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"5082023-34.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Condominio Edificio Residencial E Comercial Virginia x Marlene Goldenfum

ID: 299016521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151960-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA

Polo Passivo:

MARLENE GOLDENFUM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MOURE ADEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151960-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA AD… Agravo de Instrumento Nº 5151960-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) AGRAVADO : MARLENE GOLDENFUM ADVOGADO(A) : DIEGO MOURE ADEGAS (OAB RS050913) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRAto DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença por dívida condominial, que indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, sob o fundamento de ausência de titularidade registral em nome da devedora, admitindo apenas a constrição dos direitos e ações que esta detinha sobre o referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora da totalidade do imóvel objeto da dívida condominial, ainda que não registrado formalmente em nome da devedora, diante da existência de contrato de promessa de compra e venda não registrado, imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagamento de despesas condominiais é de natureza propter rem , vinculando-se diretamente ao imóvel, recaindo, em regra, sobre o proprietário registral. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a responsabilidade por débitos condominiais recaia sobre o promissário comprador, ainda que sem registro do compromisso na matrícula, desde que este esteja imitido na posse e haja ciência inequívoca do condomínio. 4. Em tal espécie de situação, a penhora integral do imóvel é admitida como instrumento de efetivação do crédito condominial, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de terceiro, desde que demonstrada a vinculação possessória da devedora com o imóvel. Relevância de análise pela ótica da legitimidade passiva, que deve priorizar a realidade da relação jurídica material com o bem. Interpretação sistemática dos arts. dos arts. 1.345 do Código Civil e 109, §3º, do CPC, e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A obrigação condominial possui natureza propter rem e permite, regra geral, a penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida. 2. A existência de contrato de promessa de compra e venda, mesmo não registrado, aliado à posse do devedor e ao conhecimento do condomínio, legitima a constrição sobre a totalidade do imóvel, ainda que não registrado em nome do réu. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.336, I, e 1.345. CPC, art. 109, § 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015; REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020; REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. TJRS, Apelação Cível, n.º 50098732220228212001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50158384820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52994633020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53202265220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-10-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51871749120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 12-12-2022; Agravo de Instrumento, n.º 70071903488, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-07-2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Condomínio Edifício Residencial e Comercial Virginia contra decisão do Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos do processo n.º 5029323-20.2011.8.21.0001, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por não figurar a devedora como proprietária, mas deferiu a constrição sobre os direitos e ações da devedora Marlene Goldenfum sobre o imóvel. DECISÃO AGRAVADA ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de penhora do imóvel em questão, porquanto não figura a devedora como proprietária do bem. Possível, todavia, recaia a constrição sobre os correlatos direitos e ações de que titular a devedora, o que ora defiro. Lavre-se, pois, termo de penhora, exclusivamente do s direitos e ações da devedora Marlene Goldenfum sobre o imóvel indicado no Evento 27-MATRIMOVEL2. Após, intime-se a parte credora para que providencie o registro da penhora na matrícula. Realizada a penhora, intime-se a parte executada e a proprietária registral. Defiro, no mais, o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros restritivos, devendo o cartório promover a diligência no sistema Serasajud, por dívida no valor de R$ 122.986,57. Cumpra-se. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): O agravante alega, em suas razões recursais, que a ação de cobrança de cotas condominiais foi ajuizada em desfavor da agravada e que, apesar de a agravada não constar na matrícula do imóvel como proprietária, foi juntado contrato de compra e venda que a demonstra como responsável pelo imóvel. Aduz que a responsabilidade recai sobre o proprietário registral, mas que a exceção à regra deve ser aplicada quando verificada a existência de contrato particular onde o imóvel foi vendido para a requerida. Menciona o artigo 1.345 do Código Civil, que dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, e que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pela devedora, eis que esta é legítima proprietária do imóvel. Cita jurisprudência do TJRS e do STJ sobre a legitimidade passiva em casos de cobrança de cotas condominiais, mesmo quando o compromisso de compra e venda não está registrado, desde que o condomínio tenha ciência da transação e o promissário comprador tenha a posse do imóvel. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e determinar a penhora sobre o imóvel descrito na inicial. É o relatório. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 51 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 04 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: A discussão versa sobre o acerto da decisão agravada, que declarou inviável a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, que é de natureza condominial, porquanto o bem não se encontra registrado no nome da parte devedora. O recurso merece prosperar. Apesar de tratar-se de debate que, ao final, culminará com a penhora ou não do imóvel em si, no caso dos autos é mais relevante a análise da legitimidade para responder pela dívida do que qualquer outra coisa. Conforme a documentação acostada autos, desde a inicial da ação de cobrança ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o condomínio autor informou que a despeito de constar da matrícula do bem a ICS CONSTRUTORA LTDA proprietária registral do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC1 ), existia promessa de compra e venda dando a ré MARLENE GOLDENFUM ( evento 3, PROCJUDIC1 ) como promitente compradora e já imitida na posse do bem. A alegação era de que apenas não fora realizado o registro do contrato na matrícula. Fato que não foi em nenhum momento contestado pela demandada, que inclusive, apenas subscreveu um acordo ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o qual não foi cumprido, apesar de homologado pelo juízo de origem ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Pois bem. A principal obrigação do condômino, na relação com os demais, é a de contribuir para as despesas do condomínio , na proporção da sua fração ideal, consoante o inciso I do artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) Trata-se de obrigação propter rem , ou seja, que segue a coisa, sendo de possível perseguição, em regra, contra o proprietário registral, mas também podendo recair sobre o promitente comprador, mesmo quando não registrado o compromisso de compra e venda, desde que imitido na posse do bem, e que tal fato seja de conhecimento inequívoco do condomínio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.345.331/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) Assim que em tais situações, resulta viável a penhora sobre a totalidade do imóvel gerador da dívida, aplicando-se, ainda, e em reforço de fontes: (i) o art. 1.345 do Código Civil, que prevê que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios , ou seja, se o comprador responde pelos débitos do alienante , certamente também deve ser responsabilizado pelos débitos já criados no período da sua ocupação; (ii) o § 3º do art. 109 do CPC, que dita que estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário; e (iii) o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a técnica processual não deve servir como entrave à realização do direito material, não fazendo sentido impedir que o credor possa buscar o seu crédito amparado pela garantia integral consubstanciada no bem, própria da obrigação de natureza propter rem. Nesse sentido, ainda outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. (...) 4. Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. (...) 8. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. 9. Ademais, a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios. (REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) E também a deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADORA NÃO IMITIDA NA POSSE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA . MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXPROPRIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso dos autos em que a embargante noticia ter adquirido o imóvel gerador da dívida , por contrato de promessa de compra e venda , não tendo sido imitida na posse por litigiosidade instaurada junto ao promitente vendedor, que permanece como proprietário registral do imóvel . A execução de título extrajudicial foi direcionada contra o proprietário registral do bem e penhorado o imóvel adquirido pela parte embargante. Sabidamente, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda , mas a relação jurídica material com o imóvel , representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp nº 1.345.331). O que importa nas ações de cobrança de despesas condominiais é a ciência do condomínio acerca da transação realizada. Em simples palavras, para que a parte embargante integrasse a relação processual na execução de título extrajudicial, deveria "existir perante o condomínio e ao próprio imóvel ". Contudo, no caso dos autos, a própria embargante afirma não ter sido imitida na posse do imóvel por questões distintas relacionadas a litígio que envolve o promitente vendedor (devedor na execução) e ela. Logo, não é difícil deduzir que o condomínio não era sabedor das negociações de compra e venda feitas pelas partes (proprietário registral e embargante), propondo, corretamente, a execução somente contra o proprietário registral do imóvel gerador da dívida , deixando excluída a embargante da execução, por ser parte ilegítima. E, a partir disso, tendo em vista que a discussão é a possibilidade (ou não) de penhora sobre o imóvel e, por consequência, a sua expropriação, cabe, tão somente, analisar a possibilidade de manutenção da dita constrição sobre o bem. Por conseguinte, contrariamente ao afirmado pela embargante em sua apelação, importa, sim, a análise da natureza da dívida existente. Sob tal aspecto, a sentença é esclarecedora, pois dada a natureza propter rem da dívida condominial , o imóvel responde por ela, independentemente de quem seja o titular. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50098732220228212001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA . IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. O imóvel gerador do débito condominial pode ser penhorado ainda que registrado em nome de terceiro. Ademais, no caso, trata-se de hipótese em que apenas não houve a averbação do contrato de compra e venda firmado entre o executado/comprador e o terceiro proprietário/vendedor na matrícula do imóvel . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50158384820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . PENHORA DE BOX DE ESTACIONAMENTO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO . NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. Em se tratando de obrigação pecuniária decorrente de cotas condominiais geradas pela própria vaga de estacionamento, cuja natureza é propter rem , o débito adere à própria coisa, que passa a garantir a respectiva satisfação. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento , Nº 52994633020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS . TITULARIDADE REGISTRAL DE TERCEIRO . OBRIGAÇÃO PROPTER REM GARANTIDA PELO BEM, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL E DAS GARANTIAS REAIS CONSTANTES DA MATRÍCULA . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53202265220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS DÉBITOS DECORRENTES DAS COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM.LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETÁRIO.NO CASO, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO , SEM QUE FOSSE REALIZADO O COMPETENTE REGISTRO JUNTO A MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51871749120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 12-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . EMBARGOS DE TERCEIRO . INDEFERIDA LIMINAR PARA CANCELAR A PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM . Preliminar contrarracursal. Ilegitimidade ativa. Embora a existência de escritura pública de compra e venda, a cópia da matrícula do imóvel, carreada aos autos, coloca a embargante na condição de proprietária registral do mesmo. Situação que a legitima para figurar no polo ativo. Rejeição. Mérito. I - As dívidas condominiais possuem natureza propter rem e se atrelam ao imóvel, a despeito de quem ostente a propriedade imobiliária. Em se tratando de débito condominial, sobrepondo-se o caráter propter rem da obrigação, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o imóvel que gerou o débito condominial, ainda que em nome de terceiro , pode ser penhorado . Precedentes. Câmara e STJ. II - Penhora que recai sobre o imóvel gerador do débito condominial mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70071903488, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-07-2017) Assim que, no caso concreto, deve ser deferida a penhora integral do imóvel, conforme postulado pela parte recorrente. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentações. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Olcei Manoel Silva De Souza x Industria E Comercio De Couros Dowidi Ltda. e outros

