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Processo nº 5124630-62.2025.8.21.7000

ID: 298065930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124630-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JASKULSKI LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124630-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência DESPACHO/DECISÃO Vistos. BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decis… Agravo de Instrumento Nº 5124630-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência DESPACHO/DECISÃO Vistos. BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão de decretação de sua quebra proferida nos autos da ação de falência requerida por ANDRE VARGAS VASQUES , nos seguintes termos ( evento 42, SENT1 ): FALÊNCIA A PEDIDO DA PARTE CREDORA. Trata-se de processo de falência a pedido da parte credora, fundada no art. 94, II da Lei 11.101/2005, haja vista não ter sido pago o montante devido e tampouco localizados bens no processo executivo. A ré não efetuou o depósito elisivo. Decisão necessária para realocar eventual ativo em outra atividade produtiva. Pedido julgado procedente. ANDRE VARGAS VASQUES , pediu a decretação da falência de BL CAR - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA , fazendo-o com fundamento no art. 94, II, da Lei n.º 11.101/2005. Aduziu que promoveu o cumprimento de sentença, tombado sob o n° 5021238-25.2023.8.21.0001, distribuído no dia 08/02/2023, com impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no dia 12/04/2023, julgado improcedente em 08/08/2023. Que, naquela demanda, foi efetivada, tão somente, uma penhora irrisória frente ao crédito, no importe de R$ 12.839,75, no dia 12/04/2023. Diante disso, referiu que restou consolidada a hipótese do art. 94, II, da Lei 11.101/05, tendo sido expedida a respectiva certidão para fins falimentares, na qual consta também certificado o crédito vencido e impago no valor de R$ 551.148,66, atualizado até 14/05/2024. Juntou documentos. Ao final, pediu o julgamento de procedência do pedido, com decretação da falência da ré. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade à parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação no evento 17, CONT1 , alegando que não houve medidas constritivas no processo de origem, sendo certo que a empresa se encontra ativa, em que pese as dificuldades financeiras não havendo elementos que indiquem objetivo de fraudar o pagamento dos credores. Asseverou que a inicial é inepta diante da ausência de preenchimento de requisito necessário à propositura da presente demanda, regulada pela Lei 11.101/05, qual seja, a ausência do protesto de título, não bastando a certidão para fins falimentares. Salientou problemas financeiros para efetuar o depósito elisivo, referindo a pandemia em 2020 e eventos climáticos que devastaram a economia do Estado neste último ano, mas que lhe devia ser oportunizado provar que não é insolvente. Discorreu que deve ser considerada a função social da empresa, especialmente a preservação dos empregos e geração de riqueza para a sociedade, inclusive, o pagamento de impostos. Sustentou ter havido desvio de função do pedido de falência, o qual não deve servir para cobrança de dívidas. Requereu a improcedência do pedido em face dos vícios insanáveis do processo e diante da ausência de pressuposto processual válido e regular para sua constituição, bem como à falta de condições da ação falimentar, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Considerando o Princípio da Preservação da Empresa e a proteção dos empregos e a geração de riqueza para a sociedade e, também, a sequência de revezes suportados pela Empresa, como a pandemia e as enchentes que assolaram o Estado, foi oportunizada a tentativa de conciliação, com o aprazamento de audiência em 10/02/2025, cujo resultado foi inexitoso. Após, concedidos mais 10 dias para que as partes entabulassem um acordo, mesmo transcorrido mais de um mês, nenhuma proposta foi apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, pois a documentação acostada aos autos permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de pedido de falência por execução frustrada, consubstanciado no não pagamento de quantia liquída reconhecida em sentença transitada em julgado, na forma do art. 94, inc. II, combinado com o art. 97, inc. IV, ambos da Lei 11.101/2005. De início, ressalto ser dispensável a apresentação do protesto falimentar, neste caso, somente sendo exigível a certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, nos termos do § 4º, do artigo 94, da Lei 11.101/2005, que prevê: § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Com efeito, a referida exigência foi atendida no evento 1, OUT2 , no qual consta a certidão que faz referência ao processo executivo e a informação de que a ré/executada não possui bens a penhorar e o valor até então penhorado é ínfimo, diante da dívida líquida. Portanto, não há que se falar em ausência do protesto como requisito processual válido e necessário, no caso dos autos, uma vez que tal exigência se aplica somente à hipótese do inciso I, do art. 94, da citada Lei. O fundamento para o pedido objeto destes autos, conforme acima referido, é o não pagamento de quantia líquida em processo de execução (inciso II), razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, destaco que, de acordo com o art. 94 , II, da Lei nº 11.101/2005, "será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal". E, isso é o que justamente se verifica no caso em análise, já que comprovada a tríplice omissão do devedor, pois devidamente citado na ação executiva singular, não pagou, não depositou e tampouco nomeou bem(ns) à penhora no prazo legal, na esteira da certidão acostada no evento 1, OUT2 . Nesse cenário, em que pese a incidência do princípio da preservação da empresa, restam preenchidos todos os requisitos legais para a procedência do pleito formulado na inicial. Aliás, importa consignar que foi concedida oportunidade à demandada para resolução da dívida em atenção, justamente, à possibilidade de preservação da empresa. Contudo, mesmo com a realização da solenidade, em 10/02/2025 (evento 29, TERMOAUD1) e a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de proposta de acordo, nada veio aos autos. O presente pedido de falência tramita desde outubro de 2024 e, desde então, não foram envidados esforços pela demandada para quitação do débito, o que deixa ainda mais evidente a ausência de viabilidade para recuperação extrajudicial ou continuidade das atividades empresariais. A inércia da parte ré, após o transcurso de todo esse tempo e oportunização de prazo para composição com seu credor, o qual, aliás, possui um crédito de valor relevante, torna indispensável o resguardo dos interesses dos credores e da coletividade, em detrimento da preservação da empresa. Quanto ao outro ponto suscitado na contestação, pertinente ao desvirtuamento do processo falimentar para a cobrança de dívida líquida e certa, não procede, pois a credora já lançou mão da via executiva singular, sem, contudo, alcançar qualquer êxito, cuidando-se a pretensão veiculada na inicial de pedido decorrente de execução frustrada, consoante já referido. Ainda que assim não fosse, referida tese, sem respaldo em prova de dolo do credor no manejo da ação falimentar para a cobrança do título extrajudicial ou judicial, encontra-se, de há muito, superada, e não se sustenta minimamente. Nosso ordenamento jurídico confere ao credor, munido dos documentos necessários e hábeis, a faculdade de optar pela via que entender cabível para resgatar seu crédito, seja através da execução do título ou mediante pedido de falência. E, a demanda executiva, já foi extinta. Por fim, destaco que não foi comprovada a ocorrência de quaisquer das causas de impedimento descritas no art. 96, da Lei 11.101/05. Na verdade, sequer foram aventadas. Assim, impõe-se a decretação da falência da ré, nos termos do artigo 75 da Lei Falimentar, para regular liquidação do ativo e rateio equitativo do passivo. Diante do exposto, decreto a falência de BL CAR - CENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 91.767.731/0001-12, com sede na Rua Ernesto da Fontoura, n° 1205, Bairro São Geraldo, no Município de Porto Alegre/RS, CEP 90.230-091, o que faço com fulcro no art. 94, II, da Lei n.º 11.101/05. Por consequência, em prosseguimento: 2. Administração Judicial: 2.1) Nomeio para exercer o cargo de Administrador Judicial a CB2D Serviços Judiciais Ltda CNPJ: 50.197.392/0001-07, cujo representante é o advogado Tiago Jaskulski Luz (OAB/RS 071444), devendo as habilitações/divergências de crédito serem endereçadas para o e-mail a ser informado no curso do processo pela administração judicial ora nomeada. 2.2) considerando as facilidades do processo eletrônico, dispenso o comparecimento pessoal do responsável pela Administradora Judicial e autorizo seja o compromisso prestado mediante expressa declaração de ciência e aceitação, a ser juntada aos autos em 48 (quarenta e oito) horas da intimação da nomeação; 2.3) A Administração Judicial, em cumprimento de suas funções, deverá apresentar ao juízo, no tempo e no modo baixo relacionados, os seguintes relatórios, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, estes mediante intimação: 2.3.1) Ao final da fase administrativa de exame das divergências e habilitações administrativas, o RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA, acompanhado do aviso de que trata o Art. 