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Processo nº 5007213-87.2025.8.24.0054

ID: 328794092

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5007213-87.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS JOSE LEONARDO ANCINI SILVIO DEMETRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5007213-87.2025.8.24.0054/SC AUTOR : JOSE LEONARDO ANCINI ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) AUTOR : SILVIO DEMETRIO ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (… IMISSÃO NA POSSE Nº 5007213-87.2025.8.24.0054/SC AUTOR : JOSE LEONARDO ANCINI ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) AUTOR : SILVIO DEMETRIO ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) AUTOR : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por JOSE LEONARDO ANCINI , SILVIO DEMETRIO e FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS contra JOSE ALFREDO DA SILVA , que tem por objeto um imóvel registrado sob a matrícula n. 7494, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul. Os autores narram que ajuizaram a presente demanda com o objetivo de obter a posse de imóvel rural situado na localidade de Alto Forcação, município de Lontras/SC, com área de 409.737,77 m², matriculado sob o n. 7494 no Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC e registrado no INCRA sob o n. 805.084.008.974. Alegam que adquiriram o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado em 08/06/2022, mas que nunca conseguiram exercer a posse, em razão de ocupação irregular por parte do requerido, José Alfredo da Silva. Segundo os autores, o requerido invadiu o imóvel ainda em abril de 2022, fato este registrado em boletim de ocorrência lavrado pelo então proprietário Celio Carlos Minatti, o qual, diante da situação, decidiu vender o bem aos autores. Afirmam que o requerido vem utilizando a propriedade sem qualquer título legítimo, extraindo madeira ilegalmente e agindo como se fosse o verdadeiro proprietário, inclusive tendo ajuizado ação de usucapião sobre o imóvel. Informam, ainda, que ajuizaram anteriormente ação de reintegração de posse (n. 5007202-63.2022.8.24.0054), julgada procedente em primeiro grau, mas reformada em sede recursal por ausência de comprovação da posse anterior. Sustentam, contudo, que o equívoco foi meramente jurídico, pois, apesar de não terem exercido a posse anteriormente, o requerido jamais teve qualquer título legítimo sobre o imóvel. A petição inicial foi instruída com contrato de compra e venda, boletins de ocorrência, notificação extrajudicial, cópia da sentença anterior e informações sobre a ação de usucapião ( evento 1, DOC1 ). Por tal razão, requerem a concessão de medida liminar para fins de imissão imediata na posse do imóvel. Requereram, ainda, "que seja determinada a suspensão da ação de usucapião sob n. 5008251-42.2022.8.24.0054, ajuizada por José Alfredo da Silva em desfavor de Treitinger Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., porquanto por meio daquela se discute questão de propriedade idêntica ao objeto dos autos, pelo menos até que seja resolvido o presente processo." Relatados, decido. Determina o art. 300 do Código de Processo Civil, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Entretanto, tratando-se de demanda de imissão na posse, tal qual previsto no art. 1.228 do Código Civil, a parte postulante também deve comprovar 3 (três) requisitos essenciais para o deferimento do seu pedido, quais sejam: (a) a correta individualização do imóvel pretendido, com a identificação de suas divisas, confrontações etc.; (b) o domínio sobre o bem; e, (c) a posse injusta da parte adversa, a qual pode decorrer da falta de título de propriedade ou da aquisição do bem pelas vias inadequadas. Da análise dos autos observo que o compromisso de compra e venda firmado em nome dos autores não restou registrado junto à matrícula do imóvel ( evento 1, DOC7 ). De outro lado, já assentou o STJ que: "O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.739 - SP (2016/0221125-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 26/03/2019). Assim, o fato de o compromisso de compra e venda não estar registrado na matrícula do imóvel não constitui óbice para a análise do pleito dos autores. Prosseguindo, no caso, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação acostada aos autos, especialmente por meio dos contratos de compra e venda ( evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ) e da prova produzida nos autos da ação de Reintegração de Posse (nº 5007202-63.2022.8.24.0054), cuja sentença, apesar de reformada em sede recursal por conta da inadequação da via eleita pelos requerentes no ajuizamento da ação possessória, reconheceu a posse indireta dos autores e o esbúlio praticado pelo réu ( evento 177, DOC1 do processo n. 50072026320228240054). Com efeito, do que consta do processo 5007202-63.2022.8.24.0054/SC, evento 177, SENT1 , vejo que, efetivamente, há elementos sólidos a amparar a pretensão da parte autora. Vejamos: No caso, a posse dos autores decorre do fato de serem proprietários do imóvel matriculado sob o n. 7.494 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul/SC, conforme evento 1.9. Além disso, os autores comprovaram, por meio dos documentos acostados na inicial, o efetivo exercício e a perda da posse, mediante esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 561 do CPC (eventos 1.3, 1.6, 1.9, 25.1, 25.2 e 25.4). Acerca dos fatos, elucidaram as testemunhas ouvidas em juízo (mídia de gravação de evento 166.1): O informante Célio Carlos Minatti esclareceu: "Indicou que já foi proprietário do imóvel em discussão, registrando entre os anos de 2012/2013 um boletim de ocorrência contra o réu José Alfredo. Que adquiriu o imóvel de Kathleen Jacobsen, com matrícula registrada em nome da Madeireira Treitinger, de propriedade dela e de Werner. Com a separação do casal, esse terreno ficou para a Kathleen, que lhe informou na época que não precisava fazer mais nada. Ela achava que na hora que ela precisasse vender, ela venderia. Quando foi vender, viu que precisava ter registrado na hora da separação, pois Werner ficou com a madeireira e pela separação começou a beber e a madeireira foi mal. Aí ele ficou devendo e coisa e tal. Tanto é que em 2011 eu comprei dela, fiz um contrato, comprei dela faz 17 a 20 anos por aí, e aí e plantei eucalipto lá em cima. É isso, mais ou menos a história. Afirmou: que vendeu porque primeiro invadiram, e também por conta de uma penhora que o estado “entrou em cima da madeireira". Após conseguir solucionar a penhora e o invasor, um tempo depois tinha outro invasor. Aí desgostou e vendeu, há um ano ou dois, por aí. Esclareceu, ainda: que em 2013 arrendou por 5 anos para Michele Aparecida da Silva. E aí apareceu um rapaz, disse que era companheiro dela. Ele entrou lá junto e fez ela ir embora e ele ficou, invadiu o terreno aonde consegui, como digo, aí que descobri que tinha uma penhora em cima na matrícula, consegui derrubar, baixar a penhora. Fui lá com a polícia diversas vezes, porque esse rapaz começou a tirar meus eucaliptos e me disse que não era mais meu nada lá em cima. Levei a polícia lá uma ou 2 diversas vezes. Depois ele, esse rapaz, morreu. Foi aonde eu, eu me aposentei, fui para a praia e aí demorei uns 2 anos pra subir. Um dia fui lá e aí vi outro rapaz lá. Foi aonde que digo "desgostei" e vendi. Questionado, afirmou que esse outro rapaz chama se José Alfredo da Silva. Instado sobre quando isso se deu, indicou que foi lá é que se deparou com ele lá um ano e meio, 2 atrás." Já Gilson Eger, ouvido como testemunha, afirmou: "Conhece o réu José Alfredo, que reside no fim do terreno há uns 4 anos. Indicou que o terreno, pelo que sabe, é de um tal de Célio e que não autorizou ele morar lá. Hoje, reconhece o Fausto e os outros dois que não lembra o nome como os atuais proprietários do imóvel que o Célio foi proprietário por uns 20 anos antes. Questionado se já ouviu falar em uma pessoa chamada Michele Aparecida da Silva, afirmou que um tempo atrás tava lá, que a terra foi arrendada pelo Célio pra ela cuidar e que morou por uns 4 ou 5 anos, saindo de lá entre faz uns 5 a 10 anos. Afirmou, ainda, que a Michele e seu companheiro moraram na mesma área e na casinha onde o seu José Alfredo da Silva mora hoje." Por sua vez, Carlos Muller indicou: "Conhece o réu José Alfredo, que reside no fim do terreno há uns 4 anos. Indicou que o terreno, pelo que sabe, é de um tal de Célio e que não autorizou ele morar lá. Hoje, reconhece o Fausto e os outros dois que não lembra o nome como os atuais proprietários do imóvel e que o Célio foi proprietário por uns 20 anos antes. Questionado se já ouviu falar em uma pessoa chamada Michele Aparecida da Silva, afirmou que um tempo atrás tava lá, que a terra foi arrendada pelo Célio pra ela cuidar e que morou por uns 4 ou 5 anos, saindo de lá entre faz uns 5 a 10 anos. Afirmou, ainda, que a Michele e seu companheiro moraram na mesma área e na casinha onde o seu José Alfredo da Silva mora hoje." Por fim, a testemunha Valmor Baron asseverou: "Não sabe exatamente quanto tempo o réu reside no imóvel, mas é um bom tempo, sendo respeitado pelos vizinhos como proprietário, inclusive construindo uma casa, utilizando as terras para plantio e pastagem." Como se vê, o conjunto probatório revela o ato de esbulho e a perda da posse, pois o réu permanece residindo e cultivando no imóvel, sem a permissão dos proprietários. Vislumbra-se que no ano de 2013, foi entabulado pelo antigo proprietário, Celio Carlos Minatti, um contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola do imóvel (evento 1.7), que perdurou até o ano de 2018. Na sequência, no ano de 2022, houve a venda do imóvel aos ora autores (evento 1.8). Ou seja, não há se falar em posse pacífica e longínqua sobre o imóvel exercida pelo réu, que nada comprovou acerca da anuência dos proprietários para permanecer no imóvel que sabidamente não lhe pertence. À vista disso, comprovada a posse indireta dos autores e a posse precária do réu, revelam-se preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento do pedido de reintegração de posse. A propósito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO REQUERIDO - EXERCÍCIO DA POSSE INCONFIGURADO - TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU - INVASÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR - POSSE CLANDESTINA QUE NÃO SE CONVALIDA - SIMPLES AUTORIZAÇÃO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Comprovada a posse, o esbulho e a perda da posse, concede-se a proteção possessória ao autor. (TJSC, Apelação n. 0002609-05.2011.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - 1. EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS PARA QUE UMA DAS RÉS RESIDISSE NO LOCAL DE FORMA EXCLUSIVA - ALEGAÇÃO INEXISTENTE NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - 2. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELAS RÉS - RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO - 3. POSSE JUSTA DAS RÉS - INOCORRÊNCIA - POSSE CLANDESTINA - ARROMBAMENTO DE PORTA E CADEADO - RECURSO, NESSE PONTO, DESPROVIDO - 4. ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO AUTOR EXERCIDO DE ACORDO COM OS PADRÕES ÉTICO-SOCIAIS ESTABELECIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - IMPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - 5. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTAS A MINORAR A QUANTIA FIXADA - DESPROVIMENTO DO PLEITO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE RECONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A configuração de inovação recursal impede o conhecimento do recurso interposto, pois os novos fatos alegados na instância recursal não foram submetidos ao crivo do contraditório, caracterizando-se também supressão de instância. 2.Comprovada a posse anterior, a data do esbulho, o esbulho e a perda da posse, requisitos exigidos pelo artigo 561, do Código Civil, impõe-se a reintegração de posse. 3. Inexistindo prova de que o imóvel estava abandonado, a ocupação do bem de forma clandestina caracteriza a posse injusta, a qual carece de proteção legal. 4. Deixa de caracterizar abuso de direito a conduta do titular de direito que o exerce dentro dos padrões ético-sociais, ou seja, de acordo com seu fim econômico e social, com a boa-fé e pelos bons costumes (art. 187, CC). 5. Inexistindo prova sobre a desproporcionalidade dos aluguéis fixados, fica inviabilizada a minoração da condenação (art. 373, II, CPC). (TJSC, Apelação n. 5009808-35.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). Em arremate: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO (RÉ NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DEVIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC. ORIGEM DA POSSE PELA RÉ NÃO ESCLARECIDA. FATOS INCONGRUENTES ENTRE SI APRESENTADOS. POSSE CLANDESTINA QUE NÃO SE CONVALIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. POSTERIOR CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NAS BENFEITORIAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS AO PROPRIETÁRIO QUE SE REFEREM A NEGÓCIO DIVERSO. FUNDAMENTOS ACOLHIDO EM PARTE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ QUE TEM A FACULDADE DE EXIGIR O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS APENAS. QUANTIFICAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA POR MEIO DE FOTOS (CPC, ART. 509, INCISO I). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0316627-69.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Por outro lado, a exceção de usucapião arguida pelo réu, embora possa ser alegada como matéria de defesa, possui como propósito exclusivo o de afastar a pretensão possessória, pois a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, que possui rito próprio (vide TJSC, Apelação Cível n. 2013.043122-9, rel. Des. Saul Steil, j. 20-8-2013 e TJSC, Apelação n. 0307626-07.2018.8.24.0039, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-7-2020). Portanto, ausente comprovação de que o réu exerce a posse do bem com animus domini e pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitva, não há se falar no acolhimento da exceção de usucapião. II- Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência de evento 27.1e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO DEMETRIO , JOSE LEONARDO ANCINI e FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS contra JOSE ALFREDO DA SILVA , com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reintegrar os autores na posse da área ocupada pelo réu, que integra o imóvel matriculado sob o n. 7.494 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul. Assim, comprovado que os autores são proprietários do imóvel, tem-se demonstrada a ocupação indevida. O perigo de dano irreparável , por sua vez, reside na necessidade de uma providência judicial imediata, pois a parte autora encontra-se privada de exercer seus direitos sobre o imóvel adquirido. Ademais, a ocupação indevida ensejou o ajuizamento da ação de Usucapião pelo demandado (autos n. 50082514220228240054). Ademais, está consubstanciado nos plausíveis prejuízos financeiros suportados pelo adquirente de imóvel que fica impedido de usufruir de sua propriedade, seja utilizando-a pessoalmente, seja alugando-a ou alienando-a a terceiros. Verifica-se, assim, em cognição sumária e limitada, a existência de elementos probatórios hábeis a ensejar o acolhimento do pedido de tutela de urgência. A seu turno, no que se refere à restrição imposta pelo parágrafo 3.º do artigo 300, do Código de Processo Civil, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, acaso venha a se entender de forma distinta, bastará o retorno do imóvel à posse da parte requerida, com o ressarcimento a eventuais perdas e danos. Sobre a temática, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA - CEF. ULTERIOR ALIENAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMPRA E VENDA PROMOVIDO PELOS AUTORES. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMISSÃO LIMINAR DOS ADQUIRENTES PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM 60 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - 5038849-10.2023.8.24.0000, Relator(a): Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil). ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão de JOSE LEONARDO ANCINI , SILVIO DEMETRIO e FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS na posse do imóvel situado na localidade de Alto Forcação, município de Lontras/SC, com área de 409.737,77 m², matriculado sob o n. 7494 no Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC . Expeça-se mandado de desocupação voluntária, com prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia da parte requerida, expeça-se mandado de imissão na posse, inclusive com aplicação do art. 212 do Código de Processo Civil e autorização de força policial, se necessário, independentemente de nova conclusão. Caso restem bens móveis após a desocupação, deverão ser depositados em mãos da parte demandante. DEIXO designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, porque de antemão é possível concluir que a possibilidade de composição amigável entre as partes é remota, pois em casos similares ao presente nenhum êxito tem sido constatado. Desta forma, muito embora a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento comum, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. CITE-SE o réu para contestar no prazo de 15 dias, com termo de início da data da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-as quanto aos efeitos da revelia. Intimem-se .

