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Samira Silveira Kroeff Giacomo x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 334965543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007905-42.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007905-42.2023.8.21.0086/RS AUTOR : SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS1146… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007905-42.2023.8.21.0086/RS AUTOR : SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SAMIRA SILVEIRA KROEFF em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, buscando a declaração de inexistência de uma relação contratual que alega jamais ter estabelecido com a ré, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos decorrentes da utilização indevida de seus dados pessoais e das cobranças supostamente vexatórias. A parte autora narra, em sua petição inicial, ter sido surpreendida com cobranças de um débito inexistente, no valor de R$ 334,56, oriundo da HOEPERS, por meio de mensagens de texto e ligações telefônicas reiteradas e, segundo a inicial, diuturnas, pejorativas e depreciativas. Afirma que a ré teria "criado relações contratuais fictícias" e se utilizado de seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, RG e e-mail, em afronta à sua dignidade e privacidade, culminando em temor de ter seu crédito negado e de ser importunada judicialmente. A autora enfatiza que jamais contraiu qualquer dívida ou firmou contrato com a HOEPERS, e tampouco usufruiu de seus produtos ou serviços, sendo vítima de fraude e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Constituição Federal. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação contratual, a extinção de quaisquer alusões ao seu nome por parte da ré, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do ressarcimento de danos materiais e concessão da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita foi concedida à parte autora ( evento 8, DESPADEC1 ). A ré, por sua vez, apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), argumentando a improcedência dos pedidos autorais. Sustenta que o nome da autora nunca foi negativado em órgãos de proteção ao crédito pelo serviço denominado "Serasa Limpa Nome", que se trata, em sua concepção, de mera ferramenta de renegociação de débitos, sem natureza restritiva. Afirma que a dívida em questão é legítima, originada de compromissos assumidos pela autora perante o BANCO LOSANGO, e que a cessão de crédito à HOEPERS e, posteriormente, à TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ocorreu dentro da legalidade, mediante transferência eletrônica das informações da dívida, sem a necessidade de documentos físicos ou prévia notificação. A ré assevera que as cobranças foram realizadas sem excessos, coações ou constrangimentos, e que a eventual alteração no score da autora decorre de sua própria inadimplência reiterada, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização moral ou material. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e a validade da relação contratual que teria dado origem ao débito de R$ 334,56, supostamente assumido pela autora perante o Banco Losango e, posteriormente, cedido à HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. A controvérsia reside não apenas na titularidade da dívida, mas na própria existência de um contrato ou de qualquer manifestação de vontade da autora que a vincule a tal obrigação. A regularidade e a eficácia da cessão do crédito do BANCO LOSANGO para TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e, subsequentemente, para a ré HOEPERS, especialmente no que tange à notificação da devedora cedida, conforme o disposto no Código Civil. A forma e a legitimidade do acesso e da utilização dos dados personalíssimos da autora pela ré, englobando a maneira como tais informações foram obtidas e o propósito de seu uso na suposta criação de uma contratação e nas subsequentes cobranças. A natureza e a extensão das cobranças realizadas pela ré, incluindo a alegação da autora de recebimento de mensagens e ligações "diuturnamente", de forma "pejorativa e depreciativa", e as afirmações da ré de que as cobranças se deram exclusivamente pela plataforma "Serasa Limpa Nome" e sem excessos ou coações. A ocorrência e a extensão dos danos morais e materiais alegados pela autora, considerando o sofrimento, o temor de crédito negado, a insegurança pela exposição de dados e a interferência na produtividade diária, em contrapartida à tese da ré de que as cobranças constituem meros aborrecimentos. A veracidade e relevância das alegações da ré de que a autora é "devedora renitente" e que sua eventual redução de score de crédito decorre de sua própria inadimplência, e não da conduta da ré. III. DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia presente nos autos demanda a produção de provas para o deslinde da questão fática e jurídica. Conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, a relação jurídica subjacente é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requereu expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição ré, a qual detém o domínio sobre os dados relativos à suposta contratação, à origem do débito e ao tratamento das informações pessoais. A autora alega não ter estabelecido qualquer vínculo contratual, o que torna extremamente difícil a produção de prova negativa de sua parte. Dessa forma, em atenção à hipossuficiência técnica da consumidora e à verossimilhança de suas alegações iniciais no que concerne à ausência de relação contratual e à suposta utilização indevida de dados, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte ré comprovar : A existência e a validade da relação jurídica contratual originária que deu ensejo ao débito imputado à autora, apresentando o contrato específico (nº 03010082526878) ou qualquer outro documento hábil a comprovar a anuência da autora com a dívida. A legitimidade e a regularidade da cessão do crédito , incluindo a efetiva e inequívoca notificação da autora acerca da cessão, nos moldes exigidos pelo Código Civil. A forma e a base legal pela qual teve acesso aos dados personalíssimos da autora , demonstrando a conformidade de tal coleta e tratamento com a Lei Geral de Proteção de Dados. A natureza e a ausência de abusividade das cobranças realizadas, comprovando que estas não configuraram excessos, coações ou constrangimentos, e que se limitaram aos estritos termos da lei. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5007905-21.2025.8.24.0011

