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Processo nº 5187636-43.2025.8.21.7000

ID: 331088713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187636-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187636-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENV… Agravo de Instrumento Nº 5187636-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. exceção de pré-executividade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICA-SE AOS ENTES MUNICIPAIS A TESE FIXADA NO TEMA 1062/STF, DE MODO QUE AS LEIS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. 2. A REGRA DO § 1º DO ART. 161 DO CTN, QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, É MERAMENTE SUPLETIVA, APLICÁVEL SE NÃO HOUVER LEI TRIBUTÁRIA COM CRITÉRIO ESPECÍFICO, O QUE FOI SUPRIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. 3. CONSIDERANDO A ADOÇÃO PELA UNIÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO PODEM OS MUNICÍPIOS FIXAR CRITÉRIOS SUPERIORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS com base no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra a decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face de execução fiscal. No caso em exame, sustentou o excipiente/executado, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada, uma vez que superior à Taxa Selic. Ao final, requereu o reconhecimento da limitação da correção monetária e juros de mora aplicados à Taxa SELIC, além da concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal. Intimado, o exequente/excepto se manifestou arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por considerar que se tratam de alegações próprias de embargos à execução, pois demandam dilação probatória. Quanto aos valores de multa, juros e correção, sustentou que estão dentro dos limites legais e de acordo com o Código Tributário Nacional. Ao final, pleiteou a extinção do incidente de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, sendo utilizada para comprovar vícios processuais que acarretam nulidade da execução, que podem ser reconhecidos de ofício pelo juiz e que não necessitem de dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393/STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, verifico que o excipiente levantou questões relativas à correção monetária e juros de mora a serem aplicados, não demandando dilação probatória para tanto, de modo que, quanto a tal ponto, preenchidos os requisitos de ingresso da exceção de pré-executividade. Em relação à alegação de necessidade de concessão de efeito suspensivo, não vejo motivos para prosperar tal argumento uma vez que, em razão da ausência de previsão legal, a oposição de exceção de pré executividade não suspende ou interrompe a execução fiscal. No que se refere à forma de cálculo de juros e correção monetária, veja-se que há nítida indicação dos fundamentos legais que sustentam os parâmetros de atualização da dívida exequenda, quais sejam, o art. 69 da lei 5.537/73, c/c IN/DRP n.º 045/98. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS INFORMADO, EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO I) A CDA preenche os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em se tratando de imposto sujeito a hipótese de autolançamento por homologação, em que o tributo é declarado pelo próprio contribuinte, desnecessária a instauração de processo administrativo. Inteligência da Súmula 436 do STJ. A forma de calcular os juros e a correção monetária consta nos artigos de lei citados nos títulos executivos, bastando que o contribuinte realize simples consulta à legislação que ampara a sua incidência. Pela mesma razão, desnecessária a juntada de memória de cálculo. II) A multa cobrada decorre do não pagamento do ICMS declarado em GIA, conforme previsto art. 9º, § 2º e art. 71 da Lei Estadual 6.537/73. Além de possuir previsão legal, a multa é aplicada de forma automática, não sendo necessário qualquer lançamento específico, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança. III) A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Por conta disso, cabia à recorrente demonstrar o excesso de execução, prova da qual não logou êxito, devendo arcar com o ônus de sua omissão. IV) A apresentação de exceção de pré - executividade não possui o condão de suspender a execução fiscal , pois inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre a inexigibilidade ou suspensão da exigibilidade do crédito cobrado (art. 151 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52489664620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DAS CDA'S. INOCORRÊNCIA. 1. Do cotejar das CDA's acostadas aos autos da execução fiscal , vê-se estarem presentes os requisitos exigidos na legislação tributária, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 6.830/1980, a saber: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2. No que tange aos juros, multa e correção monetária, verifica-se haver clara indicação de suas bases legais, art. 69 da Lei n. 6.537/73 e capítulo II do título IV da IN/DRP 045/98, o que já é suficiente. Importante destacar que, após 01/01/2010, entrou em vigor a Lei Estadual n. 13.379/2010, que determina a incidência unicamente da Taxa Selic, não podendo ser cumulada com outro índice , seja de juros ou atualização monetária . Ainda, verifica-se não existir previsão legal que demande a instrução do executivo fiscal com demonstrativo de evolução matemática da dívida, bastando, apenas, a indicação da base legal, índices aplicáveis e forma de cálculo, nos termos da Súmula n. 559 do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, não há se falar em nulidade das CDA's que embasam o presente executivo fiscal , uma vez que atendidos aos requisitos legais necessários para sua validade. Sentença mantida, com aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50182842020218210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023). No tocante à taxa de juros aplicada, a qual o excipiente reputa manifestamente inconstitucional, porque superior à Taxa SELIC, cumpre referir que a Lei n.º 13.379/2010 alterou o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73, determinando que incida sobre os créditos tributários a taxa SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês (§ 1º do art. 161 do CTN), não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade da taxa de juros fixada. Como se observa do disposto no art. 69, da Lei Estadual n.º 6.537/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo: Art. 69. Fluirão juros moratórios sobre o valor dos tributos vencidos a partir de 1.º de janeiro de 2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual e sobre as multas. (Redação dada pela Lei n.º 13.379/10) §1º Na hipótese de tributos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (Redação dada pela Lei n.º 13.379/10) Por todo o exposto, não verificadas as nulidades suscitadas, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimem-se, sendo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução. Os embargos de declaração opostos pela parte executada ( evento 35, EMBDECL1 ) foram desacolhidos ( evento 37, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e defende a limitação da correção monetária e dos juros de mora aos encargos estabelecidos pela União (ADI 442 e Tema 1.062). Refere que a Fazenda Municipal utilizou o INPC/IBGE + 1% ao mês, com base na Lei Municipal n. 5.517/01, notadamente superior. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Recebido o recurso em seu efeito natural ( evento 5, DESPADEC1 ) e apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ) no sentido do desprovimento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do recolhimento do preparo (evento 02). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito aos índices de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. Pois bem. Com efeito, a tese fixada no Tema 1062 do egrégio STF, no sentido de que as leis dos estados-membros e do Distrito Federal sobre correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais devem se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, aplica-se aos entes municipais, em atenção ao princípio da simetria. A possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União encontra-se sob análise da Corte Suprema no Tema 1217 (RE 1346152), razão pela qual, até o pronunciamento final, é cabível a aplicação simétrica e isonômica das regras que incidem aos demais entes federativos. Em razão disso, considerando a adoção pela União da Taxa SELIC como índice de correção monetária e dos juros moratórios aplicados pela Fazenda Pública quanto ao crédito tributário, não podem os municípios fixar critérios superiores. Por sua vez, a regra do § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece taxa de juros de 1% ao mês, é meramente supletiva, aplicável se não houver lei tributária com critério específico, o que foi suprido a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, fixando a incidência única da Taxa SELIC, cujo art. 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC . Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC . TEMA 1062 DO E. STF APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. Considerando a competência suplementar dos municípios para legislar sobre matéria financeira, decorrente do inciso II do art. 30 da Constituição da República, em observância ao princípio da simetria, entendo pela aplicação da tese firmada no Tema 1062 do e. STF à correção monetária dos tributos instituídos e arrecadados pelo município. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53514342020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS E MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1062 DO STF. 1. CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N° 116959 QUANDO DOS FATOS GERADORES, INEXISTE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO ITPU E TAXA DE LIXO. "A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 130 DO CTN, COMBINADA COM A CARACTERÍSTICA NÃO EXCLUDENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE CONCLUIR QUE O OBJETIVO DO TEXTO LEGAL NÃO É DESRESPONSABILIZAR O ALIENANTE, MAS RESPONSABILIZAR O ADQUIRENTE NA MESMA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REFORÇATIVA E CUMULATIVA SOBRE A DÍVIDA, EM QUE O SUCESSOR NO IMÓVEL ADQUIRIDO SE COLOCA AO LADO DO DEVEDOR PRIMITIVO, SEM A LIBERAÇÃO OU DESONERAÇÃO DESTE." - AGINT NO ARESP 942.940/RJ 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DEMAIS IMÓVEIS QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE DE QUE "OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS" NO TEMA 1062 . TAL ENTENDIMENTO, POR QUESTÃO DE SIMETRIA, DEVE SER APLICADO AOS MUNICÍPIOS , DEVENDO-SE INTERPRETAR O ART. 161, § 1º, DO CTN À LUZ DO TEMA 1062 . DEMONSTRADA QUE A APLICAÇÃO DO IPCA CUMULADA COM JUROS DE 1% RESULTA EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, IMPOSITIVO O AJUSTE DO VALOR. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 50130280320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 10-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF . INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município , o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062 , em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062 , "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios , considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC, devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50162394320218210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 19-04-2023) No caso, a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma da legislação municipal invocada pela parte exequente, ultrapassa a Taxa SELIC ( evento 1, CDA4 ), não tendo o Município demonstrado o contrário, limitando-se a sustentar sua competência legislativa e autonomia administrativa para tratar da questão. Cabe salientar a possibilidade de arguição da matéria em sede de exceção de pré-executividade, porquanto desnecessária dilação probatória, na medida em que a parte excipiente, como visto, trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para o deslinde da controvérsia. Desse modo, deve ser reformada a decisão para acolher a exceção de pré-executividade e limitar a correção monetária e juros de mora aplicados à Taxa SELIC. Por consequência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima delineados. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 18 de julho de 2025.