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Processo nº 5007213-03.2024.4.02.5120

ID: 338059006

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007213-03.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FRANCA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007213-03.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCA LEAO (OAB RJ106168) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5007213-03.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCA LEAO (OAB RJ106168) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 17/06/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 86 DAS TR-RJ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 650.230.968-6, com DER em 17/06/2024; Evento 1, PROCADM7, Página 4) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Página 59. Não custa mencionar que a parte autora esteve em auxílio doença no seguintes períodos (Evento 6, INFBEN2, Página 1). A atividade habitual considerada é a de cuidadora de idosos (perícias administrativa, Evento 3, LAUDO1, Página 59; e judicial, Evento 26, LAUDPERI1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 36), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 42) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos): "Colenda Turma Eméritos Julgadores A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão do auxílio-doença (NB 6502309686), considerando a negativa indevida na esfera administrativa em 17/06/2024. No presente caso, a Sra. OZELIA apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais como cuidodora de idoso, conforme pericia realizada pelo próprio INSS em 17/07/2024, laudo pericial em anexo, o qual considerou a o inicio da incapacidade aos 16/05/2022, concedendo-lhe o beneficio de auxilio doença, até 31/12/2024, porém o referido beneficio foi indeferido, não sendo usufruído pela recorrrente, sendo justificado a negativa pela falta de carência e não pela capacidade laborativa, negativa que se anexa. Ocorre que, realizada perícia médica judicial (evento 26), o Perito do Juízo refutou a incapacidade laboral da demandante . Ocorre que, em contrapartida, o conjunto probatório é totalmente no sentido diametralmente oposto, comprovando a incapacidade laboral da Autora. Isso porque a incapacidade para o trabalho ficou comprovada com a documentação apresentada no feito e com o próprio reconhecimento do INSS da incapacidade laboral no requerimento administrativo NB 6502309686, realizado aos 17/06/2024, o qual fora negado pelo Instituto Réu pela falta de carencia, vez que ,repita-se, o próprio INSS reconheceu a imcapacidade da recorrente, documentos em anexo. Diante disso, a segurada formulou pedido de concesão do beneficio indeferido de forma equivocada com o pagamento desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 17/06/2024. Quando da decisão em primeiro grau, todavia, o Exmo. Magistrado entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício. Desta forma, não resta alternativa a Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo, visando a concessão do benefício pleiteado. Razões Recursais Conforme dito alhures, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, negando à Autor a concessão do auxílio-doença NB 6502309686, requerido aos 17/06/2024. Vale destacar os fundamentos da decisão (evento 36): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que se encontra impossibilitada de exercer sua atividade laborativa. A teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, devendo ser pago enquanto permanecer nesta condição (art. 60). Além da incapacidade laboral, para a concessão do benefício pleiteado exige-se o perfazimento da carência, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais (inciso I do artigo 25), bem como a qualidade de segurado. Dispensa-se, contudo, o requisito da carência para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91. Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo judicial (evento 26, LAUDPERI1) consignou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Não foram apresentadas impugnações. Acolho as conclusões da perícia judicial e verifico, portanto, que, ausente o requisito da incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso. Gratuidade de justiça deferida no evento 8, DESPADEC1. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Com a devida venia, tal decisão merece prosperar. A esse respeito, cabe salientar que, instruído o feito, foi realizada avaliação médica judicial, a cargo do médico. Na ocasião o médico nomeado pelo Juízo veio a refutar a incapacidade laboral do Demandante . Com a devida vênia, apesar do notório saber do Dr. Perito, o referido laudo não pode ser acolhido. Isto, pois, embora o Perito médico do juizo não tenha concluido pela incapacidade laboral da recorrente quer no presente ou preterita, o conjunto probatorio carreados aos autos é totalmente no sentido diametralmente oposto, visto que, em pericia realizada aos 17/07/2024, o proprio INSS reconheceu a incapacidade laborativa da Recorrente até 3112/2024 , pela Cid M511 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, bem como pelos pelos laudos medicos dando conta de que a Autora continua acometida pela mesma enfermidade que justificou o reconhecimento da incapacidade laborativa por parte do INSS na pericia medica realizada aos 17/07/2024. Aliado a isso, o Dr. ERIC CALIMAN VERGNA (CRM 52.93149-7) referiu expressamente, em atestado datado de 21/10/2024, que a Sra. OZELIA encontra-se incapacitada para retornar a exercer as atividades laborais sob risco de agravamento do seu quadro clinico, documento em anexo. Outrossim, há de se ter em mente que se trata de pessoa com 61 anos de idade e que sofrerá forte impacto ao retornar subitamente, após longo período em gozo de auxílio-doença, às suas atividades laborativas habituais. Nesse contexto, saliente-se que o Sr. OZELIA recebeu auxílio-doença nos períodos de 09/05/2022 a 300/11/2022, 16/05/2022 a 30/09/2023. Ou seja, a Segurada está afastada do mercado de trabalho há mais de 03 anos! Além disso, tendo o INSS reconhecido a incapacidade laboral da Demandante em 17/07/2024 ate 31/12/2024, não sendo concedido o referido beneficio por equivoca do INSS o qual negou o beneficio por falta de carencia, deve ser aplicado o princípio da continuidade do estado incapacidade. A respeito do tema, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização que se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e se este decorre da mesma doença que ensejou a concessão do benefício, há de ser reconhecida a CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE, fixando a DII na data da indevida cessação: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ANTERIORES POR LONGO PERÍODO. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA ENFERMIDADE E CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE . CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, reformando a sentença, alterou a data de início da incapacidade (DII) e do pagamento do benefício. Alega o autor que o acórdão da Turma Recursal de origem, ao fixar o início da incapacidade na data da realização da perícia médica contrariou os PEDILEF´s 05017677720064058100 e 200833007115042, segundo os quais, em se tratando de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e verificada a incapacidade anterior à perícia, a data do exame não pode ser considerada como marco do seu reinício, e sim a data de sua cessação indevida. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria tendo-se em vista o acórdão da Turma Recursal de origem posto em confronto com os julgados paradigmas do STJ e da TNU mencionados pelo requerente. Na espécie, apesar de reconhecido pelas instâncias ordinárias que o autor é portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID F42.2) e Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Álcool (CID F10.2), estando incapacitado total e temporariamente para o trabalho, houve divergência acerca da data de início da incapacidade (DII): a sentença afirmou que deveria esta ser fixada na data da cessação de benefício anterior (31/03/2011), enquanto o acórdão na data da perícia médica judicial (28/05/2012). Infere-se dos autos que o autor esteve em gozo de dois benefícios de auxílio-doença (NB´s 31-.763.205-2 e 545.180.162-9) entre 22/05/2006 a 31/03/2011, conforme demonstra tela do sistema PLENUS anexada aos autos, e mencionado pela sentença. Por sua vez, os laudos, exames e receituários médicos juntados apontam aponta que a incapacidade do autor decorre da mesma doença que deu azo à concessão do benefício, havendo, inclusive, laudos posteriores ao cancelamento deste indicando a permanência da enfermidade, razão pela qual entendo ter agido bem a sentença ao corretamente fixar a DII na data do indevido cancelamento, qual seja, em 31/03/2011, e não na data da realização da perícia médica judicial. Com efeito, tratando-se de demanda pretendo o restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo esta decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há que se ter presente a continuidade do estado incapacitante, demandando a fixação do termo inicial da condenação desde a data em que foi suspenso o seu pagamento. Ressalto que a jurisprudência desta TNU é no sentido de que, conquanto não se possa, em termos genéricos, fixar como devido o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do auxílio recebido anteriormente, há de se reconhecer que, nas situações em que inexistente melhora no quadro de saúde do segurado, não há motivo para se deferir benefício apenas a partir da citação ou mesmo da perícia médica judicial. Nesses casos, o auxíliodoença cancelado deve ser restabelecido desde a data da cessação indevida. Nesse sentido, conferir: PEDILEF 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 03/08/2012; e o PEDILEF n.º 200763060020453, Rel. Juíza Joana Carolina Lins Pereira, DJU 10 out. 2008. Portanto, ao alterar a data de início da incapacidade laboral do autor (DII) do dia do cancelamento do benefício para o dia da perícia médica judicial, o acórdão recorrido não considerou o fato de se tratar da mesma doença incapacitante, conforme corretamente asseverado na sentença. Ante o exposto, conheço o incidente de uniformização suscitado pela parte autora e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinou a fixação da DII em dia 31/03/2011, na data em que houve a cessação indevida do benefício (NB 31- 545.180.162-9) do autor, afirmando ainda a seguinte tese: tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e verificada que a incapacidade decorre da mesma doença que deu azo à concessão de benefício anterior, havendo laudos e exames posteriores ao cancelamento do benefício indicando a permanência da enfermidade, o marco do reinício do pagamento do benefício é a sua cessação indevida, e não a data da perícia judicial na qual se afirma o estado incapacitante do segurado. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 50003562120124047216, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326 - grifado) Na mesma esteira, o entendimento da E. Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NA TNU (PEDILEF nº. 2007.72.57.003683-6) NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE MESMA ENFERMIDADE, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, PRESUME-SE A HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO. CONHECER E DAR PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. O Colegiado desta Turma curva-se ao entendimento dominante da TNU (PEDILEF nº. 2007.72.57.003683-6). Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e em sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data de início do benefício (DIB) ou termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento. 2. Conhecer e dar provimento. 3. Adequação do julgado. (5003012-81.2012.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator RICARDO NÜSKE, juntado aos autos em 14/02/2014) Ademais, insta salientar que a (IN)CAPACIDADE não pode ser avaliada observando-se somente a patologia, devendo ser analisadas as atividades desenvolvidas e se as patologias impedem, limitam, ou, ainda, se podem ser agravadas pelo exercício da profissão da segurada, que era de cuidador de idoso. Além disso, o fato de existir mera DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDIDADES LABORAIS, e qualquer DIMINUIÇÃO que impeça o indivíduo de atuar em igualdade de condições com os demais, dadas as peculiaridades do caso em concreto, sugere, sim, incapacidade para o trabalho! Ora Excelência, como pode o Perito do Juízo afirmar que o Sr. OZELIA possui condições de exercer seu trabalho, enquanto a Autora obteve reconhecida sua incapacidade laboral administrativamente e inclusive o benefício não foi concedido por falta de qualidade do segurado e não de falta de incapacidade laboativa ? Sendo assim, é evidente que, após os diversos pareceres médicos apresentados indicando a incapacidade laboral do Recorrente e seu reconhecimento na via administrativa na ocasião do requerimento do benefício, esta se encontrava incapacitada para o labor no lapso de 16/05/2022 a 31/12/2024, no mínimo. Conforme preconiza o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, havendo outros pareceres técnicos importantes, deve o Nobre Julgador sopesar todos eles quando do julgamento do feito. O sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo o analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça também considera que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos (STJ, 1ª Turma, AgRg nos ED no Ag 865.657/SP, rel. Min. Deise Arruda, j. 02/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 201). Por fim, importante frisar que no campo previdenciário prevalece o princípio do in dubio pro misero, ou seja, HAVENDO DÚVIDA, QUE SE JULGUE O FEITO DE MANEIRA FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE: O SEGURADO. Dessa forma, REQUER a relativização do parecer médico exarado, para fins de determinar a concessão do beneficio do auxílio-doença previdenciário, desde o requerimento administrativo , ou seja, 17/06/2024, em razão da perseverança do estado incapacitante e ainda seja observado que a negativa administrativa não se deu pla falta de incapacidade laborativa e sim equivocadamente pela falta de qualidade de segurado. Destarte, é imperativo que em análise de todos os elementos de prova juntados nos autos , reformando a sentença de primeiro grau . DO PEDIDO Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e consequentemente, a reforma da r. sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença NB 650.230.968-6, desde a data do requerimento administrativo 17/06/2024." O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 43, 46 e 47). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem a autora, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ela estaria incapaz para o exercício de suas atividades laborativas. Toda a articulação do recurso volta-se, em verdade, contra as conclusões oferecidas pela perícia judicial (de 05/02/2025; Evento 26), realizada por médico ortopedista/do trabalho, no sentido da inexistência de incapacidade atual ou pretérita (Evento 26, LAUDPERI1, Página 4). A recorrente também aponta contradições no laudo judicial. A autora, assistida por advogado desde a propositura da ação, intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (Eventos 27, 28 e 33), não apresentou qualquer impugnação (Evento 34). Ou seja, por ausência de impugnação ao trabalho pericial realizado, de algum modo, a autora prestou, de início, concordância com as conclusões oferecidas pela I. Perita. Em razão disso , o Juízo de origem não enfrentou as questões que ela levantou agora no recurso . O recurso, de outro lado, não alega qualquer nulidade dessa intimação. Houve evidente preclusão. Ou seja, a discussão ora trazida à Turma Recursal: (I) não foi submetida ao Juízo de origem; e (II) nem decorre da sentença, mas do laudo que lhe é anterior, que a parte autora não impugnou. Desse modo, a discussão – em decorrência da conduta processual da autora – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário , com evidente supressão de instância . Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “ não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos , não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito , sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ”. As supostas imperfeições do laudo, ou o modo de realização da perícia, devem ser levantadas perante o Juízo da instrução, capaz de determinar diligências probatórias complementares. Portanto, o recurso não pode ser conhecido. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 8). REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Giovani Da Luz x Banco Votorantim S.A.

