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Banco Agibank S.A x Domingos Baschera

ID: 335634277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052701-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

DOMINGOS BASCHERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052701-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : DOMINGOS BASCHERA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO … Agravo de Instrumento Nº 5052701-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : DOMINGOS BASCHERA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK S.A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por DOMINGOS BASCHERA , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( processo 5143254-86.2024.8.24.0930/SC, evento 23, DESPADEC1 ). Não verificado o pagamento do preparo, determinou-se a intimação da parte agravante para comprovar o seu recolhimento no ato da interposição do recurso ou efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC ( 12.1 ). No evento 16, certificou-se: "Custas recolhidas após a interposição do Agravo (11/07/2025 09:22:22). Guia: 10811505 Situação: Baixado". É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Como consignado no evento 12, o pagamento do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou efetuar o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. No entanto, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto no dia 8/7/2025, o pagamento do preparo foi efetuado somente no dia 11/7/2025 na forma simples ( evento 37, CUSTAS1 ), e não em dobro, conforme determinado no evento 12, DESPADEC1 . Diante disso, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Isso porque o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", e o § 5º veda expressamente "a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO. RECORRENTE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, § 2º, DO CPC) QUE O RECOLHEU NA FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE QUE SE PRESUMIU O VALOR CORRETO CONSIGNADO PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO NO BOLETO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DO PREPARO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 37 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 DA PRESIDÊNCIA DO TJSC. INESCUSABILIDADE DO CONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE SISTÊMICA DE EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DOBRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.007, § 5º , DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073051-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.013.456/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Importante registrar, ainda, que a matéria relacionada à admissibilidade recursal é de ordem pública, de modo que o seu exame é dever do julgador, independentemente de alegação pela parte adversa. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

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Processo nº 5036161-30.2025.8.24.0930

ID: 298621991

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036161-30.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HEGON HENRIQUE SCHLICHTING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036161-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR : HEGON HENRIQUE SCHLICHTING ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, c… Procedimento Comum Cível Nº 5036161-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR : HEGON HENRIQUE SCHLICHTING ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema interno EPROC, constatou-se a existência da ação de busca e apreensão n.º 5115415-86.2024.8.24.0930, distribuída previamente (em 24/10/2024) e extinta, ao 12º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com as mesmas partes e mesmo pedido. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Dúvida não há no tocante à similaridade entre os processos, a ensejar a aplicação do previsto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Destaco, por oportuno, que não há se falar em necessária “identidade de partes” e da causa de pedir, uma vez que o supramencionado artigo exige, tão somente, a reiteração do pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. “A norma pretende coibir, também, outro expediente ilegal utilizado na praxe forense, que é o de serem ajuizadas várias ações individuais, com causa de pedir e pedido idênticos. Naquelas em que o autor não obtiver a liminar, há desistência, caso em que os desistentes pleiteiam ingressar na ação como litisconsortes facultativos ulteriores na ação onde a liminar foi deferida, a fim de se beneficiarem da liminar concedida. Esse procedimento ofende a garantia do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII), pois permite à parte 'escolher' o juiz que lhe convém, além de ferir o sistema processual, que não admite o litisconsórcio facultativo ulterior. ” (NERY JÚNIOR, Nelson, Rosa Maria Andrade Nery, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 16ª ed. impressa e 2ª em e-book, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “Conforme o inciso II, se o autor propuser novamente ação, anteriormente extinta sem resolução do mérito, sua distribuição será por dependência ao juízo da primeira demanda, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. [...] Fica igualmente prevento o juízo da primeira ação se, tendo havido distribuição desta, seja individual ou em regime de litisconsórcio inicial, haja posterior pedido de ingresso de outros autores, que tenham participado de outra ação idêntica, de que tenha havido desistência. Evita-se, com isso, burla à regra do juiz natural.” (In: Primeiros comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico]: artigo por artigo. Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). Nesta mesma senda, colhe-se que “A reunião de causas pode se dar no interesse da justiça, para que se evite a prolação de decisões incoerentes entre si, e, também, para que se coíba o exercício abusivo do direito de demandar . É o que pode acontecer, por exemplo, com o ajuizamento concomitante de múltiplas ações idênticas, com o intuito de se obter liminar em uma delas, desistindo-se, em seguida, das demais; ou, ainda, após extinção de processo sem resolução do mérito, com a reiteração da ação, agora em litisconsórcio. Em tais situações, há litispendência ou coisa julgada (ou efeito negativo similar ao decorrente da coisa julgada, cf. comentário ao art. 486 do CPC/2015). [...] Havendo dúvida quanto à perfeita identidade entre as causas, o segundo processo deve ser encaminhado ao juízo prevento , não para que haja reunião entre causas, necessariamente (afinal, a primeira delas pode, até, ter sido extinta), mas para que se coíba eventual tentativa de violação à garantia do juiz natural, e, sendo o caso, se extinga o segundo.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico], 4ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016 - grifo meu). “A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC, tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, §1º, do Covo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., Salvador, ed. JusPodivm, 2016. p.448 - grifo meu) Aliás, em interpretação análoga, estabelece a regra de conexão prevista no art. 55, §2º, I, do CPC, que devem ser reunidas as demandas quando fulcradas no mesmo ato jurídico: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Havendo, portanto, a similaridade das ações, deve esta última ser distribuída, por dependência, ao juízo prevento. Sendo assim, determino a remessa destes autos ao ínclito 12º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com fulcro no artigo 286, II, do NCPC. Retifique-se nos cadastros processuais para que conste dependência aos autos suso mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5081659-86.2024.8.24.0930

