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Processo nº 5046389-72.2025.4.04.7100

ID: 337126608

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046389-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MACIEL RIBEIRO LARISSA BARROS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial, inclusive de casos relacionados com procurações da própria empresa Clicksign: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5037465-72.2025.4.04.7100

ID: 308731858

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037465-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GONCALVES NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) esclarecer a razão pela qual os documentos do evento 1, DOC_IDENTIF5 e evento 1, PROCADM8 foram cadastrados com segredo de justiça, informando, se for o caso, em qual das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC se enquadrariam, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo, a respectiva hipótese legal (incisos I a IV do artigo 189 do CPC). Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5034555-72.2025.4.04.7100

ID: 298073018

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034555-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de med… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação do réu ao pagamento relativo às parcelas do seguro-desemprego n° 7818510689. Em suas razões recursais, a parte defende que a p articipação do desempregado no curso PRONATEC constitui condição para percepção do seguro desemprego. Sustenta que o indeferimento administrativo também foi motivado pela ausência de apresentação de informações complementares pelo requerente, relacionadas à confirmação da regularidade do vínculo empregatício. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003819-35.2025.4.04.7112/RS, evento 14, DESPADEC1 ): (...) Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Sobre o seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/90 assim regula os requisitos para o deferimento do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado) ; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi negado administrativamente à parte autora sob o fundamento de que o autor "não se matriculou em curso de qualificação profissional oferecido pelo PRONATEC." (E. 1.8 .) O autor sustenta que a negativa ao benefício foi indevida, pois não lhe foi oferecido qualquer curso compatível com seu perfil profissional, tampouco foi viabilizada sua matrícula em tempo hábil. Assim, postula em sede liminar a liberação imediata das parcelas referentes ao benefício. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo - E. 11.1 . A análise dos documentos anexados aos autos sugere que a ausência de matrícula no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema, o que evidencia que o motivo impeditivo foi alheio à vontade do autor. (E. 11.7 .) Diante disso, não é razoável que o autor arque com as consequências de falhas atribuíveis à Administração. Caso não haja oferta concreta e acessível de curso nos moldes do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.998/90, não se pode exigir seu cumprimento como condição para o deferimento do benefício, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de esvaziamento do direito social à qualificação profissional. O requisito, portanto, deve ser afastado na espécie. O perigo de dano é evidente, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar e é destinado a prover o sustento básico do beneficiado durante a situação de desemprego. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para a concessão imediata das parcelas do seguro-desemprego referente ao requerimento n° 7818510689. (...) De fato, como referiu a decisão recorrida, instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, "a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo". Além disso, ao que tudo indica, a ausência de matrícula do postulante no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema. Portanto, as questões trazidas pela parte recorrente referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Banco Bmg Sa x Verena Frey

ID: 332404955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201254-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

VERENA FREY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO GABRIELLI

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MARLI TERESINHA HAIDUCK

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5201254-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : BANCO BMG SA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : VERENA FREY ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5201254-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : BANCO BMG SA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra a decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos da ação declaratória ajuizada por VERENA FREY , proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista os documentos acostados aos autos. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar e antecipada. Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”, refere-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como “periculum in mora”, é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso, negando a parte autora qualquer contratação com o demandado, por cautela, entendo adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não verifico perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso após o contraditório, o demandado comprove a efetiva contratação pela parte da autora, é possível rever a tutela antecipada concedida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, a urgência no deferimento da medida também se encontra no fato de que são notórios os prejuízos causados à parte requerente com a manutenção dos descontos. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato mencionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 4.000,00. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC. Em suas razões recursais, o banco réu alegou que a decisão agravada não respeita os ditames legais, por haver reiteração de demandas, configurando coisa julgada, já que a questão havia sido decidida em ação anterior. Sustentou que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária n.º 5011566-44.2024.8.21.0005, a qual ainda está em tramitação. Argumentou, no mérito, que a parte autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e possuía ciência dos termos e condições, incluindo os descontos em folha, que serial legais e autorizados pelo INSS. Discorreu acerca da contratação. Apontou que a parte autora poderia solicitar a suspensão dos descontos diretamente ao INSS. Reiterou o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Destacou que o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo. Ademais, relatou que a mula é arbitraria e caracteriza enriquecimento ilícito. Informa que os descontos são mensais e a imputação de multa diária é desproporcional. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão que determinou a suspensão dos descontos e excluir a multa diária, ou, alternativamente, reduzir a multa fixada e determinar que a suspensão dos descontos se desse apenas em relação à rubrica empréstimo sobre a RMC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . - grifei. No presente caso, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isso porque não há que falar em irreversibilidade da tutela concedida, tendo em conta que, caso reconhecida a improcedência da demanda, os descontos mensais efetuados no benefício da parte autora poderão ser retomados. Logo, considerando a ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, da existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indefiro o efeito suspensivo. No mais, é incabível o afastamento da multa ou a minoração do montante fixado, eis que deferida com a finalidade precípua para qual existe, ou seja, para desencorajar o descumprimento do que determinado na via judicial. Destaco que a simples observância da determinação judicial é suficiente para afastar a incidência da multa. Entretanto, possível a alteração de sua periodicidade, tendo em vista que a obrigação imposta — suspensão dos descontos — também é mensal. Assim, resta alterada a periodicidade de incidência da multa para mensal. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5011566-85.2025.8.08.0000