ID: 332719343

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005277-51.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005277-51.2024.8.24.0025/SC APELANTE : GIOVANI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… Apelação Nº 5005277-51.2024.8.24.0025/SC APELANTE : GIOVANI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GIOVANI DA LUZ contra a sentença prolatada pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 35, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega o apelante: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois diverge daquela que fora contratada; 2) a nulidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação dos serviços e a onerosidade excessiva; 3) a ilegalidade da cobrança dos seguros, uma vez que se trata de venda casada; e 4) que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados ( evento 41, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Taxa de juros remuneratórios Como se vê, o recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios, por descumprimento contratual, sob o argumento de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pelo banco (3,07% ao mês) diverge da taxa contratada (2,72% ao mês). No contrato em análise, observa-se que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 2,72% ao mês, sendo que o Custo Efetivo Total (CET) informado no pacto representa percentual de 3,21% ao mês ( evento 1, CONTR6 ). Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Por oportuno, registra-se que não há ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Desse modo, a discrepância entre os juros remuneratórios mensais não indica cobrança equivocada e/ou superior, mas, sim, o percentual total do CET contratual. São precedentes no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO FOI OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO REFLETE JUROS SUPERIORES AOS AVENÇADOS. TESE QUE NÃO PROSPERA. CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO COM VALORES QUE NÃO ENGLOBAM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. EXPRESSÃO QUE ABRANGE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OUTROS ENCARGOS QUE ESTÃO PRESENTES NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU DEVOLVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-11.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, DO CPC. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AVENÇADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA, PORQUANTO, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMBÉM CONTEMPLA OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007215-79.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONSIDERANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VALOR QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DENTRE ELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Logo, inviável se falar em limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios pactuada, sendo necessário avaliar a legalidade dos encargos (impugnados) incidentes, o que se passa a examinar nos tópicos seguintes. 2. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Postula o recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL E TAMBÉM PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. PRECEDENTES. ACERTADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que os documentos juntados nos evento 24, CONTR2 , págs. 2/3 e evento 27, OUT2 , revelam que foi realizada a avaliação do veículo e o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança dos encargos Dessa forma, a sentença deve ser mantida no ponto. 3. Seguros O requerente aduz a necessidade de reforma da decisão para declarar a ilegalidade da cobrança dos seguros, uma vez que se trata de venda casada. Nesse tocante, o recurso prospera. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifou-se). Tendo por norte tais premissas, portanto, para não restar configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. Da documentação carreada aos autos, observa-se que os seguros "Seguro Auto Casco / Seguro Auto", contratado com a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. e "Seguro AP Premiado ICATU / Seguro de vida", ajustado com a seguradora Icatu Seguros S/A, foram contratados separadamente, conforme se denota do evento 1, CONTR6 , págs. 6/9, no valor total de R$ 1.928,42 (um mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Nada obstante, embora tenham sido aderidos por meio de instrumentos em apartado, das cláusulas das propostas de adesão não se extrai qualquer informação de que a contratação era opcional, o que demonstra que não foi assegurado ao consumidor a liberdade de escolha, em evidente ofensa à disposição constante no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, há de se reconhecer a ilegalidade da cobrança do valor atinente aos seguros pactuados, devendo, pois, ser extirpado do contrato. Logo, o apelo é acolhido no ponto. 4. Repetição do indébito O autor pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste, pois a devolução deve ocorrer de forma simples. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pleito. 5. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve o autor arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Acerca do tema, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado na decisão deve ser mantido, mormente por respeitar o Tema 1076 do STJ. Desse modo, o valor dos honorários advocatícios é mantido conforme estabelecido em sentença, a ser pago na proporção acima disposta. Consigna-se, contudo, que a exigibilidade em relação ao autor permanece suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a abusividade dos seguros contratados e redistribuir os ônus de sucumbência, tudo nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Adriane Ribeiro Marques Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336632336

