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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elieser Enk Krampe e outros

ID: 310615988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173010-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIESER ENK KRAMPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO LUIS SULZBACH

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EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FLAVIO NEVES COSTA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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DANILO ARAGAO SANTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIESER ENK KRAMPE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. Quanto ao mais, não prospera a alegação de nulidade por suposta omissão de estado civil ou divergência de endereço, ausente qualquer prova de má-fé ou ocultação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move ELIESER ENK KRAMPE , assim estabeleceu ( evento 17, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do CPC. No mérito, alega que o agravado não se enquadra no conceito de superendividado, pois possui renda mensal bruta de R$ 5.944,85, valor superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, que é de R$ 600,00. Argumenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Sustenta que o agravado declarou residir em endereço diverso do que consta no comprovante de residência juntado aos autos, o que indicaria possível ocultação de patrimônio. Aduz que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme previsão do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Afirma que, por se tratar de servidor público estadual, os descontos em folha de pagamento estão limitados a 70% da remuneração bruta, conforme Decreto Estadual nº 43.337/2004, e que os descontos realizados totalizam R$ 1.989,33, valor inferior ao limite legal. Por fim, invoca o Tema 1085 do STJ para sustentar que os descontos em conta corrente não estão sujeitos à limitação aplicável aos empréstimos consignados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Por fim, o agravante sustenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Contudo, tal alegação não se sustenta. O fato de o agravado ter declarado possuir cônjuge/companheira em sua declaração de imposto de renda não significa, necessariamente, que esteja ocultando renda familiar. É possível que o casal viva em regime de separação total de bens ou que a cônjuge não possua renda própria. Ademais, a mera divergência entre o endereço declarado na inicial e aquele constante no comprovante de residência não é suficiente para caracterizar ocultação de patrimônio, podendo decorrer de simples mudança de endereço ou de outras circunstâncias que não configuram má-fé. Para a concessão da tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas, basta a demonstração do comprometimento significativo da renda do autor com os descontos de empréstimos, colocando em risco seu mínimo existencial, o que restou evidenciado nos autos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Tania Flores Soares e outros x Jane Costa Garcia

ID: 312048579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168548-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FLORES SOARES VITHORIA SOARES VAZ

Polo Passivo:

JANE COSTA GARCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO

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PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA

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EVELLYM TAINA DE FREITAS GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5168548-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VITHORIA SOARES VAZ ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA D… Agravo de Instrumento Nº 5168548-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VITHORIA SOARES VAZ ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA (OAB RS050856) AGRAVANTE : TANIA FLORES SOARES ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA (OAB RS050856) AGRAVADO : JANE COSTA GARCIA ADVOGADO(A) : ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB RJ155846) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO E VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTOS DE ÁGUA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO, POR ORA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por moradoras de apartamento atingido por vazamento de água, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a ré, moradora do andar superior, a realizar imediatamente novo conserto. O juízo de origem entendeu necessária a produção de prova pericial para identificação da real origem do vazamento, diante da existência de controvérsia entre as partes sobre sua causa, cogitando-se inclusive responsabilidade do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte agravada a realizar novo conserto, antes da conclusão da perícia técnica determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Caso concreto no qual o Juízo de origem já havia deferido a realização de conserto, com base em laudo técnico visual apresentado pelas autoras, decisão posteriormente relativizada diante de novos elementos trazidos pela ré. A parte agravada demonstrou ter realizado reparos, contratado profissional técnico e notificado o condomínio quanto à possível responsabilidade estrutural pelo problema, o que alterou o juízo de probabilidade do direito inicialmente formado. A controvérsia sobre a origem do vazamento justifica a necessidade de perícia técnica urgente, nomeada pelo juízo, sendo imprópria a antecipação de tutela que possa resultar em solução ineficaz ou em eventual prejuízo à parte adversa, caso se confirme que não é a responsável. A imposição de novo conserto à ré neste momento equivaleria à antecipação do mérito, com possível indevida transferência de responsabilidade. A decisão agravada demonstra comprometimento com a celeridade, ao nomear perito e prever substituições imediatas, além de prazos exíguos para realização da perícia, equilibrando a urgência do caso com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. 6. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível sua concessão quando há controvérsia fundada sobre a responsabilidade do réu. 2. A tutela de urgência não deve ser utilizada para antecipar o mérito do processo quando há necessidade de instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, VIII. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITHORIA SOARES VAZ e TANIA FLORES SOARES contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência cumulada com indenizatória pelos danos materiais decorrentes e pelos danos morais, ajuizada contra JANE COSTA GARCIA . DECISÃO AGRAVADA ( evento 63, DESPADEC1 ): Em que pese o teor da manifestação do evento 60 e a urgência no reparo, há controvérsia quanto à origem do vazamento que atinge o imóvel das autoras. Cogita-se a origem na área privativa do apartamento 203, na área comum do condomínio (shaft) e até mesmo no apartamento 303, já que o vazamento teria retornado na mesma época em que tal imóvel voltou a ser ocupado. Necessário que se busque uma solução definitiva para o problema, a qual entendo que pode não ser alcançada mediante novo reparo pela ré, considerando que a origem efetivamente pode ser em outro local. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 60. Por outro lado, diante das circunstâncias expostas, tenho que a realização de perícia se mostra imprescindível, em caráter de urgência. Para tanto, nomeio perito o engenheiro civil IGOR AUGUSTO JOHANN (CREA/RS nº 245565, telefone (51) 98956-9100 e e-mail contato@johanneng.com), que servirá independentemente de compromisso, devendo manifestar-se em 5 dias sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, cujo pagamento deverá ser arcado pela ré, na forma do art. 95, caput, do CPC. Não havendo aceitação pelo perito nomeado, indico, desde já, os seguintes peritos para intimação, nos termos acima determinados: - LUAN TONELOTTO DOS SANTOS; - PAULO RONDELLI SILVEIRA; - FERNANDO AZEREDO COUTINHO; e - DAIANE MURILLO RIESE. Aceito o encargo e indicado o valor dos honorários, intime-se a ré para dizer se concorda com o valor dos honorários e para providenciar o depósito do valor. Em sendo solicitada pelo perito diligência pelas partes, como a juntada de documentos do imóvel, intimem-se as partes para fazê-lo no prazo de 48 horas. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 5 dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará de 50% do valor e intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 15 dias, tendo em vista a urgência que se apresenta. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará dos honorários periciais restantes e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Apresentados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para complementação do laudo, em 10 dias. Apresentada a complementação, intimem-se as partes. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais as agravantes sustentam que a decisão agravada coloca em risco a saúde de todas as três habitantes da casa, mãe e filha que são autoras da ação, e Valenthina, que também reside no apartamento. Argumentam que o mesmo fundamento adotado para o deferimento do pedido inicial serve para o presente momento, uma vez que, se identificado pela perícia que o vazamento tem outra origem que não local pelo qual se responsabilize a agravada, esta terá a seu favor o direito de postular o reembolso. Destacam que, caso mantido o indeferimento do pedido de determinação à agravada para proceder no conserto imediato do vazamento, não se terá inverno seco e os danos à saúde das moradoras são óbvios e evidentes, considerando o clima no estado e as chuvas que atestam o perigo da umidade. Ressaltam que a decisão agravada, diante dos trâmites necessários ao seu cumprimento, impõe às agravantes viver em ambiente úmido por tempo totalmente fora de seu controle e previsão, o que não seria justo nem razoável. Enfatizam que a agravante Tania tem mais de sessenta anos e não possui um dos pulmões, não sendo possível aguardar a realização da perícia para que o conserto aconteça. Requerem, portanto, a reforma da decisão agravada para ser determinado à agravada que proceda no conserto do vazamento, sem prejuízo à realização da perícia determinada na mesma decisão. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão encontra entendimento assentado na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, pois versa sobre indeferimento de tutela de urgência. É tempestivo (eventos 66 e 67 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigarem as agravantes sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. As agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu pedido de determinação de conserto de vazamento reiterado em seu apartamento, que seria proveniente do apartamento superior, de propriedade da agravada. Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação ajuizada por vizinhas de baixo contra vizinha de cima, em razão de vazamentos no banheiro e no quarto do apartamento inferior ( evento 1, INIC1 ). A agravada alegou que quando foi informada das ocorrências, tomou todas as medidas tanto para investigar a causa como para corrigir supostos problemas de sua responsabilidade ( evento 28, CONT1 ). Aduziu que, ao contratar arquiteto, descobriu que a responsabilidade seria do condomínio, não sua. Inicialmente ( evento 9, DESPADEC1 ), foi determinado pelo Juízo o conserto pela ré, com a ressalva ( evento 19, DESPADEC1 ) de que, caso comprovada sua alegação, haveria direito de perseguir o reembolso. Após informação, passada pelas próprias autoras, de que o conserto se efetivara ( evento 33, RÉPLICA1 ), o condomínio requereu seu ingresso no feito como terceiro interessado ( evento 35, PET1 ), o que foi deferido evento 49, DESPADEC1 . No evento 59, PET1 , a ré requereu a realização de perícia. Em 10 de junho último, as agravantes informaram ao Juízo o retorno dos vazamentos ( evento 60, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), requerendo determinação de conserto imediato pela agravada, nos mesmos moldes anteriormente deferidos. Contudo, desta vez, o conserto foi indeferido pelo juízo de origem. A decisão agravada fundamentou-se na existência de controvérsia quanto à origem do vazamento que atinge o imóvel das autoras, cogitando-se a origem na área privativa do apartamento 203, na área comum do condomínio (shaft) e até mesmo no apartamento 303, já que o vazamento teria retornado na mesma época em que tal imóvel voltou a ser ocupado. Entendeu o magistrado que seria necessária a busca de uma solução definitiva para o problema, a qual poderia não ser alcançada mediante novo reparo pela ré, considerando que a origem efetivamente poderia ser em outro local. Diante disso, o juízo indeferiu o pedido e determinou a realização de perícia em caráter de urgência, com determinação de que os honorários periciais fossem arcados pela ré. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conceituando o probabilidade do direito, DONIZETTI 1 : A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela . Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, THEODORO JÚNIOR 2 : [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 3 00) . Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Tem-se, portanto, que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, falta à parte agravante, a fim de mostrar o desacerto da decisão agravada, prova da probabilidade do direito. As alegações constantes da petição inicial, e que foram acolhidas na decisão inicial, basearam-se em laudo realizado por técnica visual ( evento 1, LAUDO10 ). Após isso, sobrevieram aos autos documentos e informações acostados pela ré de que foi realizada avaliação técnica local, com orçamento dos consertos relativos à sua unidade ( evento 28, ANEXO2 ) tentado conserto ( evento 28, ANEXO3 ), faturado e pago pela demandada ( evento 28, ANEXO4 ), e que esta também notificou o condomínio por ter indetificado que os vazamentos reclamados pelas demandantes sobrevinham da estrutura de responsabilidade da coletividade ( evento 28, ANEXO5 ). Assim que se alterou consideravelmente o peso das provas e, consequentemente, da conclusão inicial acerca da probabilidade do direito. Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau ponderou adequadamente os interesses em conflito, determinando a realização de perícia em caráter de urgência para identificar a real origem dos vazamentos, o que permitirá uma solução mas adequada para o problema. Embora seja compreensível a preocupação das agravantes com sua saúde e bem-estar, especialmente considerando as condições pessoais relatadas (idade avançada e problemas de saúde), não se mostra razoável impor novamente à agravada a obrigação de realizar reparos quando há indícios concretos de que a responsabilidade pelos vazamentos pode não lhe ser atribuível. A determinação de novo conserto à agravada, neste momento processual, sem a prévia identificação da real origem dos vazamentos, poderia configurar esgotamente do mérito com medida ineficaz para a solução definitiva do problema, além de potencialmente injusta, caso se confirme que a responsabilidade não é da agravada. Ressalte-se que o magistrado de primeiro grau não se mostrou insensível à urgência da situação, tanto que determinou a realização de perícia em caráter prioritário, nomeando perito e estabelecendo prazos exíguos para manifestação e apresentação de proposta de honorários. Ademais, a decisão agravada previu alternativas para o caso de não aceitação pelo primeiro perito nomeado, indicando outros profissionais para imediata intimação, demonstrando a preocupação com a celeridade na resolução da questão. Assim, embora seja lamentável a situação vivenciada pelas agravantes, a decisão agravada apresenta-se adequada ao atual estágio processual, privilegiando a busca pela identificação da real origem dos vazamentos como pressuposto para a determinação de medidas eficazes e definitivas para a solução do problema. Impor à agravada, neste momento, a obrigação de realizar novos reparos, quando há elementos que indicam que a responsabilidade pode não lhe ser atribuível, configuraria antecipação indevida do mérito da demanda, com potencial prejuízo ao direito de defesa e ao devido processo legal. Assim que, por ora, é de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, o que poderá ser reanalisado após a apresentação da contestação pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK . LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 , DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. ATAQUE HACKER. RETOMADA DE ACESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. A parte autora, escritor medievalista, teve sua conta em rede social invadida, com publicação de conteúdo impróprio, e pleiteia a restituição do acesso à página e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O direito à restituição de imediato do acesso à página em rede social após invasão por terceiros e a presença dos requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o agravante tenha apresentado boletim de ocorrência e comprovantes de contatos com a rede social, não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a urgência ou o impacto financeiro decorrente da invasão da conta, como a comprovação de que sua página seria a principal fonte de renda. Assim, não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o contraditório e a instrução probatória. Ademais, o agravante não demonstrou que a plataforma facebook deixou de prestar os auxílios solicitados para a recuperação da conta. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada. Jurisprudência e Lei relevantes citadas: Art. 300 , CPC; Agravo de Instrumento, Nº 53788543420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Roberto José Ludwig, julgado em 19-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52183254120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, julgado em 13-09-2023; Art. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A RÉ FACEBOOK PROMOVA MAIS MECANISMOS DE SEGURANÇA EM FUNÇÃO DAS INVASÕES SUBSEQUENTES A AQUISIÇÃO DO SELO VERIFICADO, BEM COMO FORNEÇA OS DADOS DAS INVASÕES PARA VIABILIZAR A QUEIXA-CRIME E PUNIR OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK BLOQUEADA. MOTIVO. VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INCOMUM. RESGUARDO DA CONTA. DEMORA PARA RESTABELECER A CONTA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. No caso, sem o contraditório , não era possível saber acerca da dos motivos da demora no restabelecimento da conta, sendo inviável se apurar, prima facie, acerca da probabilidade do direito invocado, principalmente quando a ré/ agravada indicou como motivo para o bloqueio, a proteção da conta por ter sido constatada atividade incomum. Embora possam haver prejuízos para a parte autora, naquele momento processual não restava presente a verossimilhança das alegações capazes de evidenciarem a antecipação de tutela . Os efeitos da revelia e os lucros cessantes serão fixados por ocasião da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) De modo que a manutenção da decisão agravada, por ora, é medida impositiva. DISPOSITIVO: É caso, portanto, de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Cleber Rosa Ferreira

ID: 312799813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163019-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CLEBER ROSA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

