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Paulo Cesar Silva Da Trindade x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305969779

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057519-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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LARISSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL MAYER DE BRUM

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RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO

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MAURO AMARAL BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5057519-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE ADV… Agravo de Instrumento Nº 5057519-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : MAURO AMARAL BRUM (OAB RS018436) ADVOGADO(A) : RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RS114552) ADVOGADO(A) : DANIEL MAYER DE BRUM (OAB RS089039) ADVOGADO(A) : LARISSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS125764) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial proposta por banco em face do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente não se implementou, pois o exequente realizou diligências para a localização de bens penhoráveis e impulsionou o feito dentro do prazo prescricional. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, mas no caso concreto, houve efetiva constrição de bens antes do decurso do prazo. 3. hipótese em que não foi implementado o prazo quinquenal entre a distribuição da ação e o despacho que determina a citação. 4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não retroage para alcançar execuções iniciadas antes de sua vigência, devendo-se observar as normas vigentes à época dos fatos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências efetivas para a satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, desde que não permaneça inerte por prazo superior ao prescricional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE em face da decisão evento 93, DESPADEC1 que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, fundada na tese de concretização da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 80, EXCPRÉEX1). Intimado, o exequente postulou o prosseguimento do feito, em razão de que não implementado prazo prescricional (evento 87, PET1). É o breve relatório. Decido. De plano, registro que a exceção de pré-executividade é construção pretoriana, amplamente aceita tanto pela doutrina como pela jurisprudência, e destina-se a situações excepcionais e restritas. A exceção de pré-executividade é medida hábil de oposição do executado destinada àquelas matérias cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, para abreviar o procedimento, evitando-se prolongada discussão na via ordinária. Adianto, de pronto, que as alegações são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, porquanto não demandam dilação probatória, ao menos na presente hipótese. No caso, a parte executada opôs a presente exceção de pré-executividade, para extinguir a presente execução em razão da prescrição intercorrente. Sem razão a parte excipiente. A ação executiva tem como base quantia líquida e certa de R$ 35.131,49 (trinta e cinco mil cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). Assim, o prazo prescricional é quinquenal, consoante prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A prescrição intercorrente no processo de execução orienta-se segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos. O debate acerca da aplicabilidade de tal precedente às execuções comuns restou superado com o advento da Lei n.º 14.195/21, que deu nova redação ao art. 921 do CPC, incorporando ao texto normativo a diretriz jurisprudencial em questão: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) .(grifei). No caso em tela, em 05/08/2013, recebida a inicial e determinada a citação do executado (fls. 14/16 evento 3, PROCJUDIC1), restando cumprida a determinação em 24/09/2014 (fl. 19 evento 3, PROCJUDIC1). Ainda, em 18/07/2015, houve o primeiro retorno negativo da tentativa de localização de bens passíveis de penhora (fl. 22 evento 3, PROCJUDIC1). Assim considerando o disposto no § 4° da Lei n.º 14.195/21, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da pretensão do exequente, qual seja, 5 anos (mais um), consoante a aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980 pelo STJ e o disposto no artigo 206, § 5º, I do CPC, sendo o termo final em 18/07/2021. Ocorre que em momento anterior ao implemento do prazo prescricional, em 21/11/2019 restou reduzido a penhora os imóveis de propriedade do excipiente, indicados pelo excepto, ora exequente na execução, dessa forma considerando o disposto no § 4°- A da Lei n.º 14.195/21, realizada a constrição de bens penhoráveis, interrompe-se o prazo de prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPLEMENTOU O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (04/04/2017) ATÉ O PEDIDO FRUTÍFERO DE PENHORA (21/10/2020), NEM DESTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. 3. DEMORA NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO ACERCA DO RETORNO DA CARTA AR IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA, NÃO AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53267685220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 05-11-2024) Portanto, não merece acolhida a pretensão de reconhecimento da prescrição arguida, uma vez que não implementado o prazo prescricional entre a ciência do exequente acerca da não localização de bens penhoráveis (18/07/2015) até o pedido frutífero de penhora (21/11/2019), nem deste até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por PAULO CESAR SILVA DA TRINDADE, em razão da não ocorrência do prazo prescricional. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários em favor do excepto, porquanto a exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, somente enseja o arbitramento de verba honorária quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução. Sem custas. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito." Em suas razões recursais o agravante argumentou que, nos termos do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente foi implementada, uma vez que as diligências empreendidas pelo agravado não resultaram em efeitos práticos para fins de quitação do crédito exequendo. Aduziu que o cômputo do prazo prescricional deve retroagir a data da distribuição da ação. Discorreu sobre a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021. Referiu que a prescrição deveria ser reconhecida, uma vez que até 21.11.2019 não houve medida executiva satisfativa do crédito exequendo. Pediu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para extinguir a ação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, foi concedido efeito suspensivo para impedir o prosseguimento da execução até o julgamento definitivo deste recurso ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Analisando os autos de origem, adianto que inviável o provimento do recurso, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada que rejeitou a prescrição intercorrente. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige que o credor deixe de promover as diligências cabíveis à fase executiva durante o mesmo período em que ocorreria a prescrição do direito material vindicado. Nesse norte, no ano de 2022, o Código Civil foi alterado para inclusão do art. 206-A, trazendo para a legislação aquilo que já era consagrado na jurisprudência. In verbis : Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito acerca do curso processual na ação de origem, esclareço que é necessário observar as regras de transição quanto à aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, tendo em conta que a execução foi instaurada antes da inclusão do referido artigo no diploma processual. Nesse sentido, dada a necessidade de observância do princípio da irretroatividade da lei, a análise do pedido de prescrição deve considerar as normas vigentes à época dos fatos processuais. Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já restou pacificada no sentido de que, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo inicial da prescrição intercorrente se conta a partir do fim do prazo de suspensão administrativa do processo, ou não havendo sua fixação, após o transcurso de um ano. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Portanto, como o feito de origem foi proposto em 2013, crível que a contagem do prazo prescricional deva seguir o entendimento acima referenciado. Dito isso, ao avaliar os marcos temporais sobre os quais é feita a contagem do prazo prescricional, entendo que razão não assiste ao recorrente. Conforme se verifica do andamento do feito, a execução de origem foi distribuída em 01/08/2013 ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o despacho que recebeu a inicial datou de 05/08/2013 o executado foi citado em 24/09/2014 ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 19). Nessa ordem de ideias, para que pudesse ser reconhecida a prescrição intercorrente como faz crer o recorrente, era necessário que decorresse entre a data da distribuição da ação e a publicação do despacho que determina a citação o prazo aplicável. Contudo, como entre esse ínterim não decorreram mais de cinco anos , não há o que se falar na prescrição por essa ótica. Além disso, desde o despacho que determinou a citação até o efetivo cumprimento da diligência, não decorreram mais de cinco anos de inércia do recorrido ou para localização do agravante, o que também afasta a hipótese da concretização da prescrição. Com relação à prescrição vinculada à ausência de localização de patrimônio passível para satisfação do crédito exequendo, observo que em 18/07/2015, houve o primeiro retorno negativo da tentativa ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 27). Desde então, a parte recorrida passou a empreender diligências para satisfazer o crédito exequendo, através dos pedidos de penhora online (pág. 42/43, evento 3, PROCJUDIC1 ), penhora de bens imóveis (pág. 49, mesmo evento), avaliação dos bens (pág. 27, evento 3, PROCJUDIC2 ), além de pedidos subsequentes visando a localização de ativos financeiros e expropriação dos imóveis até, ao menos março de 2022 ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 42), data da última manifestação antes do encaminhamento dos autos para digitalização. Em seguida, com a digitalização do feito em setembro daquele mesmo ano, possível verificar que o recorrido permanece empreendendo diligências na tentativa de satisfazer o crédito exequendo; não permanecendo, por mais de cinco anos, inerte. Dessa forma, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado atos que impulsionaram o andamento processual. Veja-se que consoante dispunha o §4º do art. 921, do CPC - que entrou em vigor junto com o CPC/2015 mas anterior à alteração pela Lei n. 14.195/21 -, o prazo da prescrição intercorrente deveria computado a partir do encerramento da suspensão/arquivamento dos autos 1 . Portanto, não tendo havido a suspensão ou arquivamento administrativo da execução de origem e, tendo em vista que as diligências para localização de bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo resultaram positivas - com a penhora dos imóveis do agravante - não há o que se falar na concretização prescrição intercorrente. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Dito isso, evidenciado que entre a distribuição da ação e o despacho que determinou a citação não decorreram mais de cinco anos, assim como tendo em vista que o agravado impulsionou o feito em prazo inferior ao exigido para prescrição da fase executiva e que a diligência não foi frutífera, descabida a prescrição intercorrente, o que impõe a manutenção da decisão recorrida. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Art. 921. Suspende-se a execução:[...]§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

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Processo nº 5106019-61.2025.8.21.7000

ID: 312526747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106019-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS TEJADA FAGUNDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