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057772-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057772-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5057772-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 44, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 49, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 61, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que, a partir de simulação realizada por meio da "calculadora do cidadão", restou evidenciado o descumprimento contratual, consubstanciado na cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao efetivamente pactuado. Defende, por conseguinte, o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente condenação da parte apelada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais ( evento 66, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 74, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Da taxa de juros Aduz a apelante, de início, que, não obstante o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios em 1,76% ao mês, na prática, observou-se a aplicação de percentual superior, conforme simulação realizada por meio da ferramenta "calculadora do cidadão". Tal circunstância, segundo sustenta, configura evidente descumprimento contratual. Diante disso, requer a aplicação da taxa efetivamente prevista no pacto ou, de forma subsidiária, a adoção da taxa de juros remuneratórios praticada pelo INSS. Pois bem. O pleito recursal, no ponto, não merece acolhimento. Isso porque o resultado obtido pela apelante por meio da "calculadora do cidadão", por si só, não configura indício suficiente de abusividade. Ressalte-se que o referido simulador considera apenas elementos genéricos da operação — número de parcelas, valor da prestação e montante financiado —, desconsiderando diversos encargos que compõem o custo da operação, como tributos, tarifas contratuais, despesas administrativas e a eventual capitalização dos juros. Além disso, "a 'calculadora do cidadão' se apresenta como um mero simulador estimativo que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido" (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°/2/2024). Inclusive, no próprio site é esclarecido aos usuários que a calculadora "simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Trata-se, pois, de ferramenta meramente estimativa, inapta a demonstrar de forma inequívoca o descumprimento contratual ou a suposta cobrança superior à taxa de juros pactuada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNETÁRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI N. 10.820/2003 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 125/2021. JUROS PACTUADOS QUE FICARAM ABAIXO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008. LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM RESTRIÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS ENCARGOS INCIDENTES. SIMULAÇÃO REALIZADA POR "CALCULADORA DO CIDADÃO". INSTRUMENTO QUE NÃO REFLETE A COMPLEXIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076354-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERAÇÃO DE VÍCIOS EXTRA E CITRA PETITA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE, A DESPEITO DE ALEGAR QUE NÃO ESTÁ DISCUTINDO EVENTUAL ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS, VENTILA DE FORMA NÍTIDA TESE DE NULIDADE CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM LIMITAÇÃO DOS MESMOS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN. CONFUSÃO DE TESES LANÇADA NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA POR TER SIDO ANALISADA A ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE VÊ POSITIVADA. VÍCIO CITRA PETITA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EMBORA CONCISO, REPELIU A TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA DISTINTA DA AJUSTADA NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TESE REPELIDA. DESCOMPASSO APONTADO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE EXIGIDA E A PACTUADA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE POSITIVADO NO FEITO. APELANTE QUE LANÇOU MÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", INSERINDO NA FÓRMULA APENAS O PERCENTUAL DE JUROS E O VALOR DA PARCELA, DESCONSIDERANDO OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. PERCENTUAL ENCONTRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, PORQUANTO SUPRIMIU DO CÁLCULO OUTROS COMPONENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, EXAME DA ABUSIVIDADE ABROQUELADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALUDIDA NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, CUJO ART. 13, INCISO II, ESTABELECE APENAS QUE ESTE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO NO AJUSTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 AO TEMPO DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO NESTE ÚLTIMO ASPECTO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO CONTRATO QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, ESVAZIAM OS PLEITOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CALCADO NA CHANCELA DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA A PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023672-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025 - grifou-see). E, desta Câmera: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. PERCENTUAL AJUSTADO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFENDIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TRIBUTOS E TARIFAS DA OPERAÇÃO, ALÉM DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088427-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Por oportuno, registra-se não haver ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022). Desse modo, a discrepância entre os juros remuneratórios mensais não indica cobrança equivocada e/ou superior, mas, sim, o percentual total do CET contratual. São precedentes no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O AUTOR SUSTENTOU QUE A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA DIVERGE DA PACTUADA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, E REQUEREU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) SE DEVEM SER MODIFICADOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES FOI DE 3,06% A.M., CONFORME CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O AUTOR UTILIZOU A "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA COBRANÇA DE 8,92% A.M., SEM CONSIDERAR OS ENCARGOS QUE COMPÕEM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A "CALCULADORA DO CIDADÃO" NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS ELEMENTOS DO CET. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. 5. INEXISTINDO PAGAMENTO INDEVIDO, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5050051-07.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, DO CPC. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AVENÇADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA, PORQUANTO, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMBÉM CONTEMPLA OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007215-79.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Ainda, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONSIDERANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VALOR QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DENTRE ELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Quanto ao pleito de limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios praticada pelo INSS, observa-se que o julgamento foi citra petita. Isso porque, na petição inicial, a parte autora requereu que fosse "reconhecida a abusividade da cobrança da taxa mensal de juros remuneratórios, devendo ser substituída pelo teto estipulado pelo INSS à época da contratação, que era de 1,80% ao mês". No entanto, o pleito não foi analisado em sentença. Com efeito, o processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. Destarte, passa-se à análise de tal pedido, ficando prejudicado o recurso quanto ao tema. Registra-se que a autora é beneficiária de pensão por morte previdenciaria ( evento 1, EXTR6 ) e o caso versa sobre contrato de empréstimo consignado, de modo que, aplica-se a norma específica ao caso, qual seja, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, conforme pontuado pela parte apelante. A respeito do assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TETO OFICIAL DOS VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 5003448-98.2021.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. [...]. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, E DETERMINANDO, EM SEU ARTIGO 58, II, QUE A ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE MÁXIMO SERIA REALIZADA PERIODICAMENTE POR PORTARIA DO PRESIDENTE DO INSS. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM AGOSTO/2017, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA PORTARIA INSS N. 536, DE 31-3-2017, DO PRESIDENTE DO INSS, A FIXAR EM 2,14% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJO ÍNDICE EFETIVO NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5022396-85.2021.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022 - grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.5.2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18.3.2020, DO INSS. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS E NÃO IMPÕE A LIMITAÇÃO DO COEFICIENTE INDICADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006362-32.2021.8.24.0040, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - grifou-se). Assim, de acordo com o art. 13 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,50% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; i) para o período entre dez/2021 e nov/2022, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; j) para o período entre nov/2022 e mar/2023, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 138/2022. l) para o período entre 15 de mar/2023 e 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,70% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 144/2023; e m) para o período após 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,97% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 146/2023. (grifou-se). No presente caso, no contrato de crédito pessoal consignado de n. 010001699940, firmada em 16/9/2020, foram pactuados juros de 1,78% ao mês ( evento 33, DOCUMENTACAO6 , pág. 5). Como visto, à época da contratação (16/9/2020), a taxa de juros máxima aplicável correspondia a 1,80% ao mês. Destarte, verifica-se que o percentual fixado no contrato em debate está em consonância com o limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Desse modo, aplicado o disposto no art. 13, inc. II, da Instrução Normativa n. 28/2008, não se constata abusividade contratual, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes deve ser mantida hígida. 2. Da repetição do indébito Aduz a recorrente a possibilidade de repetição do indébito em dobro, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuados nos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Destarte, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pela apelante, inexiste qualquer valor a ser compensado. 3. Dos ônus de sucumbência Ante o inacolhimento do apelo, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a verba advocatícia, em favor do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, entrentato, permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso; e, de ofício, reconheço o julgamento citra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgo improcedente o pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5007213-04.2019.4.03.6105

ID: 306986303

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007213-04.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007213-04.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR APARECIDO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959, VANESSA DE CASSIA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007213-04.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR APARECIDO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959, VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS - MG191074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por VALDIR APARECIDO GARCIA, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/05/88 a 15/04/89, 17/04/89 a 04/08/90, 02/10/90 a 01/02/91, 06/03/97 a 18/11/03, 29/07/14 a 28/02/16, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), desde a DER (28/02/2016 – NB 172.568.253-0), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Pelo despacho de ID 19471482 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Citado, o INSS contestou o feito (ID 21064951). A parte autora apresentou réplica (ID 24835300) e especificou provas (ID 24836219). A decisão de ID 25940971 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a juntada de documentos. A parte autora manifestou-se nos IDs 27749179 e 27751040. O despacho de ID 35883156 indeferiu a oitiva de testemunhas e a realização de perícia por similaridade. Foi determinada a expedição de ofício à empresa 3M do Brasil. A parte autora juntou nova documentação no ID 37012458. A empresa 3M do Brasil juntou documentação no ID 37497667. A parte autora pleiteou a realização de perícia no ID 37981924, tendo sido deferida no ID 52281718. Laudo pericial juntado no ID 256455648. Impugnações acerca do laudo pericial nos IDs 258307750 e 258918693. Laudo complementar no ID 308764723. As partes se manifestaram nos IDs 310149490 e 312982862. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 19/05/88 a 15/04/89; Empresa: Zamarian Comércio de Sementes; Função: meio oficial de pedreiro e pedreiro; Agente nocivo: ---; Prova: CTPS (ID 18249770, fl. 03); Período: 17/04/89 a 04/08/90; Empresa: Piza Construções Civis Ltda; Função: pedreiro; Agente nocivo: ---; Prova: CTPS (ID 18249770, fl. 03); Período: 02/10/90 a 01/02/91; Empresa: Construtora Tofano Ltda; Função: pedreiro; Agente nocivo: ---; Prova: CTPS (ID 18249770, fl. 03); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Unicamente com base na CTPS apresentada não é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que as atividades não se encontram previstas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e o autor não logrou demonstrar efetivamente as condições nas quais laborou. Cumpre ressaltar que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosa apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, pontes e barragens", o que não restou comprovado no caso dos autos. Assim se pronuncia o E. TRF da 3ª Região (grifos nossos): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDREIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. - Indeferido o pedido de “retorno destes autos à vara de origem, para a realização da r. audiência de instrução”, tendo em vista a ocorrência de preclusão para a produção de novas provas. O próprio requerente, instado a se manifestar sobre as provas periciais produzidas nos presentes autos, afirmou não haver mais provas a serem produzidas. - Considerando o pedido formulado no Id. Id. 154995153, fica homologada a desistência do recurso adesivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 33, inc. VI, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 998 do Código de Processo Civil. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - Impossível considerar a atividade de servente e pedreiro como nociva pelo mero enquadramento da categoria profissional, pois não está dentre aquelas categorias consideradas especiais pela legislação e que independem da comprovação da especialidade mediante a juntada dos documentos pertinentes, conforme a época da exposição do segurado. - Não consta dos autos nenhum documento comprovando que o demandante, na qualidade de contribuinte individual, exerceu efetivamente a atividade de pedreiro durante todos os períodos pleiteados nos autos. Os laudos técnicos apresentados, embora atestem a especialidade do labor exercido por pedreiro, não esclarecem a forma como houve a comprovação de que o autor, de fato, exerceu tal função, de forma habitual e permanente, em todos os interregnos mencionados na exordial. - Atividades especiais parcialmente comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos e agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Os períodos especiais não superam 25 anos, não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - Contando 33 anos de serviço e implementados os requisitos etário e pedágio, devida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos moldes da regra de transição da EC n.º 20/98. - Em relação ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053849-15.2021.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos acima listados, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 06/03/97 a 18/11/03 e 29/07/14 a 28/02/16; Empresa: 3M do Brasil; Função: ajudante de produção, barrista, operador; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 348512255, fls. 20/21) e laudo pericial (IDs 256455648 e 308764723); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: O perito concluiu após inspeção do local onde o autor exerceu suas atividades (ID ): “Conclui-se que esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente conforme o código 1.1.6 do Decreto 53831/64 acima dos 80 dB(A), no período de 10/04/1991 até 05/03/1997. Conclui-se que de 06/03/1997 a 18/11/2003 esteve exposto a ruído de 90dB(A), de forma habitual e permanente, conforme código 2.0.1 do Decreto 2172/97, alterado pelo Decreto 3.048/99. Conclui-se que de 19/11/2003 até a saída da empresa o autor do processo esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de 85 dB(A) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme código 2.0.1 do Dereto 3048/99 e metodologia da NHO-01 da Fundacentro Conclui-se também que o Autor do processo esteve exposto a , “Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, insalubridade de grau médio, como: “Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças”. Código 1.2.11- Tóxicos Orgânicos, do Decreto 53.831/64 , Operações executadas com derivados tóxicos do carbono – I- Hidrocarbonetos (ano, eno, ino), III – Alcoois - Trabalhos permanentes expostos às poeiras; ....tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono,....alcoois, ....sulfureto de carbono, etc...; no período compreeendido entre 10/04/1991 a 05/03/1997.” Ainda, complementou sua conclusão no ID 308764723: Conclui-se que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, por via dermal e respiratória, conforme o código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, modificado pelo Decreto 3.048/99 – Carvão Mineral e seus Derivados , item b) extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas. No período compreendido entre 6/03/1997 a 6/05/1999 e de 7/05/199 ao ano 2020.” Em relação ao carvão que esteve exposto no período de 06/03/1997 a 2020, O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nº.s 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Em face da caracterização da especialidade por exposição ao agente químico acima mencionado, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos descritos no PPP. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Assim, com os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atinge tempo especial total de 24 anos, 10 meses e 19 dias até a DER, insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, conforme planilha a seguir juntada. Passo a análise do pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Com os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atinge tempo de contribuição total de 37 anos, 4 meses e 15 dias até a DER, suficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha a seguir juntada. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 06/03/97 a 18/11/03 e 29/07/14 a 28/02/16; b) DECLARAR o tempo total de contribuição da autora de 37 anos, 4 meses e 15 dias até a DER; c) CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados desde a DER em 28/02/2016 (NB 172.568.253-0), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que sucumbiu a parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5007213-50.2025.4.04.7112

