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Processo nº 5034237-29.2025.4.02.5101

ID: 277284625

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034237-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALCANTARA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034237-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAYANA ALCANTARA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034237-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAYANA ALCANTARA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade indicada pelo autor na emenda a inicial , sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5073037-29.2025.4.02.5101

ID: 338836538

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073037-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA VELOSO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073037-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEUZA VELOSO PINTO ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073037-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEUZA VELOSO PINTO ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é idoso e não possuir meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC. Comprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora ; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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Processo nº 5010569-52.2025.8.21.0029

ID: 334787897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA em face de CRESOL GUARANI DAS MISSOES. Alegou o autor, em síntese, que contratou empréstimo na modalidade crédito de capital de giro com a requerida, no qual foram pactuados encargos abusivos: a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros. Ainda, aduziu que a requerida ajuizou execução de título extrajudicial (n° 50021046420198210029), a qual possui como objeto o contrato em questão. Requereu, em tutela de urgência, o depósito judicial da quantia incontroversa e a suspensão dos efeitos da mora contratual e dos atos de contrição do processo executivo. É o breve relatório. Decido. 1 . Da antecipação da tutela O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, requer que sejam comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Procede o pedido liminar. A matéria dos juros remuneratórios encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp n. 2.009.614/SC 1 ), pois é firme a tese no sentido de que somente se reputam abusivos os juros remuneratórios quando estabelecidos em limites superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. O Tribunal de Justiça Gaúcho foi além, e estabeleceu o entendimento no sentido de que é tolerado percentual superior até de 30% da taxa média do BACEN. No caso em questão, da análise do contrato ( evento 1, CONTR6 ), constata-se que foram pactuados em 46,27% ao ano e de 3,22% ao mês. Ainda, em consulta aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, tem-se que a taxa média de juros praticada à época da celebração do pacto (JULHO/2018) para os negócios na modalidade crédito de capital de giro com prazo superior a 365 dias correspondiam a 17,33% ao ano e 1,34% ao mês. Sendo assim, a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite a média de mercado, sendo, pois, abusiva. Logo, o direito alegado é verossímil. Já o perigo do dano manifesta-se pela possibilidade de constrição patrimonial no processo executivo em curso, especialmente, considerando a possibilidade de penhora do seu veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos liminares em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade das taxas de juros remuneratórios e adequação da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A inadimplência pode ensejar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a negativação do nome dos agravantes, configurando risco de dano grave. Vedação da prática de atos atinentes à execução do contrato e do cadastramento do nome dos agravantes nos órgãos restritivos de crédito, autorizando o depósito dos valores incontroversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, quando significativamente superior à taxa média de mercado, configura abusividade." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.019, I, c/c art. 995, CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 51914405320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 160,42; b) a suspensão dos atos de constrição no processo executivo nº 5002104-64.2019.8.21.0029, condicionada à comprovação do depósito judicial da primeira parcela no valor incontroverso. c) a suspensão dos efeitos da mora contratual, enquanto o autor mantiver os depósitos judiciais mensais do valor incontroverso . 2. Em face dos documentos juntados ao Evento 1, defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Não havendo interesse do autor na designação de audiência e conciliação, deixo de aprazá-la. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Transladei a presente decisão para os autos da execução (n°50021046420198210029). Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

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Processo nº 5010569-17.2024.8.13.0027

ID: 280878338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INACIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5010569-17.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANDERSON INACIO DOS REIS CPF: 090.970.926-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. ANDERSON INÁCIO DOS REIS, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10228203238). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10251720568). A contestação foi impugnada (ID 10242609111). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5060815-29.2025.4.02.5101

ID: 310121200

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060815-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE TABORDA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR

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SIMONE DE FREITAS VIEIRA

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MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA

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ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060815-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS FELIPE TABORDA E SILVA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060815-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS FELIPE TABORDA E SILVA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS (OAB RJ216129) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ172922) ADVOGADO(A) : SIMONE DE FREITAS VIEIRA (OAB RJ108288) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (OAB RJ088406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por CARLOS FELIPE TABORDA E SILVA em face de VIVA CAZUZA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), em que se requer a decretação de nulidade dos registros de marca n° 924378794, 924378867, 924378930, 924378972 e 9243792022, concedidos em discordância ao art. 124, XVII, da Lei de Propriedade Industrial. Em sede de tutela de urgência, requer a " suspensão dos efeitos dos registros de marca n° 924378794, 924378867, 924378930, 924378972 e 9243792022 ". Alega o autor que é detentor de design objeto de proteção autoral, sendo dele coproprietário, quanto aos direitos patrimoniais sobre a obra no que tange a seu uso na identificação de álbum fonográfico para o qual foi criada, e de exclusiva propriedade quanto aos demais usos. Afirma que a primeira ré levou o design de autoria e titularidade do autor a registro como marca, utilizando-a de forma indiscriminada e valendo-se da existência de tais registros como argumento para legitimar sua conduta. Sustenta que o design objeto da controvérsia foi criado em 1985 e utilizado exclusivamente para a caracterização visual da capa de álbum específico e que inexiste qualquer negócio jurídico, formalizado ou não, que trate do uso ampliado desta criação. Considerando-se que os registros marcários em comento são cópias do design acima retratado e que não houve qualquer autorização de uso por parte do autor, após esgotadas as tentativas de solução extrajudicial, não restou alternativa a não ser propor a presente demanda. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de todos os registros da corré que detenham a imagem . Inicial instruída com os documentos anexos ao evento 01. Custas parcialmente recolhidas no evento 1, GRU3 . É o relatório. Decido. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. Não obstante os robustos documentos trazidos pela parte autora, não se verifica no presente momento processual a presença dos requisitos para a concessão da tutela vindicada. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de tutela provisória relacionada a pedido definitivo de nulidade de registro de marca, eis referido registro envolve procedimento e decisão administrativos junto a autarquia federal, o INPI, o que exige rigor probatório. Nesse sentido: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELA LUMI MIYASAKI e RAFAEL GONÇALVES MAZINI contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pelas ora Agravantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RTD HOLDING LTDA, pugnando pela nulidade dos registros n. 919689027 e 919703348, para a marca mista "DNTBRAS", de titularidade da empresa Agravada, sob o argumento de que são cotitulares dos referidos registros e de que houve violação ao art. 128, §1º, da LPI. Houve pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos dos aludidos registros e a abstenção do uso da marca "DNTBRAS" pela empresa Agravada. Subsidiariamente, foi pleiteada a suspensão dos efeitos dos registros inter partes até o trânsito em julgado da ação. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. No caso, do exame da documentação acostada nos autos de origem, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes, mormente diante da presunção de validade dos atos administrativos praticados pelo INPI e da existência de pontos controvertidos acerca do uso anterior da marca "DNTBRAS" e da cotitularidade dos registros. Pela sua própria natureza, a aferição da procedência das alegações apresentadas pelas Agravantes depende de sua confirmação por meio de instrução probatória, não sendo possível deferir nem mesmo a suspensão inter partes dos registros marcários sem elementos de provas submetidos ao contraditório. Precedentes 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento, n° 5008741-09.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTA, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25 de setembro de 2024)." No presente momento deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade, própria dos atos administrativos, especialmente porque os elementos probatórios trazidos ao processo, até o momento, não são suficientes para identificar, em grau de probabilidade, a ilicitude de registros de marca fundamentados em direito de autor, por não esgotarem as possibilidades jurídicas de identificação da autoria ou mesmo de autorização legítima no momento do depósito. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Tendo em vista a Portaria JFRJ-POR-2018/00285, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca , o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias , conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma, equivalentes a 45 (quarenta e cinco) dias úteis , quando contados pelo Sistema E-Proc (art. 1º, §2º). Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Desta forma, cite-se a ré VIVA CAZUZA, através de mandado no endereço fornecido na petição inicial, com prazo de contestação de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelos litigantes. Sem prejuízo, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem dos registros discutidos que os mesmos se encontram sub judice , bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros. P. I.

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Processo nº 5061397-29.2025.4.02.5101

