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Banco C6 S.A. x Elizabete Ferreira Caetano

ID: 333819179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203262-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETE FERREIRA CAETANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203262-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAF… Agravo de Instrumento Nº 5203262-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : ELIZABETE FERREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 S.A. em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por ELIZABETE FERREIRA CAETANO , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 14, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 12, EXTR3 , evento 12, CHEQ5 , evento 12, EXTR4 , evento 1, CHEQ18 , evento 1, EXTRBANC15 , evento 1, EXTRBANC16 , evento 1, EXTRBANC17 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 12, CHEQ5 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante alega que foi desconsiderado o fato de que os contratos pertencentes não são de natureza consignada, razão pela qual a limitação não poderia incidir sobre eles. Argumenta que foi realizado contratação de cartão de crédito, modalidade à qual não se aplicaria a limitação de valores a serem descontados. Afirma que a limitação dos descontos em 35% dos rendimentos mensais, amplamente aplicada em casos de empréstimos consignados, não se estende aos demais contratos de crédito. Ressalta que a agravada encontra-se atualmente com mais de 1.207 dias em atraso com as obrigações contraídas com o banco agravante. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados no contracheque e conta corrente. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5043212-05.2025.8.21.7000

ID: 335611086

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043212-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA BAUER CRESPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043212-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : DENISE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5043212-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : DENISE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : MARTA BAUER CRESPO (OAB RS063087) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava nulidade da citação por edital, prescrição intercorrente e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia atinente à validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A validade da citação editalícia já foi expressamente reconhecida em decisão anterior, tanto em primeira instância quanto em grau de recurso, quando a Defensoria Pública, atuando como curadora especial na fase de conhecimento, suscitou a mesma questão. 2. A matéria está acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas, conforme estabelecem os artigos 502 e 507 do CPC. 3. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 70069115004 já havia analisado e rejeitado a alegação de nulidade da citação editalícia, reconhecendo que diversas diligências foram adotadas com o objetivo de localizar pessoalmente a parte demandada. 4. Outrossim, a intimação por edital do réu revel na fase de cumprimento de sentença está amparada pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou prejuízo à parte. 5. A alegação de excesso de execução por suposta ausência de previsão legal para cobrança de juros e multa constitui matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando igualmente acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE OLIVEIRA PACHECO em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL , foi proferida nos seguintes termos ( evento 97, DESPADEC1 ): Vistos. Em que pese a manifestação do credor esteja em descompasso com a decisão do ev. 92, passo a analisar os fundamentos da exceção de pré-executividade. A devedora, em síntese, sustentou a nulidade da citação por edital, porquanto não esgotadas as possibilidade de localização à época. Afirmou que a certidão do mandado citatório apontou que a devedora moraria em Pelotas. Ainda, que ela permanecia durante o dia na cidade de Rio Grande, local onde trabalhava, e retornava a Pelotas ao final do dia, frequentando São Lourenço do Sul aos finais de semana, porém o oficial de justiça não realizou citação por hora certa. Houve diligências junto à Justiça Eleitoral. Deferida a citação por edital, a curadora especial nada manifestou sobre a nulidade do ato. Arguiu que houve tentativa de intimação da devedora no endereço dos pais em Caxias do Sul/RS e na presente Comarca, sem efeito em razão de morar em Pelotas. Defendeu excesso de exação pois não havia previsão legal para a cobrança de juros e multas ao caso. Suscitou prescrição do crédito pela inação do credor em satisfazer o crédito de forma efetiva. É o sucinto relatório. Passo a decidir . A questão é singela, porquanto já analisada pelo Juízo. Em respeito à dialeticidade inerente ao devido processo legal, houve tentativa do oficial de justiça de citá-la no endereço Rua Marcílio Dias, 1628, apto 403, centro, Pelotas/RS , ao contrário do que afirma a devedora. Com efeito, a certidão do oficial de justiça indica o uso de aviso PJ 701, consoante prevê a Consolidação Normativa Judicial (ev. 03, PROCJUDIC2, certidão de fl. 70 ( 3.2, p. 37 ). Ademais, como a própria parte reconhece, houve tentativa de citação em outros endereços, sem perder de vista que as decisões do Juízo demonstram ter havido inclusive indeferimento de pedido de citação por edital anteriormente, a exemplo daquela proferida à fl. 25. Não pode a parte locupletar-se com a alegação de nulidade de citação e demora na tramitação no processo se foi ela mesma que deu causa a isso. Pensar de forma diversa é ir de encontro à lógica do princípio do venire contra factum proprium e abusar de estratégia processual conhecida na jurisprudência pátria como nulidade de algibeira, a qual é rechaçada. Outrossim, cabe lembrar que anteriormente os autos tramitavam de forma física, iniciados como ação de cobrança, o que gerava uma lentidão mais acentuada, sem descuidar-se da suspensão do prazo prescricional pela pandemia COVID-19 - com a entrada em vigor da Lei n. 14.010 de 2020, período entre 15/06/2020 e 30/10/2020 - e pelas Resoluções de n. 003/2021-P e n. 005/2021-P, as quais determinaram a suspensão processual entre 28/04/2021 a 17/05/2021 em decorrência do ataque cibernético ao Tribunal Gaúcho. Portanto, rejeito à alegação de nulidade, assim como de prescrição intercorrente. Intimo o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, inclusive com juntada de cálculo atualizado, independente de nova intimação. No silêncio ou não localizados bens, determino , desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se , com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Diligências legais. Em suas razões, a parte agravante sustenta a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotadas todas as possibilidades de localização do demandado. Alega que não foram consideradas as informações do Oficial de Justiça quanto à residência da parte, referindo nunca ter "escondido" o endereço. Aduz nunca ter estado em local incerto ou inacessível a justificar a citação realizada. Aventa prejuízo à defesa em razão de não ter podido impugnar o valor lançado. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). Vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido pelo Município de São Lourenço do Sul contra Denise Oliveira Pacheco fundada no título executivo decorrente da condenação da parte demandada em face do descumprimento contratual reconhecido. A controvérsia recursal reside, em suma, na alegação de que a citação editalícia é nula ante o não esgotamento das diligências para localização da ré na fase de conhecimento. Desde logo, adianto que a irresignação recursal não comporta provimento. Compulsando os autos de origem, verifica-se que, logo após a citação por edital havida (fls. 95/107, evento 3, PROCJUDIC3 ), o juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial (fl. 111, evento 3, PROCJUDIC3 ), a qual, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a nulidade da citação por edital (fls. 112/114, evento 3, PROCJUDIC3 ). Tais alegações foram refutadas pelo Juízo "a quo" (fl. 118, evento 3, PROCJUDIC3 ) e não houve recurso. Após, proferida sentença que julgou procedente a demanda (fls. 125/126, evento 3, PROCJUDIC3 ), a parte demandada interpôs recurso de apelação (fls. 130/135, evento 3, PROCJUDIC4 ), repisando, inclusive, a questão atinente à nulidade da citação editalícia. Assim, ao analisar a Apelação Cível nº 70069115004, esta Egrégia Corte novamente pronunciou-se acerca da nulidade de citação por edital aventada, rechaçando a pretensão, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMISSÃO DE USO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Hipótese em que o ente público municipal pretende a cobrança de créditos atinentes à permissão de uso que restou inadimplida. 2. Contestação por negativa geral. Curadora especial que ventila a nulidade da citação editalícia, mas não aponta as providências que restaram pendentes de adoção. Caso em que, até a angularização ficta, diversas diligências foram adotadas com o fito de localizar pessoalmente a ré, de modo que nenhuma nulidade é possível se extrair do ato em questão. Inteligência do artigo 231 do CPC/1973. 3. Considerações tecidas quanto à prescrição dos créditos que representam inovação recursal, vez que no curso do feito tal alegação não foi ventilada. Inadequação, mesmo representando matéria cognoscível de ofício. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70069115004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-06-2016) A propósito, destaco excerto do voto condutor acima referido no que pertine às alegações acerca das diligências para localização da parte demandada, oportunidade em que, analisando o quadro fático, restou consignado, na esteira das razões da sentença proferida, as diversas tentativas de localização da parte: Afasto a alegação de não esgotamento dos meios necessários para localização do requerido, uma vez que foram empreendidas diversas diligências nesse sentido. Ademais, a citação por edital só foi deferida após a efetivação de tais diligências, sendo que em algumas oportunidades o pedido de citação editalícia foi indeferido, a fim de que a parte autora esgotasse os meios para localização, o que foi cumprido. Assim, não há qualquer reparo em relação à citação editalícia efetivada. Nesse sentido: [...] Nessa mesma linha, cabe referir que, até a citação ficta, diversas diligências foram adotadas com o fito de localizar pessoalmente a ré para angularização da lide, de modo que nenhuma nulidade é possível se extrair do ato em questão . [...] Sobre o tema, de mesma forma, manifestou-se o Ministério Público, por ocasião de parecer: [...] A irresignação ataca, apenas, a questão da angularização da relação processual, esgrimindo com a nulidade da citação por edital da ré, uma vez que não esgotados os meios para sua localização. “Tantum devolutum quantum appellatum”. Tenho que não é caso de provimento. Com efeito, observa-se que a demandada, ora apelante, não foi localizada no endereço constante na inicial. A certidão da fl. 20-verso, por seu turno, da conta de que essa, segundo informações prestadas pela mãe da ré ao Oficial de Justiça, teria fixado residência na Cidade de Pelotas. Determinada expedição de ofício à Receita Federal, aportou aos autos a resposta da fl. 35, noticiando como endereço da demandada a Rua General Osório n.° 856, ap. n.° 203, Pelotas/RS. Remetida carta de citação ao endereço em questão (fl. 44), aportou o AR negativo da fl. 45-verso. Ato contínuo, para o mesmo endereço, foi determinada a citação da demandada via carta precatória (fls. 54/55), cujo cumprimento resultou infrutífero, consoante se vê às fls. 59/60. Nova tentativa de citação da demandada foi realizada, igualmente sem sucesso, nos termos da certidão da fl. 70. Aliás, consta da referida certidão que, na tentativa de citação da ré, vizinhos informaram ao Oficial de Justiça que no endereço procurado residia uma mulher, cujo nome não tinham conhecimento, mas que dita pessoa costumava viajar para São Lourenço do Sul em finais de semana. Diante do conteúdo da certidão da fl. 70, o juízo de origem determinou a citação em finais de semana (fl. 76) e na Comarca de origem, resultando mais uma vez infrutífera a diligência (fls. 81/81-verso), consignando o Oficial de Justiça, na oportunidade, ter colhido a informação de que a ré, efetivamente, reside na Comarca de Pelotas. Determinas buscas junto aos órgãos de praxe (fl. 84), vieram as informações das fls. 85/87 e 92, prestadas pela Corsan, TRE e Sistema Themis, dando conta dos mesmos endereços já noticiados . Após, foi determinada a citação por edital. Assim, tenho que, embora não esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da ré Denise de Oliveira Pacheco, a angularização da relação processual não comporta a coima de nula, uma vez que, como visto, diversas providências foram adotadas nesse sentido, todas infrutíferas . A par disso, é posição deste órgão fracionário que, em casos tais, tratando-se de recurso manejado pela Defensoria Pública, no exercício do “munus” da Curadoria especial, objetivando apenas a desconstituição da angularização da relação processual, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe compete, uma vez que exerce função essencial à Justiça, não se reconhece a nulidade arguida, a saber: [...] (grifos acrescidos) Como se observa, a validade da citação editalícia já foi expressamente reconhecida, em razão das inúmeras e infrutíferas tentativas de localizar a parte então demandada. É dizer, a questão da validade da citação foi suscitada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial na fase de conhecimento, sendo rejeitada em primeira instância e, posteriormente, confirmada em grau de recurso, não cabendo mais qualquer discussão a esse respeito . Logo, notadamente no que tange à citação editalícia, resulta configurada a preclusão consumativa a vedar nova apreciação da mesma questão. Portanto, descabe novar matéria já acobertada pela preclusão consumativa e pela própria coisa julgada, em observância aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.421.094/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (grifos meus) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 STJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO (SÚMULA 596/STF). TAXA REFERENCIAL. VALIDADE (SÚMULA 295/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa da exequente, consignando que os ativos do credor originário foram integralizados na sua criação. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula 295/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) (grifos meus) Em igual sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por contra decisão que validou a intimação editalícia da parte executada em cumprimento de sentença, sem esgotamento dos meios de localização, com atuação da Defensoria Pública como curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na validade da intimação editalícia da parte executada, sem esgotamento prévio dos meios de localização, e na exigência de intimação pessoal devido à atuação da Defensoria Pública como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão colegiada anterior, exarada na fase de conhecimento, já havia reconhecido a validade da citação editalícia, após tentativas infrutíferas de localização da parte ré, autorizando a citação por edital. A intimação por edital do réu revel está amparada pelo art. 513, § 2º, IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou prejuízo à parte. A pretensão recursal de nulidade da intimação editalícia é incabível, pois a matéria já foi decidida e está sujeita à preclusão consumativa, conforme os arts. 502 e 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 513, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 70074291220/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50000895420258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 10-01-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51165865420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ADSTRITO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA MEDIDA QUE TAL PLEITO SEQUER CONSTOU DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA CURADORA ESPECIAL, A EVIDENCIAR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA , BEIRANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ENDEREÇO INDICADO PELA DEFENSORIA NAS RAZÕES DE APELO JÁ FOI DILIGENCIADO NOS AUTOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA PEÇA DEFENSIVA CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50355833520198210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE. A necessidade da justiça gratuita não se presume apenas porque a Defensoria Pública atua como curadora especial. No caso concreto, não há elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício à parte-agravante. Benefício indeferido. Por outro lado, impõe-se a dispensa do recolhimento do preparo, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC/2015). Em julgamento anterior, a citação foi considerada válida, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato processual. APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Embora o parágrafo único do art. 341 do CPC/2015 faculte ao curador especial a apresentação da defesa por negativa geral, dadas as condições em que é admitido no processo, tal prerrogativa não se aplica em sede de recurso, o qual deve impugnar especificamente os fundamentos expostos na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Apelação não conhecida neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. O desprovimento ou não conhecimento da apelação implica a majoração dos honorários recursais em favor do patrono da parte vencedora (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50003170820078210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) (grifos meus) Para mais, não se aplicando ao caso o , cumpre referir, ainda, que a situação em tela encontra-se fundada na aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, pelo que não há como se reconhecer a ocorrência de prejuízos à parte, à luz da observância do regramento legal aplicável. Art. 513 . O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 256 . A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] Outrossim, superada a tese atinente à nulidade da citação, assinalo que tampouco prospera a alegação de excesso de execução, por suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros e multa . Isso porque, ao sustentar a suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros e multa, a parte executada/recorrente suscita a própria nulidade da cobrança, o que, todavia, constitui matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando igualmente acobertada pela coisa julgada. Logo, os fundamentos apresentados neste momento merecem ser rechaçados, a uma, por enfrentarem matéria afetada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada. Com tais considerações, tenho que não merece acolhida o recurso interposto pela parte executada/agravante. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Antonio Cesar Boeira x Gente Seguradora Sa