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Banco Bmg S.A x Katia Regina Martins Lopes

ID: 333427651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092285-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

KATIA REGINA MARTINS LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5092285-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BANCO BMG … Agravo de Instrumento Nº 5092285-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) AGRAVADO : KATIA REGINA MARTINS LOPES ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das últimas parcelas do empréstimo nº 6346451, afastar a cobrança de penalidade por mora e determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão dos descontos referentes ao empréstimo sem o depósito judicial dos valores controvertidos; (ii) a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à abusividade dos juros remuneratórios; (iii) a proporcionalidade da multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é substancialmente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que evidencia a verossimilhança da alegação de abusividade. 2. O parecer contábil apresentado pela parte autora, não impugnado pela parte agravante, confere verossimilhança à alegação de que o contrato já estaria quitado, considerando a aplicação dos juros remuneratórios médios de mercado e o número de parcelas adimplidas, o que justifica, no caso concreto, a suspensão dos descontos. 3. O perigo de dano está presente, pois a parte autora está arcando com o pagamento de parcelas contratuais em valores excessivamente superiores, o que pode acarretar graves consequências decorrentes da mora. 4. Não há prejuízo imediato à instituição financeira ou risco de irreversibilidade da medida antecipatória, cujos efeitos poderão ser revogados quando do julgamento da ação. 5. A fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer é medida adequada e proporcional, conforme previsto nos arts. 297 e 537 do CPC, considerando que eventual inscrição indevida acarretaria situação vexatória e comprometedora de eventuais créditos que a parte possa vir a postular, estando o valor de acordo com os parâmetros desta Câmara. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 1.821.182/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51135129420228217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 15-12-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52480614120228217000, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 09-12-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52393897820218217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 29-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BMG S.A interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada por KATIA REGINA MARTINS LOPES , que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da cobrança das últimas parcelas do empréstimo nº 6346451. Nas razões , sustenta que a manutenção da decisão ora impugnada poderá acarretar prejuízos irreversíveis, notadamente pelo risco de pagamento de valores excessivos ou, ainda, pela presunção de falsidade do contrato bancário apresentado. Argumenta, ademais, que a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo supostamente não contratado somente seria admissível mediante o depósito judicial dos valores controvertidos, o que conferiria verossimilhança às alegações da parte autora. Por fim, aponta a excessividade da multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir a autora no rol de inadimplentes, reputando-a desproporcional, sobretudo diante da inexistência de resistência ao cumprimento da medida judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932,VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 9.1 ): Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação ajuizada por KATIA REGINA MARTINS LOPES em face de BANCO BMG S.A, em que relata a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto ao réu, cujas taxas estariam em desacordo com a média de mercado para o período. Discorreu sobre o direito e juntou documentos. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade das últimas parcelas da operação, que o réu seja impedido de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes e que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. É o breve relato. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No presente caso, entendo que reste presente a verossimilhança do alegado pela parte autora, eis que presente nos autos o contrato, bem como demonstrada a discrepância entre a taxa de juros praticada (309,95% ao ano) e a taxa média de mercado quando da contratação (37,14% ao ano), sendo esta superior ao dobro daquela. Filio-me ao entendimento frequentemente proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendendo ser possível a concessão de tutela provisória no âmbito de ação revisional quanto a taxa praticada for superior ao dobro da média divulgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . PROBABILIDADE NO DIREITO ALEGADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da tutela provisória, no âmbito de ação revisional, depende da demonstração de que há abusividade na relação contratual. Caso em que, a partir do exame do instrumento contratual acostado aos autos, verifica-se a existência de abusividade na taxa de juros , pois supera a taxa de mercado em uma vez e meia. Assim, havendo probabilidade no direito alegado, impõe-se a manutenção do provimento judicial que acolheu o pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 300 do NCPC. Agravo de instrumento desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 70081378770, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-06-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação . Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Outrossim, o demonstrativo de cálculo apresentado supõe, em análise sumária, que, tendo como parâmetro a média do Bacen, o contrato se encontraria quitado. Quanto ao perigo de dano, também o visualizo, uma vez que não se questionam os ônus advindos de eventual inscrição junto aos órgãos protetivos de crédito. Outrossim, inexiste risco de irreversibilidade na concessão da tutela requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, suspendendo a exigibilidade das últimas parcelas do empréstimo e afastando a cobrança de eventual penalidade por mora em razão das parcelas contratuais vincendas. Determino ainda que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora junto aos órgãos protetivos de crédito em razão do contrato controvertido, devendo cancelar eventual inscrição no prazo de 10 dias a contar de sua citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inscrição indevida, até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 6346451 , sendo pactuados juros remuneratórios nos percentuais de 12,30% a.m. e 309,95% a.a., cuja abusividade é questionada pela parte autora, ora agravada, nos autos da ação revisional que tramita no juízo origem. Nada obstante o posicionamento manifestado no REsp nº 1.061.530/RS, que ensejou a edição da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se consideram abusivas as estipulações de juros em patamar superior a 12% ao ano, há necessidade de avaliar o caso concreto e analisar as estipulações contratuais, tendo em vista a necessidade de se coibir eventuais abusividades no bojo das relações de consumo. De regra, esta relatora vem adotando o entendimento de que a análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, consoante REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS, somente poderá ser realizada durante a tramitação regular do processo, de modo a ficar demonstrada cabalmente a abusividade na pactuação, a colocar o consumidor em exagerada desvantagem diante da instituição financeira, incumbindo a esta o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, visando a justificar, esclarecer, demonstrar a metodologia de cálculo adotada para se chegar à taxa contratada em cotejo com a taxa média de mercado no mês da contratação. Entretanto, no caso concreto, a prova documental carreada aos autos, ao menos neste momento, revela que a taxa de juros remuneratórios pactuada é substancialmente discrepante da taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação. Vejamos: Contrato Taxa Contratada Taxa Média Data da Assinatura 6346451 12,30% a.m. e 309,95% a.a. 2,67% a;.m. e 37,14% a.a. 27/12/2023 * Séries 25465 e 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Desse modo, verifica-se, em juízo de sumária cognição, verossimilhança na alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Aliado a isso, presente o perigo de dano para a parte autora, ora agravada, que está arcando com o pagamento das parcelas contratuais em valores excessivamente superiores, o que poderá acarretar graves consequências decorrentes da mora, inclusive, a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Em que pese a parte agravada não tenha efetuado o depósito do valor incontroverso, assim o fez por entender que nada mais deve à parte agravante, justamente porque sua alegação é no sentido de ter havido a quitação do contrato, considerando a aplicação dos juros remuneratórios antes referidos e a quantidade de parcelas adimplidas. A parte agravada instruiu a petição inicial com parecer contábil, cuja conclusão é de que " em virtude da absurda abusividade cometida pela Instituiçao Financeira e dos valores já quitados pelo Consumidor, têm-se que o Contrato de Crédito em questão está QUITADO " ( evento 1, PARECER5 ), documento que sequer foi impugnado pela parte agravante. Portanto, é de se conferir verossimilhança aos cálculos da parte agravada, de modo que cabível a suspensão dos descontos, conforme deferido no juízo de origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR READEQUAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL NO SENTIDO DE JÁ TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO HAVENDO, EM TESE, VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51135129420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPOSSIBILITAR O CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS. EMBORA O AUTOR/AGRAVANTE NÃO TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, ASSIM O FEZ POR ENTENDER NADA MAIS DEVER, POR JÁ TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E A QUANTIDADE DE PARCELAS ADIMPLIDAS. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É DE SE RECONHECER A VEROSSIMILHANÇA NOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52480614120228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 09-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da tutela provisória de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. 2. Na hipótese dos autos, a ação discutindo o débito foi proposta e há verossimilhança no que tange à abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, que aparentemente extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Inobstante se admita, no curso de ação revisional, o depósito judicial do valor apurado como incontroverso pelo consumidor, os descontos em conta bancária para quitação de contratos de mútuo, por si só, não se consubstanciam em antijuridicidade, inserindo-se no espectro da autonomia privada. 4. Caso dos autos, entretanto, ao menos em cognição sumária há verossimilhança nos cálculos da parte autora que demonstram que, observando a taxa média de mercado, a dívida ja foi quitada, de forma que merecem ser cessados os descontos pela instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52393897820218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-03-2022) Por outro lado, não há prejuízo imediato à instituição financeira ou risco de irreversibilidade da medida antecipatória, cujos efeitos poderão ser revogados quando do julgamento da ação no caso do surgimento de novos elementos em sede de cognição exauriente, inclusive, com a determinação de restituição, pelo mutuário, de eventual diferença devidamente corrigida. Por fim, quanto à fixação de multa em caso de descumprimento estabelecida na origem, impende destacar que, a respeito da multa, o art. 297, caput, do CPC assim dispõe: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Além disso, o parágrafo único do art. 537 do CPC prevê: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nesse sentido, a magistrada agiu de forma correta ao fixar multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer consistente em não incluir a parte autora no rol de inadimplentes, haja vista que eventual inscrição indevida acarretaria situação vexatória e comprometedora de eventuais créditos que a parte possa vir a postular, de modo que o valor fixado também se mostra compatível com a gravidade da infração em caso de descumprimento, além de estar de acordo com os parâmetros desta Câmara. Por tais fundamentos, impositiva a manutenção da decisão agravada em seus exatos termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5205678-43.2025.8.21.7000