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Agravo de Instrumento Nº 5106019-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAULO JESUS TEJADA FAGUNDES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5106019-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAULO JESUS TEJADA FAGUNDES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. cumprimento de sentença. atualização monetária. competência para o exame. juízo da execução. Evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de PAULO JESUS TEJADA FAGUNDES contra decisão - 26.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) 2. Dos embargos de declaração do executado: Em relação à alegação do executado de contradição na decisão quanto ao pedido de atualização pelo Tema 810/STF, determinando a remessa dos autos à Contadoria, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e quitado o precatório ( evento 25, OFIC1 ) , os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Ainda, esclareço que a quitação do precatório ocorreu em 10/01/2025, ou seja, em data posterior ao pedido de atualização de créditos, efetuado em 10/11/2023 ( 10.1 ) e analisado na decisão embargada ao evento 16, DESPADEC1 . Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelas partes, para determinar que a alteração do cálculo base de formação do crédito inserido em precatório já expedido seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. Preclusa esta decisão , intime-se o exequente sobre a satisfação da obrigação, ciente de que, no silêncio, a execução será extinta pelo pagamento. Agendadas as intimações eletrônicas. (...) Nas razões, o agravante sustenta a competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De forma subsidiária, defende a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Requer o provimento do recurso, para fins de reconhecer a competência do Juízo da execução para decidir sobre a aplicabilidade do Tema 810 do e. STF; e, de forma subsidiária, a correção monetária através da aplicação do IPCA-E em substituição à TR, no presente cumprimento de sentença - 1.1 . Recebido o presente recurso, sem pedido liminar - 4.1 . Contrarrazões - 10.1 . Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso - 13.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; e, de forma subsidiária, na aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. De início, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na ação coletiva nº 001/1.05.0261376-2, no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos índices de reajuste das Leis Estaduais nºs 10.395/95, na ação coletiva aforada por parte do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - UGEIRM - 3.1 , fls. 1-4. Renovo licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.1 , fls. 42-49: E a reforma parcial, no julgamento do recurso de apelação nº 70004123428 3 , nesta 3ª Câmara Cível - 3.1 , fl. 50, 3.2 , fls. 1-10: E o trânsito em julgado em 13.05.2005 - 3.2 , fl. 20. Nesse contexto, o presente cumprimento individual de sentença coletiva com vistas ao valor de R$ 127.482,76 - 3.1 , fls. 2-4; o recebimento - 3.2 , fls. 26-27; e a concordância do devedor - 3.2 , fl. 33. Depois, sobreveio a impugnação do ERGS acerca dos índices de atualização monetária; e o acolhimento no julgamento do AI nº 70053393344 - 3.2 , fls. 44-47, e 3.3 , fls. 8-18; e a expedição do precatório e da RPV - 3.4 . Daí a digitalização dos autos - 5.1 ; o pedido do credor de alteração dos índices de correção monetária e expedição de requisitórios complementares - 10.1 ; a impugnação do ERGS - 14.1 ; o deferimento do requerimento do credor - 16.1 ; a oposição de aclaratórios por ambas as partes - 19.1 e 21.1 ; e o acolhimento dos aclaratórios do ERGS- 26.1 . Especificamente sobre a atualização pretendida, e a competência para o exame, novamente a disciplina do Ato nº 026/2023-P: CAPÍTULO XIV DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (...) §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicia l, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução . (grifei) E o enunciado da Súmula 311 do e. STJ: Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional . E a jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional (REsp 493612/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.6.2003). 2. Interfere na atividade jurisdicional do Juízo da execução o ato da Presidência do Tribunal que determina o depósito da quantia na conta do Juízo, com bloqueio da verba, até que se resolva sobre o incidente levantado nos autos do procedimento administrativo relativo ao precatório, máxime quando as questões levantadas no incidente já haviam sido resolvidas, com trânsito em julgado, nos embargos à execução. 3. Processo judicial que se arrasta desde 1992, com ofício requisitório expedido em 1997 em favor do impetrante, com depósito do INSS em 2003 no valor nominal de R$ 28.243,10. Cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. Direito líquido e certo do impetrante de obter o desbloqueio do valor, mas não o de levantamento, que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Recurso ordinário provido em parte, para determinar o desbloqueio da verba depositada, cabendo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira ? SP resolver sobre eventual pedido de levantamento da verba. (RMS 23.480/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 178) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao artigo 535 do CPC nesse ponto. 2. Quanto ao mérito, cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal é de índole eminentemente administrativa, não possuindo as suas decisões natureza jurisdicional. Insta salientar, por oportuno, ser dispensável a citação da Fazenda Pública na atualização de valores para pagamento via precatório complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 826.999/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. JUÍZO DA EXECUÇÃO . I - Haja vista a habilitação da cessão de crédito no precatório, conforme consulta ao processo administrativo nº 51917800220218217000, indicada a legitimidade da cessionária para pleitear a atualização monetária , com base no §13º do art. 100 da Constituição da República. II - No mérito, diante da natureza jurisdicional da matéria debatida, evidenciada a competência do juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito da agravante à alteração dos critérios de atualização monetária , por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da súmula 311 do e STJ. PREFACIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53136406220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a devolução dos autos à origem para julgamento pelo juízo da execução , sob pena de supressão de instância. 2. Assim, nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido no verbete nº 311 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é verosímil concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros ou sobre dedução de imposto de renda de valor pago mediante Precatório, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa . 2. Decisão reformada, para que a impugnação dos valores pagos por precatório sejam resolvidas pelo juízo da execução. 3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51364960420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. 1. Nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido na Súmula 311 do STJ, é crível concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa. Precedentes do TJ/RS. 2. Recurso provido para que a impugnação dos valores pagos por precatório seja resolvida pelo juízo da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50851042520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) Dessa forma, evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly - 13.1 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do exame da pretensão de alteração dos critérios de atualização monetária no Juízo de origem. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002)

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Marques E Marques Imoveis Ltda - Me x Romacilda Da Rosa Henemann e outros

ID: 280386504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103363-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROMACILDA DA ROSA HENEMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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ROSANGELA BAZOTTO BERALDI