ID: 313392009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121685-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR BOEIRA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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POLIANA LOVATTO

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PABLO GEORGES DEMOLINER

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NELSI LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121685-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ANTONIO CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : NEL… Agravo de Instrumento Nº 5121685-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ANTONIO CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : NELSI LOVATTO (OAB RS023127) ADVOGADO(A) : PABLO GEORGES DEMOLINER (OAB RS086097) ADVOGADO(A) : POLIANA LOVATTO (OAB RS098203) AGRAVADO : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de supressão de instância. Acolhida. Mérito. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que nenhum extrato bancário aportou ao feito. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CESAR BOEIRA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materias ora em fase de cumprimento de sentença nº 50208800420218210010, que lhe move GENTE SEGURADORA SA, em trâmite perante o 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 115, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Foram bloqueados valores em nome do executado, conforme a consulta do evento 103, DOC1 . 2. Por meio do extrato juntado no evento 113, DOC2 , o executado comprovou que o valor bloqueado junto ao Banrisul S.A. é proveniente de benefício previdenciário, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do referido valor, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Expeça-se alvará em favor da executado o valor bloqueado junto ao Banrisul S.A., correspondente a R$1.701,09, indicado na consulta do evento 103, DOC1 . 3. Quanto ao bloqueio na Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.728,87, o executado não juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade arguida. O entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, tendo em vista que não foram comprovadas as hipóteses do artigo 833, inciso IV e inciso X, do CPC, ônus que incumbe ao executado, afasto a impenhorabilidade arguida em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal e, consequentemente, indefiro o desbloqueio dos valores. 4. Diante do requerimento da petição do evento 111, DOC1 , intime-se a exequente para comprovar que o executado procedeu à entrega da Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício fiscal, mediante a juntada do comprovante emitido no site das Receita Federal, link restituição. Intimem-se. Caxias do Sul, 14 de abril de 2025." Pretende o agravante a desconstituição da penhora online efetuada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materias ora em fase de cumprimento de sentença movida pela agravada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que inferiores a 40 salários-mínimos e necessários a sua subsistência. Refere que a decisão agravada merece reforma, pede a manutenção do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação do recorrente para comprovar o deferimento do benefício da gratuidade ou o preparo recursal ( evento 4, DESPADEC1 ). Concedido efeito suspensivo ao recurso, deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do agravante e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 10, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 18, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. De início, rejeito a preliminar apresentada, de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante, ainda que parcamente, impugnou os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao documento anexado ao evento 1 do presente recurso ( evento 1, OUT5 ), este não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não foi anexado na origem. Vai acolhida, pois, a preliminar contrarrecursal. Quanto ao mérito e diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante ( evento 113, PET1 ), este alega que os valores constritos em sua conta da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis para sua sobrevivência, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, nas contas do agravante, R$ 1.728,87, junto a Caixa Econômica Federal ( evento 103, SISBAJUD1 ) e R$1.701,09, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (estes já desbloqueados). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...Quanto ao bloqueio na Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.728,87, o executado não juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade arguida. O entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, tendo em vista que não foram comprovadas as hipóteses do artigo 833, inciso IV e inciso X, do CPC, ônus que incumbe ao executado, afasto a impenhorabilidade arguida em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal e, consequentemente, indefiro o desbloqueio dos valores." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que o agravante não apresentou um único documento do bloqueio de valores realizados junto a Caixa Econômica Federal, não restando demonstrada a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Gabriel Madureira Marques e outros