ID: 312010111

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061397-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LAGE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061397-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO LAGE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061397-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO LAGE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS ANTONIO LAGE OLIVEIRA contra ato do INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO e PRESIDENTE - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL - RIO DE JANEIRO, em liminar, objetivando a suspensão da avaliação curricular e a expedição de ofício para a reversão da exclusão do impetrante no certame. Alega o impetrante que participou do processo seletivo simplificado - EDITAL Nº 1/2025 NAV BRASIL, para o cargo de ANALISTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (CARGO 5), porém por erro material na análise da documentação apresentada houve pontuação a menor, resultando sua exclusão do certame. Inicial com documentos contidos nos anexos 1 a 14. Requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. I- Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, parágrafo 3° , do CPC. II-Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando, sob pena de extinção do feito: a)comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; b)adequação das autoridades coatoras e pessoas jurídicas interessadas , na petição inicial e na capa do processo , observado o art. 6º, caput e §3º da Lei 12.016/09, para que passe a constar PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (INSTITUTO ACCESS) como autoridade coatora. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. Sem prejuízo do item acima, passo a apreciar o requerimento de liminar. II- A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis : “Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) No caso em exame, embora o impetrante sustente irregularidades na pontuação atribuída na fase de análise de títulos e experiência, não se verifica, neste momento processual, prova inequívoca de ilegalidade flagrante que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A Jurisprudência é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME . ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO . DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida . II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n . 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347 .916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n . 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min . Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo.V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49 .918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n . 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n . 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no RMS: 71954 SC 2023/0268188-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) grifei Assinale-se ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao julgar o RE 632.853 (tema 485):: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso vertente, a análise da legalidade da pontuação atribuída exige exame aprofundado da documentação apresentada, da interpretação dos critérios técnicos estabelecidos no edital, dados que exigem a observância do contraditório e ampla defesa, medidas incompatíveis com a cognição sumária da medida liminar. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Com o cumprimento do item I, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei Nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5024343-29.2025.4.02.5101

ID: 291222162

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024343-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARYA EDUARDA DELFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENDA TAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024343-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARYA EDUARDA DELFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENDA TAM (OAB RJ172077) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024343-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARYA EDUARDA DELFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENDA TAM (OAB RJ172077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente. Inicialmente, recebo a petição anexada no evento 13, PET1 como emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Determino a realização da perícia na especialidade PSIQUIATRIA . Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora tem desenvolvimento e capacidade de interação próprios à sua idade? A doença que acomete a parte autora impede o desenvolvimento psicossocial próprio à sua idade? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5008400-46.2025.4.02.0000

ID: 314570360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008400-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5008400-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(A) : RAFAEL SALEK RUIZ (OAB RJ094228) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5008400-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(A) : RAFAEL SALEK RUIZ (OAB RJ094228) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5015128-29.2025.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis : Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 7) oposta por CAPESESP – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (evento 7), nos autos desta execução fiscal ajuizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar , ao argumento de que realizou o depósito do valor exequendo nos autos de ação anulatória em curso na 30a. Vara Federal/RJ. Instada a se manifestar, a exequente impugnou a exceção (evento 13), argumentando que o objeto da ação anulatória ao qual se refere a excipiente não diz respeito ao crédito em cobrança nesta execução fiscal. É o Relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. A excipiente afirma que a multa pecuniária exequenda foi objeto da ação anulatória ajuizada em face da ANS – Agência Nacional de Saúde, em curso na 30ª Vara Federal/RJ (processo n. 5003887-58.2025.4.02.5101), distribuída em 22/01/2025. Acrescenta que providenciou o depósito judicial da multa (no valor de R$71.538,71), em 17/02/2025, tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito. Vejamos. A presente execução fiscal está sustentada pela CDA nr. 4.002.000360/25-74, que espelha crédito não tributário, constituído definitivamente em 28/10/2024, decorrente do processo administrativo nr. 33910.004062/2021-10 , originado do auto de infração nr. 688582021 , de 03/02/2021, no valor total consolidado de R$ 100.837,44 (cem mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). A excipiente demonstra que houve o depósito do valor de R$ 71.538,72 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) nos autos da aludida ação (evento 1, anexo 3, fls. 27/28). A excipiente junta a petição inicial da ação anulatória (evento 7, anexo 3), na qual formulou o seguinte pedido principal: “a) Seja julgado procedente o pedido para anular a decisão final proferida no processo administrativo n. 33910.011448/2019-63 , cancelando-se definitivamente o Auto de Infração n. 48434/2019 e o crédito fiscal exigido pela Ré, pelos fundamentos apresentados pela Autora;” (grifei). Observa-se, portanto, que o débito objeto da ação anulatória não é o mesmo em cobrança na presente execução fiscal, considerando que são distintos os números dos autos de infração e do processo administrativo, sendo, igualmente, distintos os valores objeto de cada ação. Dessa forma, não resta demonstrada a apontada irregularidade na CDA ou no ajuizamento da presente execução fiscal, assim como não verificada a suspensão da exigibilidade do crédito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 7), nos termos da fundamentação supra. 1) À exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. 2.1) Intime-se a exequente para ciência da suspensão e de que o referido prazo inicia-se a partir da intimação da presente. 2.2) Fica desde já ciente a parte Exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista de autos ao Exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “seja recebido o presente Agravo de Instrumento e concedido o efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, conforme disposto no art. 932, inciso II c/c art. 995 c/c art. 1.019, inciso I, do CPC.”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, mister mencionar que não verifico na argumentação do agravante a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte apenas alega: Dessa forma, resta evidente que a divergência suscitada pela Agravada, ao alegar a existência de processos administrativos distintos, decorre de manifestação temerária e de má-fé, com o claro propósito de tumultuar o andamento processual — conduta que, infelizmente, surtiu efeito e induziu o juízo a quo em erro Como bem disse o juízo a quo : Observa-se, portanto, que o débito objeto da ação anulatória não é o mesmo em cobrança na presente execução fiscal, considerando que são distintos os números dos autos de infração e do processo administrativo, sendo, igualmente, distintos os valores objeto de cada ação. Dessa forma, não resta demonstrada a apontada irregularidade na CDA ou no ajuizamento da presente execução fiscal, assim como não verificada a suspensão da exigibilidade do crédito. A decisão que determinou a suspensão da exigibilidade (evento 8 da Ação Anulatória) não reconhece de forma inequívoca a correspondência exata entre o crédito depositado e a Certidão da Dívida Ativa - CDA executada, tampouco confirma que o depósito atinge a totalidade do valor exigido na execução. Como se constata, em juízo de cognição sumária, a parte não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Ressalte-se, outrossim, que a atribuição de efeito suspensivo à decisão é providência excepcional, devendo ser utilizada criteriosamente, razão pela qual, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a completa instrução do feito. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5064113-29.2025.4.02.5101

