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Processo nº 5020344-68.2025.4.02.5101

ID: 275622247

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020344-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA GUEDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020344-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA GUEDES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA (OAB RJ163077) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020344-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA GUEDES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA (OAB RJ163077) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade Neurocirurgia. Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Em caso de reconhecimento da incapacidade, o perito pode indicar se há elementos que afastem a presunção de que a incapacidade teve início antes da perícia, justificando eventual fixação da DII na data do exame, conforme o Tema 343 da TNU? l) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? s) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5073694-68.2025.4.02.5101

ID: 332692131

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073694-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE RIBEIRO DA SILVA SERRANO JOSELE BARRETO RIBEIRO DRUMOND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETRILIN DA SILVA PEREIRA

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SILVA & BRANDAO ADVOGADOS

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FERNANDA BRANDAO PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073694-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISAQUE RIBEIRO DA SILVA SERRANO ADVOGADO(A) : KETRILIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA BRANDAO PONTES AUTOR : J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073694-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISAQUE RIBEIRO DA SILVA SERRANO ADVOGADO(A) : KETRILIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA BRANDAO PONTES AUTOR : JOSELE BARRETO RIBEIRO DRUMOND ADVOGADO(A) : KETRILIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA BRANDAO PONTES DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1 - Indique assistente técnico, caso queira. 2 - Proceda ao cadastro dos quesitos médicos apresentados, impreterivelmente, por intermédio do(a) advogado(a), em campo próprio do sistema Eproc denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Em seguida, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link : https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Esclarecidas eventuais impugnações: Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF. Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

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Processo nº 5007221-77.2025.4.02.0000

ID: 298375587

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007221-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTEVES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MIRZA MADURO

