Resultados para "5024969-13.2025.8.21.7000" – Página 73 de 78

Processo nº 5035057-13.2025.8.21.7000

ID: 324563355

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035057-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE MARIO ARNO ZART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GRAVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5035057-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIO ARNO ZART ADVOGADO(A) : LEANDRO GRAVINO (OAB RS066151) ADVOGADO(A) : MÁRCI… Precatório Nº 5035057-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIO ARNO ZART ADVOGADO(A) : LEANDRO GRAVINO (OAB RS066151) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : PAMELA ALVES DO NASCIMENTO (OAB RS133602) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054360-13.2025.8.21.7000

ID: 324562680

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054360-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ESTEVES GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5054360-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(… Precatório Nº 5054360-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5052226-13.2025.8.21.7000

ID: 324562747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052226-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA LAR DO NONO LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELAINE PORTAL TETOUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052226-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Leito de enfermaria / leito oncológico REQUERENTE : CASA LAR DO NONO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TETOUR (OAB RS086340) ATO ORDIN… Precatório Nº 5052226-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Leito de enfermaria / leito oncológico REQUERENTE : CASA LAR DO NONO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TETOUR (OAB RS086340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052032-13.2025.8.21.7000

ID: 324562812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052032-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BRUGGER ISSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FEIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052032-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERONICA BRUGGER ISSLER ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SE… Precatório Nº 5052032-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERONICA BRUGGER ISSLER ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5192003-13.2025.8.21.7000