ID: 306126169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007905-21.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007905-21.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5007905-21.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 30/09/2025 17:30:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNlMWUwYjItZjU3OS00NTRjLWIyMzAtY2VhYTcxZTY5YjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Processo nº 5033416-94.2025.4.04.7000

ID: 333633266

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033416-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE KELLY PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

ID: 294481439

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5018381-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE CANDIDO WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ARI WAGNER COELHO (OAB PR025445) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente notificados para os fins do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , representados por defensores constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação. A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO alegou que a denúncia é inepta, sob o argumento de que em nenhum momento o parquet narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercialização, e multo menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prováveis substâncias proscritas pertencentes à inverossímil “associação. Sustenta também a ausência de justa causa por não ter sido o WAGNER indiciado pela Autoridade Policial quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, afirma que não restou comprovado o dolo do agente. Não foram arroladas testemunhas ( evento 17 ). A defesa de THIAGO HENRIQUE CANDIDO , por sua vez, não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação ( evento 19 ). Decido . 2. Preliminares A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO sustenta que a denúncia oferecida não apresenta elementos que sustentem a acusação, presentes omissões que impedem o adequado exercício da ampla defesa. Da leitura da peça acusatória, entretanto, denota-se o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, deslocou-se injustificadamente para local onde foi posteriormente encontrada substância ilícita, identificada como cocaína. Além da descrição fática, faz referência à imagens e informações que subsidiaram a conclusão. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, no campo da justa causa, observa-se que a imputação recai sobre os denunciados a partir de provas produzidas durante as investigações, incluindo imagens fornecidas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR, informações policiais e depoimentos. Assim como a análise de mérito, a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual. Rejeito as preliminares. 3. Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 5011894-45.2024.4.04.7000 (IPL 2024.0007393-DPF/PNG/PR), em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art 29, do Código Penal. Narra a inicial acusatória ( evento 1 ): I. DO FATO Os denunciados, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, em Paranaguá/PR, em 26/01/2024, importaram, transportaram e guardaram 22 kg (vinte e dois quilos) de cocaína, a fim de exportá-la ao Marrocos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES Conforme consta dos autos, em 29/01/2024, durante fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, foram apreendidos 22 kg (vinte e dois quilos) de substância análoga à cocaína. Verifica-se do Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 e da Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 (Evento 1, p. 3-4 e 10-13, do IPL), que os tabletes foram localizados após varredura do 'scanner' e estavam acondicionados no interior da máquina refrigeradora do contêiner 'reefer' de identificação MNBU 310 6936, com destino ao Marrocos. Instaurado o respectivo inquérito policial, foi remetido o material apreendido para perícia, que concluiu tratar-se de cocaína, predominantemente na forma de sal (cloridrato) – Evento 5, p. 3-9. Em resposta ao ofício expedido pela autoridade policial, o Terminal de Contêineres de Paranaguá encaminhou imagens e informações referentes aos dias anteriores à apreensão, destacando o comportamento suspeito do motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO (CPF n. 061.164.319-76) e do ex-funcionário WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO (CPF n. 05977794908) - Evento 5, p. 20-24, do IPL: Segue abaixo o link contento as imagens do dia 26/01/2024, quando o motorista Thiago Henrique Candido com o caminhão de placa JMN-5C88 acessou o terminal e indo até o Bloco A3 (mesmo módulo que estava o contêiner MNBU3106936) e exatamente as 03:26:38 o motorista joga para dentro do bloco volumes suspeitos, e logo após sai do bloco A3. Continuando a busca das imagens identificamos na época o colaborador TCP do setor da mecânica Sr. Wagner Alvisius Ribeiro Coelho (agora excolaborador TCP) entrando e saindo várias vezes do mesmo Bloco A3 que o motorista tinha jogado os volumes suspeitos. Segundo consta da Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 (Evento 5, p. 25-38, do IPL), o motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO acessou o Terminal de Contêineres de Paranaguá no dia 26/01/2024 e se deslocou para o Bloco A3 (módulo onde estava o contêiner MNBU3106936). Às 03:23:52 parou o caminhão em aludido bloco e, às 03:26:38, arremessou um volume suspeito, do interior da cabine, em direção ao bloco. Ainda de acordo com a informação supracitada, no mesmo dia, a partir das 03:04:17, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, se deslocou diversas vezes até o Bloco A3, de maneira injustificada. Nos termos da informação: [...] às 03:04:17 (minutos antes da entrada do caminhão do THIAGO no terminal), WAGNER foi visto saindo da oficina de manutenção e, posteriormente, às 03:10:36, entrando no BLOCO A3. Por volta de 04H00, foi registrada a sua saída do bloco pelas câmeras de videomonitoramento, em direção à oficina de manutenção, saindo em menos de dois minutos. Às 04:06:47, retornou à oficina, embarcou em um veículo funcional, substituindo o motorista que o conduzia, e retornou ao bloco A3, às 04:08:27. Durante o deslocamento com o carro pelo bloco A3, às 04:08:45 (momento posterior àquele em que o volume foi deixado) foi possível perceber que o veículo realizou uma manobra de aproximação no mesmo local onde o motorista do caminhão havia arremessado o volume, retornando a sua faixa de origem logo em seguida. Também consta da informação que, por volta das 04h39, após ter verificado o local em que estava o volume, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO voltou à oficina para trocar a bateria de uma parafusadeira e, na sequência, retornou ao Bloco A3 com o equipamento. Em sede policial, THIAGO HENRIQUE CANDIDO manifestou seu direito de permanecer em silêncio. WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , por sua vez, confirmou que trabalhava como mecânico no TCP, todavia, negou a autoria delitiva. Relatório final juntado pela autoridade policial no Evento 22. [...]. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados, principalmente: (i) Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 3/4); (ii) Termo de Apreensão n. 362187/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 6); (iii) Laudo Preliminar de Constatação n. 362507/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 8); (iv) Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 10/13); (v) Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 495/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 3/9); (vi) Informações prestadas pela Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 20/24); (vii) Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 25/38); (viii) Depoimento de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 15, VIDEO2 ). Ante o exposto, RECEBO a denúncia em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO . 3.1. Citem-se os denunciados. 3.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3.3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo e eventualmente ainda não anexadas aos autos. 4. Determino realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Para participar do ato as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. 4.1. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias para realização do ato. 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

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Processo nº 5015180-94.2025.4.04.7000

