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Processo nº 5144461-23.2024.8.24.0930

ID: 281107323

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144461-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO TONIAL

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CHARLES LINHARES

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ALINE THAIS HAMMERSCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5144461-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FRANCIELE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALINE THAIS HAMMERSCHMITT (OAB SC060939) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451)… Procedimento Comum Cível Nº 5144461-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FRANCIELE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALINE THAIS HAMMERSCHMITT (OAB SC060939) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONIAL (OAB SC062861) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de tutela em alegações de abusividade relacionadas à inclusão de seguros, assistência veicular e tarifas de cadastro e avaliação, valores que teriam sido incorporados ao montante financiado no momento da contratação. Entretanto, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora contratual, para fins de concessão de medidas como a manutenção da posse do bem alienado, pressupõe a existência de ilegalidades incidentes especificamente sobre encargos exigíveis durante a fase de normalidade contratual — como juros remuneratórios excessivos ou capitalização de juros não pactuada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5118562-23.2024.8.24.0930

ID: 278796361

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118562-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUILDA ELIETE PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5118562-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : QUILDA ELIETE PEREIRA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPA… Apelação Nº 5118562-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : QUILDA ELIETE PEREIRA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e das características da causa 2 - empréstimo pessoal a ser pago em 15 (quinze) parcelas de aproximadamente R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais) (evento 24.4 ) -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles, comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2023, 2024 e 2025), ou prova da isenção, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito, etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de cassação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza a revogação do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). 2. “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

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Joao Batista Fagundes x Banco Bmg S.A

ID: 332800691

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135603-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONIR ZATA ZILI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5135603-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADO(A) : BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA … Procedimento Comum Cível Nº 5135603-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADO(A) : BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Considerando a conexão dos processos, faço o saneamento em conjunto. Junte-se cópia desta decisão nos processos conexos: n. 5141449-98.2024.8.24.0930, n. 5141533-02.2024.8.24.0930, n. 5141547-83.2024.8.24.0930, n. 5141595-42.2024.8.24.0930, n. 5141657-82.2024.8.24.0930, n. 5143394-23.2024.8.24.0930. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), pois a cobrança justifica o ajuizamento da demanda. 2. Da mesma forma, afasto a prescrição alegada, pois o prazo é o quinquenal do CDC e conta-se a partir do último desconto. 3. Afasto a alegada decadência, pois se trata de inexistência de débito e não está sujeito ao prazo previsto no art. 178 do C.C. 4. Tenho por necessária a produção de prova pericial nos contratos abaixo indicados: Processo Contrato Data Valor liberado 5143394-23.2024.8.24.0930 1506625876 23/01/2023 cartão 5141595-42.2024.8.24.0930 1509154711 29/08/2023 4.535,05 5141449-98.2024.8.24.0930 1611771634 28/12/2023 164,09 (+R$ 1.181,22 para quitar 1243196233) 5141657-82.2024.8.24.0930 1511771604 28/12/2023 143,23 (+R$ 456,58 para quitar 1214294552) 5141547-83.2024.8.24.0930 1513032598 28/12/2023 164,09 (+R$ 1.181,22 para quitar 1243196233) 5141533-02.2024.8.24.0930 1216615729 22/04/2021 833,04 1511771656 28/12/2023 137,22 (+R$ 683,63 para quitar 1216615729 Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao autor o pagamento da perícia. Os honorários da parte autora beneficiária de justiça gratuita serão pagos pelo Estado segundo as regras da Resolução CM n. 5 de 2019, com as alterações da Resolução CM nº 05/2023, e limitada a remuneração do perito em R$ 740,01 para cada processo. Nomeio perito grafotécnico Joelcio Scarpari, com cadastro no Eproc para a realização da perícia. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Quesitos do juízo: 1) O contrato eletrônico em questão foi originado por quais sistemas ou plataformas digitais? Há registro técnico identificável da criação, envio ou disponibilização do documento? 2) Descreva (e se possível faça um vídeo mostrando as etapas) como funcionava o app/programa/sistema de contratação da parte requerida. 3) O sistema permitia o salvamento de etapas para posterior continuidade e conclusão ou, no caso de interrupção, era necessário recomeçar o processo? 4) Houve autenticação por certificado digital, login pessoal, biometria ou qualquer fator de autenticação que comprove a identidade digital do contratante? 5) O sistema exigia o registro do rosto em profundidade e movimentos diferentes? 6) O sistema exigia a captura de imagem do rosto ao vivo ou permitia o upload de arquivo de imagem (foto) armazenado em dispositivo ou nuvem? 7) O sistema exigia algum tipo de assinatura? Em caso positivo, de qual tipo (certificado digital, recebimento de código em e-mail ou celular, etc...)? Se a assinatura ocorreu por e-mail, qual? Se por recebimento de código, para qual o número ele foi enviado? 8) O sistema registrava as coordenadas geográficas de quem estava realizando a contratação? Em caso positivo, quais as coordenadas registradas atribuídas ao contratante? 9) O sistema registrava o endereço IP de quem estava realizando a contratação? Em caso positivo, qual o endereço IP registrado e atribuído ao contratante? 10) Qual o equipamento usado para a contratação? Há registro de hash ou de outra informação (IMEI, etc...) que permita identificar o aparelho (e não a simples marca e modelo)? 11) Concluído o processo, o sistema permite a alteração dos dados? Em caso positivo, de quais dados? A ocorrência de alteração fica registrada? 12) A versão do contrato aceita (se aceita foi registrada) é exatamente a mesma que foi disponibilizada ao contratante? Existe versionamento ou histórico de alterações? 13) Existe integridade nos logs de acesso e aceite? Os metadados indicam alguma alteração posterior ou inconsistência temporal que possa sugerir manipulação? 14) Há evidência digital de que outra parte tenha utilizado credenciais ou dispositivos vinculados ao contratante para realizar a adesão de forma indevida ou fraudulenta? 15) Demais considerações que o perito entender pertinentes. Dil. legais.