ID: 299980518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5081659-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO WRONSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YOHANN SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5081659-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5081659-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (OAB PR112062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas. Da tutela de urgência. A parte autora requer que a parte contrária se abstenha de negativar o seu nome em serviços de proteção ao crédito e suspenda a cobrança até a repactuação dos débitos, bem como seja autorizado o depósito do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, tratam da repactuação de dívidas. O primeiro passo nas ações dessa natureza é a designação de audiência conciliatória com os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, de modo que seja preservado o mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. Portanto, não se mostra viável determinar de antemão que os credores se abstenham de cobrar seu crédito tal qual celebrado ou negativar o autor pelo não pagamento, uma vez que, nesse momento, agem em exercício regular de um direito, e o autor não nega a dívida, mas busca uma recomposição que o permita reequilibrar as finanças, proposta que será alvo de análise na audiência de conciliação. Não há neste primeiro momento pretensão declaratória, condenatória ou efeitos a antecipar. A eventual e futura homologação do plano, se ocorrer, formará título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, podendo nomear administrador judicial, se for necessário, momento em que será válido questionar a legalidade da manutenção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B). A corroborar esse entendimento, colaciona-se a jurisprudência no sentido de que o mero ajuizamento da ação de repactuação não ocasiona automaticamente a suspensão de ações em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENVIDIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21, QUE INTRODUZIU NOVAS DIRETRIZES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO AO SUPERENVIDIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, CRÉDITO RESPONSÁVEL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONTRA OS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR ORA, NÃO ATENDIDOS. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADA. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO CONSTATADO PERITO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, AI 5058408-21.2021.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23/06-2022). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Para o contexto dos autos, o benefício referido compreende os honorários de Mediador no âmbito do CEJUSC referente à parcela do autor. 3) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, a contar da audiência, a parte autora terá o prazo de 15 dias para requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Nada sendo requerido nesse prazo, o feito será extinto. Cite-se a parte ré, para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Os honorários do Mediador/Conciliador serão calculados conforme a Portaria CEC 01/2024. Os valores devidos por cada participante serão informados por certidão/ato ordinatório, que será juntado aos autos pela secretaria do CEJUSC após a realização da sessão de mediação/conciliação. O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vinci Transportadora E Comercio Do Vestuario - Eireli

ID: 292712669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054887-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VINCI TRANSPORTADORA E COMERCIO DO VESTUARIO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUCAS RANGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054887-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : VINCI TRANSPORTADORA E CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054887-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO : VINCI TRANSPORTADORA E COMERCIO DO VESTUARIO - EIRELI ADVOGADO(A) : GEORGE LUCAS RANGEL (OAB SC027645) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5056148-86.2024.8.24.0930

ID: 311227481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056148-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056148-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056148-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5001149-86.2024.8.24.0930

ID: 318311616

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001149-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EDEGAD PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001149-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDEGAD PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001149-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDEGAD PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): Na hipótese em estudo, observa-se que a instituição financeira não comprovou a existência de quaisquer circunstâncias que pudessem justificar a substancial superação do referencial da média de mercado . À vista da falta desses elementos, em situações como tal, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, entende que é perfeitamente admissível certa variação da taxa de juros remuneratórios. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 5,47% ao mês (Série 25464), ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 22% ao mês ( evento 13, CONTR6 ). Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC . Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maria Salete Wosniak x Itau Unibanco S.A.