ID: 338055294

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011566-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAXSSUEL DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5011566-85.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MAXSSUEL DOMINGOS PEREIRA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MAXSSUEL DOMINGOS PEREIRA contra suposto ato coator praticado pelo Juízo Plantonista da Audiência de Custódia de Viana que, nos autos nº 0000190-77.2025.8.08.0069, decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que (i) a decisão judicial que decretou a segregação cautelar se afigura genérica, fundamentada de forma abstrata na garantia da ordem pública, sem demonstrar a periculosidade concreta do agente; (ii) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa; (iii) o paciente é portador de múltiplas patologias, a saber, Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.3), transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID F19), retardo mental moderado (CID F71) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA (CID B24); e (iv) o quadro clínico demanda tratamento médico urgente e específico, incompatível com a estrutura do sistema prisional. Diante desses fundamentos, pugna, em sede liminar, pela concessão da liberdade provisória ao paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 312 e 313 prevê os requisitos para a decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) indícios de autoria e prova da materialidade aliados à necessidade de (b) garantia da ordem pública; (c) garantia da ordem econômica; (d) por conveniência da instrução criminal; ou (e) para assegurar a aplicação da lei penal. Em sede de liminar, eventual concessão deve estar embasada na demonstração inequívoca da ilegalidade da prisão, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris.” (STF, HC nº 116.638, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC nº 22.059, Rel. Min. Hamilton Carvalhido) Com efeito, a narrativa fática que embasa a prisão do paciente, detalhada no Auto de Prisão em Flagrante Delito e corroborada pelas peças informativas que o acompanham, revela um cenário que, em princípio, confere substrato à decisão da autoridade apontada como coatora. No caso em tela, o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de junho de 2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §1º e § 4º, IV do Código Penal, cuja pena máxima é de 8 (oito) de reclusão, preenchendo, assim, o requisito objetivo estabelecido no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo apontada a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (ID 14985742), a ver: “(…) Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos, nos termos do que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal. Pois bem. No presente contexto, considerando que houve representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, bem como a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público nos autos, requerendo expressamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional, sendo admissível apenas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – requisitos denominados subjetivos. No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 313 do CPP, especialmente o inciso I. Tratando-se de medida cautelar assecuratória, exige-se, ainda, a demonstração, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de modo a justificar a imposição da medida mais gravosa. A análise dos elementos constantes dos autos permite concluir pela existência de prova suficiente da materialidade delitiva, bem como de fortes indícios de autoria por parte dos autuados, evidenciando, neste momento processual, o fumus comissi delicti. Além disso, a manutenção da liberdade dos autuados revela-se, por ora, temerária, mostrando-se adequada e necessária a decretação da prisão preventiva, eis que uma vez estes em liberdade poderão voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DOS AUTUADOS, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, não havendo possibilidade de aplicar medida cautelar diversa. (…)” – destaquei. Dessarte, ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível verificar qualquer ilegalidade, cabendo destacar que apenas é cabível a concessão da medida liminar em Habeas Corpus quando for possível, nesta via estreita, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Consta dos autos que, na madrugada de 11 de junho de 2025, o paciente, em concurso de agentes com Eduardo Lima da Silva, teria subtraído diversos bens de um reboque pertencente à vítima Allan Fraga Barboza, causando um prejuízo estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ação delitiva teria sido registrada por câmeras de videomonitoramento, que auxiliaram na identificação dos suspeitos. Interrogado pela autoridade policial, o paciente confessou a prática delitiva, detalhando o modus operandi da suposta empreitada criminosa e afirmando que os objetos subtraídos, em particular os fios, foram trocados por pedras de crack para consumo junto a Eduardo, também preso em flagrante. Ademais, em seu interrogatório, admitiu espontaneamente o cometimento de outros furtos em ocasiões anteriores, incluindo cadeiras de plástico e hidrômetros, para sustentar sua dependência química. Ao contrário do que sustenta a impetrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se afigura, em uma análise preliminar, teratológica ou desprovida de fundamentação idônea. A autoridade apontada como coatora, após homologar o flagrante, procedeu à análise dos requisitos da custódia cautelar, apontando a existência de prova da materialidade e fortes indícios de autoria (fumus comissi delicti), extraídos dos elementos informativos colhidos na fase policial, notadamente as confissões e os registros de videomonitoramento. No que tange ao periculum libertatis, fundamento da controvérsia, a decisão judicial assinalou que a manutenção da liberdade dos autuados se revelaria temerária, com risco concreto de que voltassem a cometer delitos da mesma natureza, além do risco de evasão do distrito da culpa. Conclui-se, portanto, que a decisão objurgada não se baseou na gravidade abstrata do delito, mas sim nas circunstâncias que envolvem o caso, em especial a confissão do paciente e a admissão de reiteração em práticas delitivas com o mesmo fim, o que denota uma propensão à habitualidade criminosa e um perigo à ordem pública. Quanto ao estado de saúde do paciente, cumpre registrar que tal questão não passou despercebida pela autoridade coatora. Da análise do termo de audiência de custódia, extrai-se que a magistrada, ciente da alegação de que o paciente faz uso de medicação controlada, determinou expressamente a expedição de ofício à Unidade Prisional de destino para que o mesmo fosse encaminhado à equipe de saúde para a devida avaliação médica. Ademais, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da temática, o deferimento do pleito de revogação da prisão preventiva, “depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Nesse compasso, ressalta-se, ainda, que é ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita compreensão da controvérsia” (STJ – HC: 742303 MG 2022/0145182-1, Relator: Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 05/08/2022). Ainda neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada à acusada, que vitimou sua própria filha. 4. A Corte de origem constatou que o estado de saúde da acusada é estável e que ela está recebendo o tratamento médico necessário no estabelecimento prisional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revogação da prisão preventiva depende de comprovação inequívoca de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado no caso. 6. As condições pessoais favoráveis da acusada, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. 2. A revogação da prisão preventiva requer comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” (STJ; AgRg-RHC 203.179; Proc. 2024/0316540-3; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 23/12/2024) – destaquei. Sobreleva-se, inclusive, que a alegação da impetrante de que o tratamento necessário é incompatível com o sistema prisional demanda uma análise mais aprofundada, que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos desta via, devendo a matéria a ser, primeiramente, submetida e analisada perante o Juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar a real situação diante do caso concreto, e a possibilidade de tratamento adequado. Diante desse cenário, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se afigura, prima facie, teratológica ou desprovida de fundamentação, sendo certo que, na hipótese, o Juízo invocou expressamente a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, no que concerne às particularidades individuais do paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Outro não é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DE REVISÃO NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE VASTA FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando demonstrada, de forma concreta e fundamentada, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, tendo em vista a necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do crime, além da existência de indícios de autoria Precedente do STJ. 2. A decisão combatida foi proferida com base no art. 316, § único, do CPP, que obriga o Magistrado a revisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em até 90 (noventa) dias, sendo desnecessárias maiores divagações sobre seus requisitos, o que afasta a alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, aduzida pela defesa. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos, que autorizem a sua manutenção. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar (art. 319, do CPP), quando demonstrados, os requisitos necessários à restrição da liberdade, e as circunstâncias do caso concreto, evidenciarem a insuficiência de tais medidas. 5. Ordem denegada. (TJES; HCCrim nº 5014633-29.2023.8.08.0000; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Segunda Câmara Criminal; Publ. 14.03.2024) – destaquei. Assim, ao menos em sede liminar, não vislumbro flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, subsistindo indícios de autoria e a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência à impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória, 24 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5033488-72.2025.4.04.7100

