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Condominio Cyrela Landscape Seminario x Jucelaine Marques Zago

ID: 327081281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188712-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO

Polo Passivo:

JUCELAINE MARQUES ZAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA COUTO BICHO

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) AGRAVADO : JUCELAINE MARQUES ZAGO ADVOGADO(A) : rodrigo nunes braz (OAB RS062031) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, sem a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem , vinculando o próprio imóvel ao adimplemento da obrigação, conforme o art. 1.345 do CC/2002. 2. A penhora do imóvel é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação condominial. 3. O STJ e o TJRS possuem entendimento consolidado de que a penhora pode recair sobre a totalidade do imóvel, desde que o credor fiduciário seja intimado, conforme a Súmula 478 do STJ. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 é indicativa e pode ser flexibilizada, permitindo a penhora direta sobre o imóvel gerador da obrigação condominial. 5. A execução deve tramitar no interesse do credor, cabendo ao devedor indicar meios menos gravosos, desde que eficazes para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. A penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente é possível para a satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja intimado, em razão da natureza propter rem da obrigação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/5/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JUCELAINE MARQUES ZAGO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. Foram opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, os quais foram desacolhidos pelo juízo a quo ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração opostos pela parte exequente, os quais recebo em virtude de sua tempestividade. Contudo, verifico que não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência da parte embargante refere-se ao mérito da decisão proferida, não se tratando, portanto, da análise de eventual obscuridade, contradição ou omissão, o que desafia recurso próprio. Desse modo, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, admite a penhora da integralidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária, não sendo necessária a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, mas apenas sua intimação como terceiro interessado. Defende que a obrigação condominial vincula-se à coisa e que a penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, sendo medida necessária para a satisfação do crédito condominial, o qual, inclusive, possui preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a penhora sobre o imóvel, argumentando que estão presentes os requisitos autorizadores para a tutela antecipada recursal. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citada, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 109.795 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS ( evento 37, PET1 , evento 1, MATRIMÓVEL6 ). O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 109.795 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Gravataaí/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Etson Selmar Schuh x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 330266112

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110433-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ETSON SELMAR SCHUH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5110433-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ETSON SELMAR SCHUH ADVOGADO(A) : SERGI… Agravo de Instrumento Nº 5110433-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ETSON SELMAR SCHUH ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia. O agravante sustenta que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade constitucional, o que confere probabilidade ao seu direito. O perigo de dano reside na iminência da expropriação do bem, que serve à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia recursal consiste em verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente (i) a probabilidade do direito, com base na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural; e (ii) o perigo de dano decorrente da continuidade dos atos expropriatórios pela credora fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR : 1. Estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade do direito do agravante está suficientemente demonstrada, em cognição sumária, pela documentação acostada aos autos. A matrícula do imóvel evidencia que sua área total é de 6,6 hectares, dimensão que, confrontada com os dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o município de Giruá/RS, indica que o bem se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, por ser inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares). 3. A alegação de que o imóvel é trabalhado pela família para garantir seu sustento, requisito para a proteção constitucional, é verossímil e encontra suporte no pedido de produção de prova pericial formulado na origem, bem como no laudo técnico e no cadastro de produtor rural juntados, o que reforça a plausibilidade da tese de impenhorabilidade. 4. O perigo de dano é manifesto e concreto, caracterizado pela tramitação do procedimento de consolidação da propriedade e pela designação de leilão extrajudicial do imóvel, o que poderia resultar na perda definitiva do bem antes da análise aprofundada do mérito da demanda, acarretando prejuízo de difícil reparação ao agravante e sua família. 5. A medida postulada é reversível, pois a eventual suspensão dos atos expropriatórios não impede que, em caso de improcedência da ação principal, a credora fiduciária retome o procedimento de execução da garantia contratual. IV. DISPOSITIVO : Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, art. 300 e art. 833, VIII. DECISÃO MONOCRÁTICA ETSON SELMAR SCHUH interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência proferida nos autos da ação anulatória movida contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES, proferida nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, aforado por ETSON SELMAR SCHUH em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, com pedido de tutela provisória de urgência consistente na suspensão dos atos de consolidação da propriedade pelo requerido do imóvel matriculado sob n.º 1.906. Recebo a inicial ( evento 1, INIC1 ) e emenda do evento 8, EMENDAINIC1 , porquanto preenchidos os requisitos legais. Em que pese não tenha sido recebida a exordial, a demandada já ofertou contestação ( evento 15, CONT1 ), restando suprida a citação. Assevera que o imóvel de matrícula 1.906, foi ofertado em garantia do adimplemento da cédula de Crédito Bancário n.º C32437020-9, liberada na data 21/11/2023, no valor de R$ 300.140,42. Ab initio , destaco que a tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em vigor a partir de 18/03/2016, na forma do disposto em seu art. 1.046, in verbis: “ Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do CPC, quanto à sua natureza, divide-se em tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; e em tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294 CPC), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC. No caso em tela, a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela de urgência, a qual exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, e, consoante acima anotado, pressupõe também a “probabilidade do direito”. Eis a redação do citado dispositivo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse sentido, considerando a amplitude da postulação da parte autora e o conjunto probatório até então coligido aos autos, não vislumbro, no atual momento processual, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, sob pena de se proferir decisão temerária. No mesmo sentido, segue a ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DEFERIMENTO DE PLANO. NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DE LEILÕES REGULADOS PELA LEI N. 9.514/97 SEM PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO NOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE AUSENTE OS REQUISITOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52102423620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-07-2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial. Outrossim, compulsando os autos, detidamente, consigno que o ônus da prova deverá seguir os estritos termos do artigo 373, caput, do CPC. Eventual inversão deverá ser requerida pelas partes e será somente deferida se o pedido for claro e justificado. A fim de evitar o cerceamento de defesa, bem como de garantir a celeridade processual, relego a análise das questões controvertidas (Art. 357 do CPC) para o momento da prolação da sentença, especialmente porque as questões fáticas alegadas em petição inicial e contestação confundem-se com o mérito da causa (Art. 487 e seguintes do CPC). Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, inclusive se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. legais. No recurso, sustenta que a pequena propriedade rural com garantia de alienação é impenhorável, pois inferior a 4 módulos fiscais. Diz que o imóvel é seu único bem destinado para produção rural e subsistência, utilizando-o para exploração de soja, trigo e criação de gado. Refere que preenche todos os requisitos do art. 833, inc. VIII do Código de Processo Civil, Lei n. 4504/64, Art. 4, inc. II, e a Lei 8.62429 Art. 4, inc. II, alínea a , por ter uma pequena propriedade rural, sendo explorada economicamente em regime familiar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e deferir o pedido de tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 8, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 15). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Etson Selmar Schuh contra a decisão que, nos autos da ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária ajuizada em desfavor da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento União - Sicredi União RS/ES, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos atos de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel rural de matrícula nº 1.906. Para a concessão da tutela de urgência que alude o Art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a comprovação de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Comentando sobre o tema, lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: [...] 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das partes, conforme o caso, com os fatos, as provas e o direto aplicável. [...] 6. Perigo na Demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito 1 . No presente caso, entendo que os requisitos legais se encontram devidamente preenchidos, justificando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. A probabilidade do direito do agravante assenta-se, em cognição sumária, na robusta argumentação de que o imóvel objeto da garantia fiduciária se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos da legislação aplicável. A documentação apresentada, notadamente a matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ) e o contrato em que o bem foi dado em garantia ( evento 1, CONTR4 ), atestam que a área do imóvel é de 66.000 metros quadrados, o que equivale a 6,6 hectares. Este dado objetivo, quando confrontado com a informação pública disponibilizada pela Plataforma de Governança Territorial, notadamente a consulta pelo INCRA 2 , que estabelece o módulo fiscal para o município de Giruá/RS em 20 hectares, permite concluir que a propriedade do agravante possui área consideravelmente inferior ao limite de quatro módulos fiscais (80 hectares) que define a pequena propriedade rural para fins de proteção legal. Tal enquadramento fático confere elevada verossimilhança à tese de que o imóvel está amparado pela impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a alegação de que o bem é trabalhado pela família para garantir sua subsistência, segundo requisito para a incidência da norma protetiva, é igualmente plausível neste momento processual. O agravante não apenas afirmou tal fato, mas também demonstrou sua diligência em comprová-lo na ação de origem, ao requerer expressamente a produção de prova pericial e testemunhal ( evento 37, PET1 ), e ao juntar laudo técnico que descreve sua atividade produtiva e as frustrações de safra ( evento 48, LAUDO3 , além do seu cadastro como produtor rural ( evento 48, COMP2 ). Referidos elementos, em conjunto, formam um quadro probatório inicial suficiente para evidenciar a probabilidade do direito à proteção da impenhorabilidade. O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco. A juntada do edital de leilão ( evento 23, EDITAL5 ) comprova que o procedimento expropriatório extrajudicial estava em curso, com datas designadas para a alienação forçada do bem. A efetivação do leilão e a consequente arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé poderiam acarretar a perda definitiva da propriedade pelo agravante, antes mesmo que o mérito de sua pretensão – a nulidade da cláusula de garantia – fosse analisado de forma exauriente. O cenário representa um risco concreto e grave de dano de difícil, senão impossível, reparação, pois privaria o agravante e sua família não apenas de um patrimônio, mas de seu meio de subsistência e moradia, tornando inútil um eventual provimento jurisdicional favorável ao final do processo. Por fim, a medida de suspensão dos atos expropriatórios é dotada de plena reversibilidade. Caso, ao final da instrução probatória, o juízo de origem conclua que o imóvel não se enquadra nos requisitos da pequena propriedade rural trabalhada pela família, a decisão que concedeu a tutela de urgência poderá ser revogada, permitindo que a instituição financeira agravada retome o curso da execução da garantia fiduciária. A suspensão temporária do procedimento não acarreta prejuízo irreparável à credora, que manterá seu crédito e a respectiva garantia, mas, por outro lado, é essencial para salvaguardar os direitos fundamentais do agravante, que se encontram sob ameaça. A propósito (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . BEM OFERTADO EM GARANTIA . I. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO (I.) DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E (II.) DO PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PELO DEMANDANTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LHE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50408312420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NATUREZA ÚTIL E NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE RURAL . IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA INDISPONÍVEL. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL AINDA NÃO ANALISADOS.I. A impenhorabilidade de veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC exige demonstração concreta de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional ou à sua subsistência. A falta de prova robusta que ateste a imprescindibilidade do veículo para a atividade rural declarada afasta a aplicação da proteção legal, especialmente quando há meios alternativos para o desempenho da profissão. Mera utilização eventual do bem para fins laborais ou como complemento de renda não caracteriza a impenhorabilidade , devendo restar demonstrado o nexo de dependência econômica direta e essencial. II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural , prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 833, inciso VIII, do CPC, constitui norma de ordem pública, de natureza indisponível, cuja proteção objetiva resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar a subsistência do núcleo familiar do pequeno produtor rural . O oferecimento do imóvel em garantia hipotecária, ainda que voluntário, não implica renúncia válida à impenhorabilidade legal, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade , nos termos da legislação agrária, e que seja efetivamente explorado pela família, para sua subsistência. Considerando que a tese de impenhorabilidade foi afastada na origem com fundamento exclusivo na existência de garantia hipotecária, sem análise dos requisitos exigidos para a configuração da proteção legal, inviável a sua apreciação por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358397820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO JULGADO POR DESEMBARGADOR AO QUAL SE ATRIBUI PREVENÇÃO EM AUTOS DIVERSOS, NÃO REFLETE NO JUÍZO PREVENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DEVE SER AFASTADA, POIS, EM QUE PESE RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, TAL SITUAÇÃO OCORREU EM RELAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA, A QUAL, ADEMAIS, É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. PREFACIAL RECHAÇADA. 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF, E DO ART. 833, INCISO VIII, DO CPC. NO CASO EM TELA, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50834645020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região dos Vales contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade de hipoteca de imóvel rural , declarando a impenhorabilidade e a nulidade das garantias hipotecárias registradas na matrícula n.º 7801 do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a inexistência de prova robusta quanto à exploração direta do imóvel pela parte apelada e sua destinação à subsistência familiar; (ii) a regularidade da garantia hipotecária ofertada no contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pequena propriedade rural , trabalhada pela família, é impenhorável, conforme art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, sendo nula a hipoteca constituída sobre o imóvel.2. A prova documental demonstra que o imóvel é explorado em regime de economia familiar, cabendo à parte apelante o ônus de provar o contrário, do qual não se desincumbiu.3. A alegação de alienação fiduciária do bem imóvel não se sustenta, pois o contrato celebrado entre as partes caracteriza-se como hipoteca, nos termos do art. 1.473 do CC.4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural , mesmo quando dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; CC, art. 1.473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2018.(Apelação Cível, Nº 50024842020228210082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 25-06-2025) Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e sendo a medida reversível, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade sob o imóvel. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, DEFERIR a tutela de urgência postulada na origem, determinando a suspensão de quaisquer atos de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n.º 1.906 do Registro de Imóveis de Giruá/RS, até o julgamento de mérito da ação. Comunique-se ao juízo de origem, por e-mail. Intimem-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. Revista dos Tribunais. Page: RL-1.57. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.57%20. 2. Disponível em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos.