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ANDRÉ MEDEIROS JORGE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103363-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARQUES E MAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103363-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB RS067434) AGRAVADO : ROMACILDA DA ROSA HENEMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ MEDEIROS JORGE (OAB RS055789) INTERESSADO : TEREZA MACHADO ADVOGADO(A) : ROSANGELA BAZOTTO BERALDI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CORRETOR DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A OBRIGAÇÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao julgar agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis responsável pela intermediação da venda do bem litigioso. A embargante alegou contradição e omissão no acórdão, sustentando a responsabilidade do corretor com base no artigo 723 do Código Civil e na existência de dever legal de conduta diligente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao afastar a legitimidade do corretor de imóveis para figurar como litisdenunciado, desconsiderando o dever legal de diligência previsto no artigo 723 do Código Civil e os argumentos relativos à responsabilidade pela intermediação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrenta expressamente os fundamentos apresentados no agravo, concluindo pela inadmissibilidade da denunciação da lide por ausência de vínculo jurídico direto entre a embargante e o corretor, o qual atuou apenas como intermediário da venda. O inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000685-87.2022.8.21.0163, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 6/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME em face da decisão monocrática do 8.1 assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis que intermediou a venda de imóvel objeto da demanda. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de relação jurídica entre o corretor e o objeto litigioso que justificasse a sua inclusão como litisdenunciado, por não ostentar a condição de alienante e consequentemente não estar obrigado, por lei ou contrato, a indenizar eventual prejuízo da parte denunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a denunciação da lide ao corretor de imóveis com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, em razão da intermediação contratual exercida na venda do imóvel litigioso, visando à responsabilização regressiva do profissional por suposto inadimplemento ou irregularidade na transação. III. RAZÕES DE DECIDIR A denunciação da lide pressupõe vínculo jurídico entre o denunciante e o denunciado, com previsão legal ou contratual de direito regressivo em caso de sucumbência do primeiro, conforme art. 125, II, do CPC. O corretor de imóveis, por ser intermediário e não alienante do bem, não detém vínculo direto com a obrigação objeto da ação principal, não sendo parte legítima para suportar eventual condenação regressiva, salvo demonstração inequívoca de cláusula contratual nesse sentido, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência dominante do TJRS é firme no sentido de que a denunciação da lide é incabível quando não demonstrada a obrigação direta e imediata do terceiro de indenizar o denunciante, sendo inadequado ampliar subjetivamente a demanda com base em eventual responsabilidade indireta ou reflexa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual do terceiro em indenizar regressivamente o denunciante, nos termos do art. 125, II, do CPC. O corretor de imóveis, na qualidade de mero intermediário da transação, não é parte legítima para ser denunciado à lide quando ausente vínculo direto com a obrigação objeto da ação principal. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 125, II, e §1º; 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI; Código Civil, art. 723. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI n. 5107301-42.2022.8.21.7000, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI n. 5083143-83.2023.8.21.7000, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI n. 5029874-61.2025.8.21.7000, Relatora Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025. Em suas razões ( evento 14, EMBDECL1 ) , alega a existência de contradição na decisão embargada ao admitir que o corretor foi intermediador e, ao mesmo tempo, que não responde pelos seus atos, como também refere quanto à omissão a respeito da aplicação do artigo 723 do Código Civil, que aponta que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, daí o seu dever legal de conduta, o que autoriza sua responsabilidade solidária por eventuais prejuízos decorrentes de sua atuação culposa ou negligente, ainda que não seja alienante direto, referindo, ainda, quanto à jurisprudência indicada, que não se aplicaria ao caso. Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas. Conclusos os autos para o julgamento. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O presente recurso tem como finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza, no entanto, não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destaco que restaram analisados os argumentos da parte agravante para fundamentar a decisão proferida, notadamente quanto à qualidade de intermediário do corretor de imóveis, que, por isso mesmo, não apresenta a condição de alienante, motivo pelo qual não há enquadramento na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo: (...) A decisão do juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide porque o corretor de imóveis não apresenta a qualidade de alienante do imóvel e sim de intermediário da venda do bem realizado pela imobiliária agravante. Em acréscimo, refiro ser inadmissível a denunciação da lide com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo civil, se a parte denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o exclusivamente a terceiro, como ocorre no caso, em que a denunciante pretende que a denunciada responda pela atual ação. Relaciono ementas de julgados da 20ª Câmara a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . INDEFERIMENTO. No caso, a tutela jurisdicional objetivada pelos demandantes é eminentemente possessória, sendo o condomínio edilício ocupante da área supostamente invadida o único legitimado a responder pela demanda e a cumprir com eventual mandamento judicial se a pretensão for julgada procedente, em circunstâncias nas quais é descabida a denunciação da lide à construtora do edifício. Eventual indenização de regresso do condomínio à construtora, caso venha a se constatar prejuízo, é pretensão a ser exercida em ação própria, evitando a ampliação subjetiva e objetiva da ação possessória, de encontro à celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51073014220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 21-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE . CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADMITE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, EXCEÇÃO À REGRA GERAL, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELAS PARTES, SOMENTE EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, QUANDO O PEDIDO VIER INSTRUÍDO COM ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPÓTESE EM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE AUTORIZE ESSA ILAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE . O ART. 125 DO CPC PRESCREVE QUE É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (I) AO ALIENANTE IMEDIATO, NO PROCESSO RELATIVO À COISA CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO AO DENUNCIANTE, A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM; E (II) ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. CONFORME DISPÕE O INCISO II DO ART. 125 DO CPC, É ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUANDO EXISTE ENTRE AS PARTES A OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO EM GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, HÁ RESPONSABILIDADE DIRETA DE REGRESSO DECORRENTE DA LEI OU DO CONTRATO, O QUE NÃO SE AFIGURA A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA, NESTE MOMENTO, DIREITO DE REGRESSO QUE JUSTIFIQUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE . ENTENDENDO SER DE DIREITO, A PARTE AGRAVANTE PODERÁ INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, §1º, DO NCPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EXCLUSIVA DO RÉU NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 130 DO CPC, O QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50831438320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A demandada interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado nos autos da ação de indenização por danos morais, proposta pelos autores. Alega que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída a terceiros, quais sejam, a empresa fornecedora de gás e o condomínio. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que não há previsão contratual ou legal que imponha a responsabilidade regressiva ou solidária aos terceiros indicados. O recurso visa reformar a decisão para permitir a citação dos denunciados , assegurando à agravante eventual direito de regresso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a admissibilidade da denunciação da lide , nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, a denunciação da lide é cabível quando houver previsão legal ou contratual que imponha ao denunciado a obrigação de indenizar regressivamente o denunciado . No caso concreto, a agravante não demonstrou a existência de contrato ou previsão legal que estabeleça a responsabilidade regressiva dos denunciados . A jurisprudência é pacífica no sentido de que a denunciação da lide não pode ser utilizada como meio para transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro, sendo necessária a comprovação do direito de regresso ou da obrigação solidária. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroboram o indeferimento da denunciação da lide em situações semelhantes, reafirmando a inaplicabilidade do artigo 125, inciso II, do CPC para fins meramente defensivos. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausente fundamento jurídico apto a justificar a admissão da denunciação da lide . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A denunciação da lide , prevista no artigo 125, inciso II, do CPC, somente é admissível quando demonstrada a existência de previsão legal ou contratual de responsabilidade regressiva, sendo inadmissível quando utilizada exclusivamente para transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 125, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 53326148420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2023. Agravo de Instrumento nº 50831438320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023. Agravo de Instrumento nº 52448249620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50298746120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-02-2025) Assim, as alegações recursais deixam de superar os fundamentos da decisão agravada de instrumento. (...) A rigor, percebe-se que a intenção da parte embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Relatora, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odenar Correa De Souza