ID: 326743614

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053529-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE WOSNIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Maria Salete Wosniak interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n o 5053529-86.2024.8.24.0930, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. ( evento 19, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do recurso, " para reconhecer integralmente o pleito autoral " ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, na inicial, relatou que " tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré " ( evento 1, INIC1 ), razão pela qual encaminhou ao Réu, via correios, pedido de apresentação dos contratos bancários capazes de justificar os débitos ( evento 1, AR15 e evento 1, DOCUMENTACAO16 ), solicitação que não foi atendida e deu ensejo ao ajuizamento da presente ação civil. O banco demandado, ao contestar os fatos, apresentou os contratos bancários n o 605007820 e n o 582986301 ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ), mas apontou a desnecessidade de ajuizamento da ação ( evento 13, CONT2 ), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , que extinguiu o feito e proferiu a sentença nesses termos: A produção antecipada de provas não comporta defesa. Nesse procedimento de eminente jurisdição voluntária, não se exerce juízo de valoração da prova, apenas se assegura o direito de ter acesso à prova pleiteada (art. 381 e 382 do CPC). Fredie Didier assenta que, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar" ( Curso de Direito Processual Civil . ed. Juspodivm. 11. ed. Bahia: Salvador, p. 152). Por essa razão, o procedimento também não contempla recurso, salvo contra a decisão que indefere a produção de prova. Dito isso, entendo que, ainda que encaminhado o pedido administrativo via correios, a ausência de resposta não indica necessariamente que houve a negativa por parte da instituição financeira em apresentar documentos. Em outras palavras, o insucesso na obtenção do documento através da única via escolhida pela parte (envio de carta via correios), por si só, não indica que a instituição financeira obsta o acesso à informação. As ações de produção antecipada de provas estão sendo cada vez mais instruídas com uma solicitação por carta não respondida. Em muitos casos, os consumidores não estão previamente se dirigindo às instituições financeiras pelas vias tradicionais de comunicação, não consultam extratos pelos seus aplicativos de celular, não acessam os seus dados pela internet, não comparecem às agências, não entram em contato com o gerente da sua respectiva conta. Estão, na via inversa das inovações tecnológicas, encaminhando uma correspondência ao endereço geral da instituição financeira, se valendo de um caminho há muito não usual, o que nos faz pensar se, mais do que desejar os documentos, se deseje o ajuizamento de ação judicial. Mais fácil, mais célere, menos oneroso e mais eficiente do que formular pedido pelo correio é o fazer através de outras formas de contato (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituição financeira ou, ainda, o comparecimento à agência mais próxima). No caso em apreço, inexiste qualquer indício de que a parte autora tenha realizado o pedido por meio de uma das formas mais corriqueiras de atendimento, tampouco quanto à efetiva negativa da instituição financeira nestas situações. Ademais, não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações. Aliás, tanto se evidencia a ausência de pretensão resistida na exibição de documentos que, assim que instada a apresentá-los, assim o fez a parte ré, não apresentando qualquer argumento no sentido de que o acesso a estes lhe é restrito ou algo semelhante, que pudesse demonstrar a verdadeira negativa na exibição. Seguindo esta linha de raciocínio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. ( evento 19, SENT1 ) Como se vê, a lide foi julgada em desfavor da Autora porque, na ótica da magistrada, porque " não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações ". Em que pese a conclusão alcançada na sentença, o entendimento não pode ser mantido. Isso porque, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em caso semelhante, " Apesar do apreço da sentenciante pelos meios mais atuais de contato com instituições financeiras, como e-mail, call center, chat, portal do cliente, entre outras vias mais céleres e menos onerosas cuja adoção tem crescido exponencialmente, fato é que os Correios continuam constituindo um dos meio de comunicação oficial e com validade jurídica. Inclusive, muitos dos jurisdicionados, seja por limitação tecnológica, preferência pessoal ou idade avançada, [...], ainda dependem ou preferem fazer o uso dos serviços ofertados pelos Correios, ainda que 'não usual' " (TJSC, Apelação n. 5063068-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Sob essa perspectiva, entende-se pela validade do requerimento administrativo via correios acompanhado de aviso de recebimento, como no caso em tela ( evento 1, AR15 ), de modo que a falta de resposta em prazo razoável deve ser interpretada como recusa implícita, o que, por si só, já evidencia o interesse de agir da Autora, que não é obrigada a exaurir os diversos canais sugeridos pelo Juízo de origem. Sobre a validade do requerimento administrativo via correios, aliás, extrai-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A PARTE APELANTE DISCORRE SOBRE A VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NOS CASO E, HAVENDO, SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO É VÁLIDO PARA FINS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM BANCÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA ESTE SERVIÇO. 4. NA HIPÓTESE, A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA O MANEJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUAL SEJA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO E PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5114733-73.2023.8.24.0023, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20.3.2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELA DEMANDANTE E ENCAMINHADO AO BANCO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO BANCO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. COMPROVADA RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRECEDENTE. REQUERENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305046-27.2017.8.24.0075, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.7.2020). Desse modo, tem-se por caracterizado o interesse de agir da Autora, razão pela qual não havia lugar para a extinção do feito na hipótese sub judice . Assim, se faz necessária a reforma da sentença e, observado que o Réu já foi citado, ofereceu contestação e apresentou documentos, os quais foram objeto de manifestação da Autora, é possível o julgamento imediato do mérito para julgar procedente a pretensão da Autora e homologar a prova produzida ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ). Com o julgamento de procedência, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais devem ser direcionadas ao Réu, já que a inércia na via extrajudicial ao receber o pedido de apresentação do contrato é que deu causa ao ajuizamento da ação. O arbitramento de honorários advocatícios, todavia, não é cabível, porquanto, observados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o enunciado sumular n. 59, o qual assevera que " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". Não se descura que houve a recusa implícita na via administrativa, o que caracteriza a resistência, todavia, mas outra postura assumiu o Réu no âmbito judicial, pois, ao apresentar a contestação, atendeu ao comando e juntou contratos em nome da Autora, o que afasta o requisito relativo à resistência à pretensão em juízo. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL CATARINENSE. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013409-98.2024.8.24.0930, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 29.5.2025). Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar procedente a ação, homologar a prova apresentada e, em razão do princípio da causalidade, impor ao réu o pagsamento das custas processuais.