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, Art. 1º. 2.3.2) no prazo de 40 (quarenta) dias, contado do compromisso, prorrogável por igual período, o relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, instruído com o laudo de contador de que refere o parágrafo único do art. 186, e observadas as demais disposções do caput do referido art. 186 da Lei 11.101/2005; 2.4) Após concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório de encerramento do processo, acompanhado das contas de sua administração. 3. Arrecadação do ativo - primeiras providências: 3.1) determino a arrecadação de todos os bens e direitos para a formação da massa falida. Efetive-se a penhora de ativos financeiros de titularidade da ora falida através do sistema SISBAJUD, mediante a juntada do protocolo. 3.2) as demais pesquisas sobre a existência de créditos, direitos e ações em favor da massa falida, passíveis de arrecadação, deverão ser realizadas pela Administração; 3.3) fica, ainda, proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida; 3.4) Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, autorizo a Administração a proceder na forma do art. 114-A, da Lei 11.101/2005. 4. Responsabilidade pessoal do sócio: 4.1) a responsabilidade dos sócios administradores da sociedade falida serão apuradas na forma do art. 82 da Lei 11.101/2005. 5. Prazo para habilitação e divergências administrativas: 5.1) O falido deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência; 5.2.) Independentemente da apresentação da relação do falido, fixo o prazo de quinze (15) dias para habilitação e verificação eletrônica dos créditos diretamente ao Administrador Judicial, em endereço eletrônico a ser informado e que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da LRF; 5.3) os créditos públicos deverão ser habilitados por meio do Incidente de Classificação do Crédito Público, conforme art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Contudo, destaco, desde já, que os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores integrantes das carreiras da advocacia pública não se constituem crédito público e deverão ser objeto de habilitação própria, administrativa ou judicial. 6. Suspensão das ações: 6.1) ficam suspensas as ações e/ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05; 6.2) das exceções acima, enfatizo que terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando as ações que demandarem quantia ilíquida, até sua liquidação, para fins de habilitação, devendo a Administração Judicial passar a responder pela Massa Falida nestes feitos; 7. Declarações da falida: 7.1) intimem-se os sócios da falida para prestarem diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, ou mesmo por meio eletrônico, mas em prazo não superior a 15 (quinze) dias desta decisão, as declarações do art. 104 da Lei 11.101/2005; 8. Termo legal da falência: O termo legal da falência é um referencial que identifica, conforme os critérios previstos em lei e os documentos disponíveis nos autos, o instante em que a condição de insolvência do negócio se estabeleceu, sendo relevante para o exame dos atos posteriores, sob o aspecto de sua eficácia contra a massa e para fins de responsabilização patrimonial dos agentes que porventura colaboraram para suprimir as condições de satisfação dos credores. Nesse contexto, declaro o termo legal no nonagésimo (90º) dia anterior ao protocolo do pedido de falência, ou seja, a data de 11/07/2024. 9. Informações aos credores e demais juízos interessados: 9.1) as informações aos Credores serão prestadas diretamente pela Administração Judicial, pelos meios de contato por ele divulgados; 9.2) a publicidade dos fatos e decisões relevantes e as intimações dar-se-ão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05, independentemente do cadastramento nos autos principais dos procuradores dos credores individuais. 9.3) Determino à serventia que efetue a inclusão e o cadastramento de todos os credores e procuradores que assim postularem . 9.4) As informações aos Juízos interessados serão prestadas também pelo Administrador Judicial, na forma do art. 22, I, m , da Lei n.º 11.101/2005, independentemente de intimação. A Administração representará a Massa Falida nos feitos em andamento, devendo neles postular seu cadastramento; 10. Contagem dos prazos: 10.1) Nos termos do art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005, todos os prazos serão contados em dias corridos 11. Demais disposições: 11.1) publique-se o edital previsto no artigo 99, § 1º, da LRF, mediante minuta a ser apresentada pelo Administrador Judicial, mesmo na eventual ausência de apresentação da relação pela falida; 11.2) oficiem-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro da devedora, fazendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; 11.3) cadastrem-se e intimem-se as procuradorias das Fazendas Públicas da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre/RS, ficando, desde já, autorizado o cadastramento de outros entes federativos que informarem créditos em face da Massa Falida; 11.4) expeça-se MANDADO para o endereço da sede da Falida, a fim de ser providenciada a imediata LACRAÇÃO DAS PORTAS do estabelecimento da Ré ( com isenção de custas, incluindo antecipação do auxílio condução do(a) Oficial de Justiça ), podendo o Administrador Judicial acompanhar pessoalmente as diligências, ficando, desde logo, autorizada a arrecadação dos seus bens, inclusive em local diverso, caso estas possuam filiais; 11.5) Intime-se o representante legal para que cumpra o disposto no art. 104 da LRF, em 48 horas, sob pena de incidir em crime de desobediência; 11.6) por fim, com a presente decisão, altere-se, caso necessário, a autuação dos autos a fim de fazer constar na capa eletrônica as anotações de processo de ”Falência”, e no polo passivo, por sua vez, a parte Ré como “Massa Falida”. 12) Consigno que a presente decisão, assinada, tem força de ofício e constitui meio hábil ao cumprimento das medidas, podendo ser encaminhada, inclusive, pela própria requerente onde se fizer necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buscando a reforma da decisão, sustenta a parte agravante que a decisão que decretou sua falência apresenta vícios processuais que justificam sua imediata suspensão e reforma, pois proferida sem a prévia intimação da parte agravante ou de seus advogados habilitados, impedindo a manifestação, a apresentação de provas e a formulação de proposta de pagamento, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Refere que os atos processuais decisivos, incluindo a própria decretação da falência e os eventos processuais subsequentes, foram realizados sem ciência efetiva da parte interessada, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade processual, e que o pedido de falência foi formulado por um ex-sócio da empresa, que figura como único credor habilitado no processo. Aduz que essa condição impõe cautela ao juízo, pois levanta suspeitas de uso estratégico e contraditório do processo falimentar, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função equilibrada da jurisdição. Destaca que não há nos autos comprovação da insolvência da empresa, tampouco indícios de dilapidação patrimonial. Ao contrário, o sócio atual apresentou proposta concreta de pagamento, demonstrando a viabilidade da recuperação da atividade empresarial. Afirma que a decretação de falência, portanto, se mostrou precipitada e desproporcional, especialmente diante da existência de alternativas menos gravosas ao patrimônio da empresa e dos seus sócios, os quais também foram afetados sem terem sido parte no processo, o que fere o artigo 506 do CPC. Sustenta, ainda que a falência decretada pelo juízo a quo também impediu a produção de provas relevantes para a demonstração da capacidade de pagamento e continuidade das atividades da empresa, frustrando o objetivo da Lei de Falências de preservar empresas viáveis. Requer a concessão de tutela de urgência ou de evidência para suspender imediatamente os efeitos do decreto de falência e de todos os atos subsequentes, com a reabertura dos prazos processuais e, ao final, a reforma da decisão para permitir a continuidade das atividades da empresa e sua recuperação, inclusive com a possibilidade de parcelamento do débito. É o relatório. Feitas essas considerações, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Enquanto na ação os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , para a concessão do efeito suspensivo perseguido nesta seara recursal, os requisitos são os elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, quando verificado que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, compulsando os autos é possível constatar que, expedida intimação eletrônica para cientificar o agravado da decretação de falência no Evento 44, o prazo restou encerrado no evento 46, com a juntada de certidão de encerramento de prazo apenas um dia após a sua expedição, com o prosseguimento regular do processo: Assim, considerando a possibilidade de haver prejuízo à parte agravante em face do prosseguimento do feito através do qual acabou sendo decretada a falência, havendo alegação de que não houve a regular observância do contraditório e da ampla defesa, mostra-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo perseguido. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento . Comunique-se à origem. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, intime-se o administrador judicial para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público. Voltem, após, para inclusão em pauta de julgamento.