ID: 334863682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205678-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANE PIRES DIAS

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LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRUSAMARELLO NARDELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5205678-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5205678-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUSAMARELLO NARDELLO (OAB RS103717) ADVOGADO(A) : LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES (OAB RS095613B) ADVOGADO(A) : LUCIANE PIRES DIAS (OAB RS055778) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ensino. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. reclama da IMPOSSIBILIDADE Do RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que tornou sem efeito a penhora de valores via sistema SISBAJUD anteriormente deferida, reconhecendo de ofício como irrisório o montante penhorado junto às contas bancárias das executadas e presumindo sua impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos e destinado à subsistência básica das devedoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o magistrado, de ofício, tornar sem efeito penhora anteriormente deferida, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) a regularidade da intimação das executadas acerca da penhora, com aplicação do disposto no parágrafo único do art. 274 e do art. 841, § 4º, ambos do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.061.973/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1235), fixou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, cabe à parte executada arguir a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou em embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 3. No caso em análise, o juízo de origem, de ofício, tornou sem efeito a penhora anteriormente deferida, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem que houvesse manifestação das partes executadas nesse sentido, contrariando o entendimento firmado pelo STJ. 4. A questão relativa à (IR)regularidade da intimação das executadas acerca da penhora não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que seu conhecimento por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora anteriormente deferida. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOM ANTONIO ZATTERA, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de SABRINA SANTOS DA SILVEIRA PINHO e SOILA SANTOS DA SILVEIRA , da decisão interlocutória que tornou sem efeito a decisão que havia deferido a penhora de valores via sistema SISBAJUD, reconhecendo como irrisório o montante penhorado junto às contas bancárias das executadas nos seguintes termos ( evento 133, DESPADEC1 ): Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que após o bloqueio judicial realizado (R$ 375,54, R$ 161,38 e R$ 893,09), postula a parte credora a expedição de alvará em seu favor. No entanto, melhor analisando os autos e, considerando o atual entendimento referente ao assunto, verifico que referido valor é irrisório frente ao débito em cobrança. Assim, torno sem efeito a decisão constante no evento 91, DESPADEC1 e reconheço como irrisório o montante penhorado junto à conta bancária da parte executada. Ademais disso, tenho que o valor deve ser presumido como impenhorável, porquanto inferior a 40 SM e, ainda, ser destinado a subsistência básica da parte devedora. Neste sentido, inclusive, é o entendimento mais recente do STJ, conforme a seguir indicado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) - GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) - GRIFEI Por fim, o valor não tem utilidade alguma para o processo executivo, tendo em vista o valor do débito e a ínfima quantia bloqueada. De modo que o credor ainda teria que seguir prosseguindo a satifação por outros meios. Desta forma, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para desbloqueio da importância. Outrossim, adianto que novas pesquisas junto ao Sistema Sisbajud somente serão deferidas acaso o credor demonstre alteração significativa na situação financeira da parte devedora a justificar o deferimento da consulta. Por fim, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, em quinze dias. Na inércia, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, consoante previsto no art. 921/III CPC, restando suspensa a prescrição nos termos constantes no parágrafo 1º do referido dispositivo. Transcorrido tal lapso temporal, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contraria o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Tema 1235, segundo o qual a impenhorabilidade de valores não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juizo. Argumenta, ainda, que deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 274 e no art. 841, § 4º, ambos do CPC, considerando-se válida a intimação das executadas acerca da penhora. Requer a reforma da decisão " no sentido de que seja aplicado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, somado o disposto no art. 841, § 4º também do CPC, sendo considerada assim como realizada a intimação das executadas SOILA SANTOS DA SILVEIRA e SABRINA SANTOS DA SILVEIRA PINHO acerca da penhora havida ". É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo à análise do mérito de forma monocrática diante do aspecto a seguir abordado. Conforme os autos trata-se do cumprimento de sentença decorrente de ação monitória ajuizada pela Fundação Dom Antônio Zattera em face de Sabrina Santos da Silveira Pinho , Soila Santos da Silveira e Carlos Alberto da Silveira , visando à cobrança de valores referentes a bolsas de estudos concedidas à executada Sabrina para realização do curso de Direito junto à Universidade Católica de Pelotas. A ação monitória foi julgada procedente, tendo transitado em julgado, iniciando-se a fase do cumprimento da sentença. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados, a exequente requereu a penhora de valores via sistema SISBAJUD, o que foi deferido pelo juízo na origem, resultando nos bloqueios de valores nas contas das executadas Sabrina e Soila (R$ 375,54, R$ 161,38 e R$ 893,09). Posteriormente, o juízo de origem, de ofício e sem manifestação das devedoras, tornou sem efeito a decisão que havia deferido a penhora, reconhecendo como irrisórios os montantes penhorados e presumindo sua impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários mínimos seriam valores destinados à subsistência básica das devedoras. 2.2. Da possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores A controvérsia principal do presente recurso consiste em verificar a possibilidade do magistrado, de ofício e sem argmentações das devedoras, tornar sem efeito as penhoras anteriormente deferidas, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.061.973/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1235), fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida d e ofício pelo jui z, cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem, de ofício e sem qualquer argumento pelas devedoras tornou sem efeito as penhoras anteriormente deferidas, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem que houvesse manifestação das partes executadas nesse sentido. Tal decisão contraria frontalmente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1235 , segundo o qual a impenhorabilidade de valores não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRECLUSÃO TEMPORAL. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1235 .2. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 854, § 3º, I, DO CPC, PARA VALORES BLOQUEADOS POR SISTEMAS ELETRÔNICOS.3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IV. TESE:A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NÃO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, § 11; 854, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1235; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53292402620248217000, REL. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, J. 06-11-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51627005120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-07-2025) Portanto, a decisão agravada merece reforma neste ponto, para restabelecer a penhora anteriormente deferida, uma vez que não cabe ao juiz, de ofício, reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2.3. Da (ir)regularidade da intimação das executadas acerca da penhora Quanto à questão relativa à (ir)regularidade da intimação das executadas acerca da penhora, com aplicação do disposto no parágrafo único do art. 274 e do art. 841, § 4º, ambos do CPC, verifica-se que tal matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a tornar sem efeito a penhora anteriormente deferida, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem analisar a questão da regularidade da intimação das executadas requerida no evento 131. Assim, o conhecimento dessa matéria diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. IMPENHORABILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO A PARTE SEQUER ALEGOU DA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferida a gratuidade da justiça unicamente ao agravo de instrumento, quando há elementos de prova que isso permite. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Descabe, neste momento, o recurso para contrapor a decisão que apenas determinou a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança, não havendo qualquer manifestação acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade dos créditos. A irresignação da parte agravante deveria ter sido suscitada perante o juízo a quo. Não tendo a impenhorabilidade enfrentada na origem, não há como ser decidido em segunda instância sob pena de violação ao princípio da supressão da instância . Agravo não conhecido, especialmente diante do fato que o juízo de admissibilidade dispensa a prévia intimação das partes (art. 10 do CPC). NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53725484920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SEM QUE A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE SEQUER FOSSE SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS, INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AO FORMULAR O PEDIDO DESTE RECURSO, O EXECUTADO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU NA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO CONTIDO NO PRECATÓRIO, OBJETO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, APENAS. A ANÁLISE DA PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE SEQUER FOI SUBMETIDA A JUÍZO, NÃO HAVENDO COMO ENFRENTÁ-LO EM RECURSO, POIS SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ALÉM DE VEICULAR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (QUE APENAS DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, ONDE EXTRAÍDO O PRECATÓRIO, TUDO A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53779614320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024). Pelo exposto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, restabelecendo as penhora anteriormente deferidas restabelecidas uma vez que não cabe ao juizo, de ofício e sem argumentos das devedoras reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do Tema 1235 do STJ.

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Processo nº 5173280-43.2025.8.21.7000

ID: 334933275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173280-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173280-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5173280-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUGENIO KOLAS SILVEIRA em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de LOJAS RENNER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., MAGAZINE LUIZA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. -BANRISUL, SERVICOOP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., assim dispôs evento 15, DESPADEC1 : Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Em suas razões, alegou estar comprovada, por meio da documentação juntada aos autos, a situação de endividamento extremo que compromete a sobrevivência, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social do crédito e do mínimo existencial. Mencionou possuir mais de 50% da sua renda líquida comprometida com descontos mensais automáticos, ultrapassando o limite legal de 35% previsto na Lei n.º 10.820/2003 e no artigo 54-A, do CDC. Postulou a antecipação de tutela recursal para limitar todos os pagamentos ou restringir os descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque e conta-corrente em 35% do salário líquido, bem como determinar que as rés se abstenham de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 por dia, limitada em 30 dias. No mérito, requereu a confirmação da antecipação de tutela recursal evento 1, INIC1 . É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na hipótese dos autos, apesar das alegações acerca da probabilidade do provimento do recurso, não há como deferir, desde logo, a antecipação de tutela recursal, sem prévio contraditório, inclusive sob pena de esgotar o mérito recursal. Desse modo, mantenho, por ora, a decisão agravada até o julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Comunicado o juízo a quo por intermédio do sistema . Após, voltem conclusos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Processo nº 5163968-43.2025.8.21.7000

ID: 308194607

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163968-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINDA RODRIGUES MATTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163968-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : DIOLI… Agravo de Instrumento Nº 5163968-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : DIOLINDA RODRIGUES MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A VINCULAÇÃO DAS ações revisionais. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A VINCULAÇÃO De todas as AÇÕES REVISIONAIS NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOLINDA RODRIGUES MATTOS contra decisão interlocutória que determinou a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da ação ordinária movida em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. Diligências legais. Em suas razões, a parte agravante alega que as ações revisionais não são conexas, pois não possuem o mesmo pedido ou causa de pedir. Defende que os processos tratam de contratos distintos, com valores e datas diferentes. Pugna que o julgamento em separado não implica em decisões conflitantes, pois cada contrato possui suas particularidades. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação de forma autônoma e independente, perante o juízo originalmente distribuído. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira para processo e julgamento conjuntos não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441055420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia e mantém a liminar deferida não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835125120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 19-11-2024) Ademais, saliento que a decisão que deixa de reconhecer nulidade da decisão que deixa de marcar audiência de conciliação também não consta no rol e sequer se enquadra nas hipóteses de mitigação do rol. Assim julgou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO. DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA. CONEXÃO. CABÍVEL. DETERMINADA A CONEXÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER OBSERVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. A presente ação de cobrança tem como fundamento um contrato de mandato entabulado entre as mesmas partes, de igual forma que a execução que tramita na 3ª Vara Cível desta capital, na qual estão sendo executados os honorários neste previstos. Aduz o agravante que realizou depósito em conta da Caixa Econômica Federal, referente ao valor pactuado pelos honorários advocatícios, além do valor cobrado na presente ação, relativos a despesas. Há decisão, na ação de execução, para que seja oficiada a CEF a transferir a quantia para conta vinculada àquele processo. Desse modo, como o valor depositado, em tese, adimpliria também a quantia cobrada na presente ação, por cautela, devem tramitar conexos. Em relação à competência territorial, há cláusula de eleição do foro no contrato objeto da ação, a qual deve ser observada, até mesmo porque não há que se falar em hipossuficiência da associação agravante em relação à associação de advogados agravada. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que afasta a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade processual por ausência de designação de audiência de conciliação inicial, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, no ponto, por ausência de pressuposto de cabimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DADO PARCIAL PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078907839, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA E RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento para reconhecer nulidade de atos processuais decisórios anteriores à citação, para designação de nova audiência de conciliação e renovação do prazo de contestação, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70077126258, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 26-03-2018) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1 . Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Taina Garcia Da Rosa x Fundação Universidade De Passo Fundo - Upf