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Pp Construtora Oeste Ltda x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao e outros

ID: 304870121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5048970-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PP CONSTRUTORA OESTE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BUHRING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MICHELETTO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA D… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5048970-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PP CONSTRUTORA OESTE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão proferida no evento 22. Houve manifestação da parte embargada (evento 34). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). Ainda, não posso olvidar que é possível o cabimento do recurso em caso de premissa fática equivocada. No caso em apreço, a cooperativa alega que houve a supressão da primeira fase dessa ação de exigir contas, pois ausente pretensão resistida, motivo pelo qual se insurge contra sua condenação em honorários de sucumbência e requer o julgamento da segunda fase do procedimento, pois as contas não foram impugnadas. Efetivamente, citada a parte ré/embargante, esta não opôs resistência ao pedido e apresentou sua prestação de contas (evento 13), motivo pelo qual deve ser reconhecida a supressão da primeira fase do procedimento e não é cabível a sua condenação em honorários de sucumbência. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases. Na primeira, discute-se a (in)existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.898.204/PR, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 27.11.2023; grifei). No mesmo sentido, há recentes decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR/DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A TAL CONSECTÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. RÉU QUE, JUNTO A CONTESTAÇÃO, APRESENTOU AS CONTAS EXIGIDAS, AS QUAIS NÃO SOFRERÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. [...] Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.898.204/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5006291-71.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 15.05.2025) Contudo, ainda não é possível considerar a ausência de impugnação das contas prestadas. Ocorre que, intimada para se manifestar (evento 14), a parte autora requereu prazo suplementar de 15 dias para "apresentação de eventual Impugnação as Contas" (evento 17) e, na sequência, apresentou "impugnação à contestação" e requereu que fosse concedido prazo para sua manifestação com relação aos documentos apresentados: Dessa forma, ainda não é possível considerar que não houve impugnação às contas prestadas. III – Isso posto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para corrigir o erro apontado, nos exatos termos da fundamentação acima (item II), conferindo-lhes efeitos infringentes em relação à parte dispositiva da decisão (comando final), que passa a ter a seguinte redação, em substituição à anterior: Diante do exposto, ante a ausência de pretensão resistida e apresentação das contas pela parte ré, reconheço a supressão da primeira fase desta ação de exigir contas e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios neste momento processual. Defiro a sucessão processual da parte ré. Retifique-se o cadastro dos autos, excluindo do polo passivo a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária de Santa Terezinha do Progresso - Cresol Santa Terezinha do Progresso e incluindo , no seu lugar, a Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Inovação. Defiro o pedido do item "c" da petição do evento 19 e concedo à parte autora o prazo derradeiro de 15 dias para se manifestar sobre as contas prestadas pelo banco (evento 13). Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intime(m)-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jorge Maicon Fernandes