ID: 326490375

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192003-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR LOURDES MUNARETTO PIRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANE FIGUEIRÓ WARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO SCHREIBER VELASQUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERCULES PERRONE RAMÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192003-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : ZENIR LOURDES MUNARETTO PIRES… Agravo de Instrumento Nº 5192003-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : ZENIR LOURDES MUNARETTO PIRES ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMÃO (OAB RS043677) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ (OAB RS056693) ADVOGADO(A) : LISANE FIGUEIRÓ WARTH (OAB RS060522) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributário. execução fiscal. exceção de pré-executividade. iptu. PENHORA SOBRE IMÓVEL objeto da tributação. possibilidade. nulidade processual não verificada. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida para cobrança de crédito tributário municipal decorrente de IPTU, sendo alegadas nulidade por inclusão de dívida estranha ao feito e excesso de penhora em razão da desproporcionalidade entre o valor do débito e o bem constrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual decorrente da suposta inclusão de dívida diversa da objeto da execução fiscal; e (ii) saber se está caracterizado excesso de penhora, diante da alegada desproporcionalidade entre o valor do crédito e o valor do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR : A alegação de nulidade processual por inclusão indevida de crédito estranho à execução não se sustenta, uma vez que não houve modificação do objeto da execução, mas apenas a juntada de extrato fiscal de todos os débitos consolidados do executado para com o Fisco, a título informativo, inexistindo ofensa ao devido processo legal. A pretensão de reconhecimento de excesso de penhora igualmente não merece acolhida, porquanto o imóvel constrito é o mesmo que deu origem à obrigação tributária, sendo legítima a sua constrição, ainda que haja desproporcionalidade entre o valor da dívida e o bem, conforme jurisprudência consolidada sobre a natureza propter rem do IPTU, à luz do art. 130 do CTN. Ademais, não foi demonstrada, pela parte executada, a existência de bem alternativo menos oneroso, conforme exige o parágrafo único do art. 805 do CPC. A jurisprudência pátria prestigia o interesse do credor na execução fiscal, sobretudo quando inexistente comprovação de onerosidade excessiva ou de outros bens aptos à substituição da penhora. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZENIR LOURDES MUNARETTO PIRES contra a decisão ( evento 97, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS , nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade deduzida por Zenir Lourdes Munaretto Pires em desfavor do Município de Gravataí , partes já qualificadas nos autos. Alegou a existência de nulidades processuais, uma vez que o credor incluiu cobrança diversa durante a tramitação do feito e não foi intimada após a emenda à inicial com base na Resolução 547/24 do CNJ. Também arguiu a ocorrência de excesso de penhora, pois o imóvel constrito possui valor muito superior ao da dívida exequenda, além de se tratar de bem impenhorável, porque é o único que possui e nele reside. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de excesso de cobrança (ev. 90 ). Intimado, o excepto sustentou que, como se trata de dívida tributária do próprio imóvel penhorado, não há falar em impenhorabilidade por ser bem de família. Em relação à alegação de excesso de penhora, defendeu que a execução se realiza no interesse do credor, bem como que a penhora de imóvel se deu pela liberação dos valores bloqueados anteriormente (ev. 95 ). É o relatório. Decido. Segundo o enunciado 393 da súmula do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, entendimento consolidado na vigência do Código de Processo Civil revogado, mas que pode continuar a ser aplicado atualmente, haja vista o disposto no art. 518 da lei processual vigente. Sendo assim, admito o incidente. [...] Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de excesso de penhora, pois, embora a excipiente tenha apontado a desproporcionalidade entre o valor da dívida e o do bem constrito, não indicou qualquer outro meio para satisfação da dívida, em inobservância ao p. único do art. 805 do CPC. Ademais, registro que não é o caso de reabertura do prazo para oposição de embargos ou para apresentação de qualquer outra defesa pela emenda da inicial com base na Resolução 547/24 do CNJ, pois houve somente a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, sem qualquer alteração nos termos da execução. Por fim, deixo de analisar as arguições de nulidade processual por inclusão de dívida diversa durante a tramitação do feito e de excesso de execução, por restarem prejudicadas, uma vez que o exequente já esclareceu que o último extrato juntado aos autos refere-se a todas as dívidas da executada perante o Fisco, e não exclusivamente à cobrança da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade deduzida por Zenir Lourdes Munaretto Pires na presente execução movida pelo Município de Gravataí, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas (Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ). Considerando que não foi acolhido o incidente, não há falar em fixação de honorários, uma vez que já arbitrados para a execução, bem como se trata de mero incidente. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento deste feito executivo, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o Município de Gravataí incluiu dívida estranha ao feito executivo, sem que lhe fosse oportunizada vista. Alega que o exequente promoveu emenda à inicial, cujos efeitos retroagem para todos os fins, sem que lhe fosse dada oportunidade de manifestação. Argumenta, ainda, haver excesso de penhora, uma vez que o bem indicado corresponde a aproximadamente 30 vezes o valor da dívida, que é de R$ 33.844,02. Sustenta que a expropriação da única residência para satisfazer crédito tributário irrisório frente ao valor do bem fere sua dignidade, especialmente por se tratar de pessoa idosa e gravemente enferma. Aduz que a execução fiscal não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, ferindo o devido processo legal e o princípio da dignidade humana. Requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso para ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a exclusão do excesso noticiado, declarando a nulidade do feito e a impenhorabilidade do imóvel em razão do excesso de penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Outrossim, está dispensado do preparo, tendo em vista a concessão tácita da gratuidade da justiça, devido à ausência de indeferimento expresso por decisão fundamentada quanto ao pedido formulado no evento evento 90, EXCPRÉEX1 (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante merece reforma quanto às alegações de (1) nulidade processual pela inclusão de dívida estranha ao feito e (2) de excesso de penhora. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, instrumento de defesa do executado sem a necessidade de garantia do juízo, possui caráter excepcional e somente é admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e desde que não demandem dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que não houve, de fato, inclusão de nova CDA no curso da execução fiscal. O que ocorreu, conforme se depreende dos autos, foi a juntada de extrato atualizado de todas as dívidas do executado com o Fisco ( evento 76, EXTR3 ), com a finalidade de "comprovar que ela tem outra dívida que, no caso de venda judicial do imóvel, será abatido o crédito tributário de outra demanda (50004565320038210015)." - evento 95, PET1 . Os valores indicados no referido extrato não representam a totalidade do valor buscado na presente execução, que não sofreu nenhuma alteração. A questão da emenda da inicial diz respeito apenas aos requisitos para ajuizamento da execução (Tema 1184 do STF), cuja demonstração foi determinada pelo Juízo no evento 68, DESPADEC1 . A própria decisão agravada reconheceu que "houve somente a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, sem qualquer alteração nos termos da execução". Assim, não há que se falar em nulidade processual por inclusão de dívida estranha ao feito ou por violação ao devido processo legal, uma vez que não houve alteração do objeto da execução fiscal. No que tange à alegação de excesso de penhora, sob o fundamento de desproporcionalidade entre o valor do crédito e do imóvel constrito, esta também não merece acolhida. Isso porque o fato de o valor da execução ser inferior ao do imóvel não afasta a possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel do qual decorrem os débitos de IPTU, dada a natureza propter rem desse tributo, por força do art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Além de a execução ser movida em favor do credor, o devedor não indicou outro meio para satisfazer a dívida ao alegar a onerosidade excessiva da medida, como exige o parágrafo único do art. 805 do CPC, in verbis : Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. LEVANTAMENTO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. Tratando-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de débitos oriundos do próprio imóvel em debate, não há óbice à constrição do próprio bem, ainda que haja desproporção entre o valor da dívida e o da avaliação. Embora se possa estender às execuções fiscais a aplicação da exegese do artigo 805 do Código de Processo Civil, não se está a negar a incidência do princípio da menor onerosidade. Há que se atentar para o fato de que a execução se realiza no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5105887-38.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE GRAMADO. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELOS DÉBITOS EXECUTADOS, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90). EM QUE PESE A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E DO DEBITO EXECUTADO, O CREDOR/EXEQUENTE TEM DIREITO DE REQUERER A PENHORA PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO, DESCABIDO ALEGAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, CALCADO QUE ESTÁ NA MERA ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DÉBITO FISCAL E O VALOR DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002833220218210101, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL CUJO VALOR É MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA . INOCORRÊNCIA. Embora o valor do débito seja consideravelmente menor que o valor do imóvel indicado à penhora , não foram encontrados outros bens para satisfação da dívida. Penhora do imóvel indicado pelo exequente que é, nesse contexto, possível. Jurisprudência desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51315956120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 15-09-2022) 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza Terezinha Moreira Da Silva x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333619928

