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"5081569-78.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Processo nº 5109990-78.2024.8.24.0930

ID: 322173678

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5109990-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5109990-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5109990-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Andreia De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 293076786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5118526-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5118526-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5118526-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada(o) por ANDREIA DE OLIVEIRA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para a cobrança da quantia de R$ 4.321,01, decorrente da sentença proferida na ação principal. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença para alegar, em síntese, a necessidade de liquidação prévia da sentença proferida nos autos principais, com a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido. Porém, em contrassenso, alegou o excesso de execução e indicou como devida a quantia R$ 4.000,00. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa, está a inexequibilidade do título. No ponto, a sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito foram indicadas na sentença/acórdão dos autos principais. Ademais, o próprio executado apresentou aos autos os seus cálculos, o que corrobora com a ausência de necessidade de prévia liquidação e, ainda, contrapõe as suas alegações. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021). Assim, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento. De outro norte, a parte executada alegou o excesso de execução nos cálculos efetuados pelo exequente, matéria que requer a análise do órgão especializado da Contadoria Judicial. Isso posto, REJEITO o pedido de alteração da fase processual para liquidação de sentença. Diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, à Contadoria Judicial para a elaboração dos respectivos cálculos. Ainda, DEFIRO a compensação entre créditos e débitos eventualmente devidos entre as partes, nos termos do art. 368 do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5079823-78.2024.8.24.0930

ID: 309943981

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079823-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNO JUNIOR BUSSOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5079823-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ARNO JUNIOR BUSSOLO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623)… Procedimento Comum Cível Nº 5079823-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ARNO JUNIOR BUSSOLO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Acolho a competência. 2. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), sem descurar a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional neste particular, à míngua de outros elementos, as considerações a seguir autorizam, por ora, o seu afastamento. Os municípios que compõem o território da Comarca de Braço do Norte, segundo dados do IBGE 1 , têm renda per capita superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As atividades predominantes são rurais, não sendo incomum agricultores e empresários individuais que, embora ostentem sinais externos de riqueza (propriedades, criações, automóveis etc.), recolhem contribuições sociais e impostos com base no salário-mínimo. A título de ilustração, consoante informações extraídas do sítio virtual do Município de Braço do Norte, a vocação do município se manifesta no potencial econômico. A indústria, o comércio e a agropecuária formam o tripé do desenvolvimento. O setor moldureiro e a suinocultura representam cerca de 60% da economia de Braço do Norte, totalizando 182 indústrias, 543 estabelecimentos comerciais e 232 estabelecimentos de prestação de serviços. A economia rural constitui uma dimensão significativa e se destaca pela qualidade e quantidade da produção. O Produto Interno Bruto de Braço do Norte em 2019 (Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/bracodo-norte/panorama_ ) foi de R$ 1.338.203.483,03, gerando um PIB per capita à época de R$ 40.006, o que corresponde à 88ª posição entre os municípios catarinenses e à 756ª a nível nacional. Por sua vez, a receita do município em 2022 foi de R$ 213.224.207,56. A Região do Vale é conhecida por atrair mão-de-obra de Santa Catarina e de outros Estados da Federação, principalmente das regiões norte e nordeste. No ponto, não é incomum a oferta de vagas de emprego por meio de avisos em frente às empresas, destacando-se que, em simples busca nos sítios virtuais da Acivale, SINE e CDL, é possível verificar a oferta de emprego de que podem variar de auxiliar de cozinha, operador de caixa, auxiliar de produção, etc. Não bastasse isso, segundo a Resolução CM 03/2019, é facultado à parte o parcelamento das custas em três parcelas (art. 5º), sem contar a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, cujo número de parcelas é superior (art. 5º, §3º). Neste cenário, determino à parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, devendo, para tanto, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, juntar obrigatoriamente cópia da(o) : (i) caso empregado, CTPS e comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (i.i) do contrário, declaração de desemprego; (i.ii) caso em gozo de benefício previdenciário, o extrato dos proventos dos últimos 3 (três) meses de todos os benefícios percebidos (inclusive pensão por morte); (ii) certidão negativa de bens imóveis (CRI); (...) (iv) certidão de inventário de animais junto à CIDASC; e (...) Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que “regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais”. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para cumprimento da determinação acima. 4. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo in albis , voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 1 . https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/braco-do-norte/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/sao-ludgero/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/grao-para/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/rio-fortuna/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/santa-rosa-de-lima/panorama

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Processo nº 5126577-78.2024.8.24.0930