ID: 336504678

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033488-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE QUEIROZ PENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal por EDSON DE QUEIROZ PENNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, "...o creditamento do valor de R$ 15.006,23 (quinze mil, seis reais e vinte e três centavos) na conta nº 584511053-6, valor ainda não reconhecido pela Ré na análise da contestação administrativa formulada pelo Autor" ( evento 1, INIC1, pp. 07-8 ). Narrou, em síntese, ter sido vítima de um golpe que resultou em saques e compras não autorizadas em sua conta corrente e cartões de crédito no dia 28/05/2025, totalizando R$ 73.989,00. Referiu que, após a contestação administrativa, a instituição financeira reconheceu parcialmente a existência de fraude e procedeu à recomposição de R$ 15.560,00 na conta corrente. Contudo, a restituição integral dos valores do cartão de débito não foi efetuada sob o argumento de que a responsabilidade da instituição pelos prejuízos em casos de golpes se inicia apenas após o contato do cliente com o banco, e que parte das transações contestadas ocorreu antes do horário de contato identificado pela CEF. Além disso, a recomposição dos valores relativos às compras realizadas nos cartões de crédito (R$ 42.000,00) foi negada, sob a justificativa de que as transações foram efetuadas com cartão e senha, sendo o uso destes pessoal e intransferível. Argumentou, quanto a tais conclusões, que a recusa de restituição dos valores é contraditória, pois a natureza fraudulenta das compras é a mesma para as transações de débito e crédito. Postulou a imediata recomposição dos valores e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimado a emendar a inicial, regularizando sua representação processual, apresentando comprovante de residência e informando o número de telefone do qual teria efetuado chamada para a agência do banco-réu, posteriormente utilizado para as chamadas das quais decorreu a alegada fraude, o autor atendeu satisfatoriamente a determinação judicial. Instada a manifestar-se acerca do pleito antecipatório, a CEF deduziu suas razões no evento 14, PET1 , sustentando que a parte autora não demonstrou a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da relevância dos argumentos deduzidos na inicial, os elementos presentes nos autos não autorizam, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações da autora no tocante à responsabilidade da CEF pela ocorrência das operações contra as quais se insurge. Com efeito, embora alegue que somente entrou em contato com a CEF às 16h e 04min do dia 28/05/2025, quando todas as transações contestadas já haviam ocorrido - o que seria suficiente para demonstrar a contradição do comportamento da instituição bancária, que autorizou apenas a parcial recomposição do saldo da conta do autor em relação às operações realizadas posteriormente ao contato inicial, que teria ocorrido, segundo a CEF, em às 15h e 01min daquele dia -, o documento anexado ao evento 1 (OUT4) revela inúmeras ligações para o mesmo número cadastrado como "CEF POSTO JF" no período das 15h às 16h e 04min, não sendo possível que se verifique, apenas a partir daqueles registros, os conteúdos de cada uma das ligações, situação em que, a fim de confirmar a afirmação do autor, se faz necessária dilação probatória quanto aos fatos. De igual modo, determinar, em pedido antecipatório/liminar, o reembolso de valores que teriam sido lançados - segundo o autor - antes de sua comunicação com a instituição bancária, ao argumento de que alguns assim o teriam sido feitos espontaneamente pela CEF, desborda da coerência determinada pela responsabilização - considerando apenas a comunicação formal da fraude - pelas operações posteriores. Se comprovada, posteriormente ao longo da instrução, a tese do autor e as irregularidades perpetradas, lhe assistirá direito a tal reembolso. Ademais, segundo informações da CEF - prestadas pela agência, porquanto a singela peça processual apresentada apenas tece questões jurídicas em tese -, as transações contestadas no que se refere à utilização de cartão de crédito foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha ( evento 1, OUT6 ). É fato notório que as operações efetuadas mediante a utilização de cartões bancários, que na sua maioria possuem chip , dependem do uso de senha pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva do titular mantê-la em segredo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAS. SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os saques feitos na conta-poupança da autora foram realizados com cartão magnético. A guarda do cartão, bem como o sigilo da senha respectiva é de responsabilidade do correntista. O cartão estava na posse da demandante, sendo que a senha também era de seu exclusivo conhecimento. Deduz-se, portanto, que os saques foram feitos por alguém que tinha acesso ao cartão e à senha. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5037891-07.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/10/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS EFETUADAS AS COMPRAS E SAQUES. FALHA NO DEVER DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS EMPRESAS DEMANDADAS O PREJUÍZO. Extravio do cartão de crédito ocorrido em 30/01/2015. Compras e saques realizados por desconhecido no mesmo dia da perda do cartão. Pedido de bloqueio do cartão, por parte da autora, somente no dia 03/02/2015, ou seja, após a realização das compras e saques. Impossibilidade de imputar às demandadas o valor relativo às compras e saques impugnados pela autora. A comunicação do extravio e o conseqüente pedido de bloqueio à administradora do cartão ocorreu tardiamente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005657283, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015 (TJ-RS - Recurso Cível: 71005657283 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/08/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015) Sendo assim, infelizmente parece que, quando do contato telefônico referido pelo autor, este além de informar os números dos cartões de crédito pode, ludibriado pelos golpistas, ter fornecido senhas ou executado operações em aplicativo ou no smartphone que lhes possibilitou assim proceder, o que demanda, portanto, maior dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito, a medida deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, que poderá ser reavaliada quando da prolação da sentença. Diligências. 1 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. Solicite-se ao autor, a título de esclarecimento, informação sobre se, quando do evento, realizou ocorrência policial, juntando a mesma ao feito acaso assim tenha procedido. 2 . Sem prejuízo, cite-se o réu, que deverá apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Desde já determino que a CEF apresente, além de outros documentos que pretenda acostar ao feito, as seguintes informações com sua peça contestatória: a. nome fantasia, razão social e dados cadastrais da empresa/pessoa destinatária dos pagamentos no cartão de crédito do autor, 'pgz*automecan'; b. informe se, recebida a contestação administrativa, não considera, em hipótese alguma, o prévio bloqueio dos pagamentos ao destinatário em casos de alegadas fraudes e, sobretudo, de reiteradas operações envolvendo o mesmo beneficiário; e c. apresente os dados cadastrais da conta corrente do autor e dos respectivos cartões de crédito, especialmente limites cadastrados de operações diárias e eventual adesão ao 'mobile forte'; 3 . Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora por 10 dias e, após, retornem conclusos.

