Resultados para "5087121-97.2025.8.21.7000" – Página 73 de 74

Banco Do Brasil S/A x Centro Educacional Wesleyano Do Sul Paulista e outros

ID: 332883491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180435-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RESMINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCAC… Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo banco credor, suspendendo os efeitos da decisão que autorizou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) alegada omissão quanto à previsão expressa no plano de recuperação judicial homologado sobre a responsabilidade subsidiária da Associação da Igreja Metodista; (ii) suposta omissão quanto à urgência da alienação dos imóveis para adimplemento dos créditos trabalhistas; (iii) alegada contradição na aplicação da Súmula 480 do STJ; (iv) omissão quanto à ausência de efeito suspensivo em agravo anteriormente interposto pelo mesmo banco credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento com base na probabilidade do direito invocado pelo agravante, evidenciada na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente na Súmula 480, segundo a qual o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 4. A Associação da Igreja Metodista não integra o polo ativo da recuperação judicial e não se enquadra no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, sendo terceira em relação ao processo recuperacional. 5. As questões relativas à competência do juízo para decidir sobre os bens da associação e à previsão de alienação no plano de recuperação serão analisadas no mérito do agravo, após manifestação das partes, não configurando omissão na decisão que concedeu o efeito suspensivo. 6. A ausência de efeito suspensivo em agravo anteriormente interposto pelo banco credor não vincula a análise do presente recurso, que possui objeto próprio e específico. 7. A previsão contida no plano de recuperação de responsabilidade subsidiária da Associação da Igreja Metodista não altera sua natureza jurídica nem a submete automaticamente à competência do juízo da recuperação judicial. 8. A alegação de inexistência de esvaziamento patrimonial da associação constitui discordância quanto ao mérito da decisão, não configurando omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026, §1º; Lei nº 11.101/2005, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 480. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA (CESUPA) - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" E OUTROS opuseram Embargos de Declaração contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento supra descrito, que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo ( evento 5, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, no que tange à alienação dos bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas." Em suas razões recursais , alegou que a decisão embargada apresenta omissões e contradições relevantes, ao deixar de considerar que há previsão expressa no plano de recuperação judicial homologado quanto à responsabilidade subsidiária da Associação da Igreja Metodista. Sustentou que não houve enfrentamento dos argumentos relativos à urgência da alienação dos imóveis como medida preparatória imprescindível ao adimplemento dos créditos trabalhistas, tampouco foi devidamente fundamentada a suspensão de ato essencial à execução do plano aprovado judicialmente. Apontou contradição na aplicação da Súmula 480 do STJ, argumentando que os bens da Associação da Igreja Metodista estão abrangidos pelo plano de recuperação homologado, que prevê sua atuação como garantidora. Destacou omissão quanto à ausência de efeito suspensivo no agravo anteriormente interposto pelo Banco do Brasil (nº 5326325-38.2023.8.21.7000), já julgado e mantido, fato que teria induzido esta Egrégia Câmara a erro. Aduziu ainda que não há esvaziamento patrimonial da Associação da Igreja Metodista com a alienação dos bens indicados, uma vez que representam parcela ínfima do acervo patrimonial da entidade, que possui um total de 1.345 imóveis. Ressaltou a urgência na apreciação do recurso, tendo em vista a iminência de realização dos leilões designados para alienação dos três ativos, medida essencial à concretização do plano de recuperação judicial e ao pagamento dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o acolhimento do recurso para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeitos infringentes para revogar a decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Intimado o embargado, sobreveio a manifestação ( 41.1 ), assim como da Administradora Judicial ( 42.1 ). É o relatório. 2.Recebo o recurso, eis que tempestivo. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do CPC dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao mérito recursal, verifico que não assiste razão à parte embargante, eis que não se mostram presentes as hipóteses previstas no artigo supra descrito. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento com base na probabilidade do direito invocado pelo agravante, evidenciada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Súmula 480, segundo a qual "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Tal verbete é aplicável em qualquer situação envolvendo constrição de bens em processo de recuperação, sendo incontroverso que a Associação da Igreja Metodista não integra o polo ativo da recuperação judicial e não se enquadra no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, sendo terceira em relação ao processo recuperacional. Quanto ao caso concreto, considerando as eventuais decisões já proferidas, inclusive quanto à hipótese de preclusão quanto ao tema, serão analisadas quando do mérito, após as manifestações do agravado, da Administração Judicial e parecer do Ministério Público. A circunstância de que restou fixada a competência do juízo para decidir acerca de todos os bens das devedoras, inclusive da associação, bem como que a alienação está prevista no plano de recuperação se referem ao mérito e, por óbvio, após a manifestação das partes, será devidamente analisada. Veja-se que se trata de ação de recuperação judicial de grande complexidade e movimentação processual (mais de 14.0000 eventos!), com as mais variadas decisões, em várias esferas, de forma que não há como se esperar que, em sede de tutela recursal, sejam abordadas todas as questões relevantes atinentes à ação. Tanto que foi determinado ao Administrador que informe a este Tribunal quais os recursos pendentes e o estágio atual. De outro lado, incontroverso - como constou na decisão - quanto à pendência de decisão definitiva em relação à legitimidade das associações para requererem recuperação judicial. E, ainda, quanto à irreversibilidade da eventual alienação, de forma que não há contradição na referida afirmação. A decisão agravada entendeu quanto à existência de probabilidade de provimento do recurso, bem como de dano grave ou de difícil reparação quanto à alienação de ativos, considerando a posição de credor hipotecário da parte agravante, sendo que, caso evidenciado que se trata de eventual recurso meramente protelatório, com rediscussões de questões já julgadas, poderá insejar a aplicabilidade de penalidades por litigância de má-fé em face do agravante. De outro lado, restou considerada a própria decisão agravada, que refere que a alienação de parte dos imóveis da Associação da Igreja Metodista tem por objeto a satisfação parcial dos credores trabalhistas e parte para despesas da própria instituição religiosa. E, mais relevante, consta de forma expressa que EVENTUAL responsabilização solidária da associação somente pode ser exigida a partir de DEZEMBRO de 2025. Ou seja, nem mesmo se tem conhecimento de que o valor proveniente da alienação será destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas, pois tal somente ocorrerá se as recuperandas não honrarem com os valores, de forma que não vislumbro a urgência alegada pelas devedoras para a alienação dos bens. Quanto à alegada omissão sobre a ausência de efeito suspensivo no agravo anteriormente interposto pelo Banco do Brasil (nº 5326325-38.2023.8.21.7000), tal circunstância não vincula a análise do presente recurso, que possui objeto próprio e específico, relacionado à decisão que determinou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas, sendo que, quando da apreciação do mérito será enfrentada a questão. O fato de o plano de recuperação judicial prever a responsabilidade subsidiária da Associação da Igreja Metodista não tem o condão de alterar sua natureza jurídica nem de submetê-la automaticamente à competência do juízo da recuperação judicial. A previsão contratual de garantia por terceiro não modifica as regras de competência estabelecidas em lei. No que tange à alegação de inexistência de esvaziamento patrimonial da Associação da Igreja Metodista, tal argumento não constitui omissão na decisão embargada, mas sim discordância quanto ao mérito da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ressalto que a decisão embargada se limitou a conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento até seu julgamento definitivo, não adentrando no mérito da questão, que será oportunamente analisado pelo colegiado. Trata-se, portanto, de decisão precária e provisória, que visa apenas evitar a consumação de atos que possam comprometer o resultado útil do recurso, que, aliás, no que se refere especificamente à data aprazada para o leilão, já restou prejudicado, vez que já decorrido o prazo (15.07.2025). Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade de seu provimento , igualmente de risco de dano grave ou de difícil reparação, inclusive pelo supra mencionado relativamente ao trascurso da data aprazada para o leilão. Ademais, não resulta em fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo o fato de ter ocorrido divulgação da respectiva realização, com destinação de valores, sendo que o alegado "prejuízo" da recuperanda envolvendo o valor desembolsado (R$ 4.991,20), não é impeditivo à decisão suspensiva da venda judicial. Destaco que a manifestação da Administração Judicial (ev. 41) será considerada e apreciada quando do julgamento do mérito. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte embargante. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3.Intimem-se. 4.Considerando que a Administradora já se manifestou quanto ao mérito do agravo de instrumento, decorrido prazo da intimação supra determinada, dê-se vista ao Ministério Público. Dil.legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Mendes De Oliveira x Arlindo Boscaini

ID: 277318333

