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Air Liquide Brasil Ltda x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 338355726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207920-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207920-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COLOM… Agravo de Instrumento Nº 5207920-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB SP170435) AGRAVADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PORTO ALEGRE, consistente na habilitação da litisconsorte concorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 018/2025, promovido pelo Município de Porto Alegre. Sustenta que o objeto licitado visa à contratação de empresa para execução dos serviços de locação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de oxigenoterapia e suporte ventilatório para uso domiciliar de pacientes residentes no aludido município. Alega que a empresa impetrada descumpriu exigência do item 7.19.8 do edital do certame, eis que na autorização de funcionamento apresentada pela licitante não há designação de responsável técnico. Argumenta que "a exigência de responsável técnico é elemento nuclear para a validade da AFE, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 16/2014 da ANVISA, que dispõe, com clareza, sobre os requisitos para a concessão, alteração, renovação e manutenção da autorização" . Argumenta que, segundo a ANVISA, a situação configura infração sanitária. Invoca a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Requer "a) Liminarmente, inaudita altera pars, seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato de habilitação e eventuais atos de Adjudicação, Homologação e contratos que possam dele advir, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025, (Processo Administrativo n° 24.0.000079242-6), e b) Determine que a Impetrada considere a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA inabilitada do certame em razão do descumprimento do item 7.19.8 do edital e Lei 14.133/21 uma vez que a mesma deixou de apresentar Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) com respectivo Responsável Técnico, e tendo confessado que só regularizou a situação em 19/05/25" . Pugna "seja concedida a segurança, de modo definitivo, para que se reconheça a violação ao direito líquido e certo da Impetrante e confirme o pedido liminar para determinar a inabilitação da empresa tida como vencedora em razão do descumprimento havido. Que seja determinada a anulação dos atos e a retomada do certame com a convocação da empresa licitante subsequente para nova fase de habilitação de acordo com a ordem classificatória" ( evento 1, INIC1 dos autos originários). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora ( evento 27, INF1 e evento 31, INF_MAND_SEG1 dos autos originários). A litisconsorte concorrente apresentou manifestação ( evento 32, PET1 dos autos originários). A decisão agravada indeferiu a liminar mandamental postulada ( evento 35, DESPADEC1 dos autos originários), com esta fundamentação, "verbis": " 2. Na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, portanto, exige a demonstração da existência de fundamento relevante de direito (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Diante do contexto fático-jurídico-probatório presente nos autos, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida liminar, sobretudo a existência de fundamento relevante de direito amparado por mandado de segurança, visto que não se encontra estampada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora apontada. A controvérsia reside na suposta ilegalidade da habilitação da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Nesse passo, o periculum in mora no caso seja presumido, diante do tempo que decorreria até o provimento final para deslinde da situação fática. Contudo como fundamento relevante de direito , deveria ter havido nos autos comprovação cabal do não atendimento de algum dos requisitos de habilitação pela pessoa jurídica vencedora. O impetrante defende que a vencedora não atendeu aos requisitos do ao item 7.19.8 do edital que impunha a apresentação de "Autorização de funcionamento da empresa participante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" (ev. 1.5, p. 14 ). Alega que isso ocorrera porque a autorização de funcionamento apresentada não teria a indicação de responsável técnico e que isso seria requisito essencial para a validade do certificado. Nesse passo, resta incontroverso que a empresa vencedora apresentou efetivamente a autorização de funcionamento emitida pela ANVISA perante a autoridade impetrada, nos exatos termos do especificado no item 7.19.8 do edital . Com efeito, a autorização inicialmente apresentada pela empresa no processo licitatório decorre de consulta realizada junto à agência reguladora em 08/01/2025, em que é possível verificar que a situação junto à ANVISA era ATIVA (ev. 1.7 ), é dizer, possuía efetiva autorização de funcionamento : Nesse passo, a impetrante alega que a autorização de funcionamento em questão não teria validade, pois a ausência de responsável técnico habilitado seria elemento essencial , conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 16/2014 da ANVISA. Entretanto, o que se depreende dos autos e da norma em questão é que a ausência de responsável técnico na autorização em comento poderia vir a ensejar infração sanitária da empresa (multas ou outras penalizações), sem prejuízo de porventura ser responsabilizada em várias esferas. Não há nenhuma comprovação de imposição de penalidade à WHITE MARTINS (pelo tempo que ficou sem responsável técnico indicado) que lhe tenha retirado a autorização de funcionamento (único requisito que a impetrante afirma não ter sido cumprido) . Ademais, como admitido pela própria impetrante em seu pedido inicial, inclusive, em 19/05/2025 o cadastro referente ao responsável técnico foi devidamente atualizado junto à ANVISA, de forma que passou a constar junto à agência reguladora a mesma profissional acima mencionada (ev. 27.2, p. 4 ). Tudo indica, portanto, que não foi ultrapassado o prazo conferido pela norma técnica para a indicação de novo responsável técnico ou, que se o foi, não houve imposição de penalidade que tivesse o condão de retirar a autorização de funcionamento da vencedora. Outrossim, nas informações preliminares prestadas pela autoridade coatora, restou esclarecido que a decisão administrativa que habilitou a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA teve como fundamento outros documentos apresentados no procedimento licitatório que eram suficientes a demonstrar que a empresa possuía efetivamente um responsável técnico e que a ausência dessa informação na autorização da ANVISA consistia em mera desatualização cadastral, senão vejamos (ev. 27.1 ): "Conforme exaustivamente verificado e deliberado no processo administrativo, a Autorização de Funcionamento (AFE) de correlatos da empresa WHITE MARTINS, sob o nº 8.11140-3, encontrava-se com a situação ATIVA durante todo o procedimento licitatório. A própria Impetrante anexa aos autos (Evento 1, ALVARA7) uma consulta realizada em 08/01/2025 que, embora aponte o campo do Responsável Técnico como "[Não cadastrado]", atesta inequivocamente a situação "Ativa" da autorização. A Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de análise documental em uma licitação, está adstrita aos critérios definidos no edital. A verificação da atividade da AFE é o que se impõe para a comprovação da regularidade da empresa perante a agência reguladora. Uma eventual desatualização cadastral no sistema da ANVISA, que, como bem pontuado nas contrarrazões administrativas, pode decorrer de trâmites burocráticos internos da própria agência, não possui o condão de anular um ato administrativo de autorização que permanece formalmente válido e ativo. [...] Ainda que se admitisse, apenas para fins de argumentação, a necessidade de comprovar a existência de um responsável técnico, a empresa WHITE MARTINS o fez de maneira cabal por outros meios idôneos juntados ao processo licitatório. Conforme destacado no Despacho SEI nº 34457275 (Evento 1, PROCADM6, Páginas 215-216), foram apresentados o Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, ambos indicando expressamente a Sra. VANIA TEIFKE FUTRYK como responsável técnica da empresa". Os documentos que ampararam a decisão administrativa de habilitação da vencedora foram juntados aos autos e são eles: (i) certidão de regularidade técnica emitida pelo Conselho Federal de Farmácia e (ii) alvará sanitário da Prefeitura de Sapucaia do Sul, constando em ambos a informação acerca da responsável técnica ser a profissional Vania Teifke Futryk (ambos juntados ao ev. 27.2 ). Ao que tudo indica, a empresa vencedora possuía responsável técnico durante todo o procedimento licitatório, não passando de mera desatualização cadastral junto aos sistemas da ANVISA, o que foi prontamente sanado, razão pela qual não é possível verificar, ao menos em juízo de cognição sumária, irregularidades ou nulidades que maculem a decisão administrativa que declarou a vencedora WHITE MARTINS como habilitada. Portanto, a prova pré-constituída juntada aos autos conduz à conclusão, ao menos em cognição sumária, o requisito do 7.19.8 do edital foi satisfatoriamente atendido . Importante ressaltar que não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de infringir o princípio constitucional da separação dos poderes, conforme pacífica jurisprudência, de forma que a intervenção do julgador deve ser limitada ao exame da legalidade da conduta adotada pelo administrador público. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP DA BRIGADA MILITAR . EDITAL Nº 01/2023. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50153954520248210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 13-12-2024) Assim, não vislumbro comprovação suficiente de ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora que justifique o deferimento do pedido liminar neste momento processual, haja vista a ausência de demonstração cabal de violação a direito líquido e certo primo ictu oculi, ao menos em juízo perfunctório. Diante disso, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. 3 . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar." Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a antecipação da tutela recursal postulada pela agravante. Quanto ao remédio constitucional escolhido pela ora agravante, invoco a abalizada doutrina de HELY LOPES MEIRELLES (“in” Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 13ª ed. atualizada pela Constituição de 1988, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, pp. 13/14): " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante : se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança ." - grifei E a respeito da concessão da liminar no mandado de segurança, são precisas as suas lições doutrinárias (“in” op. cit., p. 51): “Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” - grifei Por oportuno, cabe rememorar a abalizada lição doutrinária de TEORI ALBINO ZAVASCKI (“in” Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 192/193): “Desde logo se pode perceber que, nesse dispositivo, há dois pontos de semelhança com os pressupostos introduzidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para antecipação da tutela no procedimento ordinário. Com efeito, quando se diz, no art. 273, que a antecipação da tutela supõe ‘verossimilhança da alegação’, não se está exigindo outra coisa senão que seja ‘relevante o fundamento’ do pedido. E quando se diz que o juízo da verossimilhança deve estar amparado em ‘prova inequívoca’, igualmente não se está fazendo exigência diversa da que decorre da lei do mandado de segurança, onde a matéria de fato há de resultar evidenciada por prova pre-constituída, acompanhando a inicial. Vale dizer, no momento de decidir sobre a liminar (“ao despachar a inicial”), supõe-se presente, também no mandado de segurança , ‘prova inequívoca’ dos fatos alegados .” - grifei Assentadas essas premissas, prossigo. A teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 14.133/2021, dentre os princípios básicos que regem a Administração está o da vinculação ao edital ou instrumento convocatório do certame: "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)." Por força desse princípio vetor, não pode a Administração deixar de cumprir as normas estipuladas no edital de licitação, nem o particular descumprir as exigências nele previstas. "In casu", o Edital Pregão Eletrônico nº 018/2025 do Município de Porto Alegre, assim dispunha ( evento 1, EDITAL5 dos autos originários), "in litteris": " 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de empresa para execução dos serviços de locação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de oxigenoterapia e suporte ventilatório, nas formas abaixo discriminadas, para uso domiciliar de pacientes residentes no Município de Porto Alegre, conforme especificações constantes no ANEXO II - Termo de Referência, integrante do presente Edital. 1.2. A licitação será realizada em lote/grupo único, formados por itens, conforme tabela constante no termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 3 (três) horas. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 7.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 7.1.2. Os documentos de habilitação não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsão do item 7.1 deste Edital. 7.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.3. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.5. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados até a data da realização da licitação. 7.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. 7.7. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.8.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.9. A verificação no registro cadastral ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.9.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.9.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 7.10. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, na forma do art. 64 da Lei 14.133/2021, para: 7.10.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da proposta. 7.11. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação. 7.12. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 7.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 42 da LC 123/2006). 7.16. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 7.17. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor. 7.18. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderam as exigências para habilitação contidas neste edital. 7.19. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão os seguintes: Habilitação jurídica: (...) 7.19.8. Autorização de funcionamento da empresa participante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). (...) Regularidade fiscal, social e trabalhista: (...) Qualificação Econômico-Financeira: (...) Qualificação Técnica: (...)" - grifei Sustenta a empresa impetrante que a litisconsorte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. apresentou autorização de funcionamento sem indicação do responsável técnico, daí por que impugnou sua habilitação no certame, pois, segundo entende, a documentação estaria em desconformidade com a exigência contida no item 7.19.8 do instrumento convocatório. Entretanto, como bem destacou o decisório hostilizado, "Ao que tudo indica, a empresa vencedora possuía responsável técnico durante todo o procedimento licitatório, não passando de mera desatualização cadastral junto aos sistemas da ANVISA, o que foi prontamente sanado, razão pela qual não é possível verificar, ao menos em juízo de cognição sumária, irregularidades ou nulidades que maculem a decisão administrativa que declarou a vencedora WHITE MARTINS como habilitada". Nesse contexto, há que se ponderar entre os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de não privilegiar o formalismo exagerado no procedimento licitatório, a fim de que prepondere o interesse público. Desse modo, tenho que as alegações deduzidas pela impetrante não têm o condão de infirmar, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, a qual somente pode ser derruída por prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a precisa lição doutrinária de HELY LOPES MEIRELLES (“in” Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 1990, fl. 141): “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça.” A turno, importa sublinhar que o certame cuja suspensão é alvitrada pela empresa impetrante foi homologado e adjudicado à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. em 11/06/2025, enquanto este “mandamus" foi impetrado pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. somente em 12/06/2025 , o que, a um primeiro exame , põe em dúvida, inclusive, a presença do pressuposto processual do interesse de agir da impetrante, aspecto a merecer análise no juízo de origem. Portanto, não preenchidos os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal e/ou agregação de efeito suspensivo ativo ao recurso. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Ody & Keller Advocacia E Assessoria Empresarial x Terra Santa Agronegocios E Participacoes Ltda - Me