ID: 313562001

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043309-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES LUCIANA SILVA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043309-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI … Agravo de Instrumento Nº 5043309-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : LUCIANA SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários e mantendo a incidência de multa e honorários sobre o valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) a natureza do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, se concursal ou extraconcursal; (II) a possibilidade de prática de atos constritivos e aplicação de penalidades processuais no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O crédito relativo aos honorários sucumbenciais é extraconcursal, pois foi fixado após o pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do STJ no Tema 1051. A prática de atos constritivos e a aplicação de penalidades processuais são permitidas para créditos extraconcursais, conforme diretrizes do Aviso 78/2020 do TJ-RJ. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que reconhecem a viabilidade de aplicação de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença para créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, sujeitos à prática de atos constritivos e aplicação de penalidades processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50504793320228217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 19.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença requerido por LUCIANA SILVA DE MOURA E GABRIEL MADUREIRA MARQUES , nos seguintes termos ao evento 35, DESPADEC1 : Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal, que foram fixados na sentença prolatada em 02/05/2023 e transitada em julgado em 05/02/2024. O valor do principal tem natureza concursal, devendo respeitar o procedimento de habilitação dos créditos junto ao juízo falimentar. Preclusa decisão, ausente recurso, expeça-se certidão para habilitação do crédito. No mais o crédito de honorários é extraconcursal, tendo em vista a data que transitou em julgado. Conforme se depreende do art. 49, caput , da Lei n.º 11.101/2005, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data em que requerido o benefício (da recuperação judicial), excluindo-se aqueles constituídos em momento posterior. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste, ou seja, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial. Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano aprovado em Assembleia, participação em Assembleia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. Ausente, portanto, novação (art. 59, da Lei n.º 11.101/05), e inaplicável o disposto no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05, que limita a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial. Consequentemente, o débito deverá ser atualizado nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET INCORPORADA À OI MÓVEL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PLANO. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA JÁ RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, AINDA, MANTEVE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51471886220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-07-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . Como concursais, considera-se todos os créditos cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides sejam anteriores à distribuição do pedido de recuperação, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data. Por outro lado, relativamente aos honorários sucumbenciais, honorários do cumprimento de sentença e multa do art. 523, § 1º, do CPC, a natureza do crédito é definida pelo momento em que prolatada a decisão que os fixou (Tema 1051 STJ, REsp 1.841.960/SP). Na hipótese dos autos, embora o crédito principal guarde natureza concursal, os honorários de sucumbência decorrem de decisão prolatada após a recuperação judicial, razão pela qual guardam natureza extraconcursal , afastando a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial e a limitação da atualização até junho/2016, admitindo-se a incidência da multa de 10% e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900543020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) Grifei. AGRAVO INTERNO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. C RÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52037892520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-03-2024) Grifei. Assim, cabe a parte executada efetuar o pagamento do débito, referente aos honorários, no prazo de 15 dias, ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Outrossim, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deverá ser intimado o credor para acrescer ao seu cálculo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo (art. 523, §1º, CPC). No que se refere ao art. 523, §3º, do CPC, em caso de constrição de patrimônio da executada, revela-se necessário que o bloqueio de valores seja previamente submetido ao crivo do juízo recuperacional. Tal medida atende ao princípio da cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o da execução (art. 69 do CPC), a fim de que o plano de recuperação judicial não seja inviabilizado. Neste sentido é a recente decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE VALORES. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL . Os atos constritivos em relação a créditos extraconcursais realizados pelo juízo da execução devem ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação judicial, que deliberará a respeito, segundo o plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5348660-51.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 09/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Grifei. Registro que não se trata de submissão automática do crédito ao juízo da recuperação judicial e sim a avaliação, por aquele juízo, dos impactos da referida constrição sobre a empresa, a quem caberá decidir acerca da essencialidade dos penhorados para a manutenção da atividade empresarial, segundo o princípio da menor onerosidade. Desta forma, ainda que incontroversa a natureza extraconcursal do crédito em discussão, os atos praticados nos autos da ação de execução estão sujeitos à deliberação do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. Assim, a viabilidade da efetivação da penhora sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso dos autos, é questão cuja aferição compete ao juízo da recuperação, que possui melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. 2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 2. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes. 3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial (CC 146.631/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 14/12/2016). Grifei. Assim, à parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias. Silente, oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial, deliberando sobre as providências a serem tomadas em relação ao crédito do Exequente. Intime-se. Desta decisão foram opostos embargos de declaração ao evento 43, EMBDECL1 , desacolhidos ao evento 50, DESPADEC1 . Em suas razões recursais, evento 1, INIC1 , a agravante sustenta que a decisão agravada viola os princípios e regras da recuperação judicial, ao permitir a prática de atos constritivos sobre valores da empresa em recuperação, bem como ao desconsiderar a natureza concursal do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, os honorários de sucumbência acompanham a natureza do crédito principal, sendo, portanto, concursais quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores. Refere que o crédito em questão decorre de fato jurídico anterior a 01/03/2023, data do pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser habilitado no juízo universal da recuperação, por meio de formulário digital disponibilizado no site www.recjud.com.br, conforme diretrizes fixadas no processo recuperacional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada afronta a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, ao autorizar bloqueio de valores e aplicação de penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, o que compromete a estabilidade e a viabilidade do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente. Cita jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais que reconhecem a inaplicabilidade de medidas constritivas e penalidades processuais a empresas em recuperação judicial, bem como a novação dos créditos sujeitos ao plano, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Postula pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia reside em saber se o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser considerado concursal, submetendo-se ao plano de recuperação judicial da Agravante, e se, por consequência, é vedada a prática de atos constritivos e a aplicação de penalidades processuais no juízo de origem, em razão da competência exclusiva do juízo da recuperação. O presente feito versa sobre matéria que foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, consoante previsão do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do Tema nº 1051, cuja questão submetida a julgamento por meio do Recurso Especial nº 1843332/RS (2019/0310053-0) se refere à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O referido recurso, qualificado como representativo de controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, assim como o REsp nº 1.840.531/RS, o REsp nº 1.840.812/RS, o REsp nº 1.842.911/RS e o REsp nº 1.843.382/RS, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 17/12/2020, tendo transitado em julgado no recente 23/02/2021, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Assim, no acordão do recurso especial, entendeu o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, que em relação aos honorários sucumbenciais, quando fixados pela sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente será caracterizado como extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Ato contrário, quando a sentença que os fixou for anterior ao pedido de recuperação, será concursal o crédito dela proveniente, posto que será o fato genitor o definidor da concursalidade do crédito. No ponto, colaciono o seguinte excerto do voto proferido: (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (...) O referido julgamento acabou por fixar uma nova tese jurídica para a finalidade do artigo 1.040 do Código de Processo Civil 4 , assim estabelecida: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios que são objeto do presente cumprimento de sentença foram arbitrados em 02/05/2023, consoante evento 29, SENT1 , ou seja, depois do deferimento da segunda recuperação judicial da OI em 01/03/2023. Assim, em consonância à decisão da Corte Superior, trata-se de crédito extraconcursal, uma vez que arbitrados depois do pedido da segunda recuperação judicial. Não merece provimento o recurso, portanto. Quanto à determinação de penhora online nas contas da executada/agravante, bem como da aplicação da multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, melhor sorte não socorre a recorrente. Isso porque, nos termos da orientação do Aviso 78/2020 expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Oi/Telemar, para os créditos extraconcursais, a sistemática de pagamento deve observar o valor devido, senão vejamos: (...) III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. (...) No caso em exame, considerando que o valor executado referente aos honorários importa na quantia de R$ 1.200,00, possível a constrição de bens ou valores na conta da recorrente, caso não efetuado o pagamento voluntário. Com efeito, assim se posiciona esta Colenda Câmara julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, CPC. O Superior Tribunal de Justiça consignou no julgamento do Tema 1.051 que prevalece a tese "de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido recuperacional, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal ".O fato gerador em relação aos honorários sucumbenciais é a sentença ou acórdão que os fixa, o que, no caso dos autos, ocorreu após a Recuperaçao Judicial, se enquadrando, portanto, como crédito extraconcursal. Tratando-se de crédito extraconcursal , viável a instauração nos próprios autos para adimplemento, bem como a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes deste órgão fracionário.Parece do MP. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50504793320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-08-2022) - grifei HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. FIXAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . Como concursais, considera-se todos os créditos cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides sejam anteriores à distribuição do pedido de recuperação, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data. Por outro lado, em relação aos honorários sucumbenciais, honorários do cumprimento de sentença e multa do art. 523, § 1º do CPC, a natureza do crédito é definida pelo momento em que prolatada a decisão que os fixou (Tema 1051 STJ, REsp 1.841.960/SP). Na hipótese dos autos, embora o crédito principal guarde natureza concursal, as demais rubricas vindicadas decorrem de decisão prolatada após a recuperação judicial, razão pela qual guardam natureza extraconcursal , afastando a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial e a limitação da atualização até junho/2016, admitindo-se a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença em caso de não pagamento voluntário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50666688620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-06-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OI S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO A PARTIR DE 30/09/2020. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME NOVAS DIRETRIZES CONTIDAS NO AVISO TJ Nº 78/2020, BEM COMO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DA NOVA FASE PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL (ART. 523, §1º, DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50834077120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-09-2021) - grifei Assim, diante do não pagamento voluntário, é cabível a aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC 5 , merecendo desprovimento o recurso, também neste ponto. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. 5. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Marcio Silva De Fraga x Wlademir Pedro Dall Bosco

ID: 321569586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033512-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE FRAGA

Polo Passivo:

WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR MUNIZ VIEGAS

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLE… Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS (OAB RS108932) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade de veículo e de maquinários agrícolas. ausência de prova da utilização na atividade rural. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE por se tratar de valor irrisório e utilizado para custear as despesas ordinárias da parte executada. ausência de prova de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. possibilidade. excesso de penhora afastado. avaliação não realizada. excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação. supressão de instância. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada, sem, todavia, trazer qualquer documento comprobatório de suas alegações, ônus que lhe competia. A impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão, comprovação que não ocorreu no caso em tela. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial, pelo que não há se falar em excesso de penhora, neste momento processual. Quanto à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Manutenção da decisão agravada. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO SILVA DE FRAGA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5017510-90.2022.8.21.0039, que lhe move WLADEMIR PEDRO DAL BOSCO , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão agravada (evento 113) possui o seguinte teor: "Vistos. I. Conforme termo de penhora do evento 91, TERMOPENH1, foram penhorados os seguintes bens: Veículos: Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001, II. No evento evento 97, PET1, manifesta-se o executado postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, uma vez que são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Refere ainda que não tem certeza da propriedade dos bens, tenho em vista que diante da dificuldades financeiras que vem enfrentando, muitas vezes realiza permutas e alienações de seu maquinário. Por fim, menciona ainda o excesso da penhora, pois em conjunto possuem o expressivo valor econômico de R$ 662.899,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo o valor original da causa de R$ 244.420,27 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Decido. Tendo em vista que o requerido não comprova as alegações, mas apenas afirma que utiliza os veículos para lavoura, tenho que a alegada impenhorabilidade não se sustenta. Assim, não comprovando que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade desenvolvida pelo executado, afasto a alegação de impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados no evento 91. No mesmo sentido quanto ao excesso da penhora, uma vez que a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa. Ademais, sabe-se que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Por fim, cabe considerar que a dívida atualizada remonta a expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais). O feito deve prosseguir uma vez que tramita desde 2022 sem que o executado promova medidas para saldar o débito. Mantida a inclusão Serasajud. A parte executada foi intimada do termo de penhora, afastando a nulidade postulada. Ademais, eventual nulidade do título executivo deve ser alegada na via própria. III. Suprida a intimação acerca do bloqueio ocorrido no evento 53, SISBAJUD1, ainda em outro juízo, tenho que o demandado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que alegou apenas que são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Assim, indefiro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na monta de R$ 1.168,88, determinando a liberação em favor do autor credor. IV. Preclusa a presente decisão, CUMPRA-SE: Expeça-se mandado de avaliação e recolhimento dos bens devendo ficar em poder do exequente, conforme art. 840, § 1°, do CPC, ou do Leiloeiro caso já tenha aceito o encargo. Atentando-se para o fato de que os bens não possuem localização específica, expeçam-se 03 (três) mandados de remoção para as comarcas de Viamão, Palmares do Sul e Camaquã. Mantida a inclusão Serasajud. Defiro a venda judicial dos BENS penhorados, nos termos como postulado, nomeando como leiloeiro Sr. Gilmar Santos, que deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários. [...]" Opostos embargos de declaração pelo executado, foram desacolhidos (evento 126). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) os bens penhorados são impenhoráveis por serem utilizados em sua atividade rural; b) as notas promissórias que embasam a execução são nulas, pois foi coagido a assiná-las; c) está na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis pela penhora que recaiu sobre bens essenciais ao seu labor; d) todos os tratores são essenciais e insubstituíveis para sua atividade agrícola; e) há excesso de execução, ferindo o princípio da menor onerosidade; f) os valores bloqueados via SISBAJUD possuem caráter alimentar e são necessários para sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para: a) cancelar/revogar/anular a penhora dos veículos; b) cancelar/anular a inclusão no SERASAJUD; c) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente; d) proibir futuros bloqueios de valores abaixo de 40 salários mínimos; e) revogar a autorização de venda judicial dos bens penhorados. Recebido o recurso no efeito devolutivo (evento 8), o agravado apresentou contrarrazões (evento 10), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, considerando a gratuidade da justiça que lhe foi concedida nos embargos à execução nº 5003097-38.2023.8.21.0039 (evento 8, DESPADEC1). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar agravo de instrumento interposto por Márcio Silva de Fraga contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados e dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Da análise dos autos, observa-se que foram penhorados os seguintes bens: veículo Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; e Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 1.168,88 (um mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nas contas bancárias do executado. Com efeito, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Todavia, como bem observou o magistrado de primeiro grau, o agravante não comprovou suas alegações, limitando-se a afirmar que utiliza os veículos para lavoura, sem trazer qualquer documento comprobatório, ônus que lhe competia. No que tange à impenhorabilidade dos maquinários agrícolas, embora o artigo 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de máquinas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, é imprescindível que a parte demonstre, de forma concreta, que os bens penhorados são efetivamente utilizados e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido que a impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Contudo, tal comprovação não ocorreu no caso em tela. Ademais, o agravante sequer comprovou que atualmente exerce atividade rural que demande a utilização dos maquinários penhorados, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a existência de área arrendada ou própria onde estaria desenvolvendo atividade agrícola, de forma a permitir o seu sustento e de sua família. Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante, que se limitou a alegar, genericamente, que os valores bloqueados seriam utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Quanto à alegação de excesso de penhora, também não merece acolhimento. Como bem observou o magistrado de primeiro grau, a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa, sendo certo que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Ademais, a dívida atualizada remonta à expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais), o que justifica a penhora dos bens indicados. E, como se verifica do Evento 173 dos autos originários, os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico e fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, no que tange à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Regis Genro x Comoto Comercial De Motos Ltda