ID: 326071426

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007213-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007213-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SANDRA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007213-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SANDRA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (LC n. 142/2013), a contar da DER (06/12/2023). 1. Gratuidade de Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. 2. Requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3 : Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de 30 (trinta) dias , a juntada aos autos: a) da avaliação biopiscossocial referente ao NB 209.266.898-0, de SANDRA DA SILVA AVILA . 3. Cientifique-se a parte autora de que poderá, antes do decurso do prazo de resposta do INSS, complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, de modo que, até o encerramento da instrução, estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, conforme o quadro abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (a parte autora deverá indicar a localização dos documentos nos autos - evento, documento, página) Tempo urbano Tratando-se de empregado, CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, relatório SEFIP. Em caso de recolhimento abaixo do salário mínimo, deverá o segurado providenciar a imediata complementação dos recolhimentos. Tempo especial Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente acompanhado dos registros ambientais da empresa ( LTCAT, PPRA, FISPQ/FDS etc.). Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: No caso de não fornecimento dos documentos por parte do empregador, deverá o autor comprovar que a empresa encontra-se ativa e que diligenciou junto a ela para obter os documentos, apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato; Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) ou PPP, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS). A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal, Justiça Estadual ou do Trabalho ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário . Na hipótese prevista nos dois itens precedentes, poderá ser apresentado laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovados documentalmente nos autos – ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal – a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. 4. Citação: CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente, querendo, contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial ou ofereça PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5. Vista da contestação: Apresentada a contestação e demais documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente RÉPLICA, manifestando-se especialmente sobre as matérias arroladas no artigo 337 do CPC 2015, acaso arguidas. 6. Avaliação Perícial : Apresentadas contestação e réplica, determino a realização de perícia médica e funcional , de tal sorte a ser avaliado se a parte autora apresenta condição de deficiência , sabendo-se que, por força da LC n. 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6.1. Determino realização de perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Intime-se a parte autora para que junte a estes autos, até a data da perícia médica, a ser designada oportunamente , documentos particulares, bem como exames ATUAIS que comprovem a deficiência informada nos autos. 6.2. Determino, também, após a avaliação médica, a realização de perícia funcional a ser realizada por assistente social que deverá proceder ao exame na sede da Justiça Federal de Canoas, localizada na Rua Quinze de Janeiro, 521, Centro, em data e horário a ser oportunamente aprazado. Honorários serão fixados no valor máximo da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 6.3 Remeta-se o presente feito ao Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações para a realização das perícias médica e socioeconômica. 7. Intimação da parte autora: para que se submeta ao exame pericial no local, data e horário designados, prestando todas as informações necessárias à realização do ato pericial. Este Juízo adota a sistemática de quesitação desenvolvida na esfera administrativa, conforme as diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 . Sendo assim, verifica-se de antemão ser desnecessária a complementação dos quesitos do juízo (indicados neste despacho) pelas partes , razão porque, caso venham a formular seus próprios questionamentos ( juntando-os a este processo até a data de realização da perícia ), poderão deixar de ser respondidos pelo(a) expert , seja porque já cotemplados no instrumento oficial (art. 464, par. único, II, do CPC, sendo considerados inúteis/protelatórios, conforme o art. 370, par. único), seja porque impertinentes (art. 470, I), estranhos à finalidade da perícia ou ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput , e par. único, I, do CPC) ou tão-somente por não dizerem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374). Saliente-se que, no caso de o processo submeter-se ao rito dos juizados especiais federais, o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Outrossim, destaque-se que, no prazo de vista do laudo, a parte autora poderá, em sendo o caso, informar e comprovar eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam comprovadas nos autos ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão por ocasião do início da incapacidade. 8. Cientificação do(a) Sr(a). Perito(a): de que a parte autora, caso ainda não tenha juntado aos autos os seus quesitos, poderá anexá-los ao processo até a data da perícia, cabendo-lhe respondê-los, a não ser que verificadas as exceções arroladas no item precedente. Ainda, o laudo, devidamente preenchido com todas as perguntas e respostas, deverá ser juntado ao feito em até 15 (quinze) dias após a realização do exame pericial e da avaliação funcional. 9. Central de Perícias: Realizadas as perícias médica e funcional, estando respondidos todos os quesitos apresentados até a data das respectivas perícias, intimem-se as partes dos laudos e, com prazo aberto, sejam devolvidos ao Juízo de origem para apreciação de eventuais manifestações. 10. Quesitos para a avaliação médica : a) Indique o(a) Sr(a). Perito(a) quais são as funções corporais acometidas no quadro de deficiências da parte autora, de acordo com as informações abaixo: a) Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. b) Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. c) Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala d) Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. e) Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. f) Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. g) Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. h) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de forma independente Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência, como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do questionamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 11. Quesitos para a avaliação funcional : a) Relate o(a) Sr(a). Perito(a) os dados do periciado (nome, idade, filiação, escolaridade e histórico profissional), as informações referentes à perícia (data e local, pessoas que dela participaram e metodologia) e os elementos principais do histórico familiar, além de outras referências que entender relevantes. b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de de forma independente 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1. Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1. Preparar refeições tipo lanches 5.2. Realizar tarefas domésticas 5.3. Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.4. Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6. Socialização 7.7. Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência , como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do quesiontamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 12. Em sendo necessário para bem instruir o feito, designe a Secretaria, oportunamente, data e horário para realização de audiência de instrução, conforme a disponibilidade da pauta. Cientifique-se, desde já, que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 13. Sentença: Decorrido o prazo e na hipótese de restar configurado o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. 14. Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento . Requisite-se. Cite-se. Intime-se. Redistribua-se. Canoas, data do evento.

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Processo nº 5007213-39.2021.4.03.6103