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Processo nº 5011566-92.2025.4.03.6100

ID: 296031704

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011566-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011566-92.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILE DOS SANTOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011566-92.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILE DOS SANTOS - SP451862, JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA - SP310361 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, no qual busca que seja determinada “que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir que a Impetrante proceda com a apuração e recolhimento de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sem os benefícios conferidos pelo PERSE a partir do mês de abril/2025, mantendo-se a alíquota zero dos tributos até o encerramento do prazo pré-determinado de 60 (sessenta) meses previsto na L14148 e, por consequente, suspendendo a exigibilidade dos respectivos tributos por força do disposto no art. 151, inc. IV, do CTN”. Subsidiariamente, requer a suspensão da “exigibilidade do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN, determinando à Autoridade Coatora que não proceda com qualquer medida de cobrança ou exigência dos tributos ora sob análise, até que seja demonstrado, efetivamente, o possível atingimento do teto de renúncias fiscais previsto no art. 4º-A da L14148, e, cumulativamente, seja observada a subsunção desta exigência aos princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL/PIS/COFINS);” (fl. 19 do ID 362386563). Sustenta a impetrante que o PERSE foi um programa criado pelo Governo Federal para o auxílio dos setores da economia mais assolados pelas restrições governamentais para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, benefício este concedido sob condições onerosa (ter sido economicamente atingido pelas restrições da Pandemia especificamente ao seu setor por ter tido seu estabelecimento fechado de maneira forçada por meio de portarias sanitárias) e por prazo certo (60 meses), não podendo agora, sob pena de fazer letra morta todo o Ordenamento Jurídico, ser revogado a bel prazer, sem que seja comprovado os requisitos para tanto. Alega que a Lei nº 14.859/2024, trazendo novas diretrizes para o benefício fiscal, abalou todo o planejamento das empresas do setor, que já contavam com a fruição do benefício por mais de três anos, implantando diversas mudanças, em especial, a previsão de um teto orçamentário de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), cujo atingimento importaria na extinção do benefício. Defende que o teto orçamentário não foi atingido, o que impede que o benefício seja extinto, pela inobservância da condição de supressão do benefício estipulada na própria Lei nº 14.859/2024. Assevera, ainda, que o princípio da anterioridade também não foi observado para o aumento de um tributo repentino, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual busca pronunciamento judicial para afastar o ato coator praticado para continuar fruindo do benefício fiscal. Juntou documentos. A União se manifestou no ID 362635402. Em cumprimento aos despachos de IDs 362789656 e 363955158, a impetrante peticionou nos IDs 363917523 e 364435706. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 364601186), prestadas no ID. 367046869 e com manifestação da impetrante no ID. 367493567 acerca de seu teor. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II a Lei nº 12016/2009 (ID. 364908220). É o breve relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Requer, assim, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Com efeito, a Lei nº 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei nº 14.148/2021, entre as quais, a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente em relação ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 (§12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), de modo que se encontra presente o interesse de agir da impetrante. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Medida Provisória 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024, observa-se que o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A respeito, inicialmente saliento que a revogação do benefício não viola o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. De acordo com o dispositivo transcrito, observa-se que a lei autoriza a revogação ou modificação da isenção por lei, exceto quando esta é concedida por prazo certo e em função de certas condições. No caso, o benefício fiscal foi implementado com a incidência da alíquota zero, o que difere do regime de isenção. Em outras palavras, alíquota zero e isenção são regimes jurídicos distintos, e a aplicação deles importa consequências diferentes. A propósito da controvérsia, colaciono excerto do livro de Aliomar Baleeiro, que bem explicita a referida diferenciação: (...) É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a alíquota zero é inconfundível com a isenção, a qual pressupõe alíquota positiva. Segundo SACHA CALMON, que melhor fundamentou essa jurisprudência de nossos tribunais superiores, alíquota zero é mera exoneração interna quantitativa, afetando a consequência tributária (ao lado das reduções diretas de base de cálculo, das deduções de despesas ou concessão de créditos presumidos), sem tocar a hipótese ou o fato gerador da norma (cf. Teoria da exoneração (...), 211 p.). Como tal, somente teria em comum com a isenção o efeito exonerativo, sendo, entretanto, substancialmente diferenciada. Nessa teoria, a alíquota zero não é intributabilidade, nem “atipicidade”. Ao contrário, ela apenas nulifica o dever, dando-se a incidência da norma de tributação e surgindo o dever (embora quantificativamente nulo). O resultado é não haver necessidade de lei para a adoção de uma alíquota positiva, naqueles casos em que a Constituição concede ao Poder Executivo a faculdade de variá-la nos limites legais, pois aí não se configura a instituição de tributo novo, como seria o caso da revogação de isenção[1] - grifei. Em resumo, as técnicas de desoneração acima mencionadas são diferentes, não obstante venham a produzir o mesmo efeito prático, enquanto vigentes. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, substituir o legislador em sua opção por um ou outro regime tributário, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Assim, constando expressamente no texto legal a incidência da alíquota zero, nada impede sua posterior majoração, desde que observado rigorosamente o princípio da anterioridade tributária. Logo, considerando a distinção entre isenção e “alíquota zero”, nos termos da explanação supra, entendo que a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.589/2024, não violou os princípios da confiança, da segurança jurídica e da livre concorrência. De outra parte, saliento que Lei nº 14.589/2024 estabeleceu também uma limitação orçamentária, de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de reais), que se constitui em condição resolutiva do próprio benefício. Assim, desde o advento da Lei nº 14.589/2024, os contribuintes tinham plena ciência da possibilidade de extinção do benefício se atingido o teto fiscal. Ainda a propósito do teto fiscal, verifico que a Receita Fiscal disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico, qual seja, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, os dados relativos ao referido montante, com a divulgação de relatórios detalhados quanto ao custo fiscal acumulado, o que revela transparência para fins de aplicação do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.589/2024. Em março de 2025 foi atingido o teto previsto na Lei nº 14.589/2024, e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme dizeres do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que o regime tributário adotado em relação ao PERSE foi o da alíquota zero, entendo que a criação do teto fiscal, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não ofende ao disposto no art. 178 do CTN. Ainda quanto ao teto, a parte impetrante defende que “a Receita Federal do Brasil ao editar o ato declaratório acima mencionado, extinguindo o benefício fiscal antes do tempo, não observou as condições resolutórias predeterminadas em lei, em especial o envio dos relatórios bimestrais de acompanhamento (claros e detalhados). Ou seja, o Poder Executivo não apresentou os números oficiais em relatórios bimestrais, e em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal tributário acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões” (fl.7 do ID. 361160202). A alegação, a meu ver, não guarda plausibilidade, tendo em vista que o preâmbulo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025, faz expressa referência à audiência pública no Congresso Nacional, conforme segue: Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Além disso, a alegação de que não houve a apresentação dos números oficiais não guarda compatibilidade com o teor dos relatórios apresentados no sítio eletrônico ., sem esquecer que a alegação formulada pela parte impetrante não pode ser objeto de mandado de segurança, visto que a comprovação dela tem como pressuposto ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita pelo contribuinte. Assim, deve ser observada a extinção do benefício fiscal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, com observância, no entanto, do Princípio da Anterioridade Tributária. Isso porque é evidente que o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 importou aumento da carga tributária, tendo em vista que a Lei nº 14.859/2024 manteve a alíquota zero, durante os exercícios de 2025 e 2026, para os referidos tributos. A propósito, colaciono julgado do E. STF, sob o rito dos Repercussão Geral (Tema 1383), no RE 1473645 (leading case): O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo. Destaco, por fim, que, não obstante o advento da Lei nº 14.859/2024, conforme o disposto no § 12 do art. 4º do referido diploma legal, houve a manutenção da alíquota zero em relação à CSLL e ao IRPJ para os contribuintes que apuram referidas exações pelo regime do lucro presumido, o que é o caso da impetrante. Assim, constato parcial relevância no fundamento desta impetração. Em movimento derradeiro, ressalto que o depósito judicial de tributo é um direito subjetivo do contribuinte (artigo 151, II, CTN), para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para assegurar a manutenção da parte impetrante no PERSE, no que concerne aos tributos PIS, COFINS e CSLL, até 23/06/2025, e no tocante ao IRPJ, até 31/12/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL, e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Além disso, autorizo o depósito em juízo dos valores relativos à diferença entre a exigência tributária atual e a pretendida na inicial, no que tange às obrigações vincendas. Efetuados os depósitos, caberá à impetrada a análise da suficiência e regularidade, devendo proceder à imediata anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso I, do CTN, em caso de suficiência, hipótese em que ficam obstadas medidas tendentes à cobrança do crédito tributário. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1354

