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Processo nº 0037700-42.2016.8.11.0042

ID: 324493089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0037700-42.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE DA SILVA NUNES TEIXEIRA LUIZ MIGUEL DE MATTOS BARROS

Acórdão

Advogados:

ROGER KISLEY DE FREITAS

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KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037700-42.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037700-42.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KAIQUE DA SILVA NUNES TEIXEIRA - CPF: 043.391.881-07 (APELADO), ROGER KISLEY DE FREITAS - CPF: 035.719.731-35 (ADVOGADO), WALFREDO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR - CPF: 043.860.951-44 (APELADO), LUIZ MIGUEL DE MATTOS BARROS - CPF: 736.846.601-59 (APELADO), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), JORESTE GOMES DE ALMEIDA NETO - CPF: 022.738.641-83 (APELADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), RESTAURANTE JAPIDINHO (VÍTIMA), LUIS FERNANDO MEDEIROS LIMA - CPF: 048.898.634-60 (ASSISTENTE), CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA - CPF: 048.898.684-29 (VÍTIMA), WESLEY DA SILVA RIBEIRO - CPF: 061.364.061-60 (ASSISTENTE), WALFREDO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR - CPF: 043.860.951-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JORESTE GOMES DE ALMEIDA NETO - CPF: 022.738.641-83 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que absolveu os acusados da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público sustenta que a materialidade e a autoria estariam comprovadas, especialmente com base em confissão informal colhida na fase policial e no reconhecimento realizado pela vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal, é suficiente para embasar condenação penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório dos autos é capaz de afastar a presunção de inocência e ensejar juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observa as formalidades legais exigidas no art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual não possui validade para fundamentar condenação, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A confissão informal atribuída a um dos acusados, prestada sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, não foi ratificada em juízo e carece de elementos autônomos que a corroborem. 5. Não há nos autos apreensão de bens subtraídos, de arma de fogo utilizada no crime ou qualquer outro elemento material que comprove a autoria delitiva. 6. As declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela investigação revelaram fragilidade e ausência de lembrança dos fatos, restringindo-se a informações genéricas e não confirmadas em juízo. 7. A palavra da vítima, embora relevante, não encontra suporte em outros elementos probatórios robustos, o que impede a formulação de um juízo condenatório. 8. Aplica-se, no caso, o princípio in dubio pro reo, pois não há prova segura e suficiente capaz de afastar a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é inválido e não pode fundamentar condenação penal. 2. A confissão informal prestada na fase policial, sem confirmação em juízo e desacompanhada de outros elementos probatórios autônomos, não tem valor suficiente para embasar decreto condenatório. 3. A ausência de elementos materiais corroborativos, como apreensão de bens subtraídos ou armas, somada à fragilidade dos depoimentos colhidos, impõe a manutenção da absolvição, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 226 e 386, VII; Código Penal, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no HC nº 759.995/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no RHC nº 181.631/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 08.11.2023; TJMT, Apelação Criminal nº 0009440-81.2018.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 14.04.2025; TJMT, Apelação Criminal nº 1019186-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 08.10.2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1016314-26.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da comarca de Cuiabá, que nos autos n. 0037700-42.2016.8.11.0042, julgou improcedente a denúncia e absolveu Walfredo Magalhães da Silva Júnior, Luiz Miguel de Mattos Barros, Joreste Gomes de Almeida Neto e Kaique da Silva Nunes Teixeira da imputação da prática do delito de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação de Luiz Miguel de Mattos Barros e Kaique da Silva Nunes Teixeira pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, ao argumento de que a materialidade e a autoria delitiva ficam cabalmente demonstradas durante a persecutio criminis (Id. 256480285). Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso ministerial (Id. 256480293 e 256480295). O parecer, da lavra do Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, Procurador de Justiça, é pelo provimento do recurso (Id. 268737257), conforme entendimento assim sumariado: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Denúncia pela prática do crime capitulado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Insurgência ministerial. Pedido de condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Demonstração de que os apelados, de fato, participaram da empreitada delitiva. Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia descreve o seguinte quadro fático-processual: No dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 07 horas, no estabelecimento comercial denominado Japidinho - Fast Japa Food, situado na Avenida Getúlio Vargas, número 1310, bairro Centro Norte, nesta urbe, os denunciados Walfredo e Luiz Miguel, em pleno liame subjetivo, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) que estavam guardados em malotes no interior de um cofre do referido estabelecimento. Após a subtração, os meliantes fugiram a bordo do veículo Peugeot de cor preta, que estava sendo conduzido pelo denunciado Joreste. O denunciado Kaique, funcionário da referida empresa, concorreu para a prática criminosa, repassando aos comparsas informações sobre a existência do dinheiro e sua localização. Sobressai das investigações que, no dia e hora dos fatos, estavam no interior do estabelecimento o sócio-proprietário Carlos Alberto, a gerente Luciana, o sushi man Wesley, o denunciado Kaique, o caixa Jonas, a cozinheira Edinalva e a funcionária Valéria, que realizava os serviços gerais no local. Por volta das 07h20min, quando não havia mais nenhum cliente, os denunciados Walfredo e Luiz Miguel, trajando roupas semelhantes às da empresa Energisa e munidos com uma arma de fogo, adentraram no supracitado comércio, anunciaram o assalto e, sintomaticamente, indagaram acerca da gerente Luciana, já sabendo que era pessoa do sexo feminino e que usava uma camiseta vermelha. Posteriormente, os meliantes renderam todos que estavam no local e ordenaram que fossem até o andar superior da loja, onde ficaram trancados no refeitório. No momento em que estavam subindo, os larápios exigiram que a gerente Luciana seguisse para o escritório para abrir o cofre, pois já sabiam de sua existência ante as informações privilegiadas repassadas pelo denunciado Kaique. No interior do cofre, havia malotes com dinheiro arrecadado no dia anterior e ainda 05 (cinco) pacotes com moeda corrente miúda, inclusive moedas, cada qual contendo a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando a subtração no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Após, os meliantes mandaram que as vítimas que estavam no refeitório se dirigissem até o escritório, onde foram trancadas com a chave do lado de fora da porta. Os denunciados Luiz Miguel e Walfredo, depois de subtraírem a quantia supracitada, adentraram no veículo Peugeot de cor preta que estava sendo conduzido pelo denunciado Joreste e empreenderam fuga. A vítima e sócio-proprietário da empresa, Carlos Alberto, percebeu através do monitoramento de câmeras que os meliantes já não estavam mais no local, ocasião em que pediu um aparelho celular para acionar a Polícia Militar. Posteriormente, visualizou uma funcionária chegando na empresa, oportunidade em que pediu para que ela fosse abrir a porta do escritório. A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local, recolheu as imagens do circuito das câmeras de segurança com o intuito de iniciar as investigações. Passados alguns dias, a vítima Carlos Alberto recebeu uma fotografia de um suspeito que poderia ser um dos autores do delito. Após, iniciou buscas pelo nome do indivíduo pelas redes sociais e logrou êxito em descobrir que o denunciado Kaique estava no rol de amigos deste elemento. Diante disso, o ofendido Carlos Alberto tirou print das imagens e enviou para um policial militar que investigava o caso. A partir desse momento, uma equipe de inteligência da ROTAM passou a investigar a ligação do funcionário Kaique com os comparsas e descobriu conversas no aplicativo WhatsApp entre eles. Em diligências, os policiais se deslocaram até a residência de Kaique, oportunidade em que este confessou conhecer os autores do delito e ainda afirmou que passou as informações aos meliantes, mas pediu que eles não cometessem o roubo. Após o regular do feito, o magistrado de primeiro grau, absolveu Walfredo Magalhães da Silva Júnior, Luiz Miguel de Mattos Barros, Joreste Gomes de Almeida Neto e Kaique da Silva Nunes Teixeira da imputação da prática do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Sustenta o parquet em suas razões do recurso ora interposto que, o conjunto probatório seria suficiente para ensejar a condenação, amparando-se, em especial, na confissão informal que Kaique da Silva Nunes Teixeira teria feito aos policiais militares na fase inquisitiva, ocasião em que, segundo relatado nos autos, teria admitido espontaneamente sua participação na empreitada criminosa; bem como no reconhecimento realizado pela vítima Carlos Alberto Medeiros, o qual, diante das imagens extraídas do circuito interno de monitoramento do estabelecimento, identificou o apelado Luiz Miguel de Mattos Barros como um dos agentes armados que adentraram no restaurante no momento da subtração, tendo posteriormente confirmado esse reconhecimento por meio de associação feita nas redes sociais, quando constatou que o referido indivíduo mantinha vínculo de amizade com Kaique, então funcionário da empresa vítima. No entanto, com o devido respeito à combativa atuação ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, a sentença ora combatida adotou criteriosa análise das provas dos autos, bem delineando que inexiste um lastro probatório robusto capaz de superar a cláusula da dúvida razoável, impondo-se, por conseguinte, a preservação do status libertatis dos acusados. A confissão extrajudicial atribuída a Kaique, prestada perante policiais militares e desacompanhada das garantias do contraditório e da ampla defesa, não encontra respaldo em elementos autônomos e objetivos, mormente porque não foi confirmada em juízo. Além disso, a alegação de que teria sido encontrado no veículo de Kaique um malote com moedas pertencente à empresa não encontra respaldo nos autos, visto que ausente qualquer registro no boletim de ocorrência, no auto de apreensão ou em outros documentos oficiais, o que fragiliza sobremaneira tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que os supostos indícios relacionados ao comportamento de Kaique – tais como sua movimentação até o depósito de limpeza para utilização de telefone celular e a circunstância de ter sido o último a ser conduzido ao refeitório pelos agentes – embora possam, em tese, ser considerados suspeitos no plano da investigação preliminar, não possuem densidade probatória suficiente para alicerçar uma condenação no processo penal. Aliás, é de se destacar que a própria narrativa construída pela acusação se encontra lastreada em conjecturas extraídas de relações em redes sociais, mais especificamente pela constatação de que Kaique possuía, à época, vínculo de amizade virtual com um dos suspeitos. Todavia, tais elementos, despidos de qualquer suporte probatório adicional não se prestam, por si sós, a sustentar juízo de certeza quanto ao liame subjetivo necessário à configuração da coautoria delitiva. No mesmo norte, observa-se que as testemunhas Wenderson e Erlon, ambos policiais militares que atuaram nas diligências relativas aos fatos, não trouxeram qualquer dado concreto capaz de confirmar a participação efetiva de Kaique na empreitada criminosa. Ambos, em juízo, afirmaram que não se recordavam dos fatos com precisão, limitando-se a narrar informações genéricas oriundas das investigações preliminares. O policial Wenderson, especificamente, declarou que não se lembrava dos detalhes da ocorrência e tampouco apresentou qualquer informação objetiva quanto à autoria do delito, ressaltando que, durante as diligências realizadas, não