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MONIQUE VIGIL KLUSENER

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5163019-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTO… Agravo de Instrumento Nº 5163019-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CLEBER ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : MONIQUE VIGIL KLUSENER (OAB RS101607) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS061332) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional do pasep. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE passiva DO BANCO COM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELo banco do brasil CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO revisional do pasep QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. III. NO ENTANTO, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ABRANGE DISCUSSÃO QUE VAI ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, OU A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. EM VERDADE, HÁ PEDIDO TAMBÉM DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, O QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDO DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. ASSIM, NO PRESENTE CASO, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE,COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, NO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por Antônio Cléber Rosa Ferreira , foi proferida nos seguintes termos: (...) Da ilegitimidade passiva Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, recurso repetitivo, BANCO DO BRASIL S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder demandas em que se discutem eventuais falhas na prestação do serviço decorrente de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da incompetência da Justiça Estadual BANCO DO BRASIL S.A. também afirma que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal pela incompetência da Justiça Estadual, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Sem razão, contudo. Conforme itens 5 e 6 do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, acima referido, apesar de o STJ possuir "o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda" , quando o caso concreto que "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." , não havendo que se falar em necessidade de integrar a União Federal à lide. Rejeito, assim, a incompetência arguida. Da ausência de interesse de agir No que se refere à falta de interesse de agir alegada pelo demandado, trago à baila o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), razão pela qual entendo não assistir razão o demandado. Assim, afasto a preliminar. (...) Sustente a petição recursal que o ora agravante atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), não podendo responder pelos valores repassados pela União Federal. Argumenta que a parte autora apresenta insurgência em relação aos índices de correção monetária aplicados sobre os valores mantidos na conta individual do PASEP, e não uma falha na gestão de sua conta. Alega que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais. Reitera a legitimidade passiva da União para responder à demanda, o que, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo recursal está comprovado. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada pelo ora agravado em razão da alegada má gestão de valores vinculados à sua conta PASEP, mantida pelo ora agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. De fato, não se desconhece que, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder em demandas na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, e, consequentemente, a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Comum. Contudo, analisando detidamente a exordial, conclui-se que a pretensão da parte autora abrange discussão que vai além da administração das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, envolvendo, também, o pedido de pagamento dos expurgos inflacionários, o que deve ser exigido da União, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da denominada "ação de cobrança c/c danos morais e materiais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Federal, diante do alegado interesse jurídico da União na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil se restringe às ações que discutem falhas na prestação de serviços, saques indevidos, desfalques ou ausência de correta aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , conforme tese firmada no Tema 1.150/STJ. 4. No caso concreto, a pretensão inicial do autor tem como objeto unicamente a aplicação de índices de correção e expurgos inflacionários diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor (Plano Verão, Planos Collor I e Collor II), frente ao que aparentemente a União responde, implicando no deslocamento da competência para a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF, e Súmula 150 do STJ. Isso porque refoge às atribuições do Banco do Brasil a definição dos índices de remuneração do fundo PIS/ PASEP , cabendo-lhe apenas aplicar os indicadores fixados pela União. A discussão sobre a correção ou não desses índices, portanto, potencialmente afeta a União, e não o Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52931242120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024)(grifei). Em verdade, no presente feito, há duas pretensões distintas envolvendo a matéria: a) eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - responsabilidade do banco, ora agravante; b) recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP , com a atribuição dos expurgos inflacionários - responsabilidade da União; Nesse ponto, verifica-se que o ora agravado não discute apenas a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas, também, pede a atualização do valor mantido na conta individual nos índices abaixo especificados ( evento 1, INIC1, fl. 10 ), in verbis : Assim, mudando de entendimento sobre a matéria, entendo ser o Banco do Brasil, ora agravante, parte ilegítima para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo (expurgos inflacionários). No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito por prescrição, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando há pedido de aplicação de expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP ; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para pedido de indenização decorrente de alegada má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", ao passo que a União é legitima para responder pela "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 4. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 6. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de que a prescrição da pretensão indenizatória relacionada a desfalques no Pasep é decenal (art. 205 do CC) e tem início quando o titular toma ciência inequívoca do dano. 8. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte autora teve acesso aos extratos completos da conta apenas em 24/11/2020, rejeitando-se a prejudicial de mérito por prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 53499749520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-02-2025)(grifei). Em consequência, prospera em parte a insurgência recursal, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira com relação à pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários. Assim, imperiosa a extinção parcial da demanda, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. No entanto, faço a ressalva de que, em relação à eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, remanesce a legitimidade da instituição financeira, ora agravante, a figurar no polo passivo. Com efeito, diante das razões expostas, a insurgência recursal prospera em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com relação à pretensão indenizatória dos expurgos inflacionários do saldo da conta individual vinculada ao PASEP, julgando extinto parcialmente o processo, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, neste ponto específico. A sucumbência será analisada posteriormente na sentença a ser proferida na origem, considerando a extinção parcial do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5030905-19.2025.8.21.7000