ID: 276086040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007213-39.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISA DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007213-39.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TARCISA DA SILVA SANTOS, ANA PAULA DOS S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007213-39.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TARCISA DA SILVA SANTOS, ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de: TARCISA DA SILVA SANTOS, brasileira, natural de Maceió/AL, nascida em 18/03/1990, filha de Maria Tarcisa da Silva Santos e Pedro José dos Santos, portadora da cédula de identidade nº31.875.076 - SSP/SP, inscrita no CPF nº078.724.344-23, residente e domiciliada na Rua Amadeu Simoneti, 289, casa 2, CEP 07700-000, Caieiras/SP, ou na Rua Felice Giardini, 76, Jardim Coimbra, São Paulo/SP, ou na Rua Aurora, 35, Jacintinho, Maceió/AL, ou na Rua Ribeirão Ponte Baixa, 146, Parque Santo Amaro, São Paulo, ou na Rua Elza Guimarães, 267, Vila Amália, São Paulo/SP, ou na Rua José Eduardo Pereira II, 322, Apartamento 14, bloco 34, Vila Nova Cachoeirinha, Jardim Brasília, São Paulo/SP; telefone (11) 96947-1963; e, ANA PAULA DOS SANTOS, brasileira, casada, desempregada, filha de Carlos Aparecido dos Santos e Maria Luiza dos Santos, nascida em 12/03/1976 em São Paulo/SP, RG nº28.449.876-2 – SSP/SP, CPF nº224.209.208-13, com endereço na Rua Doutor Paulino Augusto, 124, Vila Continental, CEP 02616-030, São Paulo/SP, telefones (11) 2221-8024 e 11- 95710-9105, pela prática dos fatos delituosos constantes destes autos e do IPL nº 5004410-14.2020.403.6105, que tramita em apenso. Consta da denúncia, que no dia 07/02/2020, nas dependências da “Postnet São José dos Campos”, localizada na Av. Deputado Benedito Matarazzo, 5.701 - Box 31 – Jardim Aquarius, nesta urbe, TARCISA DA SILVA SANTOS, mediante vontade livre e consciente e utilizando-se de documento materialmente falso em nome de “Milena Silva Bento”, remeteu, com destino ao exterior, pacote contendo 842 g de cocaína – massa líquida. Segundo consta do incluso inquérito policial, ANA PAULA DOS SANTOS, com auxílio de terceiros não identificados, ocultou no interior de um cilindro metálico 842g de massa líquida de cocaína, na forma de sal, e embalou tudo para postagem. Ato contínuo, e conhecedora do conteúdo ilícito, a denunciada entregou o objeto a TARCISA DA SILVA SANTOS, a qual, consciente do que transportava, dirigiu-se, na data dos fatos, a Postnet São José dos Campos, onde, identificando-se com documento falso em nome de “Milena Silva Bento”, postou a mercadoria com destino ao exterior (Hong Kong) – FATO 1. A inicial acusatória narra, ainda, que no dia 27/09/2019, nas dependências da “Postnet São José dos Campos”, localizada na Av. Deputado Benedito Matarazzo, 5.701 - Box 31 – Jardim Aquarius, nesta urbe, TARCISA DA SILVA SANTOS, mediante vontade livre e consciente e utilizando-se de documento inidôneo em nome de “Milena Alves Silva”, remeteu, com destino ao exterior, pacote contendo 49g de cocaína – massa líquida. Segundo consta do inquérito policial dos autos principais, ANA PAULA DOS SANTOS, com auxílio de terceiros não identificados, ocultou no interior de 02 capacitores de mini amplificadores 49g de massa líquida de cocaína, na forma de sal, e embalou tudo para postagem. Ato contínuo, e conhecedora do conteúdo ilícito, a denunciada entregou o objeto a TARCISA DA SILVA SANTOS, a qual se dirigiu, na data dos fatos, a Postnet São José dos Campos, onde, identificando-se com documento falso em nome de “Milena Alves Silva”, postou a mercadoria com destino ao exterior (Austrália) – FATO 2. Consta dos autos, ainda, que no período compreendido entre 30/09/2019 e 19/03/2020, ANA PAULA DOS SANTOS e TARCISA DA SILVA SANTOS, com cognição e liberdade volitiva, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico internacional de drogas – FATO 3. Por fim, o Ministério Público Federal denunciou as acusadas pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 (em concurso material), com a causa de aumento do art. 40, I, todos da Lei 11.343/06, em concurso formal com o crime do art. 304 do Código Penal c/c art. 297 do CP, por duas vezes (em concurso material). Recebida a denúncia aos 25/08/2022 (ID 260780094). Folhas de antecedentes da acusada ANA PAULA foram juntadas sob ID 281162015 (IIRGD), e da acusada TARCISA, sob ID 281162017 (IIRGD). As acusadas foram citadas, oportunidade que declararam não ter condições de constituir advogado (ID 300101465 e ID 304221385). Foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública da União (ID 311452266). A Defensoria Pública da União apresentou resposta à acusação em relação à acusada ANA PAULA e identificou teses defensivas colidentes e requereu a nomeação de dativo para defesa de TARCISA DA SILVA SANTOS (ID 318287392 e ID 321602727). Foi determinada a expedição de ofício ao Defensor Público Geral para indicação de outro membro para atuar no processo criminal na defesa da acusada TARCISA (ID 325638147). Foi apresentada resposta à acusação de TARCISA DA SILVA RAMOS pela Defensoria Pública da União, alegando nulidade pela não observância do rito específico da Lei nº11.343/2006, e, ainda, asseverou que a conduta relativa à associação criminosa já se encontra sob averiguação no processo nº 5005740-12.2020.4.03.6181, que tramita perante 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, além de arrolar as mesmas testemunhas constantes da denúncia (ID 329021233 e ID 329021236). Foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal (ID 329248964). O Ministério Público Federal manifestou-se sob ID 330915639, rechaçando as alegações da defesa (ID 330915639). Foram afastadas as alegações de nulidade e litispendência feitas pela defesa, assim como, foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária, ratificado o recebimento da denúncia, e, ainda, designada data para realização de audiência (ID 340033914). Foi designada nova data para realização da audiência (ID 350756391). A acusada TARCISA constituiu advogado, o qual requereu a designação de nova data para realização da audiência, uma vez que já tinha uma audiência marcada para a mesma data (ID 358370218). Foi designada nova data para realização da audiência (ID 358784889). Sobreveio aos autos petição do advogado da acusada TARCISA, informando que houve o cancelamento da outra audiência que teria no mesmo dia (ID 358868955). Foi mantida a data anteriormente designada para realização da audiência (ID 358918695). A defesa da acusada TARCISA apresentou, na data da audiência, petição com rol de testemunhas (ID 359209248). Em 01/04/2025, realizou-se audiência perante este Juízo, na qual foi indeferido o pedido da defesa da acusada TARCISA para oitiva de testemunhas de antecedentes. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e, ainda, procedeu-se ao interrogatório das acusadas. Na fase do artigo 402 do CPP, não foram formulados requerimentos (ID 359290375). Em sede de memoriais finais, o Representante do Ministério Público Federal em exercício neste juízo, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade, autoria e responsabilidade penal das acusadas, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. E, ainda, em relação à acusada ANA PAULA, requereu o reconhecimento de maus antecedentes (ID 360073136). A defesa da acusada ANA PAULA DOS SANTOS, também em sede de memoriais finais, requereu a absolvição, pois as provas foram obtidas apenas durante o inquérito policial, e, ainda, asseverou que não restou demonstrada a associação para o tráfico. Requereu a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de tráfico de drogas. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão, a aplicação do tráfico privilegiado. Pugnou pela aplicação da continuidade delitiva, uma vez que os fatos narrados nestes autos e aqueles descritos na ação penal nº 5005740-12.2020.403.6181 são comuns no modo, espaço e tempo. Por fim, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 361371406). Por sua vez, a defesa da acusada TARCISA DA SILVA SANTOS, também em sede de memoriais finais, alegando a falta de dolo na conduta da acusada, uma vez que não tinha conhecimento sobre o conteúdo das embalagens e acreditava que o uso do documento falso era apenas para fins de imposto de renda, e, ainda, que não integrava organização criminosa. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, aplicação do tráfico privilegiado, e, ainda, a absolvição do crime de associação para tráfico. Pugna pela absolvição do crime de uso de documentos falso ante a absorção pelo crime de tráfico de drogas (ID 362844888). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar o presente processado, a responsabilidade criminal das acusadas TARCISA DA SILVA SANTOS e ANA PAULA DOS SANTOS, anteriormente qualificadas, pela prática dos delitos tipificados na denúncia. Não tendo sido alegadas questões preliminares, e presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual penal, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Os delitos tipificados na denúncia encontram-se descritos nos artigos 33, 35 c/c artigo 40, I, todos da Lei nº11.343/2006. Vejamos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...)” Por sua vez, quanto ao crime de uso de documento falso (artigo 304 c/c art. 297, CP), o Código Penal possui a seguinte redação: “Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” Pois bem. A materialidade dos delitos capitulados na denúncia está exaustivamente comprovada nos autos, conforme pode ser constatado pelos: - Documento emitido pela empresa DHL Express relatando a localização de substância aparentemente ilícita em encomenda postada em 02/2020, além de constar cópia de RG em nome de “Milena Silva Bento”, com a fotografia da acusada TARCISA (ID 170667365 - fls. 28/32); - Termo de Apreensão da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativa à postagem efetuada em 10/2019 com material suspeito, além de constar cópia de RG em nome de “Milena Alves da Silva”, com a fotografia da acusada TARCISA (ID 30590082 - fl. 7/15 dos autos 5004410-14.2020.4.03.6105); - Laudo Pericial nº 1919/2020–NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, no qual foi constatada a presença de 842 g (oitocentos e quarenta e dois gramas) de cocaína no interior do cilindro metálico objeto da encomenda apreendida – Fato 1 (ID 170667370 - fls. 185/188 e ID 170667376 – fls.2/3); - Laudo Pericial nº 289/2020–NUTEC/DPF/CAS/SP, no qual foi constatada a presença de 49g (quarenta e nove gramas) de cocaína no interior de dois aparelhos amplificadores – Fato 2 (ID 39020882 – fls.3/8 dos autos 5004410-14.2020.4.03.6105); - Relatório de Investigação n°07/2020 – Projeto Faro Fino, no qual consta que os documentos utilizados em nome de “Milena Silva Bento” e “Milena Alves Silva” são contrafeitos, nos quais consta a fotografia da acusada TARCISA, e que foi localizada no celular da acusada ANA PAULA (ID 170667365 - fls. 45/49); E, ainda, no Relatório de Investigação n°07/2020 – Projeto Faro Fino, consta que foram detectadas ao menos 20 (vinte) fatos semelhantes, envolvendo aquelas diversas identidades falsas utilizadas pela acusada TARCISA, sendo que tais fotografias também foram localizadas no celular da acusada ANA PAULA (ID 170667365 - fls. 45/49). Referida substância apreendida (cocaína) está relacionada na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil de acordo com o Anexo I (Lista de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial) da Portaria nº344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde. Da mesma forma, quanto à internacionalidade, esta encontra-se presente no caso em tela, uma vez que a cocaína foi apreendida em encomendas postadas para HONG KONG e AUSTRÁLIA. Portanto, pelos elementos dos autos, está plenamente comprovada a materialidade delitiva com o enquadramento dos fatos no tipo previsto no artigo 33, 35 c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, assim como, no que tange ao crime de uso de documento falso (artigo 304 c/c 297, CP). Quanto à autoria do delito e responsabilidade penal das acusadas, passarei à análise a partir do exame conjunto de todas as provas produzidas nos autos, cotejando-as com os fatos relacionados na denúncia. Em Juízo foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, as quais declararam, resumidamente, o seguinte: - Testemunha Milena Silva Bento Barbosa, compromissada, até a intimação para participar da audiência, não sabia do uso de seu nome para remessa de drogas ao exterior. Nunca perdeu seus documentos. Nunca foi procurada por ninguém. - Testemunha Milena Alves Da Silva, compromissada, disse desconhecer os fatos, os quais apenas conheceu a partir da intimação para participar do presente processo. Nunca teve contato anterior com os fatos. Não perdeu documento anteriormente. As acusadas foram ouvidas em Juízo, em sede de interrogatório judicial, as quais declararam, em apertada síntese: - TARCISA DA SILVA SANTOS – Trabalha em portaria de condomínio. Percebe R$ 2.021,00. Ana entregava embalagens para realizar a remessa. Ana a convidou para realizar essa atividade, por morar na mesma comunidade. Iniciou as entregas por volta de setembro de 2019, e encerrou em março de 2020, no seu aniversário. Chegou a questionar ela no final de 2019, pois desconfiou da licitude, já que precisava utilizar documento falso. Ana só lhe respondeu que “não tinha coisa certa”. Recebia R$ 200,00 por entrega. Recebia de Ana a embalagem com o documento falso, que era devolvido a ela depois de ser utilizado. - ANA PAULA DOS SANTOS – Trabalha como auxiliar geral. Não foi quem fez as embalagens. Quando realizava esse serviço, já recebia embalado. Terceiros pediam para postar, e nunca diziam o que era. Ficavam no centro, e fizeram amizade com uns Africanos. Eles diziam que não tinham documento para postar. Eles faziam a embalagem. No começo não desconfiou, mas depois percebeu que devia ter algo ilícito dentro, pois precisava utilizar documento falso para a postagem. Conheceu Tarcisa, pois moravam na mesma ocupação. Sabia que Tarcisa realizava o mesmo serviço. Realizava com alguma frequência, aproximadamente uma vez por mês. No final de 2018 fez a primeira postagem. Recebia R$ 200,00. Pois bem. As assertivas de ambas as acusadas em sede de interrogatórios prestados perante este Juízo corroboram o quanto apurado em sede extrajudicial, estando devidamente comprovada a autoria delitiva e responsabilidade penal das acusadas. Todo o desenrolar dos fatos apurados nestes autos demonstram a atuação das acusadas na prática delitiva, consistente na remessa para o exterior de encomendas, as quais continham em seu interior substância entorpecente (cocaína), além do uso de documentos falsos para realizar as postagens. Restou demonstrado nos autos que as acusadas atuaram conjuntamente na postagem de encomendas contendo cocaína para o exterior (em 07/02/2020 e 27/09/2019), oportunidades nas quais a acusada ANA PAULA entregava as embalagens para TARCISA que ficava responsável pela efetiva remessa das encomendas, ocasião em que esta última fez uso de documentos materialmente falsos (em nome de “Milena Silva Bento” e “Milena Alves Silva”), os quais também lhe foram entregues por ANA PAULA. Neste ponto, em que pesem as assertivas da defesa da acusada ANA PAULA no sentido de que não poderia haver condenação, uma vez que os elementos probatórios foram obtidas durante do inquérito policial, inegável que as provas anteriormente produzidas foram confirmadas em sede judicial, mormente pelos depoimentos das testemunhas (que tiveram seus nomes indevidamente usados nos documentos contrafeitos utilizados nas postagens das encomendas com drogas), assim como, pelo interrogatórios das acusadas, as quais confirmaram os fatos – ainda que parcialmente. A acusada ANA PAULA confirmou a prática delitiva, alegando, todavia, que não fazia as embalagens, pois recebia o pacote pronto. De outra banda, embora a acusada TARCISA tenha negado a existência de dolo em sua conduta, tal versão não se mostra minimamente crível, uma vez que fazia as postagens utilizando-se de documentos falsos (com sua fotografia, mas em nome de terceiros). No que tange ao pedido para absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico de drogas, tenho que no caso em tela não há que se falar na aplicação da consunção / absorção de um crime pelo outro, porquanto o uso do documento falso não se exauriu unicamente na prática do tráfico de drogas. O documento de identidade contrafeito poderia ser utilizado na prática de outros crimes, possuindo, portanto, maior potencialidade delitiva. Neste sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CELULAR DO INVESTIGADO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 RECONHECIDA. REGIME INICIAL. (...) Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a prática do tráfico. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009690-22.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/06/2022, Intimação via sistema DATA: 09/06/2022)” Vê-se, assim, que as provas coligidas aos autos são firmes, seguras e uníssonas, no sentido de que as acusadas praticaram as condutas descritas na denúncia, sendo que as versões apresentadas por ambas as defesas restaram isoladas nos autos. Assim, as alegações das defesas técnicas não são aptas para afastar o dolo da conduta das acusadas, porquanto as condutas delituosas deram-se com consciência da ilicitude. As acusadas tinham ciência, tanto das circunstâncias fáticas envolvidas, quanto do caráter ilícito dos fatos por elas praticado, de modo a não se poder cogitar do reconhecimento de erro de tipo e nem de erro de proibição. Da mesma forma, não há que se falar em eventual atuação sob estado de necessidade, por não haver prova de eventual situação de vulnerabilidade por elas enfrentada, que devesse ser entendida como perigo atual não provocado por conduta imputável a elas, e que elas não pudessem de outro modo evitar, consoante previsto no artigo 24 do Código Penal. Dificuldades financeiras e de vida, que assolam, infelizmente, um considerável número de cidadãos, não se enquadram na definição de estado de necessidade para fins penais. Restou demonstrado nos autos que a acusada ANA PAULA arregimentou TARCISA e fornecia todos os elementos (embalagens com a droga e os documentos falsos) para que esta última efetivamente realizasse os atos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, com a postagem das encomendas. Por todos os elementos constantes dos autos, está plenamente comprovada a ocorrência dos crimes em apuração, assim como sua autoria, com o enquadramento dos fatos no tipo previsto no artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, além do uso de documento falso (art.304 c/c 297, CP). Por sua vez, no que tange ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), tenho que não há como ser acolhida a pretensão do órgão da acusação. Explico. No caso dos autos, conquanto tenha restado demonstrado que as acusadas agiram em concurso de agentes – e ao menos em duas ocasiões descritas nesta ação penal -, tenho que não há especificamente neste feito elementos suficientes para caracterizar a ocorrência da associação para o tráfico, a qual exige para sua configuração a estabilidade e permanência dos agentes. Neste sentido: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 2. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. 