foram localizados nem armas de fogo nem quaisquer bens subtraídos em poder dos acusados. Por sua vez, o policial Erlon também afirmou, inicialmente, não se recordar sobre os fatos e, apenas após ser relembrado acerca do ocorrido, confirmou ter sido acionado pela equipe de inteligência para prestar apoio na operação, ocasião em que visualizaram as imagens das câmeras e passaram a nutrir suspeitas sobre o funcionário Kaique. Contudo, foi categórico ao afirmar que não manteve qualquer contato direto com Kaique, tendo apenas ouvido, de terceiros, que este teria confessado informalmente sua participação e indicado os supostos coautores. No tocante a Luiz Miguel, a prova fulcral da acusação repousa no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. Em casos como o dos autos, em que pese o maior relevo que se empresta à palavra da vítima para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo, já que, não raro, na cena do crime estão presentes apenas vítima e autor do fato, é mister que essa prova esteja em harmonia com os demais elementos existentes nos autos, o que não se verifica na situação posta. Do exame dos elementos de convicção trazidos aos autos é possível concluir que apenas a palavra das vítimas aponta o Luiz Miguel como um dos autores do roubo majorado ocorrido no restaurante, sem que outros elementos seguros e robustos comprovem tal fato, o que se afirma já que nenhum objeto foi encontrado em sua posse e sequer existem testemunhas ou depoimento policial que ateste a prática criminosa. Na espécie, além de a palavra da vítima não ter sido amparada por nenhum outro elemento robusto de prova, o reconhecimento informal do denunciado por ela realizado não observou as formalidades legais do art. 226 do Código de Processo Penal, o que não permite que a presunção de inocência prevista constitucionalmente seja afastada, a fim de subsidiar um édito condenatório. Nesse sentido extrai-se da sentença absolutória que a vítima Carlos Alberto afirmou que contatou um conhecido na polícia, o qual identificou um dos assaltantes como sendo Luiz Miguel através das imagens do circuito de câmeras de segurança do restaurante. A partir dessa informação, a vítima realizou buscas nas redes sociais e constatou que Luiz Miguel possuía vínculo de amizade com Kaique, o que reforçou as suas suspeitas. Desse modo, o referido reconhecimento não se reveste de força probatória suficiente para ensejar juízo de condenação, porquanto realizado de forma informal, sem a observância dos rigores legais, circunstância que compromete de maneira absoluta sua validade e credibilidade. Devo constar que, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27.10.2020. Publicado em 18.12.2020), as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisando ao anterior posicionamento sobre o tema, passaram a compreender que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (ex vi do AgRg no AREsp n. 2.413.849/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Essa virada jurisprudencial acerca do tema visa a obstar condenações lastreadas por reconhecimentos pessoais defectivos ou errôneos, de modo que o não atendimento da forma prevista em lei torna o procedimento, seja ele presencial ou fotográfico, inválido para amparar eventual condenação, ainda que confirmado em juízo, exceto se outras provas, por si mesmas, conduzirem ao convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva conforme já sedimentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE . INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE . 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min . Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte . 2. Na hipótese dos autos, nota-se que a autoria delitiva teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, por certo, não se reveste de valor probatório a autorizar a condenação.4. Agravo regimental provido . (STJ - AgRg no HC: 759995 SC 2022/0236283-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data deJulgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) “(...)1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art . 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598 .886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo.(...) 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023 .8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3 . Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023)” “O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer- se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório (STJ, HC 598.886/SC, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Publicado no Dje do dia 18/12/2020)”. In casu, constata-se que não foram atendidas fielmente as formalidades do art. 226 do CPP, pois, apesar do reconhecimento fotográfico realizado ainda na fase investigativa por uma das vítimas não há qualquer elemento probatório autônomo que corrobore o reconhecimento realizado. Repita-se que, nenhum objeto subtraído foi encontrado com o apelado, ou sequer foi recuperado com os demais comparsas que teriam participado da ação criminosa. O que se constata, portanto, é que a tese acusatória foi construída a partir de meras ilações, suposições e impressões subjetivas, lastreadas, sobretudo, na análise de vínculos em redes sociais, o que, por óbvio, não se presta a embasar juízo de certeza penal, sob pena de grave violação à presunção de inocência e ao devido processo legal. Como bem observado pela defesa, é imprescindível que a imputação penal supere o padrão de dúvida razoável, nos moldes exigidos pela Constituição Federal (art. 5º, LVII), pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8.2), e pelo art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A condenação criminal exige um conjunto probatório harmônico, robusto e seguro, que vá além da dúvida razoável. Quando inexistentes provas seguras e incontroversas da autoria, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. No caso dos autos, considerando a maneira como o implicado teria sido reconhecido pela vítima, não há como reputar idôneo o reconhecimento realizado a fim de estabelecer a autoria delitiva do denunciado com segurança, à míngua da existência de outros elementos que robusteçam o ato ou mesmo que, de maneira autônoma, demonstrem satisfatoriamente a autoria do fato imputado ao acusado. Desse modo, ainda que se admita como aceitável a versão do fato apresentada pelas vítimas, não há dúvida de que apenas a sua palavra está a embasar a acusação, sem que, repise-se, outros elementos robustos de prova a amparem. Assim, em que pese o maior relevo que se empresta à palavra da vítima em casos como o dos autos, entendo que não há elementos suficientes para que se dê crédito exclusivamente à versão por elas apresentada, já que nada nos autos permite confirmar tais alegações com a certeza exigida para amparar a pretendida condenação. Anote-se no mais que a prova da existência do crime e de sua autoria incumbe à acusação que, no caso em apreço, sob a égide do contraditório, não logrou êxito em corroborar a prova indiciária angariada na fase policial. No contexto da prova produzida no processo, é essencial frisar que a condenação no âmbito penal exige um grau de certeza que só pode ser alcançado por meio de um conjunto de provas consistentes e harmônicas. Acerca do tema, trago a jurisprudência pátria, inclusive deste sodalício: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença absolutória prolatada pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que absolveu o acusado da prática de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. O Ministério Público alega que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, pleiteando a reforma da sentença para condenar o réu . II. Questão em discussão: A questão central consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime e se o reconhecimento informal realizado pelas vítimas pode ser considerado válido para embasar uma condenação. III. Razões de decidir: 1 . O reconhecimento realizado pelas vítimas, embora importante no contexto probatório, se deu de forma informal e sem a devida observância das formalidades legais prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tal falha processual gera a nulidade da prova, tornando-a incapaz de sustentar uma condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. 2. As declarações das vítimas, embora revestidas de aparente credibilidade, não foram corroboradas por elementos materiais que vinculassem o réu ao crime . Não houve apreensão dos bens subtraídos, da arma utilizada ou qualquer vestígio claro de sua participação no roubo, o que enfraquece a acusação. 3. As contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado e a ausência de provas materiais que vinculem o réu ao crime indicam insuficiência probatória para a condenação. 4 . O princípio in dubio pro reo deve ser observado em qualquer processo penal, especialmente quando persistem dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime. O conjunto probatório, em sua totalidade, não fornece elementos suficientes que permitam ao juízo afastar a presunção de inocência do réu e condená-lo com base em mera probabilidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido . Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal informal, realizado sem a observância do procedimento legal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, é inválido para fundamentar uma condenação penal. 2 . A insuficiência de provas robustas, somada a contradições significativas nas declarações das testemunhas e na versão apresentada pela acusação, impede a formação de um juízo seguro sobre a autoria do delito. 3.O princípio in dubio pro reo deve ser estritamente aplicado nos casos em que persiste dúvida razoável sobre a responsabilidade do acusado”. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00094408120188110042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/04/2025)” – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. V e VII) – PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO MEIO DE PROVA - RES FURTIVA NÃO APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. 1. “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa"( HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021) . 2. O princípio da presunção de inocência deve assistir o acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o princípio in dubio pro reo, que emerge quando da análise das provas produzidas pelas partes. 3. Em matéria criminal não se pode contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico . 4. Embora nos delitos patrimoniais a palavra da vítima possua significativa força probatória, é imprescindível que esteja corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal. In casu, tal consonância não verifica, vez que não houve a apreensão dos bens subtraídos e, tampouco a confirmação, sob o crivo do contraditório, do reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial. 5 . Recurso provido para absolver o apelante. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10191866820218110003, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024)” – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DÚVIDA INSUPERÁVEL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DE CONVICÇÃO NOS AUTOS APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Inexistindo prova incontestável acerca da prática do crime de Roubo majorado, é impossível a prolação de édito condenatório, sob pena, de violação aos princípios da presunção de inocência e “in dubio pro reo”. Inexistindo reconhecimento pessoal válido e havendo significativas contradições nas declarações dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante delito, conclui-se pela fragilidade probatória, impondo-se manter a absolvição. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1016314-26 .2022.8.11.0042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024)” Dessarte, verifico que não há prova contundente que aponte com segurança os acusados como os autores do fato que lhes é imputado na prefacial, de modo que o conjunto probatório presente nestes autos é insuficiente para amparar uma decisão condenatória, de modo que a absolvição é medida que se impõe em vista ao princípio do in dubio pro reo. Desse modo, considerando a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida, prevalecendo o princípio in dubio pro reo em situações como a presente, onde restam dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime. Em casos como este, não é possível atribuir à prova indiciária o peso suficiente para sustentar uma condenação, especialmente quando ela se apoia em elementos frágeis, como o reconhecimento pessoal eivado de irregularidades. Diante do exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença absolutória inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5009895-28.2025.4.02.0000