ID: 291420017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018609-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JORGE MAICON FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018609-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) RÉU :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018609-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) RÉU : JORGE MAICON FERNANDES ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida alega em sua defesa: Ocorre que o contrato em discussão NÃO possui os seguintes elementos primordiais para a validade da assinatura digital: 1. Certificação digital, 2. Email, 3. Uso de senha pessoal, 4. assinatura em todas as páginas, 5. biometria facial, 6. token de acesso, 7. login, 8. código rash, 9. código IP e 10. geolocalização do dispositivo. Por sua vez, a casa bancária nada falou sobre o tema embora intimada ( evento 67, DOC1 ). Assim, a autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte ré, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da prova pericial, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Portanto, o custeio da perícia grafotécnica recairá sobre a instituição financeira. ANTE O EXPOSTO: 1) Nomeio o perito ALEXANDRE CARMINATI , cujos dados podem ser acessados pela DTR diretamente no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJSC. 2) Intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 3) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 4) Prazo para a conclusão da perícia: 30 dias da sua próxima intimação. 5) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação da proposta, com base no art. 95 do CPC, deverá a parte autora no mesmo prazo depositar o valor integral dos honorários periciais, independentemente de conclusão. Havendo impugnação da proposta, intime-se o perito para, em 5 dias, informar sobre a possibilidade de redução do valor proposto. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca da resposta do perito. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos honorários periciais. Fixada a remuneração, deverá o réu proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Efetuado o depósito, intime-se o perito para que, em 15 dias, indique data, horário e local para realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico comunicar a este a da data para efetivação da prova. 7) Deverá o perito examinar os documentos relativos à operação objeto da lide, todos juntados nos autos, no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura da parte autora. Caso solicitado pelo Sr. Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 dias, disponibilizar a via original do documento periciado diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ou pessoalmente ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório, ciente de que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. 8) Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder imediatamente a intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. 9) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 dias. 10) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 dias. 11) Não havendo impugnação, retornem conclusos. 12) Após, expeça-se alvará em favor da expert. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Wania Westphal Rosa

ID: 310100112

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048142-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WANIA WESTPHAL ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROS… Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROSA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos do "cumprimento de sentença" n. 5143933-86.2024.8.24.0930 ajuizado por WANIA WESTPHAL ROSA em seu desfavor. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, homologo o cálculo do evento evento 39, CALC2 e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Preclusa esta decisão, sem pagamento pela parte executada do valor homologado, utilize-se o Sisbajud. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido imediatamente à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando seja concedido efeito suspensivo. Requer-se a reforma da decisão para que seja considerada a compensação de valores, com o afastamento das penalidades do artigo 523 do CPC. Por oportuno, requer a análise da controvérsia pela ótica dos artigos legais e constitucionais citados nesta peça, os quais deverão ser expressamente analisados e PREQUESTIONADOS no corpo do v. acórdão a ser proferido, sob pena da omissão ser sanada por intermédio de Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra o periculum in mora . Com efeito, a parte agravante sustenta ( evento 1, INIC1 - fls. 6/7): DA CONCESSÃO D EFEITO SUSPENSIVO Dispõe o art. 995, parágrafo único1 , c/c art. 1.019, I2 , ambos do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se dá imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, o prosseguimento da demanda antes da análise do mérito recursal é extremamente perigoso e pode gerar danoso retrocesso procedimental, levando, inclusive, a uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante. Desta maneira, requer-se o recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, devendo o processo de origem ser suspenso até decisão final deste Agravo. Como se vê, a parte agravante limita-se a tecer comentários genéricos, não tendo logrado êxito em demonstrar, inequivocamente, o periculum in mora . Ora, o risco de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência é o dano concreto – e não o dano hipotético ou eventual decorrente de mero temor subjetivo da parte –, e também atual, ou seja, na iminência de acontecer. Nesse sentido, extrai-se da lição de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). In casu, levando em consideração a inexistência de comprovação do perigo de dano ou lesão de difícil reparação, mostra-se inviável a concessão da medida pleiteada. Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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