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034159-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARLINDO BOSCAINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANECI DA ROCHA NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINI LOPES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034159-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : EVERTON MENDES DE OLIVEIRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5034159-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : EVERTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) AGRAVADO : ARLINDO BOSCAINI ADVOGADO(A) : CAROLINI LOPES PRADO (OAB RS104317) ADVOGADO(A) : PAULO ANECI DA ROCHA NETTO (OAB RS046253) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a valores depositados em conta-corrente, mediante comprovação de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se comprovação de reserva para mínimo existencial para outras aplicações. 2. No caso concreto, o agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, limitando-se a alegar a impenhorabilidade com base no montante inferior a 40 salários mínimos. 3. O extrato bancário apresentado demonstra movimentações financeiras diversas, indicando que a conta é utilizada para compromissos financeiros regulares, afastando a presunção de reserva para subsistência. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON MENDES DE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 39, DESPADEC1 ), que desacolheu o pedido de declaração de impenhorabilidade de quantias constritas, proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ARLINDO BOSCAINI , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a exigência imposta pelo Juízo a quo, quanto à comprovação de ausência de má-fé e da origem dos valores, é ilegal e contraria entendimento do STJ. Alega que a quantia bloqueada, depositada em conta corrente, trata-se de reserva para eventualidades e contas de consumo, sendo impenhorável por força do art. 833, X, do CPC. Defende que " por equiparação à conta poupança, os valores depositados em conta corrente devem ser protegidos pela impenhorabilidade, sendo a liberação da constrição, a medida que se impõe ". Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. 2. À partida, registro que o agravante postula a gratuidade de justiça em sede recursal. Na origem, verifico que foi efetuado o pedido, ainda sem apreciação pelo Juízo de piso. Assim, a fim de evitar a supressão de instância, defiro a gratuidade de justiça apenas para fins recursais . Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. EVERTON MENDES DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao bloqueio de valores efetivados no Evento 32, aduzindo, em síntese, que deve ser liberada a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, uma vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, bem como que o valor é irrisório comparado ao valor total da dívida. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Em recente decisão no REsp 1.677.144-RS (Info n° 804), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos nacionais depositado, exclusivamente, em caderneta de poupança. No entanto, se a constrição atingir verbas depositadas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, incumbe à parte atingida comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial , para fins de extensão da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. A propósito, colaciono o destaque da tese firmada pela Corte Superior no Informativo n° 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, a parte executada requereu a liberação das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais dos valores bloqueados: (a) R$ 557,29 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos); (b) R$ 204,72 (duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos); (c) R$ 40,96 (quarenta reais e noventa e seis centavos); e (d) R$ 11,37 (onze reais e trinta e sete centavos), depositados nas contas do executado Everton. O pedido não merece ser acolhido. No que diz respeito aos valores bloqueados, o executado não comprovou que estavam depositados em conta poupança, incumbindo à parte executada demonstrar que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.677.144-RS (Info nº 804). Contudo, a parte executada se limitou a alegar que a quantia é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, nos moldes do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, sem comprovar a que o montante depositado em conta corrente constitui reserva financeira para a manutenção de suas necessidades básicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51871128020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . MANTIDO O BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É RESERVA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO À DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52743616920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-10-2024) - Grifei. No mais, a alegação de que o valor obtido por meio do bloqueio via Sisbajud é irrisório frente ao valor total da dívida não merece prosperar, uma vez que foram bloqueados R$ 817,34 (oitocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD . OBTENÇÃO DE VALOR REDUZIDO EM RELAÇÃO À DÍVIDA . DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ONLINE A PRETEXTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IRRISÓRIOS . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509213620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-10-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte executada EVERTON MENDES DE OLIVEIRA , em consonância com o REsp 1.677.144-RS (Informativo nº 804) . 2 . Intimem-se, inclusive a parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações eletrônicas expedidas no ato". 6. Adianto que não prospera a irresignação do agravante, que defende a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Isso porque relata o agravante que os valores bloqueados estão depositados em conta-corrente, não havendo comprovação mínima quanto à natureza de reserva de patrimônio. No ponto, o STJ revisitou sua orientação jurisprudencial sobre a matéria e esmiuçou os requisitos necessários para a declaração de impenhorabilidade das quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos. No julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, o STJ, por sua Corte Especial assentou que é possível aplicar a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, para quantias poupadas e aplicações financeiras que não a poupança, mas desde que comprovado pelo executado que a quantia atingida pela constrição constitui-se como reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Ou seja, não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Modo contrário, exige-se prova produzida pelo executado, de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Assim constou do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No caso concreto, a alegação do executado de impenhorabilidade ocorreu em 11/12/2024 ( evento 36, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), posterior à publicação do julgamento do REsp 1.660.671/RS, de modo que já possuía condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Assim, ao postular a proteção da regra de impenhorabilidade para quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial do executado e de sua família, mas não o fez. No ponto, o executado limita-se a alegar que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, de modo que deve ser declarada a impenhorabilidade dos valores. No entanto, não há prova de que os valores ali depositados são preservados para utilização emergencial em benefício da subsistência familiar, pelo contrário: o extrato bancário colacionado demonstra inúmeras movimentações financeiras, o que incida que a conta é utilizada para o cumprimento dos mais variados compromissos financeiros do executado ( evento 1, EXTRBANC2 ). Nesta moldura, não prospera o recurso do agravante, devendo ser a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por EVERTON MENDES DE OLIVEIRA . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Manoel Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329343300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197992-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197992-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : JOAO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BA… Agravo de Instrumento Nº 5197992-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : JOAO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO MANOEL DOS SANTOS hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 5, DESPADEC1 ): Indefiro a gratuidade de justiça ao exequente, uma vez que o benefício restou negado nos autos originários, não havendo comprovação de que a situação financeira da parte tenha se modificado. Assim, intime-se para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 2 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que, conforme se verifica dos documentos atualizados trazidos pelo agravante (ou seja, atinentes à sua situação contemporânea financeira), os rendimentos do demandante correspondem a R$ 9.987,17 brutos mensais, nos termos do recente demonstrativo de pagamento datado de junho de 2025 ( evento 1, CHEQ3 ). Com os descontos legais e de diversos empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 2.996,15, tendo sido referido pelo recorrente situação de " extremo superendividamento ". Vale ressaltar que ainda foi acostada declaração de imposto de renda do recorrente ( evento 1, DECL7 ) e demais documentos, os quais respaldam, a contento, a concessão da benesse no presente momento. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consignando-se que a concessão possui efeitos ex nunc. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante, observados os efeitos ex nunc da concessão. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Preservar x Adama Brasil S/A e outros

ID: 330741322

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5266712-35.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESERVAR

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A BASF SA CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ENEIDA FIGUEIRA DA ROCHA PORTINHO JOAO BATISTA FRAGA JOAO CARLOS FONTANA HANUS LEANDRO VIEGAS DE SOUZA ODONE PEREIRA FRAGA OSNI PEREIRA FRAGA SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA TAGUATO AVIACAO AGRICOLA LTDA UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA AIEX PARRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE EMILY BOSSCHART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI GERVASIO MUNCHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNÁ ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBENIR ITABORAI QUERUBINI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIRKHAN PUENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID STRENGER GARCIA CID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE ALBUQUERQUE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRACIOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VEDOVATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE HERTZOG RESADORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA RAMOS DERMMAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES ZENDRON MIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5266712-35.2023.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO PRESERVAR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (OAB SP330619) ADVOGADO(A) : THALES ZENDRON MIOLA (OAB RS127449) ADVO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5266712-35.2023.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO PRESERVAR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (OAB SP330619) ADVOGADO(A) : THALES ZENDRON MIOLA (OAB RS127449) ADVOGADO(A) : MARINA RAMOS DERMMAM (OAB RS080479) ADVOGADO(A) : Alice Hertzog Resadori (OAB RS072815) ADVOGADO(A) : DIEGO VEDOVATTO (OAB DF051951) RÉU : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ (OAB RS061770) ADVOGADO(A) : Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) RÉU : BASF SA ADVOGADO(A) : Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro (OAB SP070574) ADVOGADO(A) : MARIANA GRACIOSO BARBOSA (OAB SP259582) ADVOGADO(A) : PAULA SUSANNA AMARAL MELLO (OAB SP287655) ADVOGADO(A) : JULIA DE ALBUQUERQUE MENEZES (OAB SP477197) ADVOGADO(A) : DAVID STRENGER GARCIA CID (OAB SP493447) ADVOGADO(A) : MATEUS DA COSTA MARQUES (OAB SP373989) RÉU : CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Renato Jose Cury (OAB SP154351) ADVOGADO(A) : ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) RÉU : ENEIDA FIGUEIRA DA ROCHA PORTINHO ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : Rodrigo Figueira Jobim (OAB RS108893) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : ALBENIR ITABORAI QUERUBINI GONCALVES (OAB RS123226) ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) RÉU : JOAO BATISTA FRAGA ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) RÉU : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) RÉU : LEANDRO VIEGAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) RÉU : ODONE PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) RÉU : OSNI PEREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) RÉU : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : TAGUATO AVIACAO AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO (OAB RS058941) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) RÉU : UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADO(A) : LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB SP144901) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : RAFAELA AIEX PARRA (OAB PR049306) DESPACHO/DECISÃO Diante do despacho saneador proferido ( evento 470, DESPADEC1 ), as partes opuseram embargos de declaração e apresentaram petições relatadas a seguir. O Ministério Público apresentou manifestação no evento 490, PROMOÇÃO1 requerendo a remessa dos autos à Vara Estadual Ambiental, em razão da pretensão envolver dano ambiental. A ré SYNGENTA peticionou no evento 494, PET1 apresentando pedido de ajuste do despacho saneador, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, com a inclusão de outros três pontos controvertidos. Ainda, indicou as provas que pretende produzir. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 495, EMBDECL1 ) alegando obscuridade do despacho saneador quanto à competência da Vara Regional do Meio Ambiente. A ré CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS / DOW Agrosciences opôs embargos de declaração ( evento 510, EMBDECL1 ), alegando contradição e omissão quanto ao afastamento da ilegitimidade ativa. Salientou que a decisão é contraditória ao reinterpretar indevidamente os pedidos da inicial, realizando julgamento extra petita "disfarçado", bem como ao admitir a legitimidade ativa da associação autora, enquanto os valores pretendidos não são aptos à condenação coletiva genérica, uma vez que exigem liquidação e prova individualizada. Sustentou omissão do julgado quanto à ausência de autorização individual ou expressa dos substituídos, conforme estabelece o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, bem como ao argumento de heterogeneidade dos pedidos. Ainda, ressaltou omissão do saneador quanto à inépcia dos pedidos de danos morais e lucros cessantes, à determinação de juntada de documentos e à necessidade de tradução juramentada. A ré ENEIDA opôs embargos de declaração ( evento 512, EMBDECL1 ) alegando contradição da decisão em relação aos fundamentos utilizados que reconheceram a sua legitimidade passiva. Ainda, referiu que a decisão seria omissa em relação à análise dos requisitos legais para a dispensa da tradução juramentada de documentos estrangeiros. A ré UPL apresentou petição no evento 517, PET1 reiterando sua ilegitimidade passiva e requerendo sua imediata exclusão. Ainda, apresentou pedidos de produção de provas, bem como postulou o julgamento parcial antecipado da lide. A ré TAGUATÓ apresentou petição no evento 518, PET1 requerendo a apreciação da ausência de interesse processual em relação às pulverizações realizadas em março de 2021, uma vez que não participou de tal evento. Apresentou pedidos de provas. A ré BASF apresentou petição no evento 519, PET1 reiterando suas preliminares arguidas em contestação. Requereu a realização de ajustes no tópico do saneador que analisou as preliminares de ilegitimidade passiva das empresas produtoras de defensivos agrícolas, uma vez que não cabe a responsabilidade civil das rés com base na teoria do risco, também que restaria afastada em razão da hipótese de culpa de terceiros. Ademais, sustentou que a teoria do risco não permite a responsabilização automática, em razão da necessidade de comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e do dano. Reiterou que, para fins de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as atividades que desenvolve não podem ser presumidas como atividades danosas a terceiros. Não apresentou pedido de provas. Os réus JOÃO BATISTA, OSNI, ODONE e LEANDRO apresentaram petição no evento 520, PET1 reiterando acerca da suas ilegitimidades passivas e ilegitimidade ativa do instituto demandante, a fim de garantir a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de preliminar de apelação. Apresentaram pedido de prova oral. A ré ADAMA apresentou petição no evento 522, PET1 requerendo a produção de provas documentais. A parte autora peticionou no evento 523, PET1 discorrendo sobre os pontos controvertidos e requerendo ajustes, bem como postulou a produção de provas. No evento 5524, consta a informação de interposição de agravo de instrumento sob o nº 5106909-97.2025.8.21.7000 pelo réu JOÃO CARLOS . O réu JOÃO CARLOS apresentou petição no evento 525, PET1 reiterando suas alegações ao longo do feito e apresentou pedidos de provas. As partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração no evento 521, RESPOSTA1 , evento 527, CONTRAZ1 , evento 528, CONTRAZ1 , evento 529, CONTRAZ1 , evento 530, CONTRAZ1 e evento 531, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ratificar o entendimento quanto à competência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como no que tange às decisões proferidas no evento 335, DESPADEC1 , evento 377, DESPADEC1 e evento 470, DESPADEC1 . Conforme já salientado no evento 377, DESPADEC1 , descabe a remessa dos autos à Vara Regional do Meio Ambiente. A 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre foi transformada em Vara Regional do Meio Ambiente, conforme Resolução nº 39/2024 do Órgão Especial do TJRS e Ato nº 155/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, mantendo (art. 1º) a competência da Resolução nº 1.199/2017-COMAG e o item II do art. 2º da Resolução nº 031/2023-OE, esta última citada no despacho do 377.1 . Ambos os documentos dispõem em seu artigo 2º que "a Vara Regional do Meio Ambiente será competente para processar e julgar a matéria ambiental criminal e da Fazenda Pública ". Assim, a presente demanda não discute matéria ambiental criminal ou da Fazenda Pública, na medida em que os entes públicos demandados permaneceram no processo desmembrado junto à Justiça Federal. Indefiro o pedido do Ministério Público ( 490.1 ) e desacolho os embargos de declaração opostos pela parte autora ( 495.1 ). Desacolho também os embargos de declaração opostos pela CTVA / Dow ( 510.1 ) e Eneida ( 512.1 ), pois não verifico na decisão embargada qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 1.022 do CPC. Este juízo, antes de proceder com o saneamento do feito, reforçou quanto à necessidade de observância das partes quanto ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo. Os embargos de declaração da ré CTVA / Dow ( 510.1 ) sustentaram contradição e omissão quanto à ilegitimidade ativa do instituto autor. A indicação de valores aos pedidos será apreciada como mera estimativa, uma vez que nas ações civis públicas a condenação será genérica, não havendo, sob qualquer ótica, reinterpretação indevida do pedido e/ou julgamento extra petita. Eventual condenação, em tese, na presente ação civil pública deverá ser genérica, sendo os valores passíveis de serem estabelecidos em liquidação a ser apresentada por cada agricultor que deverá comprovar os seus respectivos danos sofridos. Quanto à alegada ilegitimidade ativa em razão da ausência de autorização expressa dos substituídos, o despacho saneador é claro ao indicar que os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC se aplicam apenas às ações coletivas de rito ordinário e não às ações civis públicas. Colaciono outras decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual . Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados , segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. 2. Versando a ação sobre direitos homogêneos e mantendo relação com os fins institucionais da associação autora, há pertinência subjetiva para a demanda. 3. A exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC não altera as hipóteses de legitimação extraordinária previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 82, inciso IV), no Estatuto do Idoso (artigo 81, inciso IV) e no artigo 3º da Lei 7.853/89, entre outras normas infraconstitucionais. 4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou o entendimento de que, à luz do inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República, a associação, quando atuar, a título de representação, na defesa do direitos individuais homogêneos de seus associados deverá ostentar credenciamento específico para tanto, via autorização assemblear ou individual de cada representado. Na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual em defesa de específicos direitos individuais homogêneos. 