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173185-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA TEREZINHA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO FOIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173185-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : MARIZA TEREZINHA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAI… Agravo de Instrumento Nº 5173185-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : MARIZA TEREZINHA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINA DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABÍOLA PRESOTTO (OAB RS077477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI N. 911/69. MORA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO), RESTA DESCARACTERIZADA A MORA. CASO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA AFASTADA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIZA TEREZINHA MOREIRA DA SILVA em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão movida pela SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( evento 7, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que não está configurada a mora, tendo em vista a irregularidade da notificação extrajudicial, bem como as abusividades dos encargos contratados. Contrarrazões no evento 14, CONTRAZ1 . É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese, o devedor informa o não pagamento das prestações, aduzindo, todavia, que não está em mora por conta das abusividades do contrato. Quanto à arguição de irregularidade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora da agravante, não lhe assiste razão. Com efeito, a comprovação da constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia por alienação fiduciária (Súmula 72 do STJ). E, conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido . Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondonenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento,não se exigindoque a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". Acerca da hipótese de resultado negativo da carta AR, prossegue o aludido voto: "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudouse” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No caso, a notificação foi enviada ao endereço que consta no contrato ( evento 1, CONTR5 e evento 1, OUT13 , de modo que, em sede de cognição sumária, não há falar em irregularidade da notificação. Quanto à alegada descaracterização da mora, por conta de abusividade do contrato havido entre as partes, prospera o recurso. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) 2 . No caso dos autos, em sede de cognição sumária, se verifica a abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. Veja-se que o contrato de mútuo para aquisição de veículo foi celebrado em 29/07/2024 , e taxa efetiva dos juros corresponde a 2,90% ao mês ( evento 1, CONTR5 autos de origem). Considerando-se que a taxa média de mercado para operações de crédito similares no referido mês foi de 1,91% ao mês , se verifica a abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, pois está substancialmente acima da média do BACEN. Dessa forma, uma vez configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 3º do Dec.-Lei n. 911/69, a revogação da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Nesse sentindo, a jurisprudência deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. Descaracterizada a mora contratual, em ação revisional com sentença já transitada em julgado, diante da abusividade da forma de capitalização dos juros pactuada entre os litigantes, mostra-se inviável a retomada do bem pela instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53136738620238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53532108920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A MORA E, PORTANTO, NÃO INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (RESP 1061530/RS). 2. TEMA 1.132 DO STJ: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS." REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA (§2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). 3. DEMONSTRADA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53156233320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-11-2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5203352-13.2025.8.21.7000

ID: 334967661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203352-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE AZAMBUJA RIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIES & RIES ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203352-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO … Agravo de Instrumento Nº 5203352-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES (OAB rs086880) ADVOGADO(A) : JACQUELINE AZAMBUJA RIES (OAB RS021682) ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. PRELIMINAR: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. MÉRITO: 1. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. ESTANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E DAS SUAS PARCELAS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DAS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BACEN PARA O TIPO DE CONTRATO, NA DATA DE SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, MINIMAMENTE, AS ELEVADAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. NO PONTO, ESTÁ CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADA PELO AUTORA, DE MODO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA, NOS PONTOS EM QUE ATACADA. PRECEDENTES DO TJRS NA MATÉRIA. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PELA AUTORA, É CASO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOCINÉIA FERREIRA DE ALMEIDA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para deferir depósito judicial dos valores incontroversos, abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, abstenção de protesto de títulos e de manutenção na posse do veículo dado em garantia ( evento 22, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação revisional de contrato manejada contra SIMPALA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante o Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a autora-agravante sustenta que se trata de ação revisional de contratos bancário, sendo possível o deferimento da tutela de urgência postulada na origem. Refere que os juros remuneratórios praticados são abusivos, pois superam expressivamente a média de mercado informada pelo BACEN. Destaca o preenchimento dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela de urgência, pois demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e porque os descontos em folha de pagamento, em valores superiores ao efetivamente devidos, comprometem a renda mensal. Pede a limitação dos juros remuneratórios e a readequação do valor da parcela consignada em folha de pagamento. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. I - Ciente da decisão da instância superior que deferiu a gratuidade judiciária à parte autora. II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação e depósito judicial das parcelas conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, manter a autora na posse do veículo, obstar o protesto da dívida, bem como a determinação para que a demandada se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. III - Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Intime-se." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a autora-agravante requereu antecipação dos efeitos da tutela para autorização de realização de depósitos judiciais no valor incontroverso das parcelas, para que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes ou de protestar título e para manutenção de posse sobre veículo dado em garantia, sob argumento de que a ré-agravada pratica juros remuneratórios abusivos, porque superiores à média de mercado informada pelo BACEN. A tutela de urgência foi indeferida. Sobreveio recurso da autora, postulando a limitação dos juros remuneratórios e consequente recálculo do valor das parcelas e com alteração da forma de continuidade do pagamento, passando de depósitos judiciais para o mero recálculo das parcelas consignadas em sua folha de pagamento, o que se coaduna com o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, que define: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." 5. No caso concreto, a prova documental produzida até este momento processual atesta a verossimilhança das alegações deduzidas pela autora no Juízo de origem, de modo que deve ser reformada, ao menos nos aspectos em que ataca, a decisão recorrida. A autora se insurge contra a decisão recorrida, sustentando que diante da abusividade dos juros remuneratórios praticados, deve ser deferido o pedido de limitação dos juros e, como consequência, realizado o recálculo do valor do contrato e das respectivas parcelas, prosseguindo o cumprimento do contrato com os descontos em folha de pagamento, mas limitado ao valor incontroverso do débito. Consoante se observa do contrato juntado aos autos pela parte autora, é possível verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato sub judice ( evento 1, CONTR8 ). O contrato em tela prevê juros remuneratórios de 3,10% ao mês e de 44,25% ao ano, tendo sido firmado em 27/04/2022. Nesta data, as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios informada pelo BACEN para esta modalidade de contrato eram de 1,59% ao mês e de 20,91% ao ano. No ponto, registro que o cálculo apresentado pelo autor com a inicial, contemplou precisamente o valor devido no ato da contratação (R$3.503,58), o número de parcelas contratadas (96 parcelas mensais) e exatamente a taxa de juros remuneratórios informada pelo BACEN, de 1,59% ao mês ( evento 1, CALC5 ), de modo que o valor incontroverso de R$71,41 indicado pela autora-agravante é verossímil. Neste sentido, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, observo que as taxas remuneratórias superaram em muito as taxas médias de mercado informadas pelo BACEN. Embora não esteja angularizada a relação processual, não é crível, a partir da análise do contrato e em especial considerando o fato de se tratar de crédito consignado, onde o risco de inadimplemento é muito reduzido, que se verifique qualquer circunstância capaz de justificar tamanho descompasso entre as taxas praticadas no contrato revisando e aquelas informadas pelo BACEN para a respectiva modalidade de contrato, de modo que, em sede de cognição sumária, está satisfatoriamente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Com isso, é de ser reformada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de adequação dos valores das parcelas contratadas. 6. Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta 11ª Câmara Cível a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDIMENSIONAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO MONTANTE INCONTROVERSO, COM READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER VERIFICADA A PARTIR DA PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA NEGOCIAL SUFICIENTE. CASO EM QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES SE AMOLDA ÀQUELA HIPÓTESE, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO REDIMENSIONAMENTO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO SUBSUMIDA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO CDC, A VULNERABILIDADE INERENTE À FIGURA DO CONSUMIDOR PERMITE A MITIGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO COMO FORMA DE GARANTIR A SUA PROTEÇÃO DENTRO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , VISTO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO MONTANTE CORRIGIDO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 300 E 303, DO CPC, QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50193374020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , É CASO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ORA SOB REVISÃO E, NESTA ESTEIRA, DAS SUAS PARCELAS MENSAIS, EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA PREVISTA NO BACEN PARA A DATA E ESPÉCIE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA. APLICAÇÃO DE PARADIGMA ASSENTADO PELO STJ E DE PRECEDENTES DO TJRS NA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO RITJRS. ( Agravo de Instrumento , Nº 50831357220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-03-2024) Assim, deve ser provido o recurso para declarar, em juízo preliminar, a abusividade dos juros remuneratórios e a adequação do valor da parcela consignada em folha de pagamento ao valor incontroverso informado pela parte autora, de R$71,41. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por JOCINÉIA FERREIRA DE ALMEIDA contra SIMPALA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para determinar a adequação do valor da parcela consignada em folha de pagamento ao valor incontroverso, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5197823-13.2025.8.21.7000