ID: 298353481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148856-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULINE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MARQUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MARCO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO KALFELZ MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERNANI JOSE ALTHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148856-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ernani jose althaus (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5148856-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ernani jose althaus (OAB RS027727) ADVOGADO(A) : ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA (OAB RS091869) INTERESSADO : MARCIANO ALBERTO VIER ADVOGADO(A) : LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN INTERESSADO : MARCELO BARBOSA HUMMES ADVOGADO(A) : ADRIANO KALFELZ MARTINS INTERESSADO : JACO OSCAR HUMMES ADVOGADO(A) : Paulo César Marco Júnior INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS DOWIDI LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCINE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULINE SOUZA DA SILVA EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Haja vista o patrimônio do agravante, e o saldo em aplicações financeiras, superiores à monta de R$ 500.000,00, com indicativos de evolução patrimonial anual, consoante declarações de imposto de renda, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA contra a decisão interlocutória - 214.1 -, proferida nos autos da ação civil pública, movida por parte do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) 1. Da justiça gratuita O artigo 98 do CPC dispõe que se considera necessitado, para o fim de concessão dos benefícios daquela lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99 e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que declare sua necessidade. Além disso, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos, com o que, desde a Edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Nesse sentido, precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Tanto a pessoa jurídica, quanto a física faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais. Não juntando as agravantes prova da real impossibilidade de arcar com referidas despesas, inviável a concessão do benefício. Súmula nº 481 do STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70068765411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/05/2016). Como se depreende do caso em apreço, tenho que a prova dos autos acostada retro afasta a possibilidade de concessão do benefício, uma vez que caracterizada sua capacidade econômica, pois não demonstra incapacidade financeira aquele que dispõe de bens estimados acima de R$ 500.000,00, bem como mais de R$ 150.000,00 aplicados. Por conseguinte, é imperioso o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por OLCEI MANOEL DA SILVA DE SOUZA E CÔNJUGE, uma vez que não logrou êxito em comprovar a impossibilidade fática de arcar com as despesas processuais, haja vista que o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso, pela análise da Declaração de Imposto de Renda, se verifica que o agravante possui patrimônio considerável, portanto, tem condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou da família, considerando os bens e direitos declarados, o que enseja o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084819093, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 10-12-2020) Posta a questão, indefiro a gratuidade judiciária à parte OLCEI MANOEL DA SILVA DE SOUZA E CÔNJUGE. (...)" Nas razões, o agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência da família, especialmente diante da percepção de proventos de aposentadoria em montante inferior a dois salários mínimos. Refere a origem da quantia existente em aplicação financeira resultante daa alienação do imóvel matriculado sob o nº matrícula 45.813, do R.I do município de Sapucaia do Sul, e do uso para fins do custeio de reformas da casa utilizada como moradia, bem como de despesas médicas e hospitalares. Ressalta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação situado na falta de recursos financeiros para o pagamento de custas periciais e outras despesas processuais. Requer a antecipação da tutela recursal, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito do agravante à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência da família, especialmente diante da percepção de proventos de aposentadoria em montante inferior a dois salários mínimos; na origem da quantia existente em aplicação financeira resultante daa alienação do imóvel matriculado sob o nº matrícula 45.813, do R.I do município de Sapucaia do Sul, e do uso para fins do custeio de reformas da casa utilizada como moradia, bem como de despesas médicas e hospitalares; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação situado na falta de recursos financeiros para o pagamento de custas periciais e outras despesas processuais. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à justiça - art. 5° XXXV, da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : "(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direito sociais básicos, dentre os quais, o de "acesso à justiça", pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos". (..)" Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao beneficio, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do e. STJ - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dps arts. 98 e 99, § 2°, do Código de Processo Civil" 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor do ora agravante, Sr. OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA , e outros - 3.1 , fls. 02-08; e a apresentação de contestação, com pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça - 3.10 , fls. 40-47. Por sua vez, a intimação do demandado ora agravante, para apresentação dos documentos comprobatórios da necessidade do benefício - 48.1 ; e a manifestação do agravante, no sentido da desistência do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça - 58.1 . Não obstante, o novo requerimento de concessão da benesse - 73.1 , com a juntada de extrato bancário correpondente a parte do mês de março de 2023 - 74.2 ; e comprovante de despesas - 74.3 ; a reiteração do pleito - 93.1 , 116.1 , 137.1 ; a apresentação do extrato da Declaração do Imposto de Renda - 137.2 ; o indeferimento da Gratuidade da Justiça - 147.1 ; e o acolhimento dos aclaratórios opostos por parte do embargante, com a intimação para a juntada de documentos 7 - 172.1 . Nesse contexto, a juntada da declaração de imposto de renda referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022; e exercício 2024, ano-calendário 2023, com a informação um bem imóvel, no valor de R$ 246.815,80; outro no valor de R$ 123.077,16; um automóvel, no valor de R$ 43.000,00; aplicação em LCI e LCA, no valor de R$ 106.953,73 - 188.2 e 188.3 ; e o indeferimento da Gratuidade da Justiça - decisão ora hostilizada - 214.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50350407420258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15-04-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Mesmo devidamente intimada para juntar documentos específicos para concessão da benesse, sob pena de indeferimento, a autora acostou apenas comprovante de rendimento, sequer justificando a ausência do restante da documentação, em desacordo com a determinação judicial. 3. Descabida a juntada da declaração de imposto de renda, neste momento, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Incumbia à autora cumprir diligentemente as decisões judiciais quando intimada para tanto, na etapa processual oportuna. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50426826920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o artigo 99, § 3º, CPC/15, correto o indeferimento da gratuidade de justiça, ante a omissão do agravante em atender a simples comando judicial para demonstrar a insuficiência de recursos, notadamente quanto à determinação de juntada de cópia da declaração de imposto de renda ou de isenção, e comprovante de rendimentos atual, sem qualquer justificativa para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53883213720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. INÉRCIA EM ATENDER EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em tendo a parte autora se mantido inerte diante da determinação de trazer aos autos elementos aptos a verificar a alegação de hipossuficiência econômica, gerou presunção contrária a seu interesse. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51035845120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 10-04-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caso em que a parte agravante demonstra as razões da sua inconformidade contra o mérito da decisão recorrida, remanescendo, portanto, a insurgência, que deve ser analisada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte demandada/agravante deixou de juntar aos autos na origem, conforme determinado, documentação a fim de viabilizar o deferimento da gratuidade da justiça, não logrando demonstrar, em consequência, a afirmação de que não possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51920051720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-09-2024) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. Caso dos autos em que a parte agravante deixou de atender a determinação da juntada de contracheques atualizados, acostando os mesmos documentos já juntados nos autos de origem que ensejaram o indeferimento do benefício , restando deferido, portanto, o parcelamento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51313126720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DETERMINANDO A JUNTADA. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária para pessoas naturais deve ser concedido mediante comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. No presente caso, a parte agravante não cumpriu a determinação judicial de apresentar a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência alegada, justificando o indeferimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50925160720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. No caso em apreço, os agravantes não atenderam à determinação judicial de juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada. Diante disso, nos termos do §2º do art.99 do CPC, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52117698620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 07-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, embora a parte tenha sido intimada em mais de uma oportunidade, não acostou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sem qualquer justificativa plausível para tal omissão. Desse modo, não sendo observada a determinação de juntada dos documentos, presume-se a existência de outras fontes de renda ou, então, de patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50359174820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-04-2024) (grifei) .AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. AJG. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER JUNTADOS PARA O EXAME DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, O QUE NÃO FOI FEITO, DEVENDO A PARTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50909193720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-04-2023) (grifei) Assim, haja vista o patrimônio do agravante, e o saldo em aplicações financeiras, superiores à monta de R$ 500.000,00, com indicativos de evolução patrimonial anual, consoante declarações de imposto de renda, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997. 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598&registro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF 7. "(...) A) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito; D) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou comprovação da isenção do imposto de renda, mediante juntada aos autos da declaração anual de isento, e comprovante de situação cadastral no CPF.(...)"