ID: 322044450

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173046-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODENAR CORREA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELIO FELTES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173046-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5173046-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : ODENAR CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO FELTES FILHO (OAB RS052692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da CNIB como medida de pesquisa e busca de bens no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, é sistema que não se presta à função de pesquisa de patrimônio, mas tão somente à organização e administração de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente. 2. Decretação de indisponibilidade de bens que se trata de medida executiva atípica, excepcional, drástica e ampla, cabível em situação de perigo e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que demanda conduta cautelosa por parte do magistrado. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça que a utilização do CNIB como medida executiva atípica deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequada na ausência de indícios de fraude à execução. 4. No caso, não evidenciada conduta renitente da parte executada de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva, de modo a autorizar a medida desproporcional. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, inc. IV; Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.981.709/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/6/2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085310712, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 08-09-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra ODENAR CORREA DE SOUZA , que indeferiu o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nas razões, alega que propôs a ação executiva no ano de 2018 e, desde então, vem incessantemente tentando recuperar seu crédito. Afirma que já foram realizadas diversas buscas de bens, como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, todas infrutíferas. Argumenta que a negativa do juízo baseou-se na premissa de que "a medida não se presta propriamente para a pesquisa e busca de bens" e "não se destina à busca de bens de devedor", o que contraria os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Pondera que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a pesquisa na CNIB. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 128, DESPADEC1 ): Defiro a consulta no sistema Sniper . À serventia para cumprimento. Do resultado, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Com relação ao pedido de consulta ao CNIB, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não localizados bens penhoráveis pelas vias ordinárias, orienta-se no sentido de que é cabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Todavia, a medida não se presta propriamente para a pesquisa e busca de bens eventualmente desconhecidos ou mesmo para restrição a bens que venham integrar o patrimônio da parte executada, pois não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se destina à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas para recepcionar as comunicações de indisponibilidade de imóveis não individualizados já decretadas, medida ainda não determinada no caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085310712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-09-2021). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23). No mesmo sentido, já se pronunciou o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes . As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço . ( Acórdão 1374393 , 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro a utilização do CNIB como medida de pesquisa, busca ou consulta de bens. D.l. Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi regulamentada pela Corregedoria Nacional da Justiça por meio da edição do Provimento nº 39/2014, que assim estabelece: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Segundo o Manual - Poder Judiciário, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, assim constando do site institucional: (...) O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Percebe-se que referido sistema não se presta à função de pesquisa de patrimônio, mas tão somente à organização e administração de informações, tendo por finalidade "disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens de devedores" (AgInt no AREsp n. 1.981.709/GO, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.). A medida de decretação de indisponibilidade de bens, de natureza drástica e ampla eficácia, visto que atinge o patrimônio da parte devedora de forma indistinta, é cabível somente em situações excepcionais em execuções cíveis, mormente quando comprovada situação de perigo e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que demanda conduta cautelosa por parte do magistrado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, decidiu pela constitucionalidade da adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito: "São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082) Conforme resumo do julgado proferido pela Corte Suprema, "as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada" . A utilização da CNIB como medida executiva atípica deve ser analisada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo os elementos contidos nos autos principais, especialmente se estes apontam para a presença de indícios de que a parte devedora possui patrimônio apto a cumprir com a obrigação e esteja tentando frustrar voluntariamente o processo de execução. No caso concreto, não vislumbro que a parte agravada esteja, de alguma forma, praticando qualquer ato visando à frustração voluntária do processo executivo que lhe é movido. Pelo contrário, ausentes indicativos sequer de que a parte devedora possua patrimônio passível de constrição judicial. Efetivamente, outras medidas executivas já foram determinadas pelo juízo de primeiro grau, entre as quais a utilização dos sistemas SISBAJUD ( evento 19, SISBAJUD1 , evento 19, SISBAJUD2 , evento 67, SISBAJUD1 , evento 67, SISBAJUD2 , evento 76, SISBAJUD1 ), RENAJUD ( evento 40, RENAJUD1 , evento 95, RENAJUD1 ), INFOJUD ( evento 106, INFOJUD1 , evento 106, INFOJUD2 , evento 106, INFOJUD3 , evento 106, INFOJUD4 , evento 106, INFOJUD5 ), SNIPER ( evento 131, OUT1 ), todas sem êxito. Embora não se ignore o fato de que o processo executivo tramita desde meados de 2019 ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 5) sem que a parte agravante tenha recebido o seu crédito, o inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens não são motivos suficientes, por si só, para que se determine a gravosa medida de indisponibilidade. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (grifos apostos) Sobre a excepcionalidade da medida em questão, não é outro o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO CNIB. INVIABILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. O CNIB FORA CRIADO PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE E CELERIDADE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO PARA PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DE RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTOS DE OUTROS BENS. TRATA-SE DE UMA FERRAMENTA QUE SE DESTINA APENAS A COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS DA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PORTAL PARA FINS DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO DO USUÁRIO CADASTRADO, BEM COMO EXPRESSO NO ART. 2º DO REFERIDO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. O CNIB, POR SER UMA FERRAMENTA GRAVOSA À PARTE, DEVE SER UTILIZADA DE MANEIRA EXCEPCIONAL, APENAS NAS HIPÓTESES DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53530506420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA CNIB. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50351536220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 15-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA GRAVOSA QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS ACASOS EM QUE SE VERIFICA QUE O DEVEDOR VEM PROMOVENDO ATOS TENDENTES A FRAUDAR A EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50112015420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) E CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). 1. Sistema "SNIPER" (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A despeito de se tratar de um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério, mormente quando não tentadas outras formas de pesquisa. 2. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não se destina à realização de pesquisa de patrimônio, mas apenas para recepcionar as comunicações de indisponibilidade de imóveis não individualizados já decretadas, medida ainda não determinada no caso dos autos. No caso, mesmo considerando as diligências, infrutíferas, realizadas na busca de ativos da parte ré, não estando provados minimamente os requisitos para a adoção da medida excepcional do provimento nº 39/2014 para inserção do nome do executado no cadastro nacional de indisponibilidade e bens, inclusive pela manifesta ineficácia diante da situação concreta dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 52537798220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-10-2023) Logo, não estando demonstrada conduta renitente da parte agravada de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva, descabe a medida excepcional e desproporcional de decretação de indisponibilidade de bens, devendo ser mantida a decisão recorrida no ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Isaias Goncalves Ribeiro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 309531132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142394-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5142394-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISAIAS GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Agravo de Instrumento Nº 5142394-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ISAIAS GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ISAIAS GONCALVES RIBEIRO interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) aforada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. [...] Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de repactuação de dívidas proposta pelo agravante, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Sustentou o cerceamento de defesa e a violação ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o juízo a quo não oportunizou a complementação da documentação antes de indeferir a tutela. Aduziu que a decisão recorrida desconsiderou os documentos apresentados, que demonstrariam a probabilidade do direito invocado e a urgência da medida, em razão de descontos mensais que ultrapassariam os limites legais, comprometendo integralmente a renda líquida e impossibilitando a subsistência digna do agravante, em afronta ao art. 300 do CPC. Alegou, ainda, que a interpretação da Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, deveria garantir a preservação do mínimo existencial. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão imediata da tutela recursal para limitar os descontos mensais a 35% dos vencimentos líquidos do agravante; (ii) reforma da decisão agravada com o deferimento da limitação dos descontos. A tutela recursal foi indeferida ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a agravada ofertou suas contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que o consumidor seja servidor público estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado, consoante evento 8, CHEQ3 , nos autos originários, observa-se que, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), somados aos descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de aproximadamente R$ 4.870,67. Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Outrossim, ressalto que, considerando os descontos de empréstimos lançados em conta-corrente, o valor líquido final disponível à parte autora resta ainda menor, consoante evento 8, EXTRBANC4 . Ademais, não obstante às alegações apresentadas pelo banco demandado em sede de contrarrazões, calcado na suposta omissão de fontes de renda familiar pela não indicação de eventual cônjuge e seus proventos, revela-se insuficiente, sob o ponto de vista jurídico, para obstar o direito à repactuação das dívidas nos moldes previstos na legislação aplicável ao superendividamento. Destaca-se, ainda, que a pretensão deduzida em juízo se limita à redução dos descontos em folha de pagamento que ultrapassam o percentual de 35%, sendo irrelevantes, para tanto, omissões meramente formais que não repercutam diretamente na aferição da capacidade financeira do devedor. Ressalte-se que a análise da situação de superendividamento deve recair sobre a realidade individual do devedor, aferida com base na sua renda líquida e nos compromissos financeiros assumidos, não sendo exigível, sem indícios concretos, a comprovação de rendimentos de terceiros, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Desse modo, conclui-se que a simples ausência de indicação do vínculo conjugal não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar o enquadramento do autor na condição de superendividado, tampouco para rejeitar o pleito de limitação de descontos. Portanto, é caso de dar provimento ao pedido, a fim de acolher o pedido autoral para limitar os descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) , após os descontos legais. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do CPC Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, o que faço conforme razões suso referidas.

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Banco Do Brasil S/A x Valdomiro Correa Mendes

ID: 312081634

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173919-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALDOMIRO CORREA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDO WOLLMANN JUNIOR

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ARLINDO ORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173919-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VALDOMIRO CORREA MENDES ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5173919-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VALDOMIRO CORREA MENDES ADVOGADO(A) : ARLINDO ORO (OAB RS026053) ADVOGADO(A) : HILDO WOLLMANN JUNIOR (OAB RS091199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação ajuizada por VALDOMIRO CORREA MENDES , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: Vistos. Passo ao saneamento do feito. Da ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Comum. A parte demandada em preliminar de contestação suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não teria legitimidade para " responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP ", bem como alega ser " mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União ". Portanto, pede a extinção do processo e, alternativamente, seja declinada a competência para Justiça Federal, uma vez que a presente demanda compete à União. Nesse cenário, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou sobre a questão e firmou tema repetitivo de n° 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo, conforme se demonstra abaixo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; De outro lado, eventual discussão sobre equívoco dos índices adotados pelo Conselho Direito do PASEP, para fins de remuneração do capital depositado, devem ser objeto de discussão judicial em face da União. No caso concreto, embora a parte autora sustente que o Banco do Brasil não aplicou corretamente a correção monetária e os juros sobre o saldo do PASEP, em verdade, busca a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo do programa. Conforme planilhas anexas, o autor aplicou a incidência dos expurgos inflacionários na elaboração do cálculo que constitui a inicial: [...] Dessa forma, por se tratar de matéria em que a legitimidade passiva é da União, imperioso o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciar a ação. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, AFASTOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. OCORRE QUE A AÇÃO PRINCIPAL VERSA SOBRE ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , VISANDO, TAMBÉM, À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES POR MEIO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DEMANDA INICIAL ABRANGE PEDIDOS RELACIONADOS A MÁ GESTÃO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE VALORES DE CONTAS PIS/ PASEP , O QUE TRANSCENDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS COMPETE AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, VINCULADO À UNIÃO . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DE OFÍCIO, FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UNIÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÕES ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PIS/ PASEP ; 2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/1916, ART. 177. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: STJ, SÚMULA 150; STJ, TEMA 1.150; RESP Nº 622.319/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 30/9/2004.(Agravo de Instrumento, Nº 50288448820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 12-02-2025) Prejudicado o exame das demais questões, que deverão ser objeto de análise pelo juízo competente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma, sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por entender que a presente demanda trata de controvérsia relacionada à substituição dos índices de correção monetária aplicados às contas do PASEP, sendo competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, e, portanto, da União Federal, a quem caberia figurar no polo passivo da ação. Afirma que o juízo de origem aplica de forma incorreta a tese firmada no Tema n.º 1.150 do STJ, que trata da competência para o julgamento de ações em que se discute a gestão de contas do PASEP, destacando que o Banco do Brasil atua como mero depositário dos recursos do fundo, sem ingerência sobre os índices de correção ou sobre a distribuição dos valores. Fundamenta sua tese nos Decretos n.º 9.978/2019, artigos 3º, 4º, II, “b” e “c”, e 12, além do Decreto n.º 1.608/1995, que atribuem à União, por meio do Conselho Diretor, a responsabilidade pelo cálculo da correção monetária e dos juros aplicados. Colaciona julgados para corroborar sua argumentação e sustenta que a manutenção da decisão agravada configura violação à regra constitucional de competência. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (i) concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., com a extinção do feito quanto a este, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e (iii) alternativamente, inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Shailon Keoma Fasolo Da Silva