ID: 305733382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159129-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO CARLOS DIAS NETO

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FERNANDO MAICO SILVEIRA MULLER

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MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES

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VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5159129-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL AD… Agravo de Instrumento Nº 5159129-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO (OAB RS075247) ADVOGADO(A) : VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA (OAB RS047697) ADVOGADO(A) : MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES (OAB RS112362) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAICO SILVEIRA MULLER (OAB RS109027) AGRAVADO : TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DIAS NETO (OAB RS023489) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, é CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do autor para utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilização de sistemas de pesquisas patrimoniais e necessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens da parte devedora passíveis de constrição ou decretação de indisponibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual do processo de natureza executiva, estando em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são conhecidos e amplamente aceitas pela jurisprudência como ferramentas úteis para fins de satisfação de créditos perseguidos em processos de natureza executiva. 5. A 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências para utilização de tais sistemas. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual do processo de natureza executiva, estando em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2024. Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. DECISÃO AGRAVADA: 1. Pedido de consulta ao Sistema Sniper O Sistema SNIPER é utilizado para busca de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças, em que ocorrem dificuldades na localização de bens. Isto porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A utilização de tal ferramenta deve se dar com última alternativa, após a comprovação do insucesso do credor na busca de outros bens através dos meios a seu dispor. No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que a medida realizada até o momento consistiu em Sisbajud infrutífero ( evento 137, DOC1 ). Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado acima. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 2. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da parte. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Argumenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pelo juízo de origem está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 219 do STJ (REsp 1.112.943/MA), que afasta a exigência de exaurimento das vias extrajudiciais para autorização de diligências como a penhora online. Defende que os sistemas em questão foram disponibilizados justamente para conferir efetividade à execução, e que seu uso não depende de prévia demonstração de diligências frustradas. Sustenta que a negativa do uso dessas ferramentas compromete a tutela jurisdicional e favorece a inadimplência, sendo imprescindível a reforma da decisão agravada. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para ser deferida a pesquisa de bens da parte agravada por meio dos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, com o fim de satisfazer a execução em curso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 153 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido ( evento 3, ANEXO3 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. Consoante o art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se de objetivação legal do princípio da cooperação, o qual, segundo a doutrina, orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório, e não mais a de um mero fiscal de regras. De outro lado, é cediço que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), observando-se, em sopeso, sempre que possível, que ela deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC): Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. --------------------------------- Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Trata-se de objetivação legal dos princípios da máxima utilidade e da mínima onerosidade da execução, espécie processual que deve ser útil ao exequente, devendo ser disponibilizados os meios mais céleres e eficientes na persecução de seus interesses materiais e processuais, bem como deve possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa ao executado. Com base em tais princípios, considera-se que a utilização dos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada, desde que observadas eventuais abusividades, por favorecer a marcha do processo de natureza executiva e estar em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa e penhora de bens nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Acerca da notória discussão acerca da exigência de que o credor demonstre exaustão de fontes de pesquisa e tentativas de localização de bens do devedor, é cediço que a atual e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada também pela 19ª Câmara Cível do TJRS, dentre outras, anda no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD E ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE REALIZE A BUSCA DE ENDEREÇOS E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022) Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada, para admitir o pedido de utilização das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Especificamente quanto ao sistema SNIPER, trata-se de ferramenta que, segundo consta do site do Conselho Nacional de Justiça, que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas 1 . Acerca do sistema em questão, peço vênia para transcrever, v.g. , ampla jurisprudência desta Corte que permitem a utilização do mesmo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). CONSULTA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando outras buscas foram infrutíferas para a satisfação do crédito, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida.. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER . CNIB. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas de pesquisas patrimoniais disponibilizados pelo CNJ, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. CNIB. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Nesse contexto, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB configura um sistema de alta disponibilidade, criado e regulado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja função é “integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”, em vista de conferir eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de bens imóveis. Portanto, resulta viável juridicamente a utilização dos sistemas disponíveis em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, independente de diligências prévias para busca da localização do devedor e de seus bens, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Deve-se, pois, reconhecer o direito do credor no que tange ao pedido de pesquisa de bens do devedor junto ao CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER É CABÍVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE, NO CASO, QUANDO AS CONSULTAS VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD FORAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DO SISTEMA SNIPER . É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE RÉUS E SEUS PATRIMÔNIOS SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA PARTE INTERESSADA. TEMA 425 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER . POSSIBILIDADE - A sistemática adotada para os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD aplica-se, de igual modo, ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, "destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2024) As ferramentas RENAJUD e INFOJUD são de amplo conhecimento e utilização, conforme se vê da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DOI E DITR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO SREI, CENSEC, CRC-JUD, SNIPER, SNCR E/OU INCRA DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUANTO A CONSULTA À DIMOB, ENTENDO NÃO SER PLAUSÍVEL O SEU DEFERIMENTO. TRATANDO-SE O AGRAVADO DE PESSOA FÍSICA, NÃO LHE É DEVIDO ENTREGAR A DECLARAÇÃO QUE É DIRECIONADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. Viável a pesquisa por meio do INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, pois o processo é movido no interesse do credor e tais meios dão efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos 4º e 6º, CPC/15). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER . CNIB. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas de pesquisas patrimoniais disponibilizados pelo CNJ, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. CNIB. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Nesse contexto, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB configura um sistema de alta disponibilidade, criado e regulado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja função é “integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”, em vista de conferir eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de bens imóveis. Portanto, resulta viável juridicamente a utilização dos sistemas disponíveis em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, independente de diligências prévias para busca da localização do devedor e de seus bens, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Deve-se, pois, reconhecer o direito do credor no que tange ao pedido de pesquisa de bens do devedor junto ao CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024) RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/

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Marina Salete De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298490395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033320-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5033320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JE… Agravo de Instrumento Nº 5033320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. preliminar contrarrecursal. Deixo de analisá-la, a fim de evitar supressão de instância, dado que o pedido foi realizado em contestação e pendente de apreciação pelo Juízo em primeiro grau de jurisdição. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA SALETE DE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 3, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da ação revisional manejada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante tece considerações acerca da abusividade de juros remuneratórios, sinalizando que " ultrapassa em 1.793,28% à taxa média de juros do mercado divulgada pelo BACEN na modalidade e data de contratação ". Fala que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de ser deferida a tutela. Requer: [LIMINARMENTE.1] atendidos os requisitos da tutela de urgência, determinar, com relação ao contrato em liça, (i) a descaracterização dos efeitos da mora, até o deslinde do feito, bem como (ii) determine à ré, no prazo de 5 dias a contar da citação, a obrigação de readequar o valor das parcelas ao valor incontroverso (R$ 154,87), mantendo a forma de pagamento contratada, ex-vi do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; [LIMINARMENTE.2] fixar prazo para o cumprimento da medida, e multa em patamar que Vossas Excelências entenderem adequado para o caso de descumprimento, fulcro no art. 537, do CPC. [LIMINARMENTE.3] determinar a intimação pessoal do agravado acerca da concessão da liminar. [MÉRITO] determinar procedentes e definitivas as liminares acima requeridas. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência-econômica prevista no art. 98 do CPC que, no caso, encontra consonância na documentação colacionada aos autos ( evento 1, OUT7 , evento 1, SITCADCPF5 ). DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal mediante débito em conta, na qual o autor juntou cópia do contrato firmado em 28/02/2024, evento 1, CONTR10 . Alega abusividade na taxa de juros e para corroborar a alegação juntou a pesquisa dos juros aplicados pelo Bacen do mês de jan/23 - evento 1, OUT11 . Afirma que os juros remuneratórios aplicados ao contrato firmado são de 20,03% a.m. e 794,23% a.a., muito superiores à taxa média de juros do mercado divulgada pelo BACEN, para a modalidade e período da contratação, fixada em 2,96% a.m. e 41,95% a.a., isso em janeiro de 2023, embora o empréstimo tenha sido contratado em 2024. Acerca da aplicação de juros, o STF editou a súmula 596, com a seguinte redação: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Ainda, cito a Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." É, portanto, possível que as instituições financeiras cobrem juros em taxas superiores a 12% ao ano. Tais taxas, contudo, não podem ser excessivas, sob pena de configurarem cláusula abusiva por onerosidade excessiva, como prevê o art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Caso haja abusividade, pode haver a limitação judicial. O STJ pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.061.530), que teve a seguinte ementa, no que é relevante à questão dos juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Contudo, para a caraterização da abusividade não basta que a taxa pactuada seja apenas superior à taxa média , uma vez que se trata de mero referencial que retrata os percentuais médios cobrados pelo mercado financeiro em determinado período, de modo que me filio ao critério empregado pelas 24ª e 25ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de considerar razoável a pactuação de taxas que não extrapolem a taxa média de mercado acrescida de 30%, que configura margem tolerável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (…) ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. PORTANTO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN É APENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS , CONTUDO, NÃO IMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS . COM EFEITO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, É NECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA (…) (Apelação Cível, Nº 50169731420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023) APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CREFISA. . LIMITAÇÃO DE JUROS . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES POIS SEGUIU A PACTUAÇÃO. 1. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS , CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. 2. JUROS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM O MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O PACTO. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- CABÍVEL, POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRATANTE, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES POSTO QUE O BANCO/FINANCEIRA AGIU CONFORME PACTUAÇÃO ACORDADA PELAS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. APELO DO AUTOR, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020131220228210144, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2023) Conforme voto do relator, Des. Eduardo Kothe Werlang: “ Cabe destacar que esta câmara julgadora adotou como parâmetro para apuração da existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN no momento da contratação somada ao percentual de 30% (trinta por cento), tido como percentual tolerável. Assim o excesso é convencionar valor além do tolerável sobre a taxa comum das pactuações informadas pelo regulador nacional do sistema financeiro. É o caso em exame onde a pecúnia é captada ao redor de 1% ao mês, o mercado financeiro empresta a 5,03% mensais e a pactuação ora revisanda está mais de 30% acima disto.” Na hipótese dos autos e conforme contratação firmada pelo autor com o demandado, a taxa de juros referida na inicial é a indicada no contrato: Em tese, o valor cobrado excede a taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen na série pesquisada pelo autor. Taxa média mensal: Taxa média anual: No entanto, conforme retromencionado, pode o banco cobrar a taxa média, acrescida de 30%, e o cálculo apresentado pelo autor e o valor indicado na inicial como incontroverso não atendem tais parâmetros, apresentando uma oferta de pagamento com base em quantia inferior. Em vista disso, INDEFIRO a tutela de urgência. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso " sub judice ", tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Desse modo, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, determino, incidentalmente, ao réu, a juntada do contrato objeto da lide, no prazo da contestação. Cite-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). O prazo de contestação é de 15 dias. Na citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Fica o réu citado(a) para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 5. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, a autora-agravante firmou com a ré-agravada crédito pessoal não consignado com composição de dívidas, na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 20,03% ao mês e de 794,23% ao ano ( evento 1, CONTR10 ). De outro lado, a taxa média mensal (código 25465) e anual (código 20743) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato é de 2,95% ao mês e 41,81% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser a limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou rovimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Sabemi Seguradora S/A x Denise Bartz e outros

ID: 292991881

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148459-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DENISE BARTZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5148459-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADO : DENISE BARTZ ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5148459-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADO : DENISE BARTZ ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERAENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívida, devido à ausência de proposta de pagamento em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, em razão da ausência de proposta de renegociação por parte do credor, mesmo com a presença de procurador na audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presença formal do credor na audiência de conciliação não é suficiente para afastar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, sendo necessário o cumprimento do dever de cooperação e boa-fé objetiva, com a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça que a ausência de proposta de renegociação caracteriza descumprimento do dever de cooperação, ensejando a aplicação das sanções legais. A alegação de desproporcionalidade do acordo firmado entre a parte recorrida e outro credor não prospera, pois a parte recorrente teve a mesma oportunidade de negociação e optou por não exercê-la. A segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais impedem a modificação ou desconstituição de acordo celebrado por outrem, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 77, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5208498-06.2023.8.21.7000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 24-10-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 26-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívida em que contende com DENISE BARTZ . Eis o trecho da decisão: (...) A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A E SABEMI SEGURADORA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (...) Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto proferida com indevida aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo tendo a agravante comparecido regularmente à audiência conciliatória, representada por preposto com poderes para transigir, conforme comprovado nos autos. Sustentou que houve apresentação de proposta de acordo, inexistindo, portanto, ausência qualificada que justificasse a imposição das sanções, cuja aplicação exigiria o não comparecimento injustificado do credor ou de representante com poderes especiais. Alegou, ainda, que a penalidade de suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento não poderia ser aplicada na hipótese em que houve efetiva participação na audiência. Invocou o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), para requerer a concessão de efeito suspensivo, por entender presentes os requisitos legais, notadamente em razão dos prejuízos financeiros decorrentes da decisão. Indicou decisões deste Tribunal de Justiça que afastaram a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC em hipóteses similares, reafirmando que a ausência de proposta concreta não enseja, por si, a aplicação da sanção legal, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada. Por fim, requereu o provimento do recurso para revogar a decisão que aplicou a penalidade do art. 104-A, §2º, do CDC à agravante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso não merece prosperar . Explico. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diante do comparecimento da agravante à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes, e apresentação de proposta de acordo. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, tem entendido que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). (Grifei). Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). (Grifei). Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 91, TERMOAUD1 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. Logo, a decisão recorrida não merece reparos. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5110435-72.2025.8.21.7000

ID: 313865433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110435-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOET NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

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Agravo de Instrumento Nº 5110435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CRISTIANE GOET NUNES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF… Agravo de Instrumento Nº 5110435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CRISTIANE GOET NUNES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RIBOCICLIBE. INCORPORAÇÃO AO SUS. PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 1.234 DO STF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. I. Pedido de fornecimento de medicamento (Ribociclibe) para tratamento de câncer de mama metastático. Fármaco incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73/2021. De acordo com o Tema 1.234 do STF, nas hipóteses de medicamentos incorporados, a responsabilidade administrativa e judicial deve seguir a repartição federativa do SUS. II. Competência da União para custeio do tratamento oncológico em hospitais habilitados (UNACON/CACON), conforme Portaria MS nº 874/2013. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. III. Determinação de emenda da peça inicial que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE GOET NUNES contra a decisão interlocutória do Evento 74, proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, nos seguintes termos: 1. Da tutela de urgência. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Assim, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. No caso concreto , mostra-se descabido o deferimento do pedido liminar, tendo em vista o parecer desfavorável do órgão consultivo, evento 73, OFIC1 , inclusive havendo parecer anterior também em sentido desfavorável ao pedido. 2. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação do MUNICÍPIO, conforme Ev. 31. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar acerca das contestações. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento. Em razões, resumidamente, afirma que o medicamento postulado é imprescindível e urgente para o tratamento da patologia que lhe acomete. Argumenta que os documentos médicos colacionados não foram considerados quando do indeferimento do pedido, sendo que inexiste fármaco genérico para substituir a medicação que aumenta a sua sobrevida. Refere os estudos realizados pela CONITEC e enfatiza o perigo de dano ou resultado útil do processo. Citando precedentes, requer a concessão da tutela de urgência para fins de fornecimento, imediato, do medicamento Succinato de Ribociclibe 200mg. Prequestiona os artigos 17, 98, 99, 219, 299, 300, 932, 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, e pede o provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram ofertadas contrarrazões (Evento 14). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 17, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Melhor analisando os autos, em consulta ao saite do Ministério da Saúde 1 verifiquei que a Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 2 , incorporou no âmbito do Sistema Único de Saúde a classe dos inibidores de ciclinas - abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe - para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático . Já o STF, nos autos do RE 1366243/SC (Tema 1.234), assentou o seguinte: "VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." No Anexo I do acórdão do Tema 1.234, o STF ainda esclareceu que " considera-se incorporado em processo de disponibilização o medicamento após a publicação de portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde, de que trata o Art. 19-R da Lei nº 8.080/1990 ". In casu , como se trata de medicamento incorporado ao SUS, compete à União, nos termos da Portaria nº 874/2013 2 do Ministério da Saúde, de cujo art. 26 3 se extrai que o tratamento medicamentoso do portador de câncer na estrutura do SUS é prestado por hospitais habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou pelos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), os quais tem sua organização e financiamento sob responsabilidade do ente federal via Ministério da Saúde. Logo, tem-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente federal, o qual deve ser incluído na relação jurídico-processual, por conta da aplicação do item "(i)" da decisão do Min. Gilmar Mendes no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), isto é, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. (...). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CARCINOMA LOBULAR INVASIVO DE MAMA ESQUERDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RIBOCICLIBE . RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DA UNIÃO FEDERAL. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, e nos feitos ainda sem sentença até 17 de abril de 2023, que "a composição do polo passivo das demandas deve observar a repartição de responsabilidade estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Hipótese em que, pelas regras de distribuição de competência do Sistema Único de Saúde, presente a responsabilidade da União Federal na dispensação do tratamento oncológico, no caso, com o fármaco Ribociclibe , indicado à parte autora, diagnosticada com Carcinoma Lobular Invasivo de mama esquerda, com o que a sua integração à relação processual seria de rigor do STF. Portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde e o Ministério da Saúde, nº 73, de 6 de dezembro de 2021, que tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os fármacos abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe , de acordo com a assistência oncológica no Sistema e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Precedentes e SUSPENSÃO DE LIMINAR n. 1690/SP (STF), com julgamento em 15/12/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52304345320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. Nos termos da Tutela Provisória Incidental deferida no RE nº 1.366.243/SC foram estabelecidos critérios a serem observados enquanto não realizado o julgamento definitivo do Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e tratamentos. Assim, tratando-se de ação recém ajuizada para o fornecimento de medicamento, cuja competência de aquisição do fármaco é da União, e que a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda, cabe ao magistrado singular possibilitar a correção do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Mantido os efeitos da antecipação de tutela alcançada até o reexame da medida no Juízo Federal. Ainda, eventual bloqueio de valores deve observar o PMGV – preço máximo de venda ao governo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51892900220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-11-2024) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. RIBOCICLIBE . PORTARIA Nº 73/2021 DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO NA TPI NO RE Nº 1.366.243-SC (TEMA Nº 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO CONFIGURADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 64, § 4º, DO CPC QUANTO À EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA NA ORIGEM.1. A questão acerca da solidariedade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde tem gerado debates acirrados, notadamente no âmbito das Cortes Superiores. Por força destas contingências, a compreensão e operacionalização da solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, bem como de suas implicações na formação do polo passivo de ações judiciais sobre o tema têm causado entraves na prestação jurisdicional nas instâncias originárias.2. Na casuística, a parte beneficiária postula a dispensação do medicamento Ribociclibe , na forma prescrita pelo laudo médico carreado, por ser portadora de doença oncológica (CID10 C50), fármaco incorporado ao SUS para tratamento oncológico, conforme expresso no art. 1º da Portaria nº 73/2021 da Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde.3. Deste modo, a par dos parâmetros estabelecidos pelo Pretório Excelso na TPI no RE nº 1.366.243-SC, considerando que a controvérsia travada envolve o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, com aquisição centralizada por parte da União, tenho que incide o item 5.1 na espécie, sendo de rigor a emenda da inicial para fins da inclusão da União no polo passivo da ação, conforme intelecção do art. 115 do CPC. 4. Contudo, disso não resulta o afastamento da responsabilidade solidária dos demais entes políticos, especialmente se considerar que se lida com direito à saúde da parte beneficiária, o que representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.5. Assim, remanescem conservados os efeitos da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, em caráter precário, para repelir o perecimento do direito ou lesão grave de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente, segundo inteligência do art. 64, § 4º, do CPC.6. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52652055720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 18-09-2024) DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABEMACICLIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO NO SUS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10: C50) necessita, com urgência, do medicamento Abemaciclibe, conforme laudo médico que atesta alto risco de recorrência clínica. A tutela de urgência foi concedida pelo juízo de origem com base na imprescindibilidade do medicamento e na indisponibilidade deste no SUS. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tutela de urgência foi corretamente concedida sem a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde; e (ii) se há necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, considerando o entendimento do STF nos Temas 793 e 1234. III. Razões de decidir. 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida com base no laudo médico, que atesta a urgência do tratamento e a indisponibilidade do medicamento no SUS, sendo desnecessária a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde, pois o julgador não está condicionado a esses métodos. 4. A Portaria SCTIE/MS n. 73, de agosto de 2021, do Ministério da Saúde, incorpora, "no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe ) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde." Com isso, é responsabilidade da União a incorporação do fármaco na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos com dispensação obrigatória no âmbito do SUS), após a emissão do relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), por força do disposto na Lei Nacional n. 8080/1990. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Mantida a tutela de urgência até que o juízo competente profira nova decisão. Tese de julgamento."1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos pode ser baseada em laudo assinado pelo médico que assiste o caso clínico do paciente, mesmo sem a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde." "2. O medicamento "abemaciclibe" foi aprovado para dispensação no âmbito do SUS, porém não consta na RENAME, sendo responsabilidade da União adotar essa providência. Por força do item "ii" do Tema 1234 - STF, o respectivo ente deve constar no polo passivo. Necessidade de emenda da inicial , com a declinação da competência à justiça federal, mantendo-se a antecipação dos efeitos da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178 ED, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23.05.2019 (Tema 793). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53820787720238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 29-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RIBOCICLIBE . FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM PREVISTA NO ART. 23, II, DA CRFB. 3. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO ENTE RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE TAL IMPLIQUE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178/SE (TEMA 793). 4. CASO CONCRETO EM QUE O FÁRMACO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, FAZENDO PARTE DOS FÁRMACOS FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE SE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL, CONFIRMANDO-SE A TUTELA RECURSAL ANTES DEFERIDA, QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL , PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 64, §4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51662465120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE – CARCINOMA DE MAMA (CID C50.9). MEDICAMENTO - RIBOCICLIBE 200MG. INCORPORAÇÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021 DO CONITEC. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE Nº 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. MÉRITO - ART. 64, §4º DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO E. STJ. I - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE nº 1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo. Nesse contexto, conforme os critérios estabelecidos no e. STF, na tutela provisória incidental no RE nº 1.366.243 – Tema 1234 -; e a padronização do medicamento Ribociclibe no Sistema único de saúde - Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 do CONITEC -, devida a emenda da inicial , para fins da inclusão da União no polo passivo, consoante item 5.1 do aresto referido. II - Por outro lado, haja vista a estatura do bem da vida perseguido - saúde -, e notadamente a natureza da tutela de urgência, indicado o exame em sede cautelar - art. 64, §4º, do CPC. Assim, a condição da recorrida de portadora de Carcinoma de mama (CID C50.9) -; a indicação do medicamento vindicado na presente demanda - Ribociclibe 200 mg - consoante o laudo do médico responsável; a demonstração da ineficácia dos fármacos disponíveis na rede pública de saúde; e a aparente incapacidade financeira para o custeio, em razão da representação através da Defensoria Pública e do deferimento da Gratuidade de Justiça. De igual forma, os elementos no sentido da urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do risco de progressão da moléstia; portanto, em cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do e. STJ, e o registro na ANVISA. Portanto, a manutenção da tutela de urgência deferida, com base no art. 64, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51546930720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-07-2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e determino à parte autora a emenda da inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo, tal como prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2021/prt0073_07_12_2021.html 2. PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.112928/2021-08, 0023990518. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO 2 . "Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." 3 . Art. 26. Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de saúde, considerando-se que a caracterização desses pontos deve obedecer a uma definição mínima de competências e de responsabilidades, mediante articulação dos distintos componentes da rede de atenção à saúde, nos seguintes termos:[...]III - Componente Atenção Especializada: composto por ambulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especializados habilitados para a assistência oncológica que devem apoiar e complementar os serviços da atenção básica na investigação diagnóstica, no tratamento do câncer e na atenção às urgências relacionadas às intercorrências e à agudização da doença, garantindo-se, dessa forma, a integralidade do cuidado no âmbito da rede de atenção à saúde, sendo constituído por:[...]b) Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica, onde são oferecidos os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, os quais devem ser estruturados considerando-se os dados epidemiológicos, as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando-se a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, sendo que:1. Os hospitais habilitados como UNACON são estruturas hospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento dos cânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido, enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos de câncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujas responsabilidades são:1.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;1.2. oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível ambulatorial e de internação, a depender do serviço e da necessidade identificada em cada caso;1.3. registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes;1.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;1.5. ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo próprio hospital ou articulados e organizados na rede de atenção à saúde a que se integra;1.6. ao CACON, oferecer, obrigatoriamente, tratamento de cirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hospitalar;1.7. À UNACON, oferecer minimamente os tratamentos de cirurgia e quimioterapia, porém, neste caso, a unidade hospitalar deve, obrigatoriamente, ter o tratamento de radioterapia referenciado e contratualizado formalmente; e1.8. na hipótese das UNACON e dos CACON não oferecerem dentro de sua estrutura hospitalar atendimento de hematologia, oncologia pediátrica, transplante de medula óssea e cuidados paliativos, estes serviços devem ser formalmente referenciados e contratualizados; e2. os Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica procedem ao tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde e realizam o encaminhamento, de forma regulada, dos casos operados que necessitam de complementação terapêutica, clínica especializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia), devendo, para isso, ter como base os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quando publicados, sendo que sua estruturação deve considerar dados epidemiológicos (população sob sua responsabilidade, estimativa de incidência e envelhecimento populacional), as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, cujas responsabilidades são:2.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;2.2. oferecer o tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde e desenvolver ações de cuidado às pessoas com câncer, em especial, na atenção às intercorrências ou agudização da doença;2.3. encaminhar, de forma regulada, os casos que necessitam de complementação terapêutica clínica especializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia), devendo, para isso, ter como base os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quando publicados;2.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia; e2.5. registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes; e[...]2. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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Banco Do Brasil S/A x Tania Regina Rech Dalfollo

ID: 316380361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171060-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TANIA REGINA RECH DALFOLLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZANE VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA WERBERICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171060-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA REGINA RECH DALFOLL… Agravo de Instrumento Nº 5171060-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA REGINA RECH DALFOLLO ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC , ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por TANIA REGINA RECH DALFOLLO , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição, suscitadas pela instituição financeira demandada, bem como reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova [ evento 12, DESPADEC1 ]. Em suas razões, defende sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), aduzindo que a administração do fundo ficou a encargo do respectivo Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Sustenta, por consequência, a competência absoluta da Justiça Federal para o exame da controvérsia. Defende, ainda, a prescrição da pretensão, tendo em vista o transcurso do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, entre o saque das cotas do PASEP e o ajuizamento da presente demanda. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, uma vez prestar serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, não se tratando a de um produto financeiro comercializado com o cotista. Alega que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a suposta má administração dos valores depositados em sua conta do PASEP, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição da pretensão, suscitadas pela instituição financeira demandada, bem como que distribuiu o ônus da prova entre as partes, em ação na qual a parte autora postula indenização acerca dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Já quanto ao termo inicial da prescrição, reputo que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte autora possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente - e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Com efeito, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, deliberou no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma'', motivo pelo qual possível extrair, da ratio decidendi da tese fixada e da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52478019020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Quanto à incidência do CDC ao caso dos autos, efetivamente, não se verifica a existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada. Isso porque a parte autora não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC, eis que não contratou qualquer serviço bancário prestado pela demandada, tampouco se enquadrar a atividade da instituição financeira no conceito de serviço preconizado pelo art. 3º, §2º do estatuto consumerista, mormente considerando que o Banco do Brasil atuava como mero agente gestor das contas individualizadas PASEP, cujos repasses eram realizados pela Administração Pública e os índices de correção estatuídos pelo Comitê Gestor do PASEP, não se tratando de serviço oferecido no mercado de consumo, assim como inexistir qualquer contraprestação por parte do servidor público titular da conta individualizada. Entretanto, nada obstante a não incidência do CDC ao caso dos autos, deve ser mantida a inversão do ônus a prova com base na teoria da carga dinâmica prevista no art. 373 do CPC, atribuindo o encargo aquele que tem melhor condição de fazê-lo, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. A respeito do tema, ainda, Nelson Nery Junior preleciona que: Exceção à regra geral. Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz. A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determinam o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada 1 . Neste sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, COM BASE NO CPC. 1. Embora não se aplique o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada, ainda que sob fundamento diverso, a saber, o disposto no §1° do art. 373 do CPC. Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52541700320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC , CABE AO BANCO RÉU ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021702620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Independentemente da existência de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus probatório prevista no CDC , cabe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. 2. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52476442020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-09-2024) Nessas condições, atento à pretensão inicial e a controvérsia estabelecida, é a parte demandada quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, mormente por possuir maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações para demonstrar a adequada gestão da conta individualizada PASEP da parte autora, refutando as alegações de mau gerenciamento que embasam a inicial, uma vez ser o responsável pelos atos de gestão praticados até o saque do saldo, possuindo toda a documentação relacionada. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta, de prejudicial de prescrição e de não cabimento da inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a decisão agravada. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil 2ªTiragem, NCPC – Lei 13.105/2015. São Paulo : Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edmilson Silva Da Silva

ID: 333665504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205107-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAEL ROGOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE GOLDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PACHECO VACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205107-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5205107-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : EDMILSON SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : Aline Goldani (OAB RS077571) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 114, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 52, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e parte dos credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO AGIBANK S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO AGIBANK S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Reconheço a nulidade de citação do credor BANCO SENFF S.A., pois não confirmada nos autos. Todavia, considerando que o comparecimento espontâneo supre a citação, determino sejam os autos remetidos ao CEJUSC para que oportunizada a fase consensual com referido credor. Desse modo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência com o credor BANCO BMG S.A. Não havendo entendimento entre as partes, retornem para nomeação de administrador e segunda fase. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), aduz que "compareceu ao ato, devidamente representado por advogada e preposto, com poderes para transigir, com poderes para praticar todos os atos concernentes ao bom e fiel desempenho do ato e com total conhecimento sobre os fatos". Requer "efeito suspensivo ativo, proibindo-se o suspendendo-se os efeitos da decisão proferida nos autos de origem até o trânsito em julgado do presente recurso, ante o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil". "Requer-se seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida, salvo se o próprio Juiz prolator reformá-la, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015". Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5159517-72.2025.8.21.7000

ID: 312048562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159517-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159517-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVER… Agravo de Instrumento Nº 5159517-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON LEMOS (OAB RS095488) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSe Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS. ART. 833, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO desPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: a) interpretação da extensão de aplicação das regras de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC; b) necessidade de comprovação de que o valor constrito era o mesmo recebido a título de verba alimentícia para atração da regra do inc. IV do art. 833 do CPC; c) relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-a para casos de constrição em conta-corrente ou qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado pelo devedor que o montante sirva como reserva financeira que lhe assegure a sobrevivência e a dignidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis. Caso concreto no qual o devedor, todavia, não comprovou a alegação de que o valor constrito é originário de seguro desemprego. 5. Conforme julgamento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas ao montante de até quarenta salários-mínimos quando o valor estiver depositado em caderneta de poupança. Se a medida constritiva atingir dinheiro mantido em conta de outra natureza ou qualquer outra aplicação financeira, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos e desde que fique comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento : (i) a não comprovação da origem do valor bloqueado em conta bancária do devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inc. IV do art. 833 do CPC; (ii) a garantia da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente à quantia de até 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, sendo extensível à constrição que atingir valor mantido em conta-corrente ou qualquer outra espécie de aplicação financeira, desde que comprovado pela parte atingida pela constrição que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO FLORES MELLO contra a decisão proferida no evento 73, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO , proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. A requerimento da parte exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da parte executada ROBERTO FLORES MELLO , restando bloqueados os valores de R$ 871,32, R$ 393,55 e R$ 2.054,00 ( evento 58, DESPADEC1 ). Ciente da constrição, a parte devedora manifestou-se no evento 65, IMPUGNAÇÃO1 alegando a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de que ela, além de ser inferior a 40 salários mínimos, é oriunda de seguro-desemprego. Requereu, portanto, a restituição dos valores bloqueados. É o breve relato. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito. No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pela parte devedora, não sobreveio ao feito prova idônea acerca da impenhorabilidade sustentada. Observe-se, nesse ponto, que os extratos anexados no evento 65, EXTR2 e no evento 65, EXTR3 não comprovam a alegada origem da quantia tornada indisponível, não sendo possível, portanto, presumir sua relação com os créditos descritos no documento do evento 65, OUT4 . Outrossim, a parte devedora deixou de comprovar a natureza de poupança atribuída às contas bancárias diligenciadas pelo Juízo, de modo que não incide automaticamente, à espécie, o disposto no art. 833, X do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente decisão e inexistindo eventual penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte credora. 2. Desde já, indefiro o requerimento de expedição de ofício à RGE e à CORSAN, pois a medida não apresenta resultado útil ao processo. 3. Intime-se a parte credora para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos da decisão proferida no evento 58, DESPADEC1 . 4. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça ao executado, pois a benesse já lhe foi concedida no evento 38, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante alegou que os valores constritos judicialmente decorrem de seguro desemprego recebido, a atrair a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Argumentou que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos, a justificar, também, a impenhorabilidade pelo art. 833, X, do CPC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do agravo para reconhecer a a impenhorabilidade dos valores constritos com a imediata ordem de liberação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 38, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conhecço, na íntegra, do agravo . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Neste contexto, o recurso aceita, na hipótese, pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento ora consolidado na 19ª Câmara Cível. MÉRITO O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, o agravante teve bloqueado em conta o valor total de R$ 3.318.87. ( evento 55, SISBAJUD1 , evento 55, SISBAJUD2 e evento 55, SISBAJUD8 ) em conta mantida na Caixa Econômica Federal. Na manifestação que impugnou o bloqueio ( evento 65, IMPUGNAÇÃO1 ) alegou que tais valores são oriundos de seguro desemprego, sendo a quantia essencial à manutenção de sua subsistência, haja vista se tratar de verba alimentar, também constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Quanto ao primeiro argumento, entendo que não restou devidamente comprovado pelo recorrente que a origem dos valores é oriunda de seguro desemprego, porquanto nos extratos do evento 65, EXTR2 , evento 65, EXTR3 , evento 1, EXTR2 , e evento 1, EXTR3 não consta qualquer informação lançada a respeito do ingresso de quantias sob tal rúbrica. Apesar de os documentos do evento 65, OUT4 , evento 1, OUT4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 demonstrarem que o recorrente recebeu seguro desemprego, não há informação da conta, na qual foram creditados as quantias. Dessa forma, sob o aspecto do art. 833, IV, do CPC, inexiste como reconhecer a impenhorabilidade. .No que diz com o segundo ponto que baliza a pretensão recursal, não obstante existam divergências acerca do tema, com a mitigação da regra da impenhorabilidade, é certo que, considerando-se a existência de duas vertentes, de um lado o direito ao mínimo existencial do devedor e de outro o direito à satisfação executiva do credor, há necessidade da realização de um juízo de ponderação a cada caso concreto. Quer dizer, não há como interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não a torna impenhorável. E ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do CPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, está restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência. A conclusão pela relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que ela pode ser estendida para casos de conta-corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do atingido pela constrição, foi reforçada recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) E o ônus de provar a impenhorabilidade é do devedor, porquanto apenas ele pode demonstrar o que é ou não necessário para sua subsistência, tratando-se de prova de inviável produção pelo credor. Das informações do inteiro teor do referido julgamento 1 : A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o agravante não fez qualquer prova de que os valores estavam guardados em conta ou caderneta serviriam para sua utilização substancial, de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança, porquanto nos extratos do evento 1, EXTR2 e do evento 1, EXTR3 sequer há a informação a respeito da modalidade da conta do agravante, se corrente ou poupança, bem como inexistem outros documentos para comprovar a imprescindibilidade das quantias para a sua subsistência. Assim, ausente prova da impenhorabilidade dos valores, é caso de manter, na íntegra, a decisão agravada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=1677144&livre=@docn&operador=e&b=INFJ&tp=T

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Processo nº 5159517-72.2025.8.21.7000

ID: 316720271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159517-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159517-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVER… Agravo de Instrumento Nº 5159517-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON LEMOS (OAB RS095488) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSe Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS. ART. 833, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO desPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: a) interpretação da extensão de aplicação das regras de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC; b) necessidade de comprovação de que o valor constrito era o mesmo recebido a título de verba alimentícia para atração da regra do inc. IV do art. 833 do CPC; c) relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-a para casos de constrição em conta-corrente ou qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado pelo devedor que o montante sirva como reserva financeira que lhe assegure a sobrevivência e a dignidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis. Caso concreto no qual o devedor, todavia, não comprovou a alegação de que o valor constrito é originário de seguro desemprego. 5. Conforme julgamento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas ao montante de até quarenta salários-mínimos quando o valor estiver depositado em caderneta de poupança. Se a medida constritiva atingir dinheiro mantido em conta de outra natureza ou qualquer outra aplicação financeira, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos e desde que fique comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento : (i) a não comprovação da origem do valor bloqueado em conta bancária do devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inc. IV do art. 833 do CPC; (ii) a garantia da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente à quantia de até 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, sendo extensível à constrição que atingir valor mantido em conta-corrente ou qualquer outra espécie de aplicação financeira, desde que comprovado pela parte atingida pela constrição que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO FLORES MELLO contra a decisão proferida no evento 73, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO BERTOLINO FLORES MELLO , proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. A requerimento da parte exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da parte executada ROBERTO FLORES MELLO , restando bloqueados os valores de R$ 871,32, R$ 393,55 e R$ 2.054,00 ( evento 58, DESPADEC1 ). Ciente da constrição, a parte devedora manifestou-se no evento 65, IMPUGNAÇÃO1 alegando a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de que ela, além de ser inferior a 40 salários mínimos, é oriunda de seguro-desemprego. Requereu, portanto, a restituição dos valores bloqueados. É o breve relato. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito. No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pela parte devedora, não sobreveio ao feito prova idônea acerca da impenhorabilidade sustentada. Observe-se, nesse ponto, que os extratos anexados no evento 65, EXTR2 e no evento 65, EXTR3 não comprovam a alegada origem da quantia tornada indisponível, não sendo possível, portanto, presumir sua relação com os créditos descritos no documento do evento 65, OUT4 . Outrossim, a parte devedora deixou de comprovar a natureza de poupança atribuída às contas bancárias diligenciadas pelo Juízo, de modo que não incide automaticamente, à espécie, o disposto no art. 833, X do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente decisão e inexistindo eventual penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte credora. 2. Desde já, indefiro o requerimento de expedição de ofício à RGE e à CORSAN, pois a medida não apresenta resultado útil ao processo. 3. Intime-se a parte credora para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos da decisão proferida no evento 58, DESPADEC1 . 4. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça ao executado, pois a benesse já lhe foi concedida no evento 38, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante alegou que os valores constritos judicialmente decorrem de seguro desemprego recebido, a atrair a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Argumentou que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos, a justificar, também, a impenhorabilidade pelo art. 833, X, do CPC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do agravo para reconhecer a a impenhorabilidade dos valores constritos com a imediata ordem de liberação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 38, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conhecço, na íntegra, do agravo . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Neste contexto, o recurso aceita, na hipótese, pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento ora consolidado na 19ª Câmara Cível. MÉRITO O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, o agravante teve bloqueado em conta o valor total de R$ 3.318.87. ( evento 55, SISBAJUD1 , evento 55, SISBAJUD2 e evento 55, SISBAJUD8 ) em conta mantida na Caixa Econômica Federal. Na manifestação que impugnou o bloqueio ( evento 65, IMPUGNAÇÃO1 ) alegou que tais valores são oriundos de seguro desemprego, sendo a quantia essencial à manutenção de sua subsistência, haja vista se tratar de verba alimentar, também constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Quanto ao primeiro argumento, entendo que não restou devidamente comprovado pelo recorrente que a origem dos valores é oriunda de seguro desemprego, porquanto nos extratos do evento 65, EXTR2 , evento 65, EXTR3 , evento 1, EXTR2 , e evento 1, EXTR3 não consta qualquer informação lançada a respeito do ingresso de quantias sob tal rúbrica. Apesar de os documentos do evento 65, OUT4 , evento 1, OUT4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 demonstrarem que o recorrente recebeu seguro desemprego, não há informação da conta, na qual foram creditados as quantias. Dessa forma, sob o aspecto do art. 833, IV, do CPC, inexiste como reconhecer a impenhorabilidade. .No que diz com o segundo ponto que baliza a pretensão recursal, não obstante existam divergências acerca do tema, com a mitigação da regra da impenhorabilidade, é certo que, considerando-se a existência de duas vertentes, de um lado o direito ao mínimo existencial do devedor e de outro o direito à satisfação executiva do credor, há necessidade da realização de um juízo de ponderação a cada caso concreto. Quer dizer, não há como interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não a torna impenhorável. E ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do CPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, está restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência. A conclusão pela relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que ela pode ser estendida para casos de conta-corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do atingido pela constrição, foi reforçada recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) E o ônus de provar a impenhorabilidade é do devedor, porquanto apenas ele pode demonstrar o que é ou não necessário para sua subsistência, tratando-se de prova de inviável produção pelo credor. Das informações do inteiro teor do referido julgamento 1 : A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o agravante não fez qualquer prova de que os valores estavam guardados em conta ou caderneta serviriam para sua utilização substancial, de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança, porquanto nos extratos do evento 1, EXTR2 e do evento 1, EXTR3 sequer há a informação a respeito da modalidade da conta do agravante, se corrente ou poupança, bem como inexistem outros documentos para comprovar a imprescindibilidade das quantias para a sua subsistência. Assim, ausente prova da impenhorabilidade dos valores, é caso de manter, na íntegra, a decisão agravada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=1677144&livre=@docn&operador=e&b=INFJ&tp=T

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Banco Do Brasil S/A x Mariza Teresinha Ferrari

ID: 313502335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062888-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIZA TERESINHA FERRARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMON DE SOUZA

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NILVA MARIA TORREL TELÖKEN

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CLEVERTON AMELINI

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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RENAN TELOKEN

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Agravo de Instrumento Nº 5062888-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIZA TE… Agravo de Instrumento Nº 5062888-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIZA TERESINHA FERRARI ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI ADVOGADO(A) : NILVA MARIA TORREL TELÖKEN ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual em ação de exigir contas ajuizada por beneficiário do PASEP. A instituição financeira sustenta que é mero depositário dos valores e que a responsabilidade sobre o cálculo e atualização dos saldos é do Conselho Diretor do PASEP. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição e a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, na competência da Justiça Estadual para julgar a ação e no termo inicial do prazo prescricional, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário no que diz respeito à conta vinculada ao PASEP. A União não deve ser incluída no polo passivo, pois a discussão se refere à má gestão dos valores pelo Banco do Brasil, e não aos índices de correção do programa. A competência para o processamento da ação é da Justiça Estadual, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Em relação à prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo decenal é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, o que ocorre com o acesso ao extrato detalhado da conta do PASEP. No caso, não há prescrição, pois a parte autora tomou ciência do suposto desfalque apenas em março de 2024, quando obteve acesso ao extrato detalhado. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a não ocorrência de prescrição. Dispositivos relevantes citados: art. 205 do Código Civil; art. 37, § 6º da Constituição Federal; art. 373, §1º do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; Agravo de Instrumento, Nº 51157412220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50263912320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50438755120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-02-2025; Apelação Cível, Nº 50005386120248210108, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50725849620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de exigir contar movida por MARIZA TERESINHA FERRARI , foi proferida nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À AJG REJEITO a preliminar, tendo em vista que quando do exame da gratuidade judiciária, este juízo procedeu ao estudo de toda documentação atinente a renda do autor trazida com a inicial, oportunidade em que concluiu pelo deferimento do benefício. Sendo assim, é ônus do réu trazer ao feito elementos de prova capazes de atestar as alegadas condições econômicas do autor, o que não o fez, limitando-se a produzir argumentação genérica. NÃO APLICAÇÃO CDC e INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO Tenho que as normas protetivas do Estatuto do Consumidor não se aplicam ao tema sob controvérsia (gestão do fundo PASEP), porquanto a atribuição exercida pelo réu é fruto de atividade que lhe foi imposta pelo legislador, situação mui distinta daquela em que a instituição financeira vai ao mercado oferecendo produtos e serviços. Veja-se que a parte autora não se amolda ao conceito legal de consumidor, descrito no art. 2º do CDC, porquanto não foi ela que designadamente entabulou a contratação do serviço bancário prestado pela demandada. Cumulativamente, a atividade executada pela instituição financeira ré também não se ajusta ao conceito de serviço previsto no artigo 3º, §2º, do mesmo estatuto, porquanto simples agente gestor das contas do fundo. No entanto, perfeitamente compatível com o quadro fático, a inversão do encargo probatório, com escora nos parágrafos do art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Indubitavelmente, é o Banco do Brasil a única parte na relação processual estabelecida que reúne condições técnicas e recursos de acesso aos documentos que detém sob sua guarda, para comprovar a correta gestão do Fundo PASEP, esgrimindo a imputação de inadequado gerenciamento, com repercussão no saldo à disposição quando do saque efetuado. Esse é o caminho também percorrido pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, COM BASE NO CPC. 1. Embora não se aplique o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada, ainda que sob fundamento diverso, a saber, o disposto no §1° do art. 373 do CPC. Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52541700320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC , CABE AO BANCO RÉU ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021702620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-09-2024) Nesse cenário, reitero, atento à pretensão inicial e a controvérsia estabelecida, é a parte demandada quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, mormente por possuir maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações para demonstrar a adequada gestão da conta individualizada PASEP da parte autora, refutando as alegações de mau gerenciamento que embasam a inicial, uma vez ser o responsável pelos atos de gestão praticados até o saque do saldo, possuindo toda a documentação relacionada. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMADA DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL e PRESCRIÇÃO: Todas essas questões estão pacificadas nos tribunais, especialmente na Corte Farroupilha e no Superior Tribunal de Justiça, aqui precisamente com o advento do acórdão transitado em julgado em 17/10/2023, relatoria do em. Ministro Herrman Benjamin nos REsp nº 1895936/TO, REsp nº 1895941/TO e REsp nº 1951931/DF- Tema Repetitivo 1150 - , com efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. (...) CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No TJRS, são ilustrativos os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52521252620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-10-2024) Neste passo, repilo a inclusão da UNIÃO e, por conseguinte, firmo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, bem como reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto gestor do fundo das contas PASEP, em relação às quais está escorada a controvérsia acerca de eventual falha na prestação do serviços que lhe foram confiados/atribuídos por lei. Quanto à competência, também por pertinentes, reproduzo as seguintes súmulas editadas: Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Com soalho nas mesmas razões de decidir, aqui agregadas, perfilado uma vez mais com o e. STJ, palanqueio o prazo prescricional decenal, formatado no artigo 205 do Código Civil, definindo como ponto de partida do fluir da sua marcha, a data em que o servidor comprovadamente toma ciência do menoscabo havido em sua conta individual, vinculada ao aludido programa. Ilustrativamente, os precedentes adiante: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (...) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menore, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Tenho, então, por aplicável à situação em testilha a teoria actio nata, na perspectiva de que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias deva ser, precisamente, a data de conhecimento do dano, pormenor que, aqui, é verificável tão-somente a partir do acesso do funcionário público ao extrato de movimentação da conta individual PASEP; não, quando do saque dos valores que o guardião deles os disponibiliza, dada a opacidade de informes e elementos hábeis para desvelar a evolução monetária e eventuais subtrações. Neste momento, apenas lhe é possibilitado aferir a expressão do saldo final, nada mais que isso. PEDIDO DE PROVA PERICIAL A ação de exigir contas comporta duas fases distintas: na primeira, discute-se o dever de prestar as contas; e na segunda, se reconhecida obrigação, discutem-se as contas propriamente ditas, tudo conforme arts. 550 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido de produção de prova pericial, postulado na peça contestacional, será analisado oportunamente na segunda fase. Partes intimadas eletronicamente. Após, faça-se conclusão para julgamento. Em suas razões recursais , a instituição financeira alega que o recurso é cabível. Traz exposição dos fatos. Discorre acerca da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Elucida acerca da prescrição do direito de ação da parte autora, em consonância com entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia – Tema 1150. Menciona que, de acordo com o que dispõe o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Argumenta que considerando que a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP na data de 08/01/2004, fica claro que o prazo para o direito de ação já está prescrito desde 08/01/2014. Frisa ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Destaca que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Sustenta não pesar sobre o Banco qualquer espécie de responsabilidade, não podendo sequer figurar no polo passivo da presente demanda, eis que ilegítimo para tanto, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Salienta a competência exclusiva da Justiça Federal. Requer o provimento do recurso. A instituição financeira foi intimada para regularizar a representação processual ao evento 8, DESPADEC1 . Confirmada a intimação eletrônica da instituição financeira pelo advogado Jorge Luiz Reis Fernandes ao evento 11, houve a alteração da representação processual pela entidade. É o relatório. Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação visando a prestação de contas por parte da instituição financeira acerca da evolução da sua conta individual vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A instituição financeira contestou o feito ao evento 23, CONT1 impugnando a gratuidade deferida à autora, alegando prescrição e ilegitimidade passiva, bem como apontando incompetência absoluta da justiça estadual. Sobreveio a decisão ora atacada. Quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações que discutem conta vinculada ao PASEP, como no presente caso, a matéria não mais comporta discussão, conforme já definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO, que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifei Assim, diante do que ficou decidido no julgamento do Tema 1150, não há falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, restando mantida a decisão agravada no ponto. Quanto à competência da Justiça Estadual, também sem razão a parte agravante, competindo, inequivocamente à Justiça Estadual Comum o processamento e julgamento de ações relativas ao PASEP. Acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP , competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento destas demandas. Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo prova inequívoca da ciência do agravado em data diversa daquela em que disponibilizados os extratos da conta vinculada pelo banco, tem-se que, para verificar a ocorrência da prescrição, o termo inicial deve ser a data em que o titular obteve os extratos detalhados, ou seja, março de 2024. Assim, no caso concreto, vai afastada a prescrição decenal. Independentemente da existência ou não de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabe ao banco réu apresentar os documentos necessários e comprovar a forma de gestão da conta PASEP da parte autora. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51157412220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA VINCULADA AO PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de exigir contas ajuizada por beneficiário do PASEP . O banco sustenta que é mero depositário dos valores do programa, sem ingerência sobre a atualização dos saldos, atribuindo essa responsabilidade ao Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , vinculado à União. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva na demanda e se a competência para o julgamento da ação deve ser da Justiça Federal, em razão da eventual necessidade de inclusão da União no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que questionam falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP , saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 3.2. No caso concreto, a parte autora não questiona os índices de correção do PASEP nem os repasses da União, mas apenas a alegada má gestão da conta pelo banco, circunstância que se enquadra na tese fixada pelo STJ. 3.3. Sendo legítimo o banco para responder à ação , não há falar em inclusão da União no polo passivo nem, por consequência, em incompetência da justiça estadual para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO: 4. Agravo de instrumento desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5032259-79.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 12.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5012756-72.2025.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 31.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50263912320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA INDIVIDUAL DO PASEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CPC. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1300/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de exigir contas , afastou as preliminares de incompetência absoluta da Justiça estadual, ilegitimidade passiva do banco e indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. O juízo de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas do PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em debate: (i) a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda e a alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela gestão da conta individual do PASEP ; e (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CPC, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150, firmou tese de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP quando a controvérsia envolver falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, sem questionamento dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais do PASEP , tais como saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme consolidado no Tema 1150 do STJ. A União não figura como parte necessária na ação , pois a discussão se refere à má gestão do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP , e não à definição dos índices de correção monetária. Quanto à inversão do ônus da prova, a decisão recorrida corretamente aplicou o artigo 373, §1º, do CPC, com base na teoria da distribuição dinâmica da prova, pois o Banco do Brasil detém melhores condições técnicas para demonstrar a regularidade dos lançamentos na conta do PASEP . A jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova com base na maior facilidade de obtenção da prova pelo réu, quando o autor enfrenta dificuldades excessivas para acessar as informações bancárias pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça estadual processar e julgar ações que discutem falhas na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na gestão das contas individuais do PASEP , conforme definido no Tema 1150 do STJ. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos nas contas do PASEP , sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo. A inversão do ônus da prova pode ser determinada com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC, quando o banco demandado detém melhores condições técnicas para demonstrar a correção da movimentação financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 373, §1º, e 932, VIII; Súmula 508 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.9.2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50438755120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-02-2025) Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações que tem por objeto do fundo PASEP, a matéria restou uniformizada pelo STJ no bojo do Tema 1150 1 , em que restou editada a seguinte tese: (...) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) Na hipótese em tela, andou bem o magistrado na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, entendo ser aplicável ao caso a ratio decidendi do Tema 1.150 do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data em que a parte autora teve ciência efetiva do dano. Tal marco se estabelece unicamente a partir do momento em que o servidor público teve acesso ao extrato de movimentação da conta individual vinculada ao PASEP, e não por ocasião do saque dos valores disponibilizados pelo agente depositário, em razão da ausência de transparência quanto aos dados e elementos que permitiriam a verificação da evolução patrimonial e eventuais irregularidades. Com efeito, nesse instante o beneficiário apenas tem acesso ao saldo final, sem qualquer possibilidade de aferição dos lançamentos pretéritos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1150 DO STJ. REVERSÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005386120248210108, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO PONTO. Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP , oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta.Hipótese em que o autor tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento em que emitido o extrato pelo Banco do Brasil. Prescrição não implementada. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP , por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50725849620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025) Ante o exposto, de plano, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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