ID: 338501997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197823-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CORDILHEIRA EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VANZETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197823-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA CORDILHEIRA EIRELI ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5197823-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA CORDILHEIRA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pessoa jurídica, nos autos da ação de reequilíbrio econômico financeiro de contrato administrativo movida contra o Município de santa cruz do sul/rs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante, pessoa jurídica, comprovou sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando de pessoa jurídica, a insuficiência alegada deve estar satisfatoriamente comprovada nos autos, não havendo presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, conforme art. 99, § 3º, do CPC. A parte agravante, embora intimada para juntar aos autos cópia dos três últimos balanços patrimoniais, quedou-se inerte, não apresentando documentação hábil para comprovar sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade. Ausente demonstração de que a sociedade empresária não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1015372/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/3/2008; STJ, AgRg no REsp 1043790/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02/10/2008; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50603403820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 12-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50030818520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25-02-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA CORDILHEIRA EIRELI em face da decisão proferida nos autos da ação de reequilíbrio econômico financeiro de contrato administrativo que move contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, que assim dispôs: "Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora, com o ânimo de comprovar a impossibilidade de arcar com a taxa única e despesas processuais, acostou somente extratos bancários. A título de ilustração: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. A EMPRESA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51222471420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 14-05-2025) (grifei) Ademais, segundo a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, é ônus da pessoa jurídica a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo sem prejuízo ao desempenho de sua atividade, mais ainda em se tratando de personalidade jurídica com fins lucrativos: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Compartilho do entendimento de que o deferimento do benefício deve ser examinado com cautela, a fim de garantir o acesso ao Judiciário daqueles que efetivamente não possuam condições de fazê-lo mediante pagamento, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, sob pena de restar inviabilizado o funcionamento do sistema como um todo. Ademais, no que diz respeito às pessoas jurídicas, como acima aventado, embora se entenda possível a concessão da benesse, se faz necessário maior rigor, já que atribuído o ônus da demonstração em juízo dessa condição de necessidade. Nesse passo, diante do indeferimento, o autor deverá gerar a guia no sistema e recolher a taxa única, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do registro da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, retorne para recebimento da inicial e análise do pedido liminar, ou então para eventual determinação de cancelamento da distribuição." Em suas razões, alega que juntou aos autos documentação hábil para comprovar sua situação financeira, revelando incapacidade momentânea de arcar com as despesas processuais, especialmente diante do custo elevado de custas iniciais. Afirma que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, sem sequer indicar elementos que contradigam as provas juntadas, é indevida e deve ser reformada. Requer o provimento do recurso. A parte agravante foi intimada para juntar aos autos cópia dos três últimos balanços patrimoniais, em cinco dias úteis, pena de indeferimento do benefício da gratuidade. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, vêm conclusos os autos. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS1, combinado com o artigo 932, VIII, do CPC/152. O benefício da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando a requerente de pessoa jurídica, a insuficiência alegada deve estar satisfatoriamente comprovada nos autos. Com efeito, há presunção de veracidade tão somente com relação à hipossuficiência econômica alegada por pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Nesse sentido, inclusive, os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. I - Perfeitamente possível decidir o recurso especial pela via monocrática, ante a aplicação do verbete sumular nº 83 deste STJ. II - Na sessão de 21/11/2006, a Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dela necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, posicionamento esse que ora é esposado por este STJ. Precedentes: EREsp n.º 653.287/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19.09.2005; EREsp n.º 409.077/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 25.09.2006; EREsp nº 839.625/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15.10.2007; REsp nº 648.042/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 22.11.2007. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1015372/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/3/2008) [Grifado] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESINFLUÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.I - A gratuidade de justiça é assegurada a todas as pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, desde que provada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, hipótese não ocorrente, in casu. II - Recurso improvido. (AgRg no REsp 1043790/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02/10/2008) [Grifado] Na hipótese, embora intimada a parte para juntar aos autos cópia dos três últimos balanços patrimoniais, quedou-se inerte. Nada veio aos autos a fim de demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade. Nesse sentido, é o entendimento assente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSOANTE O ART. 99, §3º, DO CPC E SÚMULA 481, DO STJ, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS , DEVENDO SER OBJETO DE PROVA POR QUEM O REQUER. NO CASO DOS AUTOS, A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, MESMO INTIMADA A PROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MANTEVE-SE INERTE , SENDO DESCABIDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO , ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50603403820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da ação de cobrança. A parte agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, apresentando balanços patrimoniais e alegando prejuízos bilionários, além de débitos tributários elevados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa falida faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, mesmo sem apresentar os documentos exigidos para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência. 4. O deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige comprovação cabal da fragilidade econômica, sendo necessária a apresentação de documentos contábeis atualizados que demonstrem a alegada incapacidade financeira. 5. A parte agravante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, incluindo balanço patrimonial e declarações de IRPJ, mas permaneceu inerte , deixando transcorrer o prazo sem manifestação. 6. O descumprimento da determinação judicial para a juntada de documentos impede a análise do pedido e justifica o indeferimento da gratuidade judiciária, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento da gratuidade judiciária para pessoa jurídica exige comprovação cabal da insuficiência de recursos, não se aplicando presunção de hipossuficiência. 2. O descumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50800592220238210001, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 05.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51978486020248217000, Rel. Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 15.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51491346920248217000, Rel. Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 08.07.2024. ( Agravo de Instrumento , Nº 50030818520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . É possível o deferimento da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mostrando-se imprescindível, no entanto, a comprovação de sua precariedade financeira. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em tendo a parte autora se mantido inerte diante da determinação de trazer aos autos elementos aptos a verificar a alegação de hipossuficiência econômica, gerou presunção contrária a seu interesse. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade . Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51545371920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-07-2024) Nesse cenário, ausente demonstração no sentido de que a sociedade empresária não dispõe se recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pelo exposto, na forma do artigo 932, VIII, do CPC, cumulado com artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062024-27.2023.4.03.9999