ID: 342149217

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064113-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064113-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES (OAB RJ186167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064113-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES (OAB RJ186167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela, que os bancos Réus somente desconte o percentual de 35% de seu salário para o pagamento de empréstimos. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual e com a presença da CEF, o processo foi declinado para a Justiça Federal. Tutela deferida na Justiça Estadual ( evento 1, ANEXO4 , fl 54). Embargos de declaração apresentado pela CEF ( evento 1, ANEXO4 , fl 61-64). Contestação apresentada pelo Banco Santander ( evento 1, ANEXO4 , fl 78-86). Contrarrazões aos embargos de declaração ( evento 1, ANEXO4 , fl 145-149). Declínio dos autos à Justiça Federal ( evento 1, DEC5 ). É o relatório. Decido. A causa de pedir revela situação de superendividamento, em que o valor da dívida, no caso, transcende o orçamento de subsistência da pessoa. A matéria está versada na Lei n.º 14.181/2021, que incluiu novos dispositivos no CDC. O pedido de limitação da incidência da dívida sobre a renda mensal é considerado em casos de superendividamento. Sobre o tema, vale destacar o seguinte aresto do Eg. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1584501 2015.02.52870-2, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/10/2016 ..DTPB:.) Nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Prevê o art. 109, I: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, a presença de empresa pública federal justifica a competência da Justiça Federal, ressalvadas as causas de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ainda que a presente demanda não seja uma ação de falência propriamente dita, nem configure insolvência civil, nos termos do art. 104-A, §5º, CDC, a demanda implica na instauração de juízo universal para fins de concurso de credores, tal como na falência. O Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 193.066-DF, julgado pela 2ª Seção em 22/03/2023, Rel. Min. Marco Buzzi, definiu a competência da justiça estadual para tratar de demandas de repactuação por superenvidividamento, na forma do art. 104-A, CDC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade ( superendividamento ), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.). Destaco do inteiro teor, como relatado no Informativo 768 do STJ: De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento , tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores, bem como o próprio consumidor para a definição do plano de pagamento, suas condições, o seu prazo e as formas de adimplemento dos débitos. Eventual desmembramento ensejará notável prejuízo ao devedor (consumidor vulnerável, reitere-se), porquanto, consoante dispõe a própria legislação de regência (art. 104-A do CDC), todos os credores devem participar do procedimento, inclusive na oportunidade da audiência conciliatória. Caso tramitem separadamente, em jurisdições diversas, federal e estadual, estaria maculado o objetivo primário da Lei do Superendividamento , qual seja, o de conferir a oportunidade do consumidor - perante seus credores - de apresentar plano de pagamentos a fim de quitar suas dívidas/obrigações contratuais. Haverá o risco de decisões conflitantes entre os juízos acerca dos créditos examinados, em violação ao comando do art. 104-A do CDC. Por todo o exposto, com fundamento na Súmula 150 STJ e com apoio no entendimento firmado pelo STJ em conflito de competência, reconheço a incompetência deste juízo federal e determino retorno dos autos a 1ª Vara Cível da Regional do Méier. Cumpra-se.