ID: 339623444

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009895-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009895-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ag… Agravo de Instrumento Nº 5009895-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA pretendendo a reforma da decisão, indexada ao evento 11, DESPADEC1 , dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança n. 5058818-11.2025.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que não concedeu a liminar pleiteada. Relata a agravante que foi impetrado o mandado de segurança, com pedido de antecipação da tutela, "para declarar o o direito líquido e certo da Agravante em obter a restituição decorrente da exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no art. 30 da Lei nº 12.973/14, nos exercícios anteriores à vigência da Lei nº 14.789/2023, e, por consequência, que sejam declarados deferidos e homologados os Pedidos Eletrônicos de Declaração de Compensação DCOMP nº 29648.21341.150924.1.2.04-0632, 34803.05907.150924.1.2.04-1108, 20216.75036.150924.1.2.04-2367, 15038.83443.150924.1.2.04-7849, 13609.70102.150924.1.2.04-0680 e 42009.97591.150924.1.2.04-2648, relativos aos créditos de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), oriundos da exclusão de subvenções de ICMS, apurados ao final do ano-calendário de 2020." A agravante sustenta que, em razão de suas atividades, está sujeita à tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e que " se beneficia principalmente da redução no ICMS que dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.025 de 25 de setembro de 2020." Destaca que a decisão agravada indeferiu a liminar em razão de suposta ausência do requisito do periculum in mora , mas afirma que este foi comprovado, " residindo principalmente no fato de que se a Agravante não incluir os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, não poderá utilizar os valores levantados para fins de compensação com outros tributos", o que comprometerá o orçamento da impetrante. Alega que (i) Os benefícios fiscais de ICMS são de competência dos Estados, os quais não são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ (inclusive, respectivo adicional) e da CSLL, em razão da tese fixada pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR ; (ii) ao revisitar o tema quando do julgamento Tema nº 1.182, nos REsp nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça expressamente ressalvou o entendimento fixado no EResp acima citado, reafirmando a impossibilidade da exigência dos tributos federais sobre os créditos oriundos de benefícios de ICMS. Defende que "Da mesma forma, os benefícios fiscais de ICMS não são incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS conforme jurisprudência pacificada nos graus superiores de jurisdição". Sustentam com julgados favoráveis que "a incidência da COFINS e do PIS sobre o crédito de benefício fiscal de ICMS decorrente de isenção fiscal iria em sentido contrário ao estímulo concedido pelo ente federativo." Consideram, por fim, que "a Lei nº 14.789/2023 deve ser interpretada e aplicada em conformidade com o princípio da irretroatividade, de modo a preservar a segurança jurídica e os direitos já constituídos, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo da Agravante de excluir os efeitos dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no art. 30 da Lei nº 12.973/14, nos exercícios anteriores à vigência da Lei nº 14.789/2023." Em agravo de instrumento, requerem a antecipação da tutela recursal, para: "i) determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Agravante, os valores relativos aos créditos de ICMS oriundos dos benefícios fiscais de ICMS a que faz jus a Agravante, pelas devidas fundamentações expostas; ii) determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos créditos de ICMS oriundos dos benefícios fiscais de ICMS a que faz jus a Agravante, pelas devidas fundamentações expostas." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão da tutela requerida. Tratando-se a ação originária de Mandado de Segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Dessa forma, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado ( fumus boni iuris ); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante em face da autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil - União – Fazenda Nacional - Rio de Janeiro, visando "concessão de liminar para declarar o deferimento dos Pedidos Eletrônicos de Declaração de Compensação DCOMP nº 29648.21341.150924.1.2.04-0632, 34803.05907.150924.1.2.04- 1108, 20216.75036.150924.1.2.04-2367, 15038.83443.150924.1.2.04-7849, 13609.70102.150924.1.2.04- 0680 e 42009.97591.150924.1.2.04-2648, que tratam de créditos relativos aos saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), oriundos da exclusão de subvenções de ICMS, apurados ao final do ano-calendário de 2020." Entendeu o juízo de origem, não preenchido o requisito referente ao risco de ineficácia da medida, ou qualquer outra condição a ensejar a urgência aventada para a concessão da medida liminar. Pois bem. Em análise do caso concreto, verifica-se que a argumentação foi referente a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como, da base de cálculo de PIS e COFINS, apenas no Agravo de Instrumento, mas contemplado nos Pedidos Eletrônicos de Declaração de Compensação DCOMP da inicial. No entanto, quanto à probabilidade do direito , referente ao PIS e COFINS, verifico que o tema em processamento no Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada ainda não foi julgado (Tema 843 - RE 835818/PR), tendo o Relator, Ministro André Mendonça, em decisão monocrática proferida em 04/05/2023, determinado a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre tal questão. Eis, a propósito, o respectivo trecho da referida decisão: “(...) De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: ‘possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal’.” Neste sentido, recentes precedentes desta 3ª Turma Especializada: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º DO CPC. DESPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TEMA 843 DO STF. 1. Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. 2. A agravante requer "seja exercido o juízo de retratação próprio deste instrumento recursal mas, em assim não ocorrendo, desde já requer seja levado o recurso a julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.021, 2º do CPC), quando espera seja este Agravo Interno provido, para reformar a decisão impugnada e sustar os efeitos da tutela antecipada, até que a questão jurídica seja definitivamente julgada em seu mérito." Alega a existência de evidente fumus boni iuris em seu favor, uma vez que a discussão travada nos autos já se encontra superada com o julgamento no STJ do REsp 1.945.110/RS – Tema 1182, bem como inexistência de periculum in mora do contribuinte, de forma que se denota o periculum in mora reverso. 3. Nos termos do artigo 1.012 do CPC/2015, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo que justifique a reforma da decisão agravada. 4. De início, não está suficientemente demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.Tratam-se, na verdade, de argumentos genéricos, desprovidos de demonstração cabal acerca da existência de dano grave ou de difícil reparação, tendo afirmado apenas a existência de "um dano concreto e atual causado a este ente tributante, sem justa causa." e de que se encontra "privada de recursos públicos". Não há de se falar, pois, em "periculum in mora reverso", conforme aduz a agravante, uma vez que ausente qualquer comprovação a seu respeito. Quanto ao tema, esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" 5. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 835.818/PR), em 04/05/2023, foi proferida decisão determinando a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843) . Assim, apesar da existência de teses firmadas em julgamento do Tema 1182 pelo STJ, ora levantadas pela agravante, observa-se que a existência de determinação de suspensão da tramitação dos feitos envolvendo a questão objeto do Tema 843 do Eg. STF indica, ao menos, que não se trata de matéria pacífica na jurisprudência, o que enfraquece o argumento acerca da existência de probabilidade do direito invocado. 6. Desta forma, tais argumentos não têm o condão de afastar a ausência da probabilidade do direito, requisito necessário para concessão de efeito suspensivo pelo relator, juntamente com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, §4º do CPC). 7. Diante do exposto, não se vislumbra a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada. No mais, tendo em vista a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem acerca da questão delimitada no Tema 843 do STF ("Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal"), suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento pelo STF. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003993-65.2022.4.02.5120, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 843 PELO STF. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária e apelações das partes em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem exigência de demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. 2. A União alegou carência de ação e sustentou, em síntese, a impossibilidade de exclusão automática de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo dos tributos federais, sem o cumprimento das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 3.A parte impetrante defendeu a tese com base no Tema 1.182 do STJ, pugnando pela exclusão do crédito presumido sem necessidade de cumprimento dos requisitos legais mencionados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em discussão: analisar se existe direito líquido e certo da parte impetrante ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com a exclusão dos valores oriundos de Benefícios Fiscais de ICMS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 835.818/PR, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 843). 6. O pedido formulado pelas impetrantes, ao versar sobre a exclusão da base de cálculo do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS do "valor dos benefícios fiscais e/ou financeiros-fiscais (subvenções de investimento) usufruídos em relação ao ICMS, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro", insere-se na controvérsia ora suspensa pelo STF, uma vez que o crédito presumido de ICMS constitui um dos tipos de benefícios/incentivos fiscais. 7. Considerando que a controvérsia do presente feito se refere, em parte, ao Tema 843/STF, deve ser determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral - RE nº 835.818/PR (art. 1.037, II, do CPC). 8. Incabível a cisão do julgamento, tendo em vista a unicidade da ação e que eventual fracionamento da decisão causaria tumulto processual e eventual liquidação bifronte do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa Necessária e apelações conhecidas sem, contudo, julgar-lhes o mérito. Determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral - RE nº 835.818/PR, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de repercussão geral no STF sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS (Tema 843) impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, não sendo cabível a cisão do julgamento em razão da unicidade da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.035, § 5º; art. 1.037, II; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835.818/PR, Rel. Min. André Mendonça, decisão de 04/05/2023 (Tema 843 da Repercussão Geral). (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050553-88.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2025) Não é demais destacar, ainda, o entendimento do E. STJ, aplicado nesta Terceira Turma Especializada, “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Cabe consignar que assiste razão ao Ilustre Juízo da origem ao mencionar que "o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora se confunde com seu pedido final", assim, o pedido será melhor apreciado em sede de cognição exauriente, à luz do contraditório e pelo Colegiado, não se justificando a apreciação monocrática deste Relator, em observância ao princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Diante do exposto, não se vislumbrando a presença dos requisitos cumulativos para concessão da medida liminar, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, tendo em vista a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem acerca da questão delimitada no Tema 843 do STF , suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento pelo STF. Intimem-se.