ID: 282996310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062024-27.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FREIRE

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta E. Turma, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Não há que se considerar coisa julgada em relação a questões sobre as quais não houve deliberação judicial anterior. Entretanto, deve-se respeitar o lapso temporal anterior à coisa julgada já aperfeiçoada, que é revestida de imutabilidade. Embora os pedidos na ação anterior sejam semelhantes, verifica-se que a fundamentação atual baseou-se em novos pedidos administrativos, novos laudos, até então não deliberados, e no agravamento da doença do autor em período posterior ao marco do transitado em julgado da ação judicial anterior. 3. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 sendo destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Impõe-se a manutenção do reconhecimento da coisa julgada quanto à concessão judicial do benefício de auxílio-doença, que perdurou até 29/07/2018. Este benefício foi objeto de amplo debate nos autos nº 0018025-12.0004.4.03.6302, transitado em julgado. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, já que está revestida de imutabilidade. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e honorários. Em suas razões, a parte autora alega a existência de contradição no acórdão embargado ao ser aplicada a coisa julgada parcial, pois afirma que, no reconhecimento de novo pedido administrativo e no agravamento da moléstia, a coisa julgada deve ser afastada por completo. Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Também prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. - As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. - Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, ApCiv 5000438-44.2023.4.03.6133, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJEN 14/06/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016). Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausentes os pressupostos legais de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (conforme o art. 1.022 do CPC). A suposta contradição levantada pela embargante diz respeito à coisa julgada parcial; contudo, enfatiza-se que nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. Por essa razão, as sentenças proferidas nessas ações estão vinculadas aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, estando nelas implícita a cláusula rebus sic stantibus. Desse modo, há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado para garantir a segurança jurídica. Eventual reconhecimento de período anterior ao trânsito em julgado da ação nº 0002380-86.2019.4.03.6312, para fins de efeitos financeiros relacionados ao benefício de auxílio-doença em tela, deveria ter sido objeto de recurso durante o andamento do respectivo processo, enquanto ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado, precluindo-se o direito por este motivo. Na r. sentença, ficou esclarecido que não existem óbices a novo pedido de benefício por incapacidade referente a período não abrangido pela coisa julgada, especialmente diante da possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade do autor, o que configura nova causa de pedir. Sendo possível, o reconhecimento parcial da coisa julgada, considerando o lapso de tempo, a fim de não prejudicar o segurado, pois do contrário, todo o pedido deveria ser negado. Vejamos o entendimento deste Tribunal Regional Federal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da coisa julgada, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, para fins de concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir: - Caracterizada a coisa julgada em relação ao interstício de 26/9/1983 a 5/11/1987, tendo em vista que a questão já foi resolvida em anterior demanda, com trânsito em julgado. - No que tange ao lapso de 19/12/2002 a 30/08/2017, a análise dos autos revela que, na presente demanda, o fundamento é feito em causa de pedir diversa, com a apresentação de novo formulário PPP de nº 310498098-01/02. - A alteração da causa de pedir com apresentação de documento novo, acarreta o afastamento parcial da declaração de ocorrência de coisa julgada apenas com relação ao interregno compreendido entre 19/12/2002 e 30/08/2017. - Não estando o processo em condições de julgamento, necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024969-44.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/04/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIB FIXADA. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de primeiro grau, reconhecendo coisa julgada parcial em relação ao processo nº 0030573-81.2018.4.03.6301, e condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Alegação do INSS de coisa julgada material, referente à improcedência da ação anterior nº 0030573-81.2018.4.03.6301. Autor apresentou novos documentos médicos e embasou seu pedido em novo requerimento administrativo, demonstrando situação diversa daquela examinada na ação anterior. Laudo pericial na presente ação concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente do autor, desde março/2015. Manutenção da decisão monocrática que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Agravo Interno do INSS desprovido. Decisão monocrática mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009945-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) O acórdão bem expôs os fundamentos que afastam a pretensão do embargante: Discute-se, a ocorrência de coisa julgada material, para efeito de impedir apreciação do presente pedido de benefício previdenciário, em razão de ação anterior ajuizada no Subseção Judiciária de São Carlos (Juizado Especial Federal Cível) sob o n 0002380-86.2019.4.03.6312, cuja sentença transitou em julgado em 08/08/2022 (ID 259224259 - dos autos de origem). Depreende-se da análise da ação mencionada que o autor fundamenta seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, no ato que revogou o seu benefício de aposentadoria por invalidez sob n. 550.255.823-8 em 29/12/2019 (ID 103197583, fl. 9, dos autos de origem). Naqueles autos, alega incapacidade em razão das patologias "osteonecrose da cabeça do fêmur direito, coxartrose bilateral CID m 16.7, M87.8, M21.8". Contudo, os autos foram julgados improcedentes, uma vez que o perito judicial não constatou incapacidade laborativa ou para atividades habituais. Posteriormente, em 05/05/2023, a parte autora ajuizou a presente demanda na vara única da Comarca de Tambaú, São Paulo – SP, postulando os mesmos benefícios assistenciais; porém, este foi instruído com novos pedidos administrativos (negados) formulados nos dias 30/09/2020 e 17/02/2021 (ID 273671972), respectivamente sob os ns. 633.459.904-0 e 634.056.131-6, fundamentado, em especial, por novos laudos médicos (ID 273671972), os quais demonstram o agravamento da doença, que ainda não tinham sido deliberados na ação anterior. Com efeito, não se vislumbram quaisquer impedimentos para a formulação de um novo pedido de concessão de benefício por incapacidade em período não abrangido pela coisa julgada, considerando a possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade alegada pelo autor, o que caracteriza nova causa de pedir. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada material nos feitos relativos à aferição de incapacidade, pois mesmo havendo identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir pode ser diversa, em decorrência de eventual agravamento de sua patologia. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem o autor, sua idade, sua atividade habitual, e seu grau de instrução, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059053-06.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA CAUSA DE PEDIR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EC 103/2019. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia das quais o autor se afirma portador, inaugurando-se nova causa de pedir. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de incapacidade tem como termo inicial (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS, conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ. - No caso vertente, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que teve início em 2007. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. - Faz jus a parte autora à concessão do benefício de incapacidade permanente. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 04/05/2020, ocasião em que a parte autora reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade permanente, pois o laudo pericial constatou que a incapacidade total e permanente remonta a 2007. - Tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o que dispõe o inciso III do § 2º do seu artigo 26. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais explicitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011772-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Processado o novo feito, sobreveio a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir da cessação administrativa do último benefício (30/12/2020). Determinou-se, ainda, o pagamento das diferenças devidas desde então, considerando que, em novo laudo pericial judicial, o Sr. Perito constatou que a sua patologia gera incapacidade funcional parcial e temporária, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada é possível na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja essa tríplice identidade entre as demandas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II – Conforme se depreende da análise dos presentes autos, quando do ajuizamento da pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em setembro/2017, havia processo em curso (iniciado em junho/2016), com sentença de improcedência em 27.03.2018, e trânsito em julgado em 27.05.2018. (...) VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas para reconhecer a coisa julgada, e declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153010-95.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 13/07/2022, Intimação via sistema DATA: 16/07/2022) PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÚCLEO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DE IRMÃ, CUNHADO E SOBRINHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício assistencial, existe a possibilidade de alteração da realidade fática pelo decurso do tempo, como o agravamento da condição médica/surgimento de outras moléstias incapacitantes, ou a modificação da situação socioeconômica do núcleo familiar, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. Ausência de apelação quanto ao requisito da deficiência. 4. Não obstante o rol estipulado no artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 não seja taxativo, a irmã, o cunhado e o sobrinho da parte autora, mesmo que estejam na mesma residência, compõem núcleo familiar distinto, não podendo ser considerados na análise da presente situação. 5. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993. 6. Requisitos preenchidos. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001731-91.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/05/2023) Na presente ação, em que foi proferida a r. sentença, a fundamentação baseou-se em novo pedido administrativo, novos laudos médicos não apreciados anteriormente e no agravamento da condição de saúde do autor. Assim, não se aplica a coisa julgada ao novo pedido. No entanto, é imprescindível respeitar o período abarcado pela coisa julgada que se aperfeiçou em 08/08/2022, referente aos autos n. 0002380-86.2019.4.03.6312. Dessa forma, em relação ao período anterior à coisa julgada, a decisão permanece protegida pela sua imutabilidade, não podendo ser alterada, sendo que a nova sentença só pode surtir efeito a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado do processo mencionado. Dessa forma, conforme constou da decisão embargada, diante da coisa julgada, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que se refere ao reconhecimento da especialidade do período até 08/08/2022, relacionado aos autos de n. 0002380-86.2019.4.03.6312, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC. Entretanto, remanesce o interesse processual da parte autora no que se refere ao período posterior ao trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Por fim, cumpre ponderar que o intuito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, haja vista que não demonstrada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no presente julgado. 2. Nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. 3. Há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado de ação pretérita para garantir a segurança jurídica. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5162127-13.2025.8.21.7000