ID: 294795228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148942-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GENRO

Polo Passivo:

COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE KARNOPP FORTE HANAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148942-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : REGIS GENRO ADVOGADO(A) : ALBERTO WOLFF (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5148942-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : REGIS GENRO ADVOGADO(A) : ALBERTO WOLFF (OAB RS049381) AGRAVADO : COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE KARNOPP FORTE HANAUER (OAB RS057176) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não Especificado. execução de título extrajudicial. arguição de impenhorabilidade desacolhida pelo juízo de origem. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD na mesma conta corrente . parte executada alegou impenhorabilidade por ser valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente. decisão que desacolheu a impenhorabilidade . hipótese em que a Parte devedora, regulamente intimada na origem, produziu prova concreta de que da quantia bloqueada (R$ 7.998,13), via SIsBAJUD , na sua conta corrente no Banco INter, apenas o valor de R$ 4.800,00, constitui verba de natureza salarial de sua esposa. impenhorabilidade reconhecida. sobra de salário que não perde imediatamente a qualidade de salário, cujo valor evidentemente ampara a subsistência do agravado e sua família. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. Com relação ao saldo remanescente (R$ 3.198,13), não comprova seja reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a proteger o seu núcleo familiar contra adversidades. APLICAÇÃO DO mais recente entendimento do STJ em razão do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, que definiu novos parâmetros a respeito da impenhorabilidade das importâncias depositadas em conta-corrente ou aplicação financeira até 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecendo que "para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" . possível a manutenção da penhora do saldo de R$ 3.198,13, na conta que o executado mantem no banco INter, pois essa quantia não goza das prerrogativas dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. agravo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGIS GENRO , nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA, em virtude da decisão que desacolheu o pedido de impugnação à penhora de valores na conta corrente do agravante/executado, nos seguintes termos ( evento 54, DESPADEC1 ): 1. A parte executada REGIS GENRO alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados na sua conta bancária através do sistema SISBAJUD. Referiu que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, que seria utilizada para o próprio sustento. Requereu, enfim, o imediato desbloqueio da quantia constrita. Por sua vez, o exequente afirmou que a executada não fez prova de que os valores bloqueados são indispensáveis para sua subsistência, ônus que caberia a ela. É o breve relato. Decido. Revendo a questão, observo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Sendo assim, cabe ao interessado demonstrar que a quantia inferior a 40 salários mínimos, aplicada ou depositada em conta corrente, constitui uma reserva financeira "poupada" para assegurar o mínimo existencial, o que não foi comprovado pela executada, que apenas mencionou o montante bloqueado sem demonstrar a sua origem. No contexto dos autos, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil 1 . Como a parte executada não trouxe aos autos elementos para demonstrar a imprescindibilidade do valor penhorado, e não sendo o caso, como dito, de valores depositados em conta poupança, o pedido deve ser indeferido. Outrossim, dos extratos juntados verifica-se intensa movimentação financeira, inclusive com recebimento pix de mais de dezoito mil reais: Ademais, não restou demonstrado pelo executado o susposto vínculo empregatício de sua esposa com a empresa "Decola Company LTDA". Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Sendo assim, fica a restrição de valores convertida em penhora. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora, a qual deverá informar os dados bancários. 2. Defiro a pesquisa de bens junto ao sistema Infojud pelas informações constantes como imposto de renda das pessoas físicas dos últimos dois anos. Remeta-se o processo UrcaJud. Fica a parte autora intimada de que deverá consultar o processo, sem nova intimação, para verificar o resultado a diligência, que será acostada pela UrcaJud. 3. Oportunamente voltem para pesquisa de bens imóveis, tendo em vista a indisponibilidade do sistema SERP na presente data. Agendada intimação eletrônica das partes. Nas suas razões recursais, alega que o valor (R$ 7.998,13) encontrado em conta bancária do agravante no Banco Inter é quantia inferior a 40 salários mínimos, entendendo ser impenhorável. Aduz que é creditado mensalmente o salário da esposa do agravante, Andréa Azambuja Rodrigues Genro, no valor de R$ 2.400,00 mensais conforme comprovam documentos juntados nos autos de origem, tratando-se de verba alimentar absolutamente impenhorável. Sustenta que a verba bloqueada é indispensável à sobrevivência do executado e sua família. Pede Provimento. É o relatório. Passo a decidir. Passo a proferir julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte. A inconformidade recursal do agravante diz respeito à decisão de primeiro grau que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado/agravante REGIS GENRO , via SISBAJUD. Colhe-se dos autos de primeiro grau que o agravante REGIS GENRO , para embarsar sua pretensão de liberação da quantia de R$ 7.998,13 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e treze centavos), bloqueada pelo SISBAJUD ( evento 34, SISBAJUD1 e evento 36, SISBAJUD1 ), juntou os extratos daa conta corrente no Banco Inter, em que realizado o respectivo bloqueio ( evento 44, EXTRBANC2 ), referindo se tratar de verba natureza alimentar e de valor inferior a 40 salários mínimos. Vejamos, no caso, os bloqueios realizados pelo SISBAJUD: Analisando os extratos da conta corrente do agravante no Banco Inter, em que houve o bloqueio online do valor de R$ 7.996,13 (sete mil novecentos e noventa e seis reais e treze centavos), observa-se que se trata da conta em que o agravante utiliza para ampla movimentação financiera. Perbe-se, ainda, que o agravante logrou demonstrar que sua esposa recebe nessa conta corrente o pagamento de seu salário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo inegável aa quantias relativas ao pagamento do salário de sua esposa que entram naquela conta corrente são oriundas de verba de natureza alimentar e, portanto impenhoráveis, conforme segue: E, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores oriundos de salários destinados ao sustento do devedor e de sua família: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O mesmo dispositivo ainda prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . º . Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativizou as hipóteses de impenhorabilidade de salário, proventos e pensão, ainda que de dívida não alimentar, vez que se entendeu que o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos previstos na Lei torna o dispositivo praticamente inócuo, destoando da realidade brasileira (EResp 1874222). Com isso, autoriza-se a penhora sobre verba salarial menor que 50 salários mínimos, desde que se preserve montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Na espécie, não vislumbro hipótese que autorize excepcionar a regra da impenhorabilidade imposta pelo art. 833, IV, do CPC, diante das peculiaridades do caso, não sendo caso de aplicação da tese afetada no Tema 1230 do STJ 1 . Ainda, com relação à penhora dos salários da esposa do agravante, depositados na sua conta corrente, está devidamente comprovado nos autos de origem que aqueles dois depósitos, via pix, realizados por DECOLA COMPANY LTDA., no valor de R$ 2.400,00 cada depósito, nas datas de 05/08/2024 e 05/09/2024, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), inegável que são verbas de natureza alimentar. Nesse aspecto, analisando o contrato de trabalho juntado no evento 49, CONTR2 , fica suficientemente demosntrado que a esposa do agravante indicou para sua fonte pagadora da verba salárial a chave pix do CPF do agravante, para os pagamentos de salários ocorressem na conta corrente do agravante, senão vajamos: Diante desse cenário, não restam dúvidas de que deve ser liberado em favor do agravante a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), pois devem tal quantia ser considerada impenhorável, por ser verba de natureza alimentar, estando autorizada a sua liberação em favor do agravante. Com relação ao pix recebido na sua conta corrente, no valor de R$ 18.833,00 (dezoito mil oitocentos e trinta e três reais), o agravante, embora regularmente intimado na origem, não logrou demonstrar que tal quantia se trata de reserva equiparável à poupança para garantir o mínimo existencial, já que pela própria movimentação da conta corrente se observa o uso do numerário para gastos diários, tal como fundamentou o magistrado de origem, no ponto. Passo à análise da questão envolvendo o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Isso porque, a redação literal do Código de Processo Civil (art. 833, X) especifica que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. Sobre a questão, a parte foi intimada, aduzindo que os valores penhorados são ínfimos em comparação ao valor executado, sendo necessários para a sua subsistência. Sobre o tema, é consabido que alguns julgados do STJ passaram a adotar posição no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto " (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). Passou-se a entender, assim, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Neste sentido, atualizando o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu que " o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra " (REsp 1677144 / RS). Segue a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza s alarial) ; d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita anteriormente, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza s alarial) ; d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Em resumo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio, ou seja, tem que haver provas de que constitua " reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave ". Não é o que ocorre no caso vertente, em que o agravante fundamenta que o uso do valor, além de ínfimo, é para a sua subsistência, pois a decisão do STJ é clara em afirmar que não possui as características de impenhorabilidade a quantia que " se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas " . Assim, não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior, em que relação ao saldo remanecente de R$ 3.198,13 (três mil cento e noventa e oito reais e treze centavos), mantenho o bloqueio realizado na origem e autorizo a liberação em favor do exequente/agravado. Nesse ordem de ideias, deve ser reformada em parte a decisão agravada para fins de reconhecer a possibilidade de liberar em favor do agravante a quantia de R$ 4.800,00, por se tratar de verba de natureza salarial e impenhorável, bloqueada na contra corrente do Banco Inter, de titularidade do agravante, mantendo a penhora do saldo remanecente de R$ 3.198,13 (três mil cento e noventa e oito reais e treze centavos) , que deverá ser liberada em favor do agravado. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.800,00, devendo ser liberada em favor do agravante, mantendo a penhora do saldo remanecente de R$ 3.198,13 (três mil cento e noventa e oito reais e treze centavos), que deverá ser liberada em favor do agravado, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, com brevidade. Intimem-se. 1 . Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 1 . TEMA 1230 STJ: Questão submetida a julgamento:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Link para acesso ao site do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1230&cod_tema_final=1230 ↩

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Processo nº 5187742-05.2025.8.21.7000