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Alexsandro Selzlein x Diecson Santos Do Prado

ID: 300571528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130717-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SELZLEIN

Polo Passivo:

DIECSON SANTOS DO PRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA OLIVEIRA DILL

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RONALDO MATIAS SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5130717-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALEXSANDRO SELZLEIN ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS S… Agravo de Instrumento Nº 5130717-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALEXSANDRO SELZLEIN ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER (OAB RS107630) AGRAVADO : DIECSON SANTOS DO PRADO ADVOGADO(A) : SILVANA OLIVEIRA DILL (OAB RS129743) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO no ponto. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADO COMO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DO Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. REFORMA. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte adversa, por não se enquadrar nas hipóteses do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria, inclusive sob o prisma da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), exige demonstração inequívoca de urgência e risco de inutilidade na apreciação futura da matéria, o que não se verifica na espécie. 2. O recurso versa sobre decisão que manteve o benefício da gratuidade judiciária ao autor da ação originária. Não há previsão legal de recorribilidade imediata. 3. Inexistindo comprovação de que o agravante exerça, de forma habitual ou profissional, atividade de fornecimento de veículos automotores, inviável a sua caracterização como fornecedor, nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco demonstrada qualquer relação de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica entre as partes, a autorizar a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do mesmo diploma. 4. Hipótese em que as atividades registradas do agravante restringem-se ao ramo de transporte rodoviário e comércio de materiais de construção. Inexistem elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, tratar-se de relação de consumo apta a atrair a incidência do CDC. 5. Decisão reformada para o fim de afastar, no caso concreto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com os consectários jurídicos daí decorrentes, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO SELZLEIN contra a decisão ( evento 31, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do agravante por DIECSON SANTOS DO PRADO , que indeferiu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e determinou a inversão do ônus da prova, reconhecendo a existência de relação de consumo e a hipossuficiência do demandante, nos seguintes termos: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal. Em decisão de saneamento e de organização do processo: 1. INDEFIRO a impugnação genérica à gratuidade judiciária à parte autora e ao réu, uma vez que as partes não se desincumbiram do seu ônus de infirmar a presunção legal aplicável às pessoas físicas que alegam hipossuficiência econômica. 2. O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a exordial não se enquadra em quaisquer das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, traz os fatos e fundamentos, bem como os pedidos se mostram compatíveis com estes, sem óbice ao pleno exercício das garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3. A questão controvertida diz respeito ao dever, ou não, de indenizar por danos morais e materiais, por alegado vício oculto em veículo objeto da demanda. 4. DECLARO que há entre as partes relação de consumo e determino a INVERSÃO do ônus probatório, tendo a parte ré o dever de informar todos os contatos, protocolos e ligações recebidas e efetuadas à parte autora, ante o seu domínio dos sistemas e notória hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo desta fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito material invocado. Uma vez definida a regra de instrução, intimem-se as partes para especificarem provas ou se manifestarem sobre o julgamento imediato do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo requeridas provas, façam os autos conclusos para julgamento. 5. A qualquer tempo, em caso de acordo, façam conclusos com urgência para homologação. Em suas razões, o agravante sustentou que o autor não demonstrou insuficiência de recursos, apontando que o próprio demandante declarou auferir R$ 1.000,00 por dia trabalhado e possuir financiamento com parcela mensal de R$ 4.500,00, o que, a seu ver, é incompatível com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Requereu, alternativamente, a intimação do agravado para apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, ou, ainda, a quebra de seu sigilo bancário. No tocante à inversão do ônus da prova, alegou ausência dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não se verificam nem a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica ou econômica do autor. Argumentou que a inversão determinada impõe ao réu o ônus de produção de prova negativa (prova diabólica), o que contraria o devido processo legal. Requereu o recebimento do agravo com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar tanto a inversão do ônus da prova quanto ao deferimento da AJG. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando o objeto recursal, cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso VIII 1 , do Código de Processo Civil, art. 206, inciso XXXVI 2 , do Regimento Interno deste Tribunal e Súmula 568 do STJ 3 . Em relação à irresignação à decisão que afastou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, cumpre ressaltar que, conforme estampado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Como se percebe, o agravo de instrumento é cabível contra decisões que importarem no indeferimento ou na revogação do benefício da gratuidade judiciária (art. 1.015, V, do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos. A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante, não sendo cabível agravo contra essa decisão. Encartadas essas premissas, a decisão hostilizada não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente recurso. À guisa de ilustração, os julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ARROLADAS NO ART. 1.015 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA DESACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. NO CASO DOS AUTOS, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento n.º 52052578720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12-08-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS EXECUTADOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, acolheu embargos de declaração e constou o deferimento a gratuidade judiciária aos executados do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que acolheu embargos de declaração e constou o deferimento a gratuidade judiciária à parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias recorríveis por essa via. 4. Nos termos do inciso V do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou que revoga o benefício anteriormente concedido, não abrangendo a decisão que rejeita impugnação à gratuidade deferida à outra parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52600897020248217000, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25-10-2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53048465220248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, Julgado em 19-10-2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52973073520248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 15-10-2024. (Agravo de Instrumento n.º 53360692320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Desa. Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em 14-11-2024). Cito, por oportuno, também precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654277 - RS (2020/0018336-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. A presente insurgência não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) 2. Deve ainda ser ressaltado que a hipótese ora reclamada pelo agravante sequer pode ser enquadrada no inciso XIII do supracitado artigo, já que, em face de decisão que rejeita o pedido de revogação da AJG, não há previsão legal de recorribilidade imediata. 3. Agravo interno improvido (fls. 65). 2. Nas razões do recurso, a parte ora agravante alega, de início, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios. 3. No mérito, aponta violação do art. 1.015 do CPC/2015, sustentando o cabimento do Agravo de Instrumento para postular a revogação das benesses decorrentes da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, quando alterado o contexto econômico que justificou a concessão da medida. 4. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões. 5. Inadmitido o recurso, sobreveio agravo. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 9. Acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 10. Destarte, para que uma decisão interlocutória de um juiz de primeira instância seja agravável ela deve constar no rol do art. 1.015 ou deve estar comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. As demais decisões não serão cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Segue ementa do referido julgado repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único. 3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias. 4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73. 5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual; (ii) que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 8- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de recuperação judicial indeferiu o pedido de liberação das garantias dadas aos contratos firmados com os recorridos antes do pedido de recuperação judicial, e, interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica vinculante no sentido de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento. 9 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1707066/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020) 11. No caso em apreço, a parte ora recorrente pretende ter admitida a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita em ação de conhecimento. 12. Como se verifica, a referida decisão, além de não constar no rol do art. 1.015, do CPC/2015, tampouco é revestida de urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação. 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (AREsp n. 1.654.277, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 01/10/2021.) (Grifei) Quanto ao mérito, cuida-se de ação de responsabilização por vício do produto, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Diecson Santos do Prado em face de Alexandro Selzlein. Narra o autor que adquiriu, em 5 de fevereiro de 2024, um veículo automotor (van/micro-ônibus Ford Cargo), pelo valor de R$ 230.000,00, tendo pago R$ 100.000,00 à vista na data da negociação. Já no dia seguinte, o automóvel apresentou sinal de advertência de óleo aceso, vindo a exibir, em 7 de fevereiro de 2024, fumaça no compartimento do motor, sendo constatado, por profissional da área mecânica, o rompimento da 5ª camisa do cilindro, além da presença de graxa envelhecida e defeitos preexistentes. Alegando a existência de vícios ocultos maquiados pelo réu, o autor afirma ter tentado desfazer o negócio de imediato, sem êxito, diante da negativa do requerido. Sustenta ter arcado com R$ 77.356,00 em despesas com peças, serviços e diárias de oficina, além de sofrer prejuízo decorrente da paralisação do veículo por 39 dias, resultando em lucros cessantes de R$ 39.000,00 (estimados em R$ 1.000,00/dia). O financiamento contratado compreende entrada de R$ 14.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 4.500,00. Ampara sua pretensão na legislação consumerista, afirmando tratar-se de relação de consumo, na qual figura como consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), e o réu como fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Invoca, ainda, o art. 18 do CDC, que trata da responsabilidade solidária por vícios do produto, e os princípios da boa-fé, informação adequada, equilíbrio contratual e dignidade da pessoa humana. Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cujo deferimento é objeto da presente irresignação recursal. Pois bem! Cumpre assinalar, desde logo, que se revela, por vezes, tarefa inglória ao julgador extrair, de narrativas truncadas e instruções probatórias lacunares, a configuração de negócios jurídicos complexos, como infelizmente se constata nos presentes autos. Apesar de o agravado alegar que houve a alienação do veículo por parte do agravante, o único documento carreado aos autos é um contrato firmado com terceiro estranho à relação processual ( evento 1, CONTR8 ), cujo esclarecimento de pertinência foi objeto de determinação expressa por este Relator ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, o agravante limitou-se a informar que referido instrumento corresponderia ao financiamento do automóvel em questão ( evento 11, PET1 ), sem esclarecer a circunstância de ter sido celebrado como “contrato de compra e venda com reserva de domínio”, na mesma data indicada como sendo aquela da avença entre as partes litigantes. Tal circunstância, a bem da verdade, apenas contribui para aumentar a nebulosidade que permeia a questão fática. No tocante à suposta relação negocial entre agravante e agravado, os únicos elementos materiais disponíveis consistem em comprovantes de transferência bancária ( evento 1, OUT9 , e evento 1, OUT10 ), totalizando a quantia de R$ 100.000,00. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento anterior relativo à propriedade do veículo que permita aferir a titularidade originária, tampouco instrumento contratual que formalize a mencionada compra e venda entre as partes. Trata-se, portanto, de narrativa parcialmente embasada, cuja verossimilhança não se revela com clareza. De todo modo, cumpre salientar que o agravante não nega a existência da relação jurídica , embora não a delimite com precisão. No que se refere à alegada incidência da legislação consumerista, observa-se, do comprovante de inscrição e situação cadastral do agravante ( evento 1, CNPJ5 ), acostado aos autos pelo próprio agravado à exordial, que as atividades por ele desenvolvidas compreendem: 46.79-6-04 – Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; 47.44-0-04 – Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; 49.30-2-02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Diante desse panorama, não se infere que a negociação envolvendo o veículo objeto da presente demanda configure relação de consumo. Com efeito, o agravante não exerce atividade voltada ao comércio de veículos automotores, o que afasta sua caracterização como fornecedor, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, tampouco se vislumbra, nas atividades desenvolvidas, qualquer elemento indicativo de superioridade técnica ou informacional apta a justificar o reconhecimento de vulnerabilidade jurídica do agravado. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais que consubstanciariam uma típica relação consumerista, inaplicável ao caso concreto o microssistema de tutela especial previsto na Lei n.º 8.078/90. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na extensão do conhecimento, dou-lhe provimento para o fim de afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 5152445-34.2025.8.21.7000