ID: 312634960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030905-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIZ BUFFON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030905-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : GELSON LUIZ BUFFON ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5030905-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : GELSON LUIZ BUFFON ADVOGADO(A) : VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PERÍODO DA PANDEMIA, DIGITALIZAÇÃO E ATAQUE CIBERNÉTICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal declarou a inocorrência de prescrição intercorrente alegada, o que levou à penhora de ativos financeiros da parte executada. II. Questão em discussão A ocorrência de prescrição intercorrente à luz do Tema nº 566 do STJ e da Súmula nº 106 do STJ. III. Razões de decidir Devem-se considerar, no cômputo do prazo prescricional, os marcos interruptivos e suspensivos descritos no Tema nº 566 do STJ e na Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento : entre os marcos interruptivos do lapso temporal para configuração da prescrição intercorrente, considerados os marcos suspensivos no caso concreto, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : LEF, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GELSON LUIZ BUFFON em face de decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência de prescrição no caso concreto. Irresignado, sustenta que ( evento 1, INIC1 ) transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Há contrarrazões, onde se destacam marcos suspensivos do prazo prescricional fora do controle da parte exequente ( evento 13, CONTRAZ3 ). É o relatório. II. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. III. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão envolve a (im)possibilidade em considerar o prazo de contagem da prescrição intercorrente por conta da suspensão de prazos: a) imposta pela pandemia de COVID-19; e b) instabilidade dos sistemas de informática e bancos de dados do TJRS. Dito isso, entendo que tal período o prazo deve ser desprezado para o cômputo de tal instrumeto, por se tratar de obstáculo derivado de mecanismo judicial. Explico. Ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à forma de interpretação do art. 40 da LEF para a delimitação objetiva dos marcos relacionados ao fluxo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” Portanto, entendo prudente considerar os períodos de suspensão dos prazos processuais determinados em função da pandemia de COVID-19 ou por conta de situações técnicas que prejudicaram o uso do sistema de informática ou acesso ao banco de dados do Tribunal de Justiça, pois não havia como a Fazenda Pública seguir na busca de patrimônio para fins de prosseguimento da execução sem que o acesso aos autos do processo lhe fosse garantido. Em consequência da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético sofrido, a Egrégia Presidência desta Corte publicou, em ordem cronológica, as seguintes normativas que tratam da suspensão de prazos: Normativa Publicação Dispositivo Resolução 002/2020-P 16/03/2020 Art. 1° Suspender os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor a partir de hoje para a 1ª Instância, ressalvados os Atos já praticados, e a partir do dia 18.03.2020 para a 2ª Instância. Resolução 03/2020-P 18/03/2020 Art. 1° Fica suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, que funcionarão apenas para realização do sistema diferenciado de atendimento de urgência, no período de 19 de março a 19 de abril de 2020, inclusive. Art. 2° No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes do pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou de ordem cronológica, especialmente os preferenciais. Resolução 04/2020-P 20/03/2020 Art. 3° As determinações da presente Resolução e as previstas nas Resoluções 001/2020-P, 002/2020-P, 003/2020-P se estenderão até o dia 30.04.2020. Resolução 05/2020-P 30/03/2020 Art. 2° O artigo 2º da Resolução n° 003/2020-P passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° Ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes de pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou ordem cronológica, especialmente os preferenciais, ficando autorizadas a expedição, publicação e intimação de acórdão, sentenças e decisões, nas 1ª e 2ª Instâncias, proferidos nos processos eletrônicos”. Resolução 06/2020-P 28/04/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, permanecendo suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Art. 2° Os processos judiciais e administrativos que tramitam pelo meio eletrônico, em 1ª e 2ª Instâncias, terão seus prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 04/05/2020, sendo vedada a realização de atos presenciais § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação §2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. Art. 3º Fica garantidas, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4°da Resolução n° 313/2020-CNJ. Resolução 08/2020-P 08/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mantido suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias. Art. 2º Permanecem suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Resolução 09/2020-P 25/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 14/06/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos mesmos termos da Resolução n° 008/2020-P. Resolução 10/2020-P 05/06/2020 Art. 1° O Poder Judiciário do Estado Do Rio Grande Do Sul estabelece o retorno gradual das atividades presenciais, observadas as bandeiras classificatórias do risco de propagação previstas no art. 5° do Decreto nº 55.240/2020, que estabeleceu, no Estado do Rio Grande Do Sul, o Sistema de Distanciamento Controlado. Art. 3° A etapa preliminar de retorno gradual às atividades presenciais terá início no dia 15 de junho de 2020, se constatadas as condições sanitárias de atendimento de saúde pública que a viabilizem, mensuradas através do resultado classificatório de cada localidade, divulgada semanalmente pelo Poder Executivo, conforme art. 7° do Decreto n° 55.240/2020 [...] § 2º A partir de 29 de junho de 2020, serão restabelecidos os serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada dos prazos processuais nos processos físicos. Nessa fase, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas será no horário das 14h às 18h e restrito a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, peritos e auxiliares da justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração. Art. 9° Verificado o agravamento da situação envolvendo a COVID-19 em determinada região do Estado, conforme o Sistema de Bandeiras estabelecido no Estado, poderá o Juiz Diretor do Foro da Comarca atingida manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências, bem como a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade municipal ou estadual, mesmo quando decretadas em caráter parcial, serão suspensos todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos, conforme determinação do Poder Judiciário. Resolução 11/2020-P 24/06/2020 Art. 1º Alterar, para 15 de julho 2020, o início do expediente externo e fluência dos prazos processuais dos processos físicos, previsto no parágrafo segundo do art. 3° da Resolução n° 010/2020-P. Parágrafo único. Saindo uma Comarca do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência para o Retorno Gradual das Atividades, cumprirá o remanescente do tempo de expediente interno até a data referida no caput . Se isso ocorrer após essa data, cumprirá três dias de expediente exclusivamente interno para organização. Art. 2º A Comarca que entrar em bandeira vermelha retornará ao Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos. Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Resolução 12/2020-P 08/09/2020 Art. 1° Estabelecida a bandeira vermelha, conforme publicizado no Sistema de Distanciamento Controlado, permanecerá o Sistema de Retorno Gradual das Atividades, na forma e condições previstas na Resolução n° 10/2020-P. Parágrafo único. A primeira Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça poderão estabelecer medidas restritivas, se necessário. Art. 2° Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Art. 3° Como regra de transição da alteração, fica estabelecido que as Comarcas incluídas em regiões que receberam bandeira vermelha na semana do dia 08/09/2020 terão o retorno gradual, até o dia 13/09/2020, em regime de atendimento interno. §1º Os prazos dos processos físicos fluirão normalmente nestas Comarcas a partir do dia 14/09/2020, retornando o atendimento externo na forma prevista na Resolução n° 10/202-P. § 2° Continuam a fluir normalmente os prazos nas Comarcas que permanecem com bandeira laranja, vermelha com efeitos de laranja ou amarela. Resolução 001/2021-P 02/03/2021 Art. 1° O art. 2° da Resolução n° 12/2020-P passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° Em caso de bandeira preta ou de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência – SIDAU § 1° Durante a vigência da bandeira preta, fluirão normalmente os prazos dos processos jurisdicionais e administrativos que tramitam de forma eletrônica, enquanto o prazo dos processos físicos permanecerá suspenso § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. § 3° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual ou municipal, quando sede de comarca, mesmo quando decretadas em caráter parcial, em horários que afetem o expediente forense, serão suspensos, automaticamente, todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos." Resolução 003/2021-P 28/04/2021 Art. 1° A partir de 28.04.2021, fica suspensa, até nova determinação quando ao restabelecimento do Sistema de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tano na área judicial como administrativa. Resolução 005/2021-P 13/05/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e judiciais que tramitam de forma eletrônica passarão a fluir a partir do dia 17/05/2021. Art. 2° Os prazos processuais dos processos físicos administrativos e jurisdicionais continuam suspensos em razão da instabilidade dos sistemas correlatos e pela necessidade de revisão das máquinas de todo o Estado. Art. 3º O Sistema de Atendimento em Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP) fica estabelecido a partir do dia 17/05/2021, permitindo-se a abertura dos prédios, inclusive no Tribunal de Justiça e Palácio da Justiça, atendimento externo e carga dos processos, nos moldes já definidos no REGAP. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça informará quais Comarcas estão liberadas para o Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), atualizando a listagem conforme a evolução dos trabalhos na área de informática. Resolução 006/2021-P 10/06/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais que tramitam de forma física passarão a fluir a partir do dia 15 de junho de 2021. Resolução 009/2021-P 16/12/2021 Art. 1° Determinar o retorno do expediente forense com a integralidade das equipes de trabalho, conforme o horário instituído pela Presidência deste Tribunal de Justiça, a partir do dia 07 de janeiro de 2022. Cumprindo o determinado pela e. Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte publicou uma planilha de “controle de prazos nos processos físicos a partir do dia 15/07/2020” , disponível no sítio deste TJRS, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf . Portanto, considerando o contexto detalhado acima, urge atribuir efeito suspensivo na contagem temporal da prescrição intercorrente durante os períodos de COVID-19, ataque cibernético e digitalização, não se podendo falar de inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias para efetivar a execução em tela se o Ente sequer pode ter acesso ou pode movimentar os autos físicos durante tal período de excepcionalidade. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não incide na espécie o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pois dirigido, tão-somente, às relações de direito privado. Julgado deste Colegiado. 2. Ainda assim, não se consumou a prescrição intercorrente na espécie, uma vez que o prazo prescricional iniciou seu curso em 24/04/2018 e foi suspenso entre 15/07/2020 e 18/09/2020 pela superveniência da pandemia do Coronavírus. Posteriormente, foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 31/10/2022 e 22/11/2022, o que tampouco pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de desídia da exequente . Nesse contexto, quando do protocolo do pedido de expedição de novo precatório, não havia transcorrido prazo de cinco anos, mas, tão-somente, 04 anos, 9 meses e 27 dias. 3. Ademais, a agravada tampouco foi intimada para comprovar o protocolo do precatório, medida necessária para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. 4. Decisão recorrida mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52382234020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS. TEMA 566, STJ. Não transcorrido o prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, o lapso prescricional de cinco anos, ambos modo automático, a partir da inequívoca ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação do sócio administrador, após o tempestivo redirecionamento do feito a ele, em virtude do reconhecimento da ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, decotados os períodos em que os prazos processuais quanto ao processo físico estiveram suspensos, quer em virtude da pandemia de Covid-19, quer em decorrência do ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, assim como daquele em que o processo esteve com seu andamento inviabilizado, devido à remessa dos autos físicos para digitalização, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente , considerada a nova sistemática de contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, correspondente ao Tema 566. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 50021176720128210010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-10-2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO E INTERRUPÇÃO. ART. 125, III, CTN. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DEDUÇÃO. A citação de um dos devedores solidários implica a interrupção do lapso prescricional quanto aos demais, no caso, por ela alcançada a excipiente, art. 125, III, CTN, o que, só por si, afasta a implementação do lapso necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente . Inafastável o desconto dos períodos de suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em virtude da pandemia de Covid-19 e do ataque cibernético ao Tribunal de Justiça, quando impossibilitada atuação processual do exequente para impulsionar o feito, suspensão determinada por atos da Presidência da Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51246052020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023). Diante disso, observo os marcos relevantes para fins de análise da prescrição intercorrente: Evento Data Determinada a citação 31/08/2011 Ciência da negativa da citação 12/03/2012 Requerido o redirecionamento posteriormente deferido 04/05/2015 Citação do sócio 04/11/2015 Ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora 04/05/2016 Início da Contagem do Prazo Prescricional 04/05/2017 Ocorrência da Prescrição 04/05/2022 Ocorrência de penhora frutífera 02/08/2024 Parcelamento 13/08/2024 Ente o início da contagem do prazo prescricional, acrescentam-se os seguintes lapsos suspensivos: - REGAP: de 16/03/2020 a 15/07/2020 (subtotal: 04 meses) - Ataque Hacker: de 28/04/2021 a 15/06/2021 (subtotal: 01 mês e 19 dias) - S uspensão na Comarca por conta da Pandemia de COVID-19: de 15/07/2020 a 03/08/2020 (subtotal: 19 dias) - Digitalização: de 23/0 4/2021 a 15/02/2022(subtotal: 09 meses e 23 dias) - Total: 01 ano, 02 meses e 13 dias, descontados os dias que se confundem entre os eventos. Com relação aos feriados nacionais, mesmo que fossem relevantes, a contagem do prazo prescricional em anos já considera de forma intrínseca sua existência previsível. Nestes termos, explicitada a ocorrência da prescrição intercorrente - pela leitura dos arts. 40 da LEF e 174 do CTN, na forma delineada do REsp.1.340.559/RS. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso, desconstituindo a decisão hostilizada. Levantem-se as constrições em favor da parte executada.