ID: 312317990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150241-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória que lhe move SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA , rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, bem como desacolheu o pedido de denunciação da lide. A decisão agravada, de lavra da Dra. Lidiane Machado de Oliveira (1ª Vara Judicial da Comarca de Portão), dispôs ( evento 21, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da inundação de sua residência após o rompimento de trecho da rodovia ERS-240, km 20,5, sob responsabilidade da concessionária ré. A parte ré, em contestação, suscitou preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva da concessionária; c) denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No mérito, alegou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade subjetiva e a configuração de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares e pleiteando o prosseguimento do feito. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. 1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A ré pleiteia a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que o acúmulo de água às margens da rodovia ERS-240 já era uma condição pré-existente à assunção da concessão pela CSG, não podendo ser atribuída à sua gestão. O instituto da denunciação da lide está previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II, que dispõe ser admissível a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando o caso concreto, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da réplica do autor e das próprias alegações da ré, o evento danoso (rompimento da pista e consequente inundação) ocorreu em 20/05/2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da CSG desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. A própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024, assumindo, portanto, a responsabilidade pela manutenção da rodovia no momento do evento danoso. Ademais, os ofícios enviados pela Defesa Civil do Município de Capela de Santana, conforme mencionado pelo autor, foram dirigidos à atual concessionária - e não à anterior - alertando sobre o risco de rompimento da pista, o que reforça a responsabilidade direta da ré pelo evento. Assim, a concessionária atual responde pelos danos ocorridos durante sua gestão, mesmo quando relacionados a problemas estruturais que possam ter origem em período anterior. Nesse contexto, considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência da concessão da ré, não há que se falar em responsabilidade da concessionária anterior, sendo descabida a denunciação à lide pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelo fato ocorrido incidiria sobre o Município de Capela de Santana, em razão de sua competência para planejamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da CF/88. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é quem deve figurar no polo passivo por ser, em tese, o responsável pela relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, o objeto da demanda é a reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes do rompimento de trecho da rodovia ERS-240, administrada pela concessionária ré, e a consequente inundação na residência do autor. Verifica-se dos autos que a empresa ré é a atual concessionária da rodovia ERS-240, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pela sua operação, exploração, conservação, manutenção e melhoramentos desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. O evento danoso (rompimento da pista no km 20,5 e consequente inundação) teria ocorrido em 20/05/2024, ou seja, durante a vigência da concessão da ré, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para responder aos termos da demanda. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva responsabilidade da concessionária pelo evento, a existência de eventual excludente de responsabilidade, ou mesmo a verificação da existência de responsabilidade concorrente do Município, são questões afetas ao mérito da causa, que serão analisadas oportunamente, após regular instrução processual. Desta forma, considerando que a ré é a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento danoso no momento em que este se deu, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando que não há comprovação da propriedade ou da posse regular do imóvel supostamente atingido pelas águas decorrentes do rompimento da rodovia. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva do autor para propor a demanda, sendo necessário que este seja titular do direito material controvertido ou esteja em posição jurídica que lhe autorize a postular em juízo. No caso em análise, conforme consta na réplica, o autor afirma residir no mesmo endereço de sua mãe, sendo esta a titular da fatura de energia elétrica acostada aos autos como comprovante de residência, a qual indica o imóvel atingido pelas águas decorrentes da ruptura da pista. Ademais, o autor afirma que comprovará a condição de possuidor do imóvel por meio de prova testemunhal no momento processual adequado. Assim, admite-se que o possuidor do imóvel, ainda que não seja proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos sofridos em razão de sua posse, uma vez que a posse constitui um fato jurídico que gera direitos ao seu titular, inclusive o de ser indenizado por danos sofridos. Neste contexto, constato que há elementos mínimos nos autos que indicam a condição de possuidor do imóvel pelo autor, o que lhe confere, em tese, legitimidade para postular indenização pelos alegados danos sofridos. A efetiva comprovação da posse, bem como a verificação da extensão dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta da ré, são questões que demandam dilação probatória e serão apreciadas quando do julgamento do mérito. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Em prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. OFICIE-SE ao Município de Capela de Santana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos ofícios remetidos à concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. (em 03/07/2023, 26/09/2023, 02/05/2024 e 06/05/2024), informando sobre o risco de ruptura da ERS-240, bem como eventuais respostas da concessionária. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, alega que o demandante carece de legitimidade ad causam , uma vez que não comprovou sua condição de possuidor do imóvel que fora atingido pelo alagamento e que teria provocando os danos moral e material reclamados na exordial. Outrossim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois que tomou todas as medidas preventivas e de manutenção que eram de sua alçada, desde que assumiu a concessão do trecho da rodovia em que ocorreu o sinistro, a contar de 1º/02/2023, sendo que eventual responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor deve ser atribuída ao ente público municipal, que é competente pela elaboração do plano diretor, regulando a ocupação do solo, no intuito de evitar a exposição da população a risco de desastres, bem como o adequado manejo dos recursos hídricos. Sustenta que cabível a denunciação da lide da anterior concessionária do trecho da rodovia em que verificado o evento danoso, a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, na medida em que a responsabilidade desta se mantém pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fim da concessão; ademais, alude que se está diante de litisconsórcio necessário, na espécie. Tece considerações acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Marco Dienstmann x Beneficente Escolar E Cultural

ID: 282248804

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104661-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCO DIENSTMANN

Polo Passivo:

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS

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JORGE REINÉRIO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5104661-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : MARCO DIENSTMANN ADVOGADO(A) : jorge reinério schmid… Agravo de Instrumento Nº 5104661-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : MARCO DIENSTMANN ADVOGADO(A) : jorge reinério schmidt (OAB RS032988) AGRAVADO : BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. omissão na análise do pedido de justiça gratuita. - Preambularmente, no tocante ao benefício de justiça gratuita postulado, verifica-se que de fato houve omissão do juízo a quo sobre a matéria. No entanto, considerando que no recebimento do presente recurso foi deferida a benesse para fins de conhecimento recursal e considerando ainda que a análise da matéria nesse grau de jurisdição, importaria em supressão de instância, o recurso deve ser acolhido no ponto tão somente para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É de pouca monta, representando pouco mais de dois salários mínimos, presumindo-se necessário à subsistência da parte. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO em parte O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO DIENSTMANN contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 90, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial e valores inferiores a quarenta salários mínimos ( 69.1 ). A parte exequente, instada acerca do pedido, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Ev. 87). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 79.2 O devedor Marco alega que o valor é impenhorável e após regular intimação juntou extratos bancários. Do bloqueio de ocorrido em 7/3/25, no Banco AGIBANK S.A., no valor de R$ 908,71, o extrato juntado no 78.1 , demonstra que houve o crédito do benefício previdenciário e sobre esse valor incidiu a ordem de bloqueio ( 78.1 ), restando demonstrada a impenhorabilidade do valor. Determino, pois, a liberação dessa quantia ao devedor. Do bloqueio realizado na conta Banco COOPERATIVO SICREDI S.A, em 7/3/25, no valor de R$ 3.018,93, o extrato juntado no 78.2 refere se tratar de conta poupança. O caráter de conta poupança exige a análise dos extratos bancários, cuja juntada foi determinada por este juízo, com o propósito de que fosse viável a verificação da movimentação bancária. Caso a conta poupança registre livre movimentação bancária com saques, pagamento de títulos, cartão de crédito, transferências por PIX, entre outros débitos, não tem em verdade natureza de poupança, mas de conta com livre movimentação bancária, semelhante à conta corrente. Nesta seara, em sendo caso de conta poupança, mas com caráter de conta corrente ou conta poupança integrada com conta corrente, exige-se uma interpretação restritiva acerca da regra geral, não sendo possível presumir que o valor localizado seja impenhorável, porquanto descaracterizada a conta poupança como reserva financeira a ser enquadrada no limite de até quarenta salários. Ressalte-se que, embora a conta poupança seja uma das formas usuais de reserva financeira, não é possível fazer uma interpretação extensiva para compreender a impenhorabilidade de todo e qualquer valor nela depositado, quando as movimentações bancárias a descaracterizam. A regra da impenhorabilidade visa a garantir que executado tenha meios de subsistência, mesmo em caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação da dívida exequenda. De acordo com os ensinamentos de Araken de Assis, ao comentar a impenhorabilidade de numerário depositado em conta-poupança, emerge a seguinte lição: “(...) A regra só protege essa aplicação financeira. É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. (...)” . Todavia, não é esta a situação dos autos, pois estamos diante de penhora em conta poupança, mas com natureza de conta corrente da parte executada, tento em vista que o extrato revela diversos saques realizados em caixa eletrônico, pelo que afasto a alegação de impenhorabilidade, da importância de R$ 3.018,93. Do bloqueio ocorrido em 7/3/25, em conta mantida no Banco ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no valor de R$ 88,55, o extrato juntado no 78.6 revela que o devedor registrava saldo positivo no final de fevereiro/25 (R$ 539,56), decorrente de transferências a crédito por PIX, sem origem declarada. O extrato do mês de março/25 retrata informações semelhantes sobre créditos em nome do devedor, sem origem declarada ( 78.7 ). Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores de R$ 88,55 e do valor de R$ 3.018,93 , tais importâncias devem ser liberadas ao exequente. Já o valor de R$ 908,71, deve ser liberado ao executado. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. Opostos embargos de declaração, foram aqueles desacolhidos nos seguintes termos ( evento 98, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo devedor Marco ( 94.1 ), alegando omissão na decisão que analisou o pedido de desbloqueio de valores, expondo que alguns argumentos não foram apreciados. Passo a imediata análise dos embargos de declaração, independentemente da intimação parte contrária. Os embargos de declaração com previsão no art. 1.022 do CPC se destinam a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese a alegação é de omissão e contradição quanto à análise do pedido de desbloqueio de valores. Embora tempestivos os embargos de declaração opostos, resta ausente requisito de admissibilidade, qual seja o interesse recursal. Os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de desbloqueio estão mencionados na decisão anterior. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual inconformidade com o julgado, devendo a parte se valer de recurso próprio para alcançar seu intento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ARTIGO 1.022, CPC/15. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS SUAS HIPÓTESES. PREMISSA EQUIVOCADA E REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ausente qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , tal como relacionadas no artigo 1.022, CPC, tampouco partindo a decisão de "premissa equivocada", invocada com o nítido intuio de rediscutor fundamentos decisórios, é caso de não se conhecer da aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Apelação Cível, Nº 50001172620038210070, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 19-04-2024) Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração, mantendo a decisão do 90.1 . Agendada a intimação das partes. Em suas razões, a parte agravante referiu que a decisão recorrida nada referiu sobre o pedido de gratuidade da justiça mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirmou que na condição de aposentado, com rendimentos percebidos do INSS equivalentes a apenas 01 (um) salário mínimo, faz jus ao benefício. Destacou que a sua carência financeira restou demonstrada pelo baixo valor bloqueado apesar das tentativas, reiteradas de bloqueio dos seus ativos financeiros Sisbajud. Argumentou que o indeferimento da gratuidade judiciária causa sério gravame a parte recorrente e referida decisão, além de reiteradamente omissa, está desrespeitando o princípio do acesso à Justiça, consagrado no Art. 5º LXXIV da CRFB/88. Sustentou que inexiste no caso dos autos qualquer indício de exteriorização de riqueza ou demonstração de possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da mantença própria e familiar. Colacionou jurisprudência. Discorreu sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança (R$ 3018,93) junto ao Banco Sicredi e conta corrente (R$ 88,55) junto ao Banco Banrisul. Alegou que a reserva em conta poupança mantida pelo agravante, ao revés do exarado na r. decisão agravada, não perdeu seu caráter de impenhorabilidade ou transmudou-se repentinamente em conta corrente apenas e tão somente por realizado, em 3 (três) meses, um único saque no valor de R$ 3.150,00 em 24/02/2025. Sustentou que a reserva para emergências ou imprevistos mantida pelo executado/agravante em conta poupança serve justamente para tal fim, em sendo eventualmente necessário algum saque de quantia. Destacou que foi feito apenas um saque para garantir pagamento de dívidas e fazer frente a despesas que sua renda mensal não comporta. Afirmou que o ínfimo valor de R$ 88,55 bloqueado no Banco Banrisul é utilizado para pagamento dos gastos com alimentação, remédios, luz, água, também de revestindo com o caráter de impenhorabilidade, na forma do disposto no artigo 833, X do CPC, com interpretação extensiva a conta corrente. Citou jurisprudência. Postulou o provimento do recurso com a concessão do benefício de justiça gratuita e com a liberação dos valores impenhoráveis bloqueados ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido, sendo deferido o benefício de justiça gratuita tão somente para fins de conhecimento do recurso e deferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Preambularmente, no tocante ao benefício de justiça gratuita postulado, verifica-se que de fato houve omissão do juízo a quo sobre a matéria. No entanto, considerando que no recebimento do presente recurso foi deferida a benesse para fins de conhecimento recursal e considerando ainda que a análise da matéria nesse grau de jurisdição, importaria em supressão de instância, o recurso deve ser acolhido no ponto tão somente para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o caderno probatório evidencia que restou efetuado o bloqueio da quantia total de R$4.016,19, sendo R$908,71 em conta no Banco Agibank S.A., R$3.018,93 em conta no Banco Cooperativo Sicredi S.A. e R$88,55 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A ( evento 79, SISBAJUD2 ). Denota-se que a decisão agravada, todavia, já reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$908,71 bloqueado na conta do Banco Agibank S.A, permanecendo a discussão tão somente em relação às quantias bloqueadas de R$3.018,93 no Banco Cooperativo Sicredi S.A. e R$88,55 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A ( evento 79, SISBAJUD2 ). Oportuno destacar ainda que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, são igualmente impenhoráveis depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos. Em relação à matéria em debate, quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça , se posicionou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Grifei. Como se vê, a Corte Superior firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso. No que tange ao tema, embora não desconheça que se trata de questão controvertida na jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que vigora em favor do devedor a presunção de que os valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis nos termos do artigo 833, X do CPC, independentemente de estarem depositados em conta poupança, conta corrente ou em fundos de investimento. Ressalta-se que tal presunção apenas é afastada em caso de comprovada má-fé. Nessa linha de entendimento são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.104.833/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Oportuno destacar que vigora em nosso ordenamento jurídico a máxima de que a boa-fé se presume, devendo a má-fé ser comprovada, de modo que cabia à parte credora demonstrar eventual má-fé do devedor, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. No caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada representa pouco mais de dois salários mínimos, sendo inferior ao limite legal supra referido, configurando pouca monta e, portanto, presumindo-se necessário à subsistência da parte. Como se vê, no caso dos autos , em se tratando o montante bloqueado de quantia que não supera quarenta (40) salários mínimos, merece reparo a decisão fustigada, no sentido de liberar à parte agravante o montante retido, porquanto absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação das quantias bloqueadas de R$3.018,93 no Banco Cooperativo Sicredi S.A. e R$88,55 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., bem como para determinar que o juízo a quo analise o pedido formulado de concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Maria Garcia Fortes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332778316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182746-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GARCIA FORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182746-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : MARIA GARCIA FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN … Agravo de Instrumento Nº 5182746-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : MARIA GARCIA FORTES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, afastou a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, encerrou a instrução processual e determinou a remessa dos autos à conclusão para julgamento, sem analisar o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora para aferição da autenticidade do contrato eletrônico impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto, que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de impugnação de assinatura em contratos bancários, quando se trata de contrato eletrônico com assinatura digital; (ii) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, caso deferida a produção da prova técnica requerida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação de assinatura, seja manuscrita ou eletrônica, atrai a incidência do art. 429, II, do CPC, impondo à parte que apresenta o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo aplicáveis a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei n. 14.063/2020, que tratam dos critérios de validade e eficácia das assinaturas eletrônicas e digitais. 2. O juízo de origem equivocadamente afastou a aplicação do Tema 1061 do STJ sob o fundamento de que, por se tratar de contrato digital, a perícia grafotécnica tradicional não seria tecnicamente adequada, ignorando que o ônus da prova recai sobre a instituição financeira que produziu o documento. 3. A antecipação do encerramento da instrução, antes da apreciação do pedido de realização da prova requerida pela autora, configura cerceamento do direito de defesa, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. 4. A inversão do ônus da prova não tem o condão de impor à parte ré a obrigação de produzir ou custear prova que ela não tenha interesse, conforme entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, cabendo à autora, beneficiária da gratuidade judiciária, suportar os honorários periciais, a serem custeados pelo Estado, na forma do art. 95, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, §3º, 373, 429, II; MP n. 2.200-2/2001; Lei n. 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52166423220248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 16-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52312348120248217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 20-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50203819420248217000, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, j. 26-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA GARCIA FORTES contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., afastou a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, encerrou a instrução processual e determinou a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): I - DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ AO CASO CONCRETO Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de impugnação de assinatura em contratos bancários. O Tema 1061 do STJ, ainda pendente de julgamento definitivo, discute " se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) ". Ocorre que, no caso em análise, não estamos diante de um contrato com assinatura manuscrita passível de perícia grafotécnica tradicional, mas sim de um contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital e biometria facial, com registro de dados de geolocalização, IP e outros elementos de segurança digital. A perícia grafotécnica, objeto central do Tema 1061, é tecnicamente inadequada para verificar a autenticidade de contratos eletrônicos firmados por meios digitais, pois não há grafia manual a ser analisada. Nestes casos, a verificação da autenticidade demandaria uma perícia técnica específica em informática forense, com metodologia e requisitos completamente distintos da perícia grafotécnica tradicional. Ademais, o contrato apresentado pela instituição financeira está acompanhado de diversos elementos que corroboram sua autenticidade, como selfie da autora, dados de geolocalização, registro de IP, além do comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. Portanto, entendo que o Tema 1061 do STJ não se aplica ao presente caso, por tratar-se de situação fática distinta daquela que é objeto do recurso repetitivo, não havendo que se falar em inversão automática do ônus da prova com base neste precedente. II - DO ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, requerendo implicitamente a realização de perícia técnica para verificação da autenticidade da contratação eletrônica, cabe analisar a quem compete o ônus financeiro de tal prova. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora alega fato negativo (não contratação), enquanto a parte ré apresentou documentação substancial que indica a existência da contratação (contrato digital, selfie, dados de geolocalização e comprovante de transferência). Embora o art. 429, II, do CPC estabeleça que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 373 do mesmo código e com o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, considerando que foi a parte autora quem impugnou a autenticidade do contrato digital e requereu, ainda que implicitamente, a realização de perícia técnica para comprovar sua alegação, entendo que a ela compete o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, mesmo nos casos de inversão do ônus da prova com base no CDC, tal inversão não implica automaticamente na inversão do ônus financeiro da prova: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências de não produzi-la." (REsp 639.534/MT, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 13.02.2006) Assim, considerando que foi a parte autora quem requereu a produção da prova pericial ao impugnar a autenticidade do contrato digital, a ela compete o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento em caso de procedência da ação. III - DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que a parte autora, apesar de impugnar a autenticidade do contrato digital, não requereu expressamente a produção de prova pericial, limitando-se a invocar a aplicação do Tema 1061 do STJ; Considerando que a parte ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide; Considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas; Declaro encerrada a instrução processual e determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: AFASTO a aplicação do Tema 1061 do STJ ao caso concreto, pelos fundamentos acima expostos; DECLARO encerrada a instrução processual; DETERMINO a remessa dos autos à conclusão para julgamento. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o magistrado de primeiro grau equivocadamente redistribuiu o ônus da prova ao afastar a aplicação do Tema 1061 do STJ, sob o fundamento de que, por se tratar de contrato digital, a perícia adequada seria a técnica específica em informática forense, e não a grafotécnica tradicional. Argumenta que, independentemente do formato e espécie da perícia necessária, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, especialmente quando impugnada a autenticidade do documento pela parte autora. Aponta indícios de fraude no contrato apresentado pela instituição financeira, como numeração diversa daquela indicada na averbação, endereço que não pertence à agravante, ausência de identificação do correspondente bancário e endereço IP localizado no Rio de Janeiro/RJ, sendo que a agravante reside em Nonoai/RS. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o andamento do feito na origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Vieram os autos para julgamento. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, afastou a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos à conclusão para julgamento, sem deferir a produção de prova pericial requerida pela parte autora para aferição da autenticidade do contrato eletrônico impugnado. A insurgência da parte agravante volta-se contra a redistribuição do ônus da prova, notadamente pela inaplicabilidade, no entendimento do juízo de origem, do Tema 1061 do STJ, sob o argumento de que, tratando-se de contrato eletrônico com assinatura digital e biometria facial, a perícia grafotécnica não seria tecnicamente adequada. Sustenta, ademais, que foram apontados indícios suficientes de fraude, o que demandaria maior elucidação dos fatos por meio de perícia técnica, cabendo à instituição financeira a prova da autenticidade do contrato impugnado e o custeio dos honorários periciais. Pois bem. 1. No caso em tela, a autora/agravante impugnou a autenticidade do contrato eletrônico apresentado pelo banco agravado, requerendo, na réplica ( evento 21, DESPADEC1 ), a designação de perícia digital voltada à aferição da veracidade dos elementos que compõem o instrumento contratual, contrariando a afirmação do juízo de origem de que a autora não requereu expressamente a produção de prova pericial, Argumenta que não reconhece a contratação realizada, indicando inconsistências formais e materiais no documento, tais como endereço diverso do seu domicílio, ausência de qualificação do correspondente bancário, e divergência no número do contrato registrado. O art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece que, "quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, incumbirá à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade". O art. 95 do mesmo diploma determina que " a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ". O art. 373 do CPC cuida da distribuição do ônus da prova segundo os fatos alegados por autor e réu. A decisão agravada, ao afastar liminarmente a aplicação do Tema 1061 do STJ, fundou-se na natureza eletrônica do contrato e na inadequação da perícia grafotécnica tradicional para aferição de autenticidade em tais hipóteses. Importa salientar que a impugnação de assinatura — manuscrita ou eletrônica — atrai, como regra, a incidência do art. 429, II , do CPC, impondo à parte que apresenta o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo relevante a aplicação das Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei n. 14.063/2020 que tratam dos critérios de validade e eficácia das assinaturas eletrônicas e digitais.. No caso concreto, a autora apontou inconsistências no documento apresentado pela parte ré: divergência numérica no contrato, ausência de identificação do correspondente bancário, inconsistência no endereço de IP (localizado no Rio de Janeiro/RJ, enquanto a autora reside no interior do Rio Grande do Sul), além da não juntada de comprovante de crédito do valor contratado. Acresço que a inversão do ônus da prova no CDC não é absoluta, cabendo à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova. 2. Na hipótese de ser deferida na origem a realização de prova pericial em documento digital, destaco que a prova foi requerida exclusivamente pela parte autora e a inversão do ônus da prova, como regra, não tem o condão de impor à parte ré a obrigação de produzir, ou mesmo custear, prova que ela não tenha interesse, conforme entendimento pacificado no STJ e desta Corte. Logo, cabe à autora suportar os honorários periciais, na medida em que a prova foi por ela requerida, a serrem custeados pelo Estado, na forma do ato n. 42/2006-P desta Corte. A autora litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita ( evento 8, DESPADEC1 ), de modo que a responsabilidade pelo pagamento recai ao Estado, na forma do 95, §3º, do NCPC: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso dos autos em que, na presença de uma disputa sobre a existência ou o montante da dívida, na qual possa ser demonstrado que a parte autora não deve, ou deve menos do que está sendo cobrado, os descontos não podem ser considerados legítimos, até ulterior resolução do debate. Aliás, a controvérsia da demanda originária atrai o Tema 1061 do STJ, que, assim, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura lançada no documento questionado pelo consumidor, em observância ao art. 429, II, do CPC. Decisão interlocutória mantida . Multa cominatória que, ademais, na hipótese de atendimento da ordem judicial, a agravante não suportará nenhum ônus . Astreinte que, no valor de R$ 300,00 por mês de descumprimento, não demonstra excessividade. 2. Da dinâmica probatória. Hipótese da demanda originária que possível a readequação do encargo probatório, já que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope judicis, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Redistribuição, porém, que não isenta a parte consumidora de fazer provas mínimas do direito alegado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Readequação mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52166423220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-10-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA . REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE APARENTE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO RÉU. TEMA 1.061 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, há aparente necessidade de realização de perícia grafodocumentoscópica para se certificar se assinatura aposta no contrato objeto do litígio foi (ou não) firmada pela parte autora. 2. Quando há negativa expressa da parte quanto à autenticidade de sua assinatura em documento, seja ela digital ou de próprio punho - sendo essa última hipótese a dos autos -, o ônus de provar a autenticidade é de quem apresenta o documento, conforme clara redação do art. 429, II, do CPC, regra cuja interpretação inclusive foi confirmada recentemente em sede de recurso repetitivo julgado pelo STJ (Tema 1.061). 3. Contudo, no caso, a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora e a inversão do ônus da prova, como regra, não tem o condão de impor à parte ré a obrigação de produzir, ou mesmo custear, prova que ela não tenha interesse, conforme entendimento pacificado no STJ. 4. Nesse contexto, deve o réu estar ciente de que cabe a ele o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado e que, na ausência dessa prova, há que se aplicar no julgamento da causa as consequências jurídicas dessa deficiência instrumental a quem incumbia o ônus probatório respectivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 52312348120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 20-08-2024)- grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS , CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CONTEXTO DOS AUTOS, ENTENDO QUE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. 2. NO CASO DO CONSUMIDOR IMPUGNAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE E O CUSTEIO DA PERÍCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO EG. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50203819420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024)- grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA . IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUAL. PEDIDO DE PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE QUE A REQUER. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52886564820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-09-2023)- grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA. I. CASO EM QUE A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ENSEJANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DESTA PELO ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 95 DO CPC, EM QUE PESE OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . II. ENTRETANTO, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE AO ESTADO, NA FORMA DO ATO N. 42/2006-P DESTA CORTE . RECURSO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50575167720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2023)- grifei Assim, a antecipação do encerramento da instrução, antes da apreciação do pedido de realização da prova requerida pela autora (evento 19 dos autos originários), configura, portanto, cerceamento do direito de defesa, que se mostra ainda mais grave diante da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, e das consequências processuais irreversíveis que poderiam advir de julgamento prematuro. Diante do exposto, entendo que a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a aplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto, impondo-se à instituição financeira o ônus probatório respectivo e, no caso de deferida a prova pericial, a autora deverá adiantar os custos da prova pericial, a serem custeados pelo Estado, na forma do art. 95, §3º, do NCPC. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