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Processo nº 5010027-11.2025.4.02.5101

ID: 292462589

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010027-11.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA MARIANO DA SILVA PEREIRA DEBORA GIRAO MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010027-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA GIRAO MARIANO (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : ANA JULIA MARIANO DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010027-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA GIRAO MARIANO (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : ANA JULIA MARIANO DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento 50, PET1 , determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA em xxx, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA MÉDICA. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02. de 16 de dezembro de 2024. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: ( ) Funções Mentais ( ) Funções Sensoriais da Visão ( ) Funções Sensoriais da Audição ( ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor ( ) Funções da Voz e da Fala ( ) Funções do Sistema Cardiovascular ( ) Funções do Sistema Hematológico ( ) Funções do Sistema Imunológico ( ) Funções do Sistema Respiratório ( ) Funções do Sistema Digestivo ( ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino ( ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas ( ) Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento ( ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1- Atividade Física - Fazer caminhadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Permanecer em pé ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Subir e descer escadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Abaixar ou agachar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Erguer peso ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica 2- Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Alimentar-se e beber ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Preparar alimentos simples (> 12 anos) ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica 3- Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. - Ouvir ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Falar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Orientação no tempo e espaço ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Atenção e concentração nos estudos ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica - Utilizar transporte público (> 12 anos) ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D ( ) Não se Aplica Quesitos Complementares: 1- Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2- Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3- Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4- Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5- Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6- O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7- Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Nomeio o(a) Assistente Social, Dr(a). ANTONIO PEDRO LINS , para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão. Assim, fique ciente o(a) Assistente Social acima nomeado(a) de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o(a) perito(a) assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o(a) perito(a) judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso. O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Com base no art. 370 do CPC, deverá o(a) perito(a) nomeado(a) fazer inspeção sumária sobre: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior; 11) Outras observações que julgar relevantes. No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5008942-64.2025.4.02.0000