3. O delito de associação para o tráfico é crime formal, que se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas. 4. O mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas não implica crime de associação, não se podendo concluir que, em virtude da expressão "reiteradamente ou não", o delito de associação para fins de tráfico abranja tanto o concurso eventual quanto o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. 5. Dosimetria. 6. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. 7. Na hipótese, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, verifico que não são suficientes para ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de acordo com precedentes desta E. Turma, devendo ser afastada a exasperação fixada na r. sentença. 8. As “circunstâncias” delitivas merecem maior reprovação, pois foram incomuns para a espécie, inclusive mediante a utilização de documento de identidade em nome de outra pessoa. 9. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Súmula n.º 545, do Superior Tribunal de Justiça. 11. Penas redimensionadas. 12. Apelações defensivas parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000506-08.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024)” Ademais, no feito nº 5005740-12.2020.403.6181, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, na qual ambas as acusadas respondem por fatos semelhantes às condutas apuradas nestes autos, houve a condenação das duas pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº11.343/2006), relativo ao período compreendido entre 30 de setembro de 2019 e 19 de março de 2020, que é exatamente o período imputado às acusadas na inicial acusatória da presente ação penal. Ou seja, especificamente a imputação de associação para o tráfico constante deste feito já foi objeto de apuração (e condenação) em outra ação penal, o que atrai a aplicação do “bis in idem”, devendo, portanto, haver a absolvição das acusadas no que tange à imputação do crime descrito no artigo 35 da Lei nº11.343/2006 nestes autos. Por fim, a despeito do reconhecimento de “bis in idem” em relação ao crime de associação para o tráfico que já foi objeto de apuração nos autos nº 5005740-12.2020.403.6181, e, em que pesem as assertivas da defesa da acusada ANA PAULA, reputo que não há como ser reconhecida a continuidade delitiva em relação aos fatos descritos naquela outra ação penal. Isto porque, no caso concreto, embora tenha sido referenciado outro feito que tramita contra as acusadas por crimes semelhantes aos apurados nestes autos, estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal. A notícia de outra infração da mesma natureza é objeto de apuração em outra ação penal, o que impede a aplicação da pena de apenas um dos crimes, com o aumento decorrente da continuidade delitiva. Destarte, não há nos autos como pretender a reunião das ações penais para aplicação de continuidade delitiva em relação àquelas outras condutas, que, mesmo se efetivamente caracterizada, não implicaria conexão ou continência em relação a outros feitos, conforme definido pelos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal. Ademais, insta salientar que nenhum prejuízo advirá às acusadas, uma vez que, correndo em separado ações penais diversas, imputando ao mesmo acusado crimes distintos, praticados em circunstâncias semelhantes, poderá o Juízo das Execuções, após o trânsito em julgado de eventuais condenações, decidir sobre a ocorrência de concurso material ou crime continuado, e decidir sobre a soma ou unificação das penas. Neste sentido, a ementa do seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATERIALIDADE. AUTORIA DELITIVA. PARCIALMENTE DEMONSTRADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. A continuidade delitiva não induz conexão ou continência a resultar na reunião obrigatória de processos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84, reconhecê-la para fins de soma ou unificação das penas (STJ, HC n. 106920, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.10.10; TRF 3ª Região, HC n. 0041287-06.2009.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 12.01.10; TRF 3ª Região, ACR n. 0900419-81.1997.4.03.6110, Rel. Juiz Fed. Conv. Helio Nogueira, j. 26.10.09 e TRF 3ª Região, HC n. 0078520-42.2006.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 22.01.07). 3. Materialidade e autoria delitivas parcialmente demonstradas. Exclusão da imputação n. 16 da denúncia, em razão de sua atipicidade, e readequação do número de fatos atribuídos aos réus Silvestre, Sônia e Luiz Antônio em função de suas efetivas participações. 4. Revisão da dosimetria. Consideração do prejuízo causado ao INSS quando da análise das circunstâncias judiciais. Adequação da fração aplicada para elevação da pena em razão da continuidade delitiva. 5. Não conhecimento do recurso ministerial no que concerne ao pleito de elevação da pena de réu absolvido em razão do quanto previsto no art. 27 do Código Penal. 6. Apelo de Ivan Nogueira provido. Recurso de Cléia de Fátima Ribeiro de Carvalho desprovido. Apelos de Silvestre Henrique Ferreira de Moraes e Luiz Antônio Germano Filho parcialmente providos. Recurso ministerial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Parcial provimento dos recursos de Adelso Nogueira e Sônia Ferreira Nogueira. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0013555-33.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 29/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022) Ressalto, neste ponto, que embora afastada a continuidade delitiva em relação aos fatos apurados naquela outra ação, tenho que nestes autos, cuja denúncia imputa dois delitos de tráfico às acusadas, deve ser aplicada a continuidade delitiva (dois crimes distintos, um ocorrido em 27/09/2019 e outro em 07/02/2020). Reputo que o parâmetro do interregno de 30 (trinta) dias, firmado jurisprudencialmente, deve ser utilizado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, de tal modo que este lapso temporal, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, não deve ser tido como absoluto. Dessa forma, conclui-se que as acusadas devem ser condenadas pelos delitos de tráfico internacional de entorpecentes e uso de documento falso em concurso formal, sem quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, e, ainda, em continuidade delitiva (relativa às duas ocasiões distintas descritas na denúncia). . Dosimetria da Pena Acolho o pedido formulado pelo Parquet Federal em face das acusadas, e passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, além das disposições constantes da Lei nº11.343/2006, o que faço de forma individualizada. - TARCISA DA SILVA SANTOS: - Do tráfico de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Inexistem informações sobre a existência de outro processo crime contra a acusada (ID 281162017), ressalvada a ação penal nº 5005740-12.2020.403.6181, na qual houve sentença condenatória conta a ré. Entretanto, inexistem quaisquer informações sobre trânsito em julgado em referido feito, o que impede a valoração da circunstância como maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no art. 5º, inciso LVII, da CF/88 e Súmula 444 do STJ. Reputo que poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da ré, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual também deixo de valorá-la. Nada a valorar quanto aos motivos do crime. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada se tem a valorar, eis que se trata de crime contra a saúde pública. No que diz respeito às circunstâncias previstas no artigo 42, da Lei 11.343/2006 – natureza e quantidade -, observo que foram apreendidos o total de 891g (oitocentos e noventa e um gramas) de cocaína (842g + 49g). Diante de tal quadro, tenho que não devem ser consideradas tais circunstâncias negativamente no caso concreto, uma vez que a quantidade e natureza observadas estão dentro do relativamente corriqueiro nos casos envolvendo tráfico de entorpecentes. Considerando-se que são dez as circunstâncias judiciais (oito constantes do artigo 59, CP, e, duas específicas do art. 42 da Lei nº11.343/2006), e, ainda, que a pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, tem-se que, para cada circunstância negativa, propõe-se o acréscimo de um ano (intervalo de dez anos entre o mínimo e o máximo da pena prevista em abstrato), além de 100 (cem) dias-multa para cada acréscimo. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica da ré. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuantes. Ausentes eventuais ou agravantes, razão pela qual remanesce a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da individualização da pena, verifico presente a causa de aumento relativa à transnacionalidade na conduta praticada pela ré (art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006), elevando a pena em 1/6, pelo que passa ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, mantendo-se o critério acima quanto aos dias-multa. No que tange à causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº11.343/2006 (concernente ao tráfico privilegiado), e considerando-se, ainda, o fato de que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a ponto de ser considerada negativamente (STJ, HC 114.070-MS; HC 151.676-SP; HC 134.841-SP), diminuo a pena no patamar de ½ (metade), passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 290 (duzentos e noventa) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. - Do uso de documento falso: Considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 acima descritas em relação à acusada TARCISA, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Não concorreram circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuantes. Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que fica a pena no patamar acima estabelecido. - Do concurso formal de crimes: A ré praticou mediante uma só ação dois crimes (tráfico de drogas e uso de documento falso), portanto, reconheço a incidência do concurso formal e aplico a pena mais grave aumentada em 1/6, passando a dosar a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e, nos termos do art. 72 do Código Penal, 300 (trezentos) dias-multa, para cada crime de tráfico de drogas com uso de documento falso. Por fim, estando presente a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal (crime continuado), frente a existência de 02 crimes distintos (ocorridos em 07/02/2020 e 27/09/2019) aplico a causa de aumento de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica a ré condenada à pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e ao pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, este em observância a própria regra de exasperação adotada, ante a inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 72 do CP (STF RE 90634-7; STJ HC 95641/DF; STJ REsp 905854; STJ AgRg no REsp 607929/PR). Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o §1º do artigo 2º da Lei nº8.072/90 dispor que deverá ser o fechado, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC nº111.840, em 27/06/2012, por maioria, deferiu a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, e, ainda, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas. Assim, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, a ré deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo segundo, e na forma do art. 45, art. 46, ambos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, sendo: uma de prestação de serviço à comunidade, mediante realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo segundo do citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da condenada; e por uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigente na data do pagamento. - ANA PAULA DOS SANTOS: - Do tráfico de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Existe informações sobre a existência de outro processo crime contra a acusada (ID 281162015), inclusive com informação sobre condenação transitada em julgado, além da a ação penal nº 5005740-12.2020.403.6181, na qual houve sentença condenatória conta a ré. Diante de tal quadro, tenho a que a ré possui maus antecedentes. Reputo que poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da ré, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual também deixo de valorá-la. Nada a valorar quanto aos motivos do crime. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada se tem a valorar, eis que se trata de crime contra a saúde pública. No que diz respeito às circunstâncias previstas no artigo 42, da Lei 11.343/2006 – natureza e quantidade -, observo que foram apreendidos o total de 891g (oitocentos e noventa e um gramas) de cocaína (842g + 49g). Diante de tal quadro, tenho que não devem ser consideradas tais circunstâncias negativamente no caso concreto, uma vez que a quantidade e natureza observadas estão dentro do relativamente corriqueiro nos casos envolvendo tráfico de entorpecentes. Considerando-se que são dez as circunstâncias judiciais (oito constantes do artigo 59, CP, e, duas específicas do art. 42 da Lei nº11.343/2006), e, ainda, que a pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, tem-se que, para cada circunstância negativa, propõe-se o acréscimo de um ano (intervalo de dez anos entre o mínimo e o máximo da pena prevista em abstrato), além de 100 (cem) dias-multa para cada acréscimo. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica da ré. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena aplicada em 6 meses e 10 dias-multa, remanescendo a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o critério acima quanto aos dias-multa. Na terceira fase da individualização da pena, verifico presente a causa de aumento relativa à transnacionalidade na conduta praticada pela ré (art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006), elevando a pena em 1/6, pelo que passa ao patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, mantendo-se o critério acima quanto aos dias-multa. No que tange à causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº11.343/2006 (concernente ao tráfico privilegiado), reputo não ser cabível a aplicação para a ré ANA PAULA, pois, embora se extraia que ela operava unicamente na distribuição das embalagens, percebe-se um empenho maior para o funcionamento da organização criminosa, tanto que aliciou Tarcisa, entregava as embalagens para ela, e retinha o documento falso para posteriores postagens. A versão apresentada pela acusada, de que entregou a embalagem para Tarcisa só porque não podia comparecer naquele dia específico não encontra amparo nos autos, pois foram repassadas embalagens em diferentes oportunidades, e a fotografia de Tarcisa, utilizada no documento falso, foi localizada no celular de Ana Paula. Extrai-se, portanto, que ANA PAULA atuou ativamente para ampliar a rede de funcionamento da organização criminosa, não tendo direito ao privilégio do art. § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. - Do uso de documento falso: Considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 acima descritas em relação à acusada ANA PAULA, fixo a pena-base acima do mínimo legal (uma vez que a ré é portadora de maus antecedentes), qual seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Não concorreram circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena aplicada em 6 meses e 02 dias-multa, remanescendo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, mantendo-se o critério acima quanto aos dias-multa. Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que fica a pena no patamar acima estabelecido. - Do concurso formal de crimes: A ré praticou mediante uma só ação dois crimes (tráfico de drogas e uso de documento falso), portanto, reconheço a incidência do concurso formal e aplico a pena mais grave aumentada em 1/6, passando a dosar a pena em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e, nos termos do art. 72 do Código Penal, 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, para cada crime de tráfico de drogas com uso de documento falso. Por fim, estando presente a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal (crime continuado), frente a existência de 02 crimes distintos (ocorridos em 07/02/2020 e 27/09/2019) aplico a causa de aumento de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica a ré condenada à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, este em observância a própria regra de exasperação adotada, ante a inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 72 do CP (STF RE 90634-7; STJ HC 95641/DF; STJ REsp 905854; STJ AgRg no REsp 607929/PR). Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o §1º do artigo 2º da Lei nº8.072/90 dispor que deverá ser o fechado, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC nº111.840, em 27/06/2012, por maioria, deferiu a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, e, ainda, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas. Assim, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, a ré deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Incabível a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (artigo 44, I e III, CP), tampouco aplicável a hipótese de suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso II, CP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: 1) CONDENAR a acusada TARCISA DA SILVA SANTOS, anteriormente qualificada com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, §4º c/c art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006 e artigo 304 c/c 297, do Código Penal, em concurso formal e continuidade delitiva (por duas vezes), cuja pena resta fixada em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Como já anteriormente fundamentado, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, vigente na data do pagamento; e, 2) CONDENAR a acusada ANA PAULA DOS SANTOS, anteriormente qualificada, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, pela prática dos crimes descritos no artigo 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006 e artigo 304 c/c 297, do Código Penal ,em concurso formal e continuidade delitiva (por duas vezes), cuja pena resta fixada em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Concedo às rés o direito de recorrerem em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de segregação cautelar. Ademais, as acusadas responderam ao processo em liberdade. Por derradeiro, condeno as rés ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: i) lancem-se os nomes das rés no rol dos culpados; ii) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação das rés, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da CR/88; e iii) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP; iv) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à destruição das amostras de substâncias guardadas para contraprova, mediante certidão nos autos, na forma do artigo 72 da Lei nº11.343/2006. Quanto aos bens apreendidos sob ID170667365 – pág.35 (peças metálicas, café, caixa de papelão e cocaína), e, ainda, sob ID 33466157 – pág.2 dos autos nº 5004410-14.2020.4.03.6105 (detalhamento no laudo ID 39020882 – pág.3/8 daqueles autos – dois amplificadores, embalagens e cocaína), na forma do artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, artigo 63 da Lei nº11.343/2006 e artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, determino o perdimento de tais bens, para fins de destruição/inutilização, com a ressalva de que em relação à droga apreendida deverá ser acautelada pequena quantidade para fins de contraprova até o trânsito em julgado. Comunique-se à Autoridade Policial para as providências relativas à destruição de tais bens, mediante a lavratura de termo a ser juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007213-52.2024.8.21.0007