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Processo nº 5011830-29.2025.4.02.5101

ID: 299636604

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011830-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011830-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291) ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011830-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291) ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOÃO RODRIGUES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a suspensão dos leilões agendados para alienação do imóvel objeto de garantia do contrato celebrado entre as partes. Alega a parte autora que adquiriu imóvel em 27/09/2019 e teve dificuldades financeiras para adimplir a obrigação. Segundo o autor, a ré consolidou a propriedade em 29/07/2024. Emenda à inicial no Evento 7. Manifestação da CEF no Evento 18. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora acostou a certidão de histórico do imóvel, edital do leilão e documentos pessoais. Entretanto, tais documentos não são capazes, nessa fase processual e antes do contraditório, de demonstrar as ilegalidades mencionadas pela autora. O pedido demanda dilação probatória. Observa-se na matrícula do imóvel que o autor foi notificado, por meio do cartório de títulos e documentos (AV – 11 – M – 258773), para purgar a mora. Cabe destacar ainda que, estando a parte autora inadimplente, conforme expressamente afirmado na exordial, é consectário lógico da inadimplência o risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato. Ademais, deve-se destacar que caberia à parte autora, diante do seu inconformismo com o pacto em vigor e antes de se tornar inadimplente, buscar a revisão do contrato, a fim de que este pudesse ser adimplido mas, pelo que consta nos autos, isto não ocorreu. Nesse sentido, tratando da inadimplência em contratos de financiamento habitacional, cumpre destacar decisão do E. TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravante suspendesse a execução extrajudicial em face do contrato de financiamento imobiliário questionado, bem como se abstivesse de incluir a agravada nos cadastros restritivos de crédito. 2. A jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00019413220134025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.10.2016). 3. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a inadequação dos valores cobrados pela CEF e a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do SFH, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJE 29.5.2018). 4. O agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito. Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus de sua inadimplência. 5. O direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. 6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bem direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00029549420184020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 30.5.2018). 7.Necessidade, no caso concreto, de observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da dilação probatória, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegadas irregularidades a pontadas pelo demandante. 8. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004068-68.2018.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO LEILÃO E SEUS EFEITOS. LEI N. 10.931/04. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. 1. Restou consignado na decisão agravada que nada haveria a prover quanto ao pedido de cancelamento do leilão do imóvel, nos termos do que foi decidido quando do indeferimento da antecipação de tutela, quando restou expresso que o cancelamento de qualquer ato expropriatório se encontrava condicionado ao prévio pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF e o depósito do montante correspondente ao valor controvertido, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O art. 273 do Código de Processo Civil permite que o juiz defira a antecipação dos efeitos da tutela, observando-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos: (i) a prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações; e (ii) o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. In casu, não se verifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela pretendia, pois o próprio agravante reconhece sua inadimplência, não havendo iniciativa de sua parte para quitação do débito, expondo-se, assim, ao risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato. 4. A Lei n. 10.931/04 estabeleceu em seu artigo 50, que sejam discriminadas “na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende o autor controverter, quantificando o valor incontroverso” (art. 50, caput), além de determinar que “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados” (art. 50, § 1º) e, ainda, que “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados” (art. 50, § 2º). 5. A finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado com o depósito das prestações vencidas e vincendas, mostrando-se, pois, descabido o mutuário pretender liberar-se da dívida sem consignar o valor no tempo e no modo contratados. 6. Inaplicável ao caso concreto a "Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato", segundo a qual, havendo o cumprimento significativo do contrato e boa fé do consumidor, não poderia ser rescindido o contrato. 7. A referida teoria aplica-se, na prática, a contratos nos quais quase todas as prestações já tenham sido cumpridas, a ponto de excluir-se o direito de resolução do contrato para não se ferir o princípio da boa-fé, o que não é o caso dos autos, pois foram pagas 65% do total das prestações pactuadas, o que ainda é insuficiente para aplicação da teoria. 8. Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem, com a lei e jurisprudência que rege a matéria. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 201400001001040, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.) (Grifos nossos) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intime-se a parte autora para acostar aos autos o contrato celebrado entre as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cite-se.

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