5 . Desse modo, sobressai a legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Hipótese que não se confunde com a discussão sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no âmbito da ação civil pública (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual), matéria afeta ao exame da Segunda Seção desta Corte nos Recursos Especiais 1.438.263/SP e 1.361.872/SP, da relatoria do eminente Ministro Raul Araújo. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 975.547/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 14/10/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 3. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. As teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 612.043/PR e do RE 573.232/SC tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio. 6. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.799.930/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 612.043/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear" (REsp 1.649.087/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.441.016/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 31/5/2019.) A presente demanda trata-se de ação civil pública, portanto, desnecessária a autorização expressa dos associados. Também não há omissão do julgado quanto à alegada ausência de homogeneidade dos direitos postulados, tendo em vista que a decisão foi explícita ao indicar os direitos individuais homogêneos pretendidos, referentes ao " conjunto de direitos subjetivos individuais dos agricultores, residentes nos assentamentos Santa Rita de Cássia II, Itapuí e Integração Gaúcha, que possam ter sofrido danos (materiais, morais, etc.) em decorrência de eventual deriva de defensivos agrícolas utilizados nas propriedades rurais localizadas na Granja Nenê ocorridas em novembro de 2020 ". Em tese, havendo condenação genérica, os agricultores atingidos deverão distribuir liquidação de sentença, na qual deverão ser demonstrados os efetivos danos por eles sofridos. Outrossim, não há omissão quanto à inépcia dos pedidos de danos morais e lucros cessantes, uma vez que o saneador demonstrou que não estavam configuradas quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial estabelecidas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 402 do Código Civil 1 e o art. 330, §1º, II, do CPC 2 são expressos ao indicar ressalvas às hipóteses legais para apresentar pedido indeterminado, situação essa que se verifica nas ações civis públicas (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o julgador não está obrigado a apreciar todas as alegações da parte, quando fundamentada a decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ESTADO DE INDIVISIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 373, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO EXAME DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. 1.PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS SOBRE TODO MAIOR. ESTADO DE INDIVISIBILIDADE. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE OS DEMANDADOS ESTÃO EDIFICANDO EM ÁREA DE OUTRO CONDÔMINO. NÃO É CABÍVEL, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, AGASALHAR PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA POR IRREGULARIDADE. 2. NÃO CARACTERIZADA A OMISSÃO NA SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS DOCUMENTOS EXARADOS PELA PREFEITURA COM EXIGÊNCIAS RELATIVAS A LIBERAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO RECORRENTE NÃO TÊM FORÇA PROBATÓRIA PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO APELADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES DA PARTE , QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002443420218210166, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-08-2024) Não há omissão quanto à determinação de juntada de documentos, tendo em vista que de tal determinação foi destinada a todas as partes, tendo os documentos sido juntados por outras partes. Outrossim, desnecessário discorrer quanto à necessidade de tradução juramentada dos documentos estrangeiros apresentados pela parte autora nos autos, uma vez que a decisão retro ratificou os fundamentos proferidos pela Justiça Federal quanto ao ponto de que tais documentos não constituem qualquer elemento de prova, não se verificando prejuízo aos réus . Por fim, não há contradição na decisão quanto à legitimidade passiva da ré ENEIDA, haja vista que, independente de ser produtora rural, aufere lucros com o arrendamento das terras, pondendo, eventualmente e em tese, ser considerada reponsável solidária. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. 1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. 2. Elevadíssimo nível de contaminação da água encontrada no poço artesiano, mil vezes superior ao legalmente permitido, ocasionando danos tanto pela exposição a produtos altamente tóxicos, quando pela ingestão de alimentos contaminados pelos moradores da região afetada. 3. Inexistência de vício de julgamento, não padecendo de nulidade acórdão que reconhece a existência dos danos materiais decorrentes do contato e ingestão de alimentos contaminados com produtos tóxicos de custódia dos réus, remetendo, contudo, para fase de liquidação de sentença a determinação de sua extensão. 4. Apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou nas razões recursais. 5. Entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado. Razoável o montante arbitrado pelo Tribunal de origem para a hipótese de dano ambiental privado consubstanciado em exposição a produtos altamente tóxicos e ingestão de alimentos contaminados. 6. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. 7. Fixação do termo inicial dos juros de mora, inclusive para a indenização por danos morais, na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca dos temas controvertidos 9. RECURSOS ESPECIAIS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. (REsp n. 1.363.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015.) Restando irresignação da parte acerca do conteúdo da decisão, cabe o ingresso com o recurso previsto na legislação que se enquadre à espécie. Dessa forma, desacolho os embargos de declaração opostos pelas partes. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada. Embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o julgamento do referido recurso para prosseguimento do feito, uma vez que versa, dentre outras matérias, acerca da inépcia da inicial, legitimidade de partes e intervenção de terceiros. Agendada intimação das partes. 1. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 2. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alessandro Andreia Franca

ID: 300550019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159192-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANDREIA FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GUIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159192-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALESSANDRO ANDREIA FRANCA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5159192-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALESSANDRO ANDREIA FRANCA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA GUIZZO (OAB RS130891) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, S.A. - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento), que lhe é movida por ALESSANDRO ANDREIA FRANCA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 71, DESPADEC1 ): "Ciente da petição no evento 67, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Diante da alteração da situação fáctica da parte demandante, passo a reapreciar a tutela: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 67, CHEQ2 , evento 67, EXTRBANC4 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Por fim, decorrido o prazo contestacional, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Retornem os autos conclusos para saneamento. (...)". Nas razões recursais, o agravante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. No mérito, em síntese, sustenta a inexistência de superendividamento e, por conseguinte, de dano irreparável, porquanto o mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.567/23 é R$ 600,00, enquanto a agravado percebe vencimentos de R$ 5.944,85. Tece considerações sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, impossibilidade de repactuação da dívida nas operações de crédito consignado, o Decreto Estadual nº 43.337/04, bem como quanto à legalidade dos descontos consignados e em conta corrente e à inexistência de limitação para descontos efetuados em conta corrente. Afirma que, no caso dos autos, os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor público estadual. Aponta a legalidade dos descontos consignados e em conta corrente e a inexistência de limitação para descontos efetuados na segunda modalidade. Destaca que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Nesses termos, postula: "a) O acolhimento das preliminares suscitadas" e, subsidiariamente, que: "a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5148425-97.2025.8.21.7000