ID: 330907262

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007213-52.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO FERREIRA DA ROSA

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ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007213-52.2024.8.21.0007/RS AUTOR : WILSON BENDER ADVOGADO(A) : YAGO FERREIRA DA ROSA (OAB RS119001) ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007213-52.2024.8.21.0007/RS AUTOR : WILSON BENDER ADVOGADO(A) : YAGO FERREIRA DA ROSA (OAB RS119001) ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 17, ANEXO9 , evento 17, ANEXO4 , evento 17, ANEXO3 , evento 7, HISCRE3 , evento 1, HISCRE7 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 17, ANEXO9 , evento 17, ANEXO4 , evento 17, ANEXO3 , evento 7, HISCRE3 , evento 1, HISCRE7 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Rogerio Bastos Vargas x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 332719308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022507-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BASTOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Apelação Nº 5022507-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO BASTOS VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADV… Apelação Nº 5022507-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO BASTOS VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGERIO BASTOS VARGAS em face da sentença prolatada pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 53, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte apelante ( evento 58, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 70, SENT1 ). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois diverge daquela que fora contratada; 2) a nulidade da tarifa de registro do contrato, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação do serviço; 3) a ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro, diante da ausência de comprovação da realização dos serviços de terceiros; 4) a ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de modo financiado; 5) a necessidade de descaracterizar a mora e condenar o banco apelado a restituir-lhe em dobro os valores cobrados indevidamente; e 6) a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, caso o veículo tenha sido leiloado, inclusive a prestação de contas. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ( evento 76, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 86, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Das contrarrazões 1.1 Ausência de dialeticidade Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões pelo banco autor, no sentido de que o recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 1.2 Condenação da parte apelante por litigância de má-fé A instituição financeira requer a condenação do réu por litigância de má-fé, posto que interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório. Sem razão. Ora, sabe-se que a condenação por litigância de má-fé não admite presunção, mas a efetiva demonstração de uma das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, nestes termos: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não está caracterizada nos autos nenhuma conduta maliciosa, voltada a induzir a parte adversa ou o Julgador em erro, com a apresentação de versão divorciada da realidade, destinada a obter vantagem manifestamente indevida. Além disso, presume-se a boa-fé (presunção juris tantum ), enquanto a má-fé só é configurada mediante prova robusta e incontestável de conduta dolosa com o intuito de tumultuar o processo e prejudicar a parte adversa. Nesse caso, o simples fato da parte apelante ter interposto recurso de apelação não é, por si só, suficiente para caracterizar má-fé processual. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA REFERIDA ETAPA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. ACLARATÓRIOS DOS RÉUS. NÃO VERIFICADA QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO E A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO TAMBÉM INEXISTENTE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CONSIDERADOS INDEVIDOS DIANTE DO RESULTADO DO RECLAMO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029294-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025 - grifou-se). Destarte, o afastamento do pleito afigura-se necessário. 2. Do recurso 2.1 Taxa de juros remuneratórios Como se vê, o recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios, por descumprimento contratual, sob o argumento de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pelo banco (2,54% ao mês) diverge da taxa contratada (1,81% ao mês). No contrato em análise, observa-se que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 1,81% ao mês, sendo que o Custo Efetivo Total (CET) informado no pacto representa percentual de 2,55% ao mês ( evento 1, CONTR4 ). Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Por oportuno, registra-se que não há ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022). Desse modo, a discrepância entre os juros remuneratórios mensais não indica cobrança equivocada e/ou superior, mas, sim, o percentual total do CET contratual. São precedentes no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO FOI OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO REFLETE JUROS SUPERIORES AOS AVENÇADOS. TESE QUE NÃO PROSPERA. CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO COM VALORES QUE NÃO ENGLOBAM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. EXPRESSÃO QUE ABRANGE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OUTROS ENCARGOS QUE ESTÃO PRESENTES NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU DEVOLVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-11.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, DO CPC. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AVENÇADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA, PORQUANTO, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMBÉM CONTEMPLA OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007215-79.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONSIDERANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VALOR QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DENTRE ELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Logo, inviável se falar em limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios pactuada, sendo necessário avaliar a legalidade dos encargos (impugnados) incidentes, o que se examina nos tópicos seguintes. 2.2 Tarifa de registro do contrato Postula o recorrente o reconhecimento da abusividade da tarifa de registro do contrato. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência do referido encargo, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL E TAMBÉM PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. PRECEDENTES. ACERTADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço, tendo em vista que o documento juntado no evento 1, OUT7 , o qual revela que foi realizado o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Dessa forma, a sentença deve ser mantida no ponto. 2.3 Tarifa de cadastro O réu defende a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Sem razão também. No que se refere à tarifa de cadastro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário n. 3619760434 celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR4 ). Além disso, apesar de ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - outubro de 2021 - era de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) e a taxa contratada foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). À vista disso, diante da expressa contratação da referida tarifa dentro dos limites usualmente adotados pelas instituições financeiras, afasta-se a alegação de ilegalidade do encargo. 2.4 Imposto sobre operações financeiras - IOF A exigência do imposto sobre operações financeiras - IOF é decorrente de imposição legal, consoante disciplinam o art. 153, inc. V, da Constituição Federal e o art. 63 do Código Tributário Nacional, de modo que independe de previsão contratual. O imposto é devido pelo mutuário à instituição financeira, que apenas impõe e efetua o repasse do montante para a União Federal, sem perceber qualquer benefício proveniente desta providência. A exigência do IOF nos contratos bancários não comporta mais discussões, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela legalidade da cobrança no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.251.331/RS, nestes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). No que concerne à diluição do IOF no montante financiado, esta Corte de Justiça também se manifestou pela legalidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NEGADA. REVISÃO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. PREJUDICADA A PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. SEM QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306008-41.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021 - grifou-se). Portanto, em observância ao entendimento sedimentado acerca do tema, considera-se lícito o pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras e de crédito. 2.5 Repetição do indébito A parte apelante pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste, pois a devolução deve ocorrer de forma simples. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado à consumidora o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento), desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, observada as alterações trazidas pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, conforme estabelecido em sentença. Sendo assim, mantém-se incólume a sentença. 2.6 Descaracterização da mora No que diz respeito à mora, o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024 - grifou-se). Segundo se infere do caso concreto, não constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios, tampouco na capitalização de juros (não foi aventada sua ilegalidade no presente caso), de modo que não resulta descaracterizada a mora. Por consequência, resta prejudicado o pleito de condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, como preceitua o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2.7 Prestação de contas Afigura-se inviável, no entanto, exigir contas relacionadas à eventual venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão. O mesmo se diz em relação ao pedido de exibição de todos documentos relativos à dívida, despesas e venda do veículo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO INJUNTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO. AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE, NÃO SENDO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O DESFECHO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, DEVE SER RECLAMADA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO LEGAL NO ARTIGO 2º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE NÃO REALIZADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "[...]6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários." (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)[destacou-se] (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088909-44.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA É DIVERSA DA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO E, DESSE MODO, NÃO SE PRESTA A DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. [...] PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADO À EVENTUAL VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCABIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5065617-93.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - grifou-se). Afasta-se, em vista disso, o mencionado pleito. 3. Ônus de sucumbência Por ora, inalterada a sentença, permanece, de igual modo, inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, todavia, resta suspensa, diante do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte apelante, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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