ID: 321862719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187742-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ÂNGELO FÁVERO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO ÂNGELO FÁVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187742-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TIAGO ÂNGELO FÁVERO ADVOGADO(A) : TIAGO Â… Agravo de Instrumento Nº 5187742-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TIAGO ÂNGELO FÁVERO ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reserva de honorários advocatícios em processo trabalhista, onde o agravante atuou como advogado do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito do agravante ao recebimento de honorários advocatícios, diante da revogação do mandato; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a alegada hipossuficiência do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada, pois a revogação do mandato antes do desfecho da lide trabalhista introduz incerteza quanto ao valor efetivamente devido ao agravante. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi comprovado, pois a mera declaração de hipossuficiência do agravado não constitui prova de intenção de frustrar o cumprimento da obrigação. 3. A medida de reserva de honorários é típica do processo de execução, não sendo cabível na fase de conhecimento, onde ainda não há título executivo. 4. A decisão agravada está correta ao indeferir o pedido, pois não há elementos que indiquem dilapidação de patrimônio ou condutas para frustrar eventual execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51208427420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52471136520238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA TIAGO ANGELO FAVERO interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c tutela de urgência em que contende com ADROALDO ANTUNES, na qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Trata-se de " Ação de Arbitramento de Honorários c/c Tutela de Urgência" ajuizada por TIAGO ÂNGELO FÁVERO em desfavor de ADROALDO ANTUNES PEREIRA . O autor relatou que foi contratado pelo réu para prestar serviços advocatícios tendo por objeto o ajuizamento de reclamatória trabalhista face seu então empregador, Frigorifico Frigosul Ltda, tendo, em 17/12/2024, ajuizado a Ação Trabalhista nº 0021352-86.2024.5.04.0664, com valor da causa de R$ 192.299,38 em favor do ora réu. Disse que, por ocasião da contratação, foi pactuado honorários contratuais de 35% sobre o valor a ser auferido ao final do processo, mas que, após o ajuizamento, sem qualquer notificação por parte do demandado, o autor, em 23/04/2025, foi surpreendido com a revogação da procuração e constituição de novo procurador pelo réu. Em sede antecipatória , postulou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja determinada a reserva no percentual correspondente a 8% do valor auferido pelo requerido na reclamatória trabalhista n. 0021352-86.2024.5.04.0664 em favor do autor. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, devendo considerar os dados da tabela da OAB, tempo de tramitação da representação, trabalho desenvolvido como parâmetro para fixação do quantum devido. Juntou documentos (Ev. 1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Da antecipação da tutela judicial. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo justo e equilibrado, em respeito aos princípios insculpidos na Carta da República, como o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo . Nas palavras de Araken Assis 1 : “ j amais houve e presumivelmente jamais existirá justiça instantânea: o réu necessita de um interregno hábil para se defender e o órgão judicial para conhecer a matéria litigiosa. A duração do processo é, sob esse prisma, inevitável e natural contingência humana ”. Entretanto, a demora na solução da controvérsia, além de sempre beneficiar o réu que não tem razão 2 , pode ser fatal. Em determinados casos, há a necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário, para evitar um dano irreparável ou um dano de difícil reparação. Por isso, dadas as circunstâncias concretas e preenchidos determinados pressupostos, o Código de Processo Civil busca conciliar o embate entre uma decisão segura e célere, com o escopo de neutralizar os males corrosivos do tempo no processo, através da tutela provisória de urgência . Na lição de Leonardo Ribeiro 3 : Enquanto não se encontra uma fórmula definitiva para resolver o embate entre segurança e celeridade, há necessidade de se cogitar de soluções que possam auxiliar a busca do equilíbrio entre tais forças. Uma das técnicas disponíveis reside justamente na tutela provisória, que, conquanto não resolva definitivamente a solução posta em juízo, visa a equilibrar o fator “tempo”, seja protegendo o processo do risco de ineficácia (técnica cautelar), seja adiantando os efeitos práticos de um futuro provimento jurisdicional (técnica da antecipação de tutela). Portanto, a tutela provisória de urgência (de natureza satisfativa - a tutela antecipada - ou de natureza instrumental - a tutela cautelar) pressupõe, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Como consequência, nos termos da previsão do art. 12, IX, do CPC a urgência constitui uma exceção à ordem cronológica prevista pelo diploma, em virtude do risco de perecimento do próprio direito. Ademais, o CPC excepciona, no art. 9.º, inciso I, a desnecessidade do contraditório prévio obrigatório na tutela provisória de urgência. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte , com o contraditório postergado, em virtude do risco de ineficácia da própria medida pelo decurso do tempo. Assim, em decorrência da sua provisoriedade, e da necessidade de uma decisão segura, o CPC prevê como requisitos cumulativos da tutela de urgência: a) probabilidade do direito , isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório do órgão jurisdicional; b) risco ao resultado útil do processo (medida cautelar) ou perigo de dano (tutela antecipada). A probabilidade do direito alegado guarda relação com a possibilidade de que o direito postulado pela parte venha a ser reconhecido em decisão final e se podem os efeitos da decisão, aguardar o julgamento final do recurso. Do magistério de Jaqueline Mielke Silva 4 : [...] a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento . A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita. Para Guilherme Rizzo do Amaral 5 : “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, [...]”. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano são expressões que evidenciam no curso do processo possa ocorrer gravame que ponha em risco a efetividade da tutela do direito (cautelar), a situação objeto da tutela (cautelar) e o direito que se pretende tutelar ou direito a ele conexo (antecipada), ou, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos de uma conduta ilícita 6 . A tutela provisória de urgência, tal como mencionei, é dividida em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. E, é justamente na análise do segundo pressuposto (risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano) que reside a distinção entre as duas espécies. A tutela de urgência cautelar busca garantir e assegurar o resultado útil do processo, enquanto que a tutela de urgência antecipatória busca conceder, de forma antecipada, o provimento jurisdicional buscado pelo autor. Para Arlete Inês Aurelli 7 , “ quando o mal é causado ao processo, o remédio é cautelar e quando ao sujeito, a tutela [é] antecipada ”. Dessa forma, na tutela antecipada, se concede à parte, de forma provisória, o pedido mediato formulado na inicial, quando na tutela cautelar apenas se garante uma medida para assegurar o resultado útil do processo. Assim, é no risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) ou no perigo de dano (tutela antecipada) que reside a urgência legitimadora da tutela provisória. Vale salientar que, apesar da distinção quanto à natureza jurídica das tutelas provisórias em cautelar e satisfativa, ambas exigem a situação de perigo concreto, atual e grave, relacionada ao direito a ser protegido. Em outras palavras, o próprio risco ao resultado útil do processo, elencado pelo CPC como um dos pressupostos para a concessão da tutela, pode ser considerado como um perigo de dano, no sentido lato 8 . A par das distinções, fato é que a situação de perigo deve estar evidenciada, a fim de inverter-se o ônus da demora da prestação jurisdicional do autor para o réu. Sobre o tema, lecionam Arenhart, Mitidiero e Marinoni 9 : “ […] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” No mesmo sentido, manifesta-se Daniel Amorim Neves: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Dito isso, passa-se à análise do caso em tela. 1.1 Da tutela requerida A parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a reserva no percentual correspondente a 8% do valor auferido pelo requerido na reclamatória trabalhista n. 0021352-86.2024.5.04.0664 em favor do autor. Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Já o art. 301 do mesmo diploma legal estatui que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" . Assim, para a concessão da medida postulada, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo não preenchidos os requisitos para a concessão da medida. Em que pese não se afaste a existência do contrato de honorários profissionais firmado entre as partes, é prematuro, neste momento, afirmar a probabilidade do direito do autor, pois, diante da revogação do mandato pelo réu, não se sabe ao certo, neste momento, qual o valor devido pelos serviços efetivamente prestados pelo autor. Na verdade, não se sabe ao certo, nem mesmo, a extensão dos serviços prestados naquele feito trabalhista. Ademais, não há a demonstração do perigo ao resultado útil do processo, eis que não foram apresentados indícios concretos de esvaziamento voluntário do patrimônio da parte contrária com a intenção de frustrar possíveis créditos em favor do demandante. O simples receio de eventual inadimplência futura, sem prova de iminente risco, não constitui fundamento suficiente para o deferimento da medida urgente. Nesse sentido, colacionam-se entendimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência para penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para penhora no rosto dos autos, considerando a alegada urgência e risco de não recebimento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A medida requerida é típica do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível na fase de conhecimento, onde ainda não há título executivo.2. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos não presentes no caso, pois não há risco de dano grave ou de difícil reparação.3. A decisão agravada está correta ao indeferir o pedido, pois não há elementos que indiquem dilapidação de patrimônio ou condutas para frustrar eventual execução.4. O indiciamento do escritório agravante por supostos crimes cometidos contra clientes em ações trabalhistas justifica o indeferimento do pedido, por ora. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução, dependendo da existência de título executivo, não sendo cabível na fase de conhecimento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51208427420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52471136520238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50072398620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Insurge-se a agravante contra a decisão que, em sede liminar, indeferiu a reserva de honorários devidos pelo agravado nos autos em que exercido o mandato que foi revogado. Entretanto, ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, é de ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela. Isso porque não verifico a probabilidade do direito, na medida em que, diante da renúncia do mandato logo após o ajuizamento da ação, não há certeza sobre o montante de honorários devido pela ré à autora, a afastar a verossimilhança do percentual postulado pela autora a esse título. Decisão, portanto, que vai mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51206877120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-12-2024) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...) ANTE O EXPOSTO, a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base na fundamentação supra; b) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. c) Cite-se. Intime-se. Agendada a intimação da parte autora. Em suas razões recursais , a parte agravante, militando em causa própria, alegou a necessidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de valores. Sustentou que, na qualidade de advogado, foi contratado pelo agravado para o ajuizamento de uma reclamatória trabalhista (nº 0021352-86.2024.5.04.0664), em decorrência de um grave acidente de trabalho, tendo sido pactuado contrato de honorários no percentual de 35% sobre o proveito econômico a ser obtido. Afirmou que, após a propositura da referida ação e o desenvolvimento de diversas atividades processuais ao longo de seis meses, foi surpreendido com a revogação unilateral e imotivada do mandato, sem qualquer comunicação prévia. Defendeu a presença da probabilidade do direito, consubstanciada no contrato de honorários escrito e na prova do trabalho efetivamente prestado, que incluiu a análise do caso, a reunião de documentos e a elaboração da petição inicial. Argumentou, ainda, a existência de perigo de dano, uma vez que o agravado declarou-se hipossuficiente na esfera trabalhista e não possui bens imóveis ou veículos registrados em seu nome, o que indicaria um risco concreto de inadimplemento ao final do processo de arbitramento. Ressaltou que o pedido liminar de reserva de apenas 8% sobre os créditos trabalhistas, em renúncia ao percentual de 35% pactuado, evidencia sua boa-fé e a razoabilidade da medida. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de determinar, em sede de tutela de urgência, a reserva do percentual de 8% sobre os valores a serem auferidos pelo agravado na reclamatória trabalhista, com a expedição de ofício à Justiça do Trabalho. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se a analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para fins de determinar a reserva de honorários advocatícios em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. A medida requerida na fase de conhecimento (ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança de honorários) é típica do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença. Logo, tal insurgência, adianto, não comporta acolhimento. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), subordina-se à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A medida, de natureza excepcional, visa a assegurar a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, mas somente pode ser deferida quando os elementos trazidos aos autos pelo requerente forem robustos o suficiente para formar um juízo de verossimilhança acerca de suas alegações e da iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, após detida análise dos argumentos e documentos apresentados pelo agravante, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente preenchidos, razão pela qual a decisão de indeferimento proferida na origem deve ser mantida. Com efeito, no que tange à probabilidade do direito , embora o agravante tenha apresentado o contrato de honorários firmado com o agravado, estipulando o pagamento de 35% sobre o êxito da demanda trabalhista, e comprovado a sua atuação no feito por determinado período, a revogação do mandato antes do desfecho da lide originária introduz uma incerteza substancial quanto ao quantum efetivamente devido. A pretensão do agravante, agora, não se funda mais na aplicação direta do percentual contratado, mas sim no arbitramento judicial de uma remuneração proporcional aos serviços prestados. A própria natureza da ação principal – ação de arbitramento de honorários – denota a iliquidez do crédito neste momento processual. O percentual de 8%, pleiteado em caráter liminar, representa uma estimativa unilateral do agravante, desprovida, por ora, de um lastro probatório que permita a este juízo aferir, com a segurança necessária, a sua correspondência com o trabalho efetivamente desenvolvido. Portanto, a decisão agravada acertadamente apontou a ausência de certeza sobre a extensão dos serviços e, consequentemente, a inexatidão do valor devido, o que fragiliza a demonstração da probabilidade do direito nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. De igual modo, no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , os argumentos do agravante, embora relevantes, não são suficientes para caracterizar a urgência que autoriza a medida constritiva. A declaração de hipossuficiência do agravado na Justiça do Trabalho e a ausência de patrimônio registrado em seu nome, por si sós, não constituem prova inequívoca de que o mesmo agirá de forma a frustrar o futuro cumprimento da obrigação. Tais circunstâncias, embora acendam um alerta, representam, neste momento, um receio de inadimplência futura, e não um perigo concreto e iminente de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens. A legislação processual exige mais do que a mera suposição de insolvência; requer a demonstração de atos concretos do devedor que indiquem a intenção de fraudar credores, o que não foi comprovado nos autos. A forma como se deu a revogação do mandato, ainda que reprovável sob o ponto de vista da lealdade contratual, não se traduz, necessariamente, em prova de má-fé voltada a frustrar a execução do crédito que vier a ser arbitrado. O crédito trabalhista a ser recebido pelo agravado é, em si, a principal garantia para o pagamento dos honorários, e a reserva de parte desse valor, sem a robusta comprovação do periculum in mora , representaria uma antecipação excessiva e gravosa dos efeitos da sentença. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ARRESTO PARA ASSEGURAR EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO A EMBASAR O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51208427420248217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO EM SEDE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52471136520238217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE ORA AGRAVANTE A PRETENDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ENCONTRA-SE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . MERA EXPECTATIVA DE UM DIREITO , O QUE OBSTA A QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51567445920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE APORTES COM CORREÇÃO DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. Não havendo a constituição de título executivo judicial, pois ausente inclusive sentença nesta ação ordinária, a determinação de restituição de valores se configuraria em descabido adiantamento do mérito. Ademais, ausente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, assim como de probabilidade do direito, que autorize a concessão da medida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096478-43.2021.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCONTRANDO-SE A PRESENTE AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A EMBASAR O PEDIDO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50079820820208210005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-04-2021). À luz das presentes razões de decidir, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida, o que faço conforme razões suso referidas. 1 . ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipada, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1999. p. 20-22. 3 . Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência: Do CPC 1973 ao CPC/2015. 3. ed. São Paulo Thomson Reuters Brasil, 2018. (Coleção Liebman /coordenação Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini) 4 . In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77. 5 . In Comentários às alterações do Novo CPC, 2016. 2ª Edição em E-book. Art. 300. 6 . MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 7 . Tutelas provisórias de urgência no CPC: remanesce a necessidade de distinção entre antecipadas e cautelares? In: Tutela provisória no CPC: dos 20 anos de vigência do art. 273 do CPC/1973 ao CPC/2015. Coordenação de Cassio Scarpinella Bueno et al. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 8 . Para José Miguel Medina: “Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.” (Medina, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) 9 . Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marta Santos Da Silva Vasconcellos