ID: 339518438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015180-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB PR068607) ADVOGADO(A) : LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB SC043243) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI contra ato do PROCURADOR-REGIONAL DA 4ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA , objetivando a concessão de segurança destinada a impedir o prosseguimento da cobrança judicial dos débitos tributários de responsabilidade da Impetrante sob o fundamento de que ela teria direito de incluí-los em proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que não vem sendo levada adiante por alegada omissão injustificada da autoridade impetrada. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Suscitado conflito negativo de competência, o TRF/4ªR designou este Juízo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito ( processo 5010727-07.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Oportunizou-se a prévia manifestação da Autoridade Impetrada, que prestou as informações anexadas no evento 36, INF_MSEG1 . Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Impetrante requer a concessão de medida liminar destinada a impedir e/ou suspender a prática de medidas constritivas nas execuções fiscais que abrangem débitos tributários de sua responsabilidade, os quais são objeto de proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega a Impetrante que possui o direito à suspensão do andamento das execuções fiscais, por aplicação analógica da regra estabelecida no §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021. Além disso, diz que a autoridade impetrada vem demorando de forma desarrazoada na apreciação do pedido de transação individual. Vejamos. A Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela impetrante na defesa de seus direitos, "disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial " (art. 1º). O art. 21 do referido ato normativo dispõe o seguinte: Art. 21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: (...) § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. (grifei) Como visto, o dispositivo infralegal acima transcrito estabelece que, em caso de proposta de transação individual apresentada por empresa que esteja em fase de 'recuperação judicial ', deverão, via de regra, ser suspensas as execuções fiscais objeto do pedido de transação, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de regra específica para os casos de empresas em recuperação 'judicial' . Ocorre que a Impetrante encontra-se em processo de recuperação 'extrajudicial' , conforme evento 1, ANEXOSPET7 . Por isso, a norma contida na Portaria PGFN nº 2.382/2021 não socorre a Impetrante. Para o caso das empresas em recuperação 'extrajudicial' existe regramento específico disciplinando o processamento de suas propostas de transação individual de débitos tributários, qual seja, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujo art. 46, II estabelece que: Art. 46. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital, poderão propor ou receber proposta de transação individual: (...) II - devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial , em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; A mesma portaria dispõe o seguinte quanto aos efeitos da transação sobre o andamento das execuções fiscais: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Portanto, no caso de empresas em recuperação extrajudicial, a regra é que somente após a aceitação da transação pela PGFN é que podem ser suspensas as execuções fiscais. Neste caso concreto, a proposta de transação individual formulada pela Impetrante já foi apreciada e rejeitada em um primeiro momento pela PGFN durante o curso do presente mandado de segurança, conforme decisão anexada no evento 36, ANEXO2 , cujo trecho pertinente à presente análise transcrevo a seguir: Inicialmente, é preciso dizer que a transação fiscal não dá direito a toda e qualquer empresa ao desconto máximo permitido em lei, uma vez que a Lei nº 13.988/2020, assim como a Portaria PGFN n. 6757/2022, elegeram critérios objetivos que as classificam. Um desses critérios é a capacidade de pagamento, nos termos do arts. 2º, VI, 19, VIII, e seguintes, da citada Portaria. Veja o teor do art. 21: Art. 21. A capacidade de pagamento será uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal, decorre da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. § 1º Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal e do FGTS, nos termos do caput, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. § 2º Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente pelo débito, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico. In casu, a capacidade de pagamento da Proponente é de R$ 42.201.220,05, cuja classificação para a transação fiscal é rating A, uma vez que o seu passivo tributário PGFN/RFB totaliza R$ 6.429.310,54. (...) De outro lado, a Portaria PGFN n.º 6.757/2022, em seu artigo 25, inciso III, alínea "b", assim dispõe: Art. 25. Para os fins do disposto nesta Portaria, são considerados irrecuperáveis os créditos: (...) III - de titularidade de devedores: (...) b) em recuperação judicial ou extrajudicial; (...) Assim, diante do processo de recuperação extrajudicial, à luz da citada Portaria, os créditos a serem transacionados deveriam ser classificados como irrecuperáveis (Tipo D). No entanto, após a análise do contexto a que se insere a Proponente, em especial a sua capacidade de pagamento e a ausência de deságio ao pagamento oferecido aos credores quirografários no plano de recuperação extrajudicial, não serão concedidos descontos à Requerente. Em outras palavras, as condições ofertadas aos demais credores não são compatíveis com os descontos oferecidos em acordos de transação de créditos com presunção relativa de irrecuperabilidade." Assim, e sem a intenção de adentrar no mérito da decisão administrativa, até porque seus fundamentos não são objeto deste mandado de segurança, o fato é que não está demonstrada a probabilidade das alegações da Impetrante no sentido de que teria direito à suspensão automática do andamento de suas execuções fiscais em razão da mera apresentação de proposta de transação individual. Como explanado, a suspensão somente ocorreria caso fosse admitida a proposta de transação individual. Aliás, 'ad argumentandum' , ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação extensiva ou analógica da regra do §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela Impetrante, mesmo para os casos envolvendo contribuintes em recuperação extrajudicial, esse benefício não poderia mais ser aproveitado pela contribuinte. De fato, mesmo que num primeiro momento a Impetrante pudesse, na hipótese tratada, ter suposto direito à suspensão automática de suas execuções fiscais mediante o mero protocolo do pedido de transação, a manutenção da suspensão já não se justificaria mais, tendo em vista que o pedido de transação já foi formalmente rejeitado pela PGFN na via administrativa. Enfim, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra o fundamento do direito alegado pela Impetrante. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Preclusa esta decisão, aguardem os autos suspensos até o julgamento do Conflito de Competência nº 50107270720254040000 . 5. Intimem-se.