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Processo nº 5040666-72.2025.4.04.7100

ID: 316779711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040666-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela de urgência para o fim de ver homologada sua condição de renda no Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, quanto à disputa de uma das vagas destinadas aos candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; e, por conseguinte, obter a matrícula no curso de Medicina, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2025. Insurgiu-se a autora contra a decisão administrativa que lhe negou a vaga para o curso de Medicina pelo sistema da Lei nº 12.711/2012 (reserva de cotas). Relatou que restou aprovada no vestibular da UFRGS, tendo sido classificada pelo sistema de reserva de vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita . No entanto, aduziu que não foi homologada sua inscrição, no que diz respeito à condição socioeconômica, porque a Universidade entendeu que teria ocorrido a extrapolação do limite de renda familiar. Sustentou que houve erro material na decisão administrativa, porque foi considerada a renda de seus pais no cálculo elaborado para apurar a renda familiar. Destacou que reside com o irmão nesta Capital de forma independente, arcando com suas próprias despesas, e que seus pais residem em Caxias do Sul/RS. Informou que interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente há que se destacar que o critério legal para o preenchimento da vaga pretendida pela autora é objetivo, qual seja, de que a renda per capita seja igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo. Estabeleceu o Edital no que interessa ao presente feito ( evento 1, EDITAL12 ): 2. DOS SISTEMAS E MODALIDADES DE INGRESSO (...) 2.1.2 As vagas ofertadas na modalidade de reserva de vagas são denominadas como segue: a) modalidade LB_PPI - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; (...) 2.2.6 - As vagas reservadas pelas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, conforme parágrafo único do Art.1º da Lei nº 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: I - f amília/grupo familiar , a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio; II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições deste processo seletivo, sendo que: a) candidato solteiro, com idade até 24 anos , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; b) candidato solteiro e sem vínculo empregatício, independentemente da idade , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; c) candidato solteiro, acima de 24 anos, sem vínculo empregatício, com União Estável , que apresente no mínimo 2 (dois) dos documentos a seguir elencados está dispensado da apresentação da documentação da família de origem caso não resida com esta: (...) III renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art.7º da Portaria Normativa nº 18/2012 e suas atualizações; IV renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, o período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme item "a" acima; c) divide-se o valor apurado no item "b" acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. V - o salário mínimo nacional de 2024, R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP), é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) Contudo, no caso em apreço vê-se que a condição socioeconômica da autora não foi homologada porque teria excedido a renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita. Nota-se do parecer do recurso interposto pela autora que lhe foi oportunizada a possibilidade de juntar documentos ali arrolados, mostrando-se relevante a seguinte conclusão da Comissão ( evento 1, OUT14 ): Desta forma, para um grupo familiar composto por 4 pessoas ( candidata, pai Claiton Figueiro da Silveira, mãe Karen Cristiane Correa Pinheiro da Silveira e irmão(ã) Lucas Pinheiro da Silveira), foi apurada uma renda média bruta familiar de R$ 14.223,63, o que resulta em um valor per capita de R$ 3.555,91, portanto, superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. Cabe frisar ainda que, somente a renda por comprovantes mensais (contracheques e declarações de rendimentos mensais) do grupo familiar já faz superar o teto estipulado, sendo apurado em um segundo cenário, uma renda média bruta familiar de R$10.776,91 o que resulta em um valor per capita de R$ 2.694,23, portanto, superior ao limite de 1(um) salário mínimo nacional. Cumpre esclarecer, por fim, que a mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Concurso Vestibular UFRGS, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. O Edital não prevê qualquer excepcionalidade a esta regra, sendo incontornável a observância dos requisitos estabelecidos pela Universidade e irretratável a renúncia à vaga decorrente de seu descumprimento. Não respeitar o disposto nas normativas que regulamentam o acesso à reserva de vaga na modalidade pretendida representaria violação à legalidade, à impessoalidade e à isonomia. Conforme os termos do Edital, o candidato solteiro, com idade até 24 anos, caso da autora, deveria apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela (item 2.2.6, inciso II, letra "a" acima transcrito). Portanto, a renda dos pais igualmente deveria compor o cálculo para fins de apuração acerca do enquadramento da autora à reserva da vaga, independentemente de residirem em endereços diversos. No sentido da legitimidade da previsão editalícia, os seguintes julgados do TRF4 (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. RENDA FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.711/2012 visa assegurar vagas para ingresso nos cursos de graduação aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, egressos da escola pública (art. 1º-§único). Assim, a exigência editalícia, quanto à apresentação de documentação da renda do grupo familiar de origem do candidato menor de 24 anos ou desempregado, visa verificar a condição econômica da família desses candidatos. Além disso, o art. 8º da Portaria MEC nº 18/2012 transfere à Instituição Federal de Ensino a responsabilidade de disciplinar em edital os procedimentos de avaliação a serem aplicados para a apuração da condição de renda familiar do candidato. 2. Merece reforma a decisão agravada para que seja efetuada a matrícula da impetrante no curso de medicina na UFSC no semestre que está por se iniciar, visto que a renda familiar da candidata no trimestre de referência estava adequada aos ditames legais, considerando o valor do salário mínimo no ano de 2021. (TRF4, AG 5032408-38.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2022) - ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. CURSO SUPERIOR. COTAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DIVERSO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Edital do Processo Seletivo Adicional 2022/2, de 11 de julho de 2022, para ingresso nos cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no período letivo de 2022/2, exigiu a apresentação, por candidato solteiro, com idade até 24 anos, de documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela, não tendo a agravante atendido à exigência integralmente. 2. Ainda assim, valendo-se dos documentos disponíveis, a UFRGS, por meio da competente Comissão Recursal, teria calculado a renda bruta mensal do grupo familiar, resultando em valor per capita superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. 3. Outrossim, conquanto tenha sustentado residir em endereço diverso, integrando família unipessoal, até o momento não se desincumbiu de comprovar essa alegação. 4. A mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Processo Seletivo Adicional 2022/2, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000632-83.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) - Quanto à alegação da autora de que o seu núcleo familiar é composto unicamente por ela e seu irmão, tem-se que não há plena comprovação documental de tal circunstância. Não se verifica, assim, em juízo de cognição sumária, a incorreção na análise procedida pela Universidade para indeferir a matrícula pelo regime de cotas, pois não haveria desvio da aplicação do disposto na Lei nº 12.711/2012. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022842-60.2025.4.04.0000