ID: 328683381

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARTA SANTOS DA SILVA VASCONCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5195017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARTA SANTOS DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de superendividamento, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e inexistência de situação de superendividamento; (ii) a inaplicabilidade de limitação aos descontos autorizados em conta corrente, com observância do Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão interlocutória está fundamentada na proteção ao mínimo existencial, conforme previsto na CF/1988, art. 1º, III, e no CDC, art. 6º, XII, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021. 2. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, visa resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 3. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda relação com o Tema 1085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 4. A proteção ao mínimo existencial justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; CPC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50691702720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a medida liminar solicitada nos autos da ação de superendividamento aforada por MARTA SANTOS DA SILVA VASCONCELLOS , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 7, CHEQ4 , evento 7, EXTRBANC8 e evento 7, COMP13 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 7, CHEQ4 e evento 7, EXTRBANC8 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Nas razões de agravo , alegou que a decisão interlocutória merece reforma, pois teria sido proferida sem fundamentação adequada, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC), tendo ainda sustentado que não restou caracterizada a situação de superendividamento da parte agravada, considerando a renda mensal de R$ 8.843,76 e a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.567/2023. Alegou, ainda, que as operações de crédito consignado deveriam ser excluídas da apuração do superendividamento, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n.º 11.150/2022, além de sustentar a validade dos descontos automáticos autorizados, nos termos do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a licitude dos descontos previamente autorizados em conta corrente, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003. Por fim, requereu o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, reconhecendo a nulidade por ausência de fundamentação e afastando a limitação dos descontos praticados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, à inexistência de situação de superendividamento da parte agravada, à inaplicabilidade de limitação aos descontos autorizados em conta corrente e à necessidade de observância do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como da exclusão das operações consignadas da apuração do superendividamento, nos termos dos Decretos n.º 11.567/2023 e n.º 11.150/2022. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pelo autor/agravado nos autos originários, observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 6.628,19 . Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 3.255,36 . Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5093264-05.2025.8.21.7000