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Processo nº 5147371-23.2024.8.24.0930

ID: 312464521

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147371-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GENOVEZ JOAQUIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5147371-23.2024.8.24.0930/SC RÉU : ANTONIO GENOVEZ JOAQUIM ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, di… Procedimento Comum Cível Nº 5147371-23.2024.8.24.0930/SC RÉU : ANTONIO GENOVEZ JOAQUIM ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, diante do requerimento pela concessão do benefício da justiça gratuita (evento 9). Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5121084-23.2024.8.24.0930

ID: 314000618

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5121084-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DARIVA FIGUEIRA DA SILVA

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Embargos à Execução Nº 5121084-23.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROSANE DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DARIVA FIGUEIRA DA SILVA (OAB SC045729) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à exec… Embargos à Execução Nº 5121084-23.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROSANE DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DARIVA FIGUEIRA DA SILVA (OAB SC045729) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

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Processo nº 5131657-23.2024.8.24.0930

ID: 319530191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131657-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5131657-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da ju… Procedimento Comum Cível Nº 5131657-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exordial, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora indica o recebimento de renda incompatível com a benesse aqui discutida. Além disso, não obstante tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale x Goreti De Fatima Ermes

ID: 328614498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002841-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

GORETI DE FATIMA ERMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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DANIELA DECHRING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002841-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002841-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : GORETI DE FATIMA ERMES ADVOGADO(A) : DANIELA DECHRING (OAB SC064705) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à executada Goreti de Fatima Ermes os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Intime-se o executado Gilmar de Souza acerca da constrição via Sisbajud, conforme decisão do evento 06. 3. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Banco Bradesco S.A. x Lauren Regina Kasper Gava

ID: 336564655

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056385-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LAUREN REGINA KASPER GAVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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MARCELA SILVESTRE RITTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056385-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB MG091811) EXECUTADO : LAUREN REGINA KASPER GAV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056385-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB MG091811) EXECUTADO : LAUREN REGINA KASPER GAVA ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de LAUREN REGINA KASPER GAVA , CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO e CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO - ME . Realizada tentativa de penhora online , essa restou parcialmente exitosa em relação as executadas LAUREN REGINA KASPER GAVA e CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO - ME (Evs. 24 e 25). A executada LAUREN REGINA KASPER GAVA veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (Ev. 45). Intimada da constrição realizada (Ev. 42), a executada CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO - ME quedou-se inerte (Ev. 51). Ouvida a parte contrária (Ev. 52). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir: O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis a executada para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência (Ev. 45). Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO as indisponibilidades em penhoras. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento das penhoras (Evs. 24 e 25), observando-se os dados bancários que deverão ser apresentados em 15 dias. 3. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5017488-23.2024.8.24.0930

ID: 305744154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017488-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017488-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017488-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5022047-23.2024.8.24.0930

ID: 291501232

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022047-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHARLENE DAIANE ZANETTE SALVADOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER

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Procedimento Comum Cível Nº 5022047-23.2024.8.24.0930/SC RÉU : SCHARLENE DAIANE ZANETTE SALVADOR ADVOGADO(A) : THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER (OAB RJ259404) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do bene… Procedimento Comum Cível Nº 5022047-23.2024.8.24.0930/SC RÉU : SCHARLENE DAIANE ZANETTE SALVADOR ADVOGADO(A) : THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER (OAB RJ259404) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Do pedido revisional em contestação. Em contestação a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Comporta mencionar que a Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. " Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 30 dias, especifique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais, correlacionando-as com o contrato objeto da ação. Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento. Sobrevindo aos autos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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