ID: 333182652

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022842-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) … Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON GRISBACH contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos ( processo 5045128-72.2025.4.04.7100/RS, evento 4, DESPADEC1 ): [...] 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Alega o agravante, em suma, que o condutor do veículo era Sérgio, conforme termo de confissão juntado aos autos. Aduz ter perdido o prazo para apresentação do condutor e a pontuação foi atribuída ao proprietário do veículo, ora autor, que, no entanto, necessita de sua habilitação para exercer a profissão. Sustenta que a prova robusta do condutor é o termo de confissão. Assevera cumpridos os requisitos de prova inequívoca e perigo de dano. Requer a concessão da antecipação de tutela ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300). Em que pesem a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, à vista da ausência de elementos probatórios suficientemente hábeis, em sede de cognição sumária, não é possível reverter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O exame da questão pressupõe instrução probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, na qual serão analisados criteriosamente o contexto fático e probatório, possibilitando a conclusão em decisão exauriente, situação inviável em sede de análise perfunctória. Ademais, quanto ao termo de confissão apresentado, trata-se de documento produzido de forma unilateral, que desprovido de outros elementos de convicção, não é suficiente para elidir neste momento a presunção de veracidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum ajuizada contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, reiterando que a infração foi cometida por terceiro e que a jurisprudência permite a indicação judicial de condutor após o prazo administrativo. Requereu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela recursal que objetiva suspender os efeitos de infração de trânsito, sob o argumento de que a infração teria sido cometida por terceiro, mesmo após o prazo administrativo para indicação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a possibilidade de indicação do condutor infrator pela via judicial mesmo após esgotado o prazo previsto para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, desde que haja prova robusta. 6. O afastamento da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo requer a formação do contraditório e adequada instrução probatória. 7. Ausente prova pré-constituída capaz de desconstituir o auto de infração e justificar a mitigação do contraditório, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indicação judicial de condutor infrator de trânsito, após esgotado o prazo administrativo, é possível, desde que haja prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, o que deve ser aferido em cognição exauriente, não se mostrando cabível em sede de tutela recursal quando ausentes elementos suficientes. (TRF4, AG 5010635-29.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, meramente administrativa. 2. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que não conduzia o veículo no momento da autuação, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de prova robusta, não se desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002178-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido em Tabelionato de Notas. 2. A apresentação do aludido documento não basta para o fim almejado, porquanto produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Neste caso, deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. 3. Apelação cível improvida. 4. Honorários sucumbenciais majorados em 20%. (TRF4, AC 5008244-09.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos a tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016028-72.2025.4.04.7100