ID: 295651523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152445-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN SOARES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152445-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : RAIMUNDO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) DESPACHO/DECISÃO 1 - O… Agravo de Instrumento Nº 5152445-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : RAIMUNDO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por RAIMUNDO LIMA DA SILVA , deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Em razões recursais, o demandado sustenta que " houve equívoco do cartório ao não observar os termos estabelecidos no TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 267/2023-DEC, que prevê, dentre outros itens, o prazo de contestação de 30 dias úteis, razão pela qual se requer a retificação do prazo de citação no sistema E-Proc " (sic). Alega que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, visto que " a mera descrição pelo médico assistente acerca da doença que acomete a autora, com a devida descrição do CID, não exaure a explanação técnica para fins de análise de eventual necessidade ou capacidade de percepção de tratamentos postulado " (sic). Argumenta que " ainda que se possa compelir o Instituto ao custeio/fornecimento de OPME não previsto na cobertura, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/20221 veda ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos de órteses, próteses ou materiais especiais implantáveis, cabendo ao profissional, portanto, apenas indicar as características dos produtos " (sic). Afirma que há necessidade de produção de Nota Técnica NatJus para verificar a adequação do tratamento postulado pela parte autora ao caso clínico, bem como a indispensabilidade clínica dos procedimentos cirúrgicos postulados. Pondera ser imprescindível que " o pagamento dos materiais especiais sem previsão de cobertura seja feito pelo seu preço de custo, sem acréscimo de qualquer tipo de taxa de comercialização, ainda que sob a alcunha de taxa de logística ou qualquer outra denominação " (sic). Aduz que " No que tange aos medicamentos, materiais e insumos hospitalares a serem utilizados na paciente durante seu período de internação, a conta deve ficar limitada ao reembolso do preço de aquisição de tais itens, pois assim impõe a legislação federal afeta ao tema, conforme se passa a demonstrar " (sic). Pondera que a condenação deve limitar-se " ao valor de nota fiscal original do fornecedor dos materiais sem acréscimo de qualquer tipo de taxa nos termos da fundamentação supra, a fim de comprovar o valor real dos materiais e o seu emprego no tratamento, por todas as razões supra, reforçando a intimação da parte autora para referida juntada, sem aceitação de quaisquer escusas, bem como, se necessário, não se opõe à intimação do nosocômio por meio de ofício para que proceda à juntada dos documentos, sob pena de desobediência " (sic). Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada. É a breve síntese. 2 - Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC. Em cognição sumária , não vislumbro a relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. Cuida-se, na origem, de ação ordinária colimando obrigação de fazer ajuizada por RAIMUNDO LIMA DA SILVA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, em cuja inicial o autor, portador de moléstia catalogada como ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARENAL (CID-10 I743), postula a dispensação de intervenção cirúrgica para implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P - E para o seu tratamento. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nestes termos ( evento 12, DESPAOFC1 ): A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A probabilidade do direito vem demonstrada por meio de laudos médicos ( evento 1, PROCADM3 ), os quais revelam que o autor é portador de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARENAL, com área de 52 mm de diâmetro, necessitando da realização de cirurgia o mais brevemente possível. Ademais, pelo que se extrai do documento acostado ao evento 1, PROCADM2 , o autor realizou pedido de fornecimento do tratamento na via administrativa. No entanto, teve seu pedido indeferido, sob o fundamento de que os materiais estariam fora da cobertura pelo IPE SAÚDE e sem previsão orçamentária de inclusão no TOPME. Quanto ao perigo na demora, é manifesto no caso em apreço, tendo em vista que o não deferimento da medida em tela causaria, evidentemente, prejuízos à parte requerente, inclusive com risco efetivo de violação ao direito à vida, ressaltando o laudo médico que o procedimento cirúrgico deverá ser realizado em caráter de urgência. Além disso, a Lei Complementar nº 15.245/2018, que reestruturou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre o IPÊ-SAÚDE, estabelece, em seu artigo 4°, o quanto segue: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde - consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Em que pese previsão de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do instituto, há entendimento consagrado de que, havendo a previsão da cobertura de doença, verificam-se abusivas as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, apresentando-se, neste caso, abusiva a exclusão. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE DISPENSA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da Lei Complementar n.º 12.134/04 dispõe que “integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde”. Portanto, não é facultado ao plano de saúde negar o fornecimento do medicamento para o tratamento da parte autora, sob a justificativa de não fazer parte da cobertura, pois não cabe ao IPE-Saúde selecionar o tratamento dispensado. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível, Nº 70084334366, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-07-2020). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. CIRURGIA JÁ REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. I. Embora exista a previsão contratual de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previsto nas tabelas próprias do instituto, há entendimento jurisprudencial do STJ de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva. II. O conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença, nem mesmo demonstram que o tratamento não é coberto. Ao revés, demonstram uma indevida interferência no tratamento indicado pelo médico assistente do paciente. III. No caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, tampouco a ausência de cobertura, razão pela qual merece mantida a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009295809, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 26-06-2020). Dessa forma, tem-se que estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência reclamada. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência , determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à parte autora o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, providenciando, inclusive, os materiais necessários à realização da cirurgia, nos termos da petição inicial, sob pena de bloqueio de valores. 3. Nos termos do Termo de Compromisso n° 20/2019-DEC, comunique-se o deferimento da liminar pelo e-mail ordem-materialsaude@ipe.rs.gov.br, encaminhando a chave de acesso do processo para consulta dos documentos no sistema. 4. Cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, eletronicamente. A meu sentir, merece prestigiado o decisório singular impugnado, pelos motivos adiante explicitados. Prevê o art. 300 do CPC, “verbis”: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre esse dispositivo legal anota em doutrina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ, Forense, SP: Método, 2015, p. 211): “ A diferença entre o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisitos para a concessão de tutela de urgência garantidora e satisfativa desaparece no Novo Código de Processo Civil, que igualará o grau de probabilidade de o direito existir para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente de sua natureza. Nesse sentido, o art. 300, caput, ao prever que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação previsto para a tutela antecipada no art. 273, I, do CPC/1973 e o periculum in mora , exigido para a concessão da tutela cautelar, sempre tiveram o mesmo conteúdo, fundando-se no ‘tempo como inimigo’. A leitura do art. 798 do CPC/1973 confirma a tese. No art. 300, caput, do Novo CPC é unificado o requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. ” Por sua vez, GUILHERME RIZZO AMARAL elucida: “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente.” (“in” Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 400 – sem grifos no original). E aduz esse doutrinador, em seguida: “ Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? ” (ob. cit., p. 400). Assentadas essas premissas, prossigo. O IPE-SAÚDE indeferiu na esfera administrativa o pedido de dispensação do procedimento cirúrgico de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E postulado pelo autor, nestes moldes ( evento 1, PROCADM2 ): Conforme se depreende do laudo médico que embasa a inicial, firmado pelo cirurgião vascular Tiago Blaya Martins (CRM 31555), a parte autora apresenta diagnóstico de aneurisma de aorta abdominal infrarenal . Em razão disso, o demandante postula em juízo a dispensação e/ou o custeio do procedimento cirúrgico de implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E ( evento 1, PROCADM3 ). Segundo enfatizou o referido facultativo, a material prescrita não pode ser substituído, visto que o " aneurima apresenta-se com o coto curto ... proximal, necessitando, pois, de prótese ramificada customizada, sendo indicado, neste caso, a prótese do fornecedor Inside " (sic). Frisa-se que, por certo, a conveniência do tratamento médico específico, com uso de determinado tratamento/substância ou dosagem, é de competência exclusiva daquele profissional que acompanha o enfermo (Resolução n. 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Profissional e inc. V e VIII do Cap. 1 da Res. Do Conselho Federal de Medicina n. 1931/2009). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE "HOME CARE". DEMANDANTE PORTADOR DE DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH -CID 10-G 11-2 E NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA- CID10- C 50.9. INAPLICABILIDADDE DO TEMA 793 DO STF AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CNJ QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO LAUDO MÉDICO. PERÍODO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO AMPLIADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De plano, há de se destacar que a questão atinente à aplicabilidade do Tema 793 do STF, na presente demanda, já foi superada, em razão do julgamento do Conflito de Competência nº 188071 - RS (2022/0131062-6), julgado em 12 de maio de 2022, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo determinado a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito. 2. A inconformidade recursal diz respeito unicamente à limitação de horário ao atendimento de técnico em enfermagem disponibilizado, limitado a 2 horas por dia, na decisão recorrida, quando seu médico assistente recomendou que esse atendimento fosse de, no mínimo, 12 horas diárias. Nota técnica elaborada pelo CNJ que não pode se sobrepor à recomendação do médico assistente da parte, pois é ele que conhece melhor a paciente e possui melhor capacidade técnica de prescrever o tratamento à paciente . 3. Hipótese em que o atestado médico do profissional, devidamente habilitado, que acompanha o tratamento da parte autora constitui prova suficiente para embasar sua pretensão, bem como a adequação do tratamento prescrito para a doença que a acomete. Laudo emitido pelo médico que indica a necessidade de acompanhamento pelo período de 12 horas diárias, diferente do que foi concedido em juízo a quo. Presentes os requisitos no art. 300 do CPC, há de se acolher integralmente a pretensão recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52104029520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-02-2023) De igual forma, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que " a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública " (REsp 1.794.059/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019) De fato, o médico que acompanha o quadro clínico da parte autora e conhece suas peculiaridades prescreve o tratamento que reputa mais adequado, devendo tal prescrição preponderar sobre eventual parecer administrativo genérico e abstrato. A outro turno, tenho que a elaboração de Nota Técnica NatJus não se apresenta vinculante para o deslinde do caso, tampouco à apreciação da tutela de urgência. Na espécie, o laudo anteriormente transcrito evidencia a imprescindibilidade de dispensação do tratamento cirúrgico postulado na inicial, com o material indicado pelo facultativo assistente da parte autora. A cirurgia de implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E está recomendada, como forma de propiciar melhora na qualidade de vida da demandante. Daí, então, a conclusão de que, ao menos num juízo perfuntório , o demandante efetivamente necessita, para evitar ou postergar complicações advindas da evolução da doença, da dispensação do procedimento cirúrgico vindicado na exordial. Outrossim, inequívoca a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, aspecto confortado por litigar ao abrigo da AJG. Portanto, a meu sentir, a prova documental aportada com a inicial demonstra, quantum satis , que estão presentes os requisitos previstos art. 300 do CPC. Pois bem. Em que pese o elevado custo do procedimento cirúrgico postulado, inegável é que a enfermidade do autor é de extrema gravidade e não há dúvida razoável quanto à necessidade do tratamento vindicado. Impende sublinhar que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, diploma que revogou a Lei Complementar nº 12.134/2004. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/2018, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. “A priori”, não poderia a Autarquia negar-se a fornecer o necessário tratamento ao segurado, à vista da notória gravidade da situação e considerando o entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. " A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico " (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 969.764/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Na espécie, evidenciada pelo atestado médico apresentado pela demandante a imprescindibilidade da cirurgia que lhe foi prescrita, não há justificativa plausível para a Autarquia estadual recusá-la, por isso que lhe incumbe disponibilizar aos segurados todos os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, inclusive o fornecimento da medicação necessária para tanto. Ressalto não desconhecer a determinação de que o segurado do IPE SAÚDE deve utilizar os procedimentos disponibilizados pelo plano de saúde, inclusive com requerimento administrativo da medicação postulada. Entretanto, diante da gravidade da situação, o plano de saúde deve fornecer o procedimento requerido, estando documentado o indeferimento do pedido administrativo formalizado pela segurada. Nesse sentido, colaciono ilustrativo precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL JUSTA-RENAL. MATERIAIS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que a beneficiária do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), idosa, atualmente com 81 anos de idade, buscou, com o ajuizamento da demanda, "tratamento endovascular, com implante de endoprótese bifurcada", com materiais especiais, visto que diagnosticada com "aneurisma de aorta abdominal justa-renal, com cinco centímetros de diâmetro", com "risco de ruptura e óbito". Justificada a propositura da demanda pela necessidade de realização de procedimento, com materiais específicos. conforme laudo médico. Providências determinadas destinadas aos atendimento dessa finalidade, não havendo por que, e nem a ordem processual tanto autorizaria, entender que a sentença apelada tenha abrangido situações estranhas ao pretendido na inicial, na forma genérica, tudo, em linha de princípio, dizendo respeito a providências que são inerentes ao resultado buscado e que se circunscrevem a eventual desdobramento de tratamento. Ainda que proposta em face de plano de saúde dos servidores do Estado, pertinente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante critério equitativo, como previsto no artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, nos moldes do que se vem admitindo naquelas causas ajuizadas em face do Estado, lato sensu, para compeli-lo ao cumprimento do seu dever constitucional de prestar os meios de que necessita o cidadão desvalido para a proteção de sua saúde. Em um e outro caso, o valor saúde, inestimável, prepondera em relação ao aspecto econômico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50011196520228210102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 11-12-2023) Assim, no caso concreto, comprovados, num juízo de cognição sumária , os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se deferir a tutela de urgência requerida na inicial. De outra parte, no que concerne a discussão acerca dos custos de internação e cobrança de “taxa de comercialização”, cabe aduzir que tais questões desbordam dos limites da lide em tela de exame. Nesse sentido, refiro arestos deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DA TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESE. ILEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. O autor não tem legitimidade para a devolução do percentual de 10% a título de taxa de comercialização na aquisição de prótese, porquanto quem recebeu os valores, através de Alvarás de Autorização, procedeu na realização do procedimento cirúrgico e prestou contas foi o Secretário Municipal de Saúde do Município de Veranópolis. Ademais, a pretensão de restituição do valor cobrado pela instituição hospitalar a título de taxa de comercialização de prótese deverá ser formulada em ação própria, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa às partes . Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077300572, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. São solidariamente responsáveis os entes federados (União, Estados e Municípios) pelo fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o tratamento cirúrgico. Exegese dos artigos 196 e 23, inciso II, ambos da Constituição Federal. 2. Para que seja determinado o fornecimento de procedimento cirúrgico na via judicial, é imperiosa a demonstração da necessidade urgente, sob pena de violação do princípio da isonomia que rege o sistema público de saúde. Demonstrada a urgência, possível a procedência da pretensão. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados a título de taxa de comercialização de insumos pelo Hospital no qual foi realizada a cirurgia deve ser discutida em ação própria contra o nosocômio, com o devido respeito ao princípio do contraditório . Precedentes da Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081673592, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-07-2019) A propósito, percucientes as ponderações feitas pelo eminente Desembargador FRANCESCO CONTI em voto proferido no julgamento dessa Apelação Cível, do qual reproduzo esta passagem, “in litteris”: “Por fim, no que diz respeito à impugnação das contas apresentadas, homologadas em sentença, a irresignação do Estado diz respeito à omissão da descrição do ato cirúrgico e à inclusão no preço do procedimento de taxas de comercialização de materiais, requerendo a devolução da verba pelo nosocômio. (...) Em que pese a argumentação do Estado, tenho que não é viável discutir, em grau recursal na demanda ajuizada por paciente buscando a efetivação do direito à saúde, eventual omissão nos documentos produzidos pelo nosocômio e a cobrança indevida por parte da instituição hospitalar na qual foi realizado o procedimento, que sequer é parte no feito. Assim, o reconhecimento de eventual enriquecimento ilícito do Hospital e consequente ressarcimento ao erário é matéria que deve ser debatida em demanda própria, com o devido respeito ao contraditório, descabendo alongar a discussão no presente feito, que tem objeto diverso.” 3 - Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, in defiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo “a quo”. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Jean De Avila Coser x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 276527056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126158-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN DE AVILA COSER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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Agravo de Instrumento Nº 5126158-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JEAN DE AVILA COSER ADVOGADO(A) : GIS… Agravo de Instrumento Nº 5126158-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JEAN DE AVILA COSER ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN DE AVILA COSER em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG, afastou a impenhorabilidade pleiteada pelo agravante, in verbis ( evento 187, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ( evento 184, PET1 ), argumentando que são quantias depositadas em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos da decisão proferida pelo STJ. O exequente postulou a consulta pelo sistema RENAJUD ( evento 185, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “ respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” . Porssegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas ”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas ); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, ao Cartório para proceder à consulta pelo sistema RENAJUD. Em suas razões recursais , pretende a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de titularidade da parte agravante. Afirma que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que seria reconhecida a impenhorabilidade apenas por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão de desbloqueio de valores nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG. De início, pontuo que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, no sentido de que tal impenhorabilidade abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os valores bloqueados em suas contas correntes do NU PAGAMENTOS - IP e SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG, por entender inferiores a quarenta salários mínimos. Entretanto, como bem pontuou o juízo a quo, não há prova de que os valores bloqueados decorram de verba salarial ou de qualquer outra rubrica protegida pela impenhorabilidade. Nesse sentido, entendo ser necessária a efetiva comprovação de que os valores bloqueados na conta corrente da parte agravante são indispensáveis à sua subsistência no mês, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade deve ser afastada. Ilustro com recentes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão de origem, para que seja liberada a integralidade dos valores bloqueados, ante a sua impenhorabilidade , por se tratar de quantia inferior a 40 salários -mínimos. 2. Tratando-se de valores encontrados em conta-corrente, que por natureza é de livre movimentação, não recebendo proteção legal, necessário que se demonstre que os valores constritos tenham natureza alimentar (remuneratória ou de poupança / reserva financeira). A referida presunção não é automática, cabendo a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 3. Decisão agravada que vai mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53011137820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores em conta bancária, sob o argumento de que o montante não se destina à garantia do mínimo existencial e supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o saldo bloqueado na conta da agravante constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial; (ii) definir sobre a legitimidade da agravante para postular relativamente a montante, também bloqueado em sua conta bancária, que afirma pertencer a terceiro e que inclusive já é objeto de processo específico (Embargos de Terceiro).. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento dos REsp nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, estabelece que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange contas bancárias diversas da poupança apenas quando demonstrado que os valores bloqueados constituem reserva destinada ao mínimo existencial.4. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados possuíam tal destinação, além de superarem o limite de 40 salários mínimos. 5. Relativamente à parcela do montante bloqueado que a agravante diz pertencer a terceiro, não pode postular em nome próprio direito alheio, somando-se a isso que tal questão já é objeto de processo específico, Embargos de Terceiro, em tramitação no Juízo "a quo", de modo que qualquer decisão sobre essa matéria neste recurso implicaria em supressão de instância. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido na parte em que conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, . 20/5/2024, DJe de 4/6/2024; REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.202; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Nº 53394738220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 17-11-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 53275748720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 04-12-2024) Veja-se que, sequer foram apresentados extratos pela parte executada, a fim de comprovar a origem dos valores e eventual caráter alimentar, não sendo suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, em que pese os valores bloqueados sejam inferiores a 40 salários mínimos, entendo pela necessidade da comprovação de que a quantia se destina a reserva de patrimônio, o que não foi atendido pelo recorrente. Pelas razões expostas, necessária a manutenção da decisão agravada, eis que ausentes os requisitos para reconhecer a excepcionalidade e acolher a alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andre Dos Santos Viana

ID: 300507105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153900-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5153900-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDRE DOS SANTOS VIANA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5153900-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDRE DOS SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por ANDRE DOS SANTOS VIANA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, COMP4 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 9, COMP4 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Expeça-se ofício para cumprimento da tutela de urgência (SOMENTE SE FOR DPE). Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Banco Pan S.A. x Amarildo Fonseca Dutra

ID: 312006273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170002-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

AMARILDO FONSECA DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170002-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERT… Agravo de Instrumento Nº 5170002-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : AMARILDO FONSECA DUTRA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. audiência realizada com a presença de todos os credores. ausência de proposta de acordo pela agravante. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES. REsp 2191259/RS. DECISÃO reformada. aplicação do art. 1.005 do cpc. recurso que aproveita aos demais demandados, sendo afastada a penalidade em face de todos. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos: AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões, sustenta que não há falar em sanção, uma vez que a agravante compareceu à audiência designada, com advogado munido de poderes especiais para transigir, conforme preceitua o artigo 104-A, § 2.º, CDC. Assevera inexistir obrigação legal à oferta de proposta de composição. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja afastada a sanção aplicada. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo art. 932, incisos V e VIII, do CPC e art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja afastada a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada e porque não é obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. É caso de provimento do recurso. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . Os demandados, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 58, TERMOAUD1 ), compareceram à audiência de conciliação. Ainda, o fato de não terem apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Ressalto que a Magistrada de origem cita trechos do voto da Ministra Fátima Nancy Andrighi no julgamento do REsp. n. 2191259/RS. No entanto, ignora, por algum motivo, que o voto foi vencido, não sendo a tese apresentada pela Ministra a tese definida no julgamento do processo, cuja ementa reproduzo abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC . 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) Dessa forma, o próprio precedente citado pela magistrada é contrário a tese defendida na decisão agravada, pois não verifico nos autos razões para a penalização da empresa que comparece à audiência, apenas por não apresentar proposta, ônus do devedor. Nesse sentido, há vários precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC ao banco agravante. Friso que o presente recurso, com base no art. 1.005 do CPC, aproveita a todos os litisconsortes, não havendo falar em interesses distintos ou opostos, pois todos objetivam o recebimento dos valores relacionados aos contratos debatidos nos autos, sendo a sanção indevida a todos eles, que compareceram na solenidade com poderes para transigir. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC e fixadas na decisão de evento 71.1 , aproveitando, o recurso, a todos os demandados que sofreram igual penalização, conforme art. 1.005 do CPC. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Banco Daycoval S.A. x Antonia Nantes Aurelio e outros