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Virgo Companhia De Securitizacao x Leandro Ferreira

ID: 300827948

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159356-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159356-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5159356-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A) : LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB PE032786) AGRAVADO : LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR (OAB GO020504) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E DOS LEILÕES. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e cancelar os leilões já designados, em ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e das notificações realizadas; (ii) a razoabilidade da multa diária imposta para garantir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada ponderou corretamente a probabilidade do direito do agravado, considerando a incerteza quanto ao cumprimento integral dos procedimentos legais previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente a regularidade das notificações. 2. A inversão do ônus da prova, determinada com base na hipossuficiência técnica do consumidor, visa a equilibrar a relação processual e encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravado, que poderia perder sua moradia, justifica a suspensão do procedimento extrajudicial até que se esclareça a regularidade da consolidação da propriedade. 4. A multa diária arbitrada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, é razoável e proporcional à finalidade de compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial, considerando o direito à moradia como bem jurídico tutelado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 300, 489, IV, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da Ação Anulatória em que contende com LEANDRO FERREIRA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. Recebo a inicial e respectiva emenda no evento 07. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Trata a espécie de ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária com pedido de tutela antecipada ajuizada por LEANDRO FERREIRA em desfavor de VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO. Diz o autor que realizou, no dia 03 de abril de 2000, a aquisição do imóvel localizado na Rua Mauricio Cardoso, Edifício Residencial Arroio Grande, Bloco “B”, Apto. 305, Santa Cruz do Sul, devidamente matriculado sob o n°40.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS. Informa que o imóvel foi alienado fiduciariamente ao credor BMP Money Plus e Sociedade de Crédito Direto S.A. pela garantia de R$ 88.948,87. Assevera que, em razão de contratempos financeiros, não conseguiu manter o adimplemento do seu financiamento; que ao tentar renegociar sua dívida recentemente com a credora, tomou conhecimento de que seu imóvel será vendido em leilão, sendo sua única opção o pagamento integral do valor financiado com os acréscimos devidos. Observa que a credora não seguiu corretamente os procedimentos para consolidação da propriedade, caracterizado especialmente pela nulidade por falta de notificação quanto as datas dos leilões. Cita a legislação de regência e colaciona jurisprudência. Postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária até o julgamento final da presente ação. Ainda, requer o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntam documentos. Veio concluso, decido. A concessão de liminar antecipatória reclama a coexistência dos pressupostos legais: I - probabilidade do direito; II - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou nos autos a informação de consolidação da propriedade do localizado na Rua Mauricio Cardoso, Edifício Residencial Arroio Grande, Bloco “B”, Apto. 305, Santa Cruz do Sul, devidamente matriculado sob o n°40.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS, em favor da parte demandada, credora em contrato que estava garantido pelo aludido bem ( evento 7, MATRIMÓVEL2 ). Ainda, alega vícios no procedimento de consolidação da propriedade do bem pela parte ré. Não se está a analisar, neste momento, o direito de o credor consolidar sua propriedade, conforme previsão na legislação especial atinente à matéria - previsto na Lei nº 9.514/1997 -, mas sim, a observância de garantia, ao autor/devedor, do seu direito de moradia. Ocorre que, examinando os documentos que acompanham a inicial, possível verificar que o endereço de sua moradia coincide com aquele na descrição do imóvel dado em garantia, matriculado sob n° 40.365 - Travessa Mauricio Cardoso, e recebeu o nº 162, Edifício Residencial Arroio Grande, Bloco “B”, Apto. 305 ( evento 7, MATRIMÓVEL2 ). Por tal razão, possível antever que eventual prejuízo experimentado pela parte autora será desproporcional, quando em comparação com o da parte ré, no caso de não suspensão da consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário, in limine, já que destinado à sua moradia. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. I. Caso em exame: Ação anulatória ajuizada em razão da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária . A autora sustenta a nulidade da notificação via edital , alegando que as notificações pessoais foram enviadas para endereços desatualizados. Além disso, alega que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras ocasionadas pelo tratamento de câncer mamário, pleiteando uma análise mais detalhada dos fatos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel e a possibilidade de suspensão da execução em razão da aplicação do direito fundamental à moradia. III. Razões de decidir: A análise da validade da notificação e da justificativa para a inadimplência demanda cognição exauriente, própria da sentença. Em sede de tutela de urgência, deve-se ponderar o direito fundamental à moradia, conferindo prevalência à suspensão da execução até o julgamento definitivo. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, justificando a manutenção da decisão que determinou a suspensão da execução do imóvel . O agravo interno interposto tornou-se prejudicado em razão da presente decisão monocrática. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A suspensão da execução do imóvel em contratos de alienação fiduciária pode ser mantida em sede de tutela provisória quando presentes elementos que indiquem a necessidade de análise aprofundada da validade da notificação e de circunstâncias excepcionais que envolvam o direito fundamental à moradia." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50016354720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-02-2025) Há clara possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes, portanto, os pressupostos necessários ao deferimento da medida de urgência, especialmente pelo fato de, neste momento, não se ter conhecimento acerca do total cumprimento do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 pelo credor fiduciário. Ademais, quando presente a verossimilhança da alegação e/ou a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Na presente hipótese, entendo cabível a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor em face do demandado, o que não exclui do demandante o ônus de demonstrar os prejuízos - danos materiais e morais postulados. ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 40.365, do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, bem como para cancelar os leilões já designados. No prazo contestacional a parte requerida deverá comprovar nos autos a suspensão do procedimento de consolidação , sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 300 e 139, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória, proferida na ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária, desconsiderou aspectos jurídicos e fáticos relevantes, os quais demonstrariam a impossibilidade de concessão da medida liminar pleiteada. Preliminarmente, sustentou a perda superveniente do objeto da ação, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré e subsequente arrematação por terceiro em leilão, o que tornaria impossível o cumprimento da obrigação imposta pela decisão agravada. Defendeu que o devedor não purgou a mora, e que a propriedade foi consolidada e arrematada, não remanescendo pretensão autoral, especialmente quanto ao pedido de suspensão dos editais de leilão. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, afirmou a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Argumentou que a probabilidade do direito do agravado foi fundamentada em supostas irregularidades no procedimento de consolidação e leilão, mas que a agravante seguiu estritamente o procedimento legal, realizando as devidas comunicações e intimações pessoais para purgação da mora, conforme certidões e documentos do Cartório. Sustentou que a simples alegação de não recebimento da notificação, sem comprovação de falha no envio, não seria suficiente para configurar a probabilidade do direito, e que a inversão do ônus da prova seria prematura. Quanto à alegada extrapolação do prazo de 30 dias previsto no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, defendeu que tal prazo possui natureza meramente ordinatória, sem efeito invalidante, e que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.771/2023, que ampliou o prazo para 60 dias, reforça a flexibilização do intervalo, não acarretando nulidade. Asseverou que a inobservância do prazo, sem demonstração de prejuízo concreto, não anula o procedimento. Alegou, ainda, a existência de perigo de dano inverso e desequilíbrio contratual, pois a suspensão do procedimento impede a recuperação do crédito, acumulando dívida, juros, impostos e taxas, além de expor o imóvel a riscos de dilapidação. Defendeu que o direito à moradia não pode anular os efeitos de um ato jurídico perfeito, e que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóvel oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Por fim, insurgiu-se contra a exorbitância da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por considerá-la desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do CPC. Requereu o provimento do recurso para fins de: (i) recebimento do agravo de instrumento com efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência e permitir a continuidade dos novos leilões; (ii) provimento do recurso de agravo de instrumento em todos os seus termos, com a reforma em definitivo da tutela de urgência deferida na origem; (iii) subsidiariamente, caso mantida a liminar, que o agravado seja intimado a prestar garantia nos autos, nos moldes do artigo 300, § 1º, do CPC; e (iv) que toda e qualquer intimação seja levada a efeito exclusivamente em nome do advogado Leonardo Montenegro Cocentino, OAB/PE 32.786, sob pena de nulidade. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Da preliminar. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pela agravante. A decisão interlocutória recorrida, proferida em sede de cognição sumária, deferiu a tutela de urgência justamente para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e cancelar os leilões já designados . A alegação da agravante de que a consolidação e a arrematação do imóvel por terceiro já teriam ocorrido, apesar da decisão judicial, constitui uma questão fática que deve ser dirimida no juízo de origem, no âmbito da fiscalização do cumprimento da ordem judicial. Tal circunstância não desnatura a validade da decisão que concedeu a tutela de urgência, tampouco implica a perda do objeto do presente agravo de instrumento, que visa discutir a correção do deferimento da medida liminar em si. A eficácia da tutela concedida é matéria a ser verificada pelo juízo a quo , não sendo apta a ensejar a extinção do recurso neste momento processual. Do mérito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de tempestividade, regularidade formal e preparo. Passo, pois, ao exame. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e cancelar os leilões extrajudiciais, bem como a razoabilidade da multa diária imposta, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano inverso. Da tutela de urgência. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na probabilidade do direito do agravado e no perigo de dano. A probabilidade do direito foi fundamentada na suposta ausência de demonstração inequívoca do cumprimento integral dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997 , especialmente quanto à regularidade da notificação. Embora a agravante tenha colacionado documentos que, a seu ver, comprovariam a regularidade das notificações e do procedimento, a análise em sede de tutela de urgência não exige prova exauriente, mas sim a verossimilhança das alegações. A incerteza quanto ao cumprimento de todas as formalidades legais, especialmente a notificação pessoal do devedor para purgação da mora e das datas dos leilões, é suficiente para configurar o fumus boni iuris . A Lei nº 9.514/1997 estabelece um rito rigoroso para a consolidação da propriedade e a expropriação do bem, e qualquer falha na observância dessas etapas pode macular o procedimento. A alegação de que o prazo de 30 dias do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 é meramente ordinatório, ou que a Lei nº 14.771/2023 ampliou o prazo para 60 dias, não afasta a necessidade de comprovação da regularidade das notificações, que é o cerne da controvérsia. A inversão do ônus da prova, determinada pelo juízo de origem com base na hipossuficiência técnica do consumidor, encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo medida que visa a equilibrar a relação processual e facilitar a produção probatória por quem detém melhores condições de fazê-lo. Quanto ao perigo de dano , a decisão agravada ponderou corretamente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravado, que poderia perder sua moradia. O direito à moradia é um direito fundamental, e a sua proteção, em sede de tutela de urgência, justifica a suspensão do procedimento extrajudicial até que se esclareça a regularidade da consolidação da propriedade. O alegado perigo de dano inverso para a agravante, como a acumulação de dívida e a desvalorização da garantia, embora relevante, não se sobrepõe ao risco de o agravado ser privado de sua residência de forma potencialmente irregular. A suspensão do procedimento não impede a recuperação do crédito, mas apenas a condiciona à observância do devido processo legal e à comprovação da regularidade dos atos. A alegação de que o bem não seria de família, ou que a impenhorabilidade foi renunciada, é matéria de mérito que demanda dilação probatória e não afasta a urgência da medida liminar. Da multa diária. No que tange à multa diária arbitrada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, entendo que o valor se mostra razoável e proporcional à finalidade de compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial. As astreintes têm caráter coercitivo e não punitivo, visando a assegurar a efetividade do comando judicial. Diante da relevância do bem jurídico tutelado (direito à moradia) e da necessidade de garantir a suspensão imediata do procedimento extrajudicial, o valor fixado não se afigura excessivo, especialmente considerando o limite máximo estabelecido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a multa cominatória pode ser fixada em montante que garanta a efetividade da decisão, podendo ser revista caso se torne desproporcional, o que não se verifica neste momento processual. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se confirmar a decisão agravada em todos os seus termos, porquanto presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e razoável a multa diária fixada. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Processo nº 5171384-62.2025.8.21.7000