ID: 338076402

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016028-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SIMONE BULSING MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum ajuizada por LEILA SIMONE BULSING e MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS , objetivando, em síntese, "a procedência do pedido, para condenar a Parte Ré à indenização por danos morais, no valor de SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA CADA AUTOR, atualizado pelo IGP-M, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ até a data do efetivo pagamento, bem como juros da poupança desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento;" ( evento 1, INIC1 ). Instada a emendar a inicial, a parte autora peticionou no evento 17, EMENDAINIC1 . Passa-se à decisão. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária, diante da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Anote-se. Extrai-se da inicial que, embora as condutas atribuídas aos réus estejam relacionadas à mesma situação fática, as causas de pedir são diversas e independentes, estando delimitada a responsabilidade de cada ente. A propósito, a parte autora afirma que houve omissão da União em relação ao dever constitucional de “assegurado não somente um direito ao desfrute do ambiente, mas também um direito à proteção do meio ambiente pelo Estado" e "também, no plano legislativo, é responsável pela Lei Federal 6.766/79 que determina requisitos mínimos para o parcelamento e o loteamento do solo urbano" ( págs. 8 e 9 , evento 1, INIC1 ). Já quanto ao Estado e ao Município, aduz que os alagamentos decorreram de falhas relacionadas ao "dever de cuidar e zelar pelas águas intermunicipais" "seja pelas obras e pelo planejamento do escoamento urbano seja pela obrigação de informar e orientar os moradores em casos de emergência" ( pág. 10 , evento 1, INIC1 ). Saliente-se, de outro vértice, que a responsabilidade solidária decorre de previsão legal ou contratual (art. 265 do Código Civil), o que inexiste na hipótese. Nesse passo, à vista do disposto no art. 114 do CPC, conclui-se que não se está diante de litisconsórcio passivo necessário. Logo, considerando a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul/RS, afigura-se incabível a cumulação de pedidos proposta. Nessa linha, embora relativamente à cumulação de ações contra o mesmo réu, dispõe o art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. [...] (Grifou-se) Dessarte, impõe-se o desmembramento do processo, sendo mantida na Justiça Federal apenas a demanda contra a União. Confira-se, a respeito do tema, os seguintes julgados da Corte Regional: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no ev. 5 dos autos originários, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, indefiro a inicial em relação aos pleitos contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a União neste juízo, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, exlcua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. Intime-se o autor, inclusive para que emende a inicial, no prazo de quinze dia úteis, apresentando: a) certidão de inscrição no CNPJ e contrato social da pessoa jurídica; b) cópia de todas as DCTFs do ano de 2024 e da última DIPJ ou Declaração de Simples entregue à Receita Federal; c) declaração do contador da empresa quanto ao estoque mantido pela empresa antes da enchente e o remanescente não afetado pelo desastre; d) laudo pericial ou contábil a fim de demonstrar o valor do prejuízo material e/ou notas fiscais de aquisição, que amparem a indicação do prejuízo referido na inicial. Em suas razões de agravo, requer seja reformada a decisão, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para assegurar prosseguimento do feito, com a responsabilização dos 3 Entes Estatais. Postula a concessão de antecipação da tutela ao agravo. É o relatório. Decido. [...]Da competência e da delimitação da demanda A cumulação de ações, em nosso ordenamento processual, tem limites muito claros que têm por objetivo evitar a emergência de conflitos de jurisdição que, inegavelmente, têm o potencial de levar o Judiciário a descrédito junto aos jurisdicionados. No âmbito civil, a reunião de mais de um réu em um mesmo processo somente se justifica quando permitido pelo litisconsórcio facultativo ou exigido pelo necessário. A formação desses litisconsórcios, por sua vez, somente surge quando constatadas as situações postas nos artigos 113 e 114 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A coincidência de fato ou de direito referida no art. 113, incisos II e IV, são aquelas em que o fato que teria gerado a obrigação para os dois autores ou réus é o mesmo, ou o ato jurídico - não a norma em sentido geral - também é a mesma. Não fosse isso, todo mandado de segurança, por exemplo, fundado na mesma norma jurídica - a inconstitucionalidade de um tributo, por exemplo - conduziria à possibilidade ou necessidade de formação de um litisconsórcio passivo, tese há muito já rechaçada por nossos tribunais. No caso do litisconsórcio necessário, a exigência é ainda mais intensa: a decisão deve ser uniforme para todas as partes e sequer se poderia cogitar da tramitação processual sem que todos os potencialmente afetados por essa decisão estejam participando da dialética judicial. As consequências do desrespeito às regras dos artigos 113 e 114 podem ser bem variadas: desde a cisão do processo até seu não julgamento. Há, porém, uma questão que torna mais firme a necessidade de se aferir mais aprofundadamente a presença dos elementos referidos: a competência. É que a reunião dos pedidos somente pode ter lugar, entre nós, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (...) Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente tratada no art. 45 do próprio CPC, ao definir em seu § 2° a necessidade de o juízo não examinar o mérito da parte do processo em que não tenha competência. No caso dos autos, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, eis que a eficácia da sentença em relação ao Município, ao Estado e à União, seria independente. Há disposição legal diversa para responsabilização de cada ente, prova disso que a parte autora aponta como causa de pedir, na inicial, fundamentos legais específicos e diversos à atuação de cada ente estatal; a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei nº 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, d, da Lei nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 15.246/2019 e Lei Estadual nº 12.037/2003; e c) do Município de Porto Alegre, com base na falhas dos sistema de bombeamento de águas, decorrente da falta de investimentos para prevenção. Assim, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar as contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). (TRF4, AG 5037859-73.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 02/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO CORRÉS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que se tratam de relações jurídicas distintas com cada réu (embora tenham origem em um fato comum), cabendo a análise individualizada de cada uma delas. O litisconsórcio passivo é facultativo e a cumulação de pedidos somente é possível se o Juiz fosse competente para análise de todos eles, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC 2. Hipótese em que há cumulação de pedidos em face de vários réus, sendo diversos os atos atribuídos a cada um, o que resulta no litisconsórcio passivo facultativo, o que só é permitido se o Juízo for competente para análise de todos os requerimento e tal não se verifica em relação aos entes particulares e à CEF - única legitimada passiva que atrai a competência da Justiça Federal nesse caso. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5014963-70.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) - Grifou-se Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, cuja competência é da Justiça Estadual, devendo a demanda prosseguir exclusivamente contra a União, nos moldes do artigo 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria deste Juízo o desmembramento da presente ação, mediante utilização da rotina " cisão/desmembramento de processos " , remanescendo na presente lide apenas a União como requerida. Ato contínuo, proceda-se a remessa da nova ação gerada para o Juízo Estadual. No prosseguimento desta ação, cite-se a União. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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