ID: 294697618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148425-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA FLORES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148425-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA FLO… Agravo de Instrumento Nº 5148425-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA FLORES GONCALVES (OAB RS086028) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. 2. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Hipótese em que a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. 3. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União , os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União , dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. O atendimento domiciliar, home care, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde, bem como, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União. Assim, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Necessidade de oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA , contra a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ / RS, indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de home care . Em suas razões destacou que tem diabetes mellitus tipo 2 há 44 anos, possuindo sequelas na visão, bem como sofreu fraturas de braço e joelho, assim como foi acometida de AVC. Alegou que tem dificuldades para engolir, bem como possui transtorno de ansiedade. Referiu que necessita de cuidados diários e ininterruptos de técnica de enfermagem 24 horas por dia, todos os dias da semana, acompanhamento de enfermeira pelo menos 3 vezes na semana. Além fisioterapia 5 x na semana, pois frequentemente tem pneumonia por seu estado acamada, onde precisa de fisioterapia respiratória e como não se movimenta sozinha, precisa de fisioterapia motora, para evitar escaras na pele. Referiu que além dos profissionais, equipamentos que uma pessoa com a deficiência que ela possui necessita: 1 cama hospitalar; 1 cadeira de banho; 1 cadeiras de rodas; Cilindro de oxigênio. Enfatizou que, além de todos os cuidados necessários que o quadro da idosa exige, faz uso de fraldas geriátricas, e utiliza a seguinte medicação: Insulina Humana Nph 40/30/16, Sinvastatina 40 mg, Espironolactona 25 mg, Clonazepam 2,5 mg, Ácido Acetilsalisilico, Digoxina, Amitripitilina 25mg, Ciclobenzapina, Alois 10mg, Donila, Canabidiol, e clopidogrel 75 mg. Destacou que a única avaliação da Agravante foi realizada pelo Natjus sem sequer enviar ao domicilio da Agravante profissional habilitado para realização de estudo social e para ver realmente a situação da saúde da Agravante. Referiu que o programa melhor em casa, atenção domiciliar só existem no papel. Ponderou sobre o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, tão-somente para fins de processamento do recurso, considerando que o juízo a quo ainda não se manifestou sobre o pedido de concessão do benefício. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A Saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na forma do art. 6º, do art. 23, inciso II, e do art. 196, todos da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23 - É competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública ...) [...] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Outrossim, ao menos em cognição sumária, a matéria encontra amparo no Tema 793 da Corte Suprema, que assim reza: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifo nosso) No caso dos autos, o atendimento domiciliar postulado, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. No mesmo sentido, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço de home care enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Logo, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA Nº 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL JÁ SOLICITADA. - O Serviço de Home Care enquadra-se como "procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar", sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema nº 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema nº 793 da Suprema Corte. - Nas causas em que o procedimento estiver incorporado ao SUS e for de financiamento federal, há necessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades, devendo ser incluída a União no feito. Situação dos autos em que a emenda à inicial já foi realizada pela parte autora. TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. ATENDIMENTO POR MEIO DE CUIDADOR . AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - O requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC, não se mostra presente quando o pleito para o fornecimento de serviço de Home Care abarca mero cuidador . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 52116468820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FISIOTERAPEUTA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. 1. DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. (...) 4. HOME CARE. FINANCIAMENTO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. Serviço de Atenção Domiciliar vindicado pela parte autora que é financiado pela União Federal, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115 , parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50554509020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CANOAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ISQUEMIA CORTICAL DIFUSA E EPILEPSIA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCESSO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17-04-2023. ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO . PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA AO QUE DECIDIU O EG. STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL E, RECENTEMENTE, EM ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234/STF), APÓS O JULGAMENTO DO IAC Nº 14 PELO STJ. Ao reinterpretar o Tema 793 da repercussão geral, em 22-03-2022, e, mais recentemente, por ocasião da análise de tutela provisória incidental postulada no bojo do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal reafirmou que, "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". Situação concreta em que se discute a dispensação de tratamento padronizado cujo financiamento cabe à União , devendo-se, determinar a reinclusão da União no polo passivo da demanda, na forma do art. 115 , parágrafo único, do CPC, bem como o ulterior retorno dos autos à Justiça Federal, onde deverá se dar o processamento do feito.Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária, até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, caso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050289220208210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Não se pode olvidar, outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, como bem mencionado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do gravo de Instrumento Nº 5011095-58.2025.8.21.7000/RS, "especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros": Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União , por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco, ainda, precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontando a necessidade de processamento e julgamento das ações relativas a tratamento domiciliar (home care) junto à Justiça Federal, devido a legitimidade passiva ad causam da União em razão de sua responsabilidade financeira para o custeio do tratamento: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) Assim, deve o juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à questão de fundo do recurso , para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso dos autos, não verifico a verossimilhança do direito invocado. Isso, porque, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro nos autos, de forma clara e inequívoca, a necessidade de a parte demandante receber o tratamento requerido. Embora pelo relato trazido das razões recursais, não se infere haver risco e necessidades imediatas que justifiquem a concessão de tutela de urgência para fornecimento da internação, ou home care , pretendidos. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Conforme se infere dos autos, a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. Gize-se, ainda, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, mais especificamente do artigo 3°, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, e tantos outros direitos, não é uma obrigação única do Estado, mas, sobretudo, é obrigação familiar, in verbis: Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Outrossim, há evidências nos autos, conforme se infere da nota técnica acostada no processo 5000423-37.2025.8.21.0130/RS, evento 24, NOTATEC1 , no sentido de que "com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possível atender as necessidades de baixa complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD1 com visitas a serem definidas pela equipe da unidade básica de sáude conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda". O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACEQUI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA, ESCOLIOSE E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA DE REPETIÇÃO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR ( HOME CARE ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III E VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. (...) 3. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE OS PEDIDOS AUTORAIS MAIS POSSUEM RELAÇÃO COM CUIDADOS DIÁRIOS QUE DEVEM SER TOMADOS COM A AUTORA (TROCA DE FRALDAS, CONTROLE DA MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ORAL, TROCA DE DECÚBITO) DO QUE COM SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EVIDENCIANDO NECESSIDADE, NÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, MAS DE CUIDADOR . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 14 DA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52688907220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE . A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). O SERVIÇO DE HOME CARE É UMA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA E/OU COMPLEMENTAR À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO PAR QUE O ATENDIMENTO PRESTADO POR CUIDADORES , SIM, É DESTINADO ÀS NECESSIDADES DA VIDA COTIDIANA (PORTARIA Nº 825/2016/MS, ART. 2º). NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DELICADO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA , VERIFICA-SE QUE A SUA CONDIÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53886219620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682875920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-08-2022) DIREITO Á SAÚDE. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INDEFINIDA. VEROSSIMILHANÇA. ART. 273, CPC. INEXISTÊNCIA. Descabida a concessão de antecipação da tutela quando a situação fática apresenta-se indefinida - confronto entre atendimento hospitalar ou doméstico e seus custos -, necessitando de maiores esclarecimentos. Com isso, vedado falar em verossimilhança, óbvio requisito, art. 273, CPC, à antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70067082214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/10/2015) Gize-se, por derradeiro, que não há notícias de que o nosocômio esteja negando atendimento ao ora agravante, caso o quadro clínico apresentado pela parte exija intervenção especializada. Prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato do agravante, pois somente após a dilação probatória é que existirão elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132444-28.2025.8.21.7000