ID: 311270412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171384-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MICHELE VELASQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR GETELINA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171384-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CARLA MICHELE VELASQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : AGENOR GETELINA JUNIOR (OAB RS099097) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5171384-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CARLA MICHELE VELASQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : AGENOR GETELINA JUNIOR (OAB RS099097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade oposta por CARLA MICHELE VELASQUE DA SILVA à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória, vazada nestes termos, “in verbis”: " 1. Da ausência de fato gerador: Inicialmente, reputo adequada a via da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor. Trata-se de construção que os processualistas pátrios desenvolveram para permitir defesa em relação aos atos executórios irregulares. A referida exceção pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo equivocado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Aliás, a Súmula nº 393 do STJ impõe dois requisitos cumulativos para que a matéria possa ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, quais sejam: i) deve ser conhecível de ofício e ii) não necessitar de dilação probatória. O STJ já sedimentou a questão, tendo sido a matéria julgada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (sistemática prevista no art. 543-C no CPC/73): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada  em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008  (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).  (grifei e sublinhei) No caso, verifico que à análise da questão envolvendo a ausência de fato gerador, diz respeito à própria (in)exigibilidade do crédito tributário, tornando passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, a excipiente tenta elidir a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, acostando, para tanto, documentação necessária ao julgamento da referida questão, sendo dispensada maior dilação probatória. A presente execução fiscal busca a satisfação de crédito tributário de ISSQN, referente aos exercícios fiscais de 2017 a 2017, inscritos nas CDA nº 957, 958, 959 e 960, todas de 2020. Contra a execução a excipiente suscitou a ausência de fato gerador, mencionando que não mais exerce suas atividades como fisioterapeuta no município exequendo. Nos moldes do art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. No caso, em se tratando de Imposto Sobre Serviço - ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a ocorrência do fato gerador está condicionada à prestação de serviço constante na lista anexa. Ocorre que, o simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa. Ainda, também é verdade que o tão-só fato de o contribuinte deixar de fazer a baixa no cadastro municipal não traduz a regularidade da exação, já que a presunção decorrente do cadastro é relativa, a permitir prova em sentido contrário. Ocorre, contudo, que a excipiente, no ponto, não apresentou, ao menos na via estreita de cognição possível em exceção de pré executividade, que de fato, não exerceu atividades no município exequente. Limitou-se a juntar diploma de graduação em ensino superior sem, contudo, demonstrar o alegado. Desse modo, as provas que carrearam a exceção de pré-executividade não comprovam, de forma inequívoca, que o excipiente não atuou no município de Santo Antônio da Patrulha no referido período, de modo que o pedido não deve ser acolhido. Portanto, entendo que a executada não logrou elidir a presunção de certeza e liquidez que recai sobre a CDA, pois, ao deixar de apresentar documento acerca da atividade laboral no período em questão, a CDA, no ponto, reputa-se hígida, no que pertine ao fato gerador. 2. Da nulidade de citação: Alega a excipiente que a nulidade promovida ao é nula, posto que entregue a terceira pessoa estranha ao feito, não tendo havido, portanto, a angularização da relação processual. A anulação de qualquer ato processual, ademais, pressupõe demonstração do prejuízo suportado (art. 282, § 1º, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente. Nesse sentido, colaciono entendimento atual do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA . IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “Descabe a alegação de nulidade da citação , já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal.” (“ut” AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. Hipótese em que não se verificou o implemento da prescrição direta do crédito tributário lançado, ante a ausência de transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e a propositura da ação. O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. “À configuração prescrição intercorrente, além do decurso do lapso quinquenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível nº 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, a despeito do tempo de tramitação do feito, a movimentação processual evidencia que não houve inércia ou desinteresse do credor em impulsioná-lo, donde se conclui que não se implementou a prescrição intercorrente. Decisão interlocutória mantida. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53562496020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) (grifei e sublinhei) Vai afastada, pois, a tese de nulidade de citação. 3. Da nulidade da CDA: Assevera a excipiente que a CDA não detém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN. Da análise das CDA ( evento 1, CDA3 ), verifica-se que os dados necessários foram todos incluídos, já que estão discriminados o nome do devedor, o valor do principal, da correção monetária, dos juros, da multa, a forma do seu cálculo, bem como a origem do débito, estando cumpridos, portanto, os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito . Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida , sobretudo porque se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085334571, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2021) (grifei e sublinhei) Além disso, é oportuno destacar que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART . 204 DO CTN E DO ART . 3º DA LEF, GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ . ESSA PRESUNÇÃO , PORÉM , É RELATIVA , PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA , A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE , O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DA MULTA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5228/2013, REDUZIDA, PORÉM , PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50044454120198210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 14-12-2023) (grifei e sublinhei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TELEFONE COMUNITÁRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. VALIDADE DA CDA . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando que a dívida contemplada nos autos se refere a serviços de comunicação prestados pelo Município de Agudo denominado “telefone comunitário”, com a ciência, pelo usuário, dos valores devidos por cada fatura emitida mensalmente, não há falar na necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo para constituição da CDA . 2. Presunção relativa de certeza e liquidez da certidão, nos termos do art. 204 do CTN, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 3. Especificação no título sobre os valores mensais fixos e respectivos consectários que compõem o valor do débito, além das datas de vencimento, permitindo a defesa pelo executado. 4. Hipótese em que os juros e correção monetária restaram discriminados no título executivo. 5. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70085189405, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-01-2022) (grifei e sublinhei) Assim, no caso concreto, não há falar em nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. 4. Do erro material da CDA: Alega a excipiente que o título executivo apresentado pela municipalidade diz respeito a IPTU, mas o tributo é, em verdade, ISS. No ponto, a eventual substituição da CDA não acarreta alteração do sujeito passivo, tampouco necessidade de novo lançamento, de sorte que atrai a ratio da súmula 392 do STJ. Nesse sentido, colhe-se do entendimento do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ERRO NO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. A substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é admitida nos casos de correção de erro material ou formal, sendo vedada quando se tratar de vício no lançamento do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ. A substituição da CDA , no caso concreto, decorreu de revisão da base de cálculo do imposto em razão de erro cadastral na metragem do imóvel, circunstância que revela nulidade do lançamento originário, não sendo admissível a sua retificação no curso da execução fiscal . Diante da emissão da nova CDA , com retificação de dados substanciais do documento original, fora do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, impõe-se reconhecer a decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fato novo ocorrido no curso da execução conexa com os embargos. Questão processual infensa à preclusão, pois dizente com matéria de ordem pública. Correta a sentença que acolheu a exceção de pré - executividade e extinguiu a execução fiscal pela ausência de título executivo válido. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019259820128210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) (grifei e sublinhei) APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO . ART. 8º, §2º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53337051520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-10-2024) (grifei e sublinhei) 5. Do efeito suspensivo: A excipiente postula a concessão de efeito suspensivo, eis que houve pré penhora nos autos. Contudo, o efeito suspensivo é atribuído pelos embargos, quando garantido o juízo, não veiculados pela excipiente. Nesse passo, considerando o deslinde da exceção oposta e concluindo-se pelo prosseguimento da execução até a satisfação do crédito exequendo, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo. Tecidas tais consideração, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade. 6. Do dispositivo: Diante do exposto , REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. " Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. A decisão combatida contém ampla motivação e afastou, com argumentos convincentes, as alegações deduzidas pela parte devedora na objeção oposta. Note-se que as razões recursais se cingem a reeditar, em linhas gerais, as teses repelidas pelo decisório agravado. Como é curial, rejeitada a objeção de pré-executividade – mero incidente processual –, a execução fiscal retoma seu curso natural, dando azo à realização de atos de constrição patrimonial do devedor e ulterior expropriação, tudo com vistas a satisfazer o crédito exequendo aparelhado em título extrajudicial, que, como se sabe, goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). A propósito, colhe-se da lição doutrinária de LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO (“in” Exceção de Pré-Executividade. 4ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 64-65): "As matérias atinentes aos requisitos da execução não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, razão pela qual não é possível determinar um momento exato para a arguição da ausência dos mesmos. Nesse sentido têm decidido os tribunais de todo país, o que vem reforçar o entendimento majoritário da doutrina. Pode-se concluir, assim, que a arguição de ausência dos requisitos da execução poderá ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil (...)" . Nesse contexto, não vislumbro evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, tampouco risco ao resultado útil do processo. Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo a quo . Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015). Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5177980-62.2025.8.21.7000