ID: 297730822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093264-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA FRITSCHER DO CANTO BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093264-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : BARBARA FRITSCHER DO… Agravo de Instrumento Nº 5093264-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : BARBARA FRITSCHER DO CANTO BRUM (OAB RS091417) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AÇÃO ORDINÁRIA. serviços de Médico Clínico Geral, Fisioterapia Motora, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Avaliação Nutricional, fonoaudiólogo, aparelhos de suporte à saúde e insumos indicados no laudo. PROGRAMA MELHOR EM CASA (PMEC). AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO FORMAL NO ÂMBITO DO SUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234. I. A demanda trata de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar ( home care ). II. O tratamento domiciliar, embora previsto nas diretrizes do Sistema Único de Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa (PMeC), não se encontra padronizado no SIGTAP como procedimento obrigatório a ser custeado isoladamente pelos entes subnacionais. III. À luz do Tema 793 do STF, nas demandas em que se postula o fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS, configura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União, responsável pela incorporação, exclusão e regulamentação de novos produtos e procedimentos no sistema público de saúde, conforme dispõe o art. 19-Q da Lei nº 8.080/90. Afastando-se o Tema 1234/STF, pois se restringe ao fornecimento de medicamentos, não se aplicando a procedimentos terapêuticos domiciliares, ambulatoriais ou hospitalares, nem a órteses, próteses ou equipamentos médicos. IV. Reconhecida a ausência da União no polo passivo, impõe-se a emenda da petição inicial para sua inclusão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS em face de decisão ( evento 59, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS , representada seu filho/curador LEANDRO DAS CHAGAS, em face de MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL , sustentando ser portador de Acidente Vascular Encefálico. Deferida em parte a antecipação da tutela ( evento 35, DESPADEC1 ), a autora interpôs agravo de instrumento, sobrevindo decisão monocrática, com o seguinte dispositivo ( evento 45, DECMONO1 ): "DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, III e VIII, do Código de Processo Civil: i) Defiro à parte autora/agravante a gratuidade judiciária integral , considerando que apresentou documentos que demonstram a insuficiência de recursos, como extratos bancários comprovando o recebimento de pensão por morte no valor de um salário mínimo ( evento 28, EXTRBANC2 ) e declaração de isenção do Imposto de Renda ( evento 28, DECL3 ), o que faz presumir sua hipossuficiência; ii) Declaro prejudicado o agravo de instrumento, ante a ausência de elementos necessários para análise do seu mérito; iii) Determino, ex officio , que, na origem, sejam adotadas as providências necessárias para consulta ao e-Natjus ou, alternativamente, a realização de avaliação médica, visando a aferir a necessidade do home care , cabendo o julgador a quo , após a referida consulta/avaliação médica, reanalisar o pleito, tudo nos termos da fundamentação acima. Comunique-se a origem." Solicitada a Nota Técnica, sobreveio parecer desfavorável ( evento 57, NOTATEC1 ). É o breve relato. Reanaliso e decido. A Nota Técnica solicitada via e-NatJus exarou conclusão desfavorável ao pleito da autora, conforme conclusão que colaciono ( evento 57, NOTATEC1 ): Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores. A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 91 anos, hipertensa, com diagnóstico de demência desde os 78 anos e atualmente também com sequela de acidente vascular encefálico isquêmico, que ocorreu em outubro/2024, acamada, totalmente dependente de terceiros para atividades básicas de vida, em uso de sonda nasoentérica para alimentação, sendo assistida pela equipe do melhor em casa por um período de 30 dias, com provável alta e encaminhamento para continuidade do cuidado via unidade básica de saúde se mantiver a estabilidade do quadro clinico da paciente. CONSIDERANDO que paciente possui apenas a sonda nasoentérica como dispositivo e não possui outras necessidades complexas de assistência multiprofissional, é possível oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidados da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD1 com frequência de visitas multiprofissionais definida pela unidade básica de saúde da região de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decúbito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de técnicos de enfermagem diariamente no domicílio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, uso de sonda nasoentérica para alimentação, a mesma não possui demandas de média ou alta complexidade, sendo possível atender das necessidades de baixa complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD1 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicílio. CONCLUI-SE que, com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo, é possível atender as necessidades de baixa complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD1 com visitas multiprofissionais a serem definidas conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar na modalidade de HOME CARE 24h/dia assim como as demais frequências da equipe multiprofissional além dos materiais e insumos solicitados em relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Da reanálise do feito, tenho que a conclusão da Nota Técnica não é suficiente para afastar as conclusões da decisão do evento 35, DESPADEC1 . Isto porque a antecipação da tutela limitou-se ao pedido de fonoaudiologia, 3 vezes na semana, serviço que não está sendo ofertado pela Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar da atenção básica, conforme fundamentação: "c- do pedido de fonoaudiólogo 3x por semana Sustenta o médico, a necessidade de acompanhamento domiciliar de fonoaudiólogo 3x por semana. Diante das alegações médicas, e considerando que não há acompanhamento por fonoaudiólogo pela Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar, entendo que em não ocorrendo o fornecimento do tratamento postulado, a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de diminuição dos efeitos decorrentes de sua enfermidade, não havendo razão para a negativa do demandado, a quem incumbe assegurar o tratamento e intervenção mais adequados para o trato da enfermidade que acomete a parte autora, sobretudo porque detém a gestão plena do SUS." Os demais pedidos restaram indeferidos, não havendo motivos para alteração do entendimento anterior, razão pela qual mantenho a decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, corrigindo erro material no dispositivo, para constar a frequência do serviço para 03 vezes por semana. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado e determino que: 1 - O Município de Sapucaia do Sul no prazo de 15 dias úteis , passe a disponibilizar à parte autora serviços de fonoaudiologia (3 vezes na semana) , nos termos da fundamentação e prescrições médicas. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento, por email ( secretaria.saude@sapucaiadosul.rs.gov.br e pgm@sapucaiadosul.rs.gov.br ). A agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), informa que a paciente se alimenta por sonda naso enteral, possui 91 anos de idade e está correndo alto risco de óbito caso não venha receber o atendimento necessário. Sustenta seja recebido o presente recurso, com a antecipação de tutela de urgência concedida e, ao final, seja provido para que seja determinado que o réu forneça imediatamente o atendimento domiciliar à autora, nos serviços de Médico Clínico Geral 01 vez por semana, Fisioterapia Motora 05 vezes por semana, Enfermeiro 02 vezes por semana, Técnico de Enfermagem 24 horas por dia, Avaliação Nutricional 01 vez por mês, fonoaudiólogo 3 vezes por semana e todos os materiais/equipamentos indicados no laudo, que poderá ser alterado de acordo com a progressão da doença e necessidade da paciente. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opina pelo conhecimento do recurso, mas, de ofício, pela intimação da União, nos moldes dos artigos 64, §3º e 933, ambos do CPC/2015, com a posterior declinação da competência para a Justiça Federal, objetivando a inclusão da UNIÃO, pelo litisconsórcio passivo necessário que se impõe na peculiar circunstância deste feito ( evento 15, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o artigo 932, III e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Pois bem. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por EDITE RIBEIRO DAS CHAGAS , representada por seu filho/curador LEANDRO DAS CHAGAS, em face de MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL , sustentando ser portador de Acidente Vascular Encefálico. Sustenta que necessita, com urgência, de home care , consistentes em Médico Clínico Geral 01 vez por semana, Fisioterapia Motora 05 vezes por semana, Enfermeiro 02 vezes por semana, Técnico de Enfermagem 24 horas por dia, Avaliação Nutricional 01 vez por mês, fonoaudiólogo 3 vezes por semana e os aparelhos de suporte à saúde e insumos indicados no laudo. A inicial veio instruída com o laudo médico do evento 1, ATESTMED3 onde relata o tratamento domiciliar postulado, sob a justificativa de que a "paciente encontra-se de alta desde o dia 25/10/2024 e necessita com urgência estes servicos em domicílio", destacando-se, assim, o pedido de home care . O juízo de origem deferiu parcialmente o tratamento domiciliar requerido, consistente em: serviços de fonoaudiologia (3 vezes na semana) , nos termos da fundamentação e prescrições médicas. Considerando o entendimento dessa Primeira Câmara Cível, ressalvo meu entendimento anterior, e julgo prejudicado o mérito do recurso, pelos seguintes fundamentos. O denominado home care — tratamento domiciliar — caracteriza-se pela prestação de cuidados de saúde na residência do paciente, substituindo ou complementando a internação hospitalar, com o objetivo de garantir continuidade terapêutica em ambiente familiar. A Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa (PMeC), atualizou as diretrizes para o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Referida norma estabelece, em seu art. 545-B, que a execução do programa é tripartite, cabendo à União a homologação das equipes habilitadas, a gestão nacional do programa, o repasse de incentivos financeiros e a prestação de suporte técnico aos entes subnacionais: "Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). " (NR) "Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). " (NR) (...) "Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Assim, à luz do entendimento firmado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de regulamentação específica e de incorporação formal do tratamento domiciliar requerido impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da União, como ente competente para definir e regulamentar as políticas públicas de saúde no âmbito do SUS. Destaca-se, ainda, que o Tema 1234 do STF restringe-se ao fornecimento de medicamentos, não abrangendo procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, nem tampouco órteses, próteses ou equipamentos médicos. Nesse cenário, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que, de acordo com o art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, é de competência exclusiva da União a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, impõe-se à parte autora emendar a petição inicial, querendo, para promover a inclusão da União no polo passivo da demanda. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região respalda esse entendimento, reconhecendo a competência da União para responder, solidariamente, nas ações relativas a tratamentos e procedimentos não padronizados pelo SUS, ainda que não se tratem de medicamentos. Veja-se: DECISÃO: O Município de Gravataí interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 87, DESPADEC1, do processo originário) que rejeitou a competência da Justiça Federal, determinada na Justiça Estadual, pela inclusão da União Federal na ação. O agravante destacou que a União deve ser mantida no polo passivo do feito, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Defendeu a existência de dano de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a responsabilidade pelo custeio de atendimento domiciliar recai sobre a União Federal. Argumentou, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao enunciado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e às regras de repartição de competências reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu, assim, a manutenção dos autos na Justiça Federal. Prossigo para decidir. Admite-se a modalidade de atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Embora, de regra, qualquer dos entes federativos tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, cumpre observar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com o financiamento da União, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Embora não lhe caiba exercer a gestão do serviço em cada Estado, o seu papel é cooperar técnica e financeiramente, enquanto compete aos demais entes a operacionalização do atendimento domiciliar, com aporte de recursos apenas em função suplementar. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira por prover custeio ao atendimento domiciliar, admite-se, desde logo, competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. Conquanto a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. A União pondera que não possui ingerência no âmbito da execução do atendimento e da internação domiciliar, restringindo-se o seu dever a repassar as verbas orçamentárias. Assim, devido à pertinência temática, tem-se que a operacionalização da assistência domiciliar preferencialmente deve ficar a cargo dos entes estadual e municipal. Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003409-70.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/04/2025) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. HOME CARE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. 1. Não foram fixadas diretrizes de competência para outras prestações sanitárias, v. g., produtos que não sejam medicamentos (tais como órteses, próteses e equipamentos) ou procedimentos (seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar). Nessas situações, aplica-se o tema anterior que não foi superado (Tema 793/STF). Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. 2. Considerando a espécie de tratamento buscado, afigura-se correta a manutenção da participação da União com a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025330-22.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2025) DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO SENTENCIADO. TEMA 1234 DO STF. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 2. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV), a justificar a manutenção da União no pólo passivo da demanda. Ainda, em caso atendimento de enfermagem 24 horas, diante da necessidade de cuidador diário, busca-se prestação não prevista no SUS e decorrente do direito fundamental de adaptação das políticas públicas que socorre às pessoas com deficiência, desafia-se matéria afeita ao Poder Executivo, representado pela União, para a elaboração da referida adaptação, a justificar a manutenção da União no polo passivo da demanda. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002066-73.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No que refere especificamente ao custeio do Serviço de Atenção Domiciliar, verifica-se, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825/16, que incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Hipótese em que postulado atendimento domiciliar em condições distintas das que são oferecidas regularmente na rede pública. Nesse caso, a prestação judicial pode demandar financiamento adicional, de modo que a União deve, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda, observando-se assim a tese fixada no julgamento do Tema STF nº 793. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009344-28.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) A determinação não impossibilita o posterior ajuste financeiro entre os entes federativos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, enunciou na II Jornada de Direito da Saúde: 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O desatendimento da obrigação de fazer pelo entes estadual e municipal não impede a adoção de medidas substitutivas frente à União, de modo a viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Cabe, contudo, à União o ressarcimento integral dos custos eventualmente despendidos pelos demais litisconsortes. O ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, como igualmente tem apontado este Tribunal Regional Federal (AC nº 5000282-85.2018.4.04.7141). Embora a operacionalização seja, no caso, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município, incumbe integralmente à União o custeio, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. A permanência da União Federal na presente ação não constitui óbice à responsabilização dos demais entes federativos pela operacionalização do atendimento domiciliar. Portanto, não se impõe a restituição dos autos originários à Justiça Estadual. Em face do que foi dito, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (TRF4, AG 5015369-23.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 27/05/2025) DECISÃO: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento em face de decisão do MMº Juízo D do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, em demanda cujo objeto é o fornecimento de atendimento médico domiciliar Home Care (processo 5014824-90.2025.4.04.7100/RS, evento 19, DESPADEC1) determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual, excluindo a União do polo passivo da demanda. O Estado do RS requer a reforma da decisão. Argumenta que em sendo o Home Care composto de procedimentos de Alta Complexidade custeados pela União, está presente o interesse da União na causa, o que determina sua manutenção na Justiça Federal. Decido. Tenho que assiste razão ao agravante. Isso porque considero que a competência jurisdicional nos casos de tutela da saúde se devem pautar pelas atribuições de cada órgão diante dos reflexos da interpretação dada ao Tema 793 do STF, observando-se os termos da controvérsia posta nos autos. Alega a agravante que o custeio do procedimento é atribuído à União, o que determina a manutenção do ente federal no pólo passivo da demanda, desconsiderando que se debate não o custeio, mas a prestação dos serviços pelos entes federados intervenientes e, ainda, a prestação de atendimento não previsto no sistema, qual seja, o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas (evento 8, OUT1). Considerando o financiamento do Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS, tinha-se que a Portaria nº 825/2016 indicava que o denominado incentivo financeiro do sistema era repassado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para o ente federativo beneficiado (Município, Estado ou Distrito Federal) (art. 34, § único da Portaria 825/2016), e eventual complementação desses recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde era de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou na Comissão Intergestores Regional. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa -PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV). Manteve-se, portanto, a complementaridade da atuação os entes municipais e estaduais no custeio do programa estatal, passando de eventual a complementação, para permanente. Assim, na organização do SUS, o Atendimento Domiciliar é protagonizado pela União, como habilitadora dos SADs e repassadora de recursos do FNS, pelos Municípios, como prestadores dos serviços por intermédio do SAD e como financiadores complementares, sem afastar-se a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, quer como entidades habilitadas ao SAD, quer como financiadores complementares. Deste modo, pelo ângulo do financiamento estaria presente o interesse jurídico da União que permanece como financiadora do sistema. Divirjo, pois, respeitosamente da tese adotada pelo Juiz Federal José Luiz Luvizetto Terra no agravo de instrumento nº 5037972-95.2022.4.04.0000/RS, em julgamento monocrático, na linha do voto divergente e vencedor lançado por esta 6ª Turma, neste mesmo agravo de instrumento. Ademais, observando-se o objeto controvérsia, têm-se que o pedido revolve sobre a prestação dos serviços de saúde previstos no PMeC (fisioterapia e enfermagem), insumos médicos previstos no sistema e, ainda, prestação não prevista no PMeC (técnico em enfermagem 24 horas). Tenho adotado entendimento de que, em caso de prestações de saúde não previstas no SUS, desafia-se a referida previsão, efetuada pelo Ministério da Saúde, através do órgão de avaliação de tecnologias ao SUS, no caso, a CONITEC. Também tenho como considerado, pela natureza do pedido formulado, que se trata de obrigação que não comporta cisão entre juízos com competências diversas, visando manter a higidez e coesão do tratamento multidisciplinar, considerando os ajustes necessários. Quanto à tormentosa prestação de serviço de apoio de técnico enfermagem 24 horas, compreendo que se desafia todo o processo de desospitalização da agravada, efetuado pelos sistemas gerenciados pelo ente estadual, na medida em que, se a parte necessita dos referidos cuidados de natureza médica, deveria permanecer hospitalizada. Por outro lado, se caracterizada a necessidade de cuidador diário (como parece ser o caso da parte), debate-se a falha da política pública que não prevê amparo para o caso da parte. Como essa política pública, com amparo constitucional no direito à saúde e na dignidade humana da pessoa com deficiência, revelado no direito à políticas públicas de adaptação (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5º, §4º), é matéria reservada ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, justifica-se a manutenção da União no polo passivo da demanda. Concluo que, tanto pelo viés do financiamento do sistema, quanto pelo viés da natureza da controvérsia, não se chega à conclusão capaz de confirmar a decisão impugnada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo os agravados para fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5012305-05.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 29/04/2025) É também nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. IV. Dispositivo: Determinado que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Constituição Federal, arts. 23, II; 196 e seguintes; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.508/2011, art. 28; Portaria GM/MS nº 3.005/2024; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793); TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, j. 27.11.2024. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50529960620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50336783720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE . TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO . APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar via home care , alegando a parte agravante a necessidade de cuidados especiais em razão de condições de saúde graves, como psicose, demência e insuficiência renal crônica, que demandam assistência contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC; (ii) a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo fornecimento do tratamento de saúde requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, firmou entendimento no sentido de que:“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Conforme determinado pelo Tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, restou assentado ainda que “nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo”. No caso dos autos, o atendimento domiciliar ( home care ) está previsto nas políticas públicas do SUS (Portarias 825/2016 e 05/2017, ambas do Ministério da Saúde), cujo financiamento é feito mediante repasse de recursos da União aos Municípios habilitados, conforme expressamente definido no parágrafo único do art. 34 da Portaria 825/2016. Com efeito, resta configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme decidido no Tema supracitado, sendo caso de inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Contudo, a tutela recursal fica mantida até que outra decisão seja proferida, à luz do que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC. Hipótese em que se encontram presentes os requisitos elencados no Tema 106 do STJ, bem como os elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), notadamente considerando o laudo médico juntado aos autos, além da incapacidade financeira da parte autora para a realização do tratamento solicitado, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão recorrida para conceder em parte a tutela de urgência postulada. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Luiz Gonzaga-RS forneçam o atendimento multidisciplinar via home care , conforme as modalidades especificadas, sob pena de bloqueio de valores para sua aquisição. Contudo, de ofício, determina-se que na origem seja oportunizado à parte autora emendar a inicial, para inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei n. 8.080/1990; Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.366.243/SC; STJ, REsp n. 1.657.156/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50137370420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira , Julgado em: 25-04-2025) Outrossim, em atenção ao art. 64, § 4º, do CPC, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada deferida parcialmente na origem. Por fim, quanto ao conflito negativo de competência suscitado na origem ( evento 86, DESPADEC1 e evento 81, DESPADEC1 ), tendo em vista a decisão nesse agravo de instrumento determinando a emenda da inicial para inclusão da União, resta prejudicada a controvérsia na esfera estadual. Logo, mantenho o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, a providência determinada nessa decisão, bem como eventuais medidas urgentes. Ante o exposto, determino o retorno à origem para possibilitar à parte autora que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão da União no polo passivo da demanda , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 115, parágrafo único, do CPC). Fica mantida a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, forte no artigo 64, § 4º, do CPC. Intimem-se. Diligências Legais.