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Processo nº 5007905-13.2024.4.04.7006

ID: 330054903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-13.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISABELA CANTERI DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-13.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-13.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 03/07/1983 a 31/10/1993 como tempo rural; e do(s) período(s) de 01/11/1993 a 03/05/1996, 01/11/1996 a 27/05/1998, 01/02/1999 a 02/02/2005, 01/09/2005 a 28/05/2013 e de 03/06/2013 até os dias de hoje como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator (1,2); com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 16/05/2024 ( evento 1, INIC1 ). O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 16/05/2024 - NB 213.416.570-1, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( 1.9 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 18, CONTES1 ). Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo rural Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os seguintes documentos: - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/11/1993 a 03/05/1996 Empresa Frutasa Produção e Comércio Ltda. Situação da empresa ( ) ATIVA (x) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.3 Cargo/setor Trabalhador Rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) Não apresentado ante a baixa da empresa Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 34, LAUDO2 , de empreendimento similar Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Empresa baixada Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Audiência a ser realizada após o fim da instrução documental. Período 01/11/1996 a 27/05/1998 e de 01/02/1999 a 02/02/2005 Empresa Antônio Fagundes Schier Situação da empresa () ATIVA (x) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.3 e 4 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP11 evento 1, PPP13 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não realizadas Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 01/09/2005 a 28/05/2013 Empresa Irmãos Fagundes Schier Ltda. Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.4 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP12 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não realizadas Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 03/06/2013 a 16/05/2024 (limitou-se à DER) Empresa Lila Alimentos Ltda. Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.5 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) Não apresentado Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) evento 1, EMAIL14 Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas no período de 03/06/2013 a 16/05/2024, em que esteve vinculado à empresa Lila Alimentos Ltda. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos (rural e especial) será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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Processo nº 5002473-94.2025.4.04.7000