ID: 337991058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117137-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA NANTES AURELIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTÔNIO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117137-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICH… Agravo de Instrumento Nº 5117137-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : ANTONIA NANTES AURELIO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTÔNIO WAGNER (OAB RS130324) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR. TEMA REPETITIVO 1286/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados e em conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 30% de sua remuneração bruta, excluídos os descontos legais obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por afronta à ordem de suspensão de tramitação de processos exarada no Tema 1085/STJ; (ii) possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de pensionista militar ao percentual de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da decisão por afronta à ordem de suspensão de processos do Tema 1085/STJ não prospera, pois o referido tema repetitivo já conta com trânsito em julgado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. 2. No mérito, a parte agravada é pensionista militar das Forças Armadas e celebrou contratos de empréstimo consignado com o banco agravante em fevereiro de 2022, com início dos descontos em março daquele ano. 3. Aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1286, segundo a qual, para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros. 4. Conforme o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, deve ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos. 5. O precedente é de observação obrigatória, nos termos do artigo 927, inc. III, do Código de Processo Civil, não estando presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para revogar a tutela concedida. Tese de julgamento: 1. Para os descontos de empréstimos consignados autorizados por pensionista militar antes de 4/8/2022, aplica-se o limite de 70% da remuneração, conforme a MP n. 2.215-10/2001, não sendo cabível a limitação a 30% prevista para outras categorias. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, inc. III; MP n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1286; STJ, Tema Repetitivo 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. na ação ajuizada por ANTONIA NANTES AURELIO , inconformado com a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar ( processo 5002223-35.2025.8.21.0087/RS, evento 13, DESPADEC1 ): Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por ANTONIA NANTES AURELIO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA , todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser pensionista, percebendo renda mensal bruta de R$ 8.252,10 e líquida de R$ 6.756,14. Afirma que, em razão da facilidade na obtenção de crédito, contraiu diversas dívidas junto às instituições financeiras rés, encontrando-se em manifesta situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 306% de sua renda líquida mensal, sendo 55% decorrentes de empréstimos consignados e 17% de empréstimos com débito automático em conta corrente. Detalha suas despesas mensais essenciais, que totalizam R$ 2.124,70, e alega que a situação financeira atual compromete seu mínimo existencial, necessitando de auxílio de familiares e residindo com seu filho para dividir despesas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, e fundamenta seu pleito nas disposições da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em seus proventos a 30% de sua remuneração bruta (menos descontos legais), a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito por ser idosa. Ao final, pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela, revisar os contratos e estabelecer um plano de pagamento nos moldes da legislação consumerista, com a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (Evento 1). É o sucinto relatório. Decido. I. Da Prioridade na Tramitação Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando a documentação acostada no Evento 1, RG4 e RG6, que comprova que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se na capa dos autos e adote a Secretaria as providências cabíveis para assegurar a celeridade processual. II. Da Gratuidade da Justiça e a Análise sob a Ótica do Superendividamento A parte autora postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção juris tantum de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a análise do pedido de gratuidade não pode se dissociar do próprio mérito da demanda, que versa sobre a situação de superendividamento da consumidora, instituto recentemente introduzido e detalhado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.181/2021. A referida legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, definindo-o, no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A análise da hipossuficiência para fins de AJG, portanto, deve levar em consideração não apenas a renda mensal declarada, mas também o nível de endividamento e o comprometimento dessa renda com obrigações financeiras e despesas essenciais à manutenção da dignidade humana, conceito intrinsecamente ligado ao mínimo existencial protegido pela Lei do Superendividamento. A própria finalidade da Lei nº 14.181/2021, conforme se extrai do artigo 4º, inciso X, do CDC, é a "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" , o que inclui garantir o acesso à justiça para que possa buscar a repactuação de suas dívidas e a preservação de condições mínimas de subsistência. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, embora perceba uma renda líquida mensal de R$ 6.756,14 (Evento 1, CHEQ7, CHEQ8, CHEQ9), demonstra um cenário de severo comprometimento financeiro. Conforme planilha e documentos anexos (Evento 1, PLAN10, EXTRBANC5, ANEXO13, CONTR15 a CONTR23), as dívidas de consumo acumuladas, especialmente empréstimos consignados e débitos em conta, superam significativamente sua capacidade de pagamento, alegadamente comprometendo mais de 300% de seus rendimentos líquidos. Os contracheques revelam descontos mensais a título de empréstimos consignados que totalizam R$ 3.745,49, o que corresponde a aproximadamente 55% de sua renda líquida. Ademais, a autora aponta a existência de outros débitos, inclusive com inscrição em cadastros restritivos (Evento 1, ANEXO14), e despesas essenciais mensais no valor de R$ 2.124,70 (Evento 1, INIC1, p. 7). A situação fática descrita na inicial e corroborada pelos documentos apresentados indica, prima facie , um quadro compatível com o superendividamento, onde a totalidade das dívidas de consumo impede a autora de arcar com suas obrigações sem sacrificar o mínimo necessário para sua subsistência digna. Negar o benefício da gratuidade da justiça, neste contexto, significaria impor um ônus financeiro adicional que poderia agravar ainda mais sua condição de vulnerabilidade econômica e, potencialmente, obstaculizar o próprio acesso ao Poder Judiciário para buscar a tutela prevista na Lei do Superendividamento, o que contrariaria os objetivos da legislação consumerista e o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). A preservação do mínimo existencial é um dos pilares da Lei nº 14.181/2021 e deve orientar a análise da capacidade financeira do consumidor superendividado, inclusive para fins de concessão da AJG. O elevado grau de endividamento demonstrado, que consome parcela substancial e, segundo alegado, a totalidade ou mais de sua renda líquida disponível após as despesas essenciais, configura elemento robusto que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Portanto, considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, aliada aos fortes indícios de superendividamento que emergem da documentação acostada aos autos e que comprometem manifestamente o mínimo existencial da autora, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. II.I Da Possibilidade de Cumulação de Demandas Contra Réus Distintos A presente ação foi ajuizada em face de diversos réus, cada um representando uma instituição financeira distinta com a qual a autora possui contratos de empréstimo. A análise da possibilidade de cumulação de demandas em face de diferentes réus deve ser feita à luz do artigo 327 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para tal cumulação. O referido artigo dispõe que: Art. 327. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para um ou alguns pedidos, o tipo de procedimento não corresponder ao grau de conhecimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do disposto no art. 35. No caso em tela, observa-se que, embora os réus sejam distintos, a causa de pedir remota é comum a todos, qual seja, a alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos de crédito. A autora busca a repactuação de todas as suas dívidas em um único plano de pagamento, visando à preservação de seu mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. Os pedidos formulados em face de cada um dos réus são compatíveis entre si, pois todos visam à revisão e repactuação das dívidas, à limitação dos descontos e à abstenção da inscrição em cadastros restritivos. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom é competente para conhecer de todos os pedidos, uma vez que a autora reside nesta Comarca e as relações jurídicas estabelecidas com os réus se enquadram nas normas de proteção ao consumidor. O tipo de procedimento adotado, qual seja, o procedimento comum, é adequado para todos os pedidos, conforme previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. Ademais, a cumulação de demandas em um único processo se justifica pela economia processual e pela necessidade de se obter uma solução uniforme para a situação de superendividamento da autora. A análise conjunta de todos os contratos e dívidas permite uma visão global da situação financeira da consumidora e facilita a elaboração de um plano de pagamento sustentável, que contemple todos os credores de forma equitativa. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos para a cumulação de demandas em face dos diferentes réus, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil. III. Da Análise dos Pedidos Liminares A parte autora formula, em sede de tutela de urgência, os seguintes pedidos: (i) a limitação dos descontos em seus proventos a 30% de sua remuneração bruta (menos descontos legais); (ii) a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) a intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (" fumus boni iuris ") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (" periculum in mora "). Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência se encontram presentes, ao menos em relação ao pedido de limitação dos descontos. III.I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela autora reside na aparente situação de superendividamento, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, buscou proteger o consumidor superendividado, estabelecendo mecanismos para a repactuação de dívidas e a preservação do mínimo existencial. Conforme já mencionado, o artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A Lei do Superendividamento visa, portanto, garantir que o consumidor possa quitar suas dívidas de forma sustentável, sem comprometer sua dignidade e suas necessidades básicas. No caso concreto, a autora demonstra que suas dívidas de consumo comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, o que, em tese, impossibilita o pagamento da totalidade das obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Os descontos mensais a título de empréstimos consignados já consomem 55% de sua renda líquida, e a existência de outros débitos e despesas essenciais mensais agravam ainda mais a situação. Embora não haja um consenso absoluto na jurisprudência sobre o percentual máximo de comprometimento da renda que caracteriza o superendividamento, a maioria dos julgados tem considerado razoável o limite de 30% da renda líquida para os descontos de empréstimos, visando à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. A análise da probabilidade do direito, neste caso, deve levar em consideração a finalidade da Lei do Superendividamento, que é a de "prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor" (art. 4º, X, do CDC). Permitir que os descontos bancários consumam a maior parte da renda da autora, inviabilizando o atendimento de suas necessidades básicas, contraria os objetivos da legislação consumerista e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Para viabilizar o patamar máximo de 30% da renda líquida da autora, os empréstimos consignados deverão ser reduzidos da seguinte forma: o empréstimo do BANRISUL (R$ 246,83) deverá ser reduzido para R$ 122,00; os empréstimos do BANCO DO BRASIL (R$ 2.696,41, R$ 123,35 e R$ 360,24) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 1.348,20, R$ 61,67 e R$ 180,12; os empréstimos do BANCO DAYCOVAL (R$ 60,00 e R$ 50,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 30,00 e R$ 25,00; e os empréstimos do BANCO PAN (R$ 44,69, R$ 103,97 e R$ 60,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 22,35, R$ 51,99 e R$ 30,00. Essa redução visa garantir que o total dos descontos não ultrapasse o limite de 30% da renda líquida, assegurando o mínimo existencial da autora. III.II. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano, por sua vez, reside na possibilidade de a autora ter sua situação financeira ainda mais agravada caso os descontos bancários continuem a ser realizados de forma irrestrita. A manutenção dos descontos excessivos pode comprometer o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, além de gerar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que dificulta ainda mais a retomada do equilíbrio financeiro. A urgência da medida se justifica pela necessidade de garantir à autora condições mínimas de subsistência durante o trâmite do processo, até que seja possível realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e definir um plano de pagamento sustentável. III.III. Da Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão Não vislumbro, a priori , perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a limitação dos descontos não impede a cobrança das dívidas, apenas estabelece um limite razoável para que a autora possa arcar com suas obrigações sem comprometer sua subsistência. Caso, ao final do processo, seja constatada a inexistência de superendividamento ou a abusividade da medida, os valores descontados a menor poderão ser compensados ou cobrados posteriormente. III.IV. Da Necessidade de Intimação dos Réus para Apresentação de Documentos O pedido de intimação dos réus para apresentarem o detalhamento das dívidas da autora, incluindo os instrumentos contratuais e a evolução atualizada dos débitos, é fundamental para a análise da situação de superendividamento e a elaboração de um plano de pagamento adequado. O acesso a essas informações é um direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e um dever dos fornecedores de crédito (art. 52 do CDC). A apresentação dos documentos é imprescindível para que a autora possa exercer seu direito de defesa e para que o juízo possa avaliar a legalidade e a abusividade das cláusulas contratuais, bem como a viabilidade de repactuação das dívidas. III.V. Da Impossibilidade de Abstenção da Inscrição em Cadastros Restritivos de Crédito, neste momento Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, entendo que, neste momento processual, não há elementos suficientes para deferir a medida. A simples alegação de superendividamento não impede a inscrição, que é um direito do credor em caso de inadimplência. A análise da abusividade da inscrição dependerá da análise dos contratos e da situação financeira da autora, o que será feito em momento oportuno. IV. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Providencie a Secretaria as anotações e medidas necessárias. DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, ANNA NANTES AURELIO, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos referentes a empréstimos (consignados ou não) realizados em conta corrente da autora, ANTONIA NANTES AURELIO , ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, excluídos os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição previdenciária), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, determino que: a) o empréstimo do BANRISUL (R$ 246,83) deverá ser reduzido para R$ 122,00; b) os empréstimos do BANCO DO BRASIL (R$ 2.696,41, R$ 123,35 e R$ 360,24) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 1.348,20, R$ 61,67 e R$ 180,12; c) os empréstimos do BANCO DAYCOVAL (R$ 60,00 e R$ 50,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 30,00 e R$ 25,00; d) os empréstimos do BANCO PAN (R$ 44,69, R$ 103,97 e R$ 60,00) deverão ser reduzidos, respectivamente, para R$ 22,35, R$ 51,99 e R$ 30,00. Considerando a natureza da demanda e o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), DESIGNO audiência de conciliação , a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Designo a sessão de conciliação virtual para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas. Fixo, desde já, a remuneração do mediador no valor equivalente a 2 (duas) URC’s na mediação cível ou familiar, a ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento, exigindo-se o depósito prévio do valor por cada parte em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do mediador(a), na forma do ATO N. 047/2021-P. Caso haja acordo ou termo de entendimento homologado, a remuneração do mediador vai fixada em 08 URC's, a ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada, salvo acordo para distribuição diversa, tudo nos termos do ATO N. 047/2021-P. NOS CASOS EM QUE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , OS VALORES DEVIDOS AO MEDIADOR(A) SERÃO SUPORTADOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, na forma do ato nº 047/2021-P, SENDO DEVIDA 1 (UMA) URC NA CONCILIAÇÃO , EM CASO DE ACORDO, E 2 (DUAS) URC’S NA MEDIAÇÃO CÍVEL OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDIMENTO REALIZADO. A audiência será realizada de forma virtual, pelo sistema de videoconferência "Cisco Webex Meetings". A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m1b4707a7b18a4f40aec665e2de19316f Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com, opção “entrar”, e a inserção do número da reunião “ 2539 787 1915 ”, o qual deverá ser informado na página de acesso inicial do site/aplicativo. Caso postulado pelo sistema, deverá ser informada a senha " 1vara ". Acessando a audiência pelo link acima fornecido ou pelo número da sala de audiência, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após clicar em “Entrar na reunião”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, que somente ocorrerá momentos antes do horário previsto para a solenidade. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhados de advogado . CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para comparecerem à audiência de conciliação designada, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (art. 104-A, § 1º, CDC). Advirtam-se os réus de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição à multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 104-A, § 2º, CDC). INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência, devendo apresentar, na ocasião, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 1º, CDC). INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis antes da data designada para a audiência de conciliação, juntem aos autos a documentação referente às dívidas da autora, conforme requerido na petição inicial (itens "c.1" e "c.2" dos pedidos), incluindo os instrumentos contratuais, a evolução atualizada dos débitos, discriminando principal, juros, encargos e número de parcelas adimplidas e vincendas, sob as penas da lei, inclusive para viabilizar a análise da proposta de plano de pagamento e eventual aplicação do disposto no artigo 104-B do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, a parte agravante aponta nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No mérito, defende o descabimento da tutela de urgência no procedimento do superendividamento. Invoca as disposições da Medida Provisória n.º 2.215/2001, que autoriza descontos de até 70% dos rendimentos dos militares. Sustenta a legalidade da contratação nos moldes em que pactuada. Por fim, pugna pelo afastamento da multa fixada ou sua redução para o valor máximo de R$ 2.000,00. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e seu provimento ( 1.1 ). Recolhido o preparo recursal tempestivamente ( 5.2 ). Concedido o efeito suspensivo ao recurso no evento 7.1 . A parte agravada contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 23.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão judicial que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento e com pagamento em débito automático na conta-corrente em até 30% dos vencimentos da parte autora. Passo a analisar as questões do recurso de forma destacada. A) Preliminarmente. Nulidade por ausência de fundamentação. Segundo a parte agravante, a decisão é nula porque não conta com fundamentação adequada. Não se verifica, contudo, nulidade da decisão, porquanto devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Com efeito, o Código de Processo Civil enumera uma série de hipóteses em que não será considerado fundamentado o pronunciamento jurisdicional, elencando-as, expressamente, no artigo 489, in verbis : Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Logo, a nulidade da decisão somente pode ser verificada em casos de ausência completa dos fundamentos que levaram o julgador a formar o seu convencimento. De outro lado, no caso dos autos, o juízo de origem expôs de forma clara as razões que o conduziram a conceder a medida liminar pleiteada, não se subsumindo, portanto, às hipóteses elencadas no mencionado artigo 489 do CPC. Tendo, portanto, o julgador a quo indicado os motivos que formaram o seu convencimento de forma clara e inequívoca, não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. Rejeita-se, dessarte, a preliminar de nulidade da decisão. B) Mérito. Descontos em folha de pagamento. Requisitos para a concessão da tutela. No caso concreto, a relação havida entre o banco agravante e a agravada decorre de cédulas de crédito bancário, celebradas em junho e setembro de 2021, e em que ajustado o pagamento das prestações mensais por meio de desconto em folha de pagamento ( 1.22 e 1.23 ). Em relação à limitação dos descontos realizados em folha de pagamento, sendo a parte agravada pensionista de militar das Foças Armadas , aplica-se a tese jurídica fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1286 : Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Cumpre lembrar que o precedente é de observação obrigatória, nos termos do artigo 927, inc. III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, foram celebrados dois contratos de empréstimo consignado entre as partes em junho e setembro de 2021, com início dos descontos nos meses imediatamente subseguintes. Assim, de acordo com a tese jurídica acima, não se aplica ao caso concreto o limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiro; antes, deve ser observado o teto de 70%, conforme previsto no art. 14, § 3º, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001. Dessa feita, não estando presentes um dos requisitos autorizadores da liminar, qual seja, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), é de ser reformada a decisão agravada, revogando-se a tutela concedida. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Banco Do Brasil S/A x Tania Regina Dede Silveira