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Catharina Muhl e outros x Brasilveiculos Companhia De Seguros e outros

ID: 338112746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUHL DENIR IRMA KRONBAUER MUHL VICENTE MUHL

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS PAULO HENRIQUE PIEREZAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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ADRIANO MARCELO RAMBO

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JOÃO DANIEL ALFLEN

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Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João … Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : DENIR IRMA KRONBAUER MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : CATHARINA MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PIEREZAN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo executado para devolução de valor levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil; (ii) a correção do valor base e da data inicial utilizados no cálculo homologado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. 4. As normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos, por possuírem natureza processual-material. 5. A solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior - correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês - até a data da entrada em vigor da nova lei (28/06/2024), e a partir de 29/06/2024, a aplicação da taxa SELIC. 6. O cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), comprometendo sua precisão e confiabilidade. 7. O depósito de R$ 7.969,39 realizado pelos agravantes, calculado integralmente com base na taxa SELIC, não é suficiente para a quitação do débito, uma vez que a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, §1º; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, N.º 51083040920248210001, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, J. 26-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIR IRMA KRONBAUER MUHL , VICENTE MUHL e CATHARINA MUHL , em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, que determinou o seguinte ( evento 72, despacho ): Vistos. O executado apresentou Embargos de Declaração ( evento 50, DOC1 ) à decisão proferida ao evento 42, DOC1 . A decisão reconheceu que o exequente levantou o valor de R$ R$ 5.300,04 a maior. Desse modo, foi determinado que o exequente procedesse a restituição do valor devidamente atualizado. O executado, nos Embargos de Declaração, postula a retificação da decisão para que o exequente seja intimado a devolver o valor equivocadamente levantado nos autos, corrigido de R$ 21.382,56 em maio/2024. No cálculo apresentado pelo executado ( evento 50, DOC2 ), o valor levantado foi corrigido pelo IGP-M e aplicados juros de 1% ao mês. Assiste razão ao executado, a atualização dos valores, ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCIERA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR. VALOR APURADO A MAIOR R$ 16.054,14 INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES . Compulsando os autos, verifica-se que foi apurado pela agravada o levantamento a maior da quantia de R$ 16.054,14, devendo ser restituído pelo procurador o valor de R$ 3.307,51 e pela autora a quantia de R$ 13.230,01 (cálculo atualizado até 16/07/2019 – fls. 118-122). Do valor total da condenação de R$ 37.791,77, a quantia de R$ 30.233,42 foi entregue à parte autora, assim como o valor de R$ 7.558,35 foi descontado pelo procurador a título de honorários advocatícios (relatório de prestação de contas – e-fl. 113). O procurador foi intimado para a devolução dos valores sacados a maior, para que no prazo de quinze dias efetue o pagamento dos valores , sob o fundamento de que é seu ônus entrar em contato com o cliente para o recebimento dos valores levantados a maior. Pois bem. Primeiramente, é de se ressaltar que, havendo levantamento de quantia depositada a maior, possível exigir-se do credor a restituição do valor excedido nos próprios autos da execução de sentença. Entretanto, a restituição dos valores deverá ser realizada pelo próprio devedor, tendo em vista que, embora o valor tenha sido levantado pelo procurador, este atuou em representação à parte autora. O próprio advogado declarou a fl. 691 dos autos de origem (e-fl. 113) que já repassou o valor a seu cliente, pelo que não pode restituir tais valores . Ora, a devolução dos valores levantados a maior deve ser realizada pelo próprio devedor, antes credor, devendo o seu advogado ser intimado apenas como procurador da parte, nos exatos termos dos poderes conferidos no instrumento de mandato. Assim, assiste razão à parte agravante, devendo ser intimada a parte devedora pela devolução dos valores sacados a maior, limitando-se a devolução de valores por parte do procurador apenas quanto aos honorários advocatícios recebidos. Recurso provido, no ponto. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR SACADO. A atualização dos valores , ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Portanto, é de ser desprovido o recurso no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083483891, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020) Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados pelo executado e determino que o exequente realize a restituição do valor de R$ 21.382,56. Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, restou determinada a aplicação obrigatória da taxa SELIC como índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário. Argumentaram que o cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo está equivocado, pois não atualizou o valor a partir da data em que foi liberada a quantia em favor dos agravantes (14/11/2017), nem partiu do valor efetivamente liberado (R$ 5.300,04). Afirmaram que o valor correto a ser restituído, atualizado pela taxa SELIC, seria de R$ 7.969,39, quantia que já foi depositada judicialmente. Requereram a reforma da decisão agravada para que seja determinada a atualização do valor pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil ( evento 1, agravo de instrumento ). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso ( evento 4, despacho ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, contrarrazões e evento 19, contrarrazões ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. A controvérsia recursal envolve a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Analisando os autos, constata-se que o juízo de origem determinou a devolução do referido valor, devidamente atualizado, tendo acolhido os embargos de declaração apresentados pelo executado para homologar o cálculo por ele apresentado, que aplicou correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. Os agravantes, por sua vez, defendem que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização deve ser feita pela taxa SELIC, o que resultaria no valor de R$ 7.969,39, já depositado nos autos. Pois bem. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." O parágrafo único do art. 389 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 389. [...] Parágrafo único. A atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo." Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC — já composta por juros e correção monetária — passou a ser o índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário, substituindo a sistemática anterior que previa a aplicação de correção monetária e juros de mora separadamente. A questão que se coloca, portanto, é se essa nova sistemática deve ser aplicada retroativamente ao caso em análise, considerando que o valor foi levantado indevidamente em 14/11/2017, ou seja, muito antes da vigência da nova lei. Sobre o tema, é importante destacar que as normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos. Isso porque tais normas têm natureza processual-material, incidindo sobre as relações jurídicas em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, entendo que a solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior — com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês — até a data da entrada em vigor da nova lei. A partir de então, devem ser adotados o IPCA-E, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e a taxa SELIC, nos termos do art. 406 e de seu § 1º, que veda a cumulação com outro índice de correção monetária. Essa solução respeita tanto o princípio da irretroatividade das leis quanto o da aplicação imediata das normas processuais, além de garantir a justa recomposição do valor levantado indevidamente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DAS PRELIMINARES RECURSAIS E NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS, JÁ QUE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA É POSSÍVEL AO JUÍZO A QUO PROCEDER O JULGAMENTO ANTECIPADO DESDE QUE FUNDAMENTE AS RAZÕES E OS ARGUMENTOS CONCLUDENTES DA SOLUÇÃO ADOTADA E, EM RELAÇÃO A SEGUNDA, POR HAVER EXPRESSA OPÇÃO DA FIXAÇÃO DA TESE DE ABUSIVIDADE A PARTIR DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. 2. NÃO RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, EIS QUE A SITUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES REVISIONAIS PELA MESMA PARTE REPRESENTA SUA OPÇÃO E DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, SEM SER DETECTADA ATUAÇÃO ABUSIVA TÃO SOMENTE COM BASE EM TAL ELEMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUE O BANCO PROCEDA NAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEL A RESPEITO DO TEMA, AS QUAIS NÃO DEPENDEM DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. 3. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA, EIS QUE O PRESENTE SERÁ REALIZADO NO MODO PRESENCIAL OU TELE-PRESENCIAL, CONFORME O ART.186 CAPUT DO RITJRGS. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CABÍVEL QUANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA, SEM CORRESPONDÊNCIA COM AS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO.5. A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME O ART. 369 DO CC, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, RESPEITANDO O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CPC.7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 369; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.091.266/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.06.2023.(Apelação Cível, Nº 50171328520238210141, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2025) Grifei APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES MONITÓRIAS DE CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. 1. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COGNIÇÃO JUDICIAL NOS EMBARGOS NÃO FOI INDEVIDAMENTE LIMITADA, POIS O JUÍZO ENFRENTOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS REFERENTES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 3. AINDA QUE O AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISE DEMONSTRAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO (SÚMULA 531/STJ), É PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUE O RÉU FUNDAMENTE SUA DEFESA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU MESMO NA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. A LICENÇA AMBIENTAL DA EMBARCAÇÃO (DRAGA) ESTAVA VÁLIDA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O INDEFERIMENTO POSTERIOR DECORREU DE ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO N.º 311/2016 DO CONSEMA), FATO ALHEIO À VONTADE DOS EMBARGADOS-APELADOS, AFASTANDO A TESE DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SOBRETUDO PORQUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA COMPREENDER OS RISCOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO E LICENCIAMENTO DA DRAGA. 4. A NATUREZA PRECÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL DE RENOVAÇÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS VENDEDORES PELA NÃO OBTENÇÃO POSTERIOR DE NOVA LICENÇA. 5. A ATUAÇÃO TÉCNICA DE UM DOS EMBARGADOS COMO CONSULTOR JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL OU POR ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. 6. A CONDIÇÃO OPERACIONAL DA EMBARCAÇÃO ERA CONHECIDA DA EMBARGANTE, QUE RECONHECEU OS DEFEITOS APARENTES E REALIZOU REPAROS, NÃO HAVENDO VÍCIO OCULTO OU IGNORADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS OS CHEQUES COMPENSADOS NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS EXECUTADOS, E O VALOR REFERENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO JÁ FOI CORRETAMENTE ABATIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N.º 14.905/2024, INCIDINDO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50007362120198212001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2025) Grifei Quanto ao argumento dos agravantes de que o cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), verifico que assiste razão aos recorrentes. Da análise do cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo ( evento 50, cálculo ), constata-se que não há indicação clara da data inicial da correção nem do valor base utilizado para o cálculo, comprometendo sua precisão e confiabilidade. Assim, entendo que o cálculo deve ser refeito, considerando como valor base o montante efetivamente levantado pelos agravantes (R$ 5.300,04) e como data inicial a data do levantamento (14/11/2017), aplicando-se correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês até 28/06/2024, e a partir de 29/06/2024, a taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. Ressalto que, embora os agravantes tenham depositado o valor de R$ 7.969,39, calculado integralmente com base na taxa SELIC, tal depósito não pode ser considerado suficiente para a quitação do débito, uma vez que, conforme fundamentado acima, a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem.

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