ID: 321228184

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008942-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CASTRO CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008942-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISRAEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTA CASTRO CAVALCANTE (OAB GO043372) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal,… Agravo de Instrumento Nº 5008942-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ISRAEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTA CASTRO CAVALCANTE (OAB GO043372) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por ISRAEL DA SILVA ARAUJO , de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5055714-11.2025.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos, verbis: Trata-se de demanda ajuizada por Israel da Silva Araújo em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense - UFF, em que se pretende: "(...) 2. A Concessão da tutela de urgência antecipada, para determinar: ● A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o autor seja imediatamente reintegrado ao concurso público regido pelo Edital nº 2/2024 da SEAP/RJ, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas fases subsequentes, inclusive com convocação, se for aprovado nas demais etapas, permanecendo em igualdade de condições com os demais candidatos até decisão final de mérito; ● Subsidiariamente, caso não seja deferido de plano o retorno do autor ao certame, que seja determinada a imediata suspensão do andamento do concurso público, especialmente quanto às etapas posteriores ao Teste de Aptidão Física, até o julgamento da presente ação ou ulterior reavaliação judicial, de forma a evitar a continuidade de ilegalidades no concurso; 3. Ao final, a total procedência da ação, para: ● Que seja decretada a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame, reconhecendo-se a ilegalidade da conduta administrativa e determinando-se a sua permanência no concurso público até a conclusão regular de todas as etapas, com os efeitos legais decorrentes; 4. Seja confirmada a tutela provisória;" O autor alega, em síntese, que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital 2/2024, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), para o provimento do cargo de Policial Penal; que concorrendo nas modalidades de ampla concorrência, cota racial (negros) e cota para hipossuficientes, demonstrou mérito desde o início do certame, sendo aprovado nas provas objetiva, com uma pontuação total de 63,75 pontos, resultado que o credenciava com segurança para as fases subsequentes; que, entretanto, em 11 de abril de 2025, às 10h, durante a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), foi surpreendido com sua eliminação exclusivamente na prova de corrida, por ter ultrapassado em ínfimos 50 (cinquenta) segundos do tempo limite de 12 minutos fixado pelo edital, ou seja, completou o percurso em 12 minutos e 50 segundos, faltando apenas 100 metros para completar a prova no tempo previsto; que no dia da prova, as condições impostas aos candidatos revelaram profunda falha organizacional e ofensa a princípios basilares da Administração Pública: ● Não foi disponibilizado cronômetro visível ou qualquer instrumento que permitisse o controle adequado do tempo de prova; ● O uso de relógios pessoais estava expressamente proibido conforme publicado pela banca (proibição esta que aconteceu apenas 10 dias antes da aplicação do TAF); ● A única referência disponível aos candidatos era um relógio fixado com o horário local, sem qualquer tipo de contagem regressiva ou orientação periódica, o que, diante do nervosismo natural da ocasião, submeteu os participantes a uma situação de extrema incerteza. ● Além do mais, no momento em que a prova iniciou, os candidatos correram de maneira desorganizada pisando no pé do autor, momento em que este teve que parar a execução do teste para ajustar o tênis em seu pé, pois havia saído, prejudicando-o no tempo para conclusão. Afirma que deve ser ressaltado grave indução da banca em erro aos candidatos. Isso pois os candidatos receberam orientação por e-mail da banca informando que não seria permitida a utilização de relógio para cronometrar o tempo, mas que iriam fornecer todo o suporte para controle do tempo; que a consequência direta dessa omissão foi que cada candidato teve de estimar mentalmente o tempo decorrido durante a corrida, em uma atividade que, por si só, exige esforço físico máximo e foco exclusivo na superação dos próprios limites; que se é exigência que o candidato percorra em 12 minutos 2.400 metros, subtende-se que a banca irá fornecer ao candidato meios de controle do tempo, ou fornecer mecanismos para que o próprio candidato o faça; que, além disso, por ter mais de 35 anos, o autor inicialmente foi submetido a exigências adicionais não impostas aos demais candidatos, como a obrigatoriedade de apresentação de exames médicos complementares no próprio dia do TAF e que posteriormente a banca de ofício, publicou que os exames complementares poderiam ser entregues na etapa de avaliação médica, configurando violação ao princípio da isonomia. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista os documentos acostados aos autos. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Todavia, o valor da causa deve corresponder a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015, que prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido, observe-se a seguinte Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Todavia, em razão do perigo de dano invocado, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência, necessário demonstrar a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto no artigo 300 do CPC. No caso em análise, fazendo uma análise perfunctória dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela requerida. O autor alega que sua eliminação no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente na prova de corrida de resistência de 2.400 metros, decorreu de condições inadequadas de realização, como a ausência de cronômetro visível, falta de sinalização temporal e fiscalização precária. Contudo, tais alegações, na presente fase de cognição sumária, não se encontram suficientemente corroboradas por elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apta a justificar a intervenção judicial pretendida. Conforme consta do edital do concurso público (evento 1 - anexo 11), as regras para a realização do TAF, incluindo a prova de corrida de resistência, foram previamente estabelecidas, sendo de responsabilidade do candidato o conhecimento e a aceitação das condições ali previstas (subitem 9.3). Com efeito, o edital detalha os procedimentos, os critérios de avaliação e as penalidades, como a eliminação por não cumprimento do percurso (subitem 7.3). No caso vertente, considerando a natureza satisfativa da tutela pretendida, indispensável a manifestação da parte ré, com a vinda de maiores informações que possibilitem um melhor convencimento do juízo. Ademais, não há elementos nos autos aptos a caracterizar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, capaz de ensejar a antecipação da tutela pretendida. Além disso, o controle judicial sobre atos administrativos de concursos públicos é admitido de forma restritiva, limitando-se à verificação de ilegalidades manifestas, abuso de poder ou violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, o exc. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, consolidou que a intervenção do Poder Judiciário é cabível apenas quando constatada afronta clara a normas editalícias ou aos princípios da administração pública, como isonomia e moralidade (RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes). Lado outro, quanto ao periculum in mora, embora o autor sustente que a eliminação no TAF possa causar prejuízo irreparável à sua continuidade no certame, a mera progressão nas etapas do concurso não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo quando considerada a possibilidade de reparação em momento posterior, caso a pretensão seja julgada procedente ao final do processo. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de risco concreto e imediato, o que não se verifica na hipótese, dado que o certame segue em andamento e eventuais direitos do autor podem ser resguardados ao final do julgamento de mérito. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, atribuir valor à causa compatível com a pretensão econômica deduzida, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido, CITE-SE. Ofertada a contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando a r. decisão agravada, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando a imediata reintegração do agravante no concurso público regido pelo Edital nº 2/2024 da SEAP/RJ, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas fases subsequentes, inclusive com convocação, se for aprovado nas demais etapas, permanecendo em igualdade de condições com os demais candidatos até decisão final de mérito”. É o relato. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, submetido ao procedimento da repercussão geral, sob o Tema 485, decidiu questão constitucional que envolvia a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário efetuar controle jurisdicional do ato administrativo que, em sede de concurso público, avalia o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Diante de tal questão, a Suprema Corte firmou a seguinte tese: Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Dessa forma, a competência do Poder Judiciário nas questões afetas a concurso público restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas ou notas dos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia. Nesse sentido, já decidiu esta E. 5ª Turma Especializada, in verbis : DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Em situações envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. II – Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. III – No caso em apreço, a intervenção do Poder Judiciário invadiria o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões, o que não é permitido, conforme entendimento firmado no âmbito do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal. IV – Não constatada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação e correção das questões objetivas do concurso em questão a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, impõe-se o desprovimento do recurso. V – Recurso desprovido. (TRF2, AC 5096593-65.2022.4.02.5101, Relator desembargador André Fontes, 5ª TEsp, Publ.: 27-11-2023) . In casu , o agravante alega que foi prejudicado por condições inadequadas durante o Teste de Aptidão Física. Dentre elas: proibição de relógios pessoais, ausência de cronômetro visível, convocação para o aludido teste com menos de 15 (quinze) dias de antecedência. Afirma também, que não concluiu o percurso no tempo necessário para obter a aprovação. Contudo, não verifico documentos nos autos que comprovem teratologia capaz de justificar interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido: (...) 4. Com relação às condições da pista de realização do teste no Rio de Janeiro, de que participou o autor, não há dados que indiquem ser a fotografia anexada à inicial e indicativa daquela pista contemporânea ao teste realizado, muito menos que corresponde ao TAF realizado no certame em questão. Ainda, o vídeo da pista, cujo link foi informado na inicial (https://youtu.be/sANfUGixBUw) é de baixa resolução, datado de 19.5.2009 e não demonstra as irregularidades apontadas. 5. Por seu turno, posteriormente ao deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, foram acostados aos autos principais pela CEBRASPE (Evento 24) o resultado provisório do TAF do autor - em que consta ter o candidato concluído 2 voltas de um percurso de 400m, totalizando 800m - e o vídeo referente ao teste de corrida de que participou o autor (Anexo 10), em que são identificados todos os candidatos e verbalmente referidas as voltas completadas por cada um, vídeo este que, embora não apresente todo o percurso da pista, não demonstra, ao menos por ora, irregularidades em descumprimento à previsão editalícia e que pudessem importar em tratamento não isonômico entre os candidatos, interferindo indevidamente na sua avaliação. Ao contrário, observa-se no vídeo que vários dos candidatos completaram a distância mínima exigida na mesma pista e nas mesmas condições em que o autor realizou o teste . Desse modo, em que pesem as alegações do agravante, não demonstradas, em sede de cognição sumária, as apontadas irregularidades na atuação da banca examinadora, não se pode afastar de forma individual exigência prevista a todos os candidatos indistintamente, sob pena de ferir a isonomia . (...) (TRF2, AI nº 5002781-43.2022.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Dje: 05.06.2023) No tocante ao perigo de dano, como bem disse o juízo a quo : Lado outro, quanto ao periculum in mora, embora o autor sustente que a eliminação no TAF possa causar prejuízo irreparável à sua continuidade no certame, a mera progressão nas etapas do concurso não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação , sobretudo quando considerada a possibilidade de reparação em momento posterior, caso a pretensão seja julgada procedente ao final do processo. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de risco concreto e imediato, o que não se verifica na hipótese, dado que o certame segue em andamento e eventuais direitos do autor podem ser resguardados ao final do julgamento de mérito. Por tais razões, respeitando o âmbito de cognição perfunctória do caso, não vislumbro fundamento suficiente para o deferimento da tutela liminar requerida, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que é objeto de irresignação no presente agravo. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5067548-11.2025.4.02.5101