ID: 308706540

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168644-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TANIA REGINA DEDE SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5168644-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA REGINA DE… Agravo de Instrumento Nº 5168644-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA REGINA DEDE SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ( art. 995 do CPC). POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (Art. 6º, incs. XI e XII, CDC). diante de superendividamento, é possível em situações específicas a concessão imediata de tutela de urgência. no caso, a limitação dos descontos decorrentes de EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO não tem previsão nas hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, §1º do CDC. ASTRENTES . A fixação de multa tem por objetivo a imposição imediata da penalidade ao infrator, visando coercitivamente o cumprimento da ordem do juízo. a multa poderá ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, INCLUSIVE de ofício (Art. 537, §1º do CPC), PODENDO o seu quantum ser adequado a QUALQUER TEMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, proferida pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de superendividamento ajuizada por TANIA REGINA DEDE SILVEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência. Eis os termos da decisão agravada ( evento 16, DESPADEC1 ): Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Sustenta que os descontos realizados decorrem de contratos regularmente firmados e que não há comprovação de abusividade ou ilegalidade. Argumenta, ainda, que a decisão atinge a autonomia contratual e viola o exercício regular do direito de crédito. Impugna, também, a determinação de suspensão dos registros em cadastros restritivos de inadimplentes, sustentando tratar-se de legítimo exercício de direito reconhecido, com respaldo no art. 188, I, do Código Civil. Alega que a retirada dessas informações compromete a segurança do sistema financeiro nacional. Por fim, insurge-se contra o valor arbitrado a título de multa cominatória, argumentando que é excessivo, desproporcional e violador dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo sua exclusão ou redução. Postula o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para a reforma da decisão agravada. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( evento 4, ANEXO3 ). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É admissível a concessão de tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A probabilidade do direito trata da possibilidade do direito postulado pela parte autora ser reconhecido na decisão final. No caso, o requisito encontra-se presente, ao menos em sede de cognição sumária. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. A lei disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a " recuperação judicial de pessoa física ", apresentando plano de pagamento aos credores, a fim de preservar o mínimo existencial. Cinge-se o presente recurso quanto à impossibilidade de limitação imposta aos descontos sobre os contratos de empréstimo consignado e/ou limitação dos descontos em conta corrente. Com efeito, as demandas de repactuação de dívidas, com supedâneo nas regras da Lei do Superendividamento, devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, em que as medidas contenciosas serão direcionadas para a solução do litígio. Sobre a matéria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou cartilha 1 , tratando dos métodos autocompositivos para a solução de litígios dessa natureza. A cartilha incentiva expressamente as medidas alternativas e adequadas para solução de conflitos, conforme segue: [...] Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos Cejuscs (Art. 104-A) ou para-judicial, nos Procons (Art. 104-C). [...] Em resumo, a fase judicial deve ser subsidiária, devendo o magistrado, ao conduzir as demandas relativas ao superendividamento, incentivar a conciliação e a mediação, como métodos mais adequados ao enfrentamento do conflito. Assim, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência. A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Art. 6º, incs. XI e XII, CDC. No caso, não há insurgência do demandado acerca da ausência de atributos legais para o processamento da demanda, em face do que disciplina a Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento, com previsão no Código de Defesa do Consumidor (Art. 54-A e seguintes), para fins de análise da pretensão da tutela postulada na inicial. No que tange à limitação dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, não há previsão nas hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, §1º do CDC, nos termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (grifei) Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante, visto que devidamente fundamentada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como observando o julgador que não houve a fase conciliatória antes do o ajuizamento da ação, suspendeu o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC POA, para marcação de audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35% para empréstimos consignados e não consignados e, 5% relativo à dívida de cartão de crédito , a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Considerando que as dívidas decorrentes de crédito minuto, cheque especial e de cartão de crédito , não se encontram incluídas nas exceções previstas no art. 104-A, §1o., do CDC, possível o repactuamento nos termos da Lei 14.181/21. Não há como conhecer do pedido de determinação expressa do aumento do número de prestações diante da redução do valor destas, sob pena de supressão de grau de jurisdição, tendo em vista que tal questão não restou apreciada na origem. Recurso não conhecido no particular. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.( Agravo de Instrumento, Nº 51565136120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. XP INVESTIMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de se tratar de dívida oriunda de cartão de crédito não fica excluído da eventual ação de repactuação da dívida com base no superendividamento , quando não integra o rol das exceções previstas no CDC. Demonstrada a verossimilhança da alegação, porquanto o valor exigido extrapola a possibilidade de sustento da parte agravada , com base no mínimo existencial, devendo ser mantida a decisão que limitou o desconto/pagamento devido. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50809116420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53107011220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. O superendividamento da parte autora está evidenciado no contracheque e demais documentos comprobatórios de dívida, que autorizam a limitação dos descontos em folha, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada , que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52743451820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. A SITUAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À AUTORA. CASO EM QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.181/2021, POIS GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, ATRAVÉS DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 51428781320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. (1) DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. (2) O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (3) INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (4) INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (5) A APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E O VALOR FIXADO POR CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA PENDENTE, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, POIS, SEM TER POTENCIAL PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PROMOVE A COERÇÃO NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) Compulsando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem, reconhecendo a obrigatoriedade da fase consensual, determinou a suspensão do feito com remessa dos autos ao CEJUSC para marcação da data da audiência de conciliação ( evento 16, DESPADEC1 ): Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Ademais, é importante ressaltar que o superendividamento do consumidor, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, autoriza a concessão da liminar com a imposição de limites nos descontos em sua conta corrente, a fim de garantir um mínimo existencial, de modo que sua renda não seja inteiramente comprometida com o pagamento das dívidas, até que seja elaborado o plano de pagamento. E, pelas mesmas razões, deve ser mantido o deferimento da exclusão das anotações junto aos órgãos de restrição e a impossibilidade de inclusão da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou a emissão de títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Quanto ao pedido de revogação ou, subsidiariamente, minoração da multa, não procede a insurgência dos recorrentes. A fixação de multa tem por objetivo a imposição imediata da penalidade ao infrator, visando coercitivamente o cumprimento da ordem do juízo. O Código de Processo Civil trata autoriza a imposição de multa para caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Por outro lado, a multa poderá ser revista revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo de ofício, nos termos do Art. 537, §1º do CPC, devendo o seu quantum ser adequado ao caso concreto. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Na hipótese presente, o valor fixado na decisão de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excessividade também quanto à delimitação do limite ao valor da dívida pendente. No que tange ao prequestionamento, à luz das disposições estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), o julgador não está adstrito à obrigatoriedade de se pronunciar explicitamente sobre todas as teses e normas legais suscitadas pelas partes, nas situações em que tais argumentos não sejam capazes de alterar sua conclusão. Assim estabelece o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]. Logo, a aplicabilidade dos dispositivos legais prequestionados está implicitamente rejeitada pela fundamentação desta decisão. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf.

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Paraná Banco S/A x Joao Amaro Da Cunha Briao e outros

ID: 295803570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151863-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARANÁ BANCO S/A

Polo Passivo:

JOAO AMARO DA CUNHA BRIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERMINO SOARES

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MARCELO SOARES MENDES

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GEORGE VIANNA DIAS

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RODRIGO SCOPEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Agravo de Instrumento Nº 5151863-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) AGRAVADO : JOAO AMARO DA CUNHA… Agravo de Instrumento Nº 5151863-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) AGRAVADO : JOAO AMARO DA CUNHA BRIAO ADVOGADO(A) : GEORGE VIANNA DIAS (OAB RS062471) ADVOGADO(A) : Marcelo Soares Mendes (OAB RS083483) ADVOGADO(A) : Roberto Fermino Soares (OAB RS062920) INTERESSADO : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO Vistos. PARANÁ BANCO S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por JOAO AMARO DA CUNHA BRIAO , no seguinte teor: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 78, TERMOAUD1 E evento 100, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , PARANÁ BANCO S/A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 66/2024-P 1 , previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 786,85 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.348,87 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, sustenta ser faculdade dos credores a apresentação de proposta de acordo em audiência, não havendo qualquer obrigatoriedade. Aduz que se fez representada na solenidade com preposto qualificado e com poderes para transigir. Ressalta que o art. 104-A, § 2.º, do CDC, não exige a apresentação de proposta de acordo pelo credor em audiência de conciliação. Aduz a ilegalidade na aplicação das sanções. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No presente caso, considerando o comparecimento da parte agravante à audiência designada, devidamente representada por preposto e advogado, bem como que o art. 104-A, § 2.º, do CDC, não exige a apresentação de proposta de acordo pelo credor , vislumbro o risco de dano e a probabilidade de provimento do recurso no sentido da inaplicabilidade das sanções estabelecidas no dispositivo referido. ISSO POSTO , recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências que julgar necessárias ao cumprimento da decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Altera o Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, de 17 de agosto de 2022, que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e dá outras providências.

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