ID: 314010877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177980-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA BALSANELO BINDER ALBERTO BINDER GEFERSON BALSANELO BINDER LEANDRO BALSANELO BINDER REGISTRO DE IMOVEIS ERECHIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO MIORANDO CASTANHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR SCHONS DE LIMA

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FREDERICO MIORANDO CASTANHO

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HENRIQUE SOUZA MERSSERSCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5177980-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Registro de Imóveis RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : REGISTRO DE IMOVEIS ERECHIM ADVOGADO(A) : HENRIQU… Agravo de Instrumento Nº 5177980-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Registro de Imóveis RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : REGISTRO DE IMOVEIS ERECHIM ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOUZA MERSSERSCHMIDT (OAB RS127547) AGRAVADO : ALBERTO BINDER ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MIORANDO CASTANHO (OAB RS129150) AGRAVADO : ADELINA BALSANELO BINDER ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MIORANDO CASTANHO (OAB RS129150) AGRAVADO : GEFERSON BALSANELO BINDER ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MIORANDO CASTANHO (OAB RS129150) AGRAVADO : LEANDRO BALSANELO BINDER ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MIORANDO CASTANHO (OAB RS129150) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por agricultores contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prejuízos decorrentes de um erro em registro imobiliário (averbação indevida de termo de preservação florestal). O Estado, em contestação, arguiu a prescrição da pretensão, alegando que os autores tinham ciência do erro desde 2014, mas só ajuizaram a ação em 2023. O juízo de primeiro grau afastou a prejudicial de prescrição, considerando como termo inicial a data do efetivo prejuízo (indeferimento de licença ambiental em 2020). O Estado interpôs agravo de instrumento, insistindo na tese da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de erro em registro imobiliário: se a data em que os proprietários tomaram ciência do erro registral ou a data em que o dano patrimonial efetivamente se concretizou, com a negativa de licença administrativa baseada em tal erro. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é admissível, pois a decisão que afasta a prejudicial de mérito de prescrição tem natureza de decisão de mérito, conforme artigos 487, II, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. A pretensão de reparação de danos em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Pela teoria da actio nata , em sua vertente subjetiva, o prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco da lesão e da extensão de suas consequências, surgindo, a partir de então, a pretensão de reparação em juízo. É imperativo distinguir a ciência da irregularidade registral (ato ilícito potencial) da efetiva ocorrência do dano (lesão patrimonial concreta). Embora os agravados soubessem do erro na matrícula desde 2014, a pretensão indenizatória somente nasceu com a materialização do prejuízo, que ocorreu em março de 2020 com o indeferimento da licença ambiental. Antes disso, qualquer pleito indenizatório seria fundado em dano meramente hipotético. O indeferimento da licença foi o fato lesivo que concretizou o dano e, portanto, constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Tendo a ação sido ajuizada em junho de 2023, não se operou a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição. Tese de Julgamento: O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos, com fundamento na teoria da actio nata , é a data da ciência inequívoca da lesão e da extensão de suas consequências, e não necessariamente a data do conhecimento do ato ilícito em si. Em ação indenizatória movida contra o Estado por danos decorrentes de erro em registro imobiliário, o prazo prescricional quinquenal tem início na data em que o prejuízo se concretiza (e.g., negativa de licença administrativa), e não na data em que o proprietário tomou conhecimento do erro registral, se este, até então, não havia gerado dano efetivo e exercitável em juízo. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil: arts. 487, II; 1.015, II. Código Civil: art. 189. Decreto nº 20.910/1932: art. 1º. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Nenhuma. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5011238-27.2023.8.21.0013, movido pelo ESPÓLIO DE ALBERTO BINDER , ADELINA BALSANELO BINDER , LEANDRO BALSANELO BINDER e GEFERSON BALSANELO BINDER , que, ao sanear o feito, afastou a prejudicial de mérito da prescrição, nos seguintes termos ( evento 43, DESPADEC1 ): (...) > Da prescrição Incidente o Decreto nº 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, não se aplicando o prazo trienal previsto no Código Civil, mas aquele regulado pelo Decreto nº 20.910/32. A prescrição quinquenal, em respeito ao Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos em casos de condenação da Fazenda Pública dispõe: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal , seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Segundo o princípio da “ actio nata”, admitido de forma pacífica na jurisprudência do STJ, bem como do Tribunal de Justiça Gaúcho, o início da fluência do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. No presente caso, não há se falar em prescrição pois, embora o ato registral tenha sido realizado em 2014 (Evento 17, MATRIMÓVEL9, p. 8), a ação foi ajuizada em 06/2023, tendo a licença prévia de ampliação do empreendimento agrícola em razão do equíovoco cometido no ato registral sido indeferida em 23/03/2020 ( evento 1, OUT12 , p. 31). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REGISTRADOR DE IMÓVEL.. ERRO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA CULPA DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de erro imputado ao registrador réu, o qual não teria averbado a garantia hipotecária decorrente da escritura pública de confissão de dívida firmada pela empresa autora, o que ensejou a adjudicação do bem por terceiro credor e prejuízo material à demandante, julgada extinta na origem, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO – O prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, inicia a sua contagem da data em que a parte autora tomou ciência do dano, em atenção à teoria da actio nata, do qual se pode extrair que a pretensão nasce no momento em que houve o conhecimento do dano pela vítima. Assim sendo, não se mostra possível considerar a data do registro da escritura pública de confissão de dívida, 06.03.2009 (fl. 17) como o termo inicial do prazo prescricional.Deve ser considerando como termo inicial do prazo prescricional aquele em que a parte autora teve ciência do dano, ou seja, a data em que perdeu a garantia que lhe era conferida pela cláusula de hipoteca constante na escritura pública de confissão de dívida e não averbada na matrícula do imóvel, o que se deu com o trânsito em julgado da ação de execução nº 079/3.11.0000376-7, em 24.06.2014, na qual o imóvel de matrícula nº 14.061 foi adjudicado a outro credor. Logo, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24.06.2014 e a ação sendo ajuizada em 28.10.2016, não restou implementado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inc. V, do CPC, pelo que a sentença merece reforma. O processo está em condições de imediato julgamento, uma vez que foi encerrada a instrução, pelo que, é cabível, desde logo, o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, forte na teoria da causa madura. DEVER DE INDENIZAR – A responsabilidade civil do registrador imobiliário é objetiva e independe da prova de culpa, conforme prevê o artigo 22, da Lei nº. 8.935/94, sendo inaplicável, ao caso dos autos, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 1.286/16. O artigo 22 do Código Consumerista atribui aos prestadores de serviços responsabilidade objetiva, igualmente prevê que o serviço público prestado deve ser adequado, eficiente, seguro. In casu, é incontroverso que o registrador imobiliário, ora apelado, não observou e não registrou de forma correta e adequada a garantia hipotecária constante na escritura pública de confissão de dívida (fls. 15-16) ao proceder na sua averbação na matrícula do imóvel (fl. 17). Nesse rumo, resta evidente o erro cometido pelo demandado, sendo que a conduta do autor nos autos da ação executiva não pode isentar o registrador de responder pelo defeito na prestação do serviço público, o qual deve ser confiável e livre de erros ou equívocos. A responsabilidade do registrador réu deve ser considerada na medida de sua participação no prejuízo suportado pela parte autora, não podendo ser desconsiderada a parcela de responsabilidade da demandante, tendo em vista a atuação negligente nos autos da ação de execução nº 079/3.11.0000376-7. De outra banda, nos autos do feito executivo, quando intimada acerca dos atos expropriatórios a parte autora não manifestou interesse em adjudicar o bem e nem esboçou defesa ou reação, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pelo exequente daquela ação, restando extinta a hipoteca, que sequer chegou a ser averbada por omissão do Registrador. Entretanto, embora o magistrado condutor da ação executiva não tenha desconsiderado a garantia real que a ora demandante possuía, o fato é que se a garantia hipotecária tivesse sido regularmente averbada o imóvel não teria sido sequer penhorado nos autos. O reconhecimento da culpa concorrente das partes litigantes é a solução que melhor se apresenta, nos termos do que preceitua o artigo 945 do Código Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077473601, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-06-2018) APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. REJEIÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo poder público, não há que se falar em denunciação da lide operada pelo delegatário em face da pessoa jurídica de direito público interno. Precedentes. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É firme o entendimento deste Colegiado de que o prazo prescricional apenas tem início a contar da efetiva ciência da lesão e de suas consequências. Aplicação do princípio da actio nata. No caso, conquanto o ato notarial questionado (reconhecimento de firmas) tenha sido praticado em 2005, a ciência do dano ocorreu apenas em 2008, quando a perícia realizada em processo judicial anterior apontou a falsidade da referida assinatura. Ajuizada a ação em julho de 2009, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, então aplicável à hipótese, não foi implementado, não havendo que se falar em prescrição. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE NOTAS POR AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.286/2016. ENTENDIMENTO, ENTÃO MAJORITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TITULAR DE SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATINENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. Atualmente, por força da alteração na redação do artigo 22 da Lei de Notários e Registradores, que seu deu através da Lei nº 13.286/2016, pacífico o entendimento de que a responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro é subjetiva. Tal previsão, contudo, foi introduzida apenas no ano de 2016. Anteriormente, o entendimento majoritariamente manifestado, fosse no âmbito desta Corte, fosse no do STJ, era no sentido de que a responsabilidade dos titulares de serventias extrajudiciais é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo. Tendo o fato narrado ocorrido anteriormente à vigência da Lei 13.286/2016, tem-se hipótese de responsabilidade objetiva do tabelião. Falha na prestação do serviço notarial e nexo causal demonstrados. Ainda que de difícil verificação, a falsidade foi constatada, tanto na perícia realizada nos presentes autos, quanto naquela produzida nos autos dos embargos à execução já citados. Visto, pois, que existem equipamentos aptos a possibilitar o reconhecimento de fraudes e falsificações; se, por opção sua, o tabelião – profissional que atua justamente para garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos (art. 1º da Lei nº 8.935/94) – não lança mão da tecnologia disponível, permitindo que terceiros levem a efeito falsificações, não lhe é dado se eximir da responsabilidade pelos danos eventualmente daí decorrentes. Demonstrado ainda que, em decorrência da falsidade das assinaturas, o locador foi impedido de cobrar o débito dos fiadores. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. QUANTUM MANTIDO. O direito ao recebimento das verbas locatícias foi obstado em razão da falha na autenticação da assinatura, devendo o tabelião indenizar os prejuízos que daí decorrem. Quantum que vai mantido conforme definido na sentença, que acolheu o valor lançado na exordial. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Conquanto a situação narrada possa ter gerado desconfortos, não reputo que tenham ultrapassado a esfera dos danos patrimoniais, os quais já foram reconhecidos. É que a mera alegação de danos de ordem moral, sendo tecidas considerações genéricas quanto à honra e à imagem da pessoa, sem, contudo, haver o apontamento do prejuízo específico que se alega ter sofrido, impossibilita o acolhimento do pleito – notadamente quando ausente prova a corroborar a existência do dano. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. O contrato de seguro, sendo legítimo exemplo de contrato de adesão, deve ter suas cláusulas interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC. Analisadas as cláusulas pactuadas, não é possível concluir pela exclusão do risco que se busca indenizar. Manutenção da procedência da denunciação. Sentença de parcial procedência mantida. APELAÇÕES, RECURSO ADESIVO E AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70080777527, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 28-08-2019) Desse modo, afasto a alegação de prescrição. (...) Em suas razões, o agravante sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Afirmou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, deve ser a data em que os agravados tomaram ciência do suposto erro registral. Aduziu que os próprios autores confessaram, na petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 4), que buscam solucionar o equívoco desde o ano de 2014, momento em que tiveram conhecimento inequívoco da violação de seu direito. Argumentou que a negativa da licença ambiental, ocorrida em março de 2020, foi apenas uma consequência do fato já conhecido, não podendo ser considerada como o termo inicial da contagem prescricional, sob pena de ofensa à teoria da actio nata . Defendeu que, tendo a ciência do fato ocorrido em 2014 e a ação sido ajuizada somente em junho de 2023, transcorreram mais de nove anos, operando-se a prescrição. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O presente agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A decisão que afasta a alegação de prescrição versa sobre o mérito do processo, conforme expressamente previsto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a matéria se enquadra na hipótese de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do mesmo diploma legal, o que autoriza o seu conhecimento. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO: PRESCRIÇÃO E A TEORIA DA ACTIO NATA O cerne da controvérsia recursal reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória formulada pelos agravados em face do Estado do Rio Grande do Sul. O ente público, ora agravante, defende que o prazo iniciou em 2014, quando os autores tomaram ciência do erro na averbação do Termo de Preservação Florestal em sua matrícula imobiliária. A decisão recorrida, por sua vez, fixou como marco inicial a data do indeferimento da licença ambiental, em março de 2020, momento em que o dano alegado teria se concretizado. A decisão agravada não merece reforma. A questão deve ser analisada sob a ótica da teoria da actio nata , em sua vertente subjetiva, consolidada no ordenamento jurídico pátrio e positivada no artigo 189 do Código Civil, que dispõe: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" . A interpretação conferida a este dispositivo é a de que a pretensão não nasce apenas com a violação do direito, mas sim a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e da extensão de suas consequências, bem como da possibilidade de demandar em juízo para a sua reparação. No caso em tela, é incontroverso que a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A controvérsia, como dito, reside unicamente no dies a quo da contagem deste prazo. O agravante argumenta que a ciência do erro registral pelos agravados em 2014 seria o marco inicial. Contudo, tal argumento confunde a ciência da irregularidade com a ciência do dano efetivo, que é o pressuposto para o surgimento da pretensão reparatória. Uma coisa é a existência de um ato potencialmente danoso – o erro na matrícula do imóvel –, outra, bem distinta, é a efetiva ocorrência do prejuízo decorrente deste ato. Até o indeferimento da licença para ampliação do empreendimento agrícola dos agravados, em 23 de março de 2020 ( evento 1, OUT12 , p. 31), o erro registral, embora existente e de conhecimento dos proprietários, não lhes havia causado, ao que consta dos autos, um prejuízo material direto e concreto que justificasse uma ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A lesão, até então, era potencial. Qualquer demanda indenizatória ajuizada antes daquele fato seria, muito provavelmente, rechaçada por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de dano atual e certo. A pretensão de reparação civil, portanto, não nasceu em 2014, com a simples ciência do erro cartorário. Ela nasceu, efetivamente, em março de 2020, quando o ato ilícito pretérito produziu seus efeitos lesivos no patrimônio dos agravados, materializados na impossibilidade de expandir sua atividade produtiva e nas subsequentes perdas financeiras alegadas. Foi nesse momento que o dano se tornou concreto, atual e mensurável, dando origem à pretensão de reparação e, por consequência, deflagrando o prazo prescricional. Distinguir a violação do direito da efetiva lesão patrimonial é fundamental para a correta aplicação da teoria da actio nata . A negativa da licença ambiental não foi um mero desdobramento ou consequência do erro; foi o fato gerador do dano indenizável, o evento que tornou a pretensão dos autores juridicamente exercitável. Antes disso, não havia dano a ser reparado, mas apenas uma irregularidade registral a ser corrigida, o que, inclusive, foi objeto de outras medidas judiciais pelos agravados (processos nº 5002180-05.2020.8.21.0013 e 5000565-77.2020.8.21.0013). Dessa forma, tendo o fato lesivo que fundamenta o pedido de indenização ocorrido em 23 de março de 2020, e a presente ação sido ajuizada em 23 de junho de 2023, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, que afastou a prejudicial de prescrição, está em conformidade com a correta aplicação do direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter integralmente a decisão interlocutória recorrida que afastou a prejudicial de mérito da prescrição. Intimem-se.