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ID: 335691454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205493-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILSE POSTAL LICKS LOEIRI TREVISO MARIO JOAO BENVEGNU MAURO LUIS GIARETTA MOARI LUCIO PANDOLFO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205493-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LOEIRI TREVISO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5205493-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LOEIRI TREVISO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MARIO JOAO BENVEGNU ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MAURO LUIS GIARETTA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MOARI LUCIO PANDOLFO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : ILSE POSTAL LICKS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que determinou a remessa dos autos à perícia para confecção do cálculo do valor executado em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de ofensa à coisa julgada, considerando que já existe decisão transitada em julgado que homologou os valores devidos; (ii) a necessidade de realização de perícia técnica para apuração dos valores, diante da indisponibilidade da ferramenta de cálculo do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJRS para liquidação de valores devidos para reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança foi desativada pela Corregedoria-Geral de Justiça para ajustes técnicos, sem previsão de restabelecimento. 2. Não há que se falar em preclusão ou coisa julgada, pois a discussão envolve apenas o método a ser empregado para alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios de cálculo ou a interpretação do título executivo. 3. A inconsistência na ferramenta de cálculo foi identificada recentemente, em outubro de 2023, e a utilização da referida ferramenta pela parte devedora ocorreu em momento anterior à orientação expedida pela Corregedoria. 5. Diante da ausência de confiabilidade da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal para apuração da condenação relativa aos expurgos inflacionários, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, possibilitando a realização de perícia. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50767914120258217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 17-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 53301098620248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52414969020248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 19-11-2024; TJRS, Apelação Cível Nº 50020098220148210005, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso interposto pelos exequentes contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença , nos seguintes termos - evento 56, DESPADEC1 : CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7 e 8.2020.0003/000021-1), sem previsão de restabelecimento, para os processos que envolvem o Banco do Brasil. Impositiva, por conseguinte, a remessa deste feito a perito, assim se observando o direito à razoável duração do processo. Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Fixo os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , conforme a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Central de Cálculos e Custas Judiciais, que será cadastrado diretamente no EPROC. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento dos honorários, em 15 dias, quando for o caso, e conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 4 Os honorários serão pagos após a homologação dos cálculos. Posteriormemte, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos - evento 74, DESPADEC1 : 1 Recebo os embargos de declaração , pois tempestivos. Como já mencionado na decisão de nomeação (56) a Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. Com essas breves considerações, acolho os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento. 2 Prossiga-se com a perícia. Em suas razões recursais, os agravantes narraram que ajuizaram ação de liquidação de sentença, posteriormente convertida em cumprimento de sentença, tendo como título executivo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798/98, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), na qual o agravado foi condenado a pagar aos poupadores as diferenças não pagas à época do Plano Econômico denominado "Plano Verão de 1989". Disseram que o feito foi julgado procedente, considerando corretos os cálculos dos agravantes. Com o trânsito em julgado da decisão, os agravantes deram prosseguimento ao feito, atualizando o valor homologado e requerendo a penhora, uma vez que o agravado, intimado para pagamento, não o realizou nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmaram que, após diversas intimações do agravado para pagamento, este finalmente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e realizou depósito a título de garantia de juízo. A impugnação foi julgada improcedente, tendo o agravado interposto Agravo de Instrumento nº 70075884023, que foi parcialmente provido apenas para afastar os honorários da fase de liquidação de sentença e determinar a majoração dos honorários da fase de cumprimento de sentença em 1%. Os agravantes opuseram embargos de declaração (nº 70077367324), que foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, mantendo os honorários advocatícios da fase de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado ocorrido em 19.04.2024, os agravantes requereram a expedição de alvará judicial e a intimação do agravado para ressarcimento das custas judiciais. Contudo, sem analisar esses pedidos, a magistrada determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Entretanto, o servidor da contadoria sugeriu a nomeação de perito contábil, e a magistrada da Central de Cálculos determinou a realização de perícia contábil. Sustentam que a decisão agravada ofende a coisa julgada, pois já existe decisão transitada em julgado que homologou os valores devidos, não sendo mais possível rediscutir a matéria; É desnecessária a realização de perícia técnica, pois a apuração dos valores pode ser feita por simples cálculo aritmético e que a alegação de que a ferramenta de cálculo do tribunal foi desativada não justifica a realização de perícia, pois existem diversas outras ferramentas disponíveis para atualização de valores; A determinação de perícia apenas obstaculiza o feito e retarda a satisfação do crédito buscado pelos agravantes. Postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para: a) Reconhecer a coisa julgada, haja vista que o valor do débito já foi homologado; b) Reformar a decisão agravada, julgando desnecessária a realização de perícia contábil. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Recebo o recurso, pois tempestivo, preparado e adequado, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo à análise, de forma monocrática, com amparo no art. 206, XXXVI, do RI deste TJ/RS. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 16798-98, na qual o banco executado restou condenado à reposição dos expurgos inflacionários decorrentes do denominado Plano Verão. A decisão agravada determinou a remessa do feito à perícia para confecção do cálculo do valor executado, dada a recente indisponibilidade/retirada da ferramenta de cálculo do TJRS. Pois bem. É cediço que em recente documento que versa sobre a ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria Geral de Justiça reconheceu que “ o simulador não apresenta a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios apenas em fevereiro de 1989 e não no restante do período”. In verbis: (...) Realmente, o simulador não apresenta a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios apenas em fevereiro de 1989 e não no restante do período (...) Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz-Corregedor, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral de Justiça, em toda sua extensão, para determinar a inclusão, na Ferramenta de Cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça para liquidação de valores devidos para reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, da opção de incidência única de juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989, sem repercussão nos meses subsequentes. Encaminhem-se os autos à ASSEGECOR para ciência e à DITIC, para que inclua esta alternativa na Ferramenta de Cálculo, solicitando que, uma vez concluída a alteração no sistema, seja juntada informação comprobatória neste expediente.(...) Dessa forma, uma vez se constatando que o cálculo realizado por meio da ferramenta de cálculo do TJ/RS aplicava juros remuneratórios de modo equivocado, torna efetivamente necessária a apuração dos valores mediante perícia. Colaciono, nesta linha, precedentes desta Câmara e outras desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. IDEC. INCORREÇÃO E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MANTIDA. 1. Revendo posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. Precedentes. 2. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50767914120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53301098620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. INIDONEIDADE E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. 1. A ferramenta de cálculo desenvolvida por este Tribunal para a liquidação do valor devido em decorrência da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9/DF, inclui de forma errônea juros remuneratórios durante todo o período, e não somente no mês de fevereiro de 1989. 2. Portanto, revendo o meu posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. 3. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52414969020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA DO TJRS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Diante do julgamento de improcedência da impugnação à fase de cumprimento de sentença, o cálculo que instruiu a petição inicial se encontra submetido aos efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a ocorrência de fato superveniente não tem o condão de autorizar a rediscussão de matérias a respeito das quais se operou a preclusão , revelando-se inviável a modificação do referido cálculo, o qual deve ser utilizado como base para apuração do "quantum debeatur". 2. Por outro lado, ainda que este Colegiado reputasse que a ferramenta disponibilizada por esta Corte tinha caráter fidedigno e revelava-se adequada ao cálculo dos expurgos da poupança, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, através do expediente SEI 8.2020.0003/000021-1, determinou a realização de ajustes, a fim de incluir a opção de incidência única de juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989, sem repercussão nos meses subsequentes. 3. Dessa forma, considerando que os cálculos da parte exequente e da Contadoria Judicial foram elaborados pela ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal, a qual está passando por ajustes em relação à incidência dos juros remuneratórios, revela-se imprescindível a realização de perícia para apurar o valor atualizado do débito, observando-se os parâmetros definidos na sentença coletiva. 4. Em decorrência do parcial provimento do recurso da parte executada para determinar a realização de prova pericial, impõe-se a desconstituição da sentença, com o que resta prejudicado o exame do apelo da parte exequente, em que buscava o reconhecimento de saldo remanescente em relação ao montante constrito nas contas do banco. APELO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50020098220148210005, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NO CASO EM EXAME, APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PENHORA DO SALDO REMANESCENTE, A CONTADORIA JUDICIAL ELABOROU CÁLCULOS COM BASE NA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. PORTANTO, TENDO A PARTE RÉ IMPUGNADO O CÁLCULO DA CONTADORIA, E CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS, ENTENDO QUE O CÁLCULO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CORSSAC.(Agravo de Instrumento, Nº 53667180520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024)[0] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DO TJ/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO, CONFORME PERMITE O ART. 370 DO CPC. 2. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC (ART. 475-J CPC/1973) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR AS QUESTÕES QUE JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA, OU, AINDA, TRAZER NOVAS INSURGÊNCIAS NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO E ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. NO CASO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUE FIXARAM A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TANTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DESCABE A REDISCUSSÃO SOBRE TAIS MATÉRIAS, PORQUANTO JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA. 3. MULTA DE 1% ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANALISANDO OS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE A SUPOSTA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOMENTE VEIO A SER EXPRESSAMENTE FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, CONHECENDO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO PROVIMENTO, O DES. CORSSAC APRESENTOU DIVERGÊNCIA PARCIAL NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. APÓS, VOTOU O DES. CAIRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CABRAL. REDATOR PARA O ACORDÃO: DES. CABRAL.(Agravo de Instrumento, Nº 50736305720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 24-04-2024) Registre-se, por conseguinte, que não há falar em preclusão ou coisa julgada. Como já destacado em precedentes deste Órgão Fracionário, não há que se falar em preclusão, seja porque se trata de matéria que versa exclusivamente sobre o método a ser adotado para se alcançar o acerto numérico do valor devido, e não sobre os critérios de cálculo ou a interpretação do título executivo, seja porque a inconsistência na ferramenta de cálculo foi identificada recentemente, em outubro de 2023. Inclusive, a utilização da referida ferramenta pela parte devedora ocorreu em momento anterior à orientação expedida pela Corregedoria, o que reforça a tese ora sustentada. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORREÇÃO E INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA TJRS. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MANTIDA. 1. Revendo posicionamento anterior, ausente confiabilidade da ferramenta de cálculo deste Tribunal para o cálculo da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente, deve ser mantida a decisão que determinou a elaboração de perícia. Precedentes. 2. Inexistência de preclusão na espécie, por se tratar de disucssão que envolve apenas o método a ser empregado para se alcançar o acerto numérico da quantia a ser paga, e não os critérios empregados para o cálculo em si ou interpretação do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50169337920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53301098620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) Portanto, diante da ausência de confiabilidade da ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal para apuração da condenação relativa aos expurgos inflacionários cobrados no cumprimento de sentença, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, possibilitando a realização de perícia. Pelos fundamentos expostos, desacolho a presente pretensão recursal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diligências legais.