ID: 300383307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157469-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAINA GARCIA DA ROSA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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PABLO GILNEI SIMOR

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PAMELA GIOVANA SIMOR

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NASCIMENTO DOS SANTOS & SIMOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5157469-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : TAINA GARCIA DA R… Agravo de Instrumento Nº 5157469-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : TAINA GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAINA GARCIA DA ROSA , nos autos do cumprimento de sentença movido pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF, da decisão datada de 12/05/2025 como segue: " Vistos. 1. A parte executada postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50, estando regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda, é um direito do Advogado da parte contrária - a que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento 1 do beneplácito, considerando a possibilidade da executada de custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência prevista no art. 98, §1º, VI, do CPC. 2. Expeça-se alvará à parte exequente do valor atualizado do bloqueio via SISBAJUD, R$ 357,18, evento 26, DOC1 , conforme dados informado no evento 46, DOC1 , considerando a desistência da impugnação pela parte executada. 3. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc." A parte agravante alega que tem direito à gratuidade judiciária É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Assistência judiciária gratuita - AJG O objetivo do benefício da gratuidade é garantir o acesso de todos ao Poder Judiciário, como se vê há muito, conforme previsão constante da Lei nº 1.060/50. Diz a Constituição Federal-CF: (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica na demonstração da dificuldade financeira pela requerente, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural, conforme supra transcrito, possui presunção de veracidade, porém sendo relativa, a presunção mantem-se até que sobrevenha aos autos demonstração de condições que coloquem dúvida cabal na necessidade pela condição financeira de quem postula o benefício. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No caso, a parte requerente, trabalhadora formal exercendo atividade como educadora infantil, evento 32, CTPS6 , com ganho mensal líquido de R$ 2.306,13 (dois mil trezentos e seis reais e treze centavos), evento 32, OUT5 , abaixo do equivalente a cinco salários mínimos nacionais, além dos descontos obrigatórios mostra ganhos que não superam aos dois salários mínimos nacionais. Assim, possível o deferimento da gratuidade tota em face da rensa demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG . 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52704886120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52580933720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023). Cabe referir que a parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos ou verifique modificação das condições da parte beneficiária. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO singular ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG à parte agravante nos termos desta fundamentação em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível. 1 . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTES DO MAGISTÉRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Concessão parcial da gratuidade da justiça, considerando os vencimentos brutos e líquidos da parte agravante, tão-somente em relação a eventuais honorários periciais e advocatícios.2. Por outro lado, diante da previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC, a fim de que o pagamento das despesas processuais não se revele excessivamente oneroso e obste o acesso ao Poder Judiciário, mostra-se possível parcelar as custas, ficando autorizado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51352256220218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-05-2022)

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Banco Do Brasil S/A x Sirlei Teresinha Scarpato Chagas

ID: 278566275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130988-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIRLEI TERESINHA SCARPATO CHAGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130988-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SIRLE… Agravo de Instrumento Nº 5130988-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SIRLEI TERESINHA SCARPATO CHAGAS ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. produção de prova técnica. supressão de instância. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) se é passível o conhecimento de matéria não decidida pelo juízo a quo; (II) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; E (IV) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. o requerimento de produção de prova técnica/contábil NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM, SENDO INCABÍVEL SEU CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO 8. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por SIRLEI TERESINHA SCARPATO CHAGAS , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição, suscitadas pela instituição financeira demandada, bem como determinou as partes para dizerem quais provas pretendiam produzir. Em suas razões, defende sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), aduzindo que a administração do fundo ficou a encargo do respectivo Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Sustenta, por consequência, a competência absoluta da Justiça Federal para o exame da controvérsia. Defende, ainda, a prescrição da pretensão, tendo em vista o transcurso do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, entre o saque das cotas do PASEP e o ajuizamento da presente demanda. Alega que a lide não se enquadra na aplicação do Tema 1150 do STJ visto que não se trata de falha na prestação de serviços ou má gestão, na verdade, o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido. Diz q deve ser produzida perícia contábil. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. De início, em relação ao requerimento de prova técnico/contábil, não se mostra possível sua apreciação neste momento processual, uma vez não ter sido objeto de decisão pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conheço, assim, parcialmente do recurso, uma vez que, quanto às demais pretensões, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição da pretensão, suscitadas pela instituição financeira demandada, em ação na qual a parte autora postula indenização acerca dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, alegando a ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Já quanto ao termo inicial da prescrição, reputo que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte autora possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente - e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Com efeito, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, deliberou no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma'', motivo pelo qual possível extrair, da ratio decidendi da tese fixada e da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52478019020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e de prejudicial de prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Diligências legais.

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Charles Jardel Uffermann Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 335628217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203738-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JARDEL UFFERMANN MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE

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Agravo de Instrumento Nº 5203738-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : CHARLES JARDEL UFFERMANN MONTEIRO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5203738-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : CHARLES JARDEL UFFERMANN MONTEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) AGRAVANTE : CHARLES JARDEL UFFERMANN MONTEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do executado no montante de R$ 3.250,81, por não ter sido demonstrada a origem impenhorável alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, com fundamento no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando o bloqueio é efetuado em conta corrente, recai sobre a parte executada o ônus de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, para possibilitar a declaração de impenhorabilidade. 3. A parte agravante não trouxe aos autos originários nenhum documento para comprovar a origem do valor bloqueado, limitando-se a argumentar que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. 4. Inexistindo prova nos autos de que o bloqueio efetuado em conta corrente é necessário para assegurar o mínimo existencial do executado, a penhora deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51619663720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES JARDEL UFFERMANN MONTEIRO , nos autos da ação de execução movida por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão que manteve o bloqueio dos valores, nos seguintes termos ( evento 58, DESPADEC1 ): Vistos. A despeito das alegações do evento 54, PET1 , não prospera a impugnação do executado. Isso porque sequer houve a juntada de extrato bancário, de modo que não demonstrada a origem impenhorável alegada. Assim, tendo em vista que este juízo não acolhe a impenhorabilidade indiscriminada de quantias mantidas em conta corrente, entendendo necessária a juntada relacionada à origem do valor, desacolho a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - Em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade, a indicar o ônus processual do devedor na comprovação da alegação, no prazo de 5 dias, em especial com a apresentação de elementos no sentido da origem dos depósitos em conta corrente, na disciplina do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC. II - De outro lado, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos, a falta de elementos acerca da excepcionalidade alegada, especialmente destino da verba objeto da constrição discutida. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51408930920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 03-06-2024) Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em proveito da parte exequente. Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em razões de agravo, sustentou a parte agravante que os valores bloqueados estão completamente dentro do limite de impenhorabilidade estabelecido pelo artigo 833, X, do CPC. Salientou que o bloqueio é ínfimo perante o débito exequendo. Abordou que, já estava com suas economias limitadas, porém com a enchente, sofreu perdas irrecuperáveis. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada afim de reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores constritos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. In casu , busca a parte agravante a reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 3.250,81 conforme o evento 36, SISBAJUD1 e evento 35, SISBAJUD1 . No mais, a norma processual é cristalina ao instituir a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Tal garantia somente poderá ser afastada na hipótese do §2º do mesmo dispositivo, em caso de prestação alimentícia stricto sensu , o que não é o caso dos autos, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. – Grifei. Consoante posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC se limita às contas poupanças. Logo, sendo o bloqueio efetuado em conta-corrente, recai sobre a parte o ônus da prova afim de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, para que possibilitasse a declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Saliento que, a parte ora agravante não trouxe, nos autos originários, nenhum documento afim de comprovar a origem do valor bloqueado, afim de demonstrar a impenhorabilidade da quantia ( evento 54, PET1 ), limitando-se a argumentar que a quantia é infeior a 40 salários mínimos. Desse modo, entendo que inexistindo prova nos autos de que o bloqueio efetuado em conta corrente no valor total de R$ 3.250,81 é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, a penhora deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEPÓSITO EM APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; o entendimento jurisprudencial que amplia a impenhorabilidade para qualquer conta vem sendo revisto, prevalecendo a tese de que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueados em conta que não seja de poupança; prova que consiste em demonstrar que se trata de reserva para garantia do mínimo existencial. Caso concreto em que o bloqueio recaiu sobre aplicação CDB , e o agravante limita-se a alegar que a quantia até 40 salários mínimos será sempre impenhorável, deixando de fazer prova da essencialidade dos valores à sua subsistência. Por outro lado, a agravante demonstrou que recebe na conta valor oriundo de seu pensionamento que, em razão da sua natureza, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Merece parcial reforma a decisão recorrida para que a verba oriunda do pensionamento da agravante não seja alcançada pela constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51619663720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-09-2024) (grifou-se) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada. Diligências legais.