ID: 309952398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126577-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA CECILIA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5126577-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRA CECILIA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO PEDRA CECÍLIA DA LUZ interpôs APELAÇÃO contra … Apelação Nº 5126577-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRA CECILIA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO PEDRA CECÍLIA DA LUZ interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 50%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduz a recorrente que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo. Postulou, ao fim, a intimação do réu para exibir planilha de quitação do débito e a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Pedra Cecília da Luz entabulou contrato de empréstimo com Credioeste e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Pedra e Credioeste que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 9207767 19.1.2023 3,85% a.m 0,66% a.m 25504 - Microcrédito destinado a consumo Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 150% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Acerca do demonstrativo das parcelas quitadas, não há necessidade de ordenar-se à instituição financeira que, nesse momento, apresente a requestada planilha. O documento poderá ser exibido por ocasião de eventual cumprimento de sentença. 2. Debulha-se dos autos que o ganho econômico obtido pela autora não é mensurável de imediato, podendo vir a ser considerado desprezível para servir de base à verba honorária. Todavia, a apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais só tem lugar nas exaurientes hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou seja, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, então, se o valor da causa for diminuto (STJ – Tema 1.076), o que não é o caso. Logo, ponderando-se os critérios irradiados do §2º do referido dispositivo da lei processual, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor atualizado da causa, a serem pagos pelo patrono da ré em favor do advogado que representa a autora. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento, em parte, para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo, e fixar os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5068377-78.2024.8.24.0930

ID: 326780832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068377-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JANDREY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI LUIZ BALSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068377-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALDECIR JANDREY ADVOGADO(A) : NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) DESPACHO/DECISÃO I – VALDECIR JANDREY propôs ação revisional contra OM… Procedimento Comum Cível Nº 5068377-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALDECIR JANDREY ADVOGADO(A) : NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) DESPACHO/DECISÃO I – VALDECIR JANDREY propôs ação revisional contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. É o breve relato. II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se). A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994). Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o " fumus boni iuris ", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora " (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.]. Reforma do Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47). Examina-se o fumus boni juris. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora. Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015). No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato 1.02634.0000090.22 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,61 Data do Contrato 22/02/2022 Juros BACEN na data (%) 1,98 50% 2,97 Excedeu em 50%? NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc. I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs. I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.

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Nair Dos Santos De Almeida x Banco Bmg S.A

ID: 308609985

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120272-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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JOICE AMPESSE

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FRANCINARA MAGRINI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5120272-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA RÉU : BANCO BMG S.A A… Procedimento Comum Cível Nº 5120272-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por NAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA contra BANCO BMG S.A, na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Processo nº 5114355-78.2024.8.24.0930

ID: 310058605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5114355-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114355-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114355-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de mandado de busca e apreensão e citação mediante pedido de arrombamento com reforço policial. Consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses nas quais autoriza a ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa previstas em seus arts. 536 e 846, § 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento . [...] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens , o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é bem específico, devendo abranger: 1 - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; 2 - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; 3 - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e 4 - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar “o executado”, demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nesse sentido, de forma que ausente qualquer previsão legislativa para cumprimento do mandado nos moldes postulados pela parte autora, o pedido não merece atendimento, por ausência de previsão legal. Por último, cabe salientar que incumbe ao Oficial de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu múnus publico, após cumprir as formalidades legais. Não é outro o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DE ARROMBAMENTO E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS - Comprovada a mora, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão, não havendo que se falar, necessariamente, em deferimento de ordem de arrombamento ou requisição de força policial, que nem sempre é imperativa, variando caso a caso. Não restando comprovada a necessidade no caso concreto, impõe-se o indeferimento de tais prerrogativas, que são medidas excepcionais, que não são previstas como regra no decreto lei 911/69. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.14.045510-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2015, publicação da súmula em 17/04/2015). E também: “O arrombamento e uso de reforço policial na busca e apreensão são possíveis diante da resistência ou inacessibilidade do bem objeto da ação, contudo, caberá ao oficial de justiça efetuá-los, nos termos do art. 842, §1º, do CPC.” (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0231.14.034096-0/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2015, publicação da súmula em 20/03/2015. Por tais motivos, indefiro o pedido de arrombamento e de força policial para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, contudo, que cabe ao Oficial de Justiça que estiver cumprindo o mandado, aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu múnus publico, após cumprir as formalidades legais. Expeça-se novo mandado no último endereço informado nos autos. Ressalte-se que o cumprimento com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212, independe de autorização judicial Intime-se. Cumpra-se.