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Processo nº 5127602-05.2025.8.21.7000

ID: 280710423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127602-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMORIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127602-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FERNANDO AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFOR… Agravo de Instrumento Nº 5127602-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FERNANDO AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações vincendas do contrato objeto do processo e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto em que ambos estão presentes. Contrato firmado entre as partes que tem expressa previsão de resolução contratual, sendo um direito da parte. 4) Risco de dano que decorre do fato de que a parte autora ter que continuar a adimplir as prestações de um contrato, com o comprometimento de parte dos seus rendimentos mensais, sem que haja o interesse em manter a contratação. 5) Partes tem direito à resolução contratual, não havendo, portanto, propósito na manutenção dos pagamentos referentes ao contrato sub judice e na inclusão do nome da parte agravante nos órgãos de restrição de crédito. Negativação do nome da parte que causa dano presumível. 6) Responsabilidade pela resolução da avença e a incidência das penalidades contratuais sobre a restituição dos valores que envolve o mérito e, por consequência, não estão sendo apreciadas na presente decisão, em virtude dessa ter caráter provisório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5292170722024821700, Rel. Desa. Vanise Röhrig Monte Aço, Décima Sétima Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 536102943202482170000, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 06/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50565637920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52198246020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/07/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO AMORIM contra a decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 dos autos da ação de rescisão contgratual ajuizada em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. Recebo a petição inicial. Custas recolhidas. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em que a parte autora requer liminarmente a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato firmado com o réu, bem como que este se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança ( fumus boni iuris ) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente ( periculum in mora ), tudo conforme art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifico não inexistir comprovação acerca da urgência ou perigo de dano irreparável que imponha o cumprimento da obrigação em juízo de cognição sumária. Isso porque, conforme relatado pela própria parte autora na inicial, a pretensão de rescindir o contrato de evento 1, CONTR5 decorre de seu arrependimento em firmar o contrato, tendo este sido firmado em 17/04/2022, conforme print abaixo: No evento 1, EXTR6 é possível observa que os descontos vêm ocorrendo desde 15/12/2022, ou seja, há dois anos e cinco meses, sendo o pedido carente de demora. E conforme esclarecido, o deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando evidenciada de forma cumulativa a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida, não tendo sido demonstrado, no presente caso, o risco de dano incerto ou de difícil reparação que autorizem o deferimento do pedido liminar. Em caso análogo, tem-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para reativação de perfil desativado em rede social. A agravante alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão, afirmando que a desativação de sua conta ocorreu sem prévia comunicação e pleiteando a reativação do perfil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a desativação do perfil pela plataforma digital configura abuso ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela provisória exige a análise concomitante dos requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora), conforme disposto nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 53707277320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024) Logo, em razão da ausência de perigo de demora, bem como por entender ser essencial que o caso seja submetido ao contraditório, a fim de oportunizar ao réu o direito ao contraditório, INDEFIRO a liminar postulada. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é sedimentada no direito do consumidor encerrar o contrato em questão, porém a parte agravada não permitiu a rescisão de maneira extrajudicial, razão pela qual não restou nenhuma outra opção a não ser a propositura da ação. Alegou que o entendimento do Juízo de origem acerca da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, é equivocado, tendo em vista o manifesto direito de encerramento do contrato e o fundado receio de negativação em caso de não pagamento das parcelas. Argumentou que rescisão do contrato em si não depende de aceitação da vendedora, sendo controvertidos apenas os efeitos dela decorrentes, como a devolução de valores já pagos e a eventual indenização. Requereu, em antecipação da tutela recursal, a suspensão da exigibilidade das parcelas, de forma a impedir a sua situação de inadimplência e a consequente negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou a confirmação da medida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado ( evento 4, CUSTAS3 ). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do recurso. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações vincendas do contrato objeto do processo e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico a presença de ambos os requisitos. Isso porque, o contrato firmado entre as partes tem expressa previsão de resolução contratual ( evento 1, CONTR5, Páginas 23/25 , cláusula nona), sendo um direito da parte. Assim, está presente a probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, este decorre do fato de que a parte autora ter que continuar a adimplir as prestações de um contrato, com o comprometimento de parte dos seus rendimentos mensais, sem que haja o interesse em manter a contratação. Importante salientar, no ponto, que as partes tem direito à resolução contratual, sobretudo pelo fato de estar o contrato celebrado sendo discutido nos presentes autos, não havendo, portanto, propósito na manutenção dos pagamentos referentes ao contrato sub judice e na inclusão do nome da parte agravante nos órgãos de restrição de crédito. Ademais, é flagrante o perigo de dano na negativação do nome da parte que pretende resolver o contrato, pois se trata de dano presumível. Destarte, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, bem como evidenciado o perigo de dano, caso se imponha à parte recorrente prosseguir arcando com despesas, em relação ao imóvel de cuja aquisição pretende se desfazer. Assim, impõe-seo deferimento do pedido antecipatório para suspender os pagamentos supracitados e obstar a negativação do nome da autora até o julgamento da presente demanda. Nesse sentido, seguem decisões do nosso Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível, sendo uma de minha relatoria, as quais analisaram situações análogas à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS RELATIVOS AO IMÓVEL E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstração inequívoca da intenção da parte autora de resilir os contratos com a parte ré, não havendo interesse na continuidade dos negócios jurídicos. A manutenção da obrigatoriedade do pagamento , quando manifesta a intenção de desfazimento dos contratos, poderá acarretar graves consequências decorrentes da mora contratual, além de ensejar desequilíbrio absoluto entre as prestações das partes na relação contratual. Deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais e taxas codominais do móvel objeto do contrato firmado entre as partes, assim como determinar à parte ré que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52921707220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO, DE COTAS CONDOMINIAIS E OUTRAS TAXAS E IMPOSTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, requisitos presentes na hipótese vertente. No caso, registra-se que as partes contratantes têm direito à rescisão do contrato, de modo que, em não havendo interesse na manutenção do negócio, não há motivos para que a parte autora permaneça adimplindo as parcelas ajustadas e os valores relativos às cotas do condomínio e a eventuais taxas e impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão inicial. O perigo de dano, de igual maneira, mostra-se presente, tendo em vista que a parte demandante poderá sofrer as consequências decorrentes do não pagamento , caso indeferida a tutela de urgência . Nesse contexto, é cabível o deferimento da tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas do contrato, de cotas condominiais e outras taxas e impostos, bem como vedar a inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53610294320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50565637920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA ALTEROU UMILATERALMENTE O EMPREENDIMENTO E SE OMITIU SOBRE A INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SE HÁ VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198246020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-07-2023) Por fim, registro que o responsável pela resolução da avença e a incidência das penalidades contratuais sobre a restituição dos valores envolve o mérito e, por consequência, não estão sendo apreciadas na presente decisão, em virtude dessa ter caráter provisório. Desse modo, em decisão monocrática , é caso de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para DEFERIR a tutela de urgência no sentido de suspender o pagamento parcelas vincendas do contrato objeto do processo e de obstar a negativação do nome da parte autora até o julgamento da presente demanda, sob pena de sanção a ser fixada pelo Juízo de origem. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Processo nº 5194823-05.2025.8.21.7000

ID: 332221601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194823-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE PEREIRA HASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194823-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELL… Agravo de Instrumento Nº 5194823-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE PEREIRA HASS (OAB RS110013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. superendividamento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS em conta-corrente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM TODOS OS CREDORES, SEJA PELA NATUREZA CONCURSAL DA MEDIDA, SEJA A FIM DE CUMPRIR O PROPÓSITO TELEOLÓGICO DA NORMA, QUAL SEJA, A GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A PREVENÇÃO DA RUÍNA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA APENAS A UM contrato celebrado com CREDOR ESPECÍFICO. decisão DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação que move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , nos seguintes termos ( processo 5001134-82.2025.8.21.0052/RS, evento 16, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ6 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (...). A agravante busca a reforma da decisão, com a concessão da tutela de urgência. Em razões recursais ( 1.1 ), alega a parte recorrente que os descontos efetuados pelo banco agravado em sua conta-corrente comprometem mais de 86% de sua renda líquida mensal, o que não foi considerado pelo juízo de origem. Refere que o desconto das parcelas contratadas se dá em conta-corrente, sendo inaplicáveis os limites percentuais previstos na Lei n.º 10.820/2003, que regula exclusivamente os empréstimos consignados em folha de pagamento. Destaca a necessidade de garantia do mínimo existencial. Pede a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas do contrato de confissão de dívida; e, ao final, o provimento do recurso. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a parte recorrente. O recurso foi redistribuído, nos termos do art. 180, inc. V, do RITJRS ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Subjaz ao presente recurso Ação de Repactuação de Dívidas proposta por SANDRA MARIA TREIN DA ROCHA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto o contrato de Confissão de Dívida n.º 480451449 ( evento 1, CONTR7 ). Ocorre que o contracheque acostado na petição inicial ( evento 1, CHEQ6 ) informa a celebração de cinco contratos de empréstimo consignados, inclusive com instituição financeira diversa, que não estão incluídos na pretensão formulada. Há, nesse cenário, existência de negócios jurídicos e de credores não abrangidos pela pretensão posta em causa, o que implica a inépcia da petição inicial . Com efeito, o processo por superendividamento , introduzido pela Lei n. 14.181/2021, tem como finalidade garantir a preservação do mínimo existencial e prevenir a ruína pessoal e familiar do consumidor. Nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, "entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas , sem comprometer seu mínimo existencial" . (grifei). Por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 192140 - DF 1 , julgado em maio de 2023, reconheceu a natureza concursal da Ação de Superendividamento . Transcreve-se, por oportuno, excerto do voto condutor, proferido pelo e. Ministro Relator João Otávio de Noronha: (...). Considerando as bases principiológicas e finalísticas das novas disposições do CDC, ainda que o processo de superendividamento disciplinado nos arts. 104-A a 104-C do CDC, conforme expressamente previsto no § 5º do art. 104- A, não importe em declaração de insolvência (arts. 748 a 786 CPC de 1973), o inadimplemento sistêmico e a necessidade de adoção de medidas para evitar a ruína total do consumidor demandam a definição de um juízo universal, no qual serão relacionados todos os débitos do consumidor e respectivos credores, estabelecendo-se um único plano de pagamento. Nesse aspecto, observam-se inequívocos pontos de contato entre o processo de superendividamento e o procedimento de soerguimento empresarial da Lei n. 11.101/2005, dispondo o § 3º do art. 104-B do CDC, inclusive, sobre a nomeação de administrador judicial, a quem caberá apresentar o plano global de pagamento. Portanto, não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão e integração dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negociações. (...). Trata-se, na hipótese, de litisconsórcio necessário por disposição de lei . Assim o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código , na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (...). Portanto, devem integrar a ação todos os credores com os quais o consumidor detém compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada — excetuadas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural 2 . No caso concreto, há inépcia da petição inicial, que não indicou a totalidade de débitos e respectivos credores. Dessarte, a decisão recorrida deve ser desconstituída para que, nos termos do art. 321, caput , do CPC, a parte autora seja intimada, na origem, para emendar a inicial, devendo especificar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, identificando os respectivos credores, sob pena de indeferimento da petição inicial. III — Dispositivo. Por tais razões, desconstitui-se a decisão que recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência, de ofício , ficando PREJUDICADO o presente recurso. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL.1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.(CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) 2. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

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Banco C6 S.A. x Elizabete Ferreira Caetano

ID: 333819179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203262-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETE FERREIRA CAETANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203262-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAF… Agravo de Instrumento Nº 5203262-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : ELIZABETE FERREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 S.A. em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por ELIZABETE FERREIRA CAETANO , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 14, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 12, EXTR3 , evento 12, CHEQ5 , evento 12, EXTR4 , evento 1, CHEQ18 , evento 1, EXTRBANC15 , evento 1, EXTRBANC16 , evento 1, EXTRBANC17 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 12, CHEQ5 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante alega que foi desconsiderado o fato de que os contratos pertencentes não são de natureza consignada, razão pela qual a limitação não poderia incidir sobre eles. Argumenta que foi realizado contratação de cartão de crédito, modalidade à qual não se aplicaria a limitação de valores a serem descontados. Afirma que a limitação dos descontos em 35% dos rendimentos mensais, amplamente aplicada em casos de empréstimos consignados, não se estende aos demais contratos de crédito. Ressalta que a agravada encontra-se atualmente com mais de 1.207 dias em atraso com as obrigações contraídas com o banco agravante. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados no contracheque e conta corrente. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5043212-05.2025.8.21.7000

ID: 335611086

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043212-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA BAUER CRESPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043212-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : DENISE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5043212-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : DENISE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : MARTA BAUER CRESPO (OAB RS063087) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava nulidade da citação por edital, prescrição intercorrente e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia atinente à validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A validade da citação editalícia já foi expressamente reconhecida em decisão anterior, tanto em primeira instância quanto em grau de recurso, quando a Defensoria Pública, atuando como curadora especial na fase de conhecimento, suscitou a mesma questão. 2. A matéria está acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas, conforme estabelecem os artigos 502 e 507 do CPC. 3. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 70069115004 já havia analisado e rejeitado a alegação de nulidade da citação editalícia, reconhecendo que diversas diligências foram adotadas com o objetivo de localizar pessoalmente a parte demandada. 4. Outrossim, a intimação por edital do réu revel na fase de cumprimento de sentença está amparada pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou prejuízo à parte. 5. A alegação de excesso de execução por suposta ausência de previsão legal para cobrança de juros e multa constitui matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando igualmente acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE OLIVEIRA PACHECO em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL , foi proferida nos seguintes termos ( evento 97, DESPADEC1 ): Vistos. Em que pese a manifestação do credor esteja em descompasso com a decisão do ev. 92, passo a analisar os fundamentos da exceção de pré-executividade. A devedora, em síntese, sustentou a nulidade da citação por edital, porquanto não esgotadas as possibilidade de localização à época. Afirmou que a certidão do mandado citatório apontou que a devedora moraria em Pelotas. Ainda, que ela permanecia durante o dia na cidade de Rio Grande, local onde trabalhava, e retornava a Pelotas ao final do dia, frequentando São Lourenço do Sul aos finais de semana, porém o oficial de justiça não realizou citação por hora certa. Houve diligências junto à Justiça Eleitoral. Deferida a citação por edital, a curadora especial nada manifestou sobre a nulidade do ato. Arguiu que houve tentativa de intimação da devedora no endereço dos pais em Caxias do Sul/RS e na presente Comarca, sem efeito em razão de morar em Pelotas. Defendeu excesso de exação pois não havia previsão legal para a cobrança de juros e multas ao caso. Suscitou prescrição do crédito pela inação do credor em satisfazer o crédito de forma efetiva. É o sucinto relatório. Passo a decidir . A questão é singela, porquanto já analisada pelo Juízo. Em respeito à dialeticidade inerente ao devido processo legal, houve tentativa do oficial de justiça de citá-la no endereço Rua Marcílio Dias, 1628, apto 403, centro, Pelotas/RS , ao contrário do que afirma a devedora. Com efeito, a certidão do oficial de justiça indica o uso de aviso PJ 701, consoante prevê a Consolidação Normativa Judicial (ev. 03, PROCJUDIC2, certidão de fl. 70 ( 3.2, p. 37 ). Ademais, como a própria parte reconhece, houve tentativa de citação em outros endereços, sem perder de vista que as decisões do Juízo demonstram ter havido inclusive indeferimento de pedido de citação por edital anteriormente, a exemplo daquela proferida à fl. 25. Não pode a parte locupletar-se com a alegação de nulidade de citação e demora na tramitação no processo se foi ela mesma que deu causa a isso. Pensar de forma diversa é ir de encontro à lógica do princípio do venire contra factum proprium e abusar de estratégia processual conhecida na jurisprudência pátria como nulidade de algibeira, a qual é rechaçada. Outrossim, cabe lembrar que anteriormente os autos tramitavam de forma física, iniciados como ação de cobrança, o que gerava uma lentidão mais acentuada, sem descuidar-se da suspensão do prazo prescricional pela pandemia COVID-19 - com a entrada em vigor da Lei n. 14.010 de 2020, período entre 15/06/2020 e 30/10/2020 - e pelas Resoluções de n. 003/2021-P e n. 005/2021-P, as quais determinaram a suspensão processual entre 28/04/2021 a 17/05/2021 em decorrência do ataque cibernético ao Tribunal Gaúcho. Portanto, rejeito à alegação de nulidade, assim como de prescrição intercorrente. Intimo o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, inclusive com juntada de cálculo atualizado, independente de nova intimação. No silêncio ou não localizados bens, determino , desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se , com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Diligências legais. Em suas razões, a parte agravante sustenta a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotadas todas as possibilidades de localização do demandado. Alega que não foram consideradas as informações do Oficial de Justiça quanto à residência da parte, referindo nunca ter "escondido" o endereço. Aduz nunca ter estado em local incerto ou inacessível a justificar a citação realizada. Aventa prejuízo à defesa em razão de não ter podido impugnar o valor lançado. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). Vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido pelo Município de São Lourenço do Sul contra Denise Oliveira Pacheco fundada no título executivo decorrente da condenação da parte demandada em face do descumprimento contratual reconhecido. A controvérsia recursal reside, em suma, na alegação de que a citação editalícia é nula ante o não esgotamento das diligências para localização da ré na fase de conhecimento. Desde logo, adianto que a irresignação recursal não comporta provimento. Compulsando os autos de origem, verifica-se que, logo após a citação por edital havida (fls. 95/107, evento 3, PROCJUDIC3 ), o juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial (fl. 111, evento 3, PROCJUDIC3 ), a qual, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a nulidade da citação por edital (fls. 112/114, evento 3, PROCJUDIC3 ). Tais alegações foram refutadas pelo Juízo "a quo" (fl. 118, evento 3, PROCJUDIC3 ) e não houve recurso. Após, proferida sentença que julgou procedente a demanda (fls. 125/126, evento 3, PROCJUDIC3 ), a parte demandada interpôs recurso de apelação (fls. 130/135, evento 3, PROCJUDIC4 ), repisando, inclusive, a questão atinente à nulidade da citação editalícia. Assim, ao analisar a Apelação Cível nº 70069115004, esta Egrégia Corte novamente pronunciou-se acerca da nulidade de citação por edital aventada, rechaçando a pretensão, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMISSÃO DE USO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Hipótese em que o ente público municipal pretende a cobrança de créditos atinentes à permissão de uso que restou inadimplida. 2. Contestação por negativa geral. Curadora especial que ventila a nulidade da citação editalícia, mas não aponta as providências que restaram pendentes de adoção. Caso em que, até a angularização ficta, diversas diligências foram adotadas com o fito de localizar pessoalmente a ré, de modo que nenhuma nulidade é possível se extrair do ato em questão. Inteligência do artigo 231 do CPC/1973. 3. Considerações tecidas quanto à prescrição dos créditos que representam inovação recursal, vez que no curso do feito tal alegação não foi ventilada. Inadequação, mesmo representando matéria cognoscível de ofício. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70069115004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-06-2016) A propósito, destaco excerto do voto condutor acima referido no que pertine às alegações acerca das diligências para localização da parte demandada, oportunidade em que, analisando o quadro fático, restou consignado, na esteira das razões da sentença proferida, as diversas tentativas de localização da parte: Afasto a alegação de não esgotamento dos meios necessários para localização do requerido, uma vez que foram empreendidas diversas diligências nesse sentido. Ademais, a citação por edital só foi deferida após a efetivação de tais diligências, sendo que em algumas oportunidades o pedido de citação editalícia foi indeferido, a fim de que a parte autora esgotasse os meios para localização, o que foi cumprido. Assim, não há qualquer reparo em relação à citação editalícia efetivada. Nesse sentido: [...] Nessa mesma linha, cabe referir que, até a citação ficta, diversas diligências foram adotadas com o fito de localizar pessoalmente a ré para angularização da lide, de modo que nenhuma nulidade é possível se extrair do ato em questão . [...] Sobre o tema, de mesma forma, manifestou-se o Ministério Público, por ocasião de parecer: [...] A irresignação ataca, apenas, a questão da angularização da relação processual, esgrimindo com a nulidade da citação por edital da ré, uma vez que não esgotados os meios para sua localização. “Tantum devolutum quantum appellatum”. Tenho que não é caso de provimento. Com efeito, observa-se que a demandada, ora apelante, não foi localizada no endereço constante na inicial. A certidão da fl. 20-verso, por seu turno, da conta de que essa, segundo informações prestadas pela mãe da ré ao Oficial de Justiça, teria fixado residência na Cidade de Pelotas. Determinada expedição de ofício à Receita Federal, aportou aos autos a resposta da fl. 35, noticiando como endereço da demandada a Rua General Osório n.° 856, ap. n.° 203, Pelotas/RS. Remetida carta de citação ao endereço em questão (fl. 44), aportou o AR negativo da fl. 45-verso. Ato contínuo, para o mesmo endereço, foi determinada a citação da demandada via carta precatória (fls. 54/55), cujo cumprimento resultou infrutífero, consoante se vê às fls. 59/60. Nova tentativa de citação da demandada foi realizada, igualmente sem sucesso, nos termos da certidão da fl. 70. Aliás, consta da referida certidão que, na tentativa de citação da ré, vizinhos informaram ao Oficial de Justiça que no endereço procurado residia uma mulher, cujo nome não tinham conhecimento, mas que dita pessoa costumava viajar para São Lourenço do Sul em finais de semana. Diante do conteúdo da certidão da fl. 70, o juízo de origem determinou a citação em finais de semana (fl. 76) e na Comarca de origem, resultando mais uma vez infrutífera a diligência (fls. 81/81-verso), consignando o Oficial de Justiça, na oportunidade, ter colhido a informação de que a ré, efetivamente, reside na Comarca de Pelotas. Determinas buscas junto aos órgãos de praxe (fl. 84), vieram as informações das fls. 85/87 e 92, prestadas pela Corsan, TRE e Sistema Themis, dando conta dos mesmos endereços já noticiados . Após, foi determinada a citação por edital. Assim, tenho que, embora não esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da ré Denise de Oliveira Pacheco, a angularização da relação processual não comporta a coima de nula, uma vez que, como visto, diversas providências foram adotadas nesse sentido, todas infrutíferas . A par disso, é posição deste órgão fracionário que, em casos tais, tratando-se de recurso manejado pela Defensoria Pública, no exercício do “munus” da Curadoria especial, objetivando apenas a desconstituição da angularização da relação processual, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe compete, uma vez que exerce função essencial à Justiça, não se reconhece a nulidade arguida, a saber: [...] (grifos acrescidos) Como se observa, a validade da citação editalícia já foi expressamente reconhecida, em razão das inúmeras e infrutíferas tentativas de localizar a parte então demandada. É dizer, a questão da validade da citação foi suscitada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial na fase de conhecimento, sendo rejeitada em primeira instância e, posteriormente, confirmada em grau de recurso, não cabendo mais qualquer discussão a esse respeito . Logo, notadamente no que tange à citação editalícia, resulta configurada a preclusão consumativa a vedar nova apreciação da mesma questão. Portanto, descabe novar matéria já acobertada pela preclusão consumativa e pela própria coisa julgada, em observância aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.421.094/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (grifos meus) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 STJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO (SÚMULA 596/STF). TAXA REFERENCIAL. VALIDADE (SÚMULA 295/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa da exequente, consignando que os ativos do credor originário foram integralizados na sua criação. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula 295/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) (grifos meus) Em igual sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por contra decisão que validou a intimação editalícia da parte executada em cumprimento de sentença, sem esgotamento dos meios de localização, com atuação da Defensoria Pública como curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na validade da intimação editalícia da parte executada, sem esgotamento prévio dos meios de localização, e na exigência de intimação pessoal devido à atuação da Defensoria Pública como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão colegiada anterior, exarada na fase de conhecimento, já havia reconhecido a validade da citação editalícia, após tentativas infrutíferas de localização da parte ré, autorizando a citação por edital. A intimação por edital do réu revel está amparada pelo art. 513, § 2º, IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou prejuízo à parte. A pretensão recursal de nulidade da intimação editalícia é incabível, pois a matéria já foi decidida e está sujeita à preclusão consumativa, conforme os arts. 502 e 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 513, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 70074291220/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50000895420258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 10-01-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51165865420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ADSTRITO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA MEDIDA QUE TAL PLEITO SEQUER CONSTOU DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA CURADORA ESPECIAL, A EVIDENCIAR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA , BEIRANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ENDEREÇO INDICADO PELA DEFENSORIA NAS RAZÕES DE APELO JÁ FOI DILIGENCIADO NOS AUTOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA PEÇA DEFENSIVA CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50355833520198210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE. A necessidade da justiça gratuita não se presume apenas porque a Defensoria Pública atua como curadora especial. No caso concreto, não há elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício à parte-agravante. Benefício indeferido. Por outro lado, impõe-se a dispensa do recolhimento do preparo, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC/2015). Em julgamento anterior, a citação foi considerada válida, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato processual. APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Embora o parágrafo único do art. 341 do CPC/2015 faculte ao curador especial a apresentação da defesa por negativa geral, dadas as condições em que é admitido no processo, tal prerrogativa não se aplica em sede de recurso, o qual deve impugnar especificamente os fundamentos expostos na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Apelação não conhecida neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. O desprovimento ou não conhecimento da apelação implica a majoração dos honorários recursais em favor do patrono da parte vencedora (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50003170820078210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) (grifos meus) Para mais, não se aplicando ao caso o , cumpre referir, ainda, que a situação em tela encontra-se fundada na aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, pelo que não há como se reconhecer a ocorrência de prejuízos à parte, à luz da observância do regramento legal aplicável. Art. 513 . O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 256 . A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] Outrossim, superada a tese atinente à nulidade da citação, assinalo que tampouco prospera a alegação de excesso de execução, por suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros e multa . Isso porque, ao sustentar a suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros e multa, a parte executada/recorrente suscita a própria nulidade da cobrança, o que, todavia, constitui matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, estando igualmente acobertada pela coisa julgada. Logo, os fundamentos apresentados neste momento merecem ser rechaçados, a uma, por enfrentarem matéria afetada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada. Com tais considerações, tenho que não merece acolhida o recurso interposto pela parte executada/agravante. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Antonio Cesar Boeira x Gente Seguradora Sa

ID: 313392009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121685-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR BOEIRA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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POLIANA LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO GEORGES DEMOLINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSI LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121685-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ANTONIO CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : NEL… Agravo de Instrumento Nº 5121685-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ANTONIO CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : NELSI LOVATTO (OAB RS023127) ADVOGADO(A) : PABLO GEORGES DEMOLINER (OAB RS086097) ADVOGADO(A) : POLIANA LOVATTO (OAB RS098203) AGRAVADO : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de supressão de instância. Acolhida. Mérito. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que nenhum extrato bancário aportou ao feito. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CESAR BOEIRA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materias ora em fase de cumprimento de sentença nº 50208800420218210010, que lhe move GENTE SEGURADORA SA, em trâmite perante o 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 115, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Foram bloqueados valores em nome do executado, conforme a consulta do evento 103, DOC1 . 2. Por meio do extrato juntado no evento 113, DOC2 , o executado comprovou que o valor bloqueado junto ao Banrisul S.A. é proveniente de benefício previdenciário, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do referido valor, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Expeça-se alvará em favor da executado o valor bloqueado junto ao Banrisul S.A., correspondente a R$1.701,09, indicado na consulta do evento 103, DOC1 . 3. Quanto ao bloqueio na Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.728,87, o executado não juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade arguida. O entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, tendo em vista que não foram comprovadas as hipóteses do artigo 833, inciso IV e inciso X, do CPC, ônus que incumbe ao executado, afasto a impenhorabilidade arguida em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal e, consequentemente, indefiro o desbloqueio dos valores. 4. Diante do requerimento da petição do evento 111, DOC1 , intime-se a exequente para comprovar que o executado procedeu à entrega da Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício fiscal, mediante a juntada do comprovante emitido no site das Receita Federal, link restituição. Intimem-se. Caxias do Sul, 14 de abril de 2025." Pretende o agravante a desconstituição da penhora online efetuada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materias ora em fase de cumprimento de sentença movida pela agravada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que inferiores a 40 salários-mínimos e necessários a sua subsistência. Refere que a decisão agravada merece reforma, pede a manutenção do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação do recorrente para comprovar o deferimento do benefício da gratuidade ou o preparo recursal ( evento 4, DESPADEC1 ). Concedido efeito suspensivo ao recurso, deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do agravante e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 10, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 18, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. De início, rejeito a preliminar apresentada, de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante, ainda que parcamente, impugnou os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao documento anexado ao evento 1 do presente recurso ( evento 1, OUT5 ), este não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não foi anexado na origem. Vai acolhida, pois, a preliminar contrarrecursal. Quanto ao mérito e diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante ( evento 113, PET1 ), este alega que os valores constritos em sua conta da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis para sua sobrevivência, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, nas contas do agravante, R$ 1.728,87, junto a Caixa Econômica Federal ( evento 103, SISBAJUD1 ) e R$1.701,09, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (estes já desbloqueados). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...Quanto ao bloqueio na Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.728,87, o executado não juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade arguida. O entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, tendo em vista que não foram comprovadas as hipóteses do artigo 833, inciso IV e inciso X, do CPC, ônus que incumbe ao executado, afasto a impenhorabilidade arguida em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal e, consequentemente, indefiro o desbloqueio dos valores." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que o agravante não apresentou um único documento do bloqueio de valores realizados junto a Caixa Econômica Federal, não restando demonstrada a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Gabriel Madureira Marques e outros

ID: 313562001

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043309-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES LUCIANA SILVA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043309-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI … Agravo de Instrumento Nº 5043309-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : LUCIANA SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários e mantendo a incidência de multa e honorários sobre o valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) a natureza do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, se concursal ou extraconcursal; (II) a possibilidade de prática de atos constritivos e aplicação de penalidades processuais no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O crédito relativo aos honorários sucumbenciais é extraconcursal, pois foi fixado após o pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do STJ no Tema 1051. A prática de atos constritivos e a aplicação de penalidades processuais são permitidas para créditos extraconcursais, conforme diretrizes do Aviso 78/2020 do TJ-RJ. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que reconhecem a viabilidade de aplicação de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença para créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, sujeitos à prática de atos constritivos e aplicação de penalidades processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50504793320228217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 19.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença requerido por LUCIANA SILVA DE MOURA E GABRIEL MADUREIRA MARQUES , nos seguintes termos ao evento 35, DESPADEC1 : Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e principal, que foram fixados na sentença prolatada em 02/05/2023 e transitada em julgado em 05/02/2024. O valor do principal tem natureza concursal, devendo respeitar o procedimento de habilitação dos créditos junto ao juízo falimentar. Preclusa decisão, ausente recurso, expeça-se certidão para habilitação do crédito. No mais o crédito de honorários é extraconcursal, tendo em vista a data que transitou em julgado. Conforme se depreende do art. 49, caput , da Lei n.º 11.101/2005, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data em que requerido o benefício (da recuperação judicial), excluindo-se aqueles constituídos em momento posterior. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste, ou seja, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial. Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano aprovado em Assembleia, participação em Assembleia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. Ausente, portanto, novação (art. 59, da Lei n.º 11.101/05), e inaplicável o disposto no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05, que limita a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial. Consequentemente, o débito deverá ser atualizado nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET INCORPORADA À OI MÓVEL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PLANO. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA JÁ RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, AINDA, MANTEVE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51471886220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-07-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . Como concursais, considera-se todos os créditos cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides sejam anteriores à distribuição do pedido de recuperação, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data. Por outro lado, relativamente aos honorários sucumbenciais, honorários do cumprimento de sentença e multa do art. 523, § 1º, do CPC, a natureza do crédito é definida pelo momento em que prolatada a decisão que os fixou (Tema 1051 STJ, REsp 1.841.960/SP). Na hipótese dos autos, embora o crédito principal guarde natureza concursal, os honorários de sucumbência decorrem de decisão prolatada após a recuperação judicial, razão pela qual guardam natureza extraconcursal , afastando a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial e a limitação da atualização até junho/2016, admitindo-se a incidência da multa de 10% e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900543020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) Grifei. AGRAVO INTERNO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. C RÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52037892520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-03-2024) Grifei. Assim, cabe a parte executada efetuar o pagamento do débito, referente aos honorários, no prazo de 15 dias, ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Outrossim, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deverá ser intimado o credor para acrescer ao seu cálculo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo (art. 523, §1º, CPC). No que se refere ao art. 523, §3º, do CPC, em caso de constrição de patrimônio da executada, revela-se necessário que o bloqueio de valores seja previamente submetido ao crivo do juízo recuperacional. Tal medida atende ao princípio da cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o da execução (art. 69 do CPC), a fim de que o plano de recuperação judicial não seja inviabilizado. Neste sentido é a recente decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE VALORES. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL . Os atos constritivos em relação a créditos extraconcursais realizados pelo juízo da execução devem ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação judicial, que deliberará a respeito, segundo o plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5348660-51.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 09/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Grifei. Registro que não se trata de submissão automática do crédito ao juízo da recuperação judicial e sim a avaliação, por aquele juízo, dos impactos da referida constrição sobre a empresa, a quem caberá decidir acerca da essencialidade dos penhorados para a manutenção da atividade empresarial, segundo o princípio da menor onerosidade. Desta forma, ainda que incontroversa a natureza extraconcursal do crédito em discussão, os atos praticados nos autos da ação de execução estão sujeitos à deliberação do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. Assim, a viabilidade da efetivação da penhora sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso dos autos, é questão cuja aferição compete ao juízo da recuperação, que possui melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. 2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 2. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes. 3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial (CC 146.631/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 14/12/2016). Grifei. Assim, à parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias. Silente, oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial, deliberando sobre as providências a serem tomadas em relação ao crédito do Exequente. Intime-se. Desta decisão foram opostos embargos de declaração ao evento 43, EMBDECL1 , desacolhidos ao evento 50, DESPADEC1 . Em suas razões recursais, evento 1, INIC1 , a agravante sustenta que a decisão agravada viola os princípios e regras da recuperação judicial, ao permitir a prática de atos constritivos sobre valores da empresa em recuperação, bem como ao desconsiderar a natureza concursal do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, os honorários de sucumbência acompanham a natureza do crédito principal, sendo, portanto, concursais quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores. Refere que o crédito em questão decorre de fato jurídico anterior a 01/03/2023, data do pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser habilitado no juízo universal da recuperação, por meio de formulário digital disponibilizado no site www.recjud.com.br, conforme diretrizes fixadas no processo recuperacional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada afronta a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, ao autorizar bloqueio de valores e aplicação de penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, o que compromete a estabilidade e a viabilidade do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente. Cita jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais que reconhecem a inaplicabilidade de medidas constritivas e penalidades processuais a empresas em recuperação judicial, bem como a novação dos créditos sujeitos ao plano, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Postula pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia reside em saber se o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser considerado concursal, submetendo-se ao plano de recuperação judicial da Agravante, e se, por consequência, é vedada a prática de atos constritivos e a aplicação de penalidades processuais no juízo de origem, em razão da competência exclusiva do juízo da recuperação. O presente feito versa sobre matéria que foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, consoante previsão do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do Tema nº 1051, cuja questão submetida a julgamento por meio do Recurso Especial nº 1843332/RS (2019/0310053-0) se refere à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O referido recurso, qualificado como representativo de controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, assim como o REsp nº 1.840.531/RS, o REsp nº 1.840.812/RS, o REsp nº 1.842.911/RS e o REsp nº 1.843.382/RS, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 17/12/2020, tendo transitado em julgado no recente 23/02/2021, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Assim, no acordão do recurso especial, entendeu o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, que em relação aos honorários sucumbenciais, quando fixados pela sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente será caracterizado como extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Ato contrário, quando a sentença que os fixou for anterior ao pedido de recuperação, será concursal o crédito dela proveniente, posto que será o fato genitor o definidor da concursalidade do crédito. No ponto, colaciono o seguinte excerto do voto proferido: (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (...) O referido julgamento acabou por fixar uma nova tese jurídica para a finalidade do artigo 1.040 do Código de Processo Civil 4 , assim estabelecida: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios que são objeto do presente cumprimento de sentença foram arbitrados em 02/05/2023, consoante evento 29, SENT1 , ou seja, depois do deferimento da segunda recuperação judicial da OI em 01/03/2023. Assim, em consonância à decisão da Corte Superior, trata-se de crédito extraconcursal, uma vez que arbitrados depois do pedido da segunda recuperação judicial. Não merece provimento o recurso, portanto. Quanto à determinação de penhora online nas contas da executada/agravante, bem como da aplicação da multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, melhor sorte não socorre a recorrente. Isso porque, nos termos da orientação do Aviso 78/2020 expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Oi/Telemar, para os créditos extraconcursais, a sistemática de pagamento deve observar o valor devido, senão vejamos: (...) III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. (...) No caso em exame, considerando que o valor executado referente aos honorários importa na quantia de R$ 1.200,00, possível a constrição de bens ou valores na conta da recorrente, caso não efetuado o pagamento voluntário. Com efeito, assim se posiciona esta Colenda Câmara julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, CPC. O Superior Tribunal de Justiça consignou no julgamento do Tema 1.051 que prevalece a tese "de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido recuperacional, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal ".O fato gerador em relação aos honorários sucumbenciais é a sentença ou acórdão que os fixa, o que, no caso dos autos, ocorreu após a Recuperaçao Judicial, se enquadrando, portanto, como crédito extraconcursal. Tratando-se de crédito extraconcursal , viável a instauração nos próprios autos para adimplemento, bem como a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes deste órgão fracionário.Parece do MP. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50504793320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-08-2022) - grifei HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. FIXAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . Como concursais, considera-se todos os créditos cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides sejam anteriores à distribuição do pedido de recuperação, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data. Por outro lado, em relação aos honorários sucumbenciais, honorários do cumprimento de sentença e multa do art. 523, § 1º do CPC, a natureza do crédito é definida pelo momento em que prolatada a decisão que os fixou (Tema 1051 STJ, REsp 1.841.960/SP). Na hipótese dos autos, embora o crédito principal guarde natureza concursal, as demais rubricas vindicadas decorrem de decisão prolatada após a recuperação judicial, razão pela qual guardam natureza extraconcursal , afastando a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial e a limitação da atualização até junho/2016, admitindo-se a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença em caso de não pagamento voluntário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50666688620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-06-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OI S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO A PARTIR DE 30/09/2020. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME NOVAS DIRETRIZES CONTIDAS NO AVISO TJ Nº 78/2020, BEM COMO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DA NOVA FASE PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL (ART. 523, §1º, DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50834077120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-09-2021) - grifei Assim, diante do não pagamento voluntário, é cabível a aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC 5 , merecendo desprovimento o recurso, também neste ponto. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. 5. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Marcio Silva De Fraga x Wlademir Pedro Dall Bosco

ID: 321569586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033512-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE FRAGA

Polo Passivo:

WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR MUNIZ VIEGAS

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLE… Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS (OAB RS108932) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade de veículo e de maquinários agrícolas. ausência de prova da utilização na atividade rural. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE por se tratar de valor irrisório e utilizado para custear as despesas ordinárias da parte executada. ausência de prova de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. possibilidade. excesso de penhora afastado. avaliação não realizada. excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação. supressão de instância. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada, sem, todavia, trazer qualquer documento comprobatório de suas alegações, ônus que lhe competia. A impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão, comprovação que não ocorreu no caso em tela. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial, pelo que não há se falar em excesso de penhora, neste momento processual. Quanto à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Manutenção da decisão agravada. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO SILVA DE FRAGA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5017510-90.2022.8.21.0039, que lhe move WLADEMIR PEDRO DAL BOSCO , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão agravada (evento 113) possui o seguinte teor: "Vistos. I. Conforme termo de penhora do evento 91, TERMOPENH1, foram penhorados os seguintes bens: Veículos: Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001, II. No evento evento 97, PET1, manifesta-se o executado postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, uma vez que são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Refere ainda que não tem certeza da propriedade dos bens, tenho em vista que diante da dificuldades financeiras que vem enfrentando, muitas vezes realiza permutas e alienações de seu maquinário. Por fim, menciona ainda o excesso da penhora, pois em conjunto possuem o expressivo valor econômico de R$ 662.899,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo o valor original da causa de R$ 244.420,27 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Decido. Tendo em vista que o requerido não comprova as alegações, mas apenas afirma que utiliza os veículos para lavoura, tenho que a alegada impenhorabilidade não se sustenta. Assim, não comprovando que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade desenvolvida pelo executado, afasto a alegação de impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados no evento 91. No mesmo sentido quanto ao excesso da penhora, uma vez que a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa. Ademais, sabe-se que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Por fim, cabe considerar que a dívida atualizada remonta a expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais). O feito deve prosseguir uma vez que tramita desde 2022 sem que o executado promova medidas para saldar o débito. Mantida a inclusão Serasajud. A parte executada foi intimada do termo de penhora, afastando a nulidade postulada. Ademais, eventual nulidade do título executivo deve ser alegada na via própria. III. Suprida a intimação acerca do bloqueio ocorrido no evento 53, SISBAJUD1, ainda em outro juízo, tenho que o demandado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que alegou apenas que são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Assim, indefiro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na monta de R$ 1.168,88, determinando a liberação em favor do autor credor. IV. Preclusa a presente decisão, CUMPRA-SE: Expeça-se mandado de avaliação e recolhimento dos bens devendo ficar em poder do exequente, conforme art. 840, § 1°, do CPC, ou do Leiloeiro caso já tenha aceito o encargo. Atentando-se para o fato de que os bens não possuem localização específica, expeçam-se 03 (três) mandados de remoção para as comarcas de Viamão, Palmares do Sul e Camaquã. Mantida a inclusão Serasajud. Defiro a venda judicial dos BENS penhorados, nos termos como postulado, nomeando como leiloeiro Sr. Gilmar Santos, que deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários. [...]" Opostos embargos de declaração pelo executado, foram desacolhidos (evento 126). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) os bens penhorados são impenhoráveis por serem utilizados em sua atividade rural; b) as notas promissórias que embasam a execução são nulas, pois foi coagido a assiná-las; c) está na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis pela penhora que recaiu sobre bens essenciais ao seu labor; d) todos os tratores são essenciais e insubstituíveis para sua atividade agrícola; e) há excesso de execução, ferindo o princípio da menor onerosidade; f) os valores bloqueados via SISBAJUD possuem caráter alimentar e são necessários para sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para: a) cancelar/revogar/anular a penhora dos veículos; b) cancelar/anular a inclusão no SERASAJUD; c) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente; d) proibir futuros bloqueios de valores abaixo de 40 salários mínimos; e) revogar a autorização de venda judicial dos bens penhorados. Recebido o recurso no efeito devolutivo (evento 8), o agravado apresentou contrarrazões (evento 10), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, considerando a gratuidade da justiça que lhe foi concedida nos embargos à execução nº 5003097-38.2023.8.21.0039 (evento 8, DESPADEC1). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar agravo de instrumento interposto por Márcio Silva de Fraga contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados e dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Da análise dos autos, observa-se que foram penhorados os seguintes bens: veículo Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; e Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 1.168,88 (um mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nas contas bancárias do executado. Com efeito, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Todavia, como bem observou o magistrado de primeiro grau, o agravante não comprovou suas alegações, limitando-se a afirmar que utiliza os veículos para lavoura, sem trazer qualquer documento comprobatório, ônus que lhe competia. No que tange à impenhorabilidade dos maquinários agrícolas, embora o artigo 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de máquinas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, é imprescindível que a parte demonstre, de forma concreta, que os bens penhorados são efetivamente utilizados e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido que a impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Contudo, tal comprovação não ocorreu no caso em tela. Ademais, o agravante sequer comprovou que atualmente exerce atividade rural que demande a utilização dos maquinários penhorados, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a existência de área arrendada ou própria onde estaria desenvolvendo atividade agrícola, de forma a permitir o seu sustento e de sua família. Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante, que se limitou a alegar, genericamente, que os valores bloqueados seriam utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Quanto à alegação de excesso de penhora, também não merece acolhimento. Como bem observou o magistrado de primeiro grau, a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa, sendo certo que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Ademais, a dívida atualizada remonta à expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais), o que justifica a penhora dos bens indicados. E, como se verifica do Evento 173 dos autos originários, os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico e fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, no que tange à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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