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Jair Paulo Baumgartner x Districar Importadora E Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 306153418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164065-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PAULO BAUMGARTNER

Polo Passivo:

DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRAZIA MARIA POSTERARO RICCIOPPO

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VINICIUS PADILHA MANCUSO DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE WAQUIL FERRARO

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 5164065-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JAIR PAULO BAUMGARTNER ADVOGADO(A) : MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5164065-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JAIR PAULO BAUMGARTNER ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) ADVOGADO(A) : Felipe Waquil Ferraro (OAB RS064378) ADVOGADO(A) : VINICIUS PADILHA MANCUSO DA CRUZ (OAB RS108955) AGRAVADO : DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIA MARIA POSTERARO RICCIOPPO (OAB SP125617) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE MANTÉM O PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO POSTERIOR JULGAMENTO EM APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o perdimento de bens em processo judicial. O agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e a ilegalidade da decisão de perdimento, buscando sua reforma imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve o perdimento de bens, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sem demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento futuro em apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece rol taxativo. A decisão que manteve o perdimento de bens não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015, tampouco nas situações excepcionais admitidas pelo STJ (Tema 988). A mitigação do rol do art. 1.015 somente se aplica quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro em apelação, o que não ocorreu no caso concreto. A parte agravante não suscitou nulidade do processo administrativo mediante embargos de declaração, tampouco ajuizou ação própria contra a União, sendo inadequado o uso do agravo de instrumento para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR PAULO BAUMGARTNER , nos autos da fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 283, DESPADEC1 ): Vistos. Aportou pedido do exequente ao evento 279, onde pleiteia, em suma: a) o reconhecimento de nulidade da decisão de evento 273, pela alegada falta de intimação para manifestação da parte exequente no que toca ao ofício juntado ao evento 270 destes autos, para que, em consequência, a.1) seja cancelado o ev. 276; b) o reconhecimento de fraude à execução por parte da Alfândega do Porto de Vitória/ES, por promover proc. adm. e aplicar perdimento de bens em favor da União sem intimação do credor deste feito; que, por consequência, se declare a existência de veículos nacionalizados e a nacionalização da totalidade dos veículos pela parte exequente; e c) subsidiariamente, postula pela responsabilização da União pelo valor da presente execução, pela incorporação indevida em seu patrimônio. Relatei brevemente. Passo a decidir. De início, é de se afastar a alegação de nulidade por ausência de intimação referente à alegada não intimação referente ao evento 270, OFIC2 , uma vez que a intimação da diligência solicitada pelo próprio juízo em nada afetaria a decisão de ev. 273, sendo facultado, ainda, socorrer-se da decisão mediante o recurso próprio. No que toca à alegada fraude à execução, não verifico conluio apto a se reconhecer a fraude à execução pleiteada, seja por parte do Porto ou da União propriamente dita, tendo a incorporação se motivado por procedimento exterior ao presente, a saber: evento 270, DOC2 , (...) Em primeiro lugar, cumpre informar que, por meio do processo administrativo nº 10265.334981/2023-33, foram incorporados 24 veículos ao referido ministério, tendo sido entregues pelo depósito em 22/02/2024, com fulcro no referido ADM nº 0700100/000317/2023 (anexo I) Sem prejuízo, não se afeta a possibilidade de ação competente por quem de direito contra o ente público (União). Afastadas as proposições iniciais da petição acima delineada, mantendo-se hígida a comunicação realizada ao ev. 276 e, assim, por prejudicados os demais pedidos da peça de ev. 279, INTIME-SE o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, em restando preclusa esta decisão. Intimem-se. Diligências legais. E, posteriormente, em sede de embargos declaratórios, a seguinte decisão ( evento 303, DESPADEC1 ): [...] Decido. Conheço dos embargos declaratórios apresentados no evento 287, EMBDECL1 , visto que tempestivos, mas não os acolho, uma vez que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). O que pretende em realidade a parte embargante é mudar o mérito da decisão, com alteração do entendimento esboçado pelo Juízo, o que não se pode acolher pela via dos embargos declaratórios. Outrossim, eventual efeito modificativo só se aplica à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não se verifica aqui. Ademais, as irresignações da parte embargante referem-se ao mérito da decisão, o qual deve ser atacado com o remédio processual adequado. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) ( grifei ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA , NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO . DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50105985520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 28-06-2024) ( grifei ) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) ( grifei ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) ( grifei ) Aliado aos pontos supra referidos, convém destacar que, a despeito da UNIÃO ter tomado conhecimento acerca da penhora dos veículos (Ev. 163 e evento 173, PET1 ), conforme se observa da decisão que deferiu a penhora ( evento 143, DESPADEC1 ) que a condição para a venda judicial (consequência lógica da penhora) seria a prévia nacionalização dos veículos, através dos procedimentos alfandegários necessários, haja vista que, em havendo o abandono dos veículos pelo importador a garantia se esvairia. Saliente-se que, para ser possível a venda judicial desses bens, há condição prévia de que seja procedida a efetiva nacionalização, através dos procedimentos alfandegários necessários, pelo que deverá ser requisitada tal informação à Alfândega do Porto de Vitória (ES). Há suspeitas de que os veículos serão abandonados pelo importador, o que foi objeto da decisão do evento 135-2, com o que a garantia se esvairá. Ocorre que não houve a nacionalização dos automóveis, sendo que a DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA abandonou os bens. Assim, como não foram tomadas as medidas para promover o despacho aduaneiro no prazo estipulado restou aplicada a pena de perdimento dos bens (Processo nº 0005487-58.2018.4.02.5001), conforme referido no evento 270, OFIC2 . Nesse respeito, convém destacar que a pena de perdimento de bens está prevista no Decreto-Lei nº 1.455/1976 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: [....] d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. [...] § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Com o perdimento dos bens, os veículos passaram a ser de propriedade da UNIÃO e não mais da executada. Nesse respeito, destaco o seguinte precedente jurisprudencial no sentido de que "a decisão administrativa que declarou o perdimento do [...] bem em favor da União, pela configuração de dano ao erário, deixa afastada a probabilidade do direito da agravante em ver mantida a restrição judicial sobre esse bem móvel, visto que não se trata de "alienação no curso da execução", mas de medida administrativa imposta pela prática de crime contra o erário". Assim, o "bem penhorado passou para a propriedade da UNIÃO por perdimento em decorrência da configuração do dano ao erário, razão pela qual não pode prevalecer a penhora". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO - Não pode prevalecer a penhora sobre bem que passou a integrar patrimônio da UNIÃO, por perdimento em decorrência da configuração do dano ao erário público . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.236376-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023) (grifei) Registra-se, como já referido, que a condição para a venda judicial dos bens (consequência da penhora) era a prévia nacionalização dos automóveis, o que não ocorreu, ensejando no perdimento em favor da UNIÃO, que se trata de aquisição originária da propriedade, conforme já decidiu o STJ, e, por via de consequência, livre de qualquer restrição prévia. [...] Ademais, no caso em exame, não se vislumbra a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus, notadamente quando o vício que justificou o perdimento ante o caráter ilícito da aquisição do bem inviabiliza seja considerado para satisfazer dívida pessoal dos réus executados, pois ainda que os honorários tenham caráter alimentar, a forma originária de aquisição pela União dos bens perdidos em seu favor inviabiliza a disponibilização ao juízo cível do equivalente econômico para saldar dívida pessoal dos condenados. [...] (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69418 - PR. Relator Min. Marco Buzzi. Julgado em 10/08/2022).(grifei) Lado outro, eventual irresignação contra a decisão administrativa proferida na esfera federal deverá ser objeto de ação própria contra o ente público (UNIÃO), como constou na decisão do evento 283, DESPADEC1 . Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios . [...] Em razões recursais, após a síntese dos fatos, sustentou a parte agravante que a União e a Alfândega do Porto de Vitória/ES, aplicaram a pena de perdimento dos bens penhorados sem respeitar a determinação de penhora realizada pelo Juízo. Salientou que, a Alfândega deveria, antes da realização do processo administrativo, ter informado que a empresa Districar não havia realizado a nacionalização dos veículos. Referiu que, o ato deliberado de oneração do bem em favor da União, sem respeitar a penhora pré-existente, por analogia, enseja fraude à execução. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo que aplicou a pena de perdimento dos automóveis, afim de garantir a possibilidade de adotar os procedimentos de nacionalização dos veículos e incluir as despesas na conta final. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que manteve o perdimento dos bens, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Saliento, no que se refere ao caso concreto, que a parte agravante sequer suscitou, por meio de embargos de declaração, eventual nulidade do processo administrativo. Ademais, como brilhantemente disposto pelo Juízo de origem, in verbis: Lado outro, eventual irresignação contra a decisão administrativa proferida na esfera federal deverá ser objeto de ação própria contra o ente público (UNIÃO), como constou na decisão do evento 283, DESPADEC1 . Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Processo nº 5167883-03.2025.8.21.7000