ID: 321784538

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067548-11.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZER LESSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067548-11.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EBENEZER LESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067548-11.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EBENEZER LESSA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EBENEZER LESSA DA SILVA em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL RJ – CGCSP – SINARM - POLÍCIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO com pedido liminar para " determinar: o retorno do pedido à análise pela Polícia Federal de forma imediata e integral considerando a documentação enviada, ou alternativamente, a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante" ( 1.1 , p.23). A parte impetrante relata, em síntese, que " fez o protocolo de seu requerimento nº 202502121709494226 para concessão de porte de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo sido intimado em 14.05.2025 do indeferimento do referido pedido de porte, e apresentando recurso em 21.05.2025, recurso esse indeferido inicialmente em 26.06.2025 e então encaminhado a DELP em Brasília/DF, onde aguarda julgamento final. " Alega que " o indeferimento deu-se com a alegação de inexistência de comprovação de efetiva necessidade pelo impetrante, alegação essa injustificada e não devidamente fundamentada [...] tudo o que o impetrante deseja é que a administração pública cumpra seu dever de processar, analisar corretamente e deferir o pedido formulado ". Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Recolhimento das custas judiciais não comprovado. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Autorização de Porte de Arma é disciplinada pela Lei nº 10.826/2003 e estabelece os seguintes preceitos, com nossos destaques: Lei nº 10.826/2003 DO PORTE Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1º-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) § 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) § 2ºo A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. § 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) [...] Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido , em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm . § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; ( Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Para regulamentar o disposto na Lei nº 10.826/2003, foi editado o Decreto nº 9.487/2019, que assim dispõe, com nossos destaques: Decreto nº 9.487/2019 Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido , vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal , no território nacional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 . (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência § 1º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 , devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade concedente . (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência § 3º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) No âmbito da Polícia Federal, foi expedida a Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF, que estabelece o seguinte quanto ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, com nossos destaques: IN nº 201/2021-DG/PF "Art. 33. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos: I - apresentar o requerimento padrão - disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet - preenchido, datado, assinado e com o endereço eletrônico que será utilizado para comunicações oficiais; II - demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo: a) por exercício de atividade profissional de risco; ou b) por ameaça à sua integridade física; III - declarar no formulário eletrônico do requerimento que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; IV - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF; V - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal por unidade da federação; VI - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita; VII - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade; e VIII - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo das espécies revólver e pistola, por meio de testes realizados com armas de fogo de calibre igual ou superior ao definido em ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação. § 1º O requisito a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser atendido por meio de declaração no próprio formulário eletrônico do requerimento, onde constem: I - descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem; e II - comprovação documental de cada justificativa, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios. § 2º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 , devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado. § 3º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade concedente, que poderá adotar fundamentação emitida em parecer exarado no processo ." Assentadas tais premissas normativas, no caso dos autos, a parte impetrante sustenta, em síntese, que " deseja é que a administração pública cumpra seu dever de processar, analisar corretamente e deferir o pedido formulado ". Nos documentos juntados aos autos verifica-se que o indeferimento ao requerimento do impetrante foi devidamente fundamentado, confira-se ( 1.9 , p.149/150): E, após a apresentação de Recurso Administrativo do impetrante, a decisão foi novamente apreciada levando-se em consideração os argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se alguns trechos da decisão devidamente fundamentada ( 1.9 , p.153/157): Conforme decisão administrativa ora questionada, a Autoridade Impetrada apreciou o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante de forma devidamente fundamentada , dentro da esfera de sua discricionariedade, não se vislumbra, ao menos nessa análise sumária, ilegalidade que pudesse violar direito líquido e certo da parte autora. A autorização para o porte de arma de fogo é ato unilateral da Administração, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas de modo discricionário pela própria Administração, sendo sujeita ao preenchimento dos requisitos legais, previstos na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de fogo e munição, conforme já exposto acima. Assim, o ato administrativo ora sob análise possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário , o qual consiste na avaliação da Administração Pública da justificativa apresentada pelo interessado, cabendo à Polícia Federal aferir se tal justificativa traduz a efetiva necessidade da porte de uma arma de fogo pelo interessado. Registre-se que, nos termos da referida Lei, a concessão da autorização para o porte de arma de fogo é medida excepcional, só deve ser deferida naquelas hipóteses específicas previstas no aludido diploma normativo, sendo certo que o principal objetivo da criação do Estatuto do Desarmamento foi o maior controle sobre o porte de arma de fogo que, a partir de então, só seria concedido em situações excepcionais expressamente disciplinadas em lei, tendo em vista o risco social que representa a inserção de uma arma de fogo autorizada pelo Estado na sociedade civil. Assim, a mens legis da norma é precisamente restringir ao máximo o uso de armas de fogo, de modo que, via de regra, o porte de armas a civil é vedado. Sua concessão deve observar as exceções legais permissivas, constantes na Lei Federal nº 10.826/03 e demais atos normativos regulamentares, associada à avaliação discricionária do administrador quanto ao caso que lhe é submetido. Nesse sentido, destaco: " ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/03 - AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A AUTORIZAÇÃO. 1 - A concessão do porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento . 2 - Não se comprovando a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida, assim como de ameaça à sua integridade física, nos termos do § 1º, I, art. 10, da Lei nº 10.826/03, a pretensão é descabida. 3 - Apelação desprovida. Sentença confirmada." (g.n.) (TRF-2 - AC: 200850010081416, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 23/05/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 31/05/2011) Nesse contexto, em respeito ao princípio da separação dos Poderes e ao poder discricionário da Autoridade Administrativa - que inclusive detém expertise técnica acerca do tema em questão -, cabe ao Judiciário apenas o controle do ato administrativo no que tange a aspectos de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, para apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, a menos que demonstrada patente ilegalidade ou abuso no exercício desse poder discricionário por parte da Administração, o que não se vislumbra, ao menos nessa análise prima facie . Sendo assim, o Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enfatiza-se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada . 2. A concessão de autorização para porte de arma de fogo é ato discricionário, ficando a cargo da Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. 3. A pretendida autorização foi indeferida em virtude do impetrante não demonstrar efetivamente o exercício de atividade profissional de risco ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, pois se infere da exordial que o impetrante é empresário. 4. O artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, criando exceções para casos específicos previstos na legislação, o que não é o caso dos autos. 5. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 6. Entendeu a autoridade que o impetrante não comprovou a necessidade de portar arma de fogo, assim, esta decisão não merece qualquer reparo, tendo em vista que a autorização é ato discricionário da Administração . Precedentes: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0009260-08.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 02/06/2011, DJF3 CJ1 DATA:09/06/2011; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0005083-38.2010.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 20/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2011. 7. Recurso improvido." (g.n.) (AMS: 8606 SP 0008606-11.2012.4.03.6100 - TRF-3 - SEXTA TURMA - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 27/03/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. O deferimento do porte de arma de fogo constitui-se em medida excepcional e discricionária, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração pública .” (grifo nosso) (TRF-4 Quartat Turma AG 50261745520134040000 Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior Julgamento 17/12/2013 Publicação D.E. 19/12/2013) Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas judiciais conforme previsto no art. 82 do CPC sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas , notifiquem-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5068033-11.2025.4.02.5101