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Banco Do Brasil S/A x Erika Rosa De Avila

ID: 275164713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126147-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERIKA ROSA DE AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CRISTIANO RAMOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126147-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ERIKA ROSA DE A… Agravo de Instrumento Nº 5126147-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ERIKA ROSA DE AVILA ADVOGADO(A) : ANTONIO CRISTIANO RAMOS DA SILVA (OAB RS123781) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO AOS VALORES NÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional cumulada com superendividamento, deferiu liminar para limitar os descontos em folha de pagamento da parte autora e proibiu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, fixando multa diária para o caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021; (ii) determinar se a multa diária fixada é proporcional e adequada; e (iii) estabelecer os limites da vedação à negativação do nome da parte autora durante o trâmite do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência é admissível mesmo antes da audiência prévia de conciliação prevista na Lei do Superendividamento, não havendo vedação legal expressa, especialmente quando há risco de dano irreparável, nos termos do art. 300, do CPC. A limitação dos descontos encontra amparo na Lei nº 14.131/2021, que estabelece margens consignáveis máximas, e visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir a subsistência mínima do consumidor. A fixação da multa diária de R$ 500,00 para eventual descumprimento da decisão judicial observa os critérios legais e mostra-se adequada à natureza coercitiva da obrigação, podendo ser evitada com o simples cumprimento da ordem judicial. A vedação à negativação do nome da parte autora deve se restringir apenas aos valores cuja cobrança esteja suspensa ou limitada por força da decisão judicial, sendo possível a negativação quanto aos demais débitos não abrangidos pela tutela deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Recurso parcialmente provido, para restringir a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes aos valores cuja cobrança esteja suspensa nos termos da tutela deferida. Tese de julgamento : É admissível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos consignados antes da audiência prevista no art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, com fundamento no art. 300, do CPC. A fixação de multa diária por descumprimento da liminar é válida e proporcional, desde que em valor razoável e com caráter coercitivo. A proibição de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes deve se restringir aos débitos cuja cobrança esteja suspensa por força da liminar. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300 e 537, §1º; CDC, art. 6º, X; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A; Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.131/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no TP 1885/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 24.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão que acolheu em parte o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação revisional de contratos de crédito e limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência em que contende com ERIKA ROSA DE ÁVILA. Colaciono trecho relevante da decisão de origem ( evento 13, DESPADEC1 ): "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ9 e evento 10, COMP3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 10, CHEQ9 , bem como em conta-corrente evento 10, COMP3 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...)". Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende a nulidade da decisão e a indevida concessão da tutela de urgência em razão da ausência da audiência prévia conciliatória (art. 104-A, da Lei 14.181/2021). Reclama o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois a simples alegação de prejuízo não se mostra bastante para a demonstração da plausibilidade do direito. Diz não ter sido juntada a documentação necessária para a demonstração dos danos irreversíveis. Defende necessária a produção probatória para a demonstração das alegações da parte autora. Afirma ausente a comprovação de aplicabilidade da teoria do superendividamento. Refere a impossibilidade jurídica do pedido, destacando sua autorização legal e contratual para efetuar a cobrança dos valores convencionados, não sendo devido ao poder jurisdicional ingressar na pactuação firmada entre as partes ou alterar cláusulas contratuais legalmente pactuadas. Sustenta devida a possibilidade de negativação do nome da parte autora em caso de inadimplência. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Acaso não se entenda pela exclusão da multa, diz ser desproporcional a sanção arbitrada para o caso de descumprimento da medida. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem razão a parte agravante ao alegar não ser possível a concessão de medida liminar, com limitação dos descontos, antes da audiência de conciliação prévia prevista na Lei nº 14.181/21. Como se observa da referida Lei, não há vedação à concessão de medida antecipatória, ainda que se desdobre em duas fases as ações de superendividamento, principalmente quando esta se mostrar imprescindível para garantir o mínimo necessário à sobrevivência do autor, devendo ser observado o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela norma. Importa referir, não há, no rito previsto na referida lei, previsão específica acerca da concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que aplicável o CPC/15, no qual há previsão, no art 300, das hipóteses em que é possível conceder antecipação tutela em caráter liminar e sem oitiva da parte contrária. Logo, na linha do suso referido, o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela lei especial, de inspiração constitucional. A partir disso, não pode ser esquecido o poder de cautela do Magistrado quando se depara com situação que poderá ser tornar irreversível se não estancada desde o início, quando esta denotar poder de concretizar dano irreparável, ou de difícil reparação, seja imediato, seja em futuro próximo. Por consequência, não obstante a liberdade de contratar, considerando-se a necessária garantia dos direitos fundamentais da parte demandante, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, impositivo, no caso dos autos, a limitação dos descontos. Releva anotar, a Lei n.º 14.131/2022, alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, possível a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo pactuados com débito diretamente no contracheque da parte autora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO NÃO APRECIADOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS, POIS SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É DEFESO. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50748502720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-04-2023)” Por consequência, considerando-se a necessária garantia dos direitos fundamentais da parte demandante, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, resta mantida a limitação dos descontos, em atenção à jurisprudência desta Corte, porquanto não trouxe a agravante outro fundamento a ser verificado. Quanto à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Logo, a incidência da multa ocorrerá apenas em eventual caso de descumprimento da ordem judicial pela parte agravante, bastando que ela cumpra a liminar para evitar sua incidência. Assim, por ser permitido ao Juízo a adoção dos critérios que entender cabíveis para fixação da tutela antecipada e, considerando a limitação imposta na decisão recorrida (até o limite da dívida pendente), não há falar em onerosidade excessiva capaz de fundamentar a modificação do valor estabelecido, no caso, R$ 500,00 (quinhentos reais). Referente à possibilidade de inscrever o nome da parte demandante nos cadastros de restrição ao crédito, com razão, em parte, a recorrente. A obrigação de não fazer (não inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes) deve ficar restrita aos valores passíveis de cobrança durante o trâmite da ação, ou seja, aqueles abrangidos na limitação permitida dos descontos nos vencimentos da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF), observadas as demais disposições da medida liminar deferida. Assim, comporta reforma a decisão, no ponto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de restringir a obrigação de não fazer (não inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes) aos valores passíveis de cobrança durante o trâmite da ação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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