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Elisabete Da Silva Ferrari x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339186308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194350-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194350-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELISABETE DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO SC… Agravo de Instrumento Nº 5194350-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELISABETE DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de quatro ações revisionais de contrato bancário ajuizadas pela parte autora contra a mesma instituição financeira, para processamento e julgamento conjunto perante o juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais com identidade de partes, mas com objetos distintos (contratos diferentes), para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora não haja conexão formal entre as demandas, pois os contratos discutidos são distintos, a reunião das ações para julgamento conjunto é medida adequada por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. 2. A multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. 3. O ajuizamento de múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais, conforme a sistemática processual delineada no art. 327 do CPC. 4. A reunião das ações não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. 5. A providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/03/2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50871297420258217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52321467820248217000, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 28/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50780983020258217000, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 25/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISABETE DA SILVA FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 32, DESPADEC1 ): "Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por ELISABETE DA SILVA FERRARI contra CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito n.º 50148527920248210021 perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 10/05/2024 às 09:25:54, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50157829720248210021, 50148527920248210021, 50155092120248210021 e 50326366920248210021, no juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a reunião da demanda em questão a outros expedientes para processamento e julgamento conjunto, sob o fundamento de conexão entre as ações. Alega que as demandas não possuem identidade de objeto, pedido ou causa de pedir. Assevera que a causa de pedir das demandas é distinta, bem como seus objetos e pedidos. Postula a tramitação das ações de forma autônoma. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. A parte agravante pugna seja determinado o normal prosseguimento da ação, sendo afastada qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela parte autora. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, in verbis : “ Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A par disso, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente. Na hipótese dos autos, verifica-se que as ações revisionais mencionadas na decisão agravada têm presente a identidade de partes, bem como a natureza da ação é idêntica, porém, o objeto das demandas é distinto. Todavia, ainda que não haja conexão processual, entendo que o julgamento simultâneo/conjunto das referidas demandas é plenamente admissível. Isso porque a multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. Veja-se que o autor ajuizou pelo menos quatro ações similares contra o mesmo réu. Embora inexista vedação expressa quanto ao desmembramento da pretensão, tal conduta deixa de observar a sistemática processual delineada no art. 327 do Código de Processo Civil, o qual consagra a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, justamente em prol da racionalização processual. A escolha por ajuizar múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais. Como consequência, impõe-se um ônus desnecessário ao Poder Judiciário e à toda a coletividade, uma vez que tal prática processual demanda maior mobilização de recursos materiais e humanos. Pontue-se que a reunião das ações para julgamento conjunto, inclusive, não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. Aliás, estando sob a competência do mesmo juízo, a tendência é que o julgamento das ações seja agilizado. Assim, ainda que formalmente inexista conexão entre os feitos - pois os contratos discutidos são distintos -, entendo que a reunião das ações para tramitação conjunta se revela medida adequada, por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. Além disso, a providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara, inclusive de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. De início, consigno que estou revendo o posicionamento, por mim anteriormente adotado, para fins de adequação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, com fundamento na orientação nº 04/2019 - Corregedoria Geral da Justiça – TJ/RS e Recomendação nº 159/24 do CNJ. Com efeito, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se que o procurador da parte autora, em que pese pudesse optar por ajuizar uma única ação revisional contra a mesma instituição financeira, entendeu por ajuizar múltiplas ações envolvendo as mesmas partes. Não obstante, ainda que o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, dispondo individualmente de pactos diversos, por si só, não incorra em conexão , devem ser observados os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Desse modo, em que pese não esteja configurada a conexão , mostra-se prudente a reunião dos processos, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem as mesmas partes, as quais têm por fundamento a mesma causa de pedir remota, a fim de evitar-se decisões conflitantes. (...) Sendo assim, a decisão porferida pelo magistrado a quo está correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50871297420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL. Adequada a reunião dos processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos celebrados plas partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52321467820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o julgamento conjunto de múltiplas ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a parte ré, todas relativas a contratos distintos, mas com fundamentos jurídicos similares. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os processos e requer o prosseguimento autônomo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião de ações com objetos distintos, mas com identidade de partes e sem conexão formal, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso em exame, embora os contratos discutidos nas diversas ações revisionais sejam distintos, verifica-se a identidade de partes e de fundamentos jurídicos, o que evidencia a existência de núcleo comum nas demandas. A multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, com iguais fundamentos e apenas variação dos instrumentos contratuais, indica fracionamento indevido da pretensão revisional. Tal conduta afronta os princípios da cooperação, da racionalização dos atos processuais e da economicidade, além de representar ônus desnecessário ao Poder Judiciário. Ressalta-se que a cumulação de pedidos em demanda única seria juridicamente possível nos termos do art. 327 do CPC, de modo que o desmembramento da pretensão não se mostra razoável. A reunião das ações para julgamento conjunto, nesse contexto, contribui para a eficiência da atividade jurisdicional e não causa prejuízo à parte autora, pois não interfere na análise individual dos contratos ou na valoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado reconhece a legitimidade da medida diante da reiteração de demandas com o mesmo objeto jurídico. Assim, a decisão que determinou o julgamento conjunto das ações deve ser mantida por se adequar ao ordenamento processual e promover a adequada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50780983020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO , A PRESCRIÇÃO E SE MANIFESTOU ACERCA DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. Insurge-se a parte requerida pretendendo (i) reconhecimento da conexão ; (ii) reconhecimento da prescrição trienal dos direitos reivindicados pelo agravado, nos termos da teoria da supressio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, (iii) a exclusão da necessidade de perícia grafodocumentoscópica, em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida ou, caso mantida (iv) seja realizada mediante especificação expressa da modalidade e do objeto da prova, conforme a natureza dos contratos físicos e digitais e qualificação técnica. 2. O agravado ajuizou dez demandas em face do Banco Safra S.A., sustentando desconhecimento dos contratos celebrados, pretendendo o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em cada demanda. 3. Na forma do artigo 139, III, do CPC, tem o Magistrado o dever de exercer assídua fiscalização do processo. A fiscalização do processo pelo Magistrado possibilita a verificação se práticas predatórias, como a verificada nestes autos. A propositura de dez demandas teve o claro objetivo de pulverizar a possibilidade de condenação em danos morais por cada contrato e de otimizar a condenação em honorários advocatícios. 4. Orientações da CGJ por intermédio do NUMOPEDE acerca da advocacia predatória. O ajuizamento de dez demandas pela parte autora, com o mesmo advogado e mesmas partes, caracteriza utilização indevida do Poder Judiciário , acarretando prejuízos financeiros ao poder público, pela tramitação desnecessária de ações e sempre amparados pelo benefício da gratuidade judiciária. Tal prática afronta os princípios de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, efetividade, celeridade e economia processual. Incrementa, de forma equivocada, o trabalho de servidores, juízes e advogados, acarretando prejuízo à sociedade em geral. A prática impacta na organização das unidades judiciárias, prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional e caracterizando exercício abusivo do direito de demandar e, por isso, não pode ser desconsiderada por esta Corte. Conexão reconhecida . 5. Prescrição. A ação revisional de contrato bancário e a repetição de indébito estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos trazido pelo artigo 205 do Código Civil, pois versa pretensão fundada em direito pessoal. Prescrição não reconhecida. 6. Prova pericial. Recurso não conhecido. Ausência de decisão da origem. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210065520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, com fundamento jurídico idêntico, embora envolvam contratos diversos, e, em consequência, qual o juízo competente para processamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas ações que compartilham pedido ou causa de pedir. No caso, as demandas, ainda que refiram a contratos distintos, são propostas pelas mesmas partes, têm como objeto a discussão da abusividade de cláusulas contratuais semelhantes e fundamentam-se em idênticos argumentos jurídicos. Tal circunstância atrai a aplicação da norma de conexão processual, especialmente com vistas à uniformização das decisões, celeridade e economia processual. Dessa forma, mantém-se a competência do Juízo Suscitante, em observância à regra da prevenção, porém apenas em relação aos processos indicados pelo Juízo Suscitado que ainda não foram sentenciados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50555129620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Stela Maria Pires Ferreira Pereira

ID: 309781549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171555-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171555-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS… Agravo de Instrumento Nº 5171555-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 16, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 14, CHEQ11 e evento 14, EXTRBANC10 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 14, CHEQ11 e evento 14, EXTRBANC10 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante alega que a agravada possui rendimentos brutos, muito superiores ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023 em R$ 600,00. Argumenta que a agravada não colacionou aos autos documentos essenciais para a devida apuração de sua condição financeira, como comprovação de despesas mensais detalhadas, declaração de imposto de renda completa e relação de dependentes com suas respectivas rendas. Sustenta ainda que, para servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, os descontos consignados são regulamentados pelo Decreto Estadual nº 43.334/2004, que estabelece o teto de 70% da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos, estando dentro dos limites legais. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados em conta corrente. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5174756-19.2025.8.21.7000

ID: 311196064

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174756-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMA GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174756-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MAXIMA GONCALVES NEVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO F… Agravo de Instrumento Nº 5174756-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MAXIMA GONCALVES NEVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMA GONCALVES NEVES hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade processual, quando, a qualquer tempo, constatar incongruência entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica demonstrada pelos elementos constantes nos autos. No caso em apreço, observa-se que a parte autora, entre os meses de março de 2025 e abril de 2025, ajuizou sete ações revisionais em face do Banco Agibank S.A., conforme segue: Processo n.º 50008800220258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50009675520258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50010125920258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50010134420258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50010541120258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50012160620258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50012411920258210120 em face de Banco Agibank S.A. Em uma consulta simples ao sistema eproc, constatou-se que, até o momento, estão tramitando, no mínimo, 07 ações revisionais. Tal circunstância demonstra que a parte autora possuía capacidade financeira para a contratação de múltiplos empréstimos, o que relativiza sua alegação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a adoção de medidas para “ identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. Ademais, nos anexos da referida resolução é possível identificar que a conduta praticada pela parte autora é um dos casos exemplificativos de condutas processuais potencialmente abusivas, visto que se trata da "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", bem como pelo fato de apresentar "requerimentos de justiça gratuita sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Considerando o enquadramento da presente ação nos indícios de conduta processual potencialmente abusiva, é necessário que o Poder Judiciário tome medidas mais cautelosas diante dos casos verificados. Dessa forma, foi intimada a parte autora para comprovar a condição socioeconômica atual, ante o requerimento da gratuidade da justiça, de modo que, deixou de apresentar todos os documentos requeridos no Evento 04. No ponto, destaco que a concessão indiscriminada da gratuidade processual somente incentivaria a proliferação de ações revisionais, fomentando um volume excessivo de demandas sem ônus econômico para seus autores. Nesse cenário, também evidenciado possível abuso do direito de ação, bem assim litigância predatória, aliado ao fato da parte autora não demonstrar hipossuficiência econômica, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em razões ( evento 9, DESPADEC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 2.277,00 ( evento 7, EXTR4 ). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 1.615. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Neiva Palma Lee e outros

ID: 313572767

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044291-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NEIVA PALMA LEE OSMAR JOAO LAZZARETTI OSNY THOMAZ RICARDO CORREIA AZAMBUJA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA DORNELES FRICHS

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LUCIANO VLADEMIR MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5044291-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5044291-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A) : BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) AGRAVADO : NEIVA PALMA LEE (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANO VLADEMIR MARQUES (OAB RS096030) AGRAVADO : OSMAR JOAO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : SILVANA DORNELES FRICHS (OAB RS099142) AGRAVADO : OSNY THOMAZ ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO : RICARDO CORREIA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ nos autos dos embargos à execução opostos, determinando a retificação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de violação ao princípio da segurança jurídica pela aplicação do Tema 677 do STJ a fatos anteriores à sua publicação, especificamente ao depósito para garantia do juízo ocorrido em 2005. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Tema 677 do STJ é aplicável a todas as execuções em curso, independentemente da data do depósito para garantia do juízo, conforme jurisprudência do STJ e do TJRS, que não preveem modulação de efeitos. A alegação de violação à segurança jurídica não se sustenta, pois a aplicação imediata do Tema 677 do STJ é respaldada pelo art. 1.040 do CPC, que não exige modulação de efeitos para a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica quanto à aplicação imediata de teses firmadas em recursos repetitivos, mesmo para fatos anteriores à sua publicação, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, aplica-se a todas as execuções em curso, independentemente da data do depósito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040; RITJRS, art. 206, inc. XXXVI; CPC, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50305841820248217000, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 11.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos contra OSMAR JOÃO LAZZARETTI e OUTROS, aplicou o Tema 677 do STJ ao caso, nos seguintes termos: O TEMA 677 do STJ é aplicado a todas as execuções, inclusive a esta. É nesse sentido a jurisprudência do TJRS, que, diante da não modulação dos efeitos, considera que o TEMA 677 do STJ é aplicável a todas as execuções em curso: Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 677 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO AOS MAIS.(Agravo de Instrumento, Nº 50305841820248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-11-2024) Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.(Agravo de Instrumento, Nº 51160922920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-11-2024) Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃOem> DA TESE FIRMADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160074320248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-11-2024) Retornem os autos à contadoria para retificação dos cálculos do ev. 81. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração , que restaram desacolhidos ao evento 147, DESPADEC1 . Em razões recursais , a parte agravante discorre sobre a ação proposta. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Refere estar sem razão a parte contrária, que tumultua o andamento do feito, trazendo indevidamente discussão acerca de parâmetro de cálculo, obstando que seja enfim encerrada a presente demanda. Afirma que a aplicação do Tema 677 do STJ resultaria em violação à segurança jurídica, o que não se pode admitir. Argumenta que a segurança jurídica é preceito que garante a estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas, de modo que a modificação de entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada a fatos anteriores, como ocorre no caso em questão, cujo depósito para garantia do juízo ocorreu em 2005, momento cujo entendimento da jurisprudência era de que o depósito elidia a mora. Frisa que o depósito para garantia do juízo ocorreu em 2005, momento anterior à publicação da fixação da nova tese do Tema repetitivo. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Em relação à admissibilidade do agravo de instrumento, refiro que é o caso de se aplicar a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃ O IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CAB Í VEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCE ÇÃ O DE INCOMPET Ê NCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECIS Ã O SOB A É GIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO N Ã O CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CAB Í VEL. NORMA PROCESSUAL DE REG Ê NCIA. MARCO DE DEFINI ÇÃ O. PUBLICA ÇÃ O DA DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. RECURSO CAB Í VEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETA ÇÃ O ANAL ÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisã o interlocut ó ria relacionada à defini çã o de compet ê ncia continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpreta çã o anal ó gica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, j á que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o ju í zo incompetente para a causa, permitindo que o ju í zo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. RECURSO ESPECIAL N º 1.679.909 - RS (2017/0109222-3). 4 ª TURMA. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOM ÃO. Posto isto, recebo o agravo de instrumento e passo ao seu enfrentamento. No caso dos autos, cuida-se de apreciar a matéria atinente ao Tema 677, cuja Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Observo que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento desde 21/05/2014 por meio do julgamento do REsp nº. 1.348.640/RS que " na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ". Porém, em virtude da relevância do tema e da quantidade de recursos pendentes na Corte Superior de Justiça relativos a este assunto, após 16/12/2022 por meio do Tema nº. 677, o STJ firmou novo entendimento ao julgar o REsp 1.820.963/SP1 em relação à incidência dos juros e correção monetária sobre os valores depositados em juízo, de modo que agora tais depósitos não servem para pagamento, tampouco elidem a mora do devedor. Diante a previsão legal do artigo 927, III, do Código de Processo Civil 1 , bem como dos julgados do egrégio STJ, passei a adotar o entendimento da aplicabilidade imediata da tese jurídica, de forma que ela venha a produzir seus efeitos também sobre fatos anteriores a 16/12/2022. Sobre o tema, pela pertinência da fundamentação, cito excertos do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 5080236-0420248217000, de relatoria da Desembargadora Mylene Maria Michel: Limita-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 a processos em curso, nos quais realizados depósitos em garantia antes da decisão de afetação e do trânsito em julgado do recurso paradigma. Pois bem. A Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.820.963/SP, em 19/10/2022, sob a ótica dos recursos repetitivos, realizou a revisão do Tema nº 677, cuja tese passou a dispor da seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Veja-se que, em se tratando de interpretação de texto legal, não há que se falar em irretroatividade. Ademais, o dever de observância de teses fixadas em sede de julgamento repetitivo se encontra expressamente prevista no art. 927, III, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Por fim, se pretendesse, a Corte Superior, limitar os efeitos do referido Recurso Representativo de Controvérsia, teria optado pela modulação de efeitos, o que não ocorreu na hipótese, impondo aplicação imediata, independentemente – acrescente-se –, de trânsito em julgado. Neste sentido, entendimento pacífico do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante sustenta que "não transitado em julgado o acórdão que formalizou o Tema 1.160 nos Recursos Especiais nº 1.996.013/PR, 1.996.014/RS e nº 1.996.685/RS, revela-se inaplicável no presente feito a Súmula 83, sendo de rigor o conhecimento e provimento deste agravo, para o fim de conhecer e prover o especial, em seus exatos termos". 2. O entendimento consolidado no STJ é de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em Recurso Repetitivo ou em repercussão geral. Nesse sentido: EDcl no REsp 2.032.563/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/9/2023; EDcl nos EREsp 1.949.800/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/6/2023. 3. Com efeito, a matéria versada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, cuja tese foi firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.160: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". Incide a Súmula 83/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.287/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AERONAUTA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO COM BASE EM PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.310.034/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIA INADEQUADA. 1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. O labor prestado como aeronauta foi reconhecido como especial com base em prova técnica. Assim, para infirmar o julgado, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A possibilidade de conversão do tempo comum em especial somente é possível quando o pleito de aposentadoria for anterior à data de vigência da Lei n. 9.032/1995. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (EDcl no REsp 1.310.034/PR). No caso, o pleito foi posterior àquela data. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em recurso especial não era admitida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, por faltar-lhe amparo legal. Assim, mantém-se a aplicação do entendimento firmado no repetitivo em questão a todos os feitos sobre o tema. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.) Na mesma linha, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA INCLUSIVE ÀS AÇÕES JÁ EM TRAMITAÇÃO E INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a incidência do TEMA 677 do STJ. 2) A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. 3) A Corte Superior já manifestou entendimento de que os recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência. 4) Ademais, o valor devido pela entidade agravante ainda se encontra em discussão, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada, como defende a parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51071085620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÕES NA CONTA HOMOLOGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. AFRONTA À COISA JULGADA OU AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ESTENDE POR LONGOS ANOS, SEM QUE AS PARTES TENHAM CHEGADO A UM CONSENSO SOBRE O VALOR ATUALMENTE DEVIDO. CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO TEMA 677 PROCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM ANÁLISE AO JULGADO DO EGRÉGIO STJ, NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ALTEROU O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 677, OU SEJA, O ATUAL POSICIONAMENTO É APLICÁVEL A TODOS OS CASOS EM CURSO. ASSIM, O DEPÓSITO E/OU PENHORA JUDICIAL, REALIZADOS COM O INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO E DISCUTIR VALORES, NÃO ELIDEM A MORA, DEVENDO OS CONSECTÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO INCIDIR ATÉ A DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE/CREDORA RECEBER SEU CRÉDITO. CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MOMENTO EM QUE SERÁ DEDUZIDO O SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. A CORREÇÃO MONENTÁRIA DEVERÁ SER APLICADA A CONTAR DA DATA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (31.08.2006) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ELABORAÇÃO DE CONTA FINAL, EM ATENÇÃO A TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, BEM COMO AOS APONTAMENTOS REALIZADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51549572420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.820.963/SP. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE E DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51676755320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50523641420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Pedidos referentes à consideração do depósito judicial como pagamento integral da dívida, à contagem dos juros de mora a partir da citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença individual, e à inclusão de juros remuneratórios não conhecidos, pois não deliberados pelo juízo de primeiro grau, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 677 estabelece que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Aplicação imediata da tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme disposto nos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), independentemente do trânsito em julgado do paradigma. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51105607420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 114.005/SP COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.002). APLICAÇÃO IMEDIATA. Nas demandas ajuizadas contra qualquer ente público, em que a parte vencedora seja patrocinada pela Defensoria Pública, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem destinados exclusivamente ao FADEP. Aplicação imediata da tese firmada pelo STF no Tema 1.002 (RE 114.005/SP com repercussão geral) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010286420218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA N.º 96 DO STF. RE 579.431 . REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO. EFICÁCIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA . Cabível a incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo até a expedição do precatório/RPV, em observância ao recente entendimento do EG. STF sobre o ponto, quando o julgamento do RE 579.431 (tema 96) que definiu a tese, em repercussão geral. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076145994, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-10-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RE. Nº 579.431-RS, NA FORMA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – REPERCUSSÃO GERAL TEMA 96. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Não evidenciada as omissões apontadas, haja vista o fundamento do acórdão combatido, no sentido da incidência do RE nº 579.431-RS - TEMA Nº 96 - em razão da índole vinculativa – art. 1.036 do CPC de 2015 e art. 543-B do CPC de 1973 – da posição firmada pelo e. STF, em sede de repercussão geral. Ainda, o cabimento da aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, em sede de representação de controvérsia, independentemente do trânsito em julgado, sem sombra de prejuízo ao princípio da segurança jurídica, conforme jurisprudência . II – Nítida rediscussão da matéria, incabível na via eleita. Embargos de declaração desacolhidos.(Embargos de Declaração, Nº 70076314160, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-03-2018) Consequentemente, inviável acolher o pedido da parte agravante, pois devidos, no caso concreto, a incidência de juros de mora, nos termos do definido no Tema 677 do STJ, aplicado pelo juízo na origem na decisão objeto do presente recurso. Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 2 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 3 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; 2. . Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Banco Do Brasil S/A x Luciana Menezes Arcos e outros

ID: 319024445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175435-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIANA MENEZES ARCOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIACOMO SAVARIS GIEDIEL

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175435-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUCIANA MENEZES A… Agravo de Instrumento Nº 5175435-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUCIANA MENEZES ARCOS ADVOGADO(A) : GIACOMO SAVARIS GIEDIEL (OAB RS117825) INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida. O demandado interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância". DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição demandada em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em desfavor da parte agravada e ordenar a abstenção de inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito (evento 10, DESPADEC1): [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 7, DOC5 , evento 7, DOC4 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 7, DOC5 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. e) O credor réu abstenha-se de efetuar o corte de luz na propriedade da parte autora , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, proceda o restabelecimento da energia, a contar da cientificação pessoal. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Nas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a inaplicabilidade da limitação legal de descontos aos contratos com débito em conta corrente e a exorbitância da multa cominatória imposta. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo de origem. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, após a prolação da decisão interlocutória do evento 10, DESPADEC1, que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente perante o juízo de primeiro grau. As alegações recursais devem ser, primeiramente, veiculadas na instância originária, cabendo recurso, se for o caso, do que vier a ser decidido. Do contrário, haveria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância . Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição . III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.(Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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B&Bartoni Do Brasil Importacao E Exportacao De Equipamentos Para Industria Ltda x Fabiane Chervenski

ID: 319043723

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109669-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

FABIANE CHERVENSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109669-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXP… Agravo de Instrumento Nº 5109669-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CARNEIRO (OAB RS063073) AGRAVADO : FABIANE CHERVENSKI ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA DE MATOS (OAB RS127941) ADVOGADO(A) : VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RS125894) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em ação de cobrança referente a despesas pré-contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da competência para processar e julgar a demanda originária, considerando a natureza das despesas discutidas na fase pré-contratual, de contratação não concretizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, está prevista no art. 114, VI, da CF/88. 2. A jurisprudência do STJ e desta corte reconhece a competência da Justiça do Trabalho para casos de indenização por danos decorrentes de promessa de contratação não cumprida. 3. A causa de pedir e os pedidos formulados na ação originária estão relacionados a despesas pré-contratuais, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso desprovido, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação originária. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA contra a decisão ( evento 91, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de cobrança , movida em face de FABIANE CHERVENSKI , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a autora-agravante sustenta a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, na medida em que as despesas dizem respeito à situação pré-contratual, em que ausente a relação de emprego. Requer o provimento do recurso, para ver declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. 2. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" 4 . À partida, impende conhecer do recurso interposto pela parte ré, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp Nº 1.696.396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, a causa de pedir do recurso interposto está amparada na taxatividade mitigada prevista pelo STJ, porquanto atinente à competência em razão da matéria para processamento e julgamento da ação originária. 5. Superada essa questão, desde logo, colaciono a decisão agravada ( evento 91, DESPADEC1 ): "Vistos, etc. B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de FABIANE CHERVENSKI , requerendo o pagamento de valores entre as datas de 11/04/2022 a 17/02/2022, período em que a demandada foi realizar treinamentos para obtenção na vaga de emprego oferecida pela demandante naquele país. Veja-se que, em contestação, a ré sustenta que foi selecionada para vaga de emprego, ocorrendo a seleção e treinamento na cidade de São Leopoldo, indo para trabalhar como operadora de máquinas em abril de 2022. Contudo, em momento posterior, retornou com o marido, em razão do descumprimento da empresa, ora autora. Ainda, apresentou reconvenção com pedido de indenização por danos morais, em razão da ilusão da promessa de trabalho em outro país e demissão do emprego anterior, dentre outros motivos. Em audiência, a ré sustenta que trabalhou na empresa requerente, inclusive como doméstica. Observa-se, ainda, que houve a juntada de folha ponto no 80.8 , além de outros documentos. Da análise dos autos, a matéria discutida envolve a seara trabalhista. Em nenhum momento o autor impugnou a incompetência absoluta suscitada em contestação. A competência material para dirimir questões afetas às obrigações das partes acessórias ao contrato de trabalho, tanto na fase pré-contratual quanto na fase pós-contratual, é de competência da Justiça Especializada do Trabalho. Nesse sentido são os precedentes que se destaca: [...] É a Justiça do Trabalho competente para julgar as ações oriundas das relações de trabalho, estando, portanto, contemplado o caso dos trabalhadores com situação de contrato preliminar. Ou seja, os direitos e obrigações acessórias ao contrato de trabalho, típicos da fase pré e pós contratual, estão submetidos à competência material da Justiça do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0001189-75.2013.5.04.0016 RO, em 11/12/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O caso se reporta ao dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos danos morais causados em decorrência da expectativa legítima da proposta de trabalho não concretizada. Portanto, prudente o processamento do recurso de revista ante a possível violação do art. 5º, X, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. A jurisprudência dominante desta Corte se inclina no sentido de que é dever da reclamada indenizar pelos danos morais causados ao trabalhador em decorrência da expectativa legítima da proposta de trabalho não concretizada. No caso dos autos, houve um longo processo admissional, inclusive com a apresentação de exames e documentos, o que caracteriza prática de ato ilícito praticado pelo empregador ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta senda, a decisão recorrida violou o art. 5º, X, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24917-46.2018.5.24.0071, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). Nesse mesmo sentido pode ser invocada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR EX-EMPREGADORA. QUESTIONAMENTO DA PRÁTICA DE CRIME EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, VI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR EX-EMPREGADORA. QUESTIONAMENTO DA PRÁTICA DE CRIME EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia em exame consiste em perquirir se há a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato empregatício anteriormente mantido entre a Autora e a Reclamada. Depreende-se que a atual Autora depôs como testemunha em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada por outra empregada, tendo o seu depoimento sido considerado tendencioso e sem credibilidade, o que ensejou o ajuizamento de ação penal privada (queixa-crime) por parte da Ré da reclamação trabalhista anterior - sua ex-empregadora. Com efeito, conquanto o contrato de trabalho da presente Reclamante com a Reclamada já tivesse sido extinto à época em que depôs em Juízo, extrai-se que se tem como subjacente à presente ação a relação laboral mantida entre ambas, na medida em que, somente depôs como testemunha, por ter concretamente trabalhado para a Reclamada, e por ter sido arrolada por outra empregada como testemunha - com a qual trabalhou contemporaneamente. Logo, a hipótese em exame se subsume ao disposto no art. 114, VI, da Constituição Federal, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista conhecido e provido". (Grifei). (TST. RR: 101586020165150051. Ministro Relator: Maurício Godinho Delgado. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data de Julgamento: 23/05/2018. Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) . Destaco ainda que, o fato da pretensão indenizatória, em reconvenção, decorrer de promessa de contratação/descumprimento contratual, já se mostra suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento. 1. Destarte, declino da competência ao Juízo de uma das Varas do Trabalho de Alvorada/RS. 2. Preclusa a decisão, remeta-se à Justiça do Trabalho, mediante arquivo PDF na via eletrônica. Intimem-se Cumpra-se". 6. No caso concreto, não verifico a hipótese autorizativa para a modificação da competência para processar e julgar a demanda originária, em razão da matéria, fixada pelo Juízo a quo na decisão atacada. Na origem, tramita a ação de cobrança , movida por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA em face de FABIANE CHERVENSKI . A causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) guardam relação com despesas a título de estadia, confecção de passaporte, autenticações, passagens aéreas, entre outras, quando realizado o treinamento para obtenção de vaga de emprego, oferecida pela demandante. Postula, ao final, pela condenação ao pagamento da quantia de R$6.056,76. Anoto que a competência para processar e julgar o feito será fixada em observância à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial. No ponto, registro que a competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114, da CF/88, in verbis : Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifei) Nessa moldura, no caso em análise, incontroverso que a discussão versa sobre despesas em fase pré-contratual, diante de oferta de vaga de emprego pela autora à ré, não sendo concretizada a contratação. No ponto, o STJ já se manifestou acerca da competência da Justiça Especializada em casos análogos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO. (STJ - CC: 185031 TO 2021/0397944-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 02/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. II - Isso porque, com a nova redação dada ao art. 114, VI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça especializada. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 94165 RJ 2008/0045338-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/09/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/09/2010) Na mesma linha é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO . I. Caso em Exame: Ação indenizatória em que o autor busca reparação por danos materiais e morais alegadamente causados pela frustração de promessa de contratação como Orientador de Atendimento em instituição bancária. O autor realizou exames admissionais e foi orientado a providenciar documentação, mas a contratação não se efetivou. II. Questão em Discussão: Determinar se a pretensão indenizatória por danos decorrentes de promessa de contratação frustrada é de competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho . III. Razões de Decidir: A controvérsia decorre de promessa de contratação, enquadrando-se na previsão do art. 114, VI, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial oriundas de relação de trabalho , ainda que não haja vínculo empregatício formal. Precedentes do STJ, TST e do Tribunal de Justiça do Estado reconhecem a competência da Justiça Especializada em casos de responsabilidade civil pré - contratual envolvendo relações de trabalho . Esclareceu-se que o Tema 992 do STF não é aplicável, por se restringir à fase pré - contratual em contextos de seleção pública no regime celetista. IV. Dispositivo e Tese: Sentença desconstituída. Determinada a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho de Santana do Livramento/RS, competente para apreciar e julgar a causa, prejudicado o exame do recurso.Tese de julgamento: “Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação não cumprida, ainda que não aperfeiçoado o vínculo empregatício, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 185031/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/02/2022; STJ, CC 94165/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15/09/2010; TST, AIRR 0011236-47.2015.5.18.0017, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJe 01/09/2017; TJRS, Apelação Cível 70076690908, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018; TJRS, Apelação Cível 70068872621, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2016. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO .(Apelação Cível, Nº 50014854420228210025, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CORSAN. RELAÇÃO DE EMPREGO. FASE PRÉ - CONTRATUAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A competência para o julgamento da presente causa – em que se impugna questão relativa a requisitos para posse em emprego público, em processo seletivo da CORSAN – é da Justiça do Trabalho , visto que compreende a fase pré - contratual de relação trabalhista. Precedentes da Corte, do STF e do TRT4. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70078686292, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 08-08-2018) Assim, não há o que se falar em competência da Justiça Comum para processar a julgar o caso em apreço. 7 . Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação originária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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