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Antonio Claudio Ignacio Da Silva x Luiz Carlos Pedreira Da Silva e outros

ID: 283009324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134718-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEDREIRA DA SILVA SAMUEL MOREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO BARREY SIEBEN

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PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR

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CHARLÔ LORENZ DA SILVA SEIFERT

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MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5134718-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO IGNACIO DA SILVA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134718-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO IGNACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLÔ LORENZ DA SILVA SEIFERT (OAB RS074622) ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (OAB RS105033) ADVOGADO(A) : Pedro Barrey Sieben (OAB RS117864) AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEDREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB RS045853) AGRAVADO : SAMUEL MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB RS045853) EMENTA agravo de instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. ação indenizatória. cumprimento de sentença. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. suspensão da cnh. desnecessidade da SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO TEMA 1137 DO STJ. DECISÃO DO STF A RESPEITO DA TEMÁTICA NA ADIN 5.941/DF. CONSTITUCIONALIDADE da adoção de medidas coercitivas atípicas. NECESSIDADE DE REALIZAR JUÍZO ACERCA DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A suspensão da cnh NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, PROPORCIONAL E NECESSÁRIA, PORquanto AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NÃO INDICAM QUE Os DEVEDORes ESTEJAm OCULTANDO PATRIMÔNIO, tampouco de que teria algum EFEITO PRÁTICO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, POSTO QUE FOI IMPLEMENTADA POR dois anos SEM RESULtado. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTONIO CLAUDIO IGNACIO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, determinou a retirada da restrição/suspensão da CNH dos executados. Transcrevo a decisão agravada para melhor compreensão do caso em tela ( evento 141, DESPADEC1 ): I.- Ante o pedido da parte exequente e certidão do evento 134, CERTGM1 , expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, com relação ao executado SAMUEL. Ressalto que, não tendo a parte exequente manifestado o interesse no encargo, tem-se que anuiu com a condição da parte executada de depositária, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC. Nomeio a própria parte executada depositária de eventuais bens penhorados. II.- Postula a parte executada a reconsideração da decisão do evento 42, na qual foi deferida a suspensão da CNH dos executados, oficiando-se o DETRAN para providências. A adoção de meios executivos atípicos foi objeto de afetação (Tema n.º 1137 do STJ), nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, para: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Foi ainda determinada a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" . Logo, considerando que a questão se encontra pendente de julgamento definitivo, perante o STJ, inviável a manutenção da suspensão da CNH dos executados, até o referido julgamento. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO IMPETRANTE. RESP. Nº 1.955.539/SP E RESP. Nº 1.955.574/SP - TEMA 1137 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50076378120248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-09-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA, ATÉ A SOLUÇÃO DO RESP. Nº 1.955.539/SP E RESP. Nº 1.955.574/SP - TEMA 1137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA". (Mandado de Segurança Cível, Nº 50053479320248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-06-2024). Isso posto, defiro o pedido e determino a retirada da restrição/suspensão da CNH dos executados. Oficie-se ao Detran. Agendada a intimação eletrônica das partes. E razões ( evento 1, INIC1 ), alega que, ao retirar a restrição da CNH dos executados, o magistrado não fundamentou sua decisão, fazendo apenas menção genérica ao Tema 1137 do STJ, inobservando o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Pontua que a parte executada, ora agravada, não apresentou nenhuma justificativa plausível para solicitar a revogação da medida, limitando-se a mencionar que a suspensão já perdura por dois anos, não havendo comprovação de que a CNH seja indispensável ao seu exercício profissional, nem sequer houve indicação de boa-fé ou intenção de adimplir a dívida. Destaca que a suspensão determinada no Tema 1137 do STJ visa à uniformização da jurisprudência, não impedindo que juízos inferiores apliquem medidas atípicas, desde que fundamentadas no caso concreto, sobretudo quando já adotadas anteriormente e não impugnadas tempestivamente. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, de modo a conceder a antecipação de tutela, aplicando-se a medida atípica de suspensão da CNH a ambos os executados como meio coercitivo. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Pretende o recorrente a manutenção da medida antes deferida pelo juízo singular que suspendeu a CNH dos executados como forma de coerção ao pagamento do valor devido. De início, observo que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão se encontra devidamente fundamentada, tendo o julgador explicitado, suficientemente, as razões que o levaram a retirar a restrição/suspensão da CNH dos executados. Ressalto que, em que pese o STJ tenha determinado a suspensão das demandas que versem sobre o Tema n.º 1137, entendo não ser o caso de suspender o presente feito. Isso porque o STF teve a oportunidade de se manifestar a respeito Tema mencionado na ADIN 5.941/DF, tendo concluído pela improcedência da ação, conforme ementa que segue: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos . 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)grifei Como se vê, o STF assentou a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, no entanto, deixou claro que " a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos ". Com efeito, o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode determinar a suspensão de diversos direitos do executado, tais como a Carteira Nacional de Habilitação, o passaporte, bem como cartões de crédito, quando a medida for necessária para garantir o cumprimento de ordem judicial. No entanto, a determinação da suspensão desses direitos deve ser analisada caso a caso pelo juiz, de acordo com a necessidade e proporcionalidade da medida em relação ao objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial. Em que pese a execução se dê no interesse do exequente, a aplicação das medidas atípicas deve ser balizada pela necessidade e adequação, de modo a se dar pelo meio menos gravoso para o executado, observando outros princípios nos quais o processo de execução se pauta, como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS, PELA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quando a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2177173 / RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2023, DJE 20/09/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1958291 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJE DJe 09/09/2022) (grifei) A corroborar, cito julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH , APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO . AS MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER ADEQUADAS E VIÁVEIS, VISANDO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ INDICATIVO DE QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS POSTULADAS CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52960111220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE PASSAPORTE , SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH , a apreensão de passaporte , ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade da parte executada, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50716720720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) (grifei) No caso concreto, não há indicativo de que a medida atípica buscada pela parte exequente contribuiria para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da dificuldade em localizar bens penhoráveis. Havendo medida coercitiva, em tese, possível e capaz de gerar menor onerosidade, não pode ser deferida medida mais gravosa. Na situação em análise não há comprovação de qualquer grave circunstância, como o ocultamento de bens por parte dos devedores, tampouco que estejam se valendo de meios para se esquivar do pagamento da dívida. Ademais, examinando os autos, verifico que os executados tiveram a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em abril de 2023 ( evento 42, DESPADEC1 ), permanecendo com a restrição até a prolação da decisão ora recorrida em abril de 2025. Desse modo, a reativação da suspensão da CNH do executados é irrazoável, pois sem nenhum efeito prático para o pagamento do débito, posto que foi implementada por longo período sem resultado. Importante salientar que não se tem presente a certeza do efetivo benefício para a satisfação do crédito buscado nesta execução com a adoção da medida postulada. Portanto, não vislumbro excepcionalidade capaz de autorizar o deferimento da medida atípica. Não obstante, em virtude da determinação da suspensão dos feitos que tratem sobre o Tema n.º 1137 do Superior Tribunal de Justiça (afetados pelos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP), nem mesmo poderia ser deferida a suspensão da CNH dos devedores sem que fosse suspenso o próprio feito, de modo que restaria, atualmente, prejudicada a análise da medida aqui pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5133263-62.2025.8.21.7000

ID: 280574016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133263-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNIRA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY COMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133263-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CLEUNIRA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : KELLY COMIN (OAB RS095456) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5133263-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CLEUNIRA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : KELLY COMIN (OAB RS095456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUNIRA SOARES RODRIGUES contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizada contra MUNICÍPIO DE CANOAS, intimou a agravante para garantia do Juízo, sob pena de rejeição liminar dos Embargos, em atendimento ao disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: 1. Em casos excepcionais é admitida a oposição de Embargos à Execução Fiscal sem a necessidade de garantia do Juízo, não se enquadrando, nessas hipóteses, a mera hipossuficiência financeira da parte executada, a quem incumbe comprovar a insuficiência patrimonial, o que não constato no presente caso. Nesse sentido, colaciono precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO . INADMISSIBILIDADE. Considerando a jurisprudência atual desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça, não se admite ação de embargos à execução fiscal sem que o feito esteja devidamente garantido . Inteligência do art. 16, §1º, da LEF. Somente quando a defensoria pública desempenha a curadoria especial é que se dispensa a garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução . A hipossuficiência financeira do executado não autoriza a dispensa da garantia , ao qual resta a via da ação ordinária para a impugnação do crédito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084036201, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO . PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento dos embargos à execução , é necessário estar o juízo integralmente garantido . Ainda que nos autos a parte seja agraciada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, apenas em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial, situação que não restou comprovada nos autos. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082323833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 07-10-2019) Intime-se a parte embargante para garantir a Execução Fiscal relacionada, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução, em atendimento ao disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. Assinalo que os bens à penhora deverão ser oferecidos na execução relacionada. 2. A parte embargante é proprietária de empresa individual, caso em que os bens da empresa e do empresário se confundem, motivo pelo qual para a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá, sob pena de indeferimento, apresentar: (a) balancetes mensais dos últimos três meses, e; (b) extratos das nove contas bancárias de igual período, e; (c) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ. Importa ressaltar que os comprovantes de pro-labore recebidos da pessoa jurídica não bastam para a comprovação da alegada hipossuficiência, devendo a parte apresentar cópia integral da sua declaração de imposto de renda. Ainda, deverá juntar sua última declaração de imposto de renda, visto que o sistema indica que a declaração foi processada. Deverá também comprovar seus rendimentos por meio, preferencialmente, da juntada de cópia de contracheque emitido pelo empregador, sua última declaração de imposto de renda ou outro meio probatório atualizado, ou, até mesmo, comprovante de que não declara imposto de renda , de seu cônjuge/companheiro , sob pena de indeferimento. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido por meio da consulta ao "Meu Imposto de Renda" < https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda >, mediante acesso pelo gov.br , devendo a parte interessada anexar print em que conste as informações do contribuinte, conforme exemplo a seguir: Agendada a intimação. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta a impossibilidade de garantia do juízo, ante a insuficiência de patrimônio. E que a consequente rejeição liminar violaria o direito fundamental do acesso à justiça. Requer seja atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, com a suspensão da execução fiscal até que este seja julgado. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, determinando o recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, dispensando a apresentação de garantia do juízo, ante a insuficiência de patrimônio da recorrente, sob pena de violação ao direito fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A agregação de efeito suspensivo aos recursos de agravo de instrumento está prevista no art. 995, parágrafo único do CPC, in verbis : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Pois bem. A garantia do juízo, é requisito indispensável para a oposição dos embargos à execução fiscal, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. De outro lado, o CPC, no art. 914, reproduzindo a disposição do art. 736 do já revogado CPC de 1973, prevê a oposição de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido ao regime de recursos repetitivos, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC não se aplica às execuções fiscais , diante da presença de dispositivo específico: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Entretanto, há recente jurisprudência do STJ relativizando a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF em casos excepcionais, mesmo quando não é apresentada garantia alguma, quando restar comprovada a hipossuficiência do devedor. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS , Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 2. Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.128.167/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) . Grifou-se. Nesse sentido, já decidiu, atualmente, esse E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I) O Superior Tribunal de Justiça já definiu, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1272827/PE), que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC não se aplica às execuções fiscais, diante da previsão específica do art. 16, § 1º, da LEF. Entretanto, a própria Corte Superior tem relativizado essa orientação, em casos excepcionais, quando resta comprovado que o executado não tem condições de garantir o juízo. II) Necessita de reforma a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da falta de garantia da execução fiscal, uma vez a embargante ofertou os únicos objetos que estavam em posse da empresa inativa. Além disso, litiga sob o benefício da gratuidade judiciária e comprovou não ter apresentado declaração de imposto de renda nos últimos anos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50054418320238210041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch , Julgado em: 27-06-2024). No caso concreto, os documentos juntados demonstram a alegada hipossuficiência patrimonial da agravante. Consta nos autos declaração de imposto de renda da pessoa jurídica com lucro presumido de pequena monta, bem como rendimentos mensais da pessoa física vinculada à empresa de aproximadamente R$ 2.750,00 ( evento 7, DECL2 e evento 7, DECL3 ). Ademais, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça nos autos originários ( evento 12, DESPADEC1 ), o que corrobora o estado de carência econômica da agravante. Nesse cenário, a aplicação literal do art. 16, § 1º, da LEF, para obstar o recebimento dos embargos à execução, poderá traduzir medida excessivamente gravosa e atentatória à garantia do acesso à justiça, razão pela qual pode ser mitigada de forma excepcional e diante das peculiaridades do caso, para suspender tão somente o processo de execução fiscal. A probabilidade do direito também se evidencia a partir das teses veiculadas nos embargos, notadamente a prescrição parcial de créditos anteriores ao parcelamento e o excesso de execução. Por sua vez, o risco de dano grave ou de difícil reparação decorre da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição patrimonial contra parte presumidamente hipossuficiente e diante de cobrança cuja exigibilidade se encontra sob questionamento judicial relevante. Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, para que se suspenda a Execução Fiscal nº 5010984-35.2024.8.21.0008 até o julgamento final do presente recurso. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Diligências legais.