ID: 325542297

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068033-11.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JUSTINO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068033-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO JUSTINO GONCALVES ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068033-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO JUSTINO GONCALVES ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Procedimento Comum, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por LEONARDO JUSTINO GONÇALVES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF (COSEAC), objetivando: I - a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; que seja concedida LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré, Coordenação de Seleção Acadêmica, efetive as anulações das questões números 14, 27, 28, 32, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 64, 65, 75 e 80; II- requer, em virtude da flagrante ilegalidade das questões, de modo que tais pontos sejam atribuídos ao requerente, operando a sua aprovação e, consequentemente, à sua classificação para a próxima etapa do certame, qual seja, o TAF – Teste de Aptidão Física, para o cargo de Inspetor Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro; III- a confirmação da liminar ao final, com julgamento do feito com resolução de mérito e, anulando as qiestões 14, 27, 28, 32, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 64, 65, 75 e 80; IV- requer que em virtude da flagrantes ilegalidade, garantindo-se sua reclassificação na forma do edital, assegurando-lhe a posse, caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame; V- As anulação das questões números14, 27, 28, 32, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 64, 65, 75 e 80, em virtude da flagrante ilegalidade, garantindo-se sua aprovação na forma do edital, assegurando-lhe a posse, caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame; O autor, candidato ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 02/2024, insurge-se contra o gabarito oficial de 14 (quatorze) questões da prova objetiva, a saber: 14, 27, 28, 32, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 64, 65, 75 e 80. Alega que obteve 43,75 pontos, nota que o exclui da fase seguinte do certame – o Teste de Aptidão Física (TAF) – conforme os critérios definidos no edital. A impugnação tem como fundamento a alegação de que as referidas questões estariam em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital ou conteriam vícios graves, tais como erro técnico grosseiro, formulação ambígua ou respostas múltiplas plausíveis, o que violaria os princípios da legalidade e da isonomia no âmbito do concurso público. O autor ampara seu pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), que admite o controle judicial sobre questões de concursos públicos nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça, os quais foram deferidos no evento 4, DESPADEC1 ). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar, após manifestação do réu ( evento 8, PET1 ). É o relatório. DECIDO . A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, submete-se à verificação dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles obsta a concessão da medida pleiteada. 1. Da Possibilidade de Controle Judicial de Atos de Concurso Público (Tema 485/STF) No caso específico de ações que contestam questões de concursos públicos, a análise da probabilidade do direito deve ser realizada com parcimônia, em estrita observância aos limites da atuação do Poder Judiciário. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade . A tese fixada pela Suprema Corte é clara ao delimitar o escopo do controle judicial: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Essa orientação decorre do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A avaliação do mérito das questões, a adequação das alternativas e a pertinência dos critérios de correção inserem-se, em regra, na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora, composta por especialistas na área de conhecimento avaliada. A intervenção judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando se constata vício flagrante que macule a legalidade do certame, como a exigência de matéria não prevista no edital, a existência de erro grosseiro, a formulação de questão que admita mais de uma resposta correta de forma inequívoca, a contradição insanável entre o enunciado e o gabarito, ou a violação direta e literal de dispositivo legal. A atuação judicial, nesse contexto, cinge-se a um controle de legalidade estrito, verificando se a questão desborda dos limites do edital ou se apresenta vício de tal monta que a torne patentemente nula, sem que isso implique substituir o juízo técnico da banca pelo do magistrado. 2. Da Análise do Caso Concreto e da Ausência de Probabilidade do Direito Passo, então, à análise individualizada de cada uma das 14 questões impugnadas pelo autor, sob a ótica da presença ou ausência do fumus boni iuris . 2.1 Questão 14 (Língua Portuguesa) O autor alega que o conteúdo cobrado – acentuação gráfica – não estaria previsto no conteúdo programático do edital , o que configuraria incompatibilidade. O tópico "Língua Portuguesa", no Anexo II do Edital ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf ), prevê expressamente o item " Domínio da ortografia oficial ". A acentuação gráfica é parte indissociável das regras ortográficas da língua portuguesa. A justificativa da banca ( evento 1, OUT7 , p. 5) para a questão 14 indica que a opção correta é aquela em que todas as palavras são paroxítonas terminadas em vogal, acrescidas ou não de "-s", o que se insere diretamente no estudo da acentuação e, por conseguinte, da ortografia oficial. Não se verifica, assim, a alegada incompatibilidade manifesta com o edital. Ausente o fumus boni iuris quanto a esta questão. 2.2 Questões n.º 27 e n.º 28 As questões foram assim redigidas ( evento 1, OUT10 , p.8): A análise da correção do gabarito ou de eventual teratologia das questões em análise demanda expertise técnica na área de informática, que ultrapassa o mero conhecimento conceitual, o que implica na produção de prova especializada, impossível de ser produzida neste momento processual. Tal averiguação, então, além da formação do contraditório, impõe a robustez do arcabouço probatório dos autos, a afastar a plausibilidade das alegações liminares do autor e, portanto, do seu acolhimento em análise perfunctória. 2.3 Questão 32 (Informática) O autor sustenta que a questão sobre software livre apresenta duplicidade de respostas, pois tanto a alternativa "E" (possuir código aberto) quanto a "D" (ser freeware) poderiam ser consideradas corretas, alegando que um freeware pode, em alguns casos, ter código-fonte aberto. A justificativa da banca ( evento 1, OUT7 , p. 17) é clara ao indicar que " todo software livre possui código aberto ", mas nem sempre é gratuito, e não é sinônimo de freeware . A distinção conceitual entre software livre (foco nas liberdades, incluindo acesso ao código) e freeware (foco na gratuidade do uso, sem garantia de acesso ao código) é consolidada na área de informática. A possibilidade de exceções ou sobreposições não invalida a questão, que cobra a característica essencial e definidora do software livre. A opção da banca pela alternativa "E" como a mais precisa é uma decisão técnica, não um erro grosseiro. 2.4 Questão 34 (Informática) Em relação à questão 34, que trata da função SE no Excel 2010, verifica-se que o edital prevê, de forma expressa, o conteúdo “Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint) – versão 2010”. A exigência da questão está de acordo com a versão do programa mencionada, sendo legítima a cobrança. Eventuais debates técnicos sobre limitações da versão em relação à função apresentada devem ser enfrentados na instância administrativa competente, não caracterizando, por si, ilegalidade evidente. 2.5 Questão 40 (Raciocínio Lógico) O autor alega que a questão exige conhecimento de "equações do primeiro grau", conteúdo não previsto no edital. O conteúdo programático de Raciocínio Lógico ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf ) prevê, no item 2: " Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais : [...] raciocínio matemático [...]" , e o item 4, " Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais ". A interpretação sobre o alcance dos tópicos "raciocínio lógico-matemático" e, principalmente, "problemas aritméticos" – se abrangem ou não a formulação e resolução de equações de primeiro grau como ferramenta para solucionar problemas – é matéria que se insere na discricionariedade da banca examinadora na elaboração das questões. Não se verifica uma incompatibilidade manifesta e indiscutível entre o conteúdo cobrado e o programa divulgado. A utilização de uma equação de primeiro grau pode ser considerada uma técnica fundamental para a resolução de "problemas aritméticos" ou como parte integrante do "raciocínio lógico-matemático". A pretensão da autora de que tal conteúdo devesse estar explicitamente nominado como "equação do primeiro grau" representa uma discordância com o escopo atribuído pela banca aos tópicos do edital, o que não configura ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial, nos termos do Tema 485/STF. 2.6 Questão 48 (Direito Administrativo) O autor sustenta que a banca cometeu erro grosseiro ao confundir o ilícito administrativo de "excesso de poder" com o crime de "abuso de autoridade". A questão indaga sobre a conduta de um agente público que atua fora de sua competência. A alternativa "C", indicada como correta, afirma que tal conduta configura " excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente ". Com efeito, a banca, no evento 1, OUT7 , p. 30, apresentou justificativa técnica para a alternativa considerada correta, vinculando o conteúdo ao edital e explicando a relação entre abuso de poder, excesso de poder e abuso de autoridade. A alegação de ambiguidade entre alternativas parece adentrar no juízo de mérito da questão, o que escapa ao controle judicial em sede de liminar, salvo em casos de erro material ou grosseiro inquestionável, que não se mostra evidente aqui. 2.7 Questão 51 (Direito Administrativo) O autor alega que a questão, ao tratar de um processo licitatório, deveria seguir o princípio da Legalidade, mas a banca apontou a alternativa E como correta. Afirma haver ausência de resposta correta e erro grosseiro. A questão descreve uma situação em que um servidor público, João Silva, manipula um processo licitatório para favorecer uma amiga, Ana. Pergunta-se quais princípios da Administração Pública foram violados. A justificativa da banca ( evento 1, OUT7 , p. 32) indica que a alternativa correta é a E, que aponta a violação dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade. A justificativa detalha: " A infração cometida por João Silva no processo licitatório está diretamente relacionada à violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois ele utilizou sua posição para beneficiar uma concorrente e prejudicar outra, o que caracteriza favorecimento indevido e afronta ao interesse público. ". A análise da parte autora foca no princípio que deveria reger a licitação (Legalidade), mas a questão indaga sobre os princípios efetivamente violados pela conduta descrita. A conduta de favorecimento pessoal e manipulação antiética claramente atenta contra a Impessoalidade e a Moralidade administrativa, de forma mais marcante. A justificativa da banca é coerente e tecnicamente correta. Não há erro grosseiro. 