/2009. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5596706-54.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022. 7. Do compulso dos autos, verifica-se que a recorrente não recebeu remuneração inferior ao valor do salário-mínimo nacionalmente instituído, razão pela qual não há como considerar qualquer ofensa ao comando normativo constitucional contido no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 8. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5597313-67.2019.8.09.0051, Rel. PEDRO SILVA CORREA, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. VIGILANTES PENITENCIÁRIOS. DIREITOS SOCIAIS. TEMA 551/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LABOR NOTURNO COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ESCALA DE TRABALHO. PRONTIDÃO E ALERTA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO DESACOLHIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 16. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. A garantia do pagamento do salário-mínimo ao servidor público, assegurado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao seu vencimento básico (Súmula Vinculante n. 16). Ausente, pois, prova de que o total da remuneração dos servidores temporários esteve abaixo do salário-mínimo, não há falar em diferenças a serem pagas pelo ente público requerido a este título. (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0261282-43.2016.8.09.0107, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Nos termos da Constituição Federal, a garantia de pagamento do salário-mínimo aos servidores públicos, assegurado em seu artigo 7º, inciso IV, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento básico. Neste sentido, segue aresto recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a garantia do pagamento do salário mínimo aos servidores públicos, assegurado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao vencimento básico. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante nº 16. (...) (Recurso Inominado 5080978-22.2020.8.09.0010. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, ALGOMIRO CARVALHO NETO, Acórdão Publicado em 12/04/2021).Na hipótese em comento, verifico que a parte autora sustenta que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário-mínimo, o que violou o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual pretende a complementação da diferença salarial devida.Ocorre, porém, que a interpretação jurisprudencial foi sedimentada no sentido de que o texto constitucional acima referenciado se relaciona com os rendimentos globais e não com o salário-base, conforme se extrai da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.Nessa linha de raciocínio, a considerar que a documentação anexada aos autos demonstra que a parte autora jamais recebeu remuneração global inferior ao salário-mínimo, entendo que não há ilegalidade nos pagamentos.Desta feita, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluo por julgar improcedentes os pedidos iniciais neste ponto.Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

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