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Marcio Pontes Ramos x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 278324493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126473-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PONTES RAMOS

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126473-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCIO PONTES RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL … Agravo de Instrumento Nº 5126473-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCIO PONTES RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO por escolha do consumidor NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê como foro de eleição o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. 6. Tese de julgamento: (i) A competência relativa não pode ser declinada de ofício, salvo em caso de abuso ou escolha de foro aleatório; (ii) O consumidor tem a faculdade de optar pelo ajuizamento da ação no foro de eleição, pois não configurado abuso na escolha de foro aleatório. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO PONTES RAMOS contra decisão proferida nos autos da ação que move contra GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA ( evento 35, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARCIO PONTES RAMOS em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) " E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto, DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alega a parte agravante, em suma: a) a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme súmula 33 do STJ; b) o contrato prevê foro de eleição na comarca de Gramado/RS, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja; c) a comarca de Gramado/RS não foi escolhida aleatoriamente, pelo contrário, se trata do foro de situação do imóvel, onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato, bem como é o local de domicílio da requerida; d) embora o CDC seja aplicável ao caso concreto, é faculdade do consumidor a escolha do foro competente que mais lhe favorece, motivo pelo qual renunciou ao foro do seu domicílio; e) existe a Ação Civil Pública n° 5000685-21.2018.8.21.0101, em trâmite na comarca de Gramado/RS, ajuizada pelo Ministério Público do RS contra o grupo econômico “Laghetto”, do qual faz parte a requerida, na qual destacam as técnicas de marketing ilegais e promessas enganosas cometidas pela requerida contra centenas de consumidores na cidade de Gramado/RS, requerendo, inclusive, dano moral coletivo, de modo que a competência de Gramado/RS é relevante e favorável para a parte autora, pela intervenção do órgão ministerial estatal na defesa dos consumidores; f) estaca que há milhares de ações já julgadas e transitadas em julgado na comarca de Gramado/RS contra a requerida e demais empreendimentos de multipropriedade construídos e vendidos no município por empresas lá sediadas, de modo que fere a segurança jurídica uma declinação de competência tardia, de ofício, sem fundamento e arbitrária; d) pleiteia o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para ser declarada a competência da comarca de Gramado/RS, permitindo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível e no Tribunal de Justiça. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é cabível e adequado. Embora a matéria recursal não esteja prevista no rol do art. 1015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 988, fixou a tese de que nos casos de urgência ou possível inutilidade do julgamento da questão, em sede de apelação, a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento pode ser mitigada (REsp n.º 1696396/MT e REsp n.º 1704520/MT). Tratava-se, inclusive, de caso no qual se debatia competência para julgamento do feito, de modo que totalmente aplicável o precedente ao caso concreto. É tempestivo e o preparo foi recolhido ( evento 6, CUSTAS2 ). De modo que conheço, na íntegra, da irresignação. MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. Tratando-se de caso no qual está em discussão relação de consumo, faculta-se ao consumidor demandante a escolha de foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação da competência de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, ou seja, quando presente escolha aleatória do foro, o que não é o caso dos autos, cuja distribuição se baseou em cláusula de eleição constante do contrato ( evento 1, CONTR5 ): Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, o consumidor poderá ajuizar a ação de responsabilidade civil do fornecedor do produto ou do serviço no seu domicílio. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 comentam que é: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifei) É aplicável ao caso, ademais, a nova dicção do §1º do art. 63 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a situação da faculdade. Pelo contrário: é expressa ao ditar que fica ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Desta forma, segue sendo o uso do seu domicílio uma faculdade do consumidor, não uma obrigatoriedade, razão pela qual esse pode optar em aforar o processo no endereço da sede/filial do fornecedor ou no foro de eleição, caso entenda ser mais vantajoso para si, desde que observe as regras processuais aplicáveis para cada hipótese. Os arts. 64 e 65 do CPC, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, ademais, refere a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 . É certo que, referindo novamente a recente alteração processual, trazida pela Lei nº 14.879/2024, não se pode fazer uso de tal faculdade para a opção por um foro aleatório, conforme o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela referida legislação: o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. O que não ocorre no caso, considerando que o contrato, conforme acima referido, expressamente prevê o foro da comarca de Gramado/RS como sendo o de eleição, parecendo, de fato, não existir nenhuma abusividade ou aleatoriedade na escolha, até porque é o local do cumprimento da obrigação, da construção do empreendimento. Destarte, no caso concreto, a parte demandante optou por ajuizar a ação na Comarca do foro de eleição, abdicando da faculdade estabelecida no art. 101, I, do CDC, e sem qualquer abuso que permita a aplicação do §5º do art. 63, razão pela qual essa é a competente para processá-la e julgá-la. Nesse sentido, o entendimento da 19ª Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 64 E 65 DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC. LEI 14.879/2024. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SUSCITADO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVIABILIDADE PORQUANTO NÃO CONFIGURADO ABUSO E ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ COMO SENDO O DE ELEIÇÃO, LOCALIZANDO-SE ESTA ENTRE AS CIDADES DE PORTO ALEGRE (FORO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS), ALVORADA (FORO DA SEDE DA 2ª CORRÉ), ESTÂNCIA VELHA (FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES) E PAROBÉ (FORO DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NO QUAL DEVERIA SER CONSTRUÍDA A OBRA), ENCONTRANDO-SE TODAS EM UM RAIO DE 50KM DE DISTÂNCIA, APROXIMADAMENTE, DO FORO DE ELEIÇÃO, PARECENDO, DE FATO, NÃO EXISTIR NENHUMA ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA POSSUI FILIAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ART. 101, I, DO CDC, FACULTA AO CONSUMIDOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO , NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, É DEFESO AO MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA N.º 33 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CASO CONCRETO EM QUE JUÍZO SUSCITADO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM, ALEGANDO QUE A AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. 4. SITUAÇÃO EM QUE A PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SE AFIGURA IMPOSITIVA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) (grifei) RESULTADO: Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar a manutenção do curso da demanda na comarca em que foi originalmente aforada, de Gramado/RS. Intimem-se as partes. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7 ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Livro Eletrônico. 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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Fernando Da Rosa x Fabricio Gasparotto Baiocco

ID: 331086672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107364-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROSA

Polo Passivo:

FABRICIO GASPAROTTO BAIOCCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA FATIMA STREIT

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MARILIA NARDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107364-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5107364-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) : SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS (OAB RS088602) AGRAVADO : FABRICIO GASPAROTTO BAIOCCO ADVOGADO(A) : MARILIA NARDINO (OAB RS108328) ADVOGADO(A) : LEANDRA FATIMA STREIT (OAB RS137343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias do agravante, nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente do agravante, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento da 11ª Câmara Cível, em consonância com o posicionamento do STJ, é de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade, sendo necessária prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada para garantia do mínimo existencial. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. No caso concreto, inexistem provas de que os valores depositados nas contas bancárias referem-se a valores poupados pelo agravante, sendo que o único extrato bancário juntado demonstra fluxo de utilização, o que descaracteriza a tese de poupança. 5. O reconhecimento de impenhorabilidade exige nexo entre o valor bloqueado e sua função de economia, o que não foi demonstrado pelo agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FERNANDO DA ROSA contra decisão ( evento 31, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por FABRICIO GASPAROTTO BAIOCCO , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, nos seguintes termos: "Vistos etc. Pretende o executado o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade. Embora se reconheça que há entendimento jurisprudencial no sentido de que valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta, há também entendimento divergente, que me alinho, considerando que o inciso X do art. 833 não faz referência a conta-corrente, mas apenas a poupança. Somado a isso, não há indicativo que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Quanto ao tema, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Além disto, são impenhoráveis os valores bloqueados em conta que, comprovadamente, digam com verba alimentar. Na espécie o bloqueio do numerário ocorreu na conta corrente do devedor, o que não se equipara à poupança. Ausente, ainda, comprovação de natureza salarial da quantia bloqueada. Mantida a decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70085315489, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-11-2021) Ante o exposto, não acolho a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se.". Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), sustenta que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis, por se enquadrarem no disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por consistirem em verbas destinadas à subsistência própria e de sua família, não ultrapassando o limite de 40 salários mínimos. Alega prejuízo grave, surpresa com o bloqueio, e ausência de fundamentação na decisão que desconsiderou sua alegação de impenhorabilidade. Reforça o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal sobre a proteção de valores, ainda que em conta-corrente, desde que voltados à preservação do mínimo existencial. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade, a imediata liberação dos valores bloqueados, a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários, a produção de provas, se necessário, e a concessão da gratuidade da justiça. Intimado para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante manteve-se silente e, assim, foi indeferido o pedido e determinado o recolhimento do preparo ( evento 11, DESPADEC1 ), sendo que atendido, conforme consulta ao processo eletrônico. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Observa-se que a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 553.752,90 e os bloqueios impugnados através deste agravo foram nos valores de R$ 13.562,90, da conta de titularidade do agravante junto a COOP SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG, R$ 397,31 junto a CCLAA SAO MIGUEL DO OESTE e R$ 33,99 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( evento 19, SISBAJUD1 ): No tocante à tese de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, por isso, impenhorável, o entendimento deste Relator, bem como desta 11ª Câmara Cível, é em consonância com o posicionamento do STJ de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Exige-se prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Colaciono o julgamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No entanto, no caso, inexistem provas de que os valores depositados naquelas contas bancárias referem-se à valores poupados pelo agravante. O único extrato bancário juntado é da conta-corrente junto ao Sicredi, que demonstra fluxo de utilização ( evento 29, EXTRBANC2 ), o que, por si só, descaracteriza a tese de poupança. Pontuo que este recurso foi interposto 28/04/2025, data posterior a publicação do julgamento do Recurso Especial supramencionado, entendendo-se que o recorrente já possuia condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Com isso, pretendendo a proteção da regra de impenhorabilidade, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial da executada e sua família, atingido pela contrição, mas não o fez. Concluo, assim, que diante da ausência de provas de que os valores bloqueados pelo SISBAJUD, objeto deste recurso são impenhoráveis, não é possível aplicar a regra do art. 833, X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Por fim, cumpre dizer que, o reconhecimento de impenhorabilidade exige nexo entre o valor bloqueado e sua função de economia, o que não está demonstrado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por FERNANDO DA ROSA , nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5198544-62.2025.8.21.7000