ID: 291298825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002473-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDMIR JESUS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a intimação das empresas para as quais alega haver exercido atividade especial para que forneçam: as fichas dos produtos químicos utilizados, os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do formulário PPP e as fichas de EPI. Além disso, pede a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e a produção de perícia técnica judicial nas empresas ativas ( evento 7, PET1 ). Decido. 1.1) Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 1.2) Pedido de expedição de ofício para a entrega de Laudo Técnico No que se refere às empresas CCV Comercial Curitibana de Veículos S.A e Jofran Veículos LTDA , considerando que, para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional pode ser comprovado a partir da anotação da função na CTPS, desnecessária a expedição de ofício. Em relação à empresa Metrosul Comercial de Veículos LTDA , reputo suficiente a prova apresentada ( evento 1, PROCADM8, fls. 8/9 ). Quanto à empresa Center Automóveis Ltda , verifico que o documento já se encontra anexado nos autos ( evento 1, PROCADM8, fls. 16/21 ). Logo, indefiro o pedido relativamente às empresas acima mencionadas. Quanto às empresas Le Lac Veículos S/A e Champagnat Veículos S. A. (ativa - evento 23, CNPJ1 ) , a fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada , em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.3) Prova Oral A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral. 1.4) Perícia Técnica Indefiro o pedido de perícia técnica em vista de outras provas produzidas, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 464 do CPC, já que consta o formulário PPP das empresas ativas, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Vale mencionar o seguinte trecho do voto proferido pelo E. TRF-4, no julgamento da Apelação Cível n.º 5014725-80.2017.4.04.7107/RS, quanto à realização de perícia técnica em empresas ativas: No tocante à realização de perícia em empresas ativas, em razão da discordância do segurado quanto ao conteúdo do PPP, torna-se necessária a demonstração da falta de correspondência entre as informações contidas no formulário e a realidade do trabalho prestado, não bastando a mera discordância genérica quanto aos dados fornecidos pelo empregador. Em tais situações, parece-me que o caminho mais adequado a ser adotado pelo trabalhador para impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos, é a busca de solução perante a Justiça do Trabalho, com reconhecida competência para decidir sobre a matéria (AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Porém, na linha do que tem decidido esta Corte, não se trata de caminho único, já que também no âmbito da demanda previdenciária poderá o segurado realizar prova complementar ao PPP regularmente emitido. No entanto, vale repetir, a admissão de provas em substituição ao PPP passa, necessariamente, pela demonstração, ainda que de forma indiciária, da existência de omissão na análise da exposição a algum agente agressivo ou, ainda, divergência a respeito da quantificação de agente informado no laudo. De fato, diante especialmente dos precedentes jurisprudenciais alargando as hipóteses de enquadramento, nem sempre se estará tratando de agentes agressivos relevantes para a relação trabalhista, o que explica omissões em laudos produzidos pelos empregadores. Em casos tais, justifica-se a complementação do PPP mediante produção de provas em juízo, exclusivamente para suprir a omissão existente. Da mesma forma, havendo dúvida razoável, formada a partir da análise de laudos individuais ou de empresas similares, acerca da correção do PPP, cabível a realização de perícia judicial junto à empresa de vínculo, para o devido esclarecimento. A prova, aqui, terá seus limites estabelecidos a partir do questionamento apresentado e tido como suficiente para colocar em dúvida a validade do PPP. Apenas a título de exemplo, se o segurado não contesta a descrição de atividades constante no PPP, não cabe ao perito, exceto se amparado em registros contemporâneos obtidos junto ao empregador, reformular essa informação com base unicamente no que lhe for dito pelo interessado (declaração unilateral). Noutras palavras: a prova judicial não substituirá por completo o PPP, apenas o complementará, se for o caso corrigindo omissão ou erro na quantificação de agente agressivo (TRF4, AC 5014725-80.2017.4.04.7107, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) [grifei] Quanto à empresa Champagnat Veículos S. A., ativa ( evento 23, CNPJ1 ) e sem PPP nos autos, indefiro, por ora, o pedido, pois, nos termos do item 1.2, cabe à parte autora diligenciar para obtenção do referido documento. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5007905-50.2025.8.09.0007

ID: 260968251

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007905-50.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLDAFER SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALMIR LEITE DO NASCIMENTO

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EDUARDO BATISTA ROCHA

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PAULO ALBERNAZ ROCHA JUNIOR

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PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

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Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Número do processo: 5007905-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Soldafer Soldas E Ferramentas LtdaRéu/Executado: Kadory Ferragista Ltda … Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Número do processo: 5007905-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Soldafer Soldas E Ferramentas LtdaRéu/Executado: Kadory Ferragista Ltda DESPACHO-DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, cujo débito não foi pago voluntariamente pelo executado.Primeiramente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para execução/cumprimento de sentença e inversão dos polos da ação, se for o caso.No caso presente, observo que o vencido já foi instado a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, tão logo ocorresse o seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%.Portanto, não há necessidade de nova citação, nem de outra intimação para adimplir a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 52, III e IV da Lei 9.099/95 e Enunciado 161 do FONAJE.Promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido (CPC, art. 523, § 1º), dispensando-se a lavratura de termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço, telefone e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: semusa@anapolis.go.gov.br; CLARO: oficios.doc@claro.com.br; TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br; VIVO: ordens.sigilo.br@telefonica.com; OI: qsoi@oi.net.br; Saneago: protocolo@saneago.com.br; Equatorial Energia: juridico.go@equatorialgoias.com.br. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail juizadociv4anapolis@tjgo.jus.br, com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846). Sem êxito as demais tentativas de penhora, expeça-se, no prazo de 3 dias, certidão de teor da decisão judicial transitada, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que a parte exequente possa efetivar o seu protesto (CPC, art. 517), assim como intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).Em quaisquer das situações, efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de valores ou bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Havendo embargos e/ou impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento de embargos e/ou impugnação, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5029633-94.2025.4.04.7000