2.8 Questão 53 (Direito Penal e Legislação Especial) O autor sustenta que a classificação penal da conduta descrita (diretor de autarquia que subtrai dinheiro) deveria ser peculato-apropriação, e não peculato-furto, como indicado pela banca. A questão descreve um diretor de autarquia que subtrai R$ 20.000,00 dos cofres da instituição para contas no exterior, valendo-se da facilidade do cargo para ter acesso à quantia ( evento 1, OUT10 , p. 12). A distinção entre peculato apropriação e peculato-furto reside na posse anterior do bem pelo agente. No peculato apropriação, o funcionário já tem a posse ou detenção legítima do bem em razão do cargo e dele se apropria. No peculato-furto, o funcionário não tem a posse legítima, mas se vale da facilidade do cargo para subtrair o bem. O enunciado afirma que o diretor "subtraiu" a quantia, valendo-se da facilidade para ter "acesso" a ela. A palavra "acesso" pode sugerir que ele não tinha a posse direta e legítima (como um tesoureiro teria), mas usou sua posição para conseguir alcançar e subtrair o dinheiro. Nesse cenário, a tipificação como peculato-furto (alternativa "A") torna-se adequada. A configuração exata dependeria de detalhes sobre como se dava esse "acesso" e a "subtração". A interpretação da banca, ao optar pelo peculato-furto, não se mostra, um erro grosseiro ou uma violação legal manifesta, mas sim uma possível interpretação dos fatos narrados à luz dos tipos penais segundo o seu critério de correção, sobre o qual descabe a intervenção judicial 2.9 Questão 58 (Direito Penal e Legislação Especial) O autor alega que o enunciado, ao descrever que o agente " acreditava tratar-se somente de um resfriado ", induziria à conclusão de crime culposo, tornando a alternativa correta ("homicídio doloso") teratológica. A justificativa da banca ( evento 1, OUT7 , p. 37) para considerar a conduta como homicídio doloso (eventual) baseia-se na ideia de que o policial penal, ao não encaminhar o preso para atendimento médico apesar dos sintomas graves, teria assumido o risco de produzir o resultado morte: " O policial possui o dever legal de agir para garantir o direito à saúde do preso, conforme determina a Lei de Execução Penal (LEP). Portanto, de acordo com o artigo 13, §2º, do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando há um dever legal de cuidado, proteção ou vigilância [...] Ao ignorar os sintomas apresentados pelo preso e não providenciar atendimento médico adequado, mesmo diante de sinais que poderiam indicar gravidade clínica (como febre persistente e falta de ar), o policial penal violou seu dever jurídico. Essa conduta configura um crime comissivo por omissão, pois ele deixou de agir em uma situação em que tinha o dever legal de impedir o resultado (óbito) . [...] A negligência em adotar medidas adequadas configura dolo eventual. Portanto, a afirmação do policial penal sobre sua percepção equivocada dos sintomas apresentados pelo preso não altera a capitulação jurídica do crime como comissivo por omissão, já que ele possuía um dever objetivo e inafastável de agir para garantir atendimento médico adequado ao preso sob sua custódia. Sua conduta resultou diretamente no agravamento do quadro clínico e na morte do detento. Dessa forma, a capitulação correta permanece sendo um crime comissivo por omissão nos termos do artigo 13, parágrafo 2, combinado com as disposições da Lei 7.210/1984. " A escolha da banca por uma das interpretações doutrinárias possíveis para o caso narrado, considerando a omissão do agente e sua posição de garantidor, representa um critério de correção jurídica. A afirmação de que o agente "acreditava tratar-se somente de um resfriado" pode ser interpretada pela banca não como uma exclusão automática do dolo, mas como um elemento a ser ponderado dentro de um quadro mais amplo de assunção de risco. Substituir a avaliação da banca pela do Poder Judiciário neste ponto, decidindo se a situação configura dolo eventual ou culpa consciente, implicaria reexaminar o mérito da correção e a própria interpretação jurídica adotada, o que viola a tese fixada no Tema 485/STF. Não se vislumbra erro grosseiro ou teratologia que justifique a anulação da questão em sede de cognição sumária 2.10 Questão 64 (Direito Processual Penal) O autor alega que a questão exigiria conhecimento de jurisprudência do STJ não previsto no edital. Em consulta ao conteúdo programático de Direito Processual Penal (pág. 3 do Anexo II do Edital - https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf ), que abrange a Lei de Execução Penal, prevê expressamente o tópico " Jurisprudência dos Tribunais Superiores ". Portanto, a cobrança de entendimento jurisprudencial do STJ sobre matéria afeta à execução penal está em consonância com o edital. A discordância da autora com o mérito do posicionamento jurisprudencial do STJ, ou sua interpretação sobre a taxatividade das faltas graves, não torna a questão ilegal ou teratológica. A banca exigiu conhecimento de um entendimento de Tribunal Superior, conforme previsto no edital. A impugnação da autora, neste ponto, representa uma tentativa de reexame do critério de correção e do conteúdo jurisprudencial adotado pela banca, o que é vedado pelo Tema 485/STF. 2.11 Questão nº 65 (Direitos Humanos) O autor sustenta que as assertivas da questão nº 65 sobre as características dos direitos humanos conteriam erros conceituais grosseiros por não abordarem a teoria da relativização desses direitos, especialmente em contextos de colisão ou em relação a práticas culturais de povos indígenas. A questão versa sobre características fundamentais dos direitos humanos, como indivisibilidade e universalidade. A cobrança de conceitos doutrinários gerais sobre as características dos direitos humanos, sem adentrar em todas as suas nuances, exceções, teorias da relativização ou complexas ponderações em casos de conflito de direitos, é um critério de abordagem e profundidade definido pela banca examinadora. A opção por testar o conhecimento da regra geral ou dos conceitos basilares, em vez das teorias da exceção ou das controvérsias mais aprofundadas, não configura erro grosseiro ou ilegalidade. A alegação de que a questão deveria ter contemplado a " teoria da relativização " para ser considerada correta representa uma discordância com o nível de detalhamento exigido pela banca, o que se insere no mérito da avaliação, insuscetível de controle judicial conforme o Tema 485/STF. 2.12 Questão 75 (Legislação Específica) O autor alega que a questão é passível de anulação, tendo em vista que confunde princípios com diretrizes, objetivos e metas operacionais. Uma simples leitura da Lei nº 13.675/2018 demonstra o equívoco do autor. O art. 4º, V, da lei, elenca a "eficiência na repressão e na apuração das infrações penais" como princípio. Já o "atendimento imediato ao cidadão" é listado como uma diretriz , no art. 5º, I. Portanto, o gabarito da banca está correto: "Art. 4º São princípios da PNSPDS: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos ; II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; V - e ficiência na repressão e na apuração das infrações penais; VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; VII - participação e controle social; VIII - resolução pacífica de conflitos; IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário; (Redação dada pela Lei nº 14.751, de 2023) X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; XI - publicidade das informações não sigilosas; XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições; XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade; XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas. (...) Seção III Das Diretrizes Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: I - atendimento imediato ao cidadão ;" Vê-se da leitura atenta da lei que a alternativa "A" ("atendimento imediato ao cidadão") é, de fato, como indicado no gabarito, a única que não constitui princípio da PNSPDS nos termos do art. 4º da Lei nº 13.675/2018, sendo classificada como diretriz pelo art. 5º, I, da mesma lei. O gabarito oficial, ao indicar a letra "A" como resposta correta (não é princípio), mostra-se juridicamente adequado. Em sede de cognição sumária, portanto, não se verifica ilegalidade ou erro grosseiro na formulação do gabarito que justifique a anulação da questão ou a intervenção judicial, devendo prevalecer o gabarito. 2.13 Questão 80 A classificação de faltas como leves ou médias, ainda que passível de variação interpretativa, não se mostra, por ora, incompatível com a norma estadual aplicável. A suposta insegurança jurídica não autoriza, isoladamente, a anulação da questão. 2.4. Conclusão Geral da Análise da Probabilidade do Direito Após a análise individualizada de cada questão impugnada pelo autor, verifica-se que, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, nenhuma das alegações demonstrou, de forma inequívoca e manifesta, a existência de flagrante ilegalidade por incompatibilidade com o edital ou a ocorrência de erro grosseiro/teratológico na formulação das questões ou na indicação dos respectivos gabaritos pela banca examinadora. As argumentações do autor, em sua maioria, configuram divergências de interpretação, questionamentos sobre o mérito da escolha da banca por determinada corrente doutrinária ou abordagem, ou discordâncias quanto à melhor técnica de formulação, matérias que, em regra, escapam ao controle do Poder Judiciário, conforme a tese fixada no Tema 485 do STF. Prevalece, assim, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos praticados pela banca examinadora. Destarte, não se encontra presente, neste momento processual, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) necessária para o deferimento da tutela de urgência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. P.I.

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Tavares Bastos Advogados Associados x Lilian Aparecida Duran Coelho

ID: 306320248

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031367-09.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA DURAN COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO

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LUANA APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS

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ANELISE FELDMANN JAEGER

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JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

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LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO

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ANTONIO CARLOS DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031367-09.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A) : ANELISE FELDMANN JAE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031367-09.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A) : ANELISE FELDMANN JAEGER (OAB SC046260) ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC064290) ADVOGADO(A) : LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO (OAB SC023121) EXECUTADO : LILIAN APARECIDA DURAN COELHO ADVOGADO(A) : LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (OAB RJ099142) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA (OAB SC002712) DESPACHO/DECISÃO I - A parte executada foi intimada, mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do Evento 12. II - Acerca do pedido de penhora do bem imóvel indicado no Evento 69, intime-se a parte exequente para comprovar, no prazo de 15 dias, a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula. III - Apresentado o documento necessário ou decorrido o prazo concedido, cumpra-se, no que couber, nos termos do item a seguir. IV - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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