ID: 310546016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162127-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAUTHIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADAO CARDOSO AJALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162127-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : RAFAEL SAUTHIER ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARD… Agravo de Instrumento Nº 5162127-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : RAFAEL SAUTHIER ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) ADVOGADO(A) : CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA (OAB RS074998) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA INVOCADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE NO PROCESSO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO . I. CASO EM EXAME . Agravo de instrumento interposto pelo devedor da fase de cumprimento de sentença, contra a decisão que rejeitou suas alegações suscitadas em impugnação à penhora on-line efetivada em contas de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . Verificar se é possível a rediscussão das teses de inexigibilidade do débito, de prescrição intercorrente, decadência e excesso de penhora, considerando que são pontos decididos anteriormente nos autos do processo, sem que tenha havido recurso da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR . A fase de cumprimento de sentença foi instaurada pelo requerido para satisfação dos honorários de sucumbência fixados em desfavor do autor, ora recorrente, na sentença de improcedência do pedido inicial. No decorrer da fase executiva, houve penhora de veículo via Renajud. O executado, então, apresentou impugnação à penhora, aduzindo que a verba honorária sob execução não seria exigível em razão da disposição existente, na sentença, acerca da suspensão do ônus sucumbencial em decorrência da grauidade judiciária. Ainda, alegou excesso de penhora, prescrição intercorrente e decadência Após manifestação do exequente, a impugnação restou integralmente desacolhida em decisão proferida em 13/08/2024. Contudo, o requerido/recorrente não interpôs eventual recurso contra aquela decisão no prazo legal , deixando que fluísse em branco. Depois, realizado o bloqueio de valores em suas contas via SISBAJUD para satisfação do débito remanescente, apresentou nova impugnação , no bojo da qual renovou a discussão sobre, supostamente, ser beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que seria inexigível a dívida cobrada. Renovou, também, as alegações de excesso de penhora, prescrição intercorrente e decadência. Em tal moldura, considerando que todas as alegações constantes da segunda impugnação oposta pelo devedor já foram objeto de impugnação anterior, todas submetidas à decisão pretérita do juízo da instância de origem sem que houvesse a interposição de recurso no momento oportuno, impõe-se o desprovimento da presente inconformidade, de plano, pois caracterizada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, em decisão monocrática. V. LEIS RELEVANTES CITADAS. Artigo 507 do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SAUTHIER , nos autos do cumprimento de sentença instaurado pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta à penhora ( evento 117, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega, em síntese, que o pedido de cumprimento de sentença seria "totalmente inapropriado", uma vez que não havia nada a executar com relação a honorários, em decorrência de o juízo da instância de origem ter concedido o benefício da assistência judiciária em sentença, o que não teria sido reformado por decisão posterior. Sustenta, ainda, a caracterização de excesso de penhora, a prescrição intercorrente e a decadência. Nesses termos, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. II. Fundamentação. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. ( v.g. , REsp N. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. Pois bem. Extrai-se dos autos originários que o ora agravante havia ajuizado a ação principal visando à anulação de autos de infração de trânsito. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com posterior confirmação em grau recursal. Com o trânsito em julgado em abril de 2017, o DAER instaurou a fase de cumprimento do julgado, buscando a satisfação da verba honorária fixada na sentença. Intimado por meio do seu advogado, o devedor, ora agravante, não realizou o pagamento. Na sequência, houve penhora de veículo via Renajud. Já em junho de 2024, o executado apresentou impugnação à penhora, aduzindo que a verba honorária sob execução não seria exigível em razão da disposição existente, na sentença, acerca da suspensão do ônus sucumbencial em decorrência da AJG. Ainda, alegou a caracterização de excesso de penhora, da prescrição intercorrente e da decadência. Ao final, assim requereu ( evento 56, IMPUGNAÇÃO1 ): a) O recebimento e processamento do presente, e que seja ordenada liminarmente a suspensão do processo, bem como a suspensão dos efeitos da constrição sobre o prontuário do veículo de MARCA/MODELO RENAULT/SANDERO AUT1016V, PLACAS IUM1236; b) Seja determinada a citação do embargado, a fim de se quiser, responder o presente, no prazo legal e após instrução sejam julgados procedentes os presentes para o fim de: c) Seja reconhecido a inexistência de obrigação de pagamento de honorários, pois o dispositivo sentencial de lavra do eminente Dr. Maurício Alves Duarte da da 11.º Vara da fazenda pública constante no Evento 3 PROJUDIC 6 , FL. 17/21, foi bem claro em conceder o benefício da assistência judiciária gratuíta (que não foi revogada expressamente) com o seguinte dispositivo: III - Pelo exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando-se a antecipação de tutela, condenando-se a parte-autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitram em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa pela AJG. d) Requer a extinção do processo e a condenação do demandado ao ônus decorrente de sucumbência, bem como seja conversão em perdas e danos por ter movimentado desnecessariamente a máquina judicial, bem como pelos transtornos provocados ao autor que é funcionário público e, sentiu-se constrangido, e preocupado ao tero seu veículo penhorado irregularmente, por culpa exclusiva do exequente; e) Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência requer, alternativamente, seja ordenado, o levantamento da penhora sobre o veículo de MARCA/MODELO RENAULT/SANDERO AUT1016V, PLACAS IUM1236, cujo valor é de R$ 29.347,00 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais), sendo que o cálculo apresentado pelo exequente conta o valor de R$ 720, 38 (setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), em razão de penhora excessiva; f) Requer seja mantido o benefício da justiça gratuita concedido em sentença do Evento 3 PROJUDIC 6 , FL. 17/21; Após