ID: 304931774

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029633-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SENI BORBA COLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

ID: 294019217

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020418-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por FABIANA MEDEIROS MARTINS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de WEGOVY (SEMAGLUTIDA), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT12 ) por apresentar OBESIDADE. Narra que é dependente de servidor público e é beneficiária do plano de saúde operado pelas rés. Relata que o pedido de dispensação do medicamento foi negado evento 1, NOT13 . Foi determinada a prévia oitiva da ré no evento 5, DESPADEC1 . A União aduziu que o servidor FERNANDO GONÇALES NETO é litisconsorte necessário, tendo em vista que o custeio (co-participação) será descontado de sua folha de pagamento e o fato de que eventual deferimento do pleito importará em acréscimo do desconto em folha do titular, a ação não pode prosperar sem que este componha o polo passivo da ação e tenha a oportunidade de defesa. Discorre sobre a natureza jurídica do pró-social e que não há vínculo com o SUS. Alega que o medicamento não está englobado na cobertura farmacêutica do pró-social. Aduz que a prescrição médica está em desacordo com a bula. Argumenta que a Conitec não recomendou a incorporação da tecnologia e que o tratamento recomendado pelo Ministério da Saúde é não farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico e tratamento cirúrgico. Decido. Preliminar 2. A parte autora é dependente do servidor FERNANDO GONCALES NETO e o custeio do pró-social envolve co-participação. Dessa forma, eventual concessão da tutela vai impactar em descontos em folha de pagamento. Dispõem os art. 55, §1º, art. 56 e art. 58 do Regulamento-Geral do Pro-Social - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf: Art. 55. Os serviços que constituem a assistência indireta, consoante disposições deste Regulamento, têm seus custos cobertos pelo Pro-Social com recursos provenientes das seguintes fontes de receitas: (...) § 1º As contribuições, custeios, taxas e outros débitos devidos por beneficiários, na forma deste Regulamento, são arrecadados pelo Tribunal e pelas Seccionais mediante desconto em folha de pagamento para crédito à conta centralizada do Pro-Social. Art. 56. A contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes assegura as coberturas assistenciais, conforme disposições deste Regulamento. (...) Art. 58. Além da contribuição mensal prevista no art. 56, as despesas dos beneficiários diretos terão custeio sobre o valor do procedimento, em parcelas mensais fixas de 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração, descontados o Imposto de Renda e Previdência – PSSS/INSS. Assim, intime-se a parte autora para que inclua o servidor FERNANDO GONÇALES NETO no polo passivo da ação. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência FUNDAMENTAÇÃO 3. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico no presente caso a probabilidade do direito. De acordo com a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014 (https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf) o pró-social fornece aos seus beneficiários os seguintes serviços: Art. 12. O Pro-Social oferece aos seus beneficiários, na modalidade de assistência indireta, os seguintes serviços:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) I – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar, abrangendo: (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas médicas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) c) tratamentos clínicos e cirúrgicos, inclusive internação hospitalar e domiciliar; d) tratamento fisioterápico; e) tratamento fonoaudiológico; f) tratamento psicológico; g) acupuntura; h) terapia ocupacional; i) orientação nutricional; j) outras a critério da Administração, mediante proposta fundamentada, de acordo com as disponibilidades financeiras e aprovação do Conselho Deliberativo do Pro-Social. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) II – assistência odontológica, abrangendo:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; c) tratamento em clínica geral e nas áreas de dentística, odontopediatria, endodontia, periodontia, cirurgia e prótese; d) outras a critério da Administração e de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 12-A. A cobertura dos serviços previstos neste título somente será assegurada se o procedimento constar das tabelas próprias do Pro-Social. (Incluído pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) § 1º As tabelas próprias do Pro-Social se encontram disponíveis na página do Pro-.Social no Portal do TRF 1ª Região na Internet. (...) Não verifico o descumprimento da Resolução, tendo em vista que não há a previsão de dispensação de medicamento para uso domiciliar. Há previsão no art. 54 da mencionada Resolução para o fornecimento de fármaco em casos de tratamento de neoplasias malignas: Art. 54. A assistência especial destina-se à cobertura, parcial ou integral, de despesas com medicamentos de uso contínuo, indispensáveis ao tratamento de neoplasias malignas, em tratamento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, de acordo com norma específica. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) O que não é o caso da paciente. Ademais, o plano de autogestão não se submete às regras da Agência Nacional de Saúde: PROCESSO N. 0003321-16.2023.4.90.8000 RELATOR: Ministro OG FERNANDES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROSOCIAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibiliza assistência à saúde para os seus magistrados, servidores e dependentes, por meio do Pro-Social, programa assistencial de natureza pública e sem fins lucrativos, autogerido pela Corte Regional, política amparada em sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal; 2. O Pro-Social, por sua natureza pública assistencial, não se subordina diretamente às regras da ANS, destinadas aos planos privados de saúde, de modo que os magistrados e servidores que optam por aderir a este programa, devem se submeter ao seu regimento próprio; 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CJF, Relator Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, sessão de 18 de março de 2024). Nem se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por fim, trata-se de contrato eminentemente de natureza administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes, tampouco se imiscuir nos critérios de cobertura do pró-social. SÚMULA DE JULGAMENTOASSISTENCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, em desfavor de sentença que concedeu o seguro-defeso da piracema.2. Inicialmente, cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade e/ou extrapolem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 20, caput, da LINDB c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999) .3. É oportuno recordar que, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c 4º do CPC).4. Cumpre registrar que é concedido um seguro-desemprego ao pescador artesanal, correspondente a um salário mínimo, a fim de viabilizar sua subsistência, no período de preservação da espécie. Para tanto, é necessário que a atividade profissional seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, a pesca deve ser ininterrupta, isto é, exercida no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso (art. 12, VII, b, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/1991 c/c Lei nº 10.779/2003 c/c Decreto nº 8.424/2015).5. É imprescindível esclarecer que o pescador não pode dispor de outra fonte de renda. Além disso, para se habilitar, ele deve apresentar: a) o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano, que pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo homologado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso comercializada a produção para pessoa física; c) outros documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira pelo período definido (art. 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003).6. Nesse cenário, a TNU fixou a seguinte tese sobre o tema nº 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.7. No caso concreto, observo que (ID nº 302881521): a) em 18/10/2018, a parte demandante protocolizou o requerimento de licença de pescador profissional; b) o pedido administrativo foi formulado em 12/11/2019, referente ao período de 1º/11/2019 a 28/02/2020; c) em 02/04/2020, o requerimento administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a apresentação do PRGP não poderia substituir a do RGP; d) os demais requisitos para a concessão do seguro defeso foram atendidos.8. Ora, trata-se de negativa administrativa que viola o acordo judicial. Desta sorte, com amparo no Sistema de Freios e Contrapesos, tal decisão administrativa deve ser afastada.9. Ademais, ao contrário do que alega a UNIÃO, não há motivo para concessão de prazo para emissão do RGP. Isto porque o aludido acordo judicial - que é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) dispõe de forma contrária.10. Outrossim, ao contrário do que sustenta o INSS, não há qualquer indício de que se trata de pescador de subsistência. Na verdade, a documentação juntada revela que esta atividade é exercida profissionalmente.11. Sendo assim, a demandante faz jus ao seguro defesa concedido, razão pela qual a sentença atacada não merece reparos.12. Recurso não provido. Sentença mantida.13. Acórdão integrativo proferido (art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF da 1ª Região).14. Deixo de condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento de custas, em razão da isenção legal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).15. Condeno a UNIÃO e ao INSS, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das parcelas pretéritas do benefício concedido, vencidas até a data em que foi proferida a sentença (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (inciso IV do §2º e §3º, ambos do art. 85 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 1003005-59.2021.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024.) Em arremate, a parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014. 4. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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