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AMANDA DE MORAES ESTEFAN

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FLAVIO MIRZA MADURO

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DIOGO RUDGE MALAN

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007221-77.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : GUILHERME ESTEVES DE JESUS ADVOGADO(A) : DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A) : FLAVIO MIRZA MADURO (OAB … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007221-77.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : GUILHERME ESTEVES DE JESUS ADVOGADO(A) : DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A) : FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpu s, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME ESTEVES DE JESUS , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos nº 5037222-68.2025.4.02.5101, rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), que objetivava o declínio de competência da ação penal nº 5022080-24.2025.4.02.5101 para a Justiça Eleitoral, diante de sua alegada conexão com o processo nº 5050568-73.2016.4.04.7000, no qual o Superior Tribunal de Justiça haveria decidido pela nulidade dos atos decisórios ali proferidos, devido à incompetência da Justiça Federal e determinado a remessa do feito e de todos os processos a ele conexos para aquela Justiça especializada. Alega o impetrante, em síntese, que o decisum restaria fundamentado na ausência de imputação de crime eleitoral ao excipiente e na inexistência de liame de tempo, lugar ou modo entre os delitos praticados nestes autos e na ação penal supostamente conexa, a justificar a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 35, inciso II, do Código Eleitoral e do art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. Todavia, de acordo com o impetrante, a própria denúncia reconheceria, como origem da infração tributária a ele imputada (art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990), os atos ilícitos relacionados à chamada "Operação Lava Jato", conforme descrito em termo de verificação fiscal, vinculando a omissão de receitas à atuação do paciente como operador financeiro em esquema de desvio de verbas públicas investigado na mencionada Operação. Nessa linha, em obediência à determinação do STJ, nos autos da ação penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000, deveria o presente feito ser remetido à Justiça Eleitoral fluminense, considerando que aquela Corte Superior declarou a nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Federal, em razão da incompetência em razão da matéria, determinando a remessa do feito àquela Justiça especializada, com os respectivos apensos e processos conexos. Argui que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberia exclusivamente à Justiça Eleitoral apreciar a existência de conexão entre crimes eleitorais e delitos comuns eventualmente relacionados, sendo-lhe também atribuída a faculdade de, não reconhecendo tal vínculo, remeter os autos à Justiça Comum. Quanto ao risco de grave lesão à legalidade processual, aponta que o feito encontra-se concluso para exame da resposta à acusação, o que ensejaria a prática de atos potencialmente nulos, comprometendo a regularidade processual e sobrecarregando o sistema judiciário. Nesse contexto, requer a concessão de medida liminar para fins de sobrestar o curso da ação penal nº 5022080-24.2025.4.02.5101, até o julgamento definitivo do presente writ . Ao final, postula o reconhecimento da incompetência da autoridade tida como coatora para o processo e julgamento do feito e a consequente remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, pleiteia que seja ao menos determinado o envio dos autos àquela Justiça especializada, para que esta delibere acerca da competência. É o relato do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na inicial acusatória ( evento 1, INIC1 ), o paciente teria incorrido nas condutas descritas no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, consubstanciadas na omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias e fraude à fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos, ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal, " No período compreendido entre maio de 2012 e dezembro de 2014, o denunciado omitiu dolosamente, do Fisco Federal, rendimentos auferidos no Brasil e no exterior, reduzindo assim, em R$ 26.846.205,28, o montante devido a título de Imposto de Renda. Em razão disso, foi autuado pela Receita Federal, o que resultou em crédito tributário no valor de R$ 91.028.501,58 [...] Os ilícitos tributários ora denunciados foram documentos no Procedimento Administrativo Fiscal n° 13855.720.348/2018-45, que deu origem ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 13855-720.349/2018-90. Segundo consta o Termo de Verificação Fiscal, acostado a partir da Página 30 do Evento 1, PORT_INST_IPL1, as omissões de receita acima referidas são decorrentes da participação do denunciado, na condição de operador financeiro, no esquema de desvio de recursos públicos desvendado pela denominada ´Operação Lava Jato´ ". Recebida a denúncia e determinada a citação do paciente ( evento 7, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 28, DEFESA PREVIA1 ) e exceção de incompetência ( evento 29, PET1 ), sendo requerida a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com base em alegada conexão com a ação penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000, em que reconhecida pelo STJ a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito e dos processos a ele conexos, com determinação de remessa dos autos àquela Justiça especializada. Após manifestação do MPF ( evento 6, PED DECLINA COMPET1 ), foi rejeitada a exceção de incompetência pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ ( evento 8, DESPADEC1 ), ora tido como autoridade coatora. Segundo entendeu Magistrado, a competência da Justiça Eleitoral apenas se justificaria caso houvesse acusação específica de crime eleitoral contra o excipiente ou se estivesse evidenciada alguma conexão entre os fatos investigados na ação e as infrações eleitorais examinadas na ação nº 5050568-73.2016.4.04.7000, conforme dispõe o art. 35, II, do CE combinado com o art. 78, IV, do CPP. Ocorre que, de acordo com o Juízo sentenciante, a análise dos dois processos penais revelaria que se referem a situações independentes. A ação penal nº 5022080-24.2025.4.02.5101 teria por objeto delito contra o sistema tributário, decorrente da omissão no pagamento de tributo e da inserção de informações inverídicas. Por sua vez, o processo nº 5050568-73.2016.4.04.7000 versaria sobre esquema de corrupção envolvendo repasses ilícitos a partido político em contratos celebrados com a PETROBRAS. Nesses termos, segundo pontuado no decisum , a única relação entre os casos seria a origem dos valores não declarados pelo excipiente no esquema de propina, não havendo, contudo, qualquer vínculo temporal, espacial ou circunstancial entre os crimes. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, não vislumbro motivos que justifiquem, neste momento processual, o sobrestamento liminar da ação penal originária. Como visto, o crime imputado ao paciente refere-se à omissão de informação, ou prestação declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e fraude à fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos, ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990). Vê-se, nesse sentido, que para a configuração dos referidos tipos penais, a origem dos valores objeto das declarações omitidas ou falseadas afigura-se irrelevante. Em outras palavras, a infração penal consistente na omissão dolosa ou na prestação fraudulenta de informações à Receita Federal, no âmbito da declaração de imposto de renda, configura-se independentemente da origem dos valores omitidos, ainda que estes não decorram dos ilícitos investigados na chamada "Operação Lava-Jato". Importa destacar, igualmente, que a ação penal originária não tem por objeto a destinação conferida pelo paciente aos referidos recursos, mas sim o fato de não os ter declarado como renda efetiva. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra desacerto na decisão do Magistrado de primeira instância. No que tange à tese de que competiria à Justiça Eleitoral apreciar, originariamente, a existência de conexão entre crime comum e crime eleitoral, à luz do entendimento firmado pelo STF, no AgRg no Inquérito nº 4.435, cumpre destacar que o próprio STF, em decisão mais recente, firmou orientação no sentido de que, na ausência de indícios concretos de prática de ilícito eleitoral, não se instaura a competência daquela jurisdição especializada. Isso porque a atribuição da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns está condicionada à demonstração objetiva de vínculo de conexão com infrações eleitorais efetivamente caracterizadas (HC 232.595 AgR, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, julgado pela Primeira Turma em 19/12/2023, DJe divulgado em 02/02/2024 e publicado em 05/02/2024). Na hipótese, os valores não declarados pelo paciente não se referem aos montantes repassadas ilicitamente a partido político em contratos celebrados com a PETROBRAS, mas sim, a contraprestação pelos serviços de operador financeiro do esquema de corrupção e lavagem de capitais, o que não justifica a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Raciocínio contrário implicaria em reconhecer a necessidade de que todo e qualquer crime investigado na "Operação Lava Jato" seria, indistintamente, de competência da Justiça especializada, segundo bem destacado pelo Parquet Federal ( evento 6, PED DECLINA COMPET1 ). Nesses termos, não se verificam os requisitos cumulativos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada, especialmente ao se considerar que, tratando-se de providência de natureza excepcional, exige-se a demonstração inequívoca de risco atual à liberdade de locomoção, bem como de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal manifesto, o que não se confirma no caso presente, ao menos em sede juízo preliminar. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5054197-68.2025.4.02.5101

ID: 291617109

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054197-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES DA SILVA SOLIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE DAS NEVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054197-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DENI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054197-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SOLIANE GOMES DE LIMA (Pais, Curador) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha efetuado, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 7191257580 e/ou protocolo 1467085270). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: -Informar sua inscrição atualizada no Cad - Único com menos de 2 anos; - Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem , seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; - Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar , juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social , como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No presente caso, nomeio a mãe do autor, para atuar na qualidade de Curadora Especial, com fundamento no art. 72, I, do CPC c/c art. 1.775, § 1º do Código Civil. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , Psiquiatria, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Determino que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Avaliação Social realizada pelo INSS ( evento 1, DOC11 ). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS evento 1, DOC11 Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. No entanto, a depender do resultado da perícia médica, a questão poderá ser reavaliada (Tema 70 e Súmula 78 da TNU) . Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO (LOAS): a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? 4) Com a juntada do laudo pericial , dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1) Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5042751-68.2025.4.02.5101

ID: 321643128

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5042751-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELIN MACHADO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON DA MATTA OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5042751-68.2025.4.02.5101/RJ RÉU : EVELIN MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEITON DA MATTA OLIVEIRA (OAB RJ197040) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecid… AÇÃO PENAL Nº 5042751-68.2025.4.02.5101/RJ RÉU : EVELIN MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEITON DA MATTA OLIVEIRA (OAB RJ197040) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida em face de EVELIN MACHADO OLIVEIRA , por ter esta obtido vantagem indevida mediante recebimento de benefício fraudulento constituída por pensão por morte, ciente da falsidade dos documentos apresentados perante a autarquia, ocasionando prejuízo aos cofres públicos. A presente peça acusatória merece ser recebida pela existência de justa causa, vejamos: De fato, consta informação de que a denunciada teria obtido a pensão por morte de Luciano Pinto dos Santos em favor do menor impúbere Gustavo Oliveira dos Santos, pessoa fictícia registrada como sendo filho de Luciano Pinto dos Santos com a denunciada EVELIN. Segundo a exordial, ao formular o requerimento ao INSS na APS Padre Miguel, a acusada se apresentou como representante legal de Gustavo, seu suposto filho, tendo instruído o requerimento com falsa certidão de nascimento e com certidão de óbito em nome de Luciano também falsa, que assim como Gustavo também era pessoa fictícia, além de ter apresentado seus documentos verdadeiros, tendo sido habilitado e concedido o benefício previdenciário fraudulento NB 175.327.343-6 no dia 15/03/2016, o qual vigorou até 30/11/2016, causando um prejuízo de R$ 61.600,67 (valor atualizado até 23/06/2021). Consta que o INSS, após procedimento administrativo, concluiu pela ilegalidade do benefício, registrando não ter havido participação de servidores no evento criminoso (evento 1.4, p. 18/20 do IPL). Em sede policial a denunciada confessou o crime, alegando ter sido cooptada por pessoa de nome Diego, com quem detinha uma dívida, a qual teria motivado a aceitação na participação do delito, e para quem teria entregue todo o valor sacado no Banco do Brasil, referente ao benefício, assim como o cartão e senha (evento 35, p. 3/5 do IPL). Por fim, registro que o crime foi revelado a partir de comunicação do oficial de registro do cartório de Registro Civil da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu/RJ, que informou que funcionários da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estiveram no cartório com o objetivo de colher dados sobre o cancelamento do registro de óbito de certa pessoa a pedido da DELEPREV e que, em consequência das diligências no cartório, foram encontrados outros registros de óbitos efetuados por Shirlei Cristiano de Paula Portela, dentre eles o de Luciano Pinto dos Santos (objeto desta ação penal - evento 1.3, p. 1, do IPL). A partir de então houve diligência junto à administradora do cemitério em que supostamente estaria enterrado Luciano, a qual comunicou que não constava em seus registros nenhum sepultamento em seu nome, o que acabou por confirmar a falsidade ideológica da certidão de óbito utilizada pela denunciada. Assim, restam demonstrados indícios de materialidade e autoria do crime imputado, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal. Dessa forma, verifico haver justa causa, consubstanciada pelos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito Policial 5026830-79.2019.4.02.5101 (IPL 2020.0021700-SR/PF/RJ-05, retombamento do IPL 0205/2019-5), estando presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, permitindo a denúncia precisar, com acuidade, os limites das imputações, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e da aplicação da lei penal. Registro que, quanto ao ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, supostamente aplicável ao caso, informou o MPF não ser cabível por ter sido a acusada presa em flagrante no dia 17/07/2012, tendo celebrado transação penal no IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital no processo 0303321-45.2012.8.19.0001, cuja punibilidade foi extinta em 2013 (evento 53 do IPL), sendo que logo após, decorrido pouco mais de 2 anos a acusada praticou o crime descrito nesta denúncia, incidindo na hipótes do art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evento 1, p. 7, item 2). Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de EVELIN MACHADO OLIVEIRA pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 171, §3º do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal. Em consequência, CITE-SE a pessoa denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias , na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer sua intimação, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter, devendo nesta hipótese ser apresentada declaração. Cientifique-se, ainda, de que deverá informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicação oficial, possibilitando o acompanhamento da presente ação penal em todos os seus termos e atos, até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: " O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo ". Deve-se dar ciência ao(à) acusado(a) de que, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, deverá comparecer com urgência à Defensoria Pública da União , localizada na Av. Presidente Vargas, 62, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2460-5000, ou declarar o seu desejo diretamente ao Oficial de Justiça no momento da citação, para que citado órgão assuma a sua defesa nos autos. O Oficial de Justiça deverá qualificar o(a) citando(a) na certidão de cumprimento do mandado. Deverá, ainda, certificar se o(a) denunciado(a) tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB, ou, caso não possua, informar se tem condições financeiras para constituir advogado. Do mandado de intimação deverá constar a informação de que os autos poderão ser consultados através da internet mediante consulta na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro (http:www.jfrj.jus.br), utilizando-se dos seguintes links: "eproc: Acesso ao Novo Sistema Processual", seguindo-se de "Consulta Pública de Processos", utilizando-se da chave desta ação penal, assim como a chave do Inquérito Policial nº 50268307920194025101, em apenso, para consulta dos autos respectivos. Alerto, desde então, ao patrono constituído pelo(a) acusado(a) que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica. Também é oportuno registrar que não serão deferidos requerimentos de diligências e nem apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia. (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão do CNJ). Ressalte-se que deverá a defesa atentar para a manifestação sobre valores concernentes a eventual reparação de dano, exercendo o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não citada a parte ré , e considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (art. 41 do CPP), cabendo ao MPF requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar 75, de 1993, e art. 129, da Constituição), dê-se vista da certidão negativa ao MPF , a fim de que possa adotar as medidas necessárias à obtenção do endereço atual. Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação. Citada a parte ré e decorrido o prazo sem oferecimento da resposta a acusação, ou sendo informado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública da União, certifique-se e remetam-se os autos à DPU , a fim de que assuma a defesa. Apresentada a resposta à acusação , dê-se vista ao MPF, no caso de arguições de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008 (item 3.5 do Plano de Gestão do CNJ), vindo-me conclusos para decidir acerca de eventual hipótese do art. 397, do CPP. Proceda a secretaria à modificação da situação da parte na autuação do processo, fazendo constar "denunciado", inserindo a data do recebimento da denúncia em "data efetiva". Deverão também ser corrigidos eventuais erros na autuação do processo quanto ao "assunto". Certifiquem-se os dados referentes à prescrição , conforme Provimento nº T2-PVC-2010/00084 da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. Comunique-se ao IFP e à Polícia Federal , para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a). Ou em caso de registro de outro Estado, proceda-se à comunicação ao órgão respectivo. Deverá o Parquet providenciar a juntada da FAC do(a) acusado(a), na forma do item 3.2.1.4 do Plano de Gestão para o Funcionamento das Varas Criminais, do Conselho Nacional de Justiça, considerando que tal diligência está no limite do poder de requisição ministerial (art. 8, II, da LC 75/93). No caso de serem eventualmente apresentados no curso do processo exceções, no prazo da resposta, ou pedidos de restituição de coisa apreendida, devem estas ser autuadas em apartado e distribuídas por dependência a esta ação penal, juntando-se cópia desta decisão. Nos autos em apartado, deve haver registro e publicação deste parágrafo, para ciência da parte do número de autuação. No caso de exceções , devem os autos ser encaminhados ao MPF para manifestação em 5 (cinco) dias, e no caso de pedido de restituição , no mesmo prazo deverá o requerente indicar o local em que estão atualmente acautelados os bens pleiteados e comprovar todas as suas alegações, inclusive a titularidade dos bens, e, após o decurso do prazo devem ser autos encaminhados ao MPF para manifestação em 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos em seguida para decisão. Registro que a presente ação penal é oriunda do Inquérito Policial autuado nº. 5026830-79.2019.4.02.5101 (IPL 2020.0021700-SR/PF/RJ-05, retombamento do IPL 0205/2019-5), para o qual determino: (1) o traslado da presente decisão e (2) a modificação do nível de siglo deste Inquérito Policial de 1 para 0 (zero), inclusive em todos os seus eventos e, por último, (3) à retificação da parte "investigado" para "investigado-denunciado". Registro que já houve determinação para a sua baixa em seus próprios autos. Por fim (4) excluam-se os advogados cadastrados na capa do inquérito, eis que outorgados pelo CREMERJ (evento 19.1 do IPL), não sendo parte do inquerito ou desta ação penal. Cadastre-se a Polícia Federal no presente feito como parte interessada/autora para caso de eventual necessidade de intimação através do sistema. Modifique-se o sigilo de 1 (um) para 0 (zero) no presente feito. Cadastre-se provisoriamente o advogado Dr. Kleiton da Matta Oliveira OAB/RJ197040 , cuja procuração encontra-se juntada no evento 32.1 do respectivo IPL, procedendo-se à sua intimação no sistema. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5034215-68.2025.4.02.5101

ID: 330090479

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034215-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034215-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dema… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034215-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARGARETE DOS SANTOS OLIVEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade de ORTOPEDIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Se a parte autora recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família. Em caso positivo, informar o respectivo valor; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.6 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.7 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.8 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.9 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.10 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.11 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.12 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.13 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.14 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.15 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.16 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.17 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.18 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.19 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.20 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.21 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.22 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048765-68.2025.4.02.5101

ID: 339246174

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048765-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SWS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048765-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SWS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353) DESPACHO/DECISÃO A Executada requereu o desbloqueio d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048765-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SWS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353) DESPACHO/DECISÃO A Executada requereu o desbloqueio de valor constrito através do SISBAJUD, sob os argumentos de ausência de citação prévia, de que a aludida quantia é destinada ao pagamento do salário dos seus funcionários, bem como de que a tal indisponibilidade impede a continuidade das atividades da Ré pelo fato de não mais poder arcar com suas despesas. No que se refere à alegação de ausência de citação prévia , tal argumento não merece prosperar, vez que a Executada foi citada por meio eletrônico, nos termos do despacho do Evento 3, tendo confirmado o recebimento da citação, conforme Evento 5. Logo, reputo válida a citação da Autora realizada. Relativamente à afirmação de que o valor bloqueado é destinado ao pagamento do salário de seus empregados, sendo, portanto, impenhorável , sem razão a Executada. A jurisprudência reiterada do TRF da 2ª Região é no sentido de que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DOS VALORES NO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROQUIMIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de decisão proferidas pelo juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 0000293-05.2017.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte. 2. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV, do CPC, de valores depositados em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. Estando os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). Isso porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 3. Além disso, a agravante falhou em demonstrar, satisfatoriamente, a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade do exercício de sua atividade empresarial, visto que deixou de juntar documentação suficiente e capaz de corroborar a alegação. 4. Destaca-se, ainda, que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010081-22.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 01/08/2023, DJe 09/08/2023 19:10:20) (grifei) * PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud. 2. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. "Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora. 3. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, "os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis" (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). 4. Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação, o que não é o caso. "A excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o inc. IV do art. 833 do CPC em favor de empresa de pequeno porte ou menor, nos casos de penhora sobre ativos financeiros, depende de estrita vinculação dos ditos recursos a pagamento de salários, como nos casos em que o crédito é identificado já em contas ditas conta-salário. Em casos diversos não é possível admitir a excepcionalidade, pois reservar-se-ia extensa discricionariedade ao executado, que poderia ao seu alvedrio distrair os recursos revertendo as prioridades reconhecidas judicialmente". (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021). 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002451-12.2023.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 02/05/2023, DJe 15/05/2023 12:08:20) (grifei) Nesse sentido, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de quantias para despesas de cunho operacional, que fazem parte da rotina da empresa e não tem, por si só, o condão de justificar o desbloqueio de valores indisponibilizados, sob o risco de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD. Quanto à alegação de que o valor constrito acarretaria risco de inviabilização da atividade empresarial , teço as considerações a seguir. Embora o salário do trabalhador seja impenhorável até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), tal impenhorabilidade não espelha, de forma direta e imediata, os recursos com que o empregador pagaria os encargos trabalhistas, sendo certo, inclusive, que inexistente norma legal que assim disponha. Nesse contexto, estão as decisões do TRF-2ª Região e TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC . 6. Agravo improvido. ((AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) * AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Mesmo que o caso em tela pudesse ser incluído, por interpretação extensiva, na hipótese de impenhorabilidade de salários seria imprescindível que a Executada comprovasse, de plano, mediante juntada de elementos constantes de sua contabilidade, que os aludidos recursos teriam a finalidade indicada, bem como que não existiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista, o que não foi demonstrado nos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se.

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Processo nº 5027522-68.2025.4.02.5101

ID: 306249289

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027522-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMILSON LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIM ALVES SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027522-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DEMILSON LEAL ADVOGADO(A) : IASMIM ALVES SALDANHA (OAB RJ238441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027522-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DEMILSON LEAL ADVOGADO(A) : IASMIM ALVES SALDANHA (OAB RJ238441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DEMILSON LEAL em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social – Avenida Brasil, vinculado ao INSS. O impetrante relata que requereu auxílio-acidente junto ao INSS, sob o protocolo nº 1000065495, em 12/04/2024, e que passados aproximadamente 12 meses, não houve qualquer decisão administrativa a respeito do pedido. Sustenta que a demora excessiva viola o direito líquido e certo à apreciação do requerimento em prazo razoável, conforme previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para decisão administrativa, e no art. 5º, LXXVIII da CF/88, que assegura a razoável duração do processo. Diante disso, postula a concessão de medida liminar para que o INSS seja compelido a proferir decisão no processo administrativo em questão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a mesma ordem. Decisão de declínio de competência em evento 3, DESPADEC1 . É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento conjunto de dois requisitos, a saber: a) o fundamento relevante da impetração e b) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/2009). O impetrante demonstrou que o INSS descumpriu os prazos fixados na Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 3.048/1999 para processamento do seu requerimento administrativo. Entretanto, antes de se concluir que a autarquia deve ser condenada a apreciar o pedido do impetrante em determinado prazo, é preciso avaliar as causas do problema e as consequências dessa decisão. Trata-se de ação individual que veicula parte de um litígio estrutural, marcado pela complexidade, multipolaridade e necessidade de recomposição institucional. Sobre o tema, ensina Edilson Vitorelli: Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. (VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 56). No caso, a concessão de ordem para obrigar o INSS a analisar o requerimento do autor não faria mal aparente. À primeira vista, ela apenas resultaria da aplicação da lei que previu o prazo para a deliberação administrativa. Com a ordem judicial, o INSS atenderia ao impetrante, e tudo estaria resolvido. No entanto, essa é uma descrição superficial, que ignora os efeitos irradiados e cumulativos de milhares de ações individuais movidas por pessoas que reclamam do descumprimento do prazo legal. Por outro lado, o acolhimento do pedido esbarra em, no mínimo, três óbices. O primeiro é processual. A liminar é irreversível, pois, uma vez determinada a prolação de decisão pela autoridade coatora, eventual denegação da segurança por sentença será impraticável. O segundo óbice tem a ver com as consequências do acolhimento da pretensão. É fato notório que o INSS não vem conseguindo cumprir o prazo legal para processar os requerimentos administrativos. Segundo notícia divulgada pelo portão de informações G1, "mais de 1,7 milhão de brasileiros estão em alguma fila do INSS aguardando a obtenção de benefícios" INSS aguardando a obtenção de benefícios. G1, São Paulo, 8 jul. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/08/mais-de-17-milhao-de-brasileiros-estao-em-alguma-fila-do-inss-aguardando-a-obtencao-de-beneficios.ghtml. Acesso em: 10 jul. 2023." data-tipo_marcacao="rodape" title="G1 Economia. Mais de 1,7 milhão de brasileiros estão em alguma fila do INSS aguardando a obtenção de benefícios. G1, São Paulo, 8 jul. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/08/mais-de-17-milhao-de-brasileiros-estao-em-alguma-fila-do-inss-aguardando-a-obtencao-de-beneficios.ghtml. Acesso em: 10 jul. 2023."> 1 . De acordo com pesquisa divulgada pelo CNJ, entre as principais causas da demora na análise de requerimentos pelo INSS está a "redução do corpo técnico ao longo dos anos". Entre 2008 e 2018 houve uma queda de 17,4% no número total de servidores do INSS 2 : A mesma pesquisa encomendada pelo CNJ 3 indica que outro fator relevante na análise da demora do INSS é o seu subfinanciamento. Enquanto benefícios triplicaram entre 2008 e 2018 (aumento de 196%), as despesas com pessoal aumentaram menos de 55%: É evidente que o descompasso entre a demanda e os recursos humanos e financeiros do INSS acabaria por afetar a eficiência na prestação do serviço público, provocando aumento exagerado da fila de atendimento. Em junho/2023, o estoque de processos administrativos estava assim distribuído por faixa de tempo 4 : Portanto, longe de constituir ilícito episódico, o descumprimento do prazo legal pelo INSS constitui um problema estrutural, que atinge mais de um milhão de usuários do serviço público. É preciso ter em mente que a decisão que determina ao INSS a análise de determinado requerimento administrativo não cria magicamente recursos humanos e financeiros. Ela é recebida pelos mesmos servidores que trabalham de modo a seguir a ordem cronológica dos requerimentos. Assim, o destinatário da ordem deixa de seguir a ordem cronológica para cumprir a decisão judicial. Com a multiplicação das decisões judiciais, fica cada vez mais difícil cumprir os prazos nos processos administrativos, já que muitos servidores estarão ocupados com as sucessivas intimações. Desse modo, o resultado do acolhimento de pretensões individuais para que o autor "fure a fila" da ordem de atendimento pelo INSS é perverso: quanto mais pedidos são acolhidos, mais desestruturado se torna o serviço. Todos os incentivos são direcionados à judicialização, minando as chances de organização da autarquia. Como consequência, os cidadãos mais pobres – pouco instruídos e que precisam vencer mais barreiras para acessar a justiça – são prejudicados. O terceiro óbice está relacionado ao princípio da igualdade. As decisões judiciais que fixam um prazo para que o INSS atenda ao requerimento do autor só são exequíveis se apenas parte dos interessados ajuizar sua demanda. A razão é óbvia: se todos os interessados ajuizarem uma ação individual, os mesmos servidores terão os mesmos recursos para examinar os mesmos requerimentos. A situação de mora será idêntica à que existe hoje. Nada mudará. A mágica da ação individual é criar uma "fila preferencial", permitindo que os autores furem a fila ordinária e tenham seu pedido examinado prioritariamente, por força de uma decisão judicial. Em outras palavras, a pretensão do autor não é universalizável. Ela viola o princípio da isonomia, pois aposta na seletividade. Daniel Sarmento tem razão ao rechaçar pretensões desse tipo: O que pretendo salientar é apenas que, em razão do princípio da isonomia, pessoas que estiverem na mesma situação devem receber o mesmo tratamento, razão pela qual não se pode exigir judicialmente do Estado que forneça algo a um indivíduo que não seja possível conceder a todos aqueles que estiverem nas mesmas condições. (SARMENTO, Daniel. A proteção judicial dos direitos sociais: alguns parâmetros ético-jurídicos. In: Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 22). Não é aceitável impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação. A pergunta que se coloca não é se a parte autora tem direito a que seu pedido seja apreciado em determinado prazo, pois esse direito foi violado não apenas em relação a ela, mas também a milhares de segurados. A pergunta correta é se ela tem direito a um atendimento preferencial, em detrimento das demais pessoas que formularam pedido anteriormente e que também aguardam decisão. A resposta é negativa, em razão do princípio da isonomia. Por outro lado, o INSS não está indiferente a esse problema estrutural. Entre o conjunto de medidas adotadas recentemente pela autarquia estão: a) criação de comitê executivo interinstitucional (INSS, DPU, MPF e OAB), incumbido de fiscalizar o cumprimento do acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021; b) informatização e celebração convênios com ministério e órgãos públicos para otimizar a produção do INSS; c) recriação do bônus de produtividade para servidores do INSS, permitindo o direcionamento de contraturno para o estoque de requerimentos pendentes; d) lançamento do Portal de Transparência Previdenciária 5 ; e) tratativas para contratação de mais de 2.000 candidatos aprovados no último concurso público 6 etc. Em resumo, a multiplicação de decisões judiciais proferidas em ações individuais que pretendem garantir o atendimento no prazo legal privilegia quem tem mais recursos e penaliza quem mais precisa do serviço público, violando o princípio da isonomia e dificultando a solução do problema. O acesso à justiça não pode se converter numa corrida que premia apenas os primeiros colocados. Não sendo possível garantir o mesmo direito a todas as pessoas que se encontram em idêntica situação, a isonomia e a autocontenção judicial hão de prevalecer. Falta, ainda, a presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina "periculum in mora", perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir "in natura" a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu "procedimento" , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). Corretíssima a conclusão a que chega ARRUDA ALVIM, no sentido de que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental há de ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar ‘à eficácia da segurança como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante’. Vale dizer: o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve ser sempre o de assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do impetrante. (Theodoro Júnior, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo [2. ed.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, pg. 257). Como se percebe, a eventual concessão do pleito do julgamento do requerimento administrativo na sentença é apto a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se considerarmos a natureza célere do procedimento do mandado de segurança. Em razão disso, a medida liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, venham-me conclusos para sentença. 2 . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. Brasília: CNJ, 2020, p. 130. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Relatorio-Final-INSPER_2021-02-08.pdf 3 . Idem. 4 . Figura retirada de relatório do Portal da Transparência Previdenciária. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/portal-de-transparencia/Transparncia_Previdenciria_Junho__2023.pdf 5 . Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-07/inss-volta-de-bonus-de-produtividade-deve-ser-assinada-esta-semana 6 . Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/inss-quer-chamar-mais-2144-aprovados-em-concurso-mas-convocacao-depende-de-verba.shtml

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Processo nº 5056040-68.2025.4.02.5101

ID: 295853575

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056040-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LOURENCO TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056040-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALVARO LOURENCO TRINDADE ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança pr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056040-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALVARO LOURENCO TRINDADE ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto por ÁLVARO LOURENÇO TRINDADE em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, distribuído inicialmente para a 39ª Vara Federal do Rio de janeiro, a qual detem competência privativa para process ar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdendeciários manitdos no Regime Geral da Previdência Social, nos termos fixados na Resolução nº TRF2-RSP-2024/0055, que na decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. e declinou de competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis. A impetrante objetiva a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a a Autoridade Coatora promova a imediata análise e decida, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido do Impetrante realizado através do Protocolo de Requerimento 1288421045 ( evento 1, PROCADM6 ), de 19/12/2022, relativo ao Serviço: "Copia do Processo", relativo à benefício de aposentdadoria por idade (NB 172.145.652-7), do impetrante. Ao final, no mérito, requer: a) a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida para determina que a Autoridade Coatora promova a imediata análise e decida sobre o pedido do Impetrante realizado através do Protocolo de Requerimento 1288421045 ( evento 1, PROCADM6 ), de 19/12/2022, relativo ao Serviço: "Copia do Processo", relativo à benefício de aposentdadoria por idade (NB 172.145.652-7) Alega que foi contemplado com o benefício de aposentadoria por idade, registrado sob o Número de Benefício (NB) 172.145.652-7, concedido em 06 de março de 2015, após cumprir todos os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária vigent, acrescentando que, desde então, faz jus ao recebimento de seu benefício, o qual representa sua principal fonte de subsistência, amparando-o em suas necessidades básicas. Informa que, em face do tempo transcorrido desde a concessão do benefício, e motivado por circunstâncias que sugerem a possibilidade de revisão dos cálculos e critérios aplicados à sua aposentadoria, o Impetrante decidiu solicitar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a cópia integral de seu Processo Administrativo, visando realizar uma análise detalhada das condições que originaram a concessão de seu benefício, com a finalidade de avaliar a viabilidade de um pedido de revisão. Afirma que, para tanto, em 19 de dezembro de 2022, o Impetrante protocolizou, de forma formal e por meio dos canais institucionais, o pedido administrativo de acesso ao Processo Administrativo referente ao seu benefício, registrado sob o Protocolo n.º 1288421045. Afirma que, contudo, passados mais de onze meses desde a data do protocolo do pedido, o Impetrante ainda não obteve qualquer resposta da Autarquia Previdenciária quanto ao processamento e à disponibilização da cópia do Processo Administrativo requerido, evidenciando uma postura de completa inércia por parte do INSS. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1) Acolho o declínio de competência do Juízo da 39ª Vara Federal, e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2) Defiro a Gratuidade de Justiça. 3) Superada as questões acima, passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos acostados aos autos, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, reputo demonstrada a plausibilidade jurídida da pretensão deduzida pela impetrante ( fumus boni iuris) . De fato, observo que o aspecto fático da questão a ser decidida encontra-se delineado de forma inconteste nos autos, pelas provas juntadas pela impetrante, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, estando caracterizado ainda o interesse processual de agir/necessidade da Impetrante, eis que como comprovado no pedido do Impetrante realizado através Protocolo de Requerimento 1288421045 ( evento 1, PROCADM6 ), de 19/12/2022, relativo ao Serviço: "Copia do Processo", relativo à benefício de aposentdadoria por idade (NB 172.145.652-7), lá se vão mais de 1 (um) e 5 (cinco) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal situação constitui infração à previsão contida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - clara violação ao direito fundamental expressamente aplicável aos processos administrativos, que tramitam no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de torná-los mais céleres, resultando em uma maior efetividade na prestação estatal e, por consequência, atender aos anseios do administrado. Saliento, ademais, que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda, repito, observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Além disso, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios regentes certamente se manifestam na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, como se observa abaixo: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; (…) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (…) XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; Ainda sobre o processo administrativo, deve-se salientar que é de cinco dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei 9.784/99). Já quanto ao prazo para decidir, assim está posicionado na Lei citada: Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. A Lei 8.213/91, outrossim, tratando especificamente concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe em seu artigo 41, § 6º: Art. 41… § 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. O mandamento legal é repetido no artigo 174 do Decreto 3.048/99, transcrito a seguir: Art.174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Vale lembrar que os cidadãos não podem ser penalizados pela inércia da administração, ainda que não decorra ela de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). Não bastasse a fundamentação acima, destaco, ainda, que o STF, no julgamento do RE 117152/Acordo/SC, cujo trânsito em julgado se deu no dia 17/02/2021 , validou, por unanimidade o acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, uniformizando os prazos para máximos de conclusão dos processos adminisrativos para: a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Os prazos máximos validados pelo Supremo, os quais entraram em vigor em seis meses: São os seguintes: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias No referido Acordo ficou acertado ainda que os prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios. Devem ser considerados a partir da intimação do INSS, cujo cumprimento da decisão deve ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, e para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pois bem, a Impetrante comprovava ter feito o seu pedido do realizado através do Protocolo de Requerimento 1734502199 ( evento 1, PROCADM6 ), de 24/03/2025, relativo ao Serviço: "Aposentadoria por Idade Urbana", ou seja, lá se vão mais de 1 (um) (quatro) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal prazo ultrapassa em muito o prazo 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF no RE 117152/Acord/SC, ao qual o INSS aderiu. Reputo presente, também, o perigo de dano ( periculum in mora ) , eis que a ausência de decisão impede que a mesma, caso deferido o pedido administrativo, passe a receber o Benefício de aposentadoria almejado necessário à sua sobrevivência. Do Exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e decida sobre o pedido do realizado através do Protocolo de Requerimento 1288421045 ( evento 1, PROCADM6 ), de 19/12/2022, relativo ao Serviço: "Copia do Processo", relativo à benefício de aposentdadoria por idade (NB 172.145.652-7), no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A" Intime-se o representante judicial da impetrada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022769-70.2023.8.24.0064

ID: 332484556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-70.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BERNARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTAN… Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANA PAULA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pela MM.ª Juíza, Dr.ª Ana Cristina Borba Alves, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento de Saúde com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Bernardo de Souza Pereira , devidamente qualificado e representado por sua genitora Ana Paula de Souza , contra o Estado de Santa Catarina. Aduziu, em síntese, que possui diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), necessitando, pois, de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a oitiva da parte contrária e apresentação de parecer pelo NAT-Jus, o qual se absteve de elaborar Nota Técnica ( evento 13 ). O requerido apresentou contestação , na qual alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. No mérito, informou que o insumo não é padronizado e que existem alternativas fornecidas pelo SUS para a doença do autor. Ainda, que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência ou a ausência de política pública destinada à enfermidade. Ademais, postulou a fixação de contracautela, a utilização de denominação comum brasileira ou internacional e, na hipótese de posterior incorporação do tratamento judicializado no SUS, seja o paciente migrado para a assistência administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido ( evento 18 ). Alegações finais nos eventos 44 e 46 . Instado, o Ministério Público requereu o julgamento do feito, com a procedência da demanda ( evento 49 ). A parte dispositiva assim restou redigida: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 141 §2º, do ECA). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), com base no art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, reiterou os argumentos expostos na inicial. Sustentou, também, que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais e requereu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do reclamo. Vieram-me conclusos em 15/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Inicialmente, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, e parágrafos, do CPC, define que a benesse pode ser concedida com base na simples afirmação da parte acerca da carência de recursos, inclusive, quando afirmada na própria petição de requerimento, salvo se evidenciado nos autos a falta de pressupostos legais para tanto, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em apreço, a representante legal da criança informou que é manicure e apresentou declaração de hipossuficiência. Logo, a parte apelante demonstrou não dispor de recursos financeiros. Assim, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 e do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. A insurgência recursal lastreia-se na tentativa do recorrente em compelir o ente público demandado ao fornecimento de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais, indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), da qual o menor é portador. Pois bem. O art. 196 da Constituição Federal prevê que, " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A Lei n. 8.080/90, cujo teor dispõe acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, por sua vez, segue raciocínio similar: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Em suma, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Não obstante o direito acima mencionado, é consabido que existem inúmeras ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos ou de procedimentos cirúrgicos, o que exige prudência e cautela, um vez que é " inviável a concessão deliberada de medicação ou tratamento não padronizado e disponível no sistema único de saúde sem a imprescindibilidade necessária à saúde, sob pena de ferir, dentre outros, o princípio da igualdade e universalidade do direito. " (TJSC, Apelação n. 0003606-46.2012.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-05-2016). Daí porque alguns requisitos devem ser cumpridos para que a parte requerente obtenha o direito à concessão de fármaco. A respeito do assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em decisão proferida em IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000, de relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou entendimento no sentido de que: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: "(1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; "(2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: "(1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; "(2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; "(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; "(4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Na hipótese dos autos, observa-se que o tratamento pleiteado não está padronizado pelo Ministério da Saúde. Com efeito, observo que a controvérsia foi minuciosa e proficientemente analisada no parecer exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, e, no intuito de evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto-o como razões de decidir: Por certo, o simples fato do insumo pretendido não estar padronizado nos programas do Sistema Único de Saúde não é óbice, por si só, à sua concessão. A jurisprudência nacional, no entanto, visando preservar o caráter seletivo e distributivo das políticas públicas relacionadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), vem adotando parâmetros objetivos a serem observados pelo julgador nas ações de fornecimento de insumos ou medicamentos. Justamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, selecionado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema 106 STJ), consolidou as seguintes diretrizes: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos utorizados pela agência. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 1 TJSC), uniformizou sua jurisprudência interna, elencando requisitos objetivos a serem observados nas ações de fornecimento de medicamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Logo, nas demandas que tratam do fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública de saúde, é essencial, a princípio, (1) a demonstração da hipossuficiência financeira do beneficiário, (2) o regular registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, (3) prova da adequação e da necessidade do medicamento, a ser comprovada por todos os meios possíveis, especialmente mediante a apresentação de atestado médico e a realização de perícia judicial por médico especialista. O magistrado singular deixou de conceder tutela jurisdicional por entender que um destes requisitos não estaria preenchido: a indispensabilidade do fármaco. Quanto a imprescindibilidade da concessão do equipamento, sabe-se que o Sistema Único de Saúde já disponibiliza, gratuitamente, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital, que permitem o controle da glicemia com a mesma eficácia e com menor custo em relação ao glicosímetro Freestyle Libre 2. O que difere tais equipamentos é a comodidade e a facilidade de uso de cada uma destas opções, sabendo-se que o glicosímetro solicitado pela parte é mais moderno e de melhor manejo, exigindo apenas uma perfuração na parte superior do braço para que se envie regularmente informações sobre o monitoramento da glicose diretamente ao celular do paciente. Por outro lado, o uso das alternativas padronizadas exige que o paciente perfure os próprios dedos até 8 (oito) vezes ao dia, procedimento que é relativamente doloroso e menos efetivo para o adequado controle da doença. Contudo, considerando que o apelante não apresentou nos autos laudo médico circunstanciado explicando os motivos pelos quais – em seu quadro de saúde específico – não pode utilizar as alternativas fornecidas pelo SUS, trazendo ao juízo apenas um laudo genérico que explica dos benefícios do produto glicosímetro Freestyle Libre (Evento 1, documentação 7), verifica-se aqui que o que se pretende é fornecer ao paciente o concretização do máximo desejável, fazendo-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Além disso, o paciente não indicou quais equipamentos disponíveis no SUS já utilizou, deixando ainda de indicar os motivos pelos quais estas alternativas não são suficientes ao seu tratamento. A documentação acostada nos autos, portanto, é demasiadamente genérica, conforme apontado pelo juízo sentenciante. Relembra-se ainda que cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, nos termos no Tema 1234 do STF, que diante da extrema multiplicação das ação de saúde no judiciário, passou a exigir maiores requisitos para concessão de insumos não incorporados. Sem dúvidas, portanto, que o sistema de tiras e lancetas perfurantes entrega o mesmo resultado, por um custo sensivelmente menor, não se vislumbrando a necessidade premente de deferimento do pedido, ainda que o médico assistente tenha recomendado tratamento mais atual e facilitado. Com base nesses dados, pode-se afirmar que as alternativas farmacológicas disponíveis no SUS se mostram adequadas à condição do paciente, não se justificando a preferência por um equipamento mais caro e não padronizado. Sendo assim, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, a decisão proferida pelo juízo singular deve ser mantida, já que não é possível compelir o Estado a fornecer ao autor o glicosímetro Freestyle Libre e os respectivos sensores, nos termos da prescrição médica trazida aos autos. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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