manifestação do exequente, a impugnação restou decidida em 13/08/2024, conforme decisão do evento 63, DESPADEC1 , in verbis : Vistos. RAFAEL SAUTHIER , executado na presente ação proposta por DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, postula a inexistência da obrigação de pagar, be como o reconhecimento de prescrição intercorrente ( evento 56, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte exequente aduziu que o processo teve impulsionamento correto ( evento 62, RESPOSTA1 ), requerendo o prosseguimento do feito. Decido. Quanto à alegada inexistência de obrigação de pagar, não merece acolhida, na medida que não houve concessão de gratuidade da justiça ao executado, autor da fase de conhecimento, o qual sequer postulou o deferimento do benefício na demanda e pagou as custas do processo ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 4). Assim, não há que se falar em "não revogação" e "manutenção" da AJG, pois sequer fora anteriormente concedida. Ademais, o executado, intimado para pagamento e/ou impugnação, quedou silente, precluindo sua alegação de beneficiário da gratuidade da justiça. Portanto, cabível a execução dos honorários sucumbenciais. A prescrição intercorrente consuma-se quando a paralisação injustificada perdurar por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão, conforme dita o art. 206-A do Código Civil e a Súmula nº 150 do STF. Ademais, o prazo deve ser contado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual. A ação de conhecimento transitou em julgado em 20/04/2017 ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 29), tendo o exequente aportado inicial executiva em 30/05/2017 ( evento 3, PROCJUDIC8 , p.30/31). Portanto, diferentemente do alegado pelo executado, o processo não tramita há 18 anos. O devedor foi intimado para pagamento voluntário pela NE 129/2017 ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 36). Diante da inércia do executado, o feito teve regular prosseguimento em busca de bens para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, não se verifica a alegada prescrição intercorrente, uma vez que não verificada a paralisação do feito por inércia do credor por mais de 5 anos. O credor realizou medidas a fim de ver seu crédito satisfeito, com a regular tramitação. Saliento que se deve levar em consideração o disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, cuja vigência se deu de 12/06/2020 até 30/10/2020. Neste período, os prazos prescricionais ficaram suspensos, ocasionando num acréscimo da suspensão prescricional. Ademais, não há como atribuir inércia ao credor eventual demora na prestação jurisdicional, como o tempo necessário para a digitalização dos autos. Ante o exposto, deixo de acolher a alegação de prescrição intercorrente. Com relação à alegada decadência, tampouco vai verificada , porquanto não é o caso dos autos. Tendo sido fixado o crédito relativo aos honorários de sucumbência, o qual exige prestação do devedor, violado o direito, tem-se prazo prescricional. Relativamente ao excesso de penhora, sem razão o executado. O credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito, independente do valor deste. Compulsando os autos, verifica-se que foi observada a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, restando infrutíferas as medidas anteriores. Assim, em que pese o valor do veículo penhorado seja superior ao valor executado, a penhora do referido bem é medida legal e cabível, até porque o valor constante na inicial executiva deverá ser devidamente atualizado até a data de quitação da obrigação. Sem fixação de ônus sucumbenciais, por se tratar de incidente processual sem caráter contencioso, não contemplado pelo disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que diga objetivamente sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Contudo, o requerido/recorrente não interpôs eventual recurso contra aquela decisão no prazo legal , deixando que fluísse em branco: Na sequência, realizou o depósito judicial do valor que entendia devido ( evento 71, PET1 ). Após levantamento daquela quantia depositada, o DAER postulou o prosseguimento para satisfação do crédito remanescente ( evento 94, PET1 ). O executado, intimado para pagamento, não se manifestou. Realizado o bloqueio de valores em suas contas via SISBAJUD, apresentou nova impugnação , no bojo da qual renovou a discussão sobre, supostamente, ser beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que seria inexigível a dívida cobrada. Renovou, também, as alegações de excesso de penhora, prescrição intercorrente e decadência ( evento 112, IMPUGNAÇÃO1 ). O juízo da instância de origem, então, proferiu a decisão ora recorrida, rejeitando a impugnação ( evento 117, DESPADEC1 ): Realizada a penhora sobre os ativos financeiros do executado, este impugnou a penhora. Alega o devedor a inexigibilidade da obrigação de pagar, uma vez que seria beneficiário da gratuidade da justiça (evento 112). Postula, ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente e decadência do direito de postular. Intimado, o exequente requereu a improcedência da impugnação (evento 115). Decido. Vão rejeitadas as alegações do executado na medida que já suscitadas pelo executado anteriormente e rejeitadas na decisão do evento 63, DESPADEC1 , a qual restou preclusa. Ademais, saliento que, após a intimação da referida decisão, o executado realizou voluntariamente depósito nos autos. Quanto pedido de item e , o alegado excesso de penhora não restou comprovado, uma vez que é ônus do executado, do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito integralmente a impugnação à penhora. Assim, converto a penhora em pagamento. Intimem-se. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá ser intimado para que diga quanto à satisfação do crédito, no prazo de 10 dias. Em tal moldura, considerando que todas as alegações constantes da segunda impugnação oposta pelo devedor já foram objeto de impugnação anterior, todas submetidas à decisão pretérita do juízo da instância de origem sem que houvesse a interposição de recurso no momento oportuno, impõe-se o desprovimento da presente inconformidade, de plano, pois caracterizada a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De qualquer forma, convém consignar que beira à má-fé a insistência do agravante em alegar que seria beneficiário da gratuidade da justiça, pois, embora tenha constado disposição a respeito na sentença sob cumprimento - de ofício e em aparente erro material-, o recorrente não postulou, na petição inicial, em réplica ou em outro momento da fase de conhecimento, a concessão do benefício. Aliás, inclusive recolheu o preparo do recurso de apelação. Dessarte, deve ser desprovido o recurso. III. Dispositivo. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , em decisão monocrática. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes