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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805373

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOA NOITE COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805395

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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LIDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805416

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SS COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 314805437

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : AIR FLUX SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (movimentação nº 72), interpostos por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LÍDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra o acórdão presente na movimentação nº 62, que proveu a remessa necessária e o apelo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Nas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão proferida na ADI nº 5323777-24 ainda não transitou em julgado, pois o Recurso Extraordinário interposto pela FECOMÉRCIO está pendente de julgamento. Argumentam que, por cautela, o julgamento promovido pelo Órgão Especial do TJGO não deve ser aplicado de imediato. Aduzem que eventual mudança de entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário promovido pela Corte Suprema tornará o presente julgamento sem sentido. Requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, atentando-se à segurança jurídica, pugnam pela suspensão da presente ação até que haja julgamento definitivo da ADI nº 5323777-24. Pois bem. É cediço que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, carecem de um mínimo de consistência as asserções dos embargantes de que haveria qualquer dessas máculas no decisum embargado. Em realidade, pretendem os recorrentes, apoiados em suposta omissão, ver reformado o acórdão presente na Movimentação nº 62, que é bastante claro no tocante ao fato de que o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5323777-24, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, conforme se depreende do seguinte excerto do decisum recorrido: Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. (…) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Saliento, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a eficácia das decisões proferidas em sede de demandas desse jaez ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Nesse sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/2019) Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1330184 PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Ademais, inexiste, no âmbito da referida ADI, ordem de suspensão das ações em trâmite, que versem sobre a cobrança do DIFAL/ICMS conforme Decreto Estadual nº 9.104/2017, e nem de sobrestamento dos efeitos do acórdão contra o qual foi interposto recurso extraordinário. A propósito, o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por entidade sindical, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por optantes do Simples Nacional, além de determinar a restituição dos valores indevidamente pagos. O Apelante defende nos termos da Lei Estadual nº. 22.424 de 2023, deve incidir o ICMS-DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início de sua vigência e que se faz necessária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ADI n. 5323777-24.II. Questão em discussão.2. A controvérsia cinge-se à verificação da incidência do DIFAL sobre todo fato gerador praticado após início da vigência da Lei 22.424/2023 e ii) e necessidade de aguardar trânsito em julgado da AI Nº 5323777-24.III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.284, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência com base apenas em decreto. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO na ADI 5323777-24, com modulação de efeitos para resguardar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data.5. A Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023, respeita a noventena constitucional e só produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o DIFAL anteriormente.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ADI para aplicar o entendimento firmado, conforme precedentes do STJ, sendo suficiente a publicação do acórdão e a modulação expressamente definida. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, para assegurar ao apelado a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, apenas até 01/03/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023/GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, conforme decidido no Tema 1.284 do STF. 2. A modulação de efeitos da ADI 5323777-24, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, assegura a validade de ações ajuizadas até 09/05/2024 e decisões transitadas em julgado até essa data. 3. A Lei Estadual nº 22.424/2023, que validou a cobrança, somente produz efeitos a partir de 01/03/2024, sendo inexigível o tributo quanto a fatos geradores anteriores. 4. A ausência de trânsito em julgado da ADI não impede a aplicação de sua decisão e modulação aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e III, c; LC 123/06, art. 13, XII, h; Lei Estadual nº 22.424/2023; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Tema 517; STF, ARE 1.460.254 RG, Tema 1.284; TJGO, ADI 5323777-24, DJE 17/02/2025; TJGO, AC 5443042-37.2018.8.09.0051, 3ª Câmara Cível.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 12.05.2021 (Tema 517); STF, ARE 1.460.254 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 20.11.2023 (Tema 1284).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5309839-42.2019.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 11:39:31, g.) Pondero, ainda, que os embargantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. Além disso, impende frisar que não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no decisum vergastado. Como não há omissão no interior da decisão objurgada, constato que os embargantes, irresignados com o provimento jurisdicional, interpuseram o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz originário não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, razão pela qual os embargos de declaração em testilha devem ser desprovidos. Sobre o assunto, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. (…) 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.) Logo, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, motivo pelo qual a sua rejeição é medida impositiva. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no reexame necessário e na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que proveu remessa necessária e apelação para reformar sentença e denegar segurança em mandado de segurança, que questionava cobrança de DIFAL-ICMS com base em decreto estadual, alegando os embargantes omissão quanto ao fato de que a decisão proferida em ADI ainda não transitou em julgado devido a recurso extraordinário pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ADI que declarou inconstitucional o decreto estadual antes de aplicar os efeitos da modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que o caso não se enquadra nas exceções da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 5323777.24, devendo ser preservados os efeitos da norma inconstitucional (Decreto Estadual nº 9.104/17) até entrada em vigor da lei estadual (Lei Estadual nº 22.424/2023). 5. A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste ordem de suspensão das ações em trâmite ou sobrestamento dos efeitos do acórdão no âmbito da ADI mencionada. 7. A pretensão dos embargantes visa rediscutir a lide sob pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade independe do trânsito em julgado, produzindo efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. 2. A modulação de efeitos estabelecida em ADI deve ser respeitada em seus limites temporais definidos, sob pena de esvaziamento do instituto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões devidamente fundamentadas na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 927, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.031.810/DF-AgR-ED-ED, 2ª Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2019; STF, ARE 1330184/PE, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/11/2022; TJGO, AC 5309839-42.2019.8.09.0051, rel. des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, rel. min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/02/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 18/03/2015.

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João Pedro Nunes Das Neves x Midway Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 263190789

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282463-31.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO NUNES DAS NEVES

Polo Passivo:

MIDWAY SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIM… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a exclusão de registro desabonador no SCR/SISBACEN, supostamente realizado sem a notificação prévia exigida. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a exclusão do apontamento, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda envolvendo inscrição em cadastro do SISBACEN; (ii) legitimidade da instituição financeira para responder pela inscrição e pela ausência de notificação; (iii) caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida; (iv) manutenção do valor fixado a título de reparação moral; (v) adequação da verba honorária fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois o Banco Central, embora gestor do SISBACEN, não é parte legítima na lide, tendo em vista sua natureza pública e ausência de interesse econômico direto.4. A responsabilidade pela inscrição, manutenção e exclusão de dados no SCR é da instituição financeira, bem como a obrigação de notificação prévia do consumidor, nos termos do CDC e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central.5. A ausência de notificação prévia do consumidor para inscrição no SCR configura irregularidade, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ.6. O dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no STJ.7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à natureza do dano.8. Cabível a alteração de ofício dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na origem e majorados, em razão do grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento: 1. "Compete à Justiça Estadual julgar demandas relativas à inscrição em cadastro do SCR/SISBACEN, por ausência de legitimidade passiva do Banco Central"; 2. "A instituição financeira é responsável pela notificação prévia do consumidor antes da inscrição no SCR, sendo ilegítima a anotação realizada sem tal comunicação";3. 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Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N° 5282463-31.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AAPELADO: JOÃO PEDRO NUNES DAS NEVESRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a exclusão de registro desabonador no SCR/SISBACEN, supostamente realizado sem a notificação prévia exigida. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a exclusão do apontamento, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda envolvendo inscrição em cadastro do SISBACEN; (ii) legitimidade da instituição financeira para responder pela inscrição e pela ausência de notificação; (iii) caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida; (iv) manutenção do valor fixado a título de reparação moral; (v) adequação da verba honorária fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois o Banco Central, embora gestor do SISBACEN, não é parte legítima na lide, tendo em vista sua natureza pública e ausência de interesse econômico direto.4. A responsabilidade pela inscrição, manutenção e exclusão de dados no SCR é da instituição financeira, bem como a obrigação de notificação prévia do consumidor, nos termos do CDC e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central.5. A ausência de notificação prévia do consumidor para inscrição no SCR configura irregularidade, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ.6. O dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no STJ.7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à natureza do dano.8. Cabível a alteração de ofício dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na origem e majorados, em razão do grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento: 1. "Compete à Justiça Estadual julgar demandas relativas à inscrição em cadastro do SCR/SISBACEN, por ausência de legitimidade passiva do Banco Central"; 2. "A instituição financeira é responsável pela notificação prévia do consumidor antes da inscrição no SCR, sendo ilegítima a anotação realizada sem tal comunicação";3. "É legítima a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade";ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 5282463-31.2024.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como apelante, MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e como apelado, JOÃO PEDRO NUNES DAS NEVES.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de Apelação Cível, deles conheço.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Moras, ajuizada por JOÃO PEDRO NUNES DAS NEVES, ora apelado.Na inicial, narra a parte autora que foi surpreendida com a existência de registro de dívida vencida em seu nome perante o SCR/SISBACEN, inscrita pelo requerido, no valor de R$ 1.342,02 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e dois centavos), no período de setembro/2018 a março/2019. Afirma que jamais foi notificado acerca do referido apontamento, razão do ajuizamento da presente demanda.Ao final, pugna pela exclusão do apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR-SISBACEN, sob pena de pagamento de multa diária, com a declaração de inexistência de débito e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.A empresa requerida ofertou contestação (mov. 22), ocasião em que alega a regularidade da inscrição, por se tratar de dívida de cartão bandeira Mastercad. Aponta que, após o pagamento, as anotações foram baixadas. Pugna pela improcedência do pedido.Na sentença recorrida (mov. 33), a magistrada de origem julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos:“Ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos lançados nos autos para:DETERMINAR, em definitivo, que a parte ré promova a exclusão da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), tendo em vista a ausência de notificação prévia.TORNAR definitiva a tutela de urgência deferida (evento 06).CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir desta data pelo INPC, Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 405 do CC.CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos o disposto no art. 85, § 2º do CPC.”Em suma, versam as razões do recurso sobre a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgar ações que envolvam autarquias federais. No mérito, defende a legalidade do Sistema de Informação de Crédito pelo Banco Central (SCR) e ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, incidência de juros do arbitramento e redução dos honorários sucumbenciais.Preliminarmente, cumpre afastar a tese de incompetência da Justiça Estadual para julgar ações que envolvam autarquias federais.Isso porque o Banco Central do Brasil, embora gestor do SISBACEN, não aufere lucro com o cadastramento dos inadimplentes, em razão da natureza pública, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação manejada. Ademais, prevalece o entendimento de que a inscrição junto ao Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen) é de responsabilidade das instituições financeiras.Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021, original sem negritos).EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM PRETÉRITAS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 385 STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do SERASA e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (SISBACEN/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572449-61.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Afastada a preliminar aduzida, adentro ao mérito do recurso.Pois bem. Sabido que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5, inc. XXXII e 170, V, ambos da CF/88 e o art. 1º do CDC e aliada à súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”Como visto, na sentença recorrida, o magistrado reconheceu a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR-SISBACEN sem a prévia notificação exigida pela Resolução 5.037/2022. Em razão disto, condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sobre o tema em discussão, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.099.527/MG pela 3ª Turma do STJ, fixou entendimento no sentido de que os registros lançados no SISBACEN-Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) – tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o “risco do crédito”, com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o SISBACEN equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se o teor da Súmula 359 do STJ, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.”Reitere-se, portanto, que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.Assim, a falta de notificação prévia viola o disposto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1975530/CE), dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos para gerar danos ao consumidor, porquanto in re ipsa.No ponto, cito precedentes do STJ e deste Tribunal:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. (…) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4.(…) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral.2. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327232-03.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)Dessa forma, o apontamento sem a devida notificação é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, além de indenização por danos morais.Escorreita a sentença que procedeu com a condenação da instituição financeira ao cumprimento da obrigação de retirar a informação negativa inserida indevidamente no SCR/SISBACEN, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Em relação ao quantum indenizatório, tenho que a sentença não merece reforma, neste ponto.Isso porque, presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais têm como parâmetro a extensão do abalo sofrido pela pessoa lesada, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito.Haja vista que ficou demonstrado que o primeiro Apelante não foi notificado previamente sobre a anotação do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o dever de indenizar deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto, imperioso a manutenção da sentença que arbitrou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação ao dano moral suportado.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I ? Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II ? Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III ? Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Assim, escorreita a sentença no ponto em que declarou a inexistência do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, a recorrente requerida discorre sobre a redução do quantum arbitrado na origem (20% sobre o valor da condenação) e a não majoração do importe em razão do alavancamento do feito ao grau recursal. Rememora-se que o requerente galgou êxito na determinação de exclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos - SCR, bem como indenização por danos morais (R$ 5.000,00).Com isso, diante da sucumbência atribuída ao requerido, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Noutro vértice, não sendo possível o arbitramento pelo valor da condenação ou do proveito econômico, é permitida a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.A sentença recorrida ao fixar o percentual no valor da condenação como parâmetro para os honorários advocatícios o fez de forma irrisória. Ainda que seja considerada na base de cálculo a condenação por danos morais (R$ 5.000,00) restará irrisória a utilização deste critério para fixação dos honorários sucumbenciais.Cabível, pois, a alteração de ofício dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na origem e majorados, em razão do grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, do CPC.Por fim, afasta-se a pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conforme dicção do artigo 405 do Código Civil, "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação"Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Alteração de ofício dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na origem e majorados, em razão do grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, do CPC.É o voto.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R08 - D

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Processo nº 6113554-83.2024.8.09.0051

ID: 330056354

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6113554-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ementa

Advogados:

DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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FELIPE CAMPOS CROSARA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RES… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade parcial de créditos/débitos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser observadas exclusivamente as normas da ANEEL; (ii) saber se é possível imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) saber se há responsabilidade do consumidor pelas instalações internas; e (iv) saber se foi comprovada irregularidade no medidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ, com responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, cabendo à concessionária provar a regularidade das leituras questionadas e os fatos impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. A análise cronológica demonstra inequívoca falha na prestação do serviço: consumo médio mensal de R$ 600,00, faturas zeradas em junho/julho/2024, salto abrupto para R$ 1.701,18 (setembro) e R$ 2.535,88 (outubro), e normalização imediata após substituição do medidor pela própria concessionária.6. A concessionária limitou-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas da regularidade do medidor ou comprovação de fraude/irregularidade por parte do consumidor.7. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após as reclamações administrativas constitui reconhecimento tácito do defeito no equipamento, sob sua responsabilidade exclusiva.8. A vistoria técnica contratada pelo autor não identificou irregularidades nas instalações internas, e a hipossuficiência técnica do consumidor impede o acesso aos dados de medição e registros técnicos dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESES09. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Nas relações entre concessionárias de energia elétrica e consumidores finais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. Compete à concessionária o ônus de provar a regularidade do funcionamento do medidor e a licitude da cobrança quando há aumento abrupto e desproporcional no consumo. 3. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após reclamações administrativas constitui indício de reconhecimento tácito de defeito no equipamento. 4. É inexigível o crédito/débito oriundo de leituras irregulares, devendo ser adequado à média de consumo dos meses anteriores à constatação do erro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 22; CPC, art. 373, II.Precedentes relevantes: STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJGO, ApCiv 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, ApCiv 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria; TJGO, ApCiv 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.00513ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/AApelado: Jackson Willian da Silva SantosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação negativa de débito c/c danos morais ajuizada por Jackson Willian da Silva Santos, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, a magistrada singular proferiu sentença julgando procedente os pedidos exordiais, para declarar a inexigibilidade parcial dos débitos/créditos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores e, condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a favor da parte autora. Inconformado, a parte requerida interpõe o recurso ora em análise para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: (i) necessidade de observância exclusiva às normas da ANEEL; (ii) impossibilidade de imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) responsabilidade do consumidor pelas instalações internas, e; (iv) ausência de comprovação de irregularidade no medidor .A controvérsia central gira em torno da regularidade ou não faturas emitidas nos meses de setembro e outubro de 2024, que teriam sido emitidas com valores exorbitantes, quando comparadas com a média de consumo anterior. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso de apelação. 2. Do méritoPrefacialmente, cumpre destacar que são aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor; a exemplo da regra de responsabilidade independentemente de culpa (artigo 14) e da essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (artigo 22).No caso em tela, a parte autora/apelada enquadra-se no conceito legal de consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela concessionária, nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, da legislação consumerista.A esse respeito, é a orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento pacificado no STJ, ‘a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). (...).” (STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019). Desse modo, afigura-se incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No caso dos autos, questiona-se a regularidade das faturas emitidas nos meses de setembro e outubro de 2024, que teriam sido emitidas com valores exorbitantes, quando comparadas com a média de consumo anterior da parte autora. Pois bem.Sabidamente, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, posto que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, dado que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em provar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, pois não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Diversa é a hipótese em que o réu, conquanto não refute a existência do fato constitutivo do direito do autor, invoca outro que impede, modifica ou extingue os efeitos pretendidos pelo demandante, técnica conhecida como exceção substancial indireta. Assim, compete ao réu o ônus de provar essa nova circunstância fática, que amplia o âmbito de cognição do processo. Nesse diapasão, vale destacar que somente se afigura relevante definir a quem compete o ônus de provar se o magistrado, ao definir a solução de mérito, constata que os fatos invocados não foram provados. Diante desse estado de inconsistência, vale-se o julgador da técnica processual de regra de julgamento, que implica em impor a quem não se desincumbiu de seu encargo de provar a consequência desfavorável. A doutrina mais abalizada tem posicionamento uníssono sobre a matéria. Acerca do tema, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que encarta, dentre os imperativos jurídicos-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no artigo 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma necessidade de comprovar os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de que não suportou a atividade que lhe competia. O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 126 do CPC, primeira parte). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor dela. Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 582, g.) Por essa mesma linha hermenêutica, impende destacar o escólio dos consagrados processualistas Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…). O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prava se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estado provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 614/615, g.) Não bastasse isso, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida pelo juízo a quo (mov. 16)No caso concreto, conforme se depreende dos autos, a média do consumo de energia pela parte apelada (mov. 01) variava de R$ 441,14 (jan/24); R$ 658,55 (fev/24); R$ 664,94 (mar/24); R$ 805,11 (abr/24); R$ 720,10 (mai/24); R$ 0,00 (jun/24); R$ 0,00 (jul/24); R$ 109,27 (ago/24); R$ 1.701,18 (set/24); R$ 2.535,88 (out/24); R$ 923,23 (nov/24).Logo, não é crível aceitar que alguém que tenha um consumo médio mensal de R$ 600,00 passe, repentinamente, sem dar motivos, a consumir mais que o dobro disso. Noutro aspecto, não há prova acerca da causa que gerou a cobrança excessiva, cujo ônus é da concessionária, que deve provar os fatos impeditivos do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, o que não se relaciona com a inversão do ônus da prova. Calha ressaltar a sequência cronológica dos fatos: faturas zeradas em junho/julho, salto abrupto em setembro/outubro, normalização após substituição do medidor, e, ainda, a hipossuficiência técnica patente do consumidor que não tem acesso aos dados de medição, registros técnicos dos equipamentos e informações sobre funcionamento do sistema.A análise dos fatos demonstra inequívoca falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica, a qual não logrou êxito em provar a regularidade das leituras questionadas. Limitando-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas. Não bastasse isso, o autor contratou vistoria técnica que não identificou irregularidades nas instalações internas. Ao seu turno, a normalização imediata após substituição do medidor revela que o problema localizava-se no equipamento de medição, sob responsabilidade exclusiva da concessionáriaO mais relevante: foi a própria ré procedeu à substituição do medidor após as reclamações administrativas, circunstância que sugere reconhecimento tácito do defeito.A propósito: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUMENTO ELEVADO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA NORMALIZADA APÓS SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA DEPOIS DO PONTO DE ENTREGA.1. Compete à concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor de energia ou que a fuga desta, após o ponto de entrega, ocasionou o aumento exorbitante e isolado no valor da fatura da unidade consumidora.2. Não comprovando a parte requerida a licitude da cobrança em discussão, bem como estando evidenciado nos autos que o consumo retornou à normalidade após a substituição do medidor, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a recorrente à emissão de nova fatura segundo a média apurada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional na fatura de energia elétrica, o que não ocorreu. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. O corte indevido de energia elétrica, decorrente de cobrança equivocada na fatura, configura dano moral, exsurgindo da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar os danos suportados e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) sublinhado “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DA FATURA. PROVA DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA E DA HIGIDEZ DA LEITURA DE CONSUMO. ÔNUS DO QUAL A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA UNILATERAL POR FALHA NO EQUIPAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. É ônus da concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor, a higidez da leitura de consumo, bem como a questionada fuga de energia após o ponto de entrega, sem a qual o débito oriundo do aumento exorbitante no valor da fatura da unidade consumidora torna-se inexigível. 2. O repentino e anormal aumento registrado nos referidos meses se mostram de forma absolutamente isolada no padrão da unidade elétrica, rechaçando-se, assim, as alegações de funcionamento normal do medidor. 3. In casu, o laudo elaborado pelo Engenheiro Eletricista destacou que “pelo fato de as faturas de energia terem reduzido de forma independente de qualquer intervenção, é possível inferir que qualquer defeito no circuito elétrico foi temporário. A extinção da fuga de corrente pode ter sido consequência do rompimento completo da fiação comprometida ou da desenergização do trecho do circuito elétrico”. 4. A evidência do excesso real no consumo na unidade consumidora não consta nos autos, ficando as assertivas da ré/apelante restritas ao campo da suposição, não desincumbindo, pois, de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. 5. É assente na jurisprudência o entendimento de que a mera atuação administrativa por si só não constitui prova de fraude, pois se faz necessário prova pericial e inspeção detalhada, a fim de apurar o consumo de energia elétrica registrado na unidade consumidora e o efetivamente utilizado, bem como a regular notificação do usuário para exercer seu direito de defesa e contraditório. 6. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o objetivo de constatar a existência de fraude no medidor da unidade do consumidor e a sua autoria, deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em exame, motivo pelo qual a declaração de inexistência de débito referente ao procedimento administrativo considerado nulo é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) sublinhado Portanto, é de ser declarado inexigível o crédito/débito na parte em que excede a média de consumo dos doze meses anteriores à verificação do erro na medição, notadamente como consta na sentença impugnada.Forte nessas razões, portanto, reputo que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO de ambos os recurso de apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11º do CPC.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.00513ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/AApelado: Jackson Willian da Silva SantosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade parcial de créditos/débitos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser observadas exclusivamente as normas da ANEEL; (ii) saber se é possível imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) saber se há responsabilidade do consumidor pelas instalações internas; e (iv) saber se foi comprovada irregularidade no medidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ, com responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, cabendo à concessionária provar a regularidade das leituras questionadas e os fatos impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. A análise cronológica demonstra inequívoca falha na prestação do serviço: consumo médio mensal de R$ 600,00, faturas zeradas em junho/julho/2024, salto abrupto para R$ 1.701,18 (setembro) e R$ 2.535,88 (outubro), e normalização imediata após substituição do medidor pela própria concessionária.6. A concessionária limitou-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas da regularidade do medidor ou comprovação de fraude/irregularidade por parte do consumidor.7. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após as reclamações administrativas constitui reconhecimento tácito do defeito no equipamento, sob sua responsabilidade exclusiva.8. A vistoria técnica contratada pelo autor não identificou irregularidades nas instalações internas, e a hipossuficiência técnica do consumidor impede o acesso aos dados de medição e registros técnicos dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESES09. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Nas relações entre concessionárias de energia elétrica e consumidores finais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. Compete à concessionária o ônus de provar a regularidade do funcionamento do medidor e a licitude da cobrança quando há aumento abrupto e desproporcional no consumo. 3. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após reclamações administrativas constitui indício de reconhecimento tácito de defeito no equipamento. 4. É inexigível o crédito/débito oriundo de leituras irregulares, devendo ser adequado à média de consumo dos meses anteriores à constatação do erro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 22; CPC, art. 373, II.Precedentes relevantes: STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJGO, ApCiv 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, ApCiv 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria; TJGO, ApCiv 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Doutor Clauber Costa Abreu.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 14 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 6113554-83.2024.8.09.0051

ID: 330056377

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6113554-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON WILLIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAN DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RES… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade parcial de créditos/débitos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser observadas exclusivamente as normas da ANEEL; (ii) saber se é possível imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) saber se há responsabilidade do consumidor pelas instalações internas; e (iv) saber se foi comprovada irregularidade no medidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ, com responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, cabendo à concessionária provar a regularidade das leituras questionadas e os fatos impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. A análise cronológica demonstra inequívoca falha na prestação do serviço: consumo médio mensal de R$ 600,00, faturas zeradas em junho/julho/2024, salto abrupto para R$ 1.701,18 (setembro) e R$ 2.535,88 (outubro), e normalização imediata após substituição do medidor pela própria concessionária.6. A concessionária limitou-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas da regularidade do medidor ou comprovação de fraude/irregularidade por parte do consumidor.7. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após as reclamações administrativas constitui reconhecimento tácito do defeito no equipamento, sob sua responsabilidade exclusiva.8. A vistoria técnica contratada pelo autor não identificou irregularidades nas instalações internas, e a hipossuficiência técnica do consumidor impede o acesso aos dados de medição e registros técnicos dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESES09. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Nas relações entre concessionárias de energia elétrica e consumidores finais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. Compete à concessionária o ônus de provar a regularidade do funcionamento do medidor e a licitude da cobrança quando há aumento abrupto e desproporcional no consumo. 3. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após reclamações administrativas constitui indício de reconhecimento tácito de defeito no equipamento. 4. É inexigível o crédito/débito oriundo de leituras irregulares, devendo ser adequado à média de consumo dos meses anteriores à constatação do erro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 22; CPC, art. 373, II.Precedentes relevantes: STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJGO, ApCiv 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, ApCiv 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria; TJGO, ApCiv 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.00513ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/AApelado: Jackson Willian da Silva SantosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação negativa de débito c/c danos morais ajuizada por Jackson Willian da Silva Santos, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, a magistrada singular proferiu sentença julgando procedente os pedidos exordiais, para declarar a inexigibilidade parcial dos débitos/créditos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores e, condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a favor da parte autora. Inconformado, a parte requerida interpõe o recurso ora em análise para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: (i) necessidade de observância exclusiva às normas da ANEEL; (ii) impossibilidade de imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) responsabilidade do consumidor pelas instalações internas, e; (iv) ausência de comprovação de irregularidade no medidor .A controvérsia central gira em torno da regularidade ou não faturas emitidas nos meses de setembro e outubro de 2024, que teriam sido emitidas com valores exorbitantes, quando comparadas com a média de consumo anterior. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso de apelação. 2. Do méritoPrefacialmente, cumpre destacar que são aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor; a exemplo da regra de responsabilidade independentemente de culpa (artigo 14) e da essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (artigo 22).No caso em tela, a parte autora/apelada enquadra-se no conceito legal de consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela concessionária, nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, da legislação consumerista.A esse respeito, é a orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento pacificado no STJ, ‘a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). (...).” (STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019). Desse modo, afigura-se incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No caso dos autos, questiona-se a regularidade das faturas emitidas nos meses de setembro e outubro de 2024, que teriam sido emitidas com valores exorbitantes, quando comparadas com a média de consumo anterior da parte autora. Pois bem.Sabidamente, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, posto que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, dado que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em provar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, pois não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Diversa é a hipótese em que o réu, conquanto não refute a existência do fato constitutivo do direito do autor, invoca outro que impede, modifica ou extingue os efeitos pretendidos pelo demandante, técnica conhecida como exceção substancial indireta. Assim, compete ao réu o ônus de provar essa nova circunstância fática, que amplia o âmbito de cognição do processo. Nesse diapasão, vale destacar que somente se afigura relevante definir a quem compete o ônus de provar se o magistrado, ao definir a solução de mérito, constata que os fatos invocados não foram provados. Diante desse estado de inconsistência, vale-se o julgador da técnica processual de regra de julgamento, que implica em impor a quem não se desincumbiu de seu encargo de provar a consequência desfavorável. A doutrina mais abalizada tem posicionamento uníssono sobre a matéria. Acerca do tema, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que encarta, dentre os imperativos jurídicos-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no artigo 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma necessidade de comprovar os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de que não suportou a atividade que lhe competia. O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 126 do CPC, primeira parte). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor dela. Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 582, g.) Por essa mesma linha hermenêutica, impende destacar o escólio dos consagrados processualistas Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…). O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prava se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estado provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 614/615, g.) Não bastasse isso, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida pelo juízo a quo (mov. 16)No caso concreto, conforme se depreende dos autos, a média do consumo de energia pela parte apelada (mov. 01) variava de R$ 441,14 (jan/24); R$ 658,55 (fev/24); R$ 664,94 (mar/24); R$ 805,11 (abr/24); R$ 720,10 (mai/24); R$ 0,00 (jun/24); R$ 0,00 (jul/24); R$ 109,27 (ago/24); R$ 1.701,18 (set/24); R$ 2.535,88 (out/24); R$ 923,23 (nov/24).Logo, não é crível aceitar que alguém que tenha um consumo médio mensal de R$ 600,00 passe, repentinamente, sem dar motivos, a consumir mais que o dobro disso. Noutro aspecto, não há prova acerca da causa que gerou a cobrança excessiva, cujo ônus é da concessionária, que deve provar os fatos impeditivos do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, o que não se relaciona com a inversão do ônus da prova. Calha ressaltar a sequência cronológica dos fatos: faturas zeradas em junho/julho, salto abrupto em setembro/outubro, normalização após substituição do medidor, e, ainda, a hipossuficiência técnica patente do consumidor que não tem acesso aos dados de medição, registros técnicos dos equipamentos e informações sobre funcionamento do sistema.A análise dos fatos demonstra inequívoca falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica, a qual não logrou êxito em provar a regularidade das leituras questionadas. Limitando-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas. Não bastasse isso, o autor contratou vistoria técnica que não identificou irregularidades nas instalações internas. Ao seu turno, a normalização imediata após substituição do medidor revela que o problema localizava-se no equipamento de medição, sob responsabilidade exclusiva da concessionáriaO mais relevante: foi a própria ré procedeu à substituição do medidor após as reclamações administrativas, circunstância que sugere reconhecimento tácito do defeito.A propósito: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUMENTO ELEVADO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA NORMALIZADA APÓS SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA DEPOIS DO PONTO DE ENTREGA.1. Compete à concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor de energia ou que a fuga desta, após o ponto de entrega, ocasionou o aumento exorbitante e isolado no valor da fatura da unidade consumidora.2. Não comprovando a parte requerida a licitude da cobrança em discussão, bem como estando evidenciado nos autos que o consumo retornou à normalidade após a substituição do medidor, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a recorrente à emissão de nova fatura segundo a média apurada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional na fatura de energia elétrica, o que não ocorreu. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. O corte indevido de energia elétrica, decorrente de cobrança equivocada na fatura, configura dano moral, exsurgindo da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar os danos suportados e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) sublinhado “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DA FATURA. PROVA DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA E DA HIGIDEZ DA LEITURA DE CONSUMO. ÔNUS DO QUAL A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA UNILATERAL POR FALHA NO EQUIPAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. É ônus da concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor, a higidez da leitura de consumo, bem como a questionada fuga de energia após o ponto de entrega, sem a qual o débito oriundo do aumento exorbitante no valor da fatura da unidade consumidora torna-se inexigível. 2. O repentino e anormal aumento registrado nos referidos meses se mostram de forma absolutamente isolada no padrão da unidade elétrica, rechaçando-se, assim, as alegações de funcionamento normal do medidor. 3. In casu, o laudo elaborado pelo Engenheiro Eletricista destacou que “pelo fato de as faturas de energia terem reduzido de forma independente de qualquer intervenção, é possível inferir que qualquer defeito no circuito elétrico foi temporário. A extinção da fuga de corrente pode ter sido consequência do rompimento completo da fiação comprometida ou da desenergização do trecho do circuito elétrico”. 4. A evidência do excesso real no consumo na unidade consumidora não consta nos autos, ficando as assertivas da ré/apelante restritas ao campo da suposição, não desincumbindo, pois, de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. 5. É assente na jurisprudência o entendimento de que a mera atuação administrativa por si só não constitui prova de fraude, pois se faz necessário prova pericial e inspeção detalhada, a fim de apurar o consumo de energia elétrica registrado na unidade consumidora e o efetivamente utilizado, bem como a regular notificação do usuário para exercer seu direito de defesa e contraditório. 6. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o objetivo de constatar a existência de fraude no medidor da unidade do consumidor e a sua autoria, deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em exame, motivo pelo qual a declaração de inexistência de débito referente ao procedimento administrativo considerado nulo é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) sublinhado Portanto, é de ser declarado inexigível o crédito/débito na parte em que excede a média de consumo dos doze meses anteriores à verificação do erro na medição, notadamente como consta na sentença impugnada.Forte nessas razões, portanto, reputo que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO de ambos os recurso de apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11º do CPC.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.00513ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/AApelado: Jackson Willian da Silva SantosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade parcial de créditos/débitos de setembro e outubro/2024, com adequação à média dos 12 meses anteriores, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser observadas exclusivamente as normas da ANEEL; (ii) saber se é possível imputar à concessionária todo aumento de consumo; (iii) saber se há responsabilidade do consumidor pelas instalações internas; e (iv) saber se foi comprovada irregularidade no medidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ, com responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, cabendo à concessionária provar a regularidade das leituras questionadas e os fatos impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.5. A análise cronológica demonstra inequívoca falha na prestação do serviço: consumo médio mensal de R$ 600,00, faturas zeradas em junho/julho/2024, salto abrupto para R$ 1.701,18 (setembro) e R$ 2.535,88 (outubro), e normalização imediata após substituição do medidor pela própria concessionária.6. A concessionária limitou-se a afirmações genéricas sobre possíveis causas internas/externas, sem apresentar evidências técnicas da regularidade do medidor ou comprovação de fraude/irregularidade por parte do consumidor.7. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após as reclamações administrativas constitui reconhecimento tácito do defeito no equipamento, sob sua responsabilidade exclusiva.8. A vistoria técnica contratada pelo autor não identificou irregularidades nas instalações internas, e a hipossuficiência técnica do consumidor impede o acesso aos dados de medição e registros técnicos dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESES09. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Nas relações entre concessionárias de energia elétrica e consumidores finais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. Compete à concessionária o ônus de provar a regularidade do funcionamento do medidor e a licitude da cobrança quando há aumento abrupto e desproporcional no consumo. 3. A substituição espontânea do medidor pela concessionária após reclamações administrativas constitui indício de reconhecimento tácito de defeito no equipamento. 4. É inexigível o crédito/débito oriundo de leituras irregulares, devendo ser adequado à média de consumo dos meses anteriores à constatação do erro."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 22; CPC, art. 373, II.Precedentes relevantes: STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJGO, ApCiv 5134793-68.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, ApCiv 5161969-98.2020.8.09.0134, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria; TJGO, ApCiv 5453303-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 6113554-83.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Doutor Clauber Costa Abreu.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 14 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910391

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

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MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910394

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLYNE SEGGER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

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MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910399

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SEGGER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

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MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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