ID: 309765862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5167883-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES

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EDER DE OLIVEIRA FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5167883-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5167883-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDER DE OLIVEIRA FIORAVANTE (OAB RS100534) ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Gabrieli Cardoso da Silveira contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete, que decretou a prisão preventiva da paciente. Inicialmente, ressalto que estou a despachar na condição de Presidente da Primeira Câmara Criminal, no eventual impedimento da eminente Relatora, Desa. Karla Aveline de Oliveira. A paciente foi presa temporariamente em 23/05/2025, para fins de investigação do crime de tráfico de drogas. Em razão disso, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 5149515-43.2025.8.21.7000, cuja liminar foi deferida para revogar a prisão temporária da paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor ( evento 7, DESPADEC1 ). Ocorre que, em 20/06/2025, o juízo de origem acolheu a representação da Autoridade Policial e o requerimento do Ministéiro Público e decretou a prisão preventiva de Gabrieli e de outros investigados, assim fundamentando a decisão ( evento 130, DESPADEC1 ): " DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO: GUILHERME DE SOUZA NUCCI ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos. DA MOTIVAÇÃO: A pessoa apontada como autora de um fato delituoso, por força do princípio da presunção da não-culpabilidade, deve ser presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, razão pela qual, de regra, deverá responder o processo em liberdade, em vista do princípio da subsidiaridade da prisão (artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da CF) [Luis Gustavo Grandinatti Castanho de Carvalho in Comentário ao artigo 5º, LXVI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo; Saraiva/Almedina, 2013. pág. 461]. É que a prisão de qualquer pessoa, salvo nos casos de transgressão militar ou propriamente militar, somente é cabível em flagrante delito independentemente de ordem judicial ou por ordem escrita, motivada e fundamentada de autoridade judiciária competente indicando a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 5º, inciso LXI, da CF e artigo 315 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019), sendo que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (§ 2º do artigo 313 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) . Em que pese os termos referidos do § 2º do artigo 313 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019 e os termos do caput do artigo 283 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019 [ninguém poderá ser preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado], a ordem escrita e fundamentada de autoridade competente (reserva de jurisdição) pode decorrer: (1) de sentença penal condenatória transitada em julgado justificando a aplicação de uma pena criminal, (2) da aplicação de uma prisão cautelar processual , sendo que, neste caso, pode decorrer da decretação: (2.1.) da prisão temporária ou (2.2.) da prisão preventiva [Luis Gustavo Grandinatti Castanho de Carvalho in Comentário ao artigo 5º, LXI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo; Saraiva/Almedina, 2013. pág. 454], pois a imposição de prisão cautelar em sentença penal condenatória ou em decisão de pronúncia se justificam se reconhecidos presentes os pressupostos, os requisitos e os fundamentos para decretação da prisão preventiva (§ 1º do artigo 387, § 3º do artigo 413, primeira parte da alínea “e” do inciso I do artigo 492, todos do CPP); (3) de execução provisória das penas no caso de condenação pelo Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão (segunda parte da alínea “e” do inciso I do artigo 492 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois neste caso a apelação não terá efeito suspensivo (§ 4º do artigo 492 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , salvo se o Juiz Presidente, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação (§ 3º do artigo 492 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) ou for atribuído efeito suspensivo pelo tribunal (§ 4º do artigo 492 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019). Acrescento, ademais, que, nos termos do Enunciado 14 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais , o réu condenado pelo Tribunal do Juri deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional a fim de que seja iniciada a execução da pena em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da efetividade processual , sendo que, nos termos do Enunciado 21, a condenação pelo tribunal do júri em razão do crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”, da CF. Na jurisprudência, outrossim, é possível lembrar do seguinte julgado: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (HC 118770, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017) DA FUNDAMENTAÇÃO: Do crime e das penas: Lei 11.343/1006 [em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em 24/08/2016] Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. [ incluído pela Lei 13.964, de 2019 em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação em 24/12/2019 (artigo 20 ) ] § 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (ADI 4.274: Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 "interpretação conforme à Constituição" e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas ). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Resolução 5, de 2012: artigo 1º - É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS ) Artigo 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar , reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei : Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Do caso dos autos: Do investigado ROBERTO CARLOS: A existência (materialidade) e a autoria dos crimes restaram indicadas, não só pela representação da autoridade policial ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 122, OFIC4 ) e pelos termos da decisão que decretou a prisão temporária ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ) , mas também pelo relatório de serviço ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 1, OUT3 ), pelo relatório de investigação ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 1, OUT4 ), pelos termos de declarações de testemunha ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 124, OUT3 ), pelo relatório de serviço ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 124, OUT4 ), pela ocorrência policial 3534/2025 e pelo auto de apreensão ( processo 5004109-33.2025.8.21.0002/RS, evento 1, OUT2 ). Depreende-se dos elementos da investigação que ROBERTO foi identificado como o responsável e proprietário do bar utilizado para atividades de tráfico. Na representação da autoridade policial, consta que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidas 11 munições calibre .12, uma munição calibre .38, 262g de substância semelhante a cocaína e uma balança de precisão, denotando a contemporaneidade dos crimes praticados pelo investigado (ocorrência 3537/2025/150608) . Do investigado JOÃO VICTOR : A existência (materialidade) e a autoria dos crimes restaram indicadas, não só pela representação da autoridade policial ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 122, OFIC3 ) e pelos termos da decisão que decretou a prisão temporária ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ) , mas também pelos vídeos das câmeras de segurança que indicam que JOÃO era responsável pela gerência da comercialização de drogas no local. Da investigada GABRIELI : A existência (materialidade) e a autoria dos crimes restaram indicadas, não só pela representação da autoridade policial ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 122, OFIC2 ) e pelos termos da decisão que decretou a prisão temporária ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ) , mas também pelas declarações da testemunha ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 124, OUT3 ) . Conforme expediente policial, verifica-se que GABRIELI é esposa de Roberto e uma das responsáveis pelo efetivo comércio de drogas e gerência da comercialização no estabelecimento. Na representação da autoridade policial, consta que Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidas 11 munições calibre .12, uma munição calibre .38, 262g de substância semelhante a cocaína e uma balança de precisão, denotando a contemporaneidade dos crimes praticados pela investigada, junto com seu marido (ocorrência 3537/2025/150608) . Do investigado ALISSON: A existência (materialidade) e a autoria dos crimes restaram indicadas, não só pela representação da autoridade policial ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 122, OFIC1 ) e pelos termos da decisão que decretou a prisão temporária ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ) , mas também pelas imagens das câmeras de segurança que indicam que o investigado ALISSON realizava entrega das drogas. Dito isso, os PRESSUPOSTOS para a decretação da prisão preventiva estão presentes. Com efeito, os crime s são dolosos e é cominada pena de prisão máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP) . Além do mais, não lhe é cominada, exclusivamente, pena de multa (artigo 283, § 1º, do CPP) . Os REQUISITOS para a decretação da prisão preventiva, ademais, também estão presentes. De fato, a prova da existência dos crimes (materialidade) e os indícios suficiente de autoria foram anteriormente explicitados. A prisão preventiva, além do mais, se justifica para garantia da ordem pública diante da minuciosa investigação policial que revela a intensa atividade de tráfico de drogas no local praticada pelos investigados ROBERTO, ALISSON, JOÃO e GABRIELI (maneira destacada de execução) , sendo a prática do tráfico de drogas ocorrendo por meio de uma estrutura organizada, evidenciando, também, o crime de associação para o tráfico (condições pessoais negativas do autor) , demonstrando a gravidade concreta dos crimes e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva), lembrando que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). DOS INVESTIGADOS ITAMAR, CAREN, ANDREIA, ISABELLE: Quanto aos investigados ITAMAR, CAREN, ANDREIA e ISABELLE, ressalto que não foram concluídas as investigações, portanto, é prematuro o pedido de prisão preventiva pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois, inclusive, eventualmente pode ser reconhecido o eventual cabimento para eles - por não se dedicarem a atividades criminosas - a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Em relação a CAREN, inclusive, foi juntado depoimento de que os valores que ela estava recebendo e que foi fotografado era oriundo de programa sexual ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 124, OUT2 ). Portanto, indefiro a representação pela decretação das prisão preventiva dos investigados ITAMAR, CAREN, ANDREIA e ISABELLE. DO DISPOSITIVO : DIANTE DO EXPOSTO: (a) decreto a prisão preventiva de ROBERTO CARLOS TOSCANI DA SILVA JUNIOR, GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA , JOAO VICTOR SILVEIRA DE QUEIROZ e ALISSON SEVERO SILVEIRA. (b) indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva de ITAMAR PACHECO ANHAIA, ANDREIA DE FREITAS SAMPAIO, CAREN CRISTIANE WILLANES BRAGA e ISABELLE MARTINS ALBARELLO." A paciente foi presa novamente em 21/06/2025, conforme certidão de cumprimento de mandado de prisão ( evento 156, CERTCUMPRPRISAO1 ). A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, em consonância com o Art. 93, IX, da Constituição Federal, e amparada no contexto fático delineado nos autos. Nada obstante, a impetrante anexou aos autos certidão de nascimento do filho da paciente, que conta com 06 anos de idade, apontando que a paciente preenche os requisitos autorizadores da hipótese de prisão domiciliar prevista no Art. 318, V, do Código de Processo Penal. Requer, em síntese, a concessão de prisão domiciliar. Em que pese presente prova da existência do fato criminoso e os indícios de autoria do crime, o caso penal em atenção se enquadra na possibilidade de aplicação da prisão domiciliar, nos termos do Art. 318-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Com efeito, o crime em questão não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, havendo ressaltar que a paciente é primária e mãe de de uma criança de apenas 06 anos de idade. Neste contexto, sobreleva o interesse vital do bem-estar da criança. Ademais, conforme termo de audiência acostado aos autos pela defesa ( evento 1, COMP3 ), a paciente detém a guarda unilateral do filho, sendo, portanto, a única responsável pelos cuidados da criança. Outrossim, verifica-se que, no período em que esteve em liberdade - compreendido entre o deferimento da liminar no Habeas Corpus anteriormente impetrado (06/06/2025) e a nova prisão ocorrida em 21/06/2025 -, não há notícia da prática de qualquer novo delito. Cabível, portanto, a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do Art. 318-A do Código de Processo Penal. Contudo, diante das particularidades do caso concreto, recomendo ao Juízo de origem que avalie a necessidade e a adequação da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 318-B 1 do Código de Processo Penal. DETERMINAÇÕES FINAIS: Expeça-se alvará de soltura em favor da paciente , se por outro motivo não estiver presa. Ressalta-se que a expedição do documento deverá ser efetuada pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP, nos termos do Art. 1º, do Ato nº 099/2024-P, deste Tribunal de Justiça. Dados para a expedição do alvará de soltura: 1. Número do processo em que determinada a prisão relaxada ou revogada: 5003821-85.2025.8.21.0002; 2. Motivo da expedição de alvará de soltura: Prisão domiciliar; 3. Medidas cautelares impostas: Liberdade provisória com prisão domiciliar . Após a assinatura do alvará, remetam-se os autos à Secretaria desta 1ª Câmara Criminal para o cumprimento das demais providências. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de liminar para substituir a prisão preventiva da paciente GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA por prisão domiciliar, nos termos dos Arts. 318, V, e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, recomendando que o Juízo de origem analise eventual necessidade e adequação da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares diversas da prisão, em atenção ao Art. 318-B do Código de Processo Penal, determinando à DIGEJUR a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. Intimem-se. Ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. 1 . Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

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