ID: 334395974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198544-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TARLEN SCHACH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198544-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TARLEN SCHACH ADVOGADO(A) : LUIZ AN… Agravo de Instrumento Nº 5198544-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TARLEN SCHACH ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA (OAB RS074362) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. suspensão da consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia - alienação fiduciária. prorrogação de dívida agrícola. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. necessidade de estabelecimento do contraditório. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora se verifique o perigo de dano ou risco de resultado útil processo, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte agravante. Ao exame da Resolução CMN Nº 5.220 do Banco Central, de plano é possível constatar que a renegociação/prorrogação é facultada à instituição financeira, desde que atendidos determinados requisitos, de modo que sua aplicação não se dá de forma automática. No mesmo sentido consta do Manual de Crédito Rural - MCR 2.6.4. Notório que os agricultores, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeras intempéries climáticas, todavia, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a aplicação das regras contratuais livremente pactuadas entre as partes, observado que o laudo técnico juntado com a peça inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TARLEN SCHACH , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela de urgência nº 50014505820258210129, que move contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA , em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme abaixo transcrevo ( evento 4, DESPADEC1 ): " De início, recebo a exordial, bem como, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora ( evento 1, DECL3 ). Passo a análise do pedido 1. Da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora, postula, liminarmente, a suspensão da consolidação de propriedade do imóvel dado em garantia, matrícula n.º 7.848. Em síntese, narra a parte autora que, em 25//07/2024, tomou o crédito de R$ 344.274,00, com a instituição requerida, para custeio de lavoura de soja, contrato n.º 5002036-2024.005709-0, com vencimento para 15/05/2025, com taxa de juros fixadas em 8,00% a.a.. Aduz que, houve a frustração da safra, e assim, efetuou o pedido de prorrogação da dívida agrícola, consoante o Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4 e Resolução do CMN 5.220 de 29/05/2025, recebido pela Instituição ré em 12/06/2025, alega que juntou laudo técnico, comprovando as perdas. Em 24/06/2025, recebeu a resposta da requerida, informando que estavam aguardando a publicação das circulares do BNDES. Entretanto, aduz o autor que, quando a ré enviou a notificação extrajudicial, já havia requerido formalmente ao CRI local a constituição em mora para consolidação de propriedade do imóvel rural que serviu de garantia para o custeio agrícola. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Isso porque, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o pedido de prorrogação/alongamento da dívida foi realizado pelo autor em 12/06/2025, ou seja, após o vencimento da obrigação , que ocorreu em 15/05/2025. Tal circunstância enfraquece significativamente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em regra, os pedidos de prorrogação de dívidas rurais devem ser formulados antes do vencimento da obrigação, quando ainda não configurada a mora do devedor. Embora a Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025 autorize a prorrogação de créditos rurais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que tal normativo se aplica automaticamente a pedidos formulados após o vencimento da dívida, especialmente quando já iniciados os procedimentos para a execução da garantia, sendo este último, mero exercício de direito das instituições, diante do inadimplemento. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Encaminhamentos finais. Cite-se o requerido , para querendo, contestar no prazo legal. Com a contestação, dê-se vista para réplica. Na sequência, intimem-se as partes para demonstrar interesse na dilação probatória. Agendada a intimação eletrônica. " Em razões recursais, narra o agravante que, em 25/07/2024, tomou crédito no valor de R$ 344.274,00 junto à instituição agravada para custeio de lavoura de soja, contrato nº 5002036-2024.005709-0, com vencimento para 15/05/2025 e taxa de juros fixada em 8,00% a.a. Aduz que houve frustração da safra e, por isso, efetuou pedido de prorrogação da dívida agrícola em 12/06/2025, com base no Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4 e na Resolução do CMN 5.220 de 29/05/2025, juntando laudo técnico comprovando as perdas. Sustenta que, em 13/06/2025, apenas um dia após o protocolo do pedido de prorrogação, a instituição financeira requereu junto ao CRI local a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, sem notificar o agravante. Afirma que somente em 24/06/2025 recebeu resposta da agravada, informando que estavam aguardando a publicação das circulares do BNDES, quando já havia sido requerida a consolidação da propriedade. Argumenta que o pedido de prorrogação encontra amparo na Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025, que alterou o Manual de Crédito Rural, permitindo a renegociação de dívidas rurais, inclusive após o vencimento, em razão de eventos climáticos adversos que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta que, conforme o item 12, letra "f" do MCR 2-6, a instituição financeira tem até 30 dias para formalizar a renegociação após o vencimento da operação. Defende a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada resultaria em imenso prejuízo, pois a terra é utilizada para plantio e sustento do agravante, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja deferida a tutela de urgência, suspendendo-se a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 7.848 em nome da agravada ( evento 1, INIC1 ). Após questão de competência interna suscitada e dirimida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, que fixou a competência na subclasse "Direito Privado Não Especificado", os autos retornaram à minha relatoria ( evento 9, DESP1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado de preparo, pois ao recorrente foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, em tese, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO RATIFICADA. PRECEDENTES. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT , DO CPC, DESACONSELHA, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POIS AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168384-93.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO RATIFICADO. NÃO DEMONSTRADOS DESDE LOGO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51095214720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-08-2021) No caso, embora sensível às alegações do agravante, em que se verifica o perigo de dano ou risco de resultado útil processo, não se evidencia, no entanto, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, de modo a ensejar a concessão da tutela pretendida, sem observância do contraditório. Conforme bem consignado pelo juízo a quo "...o pedido de prorrogação/alongamento da dívida foi realizado pelo autor em 12/06/2025, ou seja, após o vencimento da obrigação , que ocorreu em 15/05/2025. Tal circunstância enfraquece significativamente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em regra, os pedidos de prorrogação de dívidas rurais devem ser formulados antes do vencimento da obrigação, quando ainda não configurada a mora do devedor. Embora a Resolução CMN 5.220 de 29/05/2025 autorize a prorrogação de créditos rurais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que tal normativo se aplica automaticamente a pedidos formulados após o vencimento da dívida, especialmente quando já iniciados os procedimentos para a execução da garantia, sendo este último, mero exercício de direito das instituições, diante do inadimplemento. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada ..." O agravante fundamenta seus requerimentos de prorrogação de prazo para pagamento da operação de crédito que firmou com a agravada, para fins de custeio agrícola, na Resolução CMN Nº 5.220, de 29 de maio de 2025, e no Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4. Pois bem. Ao exame da Resolução, de plano é possível constatar que a renegociação/prorrogação é facultada à instituição financeira, desde que atendidos determinados requisitos, de modo que sua aplicação não se dá de forma automática, como bem mencionado o Magistrado da origem. Assim dispõe a Resolução CMN Nº 5.220 do Banco Central, in verbis : “11 - A instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no item 4, pode renegociar as operações de crédito rural de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições específicas: [...] “12 - Nas renegociações de que trata o item 11: a) as operações a serem renegociadas, quando contratadas com recursos obrigatórios ou com equalização, devem ser mantidas com as condições vigentes dos contratos; b) as instituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos ; - grifei c) quando as operações forem efetuadas com os recursos equalizados repassados: I - pelos bancos públicos federais às cooperativas de crédito, cabe àqueles o controle das operações e a prestação das informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; e II - pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às instituições financeiras a ele credenciadas, cabe àquele o controle das operações e a prestação das informações à STN; d) o pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária para reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito; e) os mutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o respectivo pagamento; - grifei Nesse mesmo sentido consta do Manual de Crédito Rural - MCR 2.6.4, ou seja, embora a letra "f" do mesmo dispositivo estabeleça que "a formalização da renegociação deve ser efetuada pela instituição financeira em até 30 (trinta) dias após o vencimento da respectiva operação" , tal previsão não afasta a necessidade de que o pedido seja formulado tempestivamente, ou seja, antes do vencimento. Ademais, em que pese seja notório que os agricultores, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeras intempéries climáticas, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a aplicação das regras contratuais livremente pactuadas entre as partes, observado que o laudo técnico juntado com a peça inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Nesse contexto, a instituição financeira agravada, ao exercer seu direito de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, agiu no exercício regular de seu direito, diante do inadimplemento da obrigação pelo agravante. Assim, tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado não foi citado, e os documentos juntados aos autos não se prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Lucia Terezinha Bender x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 300383254

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157804-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA TEREZINHA BENDER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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FLAVIO NEVES COSTA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5157804-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LUCIA TEREZINHA BENDER ADVOGADO(A) : ALDEMARZINH… Agravo de Instrumento Nº 5157804-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LUCIA TEREZINHA BENDER ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB MG040924) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, sob o fundamento de que os descontos realizados não ultrapassam os percentuais definidos pela legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos da agravante, em razão de sua situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação aplicável ao caso, notadamente a Lei n. 14.181/2021, visa à proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, mas não confere direito subjetivo à limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos. 2. A análise dos documentos apresentados não evidenciou comprometimento excessivo da renda da parte autora ou prejuízo ao mínimo existencial, uma vez que os descontos não ultrapassam o limite legalmente permitido. 3. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não restou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-B; Lei n. 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50497206420258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA TEREZINHA BENDER contra a decisão proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 31, HISCRE7 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, alegou que a urgência da medida é evidente, uma vez que os descontos mensais em sua remuneração consomem 44,64% de seus ganhos líquidos, comprometendo sua subsistência. Afirmou que, devido à sua situação financeira de superendividamento, é incapaz de manter um padrão de vida digno, sendo forçada a contrair novos empréstimos para quitar dívidas anteriores. Invocou a Lei n.º 14.181/21. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para limitar os descontos em sua remuneração a 35% de seus rendimentos líquidos, além de solicitar a proteção de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a suspensão de descontos superiores a esse percentual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a gratuidade concedida no evento 34, DESPADEC1 . O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável à disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se vê, nos termos da legislação de regência, o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade manifesta do consumidor de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, o que, em juízo de cognição sumária, deve estar suficientemente demonstrado. Neste ponto, acrescento que a questão central não está exclusivamente na limitação dos descontos ao percentual de 35% dos seus rendimentos, mas também na comprovação do comprometimento do mínimo existencial. E, no contexto delineado até então nos autos, tenho que não é o caso de concessão da liminar. Explico. Na hipótese dos autos, de acordo com o histórico de empréstimo consignado juntado aos autos, os descontos consignados no benefício do autor não extrapolam o máximo de comprometimento permitido, qual seja, os 35% permitidos pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 14.509/2022, conforme ( evento 1, OUT7 ): Observa-se, inclusive, que o histórico mais recente, embora parcialmente ilegível por ser imagem fotográfica, também não aponta qualquer extrapolação de margem consignável, consoante ( evento 31, HISCRE7 ): Ademais, embora faça referência a descontos em conta-corrente, o fato é que a agravante não os comprovou. Mais, verifica-se que, ao listar as dívidas objeto de repactuação, apenas relacionou credores com os quais mantém empréstimos consignados, in verbis ( evento 31, EMENDAINIC1 ): Quanto aos credores e obrigações a renegociar: - BANCO DAYCOVAL, tel.: (11) 3138-0421, e-mail: captacao@bancodaycoval.com.br; - BRB CRÉDITO, tel.: (61) 2194-9888, e-mail: enviofinanceira@brbservicos.com.br; - BANCO PAN, tel.: 4002-1687, e-mail: atendimento@grupopan.com; - FACTA FINANCEIRA, tel.: (51) 3191-7318, e-mail: sac@factafinanceira.com.br; - BANCO SANTANDER, tel.: (11) 4004-3535, e-mail: cciveis@santander.com.br; - BANCO SEGURO, tel.: (11) 2540-4877, e-mail: l-pagseguro-paralegal@uolinc.com; - BANCO MERCANTIL, tel.: (31) 3057-6292, e-mail: mb.controladoria@mercantil.com.br; - BANCO MASTER, tel.: (21) 3820-1700, e-mail: correioeletronico@bancomaster.com.br; Por fim, ressalte-se que não há nos autos qualquer comprovação da alegada “pensão” supostamente percebida pela parte autora, tendo sido juntados somente o histórico de empréstimos consignados e o extrato de pagamentos relacionados à sua aposentadoria por invalidez previdenciária ( evento 1, HISCRE6 e evento 1, OUT7 ). Nos extratos da conta poupança da Caixa anexados, igualmente não constam informações de empréstimos realizados ( evento 31, EXTRBANC4 , evento 31, EXTRBANC5 e evento 31, EXTRBANC6 ). Assim, verifica-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora não somam montante superior ao limite legalmente admitido, qual seja, o percentual de 35% dos rendimentos líquidos. Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se descabida a limitação dos descontos, porquanto não preenchidos os requisitos à tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada. Colaciono precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. 1.1. Preliminares: A decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 1.2. Não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2.1. Tutela de urgência: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. Em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em especial por não estar comprovado que a parte autora/recorrida se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, de modo a possibilitar que se cogite da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. 2.2. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis aos servidores públicos, aposentados, pensionistas e celetistas, não há direito subjetivo à limitação dos descontos ao percentual de 35% dos seus rendimentos, revelando-se imprescindível a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que, como dito, não restou demonstrado. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50497206420258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) Por fim, ressalvo que a pretensão deve ser melhor avaliada no curso do feito, quando oportunizada uma mais aprofundada análise do contexto financeiro da parte. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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