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Gilberto Eufrazio x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293765146

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058289-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EUFRAZIO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058289-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GILBERTO EUFRAZIO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058289-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GILBERTO EUFRAZIO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, é possível ao magistrado aferir, de ofício, a existência de ofensa à coisa julgada material e determinar a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, de modo que não se cogita preclusão nesse ponto. Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FLAGRANTE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ARTIGO 485, INCISO V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT), QUE GUARDAM PARTICULARIDADES. VALOR DOS CONTRATOS QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES AO TEMPO DA ASSINATURA DOS PACTOS. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.6.2016). ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010643-42.2019.8.24.0000, de Concórdia, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2019) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 -EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. "O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos" (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ERROS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONEXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO CREDOR. RECURSO DO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE HAVIA, APENAS, RECONHECIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO ANTECIPADAMENTE PAGO. ERRO DE CÁLCULO MANIFESTAMENTE CONSTATADO. CREDOR QUE INSERIU O VALOR TOTAL DO VRG MULTIPLICADO POR SESSENTA VEZES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO PELO JULGADOR SINGULAR. EXECUÇÃO PELOS VALORES APONTADOS PELO EXEQUENTE QUE, ACASO MANTIDA NESTES TERMOS, CONFIGURARIA AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. "O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos" (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004889-85.2020.8.24.0000, de Palmitos, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020). Determino, portanto, que o cálculo do valor da condenação seja efetuado pelo Contador Judicial, no prazo de 30 dias, consoante art. 524, § 2º, do CPC para elucidar a existência de saldo devedor e/ou credor em relação ao exequente. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de concordância tácita.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Adalzija Aparecida Wiest Dos Santos

ID: 332893390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057023-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5057023-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ADALZIJA APARECIDA… Agravo de Instrumento Nº 5057023-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em face da decisão ( evento 51, DESPADEC1 ), da lavra do juízo de direito da Vara Estadual de Direito Bancário (Dr. Rodrigo Tavares Martins), no curso do cumprimento provisório de sentença autuado sob n.º 5037434-78.2024.8.24.0930, em que figura como exequente Adalzija Aparecida Wiest dos Santos , e que, por seus fundamentos, acolheu parcialmente a impugnação à execução apresentada e homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Defende, em síntese, que: (i) " a parte agravada ingressou com cumprimento de sentença e os cálculos da contadoria foram homologados com honorários e multa. Ocorre que a cobrança de tais encargos deve ocorrer apenas em caso de não pagamento voluntário do débito "; (ii) " o valor devido nos autos ainda estava em discussão, sem valor homologado pelo juízo, com intimação da parte agravante para pagamento, ou seja, a mesma não descumpriu com nenhuma determinação judicial para ser condenada nas penalidades do artigo 523, do CPC "; (iii) " somente se já houvesse valor homologado os autos, com prazo de intimação para pagamento decorrido, para ser permitida a aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC ". Pauta o recurso pela concessão do efeito suspensivo e, no julgamento colegiado, pelo seu provimento. É a síntese do necessário. Decido . O agravo, na hipótese, é cabível porque presentes os requisitos de admissibilidade. O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Na hipótese, adianto, não vislumbro probabilidade de provimento do reclamo. Isso porque, da detida análise ao caderno processual de origem, intimada a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias ( evento 5, DESPADEC1 ), esta optou por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. No capítulo, convém transcrever excerto da decisão guerreada, que acolho como razões de decidir em complementação àquelas ora apresentadas: Ainda, a impugnante insurge-se contra a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o depósito realizado para garantia do juízo, sem intuito de pagamento voluntário, não afasta a multa e honorários de 10% cada um. Nesse sentido, foi revisada a tese do tema repetitivo nº 677 do STJ (no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022): "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" . Ainda sobre o assunto, extraio da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023) Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Nesse sentido, não efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo entabulado, escorreita a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC, com a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Da jurisprudência desta Corte de Justiça, colhe-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em cumprimento de sentença, a ausência de pagamento voluntário do débito pela executada implica na incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, conforme exegese do art. 523, §1º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5002019-83.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DO BANCO. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DAS ALUDIDAS PENALIDADES. RECORRENTE QUE DEPOSITOU A QUANTIA INDICADA PELO AGRAVADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO E POSSIBILITAR A DISCUSSÃO DO VALOR EXECUTADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. DEPÓSITO QUE NÃO POSSUI EFEITO DE DISPONIBILIDADE AO EXEQUENTE. TESES DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SANÇÃO EM FACE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESCABIDAS, TENDO EM VISTA QUE O PERCENTUAL DAS CONDENAÇÕES DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO PRÓPRIO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025586-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). Ante o exposto, admito o presente agravo e indefiro a concessão do efeito suspensivo. Promova-se a oitiva da parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

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