ID: 278601691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132444-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINCIPIO ANIMAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG173842) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. decisão que determina a prestação de informações, e a juntada de documentos. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e apresentação de documentos sobre infecção de animais por gripe aviária no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, além de vedar movimentação dos animais sobreviventes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, considerando que a decisão interlocutória não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência, o que não se verifica na espécie. A decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e vedou a movimentação dos animais sobreviventes não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça admite agravo de instrumento fora do rol taxativo apenas quando há risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se aplica ao caso concreto. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Por fim, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente, a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52077637020238217000, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move PRINCÍPIO ANIMAL, que assim dispôs: "Vistos. Defiro os pedidos formulados pela parte autora no evento 101, PET1. 1 - Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo meio mais célere 1, de acordo com os dados de contato disponibilizados à Serventia para, no prazo de 48 horas, prestar as informações e apresentar os documentos requeridos no evento 101, PET1. 2 - Oficie-se o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA e a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, para que informem, no prazo de 48 horas, se têm conhecimento formal do episódio (óbito de mais de 90 animais - cisnes, patos, marrecos e outras aves aquáticas - nas dependências do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, em decorrência de infecção por gripe aviária - H5N1) e se foram realizadas inspeções no local. 3 - Fica terminantemente vedada qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. 4 - Das respostas do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria Estadual de Agricultura e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, imediata vista à parte autora. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias com a máxima urgência." Em suas razões, relata tratar-se de Ação Civil Pública promovida pela associação civil sem fins lucrativos denominada Princípio Animal, que se insurgiu contra o leilão marcado para o dia 14 de janeiro de 2025, de 179 (cento e setenta e nove) animais domésticos, incluindo 150 (cento e cinquenta) cisnes-negros, 20 (vinte) pavões, 7 (sete) jegues e 2 (dois) pôneis, por supostamente ser ignorada a natureza jurídica de seres sencientes em afronta ao disposto no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), ao intitular “Leilão de Bens Móveis”. Alega que o Edital n. 022/2024 não possui qualquer previsão que exija dos licitantes comprovação de que possuem condições de assegurar o bem-estar dos animais. Conta que, em tutela de urgência, a agravada postulou a suspensão imediata do Edital n. 0022/2024 e qualquer outro que tenha por escopo a realização de leilões ou vendas de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, até o julgamento definitivo da presente ação, em razão do perigo de dano irreparável aos animais e ao meio ambiente; pleiteou a exibição de documentos para demonstrar a legalidade e a conformidade das ações do ente público estadual, requerendo o reconhecimento da ilegalidade do Edital n. 0022/2024 e de qualquer prática de leilão ou venda de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, por violar o estabelecido no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), 23, VII, 170, VI, e 225, da Constituição Federal. Refere que a agravada requereu, ainda, a elaboração e implementação de um plano de ação pelo Estado do Rio Grande do Sul para garantir o bem-estar dos animais em zoológicos, incluindo medidas como controle populacional, realocação responsável e fiscalização das condições de vida dos animais, sem caráter mercantilista. Alega que apresentou contestação e apresentou documentos (“evento 80”), destacando o interesse na solução do conflito de forma autocompositiva. Alega que sublinhou a necessidade de observar a citação da Fazenda Pública Estadual nos termos do disposto no art. 117, parágrafo único, da Constituição Federal, e invocou a perda do objeto quanto à modificação da decisão do Tribunal. Diz que sustentou a higidez do certame, enfatizando que os animais objeto do procedimento licitatório consistem em animais domésticos, sendo comercializados no âmbito privado, além de salientar que correição do agir da Administração Pública Estadual. Diz que no “evento 83”, o ente público estadual procedeu a juntada do MEMO. N°. 012/2025 PZ/DBIO/SEMA, e da manifestação do Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento da Qualidade Ambiental (DCMQA/DBIO/SEMA/RS), prestando esclarecimentos quanto aos arrematantes. Diz que a autora veiculou petição, reforçando a necessidade de controle judicial dos atos administrativos praticados na esfera do certame. com o escopo de salvaguardar os direitos dos animais (“evento 87”). Refere que a parte demandante apresentou outra petição, ratificando a suspensão do leilão e postulando uma série de diligências quanto aos arrematantes (apuração de eventual condenação por maus tratos aos animais, descrição do local da manutenção dos animais, dentre outros) (“evento 90”). Conta que o Juízo designou audiência de conciliação para o dia 21/08/2025, às 14h35min, presencialmente, no miniauditório (“evento 93”). Refere que a Princípio Animal juntou petição (“evento 101”), informando que tomou conhecimento a respeito de animais que foram a óbito na esfera do Zoológico de Sapucaia do Sul em decorrência de infecção por gripe aviária (H5N1). Postulou, então, a identificação dos animais mortos, laudos oficiais, boletins veterinários, fotos das carcaças, protocolos de biossegurança, relatório de vigilância, registros sanitário, clínico e zootécnico, exames veterinários, sobrevindo, então, a decisão agravada. Alega que, acaso mantida a decisão, o que se afirma apenas a título de argumentação, poderá ocasionar expressivo prejuízo ao ente público estadual, tendo em vista que a decisão ultrapassa não apenas os pedidos formulados na petição inicial, os quais devem delimitar a lide, mas também a própria competência da matéria da Vara Ambiental, uma vez que passou a exarar determinações que incumbem à Vigilância Sanitária. Afirma a necessidade de se questionar a própria competência do MM. Juízo a quo para não apenas ampliar de forma desmedida o objeto da demanda, mas também para processar e julgar questão atinente à vigilância sanitária, na medida em que a peça inaugural se insurgia contra o Edital n. 022/2024, relativo ao leilão de animais domésticos oriundos do Zoológico de Sapucaia. Assevera que, acaso tivesse sido observada à época a decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no “evento 04” do Agravo do Instrumento n. 5005059- 97.2025.8.21.7000, em trâmite na 2ª Câmara Cível, que indeferiu a liminar postulada pela Princípio Animal e permitiu o prosseguimento do leilão dos animais domésticos objeto do Edital n. 022/2024, no momento presente, não estariam nas dependências do Zoológico de Sapucaia, tampouco sujeitos à infecção pelo do vírus H4N1 (influenza aviária). Destaca que além da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça não ter sido observada, tendo sido suspenso o andamento do certame relativo ao Edital n. 022/2024 a pedido da Princípio Animal e deferido pelo MM. Juízo a quo, agora a parte agravada (autora) pretende extrapolar os pedidos formulados na petição inicial e vir a intervir em questões de vigilância sanitária que não foram abarcados no objeto da demanda, o que não pode ser admitido por nítida violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, LV, do texto constitucional. Assevera que agora, diante de fato novo (infecção de animais do Zoológico de Sapucaia do Sul pelo vírus H4N1 (influenza aviária) à luz do disposto nos arts. 342, inciso I, e 493, do Código de Processo Civil) vem a parte agravada inovar nos termos delimitado na petição inicial, trazendo tema que não foi objeto da lide, sendo, inclusive, superveniente. Afirma clara ofensa ao estatuído nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que a decisão que acolheu o pedido formulado pela Princípio Animal (agravada) para determinar que fossem prestadas informações, em 48 horas, e a apresentar documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), bem como vedou qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização, não pode subsistir por representar afronta aos supracitados dispositivos de lei federal. No caso concreto, a decisão proferida no “evento 103” determinou a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. Afirma que ao assim decidir, a decisora de origem ultrapassou a matéria relativa à proteção do meio ambiente e avançou na competência da Vara Estadual de Saúde, a qual incumbe a apreciação dos casos que envolvem a saúde pública. Menciona a NOTA TÉCNICA 001/2025, da Secretaria do Meio Ambiente e da Infraestrutura (SEMA/RS). Aduz que a decisão também interfere no poder de polícia ao ordenar a forma como a Administração Pública deve agir em relação à movimentação e ao descarte dos animais atingidos pelo vírus H4N1 (influenza aviária). Nessa esteira, considerando que as providências adotadas na esfera administrativa estão de acordo com os preceitos que regem as diretrizes da vigilância sanitária em caso de contaminação pelo vírus H4N1 (influenza aviária), não há razão para interferência judicial, sob pena de violação ao disposto no art. 2º do CF/88. Diz que não há de se admitir a indevida interferência no modo de proceder da Administração Pública quanto às medidas a serem adotadas em relação a tema de vigilância sanitária. Alega que a Administração Pública, no caso concreto, está agindo nos estreitos termos do princípio da legalidade, atuando no poder de polícia, sem ter sido verificado excesso, de modo que injustificada a interferência judicial.Diz que demonstrou pela documentação em anexo todas as medidas adotadas quanto ao tema de vigilância sanitária e saúde pública, o qual não é afeto à jurisdição da Vara Regional do Meio Ambiente, muito menos por inovação dos pedidos feitos na petição inicial, o que reclama a reforma da decisão recorrida. Prequestiona os artigos 2º, 5º, LV, 37, caput, da CF, artigos 141, 319, IV, 342 e 492 e 493 do Código de Processo Civil de 2015, e os artigos 20 a 22 da LINDB, com a redação conferida pela Lei n. 13.655/18. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de suspender imediatamente, até o julgamento final do recurso em tela, a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo no “evento 103” da ação civil pública n. 5000026-69.2025.8.21.0035, em trâmite na Vara Regional do Meio Ambiente), permitindo que os agentes da Administração Pública Estadual possam realizar as providências pertinentes relativas às questões de vigilância sanitária e saúde pública, e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível. Importa ressaltar que de acordo com a sistemática instituída pelo novel diploma processual, o art. 1.015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ao assim dispor: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme bem pontuado pelo e. Des. Miguel Ângelo da Silva, na decisão proferida nos autos do AI 70083046201, a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil demonstra que “ O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, da tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa”. Mais adiante, o Eminente Desembargador, cita a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 a respeito do tema: 59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO 59.2.1 Cabimento No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. ... As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento : decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova , salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. [Grifado] Nessa mesma linha é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento . O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código 2 . [Grifado] Como se vê, o CPC/2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), proferiu entendimento de que o referido rol é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que inexiste na espécie. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [Grifado] In casu , a decisão agravada que determinou sejam prestadas as informações, e apresentados os documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), no prazo de 48h, vedando qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos a documentação completa, é decisão que não se encontra no rol taxativo. Tampouco se enquadra na situação que possa ser mitigada. Desatendido, pois, o requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Nesse sentido é o entendimento uníssono desta Corte: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI). INSTITUTO PENAL FEMININO DE PORTO ALEGRE - IPFPOA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. In casu, insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial na ação civil pública . Trata-se de decisão interlocutória prolatada na fase de conhecimento que, além de não se encontrar no rol taxativo inserto no art. 1.015 do CPC, também não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua recorribilidade diferida.2. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo e. STJ no Tema nº 988 dos seus julgamentos repetitivos.3. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52077637020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DECISÃO QUE INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. - A decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova não é agravável , pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Precedentes. - A mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC volta-se aos casos em que há risco de perecimento do direito ou da prova pretendida, situação não retratada na hipótese dos autos. Inaplicabilidade da tese fixada nos Recursos Especiais nos 1.704.520-MT e 1.696.396-MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50305527620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. MARGENS DO RESERVATÓRIO DA DIVISA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de afastamento da ilegitimidade passiva - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da demonstração cabal da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53618686820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-12-2024) Ademais, importante consignar, que a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, vige tão somente até que sobrevenha aos autos a documentação requerida. Portanto, no prazo de 48h. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Saliento por fim que, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente às fls. 775-776 (autos principais), que a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. Destarte, não preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, o não conhecimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe sobremaneira. Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento . Comunique-se e intimem-se. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582 2. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Wagner Marques Flores

ID: 339268385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201290-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

WAGNER MARQUES FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201290-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5201290-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : WAGNER MARQUES FLORES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida, bem como determinou que os credores se abstivessem de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito. A instituição financeira corré interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira demandada em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência à parte demandante (evento 17): [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 15, CHEQ2 , evento 1, CHEQ10 , evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC12 , evento 1, EXTRBANC13 , evento 1, EXTRBANC14 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 15, CHEQ2 , evento 1, CHEQ10 , evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC12 , evento 1, EXTRBANC13 , evento 1, EXTRBANC14 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Nas razões recursais, alega essencialmente que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, que não há situação de superendividamento da parte agravada, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação e que o Tema 1085 do STJ permite os descontos automáticos previamente autorizados em conta corrente. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, após a decisão do evento 17, DESPADEC1 que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente ao juízo, pelo que as alegações recursais devem ser veiculadas, primeiramente, no primeiro grau, podendo caber recurso do que se decidir; do contrário, haveria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020. (Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5205558-97.2025.8.21.7000

ID: 339564841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205558-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5205558-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDY ROLIM DA SILVEIRA em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 , que indeferiu a tutela de urgência na ação movida contra a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, nos seguintes termos: Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a AJG. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em que a parte autora pretende obter, liminarmente, que a parte ré evite o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em decorrência da fatura vencida em 18/10/2021, bem como que exclua seu nome dos cadastros negativos de crédito, sob pena de imposição de multa. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança ( fumus boni iuris ) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente ( periculum in mora ), tudo conforme art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifico inexistir comprovação acerca da urgência ou perigo de dano irreparável que imponha o cumprimento da obrigação em juízo de cognição sumária. Isso porque, conforme relatado na inicial e documento juntado no evento 1, COMP12 , a inscrição no cadastro de proteção ao crédito pelo réu teria ocorrido de fatura com vencimento em 18/10/2021, que ensejou a inscrição no SPC em 03/09/2024, conforme print abaixo: Ou seja, a negativação ocorreu há mais de dez meses, não restando caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. De mais a mais, sobre a alegação da autora de que a ré "não logrou demonstrar que a demandante tenha dolosamente praticado adulteração ou danos no medidor, tampouco comprovou que a autora teve algum benefício econômico em face do suposto registro a menor do consumo de energia", observei que pela resposta da reclamação decorrente da inspeção, de evento 1, RESPOSTA10 , a parte ré esclareceu que, além de ter sido evidenciada a irregularidade fora do medido, a consumidora é a responsável por eventuais consumos de energia elétrica não registrados, conforme abaixo transcrito: Assim sendo, considerando que o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade, nos termos do art.37, caput da Constituição Federal, tenho que em um primeiro momento não é possível verificar elementos que possam elidir a presunção de legalidade da decisão administrativa, restando inviabilizado o deferimento do pedido liminar. Dessa forma, INDEFIRO as liminares postuladas. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), após breve síntese processual, alega que é titular da UC nº 902659 e recebeu, relativo à competência de 18/10/2021, uma cobrança desproporcional à título de consumo de energia elétrica por parte da ré, valor que não condiz com o seu consumo normal. Salienta que, muito embora a inscrição no SPC tenha ocorrido em 03/09/2024 e a fatura tenha vencimento em 18/10/2021, a agravante só teve conhecimento da cobrança ilegal negativada recentemente, quando tentou adquirir um eletrodoméstico, sendo surpreendida pela recusa da venda, em razão da inscrição do seu nome no SPC. Menciona que sempre realizou o pagamento da conta de energia elétrica por meio de débito automático em conta bancária e jamais foi notificada pela concessionária acerca de qualquer inadimplência, tampouco recebeu qualquer cobrança referente ao valor ora questionado. Entende que deve ser concedida a tutela provisória para que a ré retire imediatamente o nome e o CPF da agravante junto ao Serasa e que se abstenha de realizar inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em discussão neste processo. Entende que a probabilidade do seu direito está evidenciada pelas contas anteriores e posteriores, quem mantém regularidade baixa de consumo e pela inscrição no Serasa e, o perigo de dano, pois resta impossibilitada de realizar importantes atos do cotidiano. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado à agravada a suspensão da cobrança, a abstenção da suspensão do fornecimento de energia, a retirada do nome da autora do cadastro negativo e a não inscrição em órgãos de proteção ao crédito e, ao final, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A autora ajuizou ação contra a CEEE-D postulando a declaração de inexistência do débito de R$1.406,06, decorrente de recuperação de consumo. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e que excluísse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Indeferida a tutela, recorre a demandante. Pois bem. Cumpre referir que embora deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de fornecimento de energia elétrica não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de débito atual, possível o corte e energia, na fora do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.987/85. 2. Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o serviço não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível nº 5001295-41.2020.8.21.2001/RS, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 11-3-2021) E, segundo consta no art. 356, inciso I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, apresenta-se possível a suspensão no fornecimento de energia elétrica, na hipótese de atraso no pagamento da fatura, após prévio aviso , in verbis: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023 ) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Os arts. 17 da Lei nº 9.427/96 1 e 6º, § 3º, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/85), permitem a descontinuidade do serviço por razões de ordem técnica e segurança das instalações, ou por inadimplemento do administrado, não podendo, todavia, a concessionária utilizar o corte no fornecimento como meio coativo de cobrança de débitos pretéritos, quando incontroverso que o consumidor está em dia com o pagamento das faturas mensais ordinárias, e portanto, adimplente. Vejamos: Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. (...) Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Para fins de caracterização da inadimplência a que se refere o art. 6º, § 3º, II, da Lei de Concessões – Lei nº 8.987/85 –, o débito deve ser atual, relativamente às faturas ordinárias. Vale dizer, no caso em questão em que está sendo cobrada recuperação de consumo não faturado, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de débito pretérito. Acrescento que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.412.433/RS (tema 699) firmou tese no sentido de ser possível a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor – quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança, desde que previamente avisado o consumidor e permitida a sua ampla defesa e contraditório, e desde que o corte seja efetuado dentro dos 90 dias posteriores ao vencimento do débito. Referido julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC⁄1973 (ATUAL 1.036 DO CPC⁄2015) E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973 (ATUAL 1.036 DO CPC⁄2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC⁄2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: (...) 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7⁄STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) E trago à baila trecho do voto proferido pelo Relator e. Ministro Herman Benjamin, por que pertinente à elucidação da tese firmada: No que concerne aos débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causado pelo consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada na linha do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) Com efeito, o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 estabelece que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando for por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”. Restringir o corte de energia somente à circunstância de não pagamento do consumo regular acaba por prestigiar o fraudador em detrimento do consumidor cumpridor da lei. Não se justifica tal assimetria, devendo o não pagamento dos débitos por recuperação de consumo por fraude ao medidor estar igualmente sujeito ao corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal de consumo. (...) É que as concessionárias do serviço público têm o dever não só de fornecer, mas também de fiscalizar a regularidade do sistema de apuração de consumo de forma frequente, não sendo razoável, à luz ainda do princípio da dignidade da pessoa humana, que o consumidor seja privado de serviço público básico à sua sobrevivência mediante cobrança de valores relativos a grandes períodos de tempo. À luz do princípio da razoabilidade, a suspensão do fornecimento do serviço – como instrumento de coação ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – seja possibilitada quando não foram pagos os débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da averiguação da fraude. Como muito bem apontou o e. Ministro Sérgio Kukina em seu voto-vista, deve ser estipulado que a concessionária só possa suspender o serviço, na hipótese aqui tratada, no período de até 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Vale ressaltar que à concessionária remanesce o direito de ressarcimento de todo o período fraudado pelos meios legais de cobrança, estando aqui sendo limitado apenas o instrumento da suspensão do fornecimento de serviço. Como visto, a conclusão é de que não é razoável que o consumidor tenha o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão de cobrança de valores atinentes à recuperação de consumo relativos a grandes períodos de tempo e, por isso mesmo, fixado o prazo balizador de 90 dias anteriores à constatação da fraude. No presente feito, o ato fiscalizatório ocorreu em julho/2021 e o cálculo de recuperação de consumo é relativo ao período de 10/2019 a 07/2021 ( evento 1, OUT6 ). No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que as faturas ordinárias estejam sendo adimplidas. Nesse sentido, enquanto não comprovado o regular pagamento das faturas ordinárias, cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO . FATURAS MENSAIS. 1. Em se tratando de débito antigo, decorrente de débito pretérito oriundo de recuperação de consumo , incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial. Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. A proibição da suspensão do fornecimento, em tutela provisória, deve ser condicionada ao pagamento das faturas mensais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51968471120228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é abusiva e ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo . Na espécie, não foi juntada nenhuma fatura com 'aviso de corte', em razão da cobrança objeto da lide, de modo que inexistem indícios de que a ré vá cortar a luz do autor pelo débito decorrente da recuperação de consumo , o qual, aliás, é pretérito , de modo que somente há um temor subjetivo, sem qualquer amparo na realidade concreta. Ausência de comprovação, de plano, da probabilidade do direito invocado pelo agravante. Agravo desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 51092942320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 13-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O acordão recorrido não enseja retratação, porquanto vedou o corte do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito, decorrente de recuperação de consumo, correspondente a um período superior a 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude. No mesmo sentido foi a tese definida no Recurso Especial n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 699): Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACORDÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080495393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-05-2019) E julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . 1. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito. 2. Tratando-se de inadimplemento de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica, por fraude no medidor, apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, possível a suspensão do fornecimento, após prévio aviso ao consumidor, desde que o consumo recuperado corresponda ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude e o corte se dê em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. Entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.412.433/RS (Tema 699). 3. Estando em discussão a própria existência do débito, não é cabível a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito , mormente levando-se em consideração que as faturas atuais estão devidamente adimplidas. Além disso, a negativação do nome do agravante dificulta a perpetuação das devidas relações negociais, já afetadas pela situação excepcional da pandemia do COVID-19, sem previsão de término e que causou limitações financeiras em todos os setores DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51545338420218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-10-2021) Outrossim, a multa imputada à agravante refere-se à outubro/2021, e como confessado, nunca foi adimplida. No que respeita à inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, verifica-se que ocorreu em setembro de 2024, conforme relato da inicial, justamente em virtude do inadimplemento do débito ora em análise, admitido pela demandante que nunca foi pago. Ressalto, ainda, há nos autos informação de que tem outra negativação no nome da agravante, relativa à fatura diversa, vejamos: Os registros de inadimplência do SPC demonstram que o motivo do pedido de abertura de cadastro negativo em nome da agravante não é somente a multa ora em discussão, como acima exposto. Diante do esclarecimento da autora de que, efetivamente, nunca pagou a multa em discussão, que monta ao ano de 2021, bem como inexistente nos autos comprovação de que está com as faturas de energia elétrica ordinárias adimplidas, não merece concessão a tutela de urgência ora pleiteada. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. 1. Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Zim Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302757145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162781-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ZIM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ARTUR ZIM JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 5162781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ARTUR ZIM JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARTUR ZIM JUNIOR hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 13, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o conjunto de tais despesas soma valor inferior à renda líquida no contracheque da demandante ( evento 10, CHEQ2 ), não demonstrando, em sede de cognição sumária, o comprometimento de sua capacidade de satisfazê-las. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, "tendo em vista que a continuidade das retenções realizadas pode gerar prejuízos de difícil reparação, requer-se de Vossa Excelência a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão de piso que não concedeu a medida liminar pleiteada, até ulterior decisão no bojo da vertente irresignação". Ao final, postula o provimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida - decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 734 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes