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Processo nº 5148425-97.2025.8.21.7000

ID: 294697618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148425-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA FLORES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148425-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA FLO… Agravo de Instrumento Nº 5148425-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA FLORES GONCALVES (OAB RS086028) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. 2. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Hipótese em que a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. 3. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União , os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União , dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. O atendimento domiciliar, home care, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde, bem como, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União. Assim, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Necessidade de oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE DEUS OLIVEIRA SOUZA , contra a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ / RS, indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de home care . Em suas razões destacou que tem diabetes mellitus tipo 2 há 44 anos, possuindo sequelas na visão, bem como sofreu fraturas de braço e joelho, assim como foi acometida de AVC. Alegou que tem dificuldades para engolir, bem como possui transtorno de ansiedade. Referiu que necessita de cuidados diários e ininterruptos de técnica de enfermagem 24 horas por dia, todos os dias da semana, acompanhamento de enfermeira pelo menos 3 vezes na semana. Além fisioterapia 5 x na semana, pois frequentemente tem pneumonia por seu estado acamada, onde precisa de fisioterapia respiratória e como não se movimenta sozinha, precisa de fisioterapia motora, para evitar escaras na pele. Referiu que além dos profissionais, equipamentos que uma pessoa com a deficiência que ela possui necessita: 1 cama hospitalar; 1 cadeira de banho; 1 cadeiras de rodas; Cilindro de oxigênio. Enfatizou que, além de todos os cuidados necessários que o quadro da idosa exige, faz uso de fraldas geriátricas, e utiliza a seguinte medicação: Insulina Humana Nph 40/30/16, Sinvastatina 40 mg, Espironolactona 25 mg, Clonazepam 2,5 mg, Ácido Acetilsalisilico, Digoxina, Amitripitilina 25mg, Ciclobenzapina, Alois 10mg, Donila, Canabidiol, e clopidogrel 75 mg. Destacou que a única avaliação da Agravante foi realizada pelo Natjus sem sequer enviar ao domicilio da Agravante profissional habilitado para realização de estudo social e para ver realmente a situação da saúde da Agravante. Referiu que o programa melhor em casa, atenção domiciliar só existem no papel. Ponderou sobre o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, tão-somente para fins de processamento do recurso, considerando que o juízo a quo ainda não se manifestou sobre o pedido de concessão do benefício. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A Saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na forma do art. 6º, do art. 23, inciso II, e do art. 196, todos da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23 - É competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública ...) [...] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Outrossim, ao menos em cognição sumária, a matéria encontra amparo no Tema 793 da Corte Suprema, que assim reza: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifo nosso) No caso dos autos, o atendimento domiciliar postulado, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. No mesmo sentido, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço de home care enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Logo, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA Nº 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL JÁ SOLICITADA. - O Serviço de Home Care enquadra-se como "procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar", sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema nº 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema nº 793 da Suprema Corte. - Nas causas em que o procedimento estiver incorporado ao SUS e for de financiamento federal, há necessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades, devendo ser incluída a União no feito. Situação dos autos em que a emenda à inicial já foi realizada pela parte autora. TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. ATENDIMENTO POR MEIO DE CUIDADOR . AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - O requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC, não se mostra presente quando o pleito para o fornecimento de serviço de Home Care abarca mero cuidador . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 52116468820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FISIOTERAPEUTA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. 1. DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. (...) 4. HOME CARE. FINANCIAMENTO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. Serviço de Atenção Domiciliar vindicado pela parte autora que é financiado pela União Federal, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115 , parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50554509020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CANOAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ISQUEMIA CORTICAL DIFUSA E EPILEPSIA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCESSO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17-04-2023. ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO . PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA AO QUE DECIDIU O EG. STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL E, RECENTEMENTE, EM ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234/STF), APÓS O JULGAMENTO DO IAC Nº 14 PELO STJ. Ao reinterpretar o Tema 793 da repercussão geral, em 22-03-2022, e, mais recentemente, por ocasião da análise de tutela provisória incidental postulada no bojo do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal reafirmou que, "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". Situação concreta em que se discute a dispensação de tratamento padronizado cujo financiamento cabe à União , devendo-se, determinar a reinclusão da União no polo passivo da demanda, na forma do art. 115 , parágrafo único, do CPC, bem como o ulterior retorno dos autos à Justiça Federal, onde deverá se dar o processamento do feito.Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária, até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, caso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050289220208210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Não se pode olvidar, outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, como bem mencionado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do gravo de Instrumento Nº 5011095-58.2025.8.21.7000/RS, "especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros": Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União , por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco, ainda, precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontando a necessidade de processamento e julgamento das ações relativas a tratamento domiciliar (home care) junto à Justiça Federal, devido a legitimidade passiva ad causam da União em razão de sua responsabilidade financeira para o custeio do tratamento: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) Assim, deve o juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à questão de fundo do recurso , para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso dos autos, não verifico a verossimilhança do direito invocado. Isso, porque, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro nos autos, de forma clara e inequívoca, a necessidade de a parte demandante receber o tratamento requerido. Embora pelo relato trazido das razões recursais, não se infere haver risco e necessidades imediatas que justifiquem a concessão de tutela de urgência para fornecimento da internação, ou home care , pretendidos. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Conforme se infere dos autos, a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. Gize-se, ainda, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, mais especificamente do artigo 3°, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, e tantos outros direitos, não é uma obrigação única do Estado, mas, sobretudo, é obrigação familiar, in verbis: Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Outrossim, há evidências nos autos, conforme se infere da nota técnica acostada no processo 5000423-37.2025.8.21.0130/RS, evento 24, NOTATEC1 , no sentido de que "com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possível atender as necessidades de baixa complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD1 com visitas a serem definidas pela equipe da unidade básica de sáude conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda". O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACEQUI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA, ESCOLIOSE E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA DE REPETIÇÃO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR ( HOME CARE ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III E VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. (...) 3. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE OS PEDIDOS AUTORAIS MAIS POSSUEM RELAÇÃO COM CUIDADOS DIÁRIOS QUE DEVEM SER TOMADOS COM A AUTORA (TROCA DE FRALDAS, CONTROLE DA MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ORAL, TROCA DE DECÚBITO) DO QUE COM SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EVIDENCIANDO NECESSIDADE, NÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, MAS DE CUIDADOR . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 14 DA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52688907220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE . A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). O SERVIÇO DE HOME CARE É UMA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA E/OU COMPLEMENTAR À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO PAR QUE O ATENDIMENTO PRESTADO POR CUIDADORES , SIM, É DESTINADO ÀS NECESSIDADES DA VIDA COTIDIANA (PORTARIA Nº 825/2016/MS, ART. 2º). NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DELICADO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA , VERIFICA-SE QUE A SUA CONDIÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53886219620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682875920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-08-2022) DIREITO Á SAÚDE. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INDEFINIDA. VEROSSIMILHANÇA. ART. 273, CPC. INEXISTÊNCIA. Descabida a concessão de antecipação da tutela quando a situação fática apresenta-se indefinida - confronto entre atendimento hospitalar ou doméstico e seus custos -, necessitando de maiores esclarecimentos. Com isso, vedado falar em verossimilhança, óbvio requisito, art. 273, CPC, à antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70067082214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/10/2015) Gize-se, por derradeiro, que não há notícias de que o nosocômio esteja negando atendimento ao ora agravante, caso o quadro clínico apresentado pela parte exija intervenção especializada. Prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato do agravante, pois somente após a dilação probatória é que existirão elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Processo nº 5132444-28.2025.8.21.7000

ID: 278601691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132444-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINCIPIO ANIMAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG173842) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. decisão que determina a prestação de informações, e a juntada de documentos. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e apresentação de documentos sobre infecção de animais por gripe aviária no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, além de vedar movimentação dos animais sobreviventes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, considerando que a decisão interlocutória não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência, o que não se verifica na espécie. A decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e vedou a movimentação dos animais sobreviventes não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça admite agravo de instrumento fora do rol taxativo apenas quando há risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se aplica ao caso concreto. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Por fim, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente, a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52077637020238217000, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move PRINCÍPIO ANIMAL, que assim dispôs: "Vistos. Defiro os pedidos formulados pela parte autora no evento 101, PET1. 1 - Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo meio mais célere 1, de acordo com os dados de contato disponibilizados à Serventia para, no prazo de 48 horas, prestar as informações e apresentar os documentos requeridos no evento 101, PET1. 2 - Oficie-se o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA e a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, para que informem, no prazo de 48 horas, se têm conhecimento formal do episódio (óbito de mais de 90 animais - cisnes, patos, marrecos e outras aves aquáticas - nas dependências do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, em decorrência de infecção por gripe aviária - H5N1) e se foram realizadas inspeções no local. 3 - Fica terminantemente vedada qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. 4 - Das respostas do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria Estadual de Agricultura e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, imediata vista à parte autora. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias com a máxima urgência." Em suas razões, relata tratar-se de Ação Civil Pública promovida pela associação civil sem fins lucrativos denominada Princípio Animal, que se insurgiu contra o leilão marcado para o dia 14 de janeiro de 2025, de 179 (cento e setenta e nove) animais domésticos, incluindo 150 (cento e cinquenta) cisnes-negros, 20 (vinte) pavões, 7 (sete) jegues e 2 (dois) pôneis, por supostamente ser ignorada a natureza jurídica de seres sencientes em afronta ao disposto no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), ao intitular “Leilão de Bens Móveis”. Alega que o Edital n. 022/2024 não possui qualquer previsão que exija dos licitantes comprovação de que possuem condições de assegurar o bem-estar dos animais. Conta que, em tutela de urgência, a agravada postulou a suspensão imediata do Edital n. 0022/2024 e qualquer outro que tenha por escopo a realização de leilões ou vendas de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, até o julgamento definitivo da presente ação, em razão do perigo de dano irreparável aos animais e ao meio ambiente; pleiteou a exibição de documentos para demonstrar a legalidade e a conformidade das ações do ente público estadual, requerendo o reconhecimento da ilegalidade do Edital n. 0022/2024 e de qualquer prática de leilão ou venda de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, por violar o estabelecido no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), 23, VII, 170, VI, e 225, da Constituição Federal. Refere que a agravada requereu, ainda, a elaboração e implementação de um plano de ação pelo Estado do Rio Grande do Sul para garantir o bem-estar dos animais em zoológicos, incluindo medidas como controle populacional, realocação responsável e fiscalização das condições de vida dos animais, sem caráter mercantilista. Alega que apresentou contestação e apresentou documentos (“evento 80”), destacando o interesse na solução do conflito de forma autocompositiva. Alega que sublinhou a necessidade de observar a citação da Fazenda Pública Estadual nos termos do disposto no art. 117, parágrafo único, da Constituição Federal, e invocou a perda do objeto quanto à modificação da decisão do Tribunal. Diz que sustentou a higidez do certame, enfatizando que os animais objeto do procedimento licitatório consistem em animais domésticos, sendo comercializados no âmbito privado, além de salientar que correição do agir da Administração Pública Estadual. Diz que no “evento 83”, o ente público estadual procedeu a juntada do MEMO. N°. 012/2025 PZ/DBIO/SEMA, e da manifestação do Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento da Qualidade Ambiental (DCMQA/DBIO/SEMA/RS), prestando esclarecimentos quanto aos arrematantes. Diz que a autora veiculou petição, reforçando a necessidade de controle judicial dos atos administrativos praticados na esfera do certame. com o escopo de salvaguardar os direitos dos animais (“evento 87”). Refere que a parte demandante apresentou outra petição, ratificando a suspensão do leilão e postulando uma série de diligências quanto aos arrematantes (apuração de eventual condenação por maus tratos aos animais, descrição do local da manutenção dos animais, dentre outros) (“evento 90”). Conta que o Juízo designou audiência de conciliação para o dia 21/08/2025, às 14h35min, presencialmente, no miniauditório (“evento 93”). Refere que a Princípio Animal juntou petição (“evento 101”), informando que tomou conhecimento a respeito de animais que foram a óbito na esfera do Zoológico de Sapucaia do Sul em decorrência de infecção por gripe aviária (H5N1). Postulou, então, a identificação dos animais mortos, laudos oficiais, boletins veterinários, fotos das carcaças, protocolos de biossegurança, relatório de vigilância, registros sanitário, clínico e zootécnico, exames veterinários, sobrevindo, então, a decisão agravada. Alega que, acaso mantida a decisão, o que se afirma apenas a título de argumentação, poderá ocasionar expressivo prejuízo ao ente público estadual, tendo em vista que a decisão ultrapassa não apenas os pedidos formulados na petição inicial, os quais devem delimitar a lide, mas também a própria competência da matéria da Vara Ambiental, uma vez que passou a exarar determinações que incumbem à Vigilância Sanitária. Afirma a necessidade de se questionar a própria competência do MM. Juízo a quo para não apenas ampliar de forma desmedida o objeto da demanda, mas também para processar e julgar questão atinente à vigilância sanitária, na medida em que a peça inaugural se insurgia contra o Edital n. 022/2024, relativo ao leilão de animais domésticos oriundos do Zoológico de Sapucaia. Assevera que, acaso tivesse sido observada à época a decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no “evento 04” do Agravo do Instrumento n. 5005059- 97.2025.8.21.7000, em trâmite na 2ª Câmara Cível, que indeferiu a liminar postulada pela Princípio Animal e permitiu o prosseguimento do leilão dos animais domésticos objeto do Edital n. 022/2024, no momento presente, não estariam nas dependências do Zoológico de Sapucaia, tampouco sujeitos à infecção pelo do vírus H4N1 (influenza aviária). Destaca que além da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça não ter sido observada, tendo sido suspenso o andamento do certame relativo ao Edital n. 022/2024 a pedido da Princípio Animal e deferido pelo MM. Juízo a quo, agora a parte agravada (autora) pretende extrapolar os pedidos formulados na petição inicial e vir a intervir em questões de vigilância sanitária que não foram abarcados no objeto da demanda, o que não pode ser admitido por nítida violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, LV, do texto constitucional. Assevera que agora, diante de fato novo (infecção de animais do Zoológico de Sapucaia do Sul pelo vírus H4N1 (influenza aviária) à luz do disposto nos arts. 342, inciso I, e 493, do Código de Processo Civil) vem a parte agravada inovar nos termos delimitado na petição inicial, trazendo tema que não foi objeto da lide, sendo, inclusive, superveniente. Afirma clara ofensa ao estatuído nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que a decisão que acolheu o pedido formulado pela Princípio Animal (agravada) para determinar que fossem prestadas informações, em 48 horas, e a apresentar documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), bem como vedou qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização, não pode subsistir por representar afronta aos supracitados dispositivos de lei federal. No caso concreto, a decisão proferida no “evento 103” determinou a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. Afirma que ao assim decidir, a decisora de origem ultrapassou a matéria relativa à proteção do meio ambiente e avançou na competência da Vara Estadual de Saúde, a qual incumbe a apreciação dos casos que envolvem a saúde pública. Menciona a NOTA TÉCNICA 001/2025, da Secretaria do Meio Ambiente e da Infraestrutura (SEMA/RS). Aduz que a decisão também interfere no poder de polícia ao ordenar a forma como a Administração Pública deve agir em relação à movimentação e ao descarte dos animais atingidos pelo vírus H4N1 (influenza aviária). Nessa esteira, considerando que as providências adotadas na esfera administrativa estão de acordo com os preceitos que regem as diretrizes da vigilância sanitária em caso de contaminação pelo vírus H4N1 (influenza aviária), não há razão para interferência judicial, sob pena de violação ao disposto no art. 2º do CF/88. Diz que não há de se admitir a indevida interferência no modo de proceder da Administração Pública quanto às medidas a serem adotadas em relação a tema de vigilância sanitária. Alega que a Administração Pública, no caso concreto, está agindo nos estreitos termos do princípio da legalidade, atuando no poder de polícia, sem ter sido verificado excesso, de modo que injustificada a interferência judicial.Diz que demonstrou pela documentação em anexo todas as medidas adotadas quanto ao tema de vigilância sanitária e saúde pública, o qual não é afeto à jurisdição da Vara Regional do Meio Ambiente, muito menos por inovação dos pedidos feitos na petição inicial, o que reclama a reforma da decisão recorrida. Prequestiona os artigos 2º, 5º, LV, 37, caput, da CF, artigos 141, 319, IV, 342 e 492 e 493 do Código de Processo Civil de 2015, e os artigos 20 a 22 da LINDB, com a redação conferida pela Lei n. 13.655/18. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de suspender imediatamente, até o julgamento final do recurso em tela, a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo no “evento 103” da ação civil pública n. 5000026-69.2025.8.21.0035, em trâmite na Vara Regional do Meio Ambiente), permitindo que os agentes da Administração Pública Estadual possam realizar as providências pertinentes relativas às questões de vigilância sanitária e saúde pública, e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível. Importa ressaltar que de acordo com a sistemática instituída pelo novel diploma processual, o art. 1.015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ao assim dispor: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme bem pontuado pelo e. Des. Miguel Ângelo da Silva, na decisão proferida nos autos do AI 70083046201, a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil demonstra que “ O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, da tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa”. Mais adiante, o Eminente Desembargador, cita a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 a respeito do tema: 59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO 59.2.1 Cabimento No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. ... As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento : decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova , salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. [Grifado] Nessa mesma linha é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento . O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código 2 . [Grifado] Como se vê, o CPC/2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), proferiu entendimento de que o referido rol é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que inexiste na espécie. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [Grifado] In casu , a decisão agravada que determinou sejam prestadas as informações, e apresentados os documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), no prazo de 48h, vedando qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos a documentação completa, é decisão que não se encontra no rol taxativo. Tampouco se enquadra na situação que possa ser mitigada. Desatendido, pois, o requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Nesse sentido é o entendimento uníssono desta Corte: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI). INSTITUTO PENAL FEMININO DE PORTO ALEGRE - IPFPOA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. In casu, insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial na ação civil pública . Trata-se de decisão interlocutória prolatada na fase de conhecimento que, além de não se encontrar no rol taxativo inserto no art. 1.015 do CPC, também não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua recorribilidade diferida.2. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo e. STJ no Tema nº 988 dos seus julgamentos repetitivos.3. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52077637020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DECISÃO QUE INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. - A decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova não é agravável , pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Precedentes. - A mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC volta-se aos casos em que há risco de perecimento do direito ou da prova pretendida, situação não retratada na hipótese dos autos. Inaplicabilidade da tese fixada nos Recursos Especiais nos 1.704.520-MT e 1.696.396-MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50305527620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. MARGENS DO RESERVATÓRIO DA DIVISA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de afastamento da ilegitimidade passiva - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da demonstração cabal da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53618686820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-12-2024) Ademais, importante consignar, que a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, vige tão somente até que sobrevenha aos autos a documentação requerida. Portanto, no prazo de 48h. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Saliento por fim que, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente às fls. 775-776 (autos principais), que a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. Destarte, não preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, o não conhecimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe sobremaneira. Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento . Comunique-se e intimem-se. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582 2. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Wagner Marques Flores

ID: 339268385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201290-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

WAGNER MARQUES FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5201290-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5201290-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : WAGNER MARQUES FLORES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida, bem como determinou que os credores se abstivessem de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito. A instituição financeira corré interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira demandada em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência à parte demandante (evento 17): [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 15, CHEQ2 , evento 1, CHEQ10 , evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC12 , evento 1, EXTRBANC13 , evento 1, EXTRBANC14 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 15, CHEQ2 , evento 1, CHEQ10 , evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC12 , evento 1, EXTRBANC13 , evento 1, EXTRBANC14 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Nas razões recursais, alega essencialmente que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, que não há situação de superendividamento da parte agravada, que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação e que o Tema 1085 do STJ permite os descontos automáticos previamente autorizados em conta corrente. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, após a decisão do evento 17, DESPADEC1 que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente ao juízo, pelo que as alegações recursais devem ser veiculadas, primeiramente, no primeiro grau, podendo caber recurso do que se decidir; do contrário, haveria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020. (Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5205558-97.2025.8.21.7000

ID: 339564841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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Agravo de Instrumento Nº 5205558-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5205558-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDY ROLIM DA SILVEIRA em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 , que indeferiu a tutela de urgência na ação movida contra a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, nos seguintes termos: Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a AJG. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em que a parte autora pretende obter, liminarmente, que a parte ré evite o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em decorrência da fatura vencida em 18/10/2021, bem como que exclua seu nome dos cadastros negativos de crédito, sob pena de imposição de multa. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança ( fumus boni iuris ) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente ( periculum in mora ), tudo conforme art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifico inexistir comprovação acerca da urgência ou perigo de dano irreparável que imponha o cumprimento da obrigação em juízo de cognição sumária. Isso porque, conforme relatado na inicial e documento juntado no evento 1, COMP12 , a inscrição no cadastro de proteção ao crédito pelo réu teria ocorrido de fatura com vencimento em 18/10/2021, que ensejou a inscrição no SPC em 03/09/2024, conforme print abaixo: Ou seja, a negativação ocorreu há mais de dez meses, não restando caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. De mais a mais, sobre a alegação da autora de que a ré "não logrou demonstrar que a demandante tenha dolosamente praticado adulteração ou danos no medidor, tampouco comprovou que a autora teve algum benefício econômico em face do suposto registro a menor do consumo de energia", observei que pela resposta da reclamação decorrente da inspeção, de evento 1, RESPOSTA10 , a parte ré esclareceu que, além de ter sido evidenciada a irregularidade fora do medido, a consumidora é a responsável por eventuais consumos de energia elétrica não registrados, conforme abaixo transcrito: Assim sendo, considerando que o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade, nos termos do art.37, caput da Constituição Federal, tenho que em um primeiro momento não é possível verificar elementos que possam elidir a presunção de legalidade da decisão administrativa, restando inviabilizado o deferimento do pedido liminar. Dessa forma, INDEFIRO as liminares postuladas. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), após breve síntese processual, alega que é titular da UC nº 902659 e recebeu, relativo à competência de 18/10/2021, uma cobrança desproporcional à título de consumo de energia elétrica por parte da ré, valor que não condiz com o seu consumo normal. Salienta que, muito embora a inscrição no SPC tenha ocorrido em 03/09/2024 e a fatura tenha vencimento em 18/10/2021, a agravante só teve conhecimento da cobrança ilegal negativada recentemente, quando tentou adquirir um eletrodoméstico, sendo surpreendida pela recusa da venda, em razão da inscrição do seu nome no SPC. Menciona que sempre realizou o pagamento da conta de energia elétrica por meio de débito automático em conta bancária e jamais foi notificada pela concessionária acerca de qualquer inadimplência, tampouco recebeu qualquer cobrança referente ao valor ora questionado. Entende que deve ser concedida a tutela provisória para que a ré retire imediatamente o nome e o CPF da agravante junto ao Serasa e que se abstenha de realizar inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em discussão neste processo. Entende que a probabilidade do seu direito está evidenciada pelas contas anteriores e posteriores, quem mantém regularidade baixa de consumo e pela inscrição no Serasa e, o perigo de dano, pois resta impossibilitada de realizar importantes atos do cotidiano. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado à agravada a suspensão da cobrança, a abstenção da suspensão do fornecimento de energia, a retirada do nome da autora do cadastro negativo e a não inscrição em órgãos de proteção ao crédito e, ao final, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A autora ajuizou ação contra a CEEE-D postulando a declaração de inexistência do débito de R$1.406,06, decorrente de recuperação de consumo. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e que excluísse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Indeferida a tutela, recorre a demandante. Pois bem. Cumpre referir que embora deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de fornecimento de energia elétrica não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de débito atual, possível o corte e energia, na fora do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.987/85. 2. Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o serviço não pode ser gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível nº 5001295-41.2020.8.21.2001/RS, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 11-3-2021) E, segundo consta no art. 356, inciso I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, apresenta-se possível a suspensão no fornecimento de energia elétrica, na hipótese de atraso no pagamento da fatura, após prévio aviso , in verbis: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023 ) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Os arts. 17 da Lei nº 9.427/96 1 e 6º, § 3º, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/85), permitem a descontinuidade do serviço por razões de ordem técnica e segurança das instalações, ou por inadimplemento do administrado, não podendo, todavia, a concessionária utilizar o corte no fornecimento como meio coativo de cobrança de débitos pretéritos, quando incontroverso que o consumidor está em dia com o pagamento das faturas mensais ordinárias, e portanto, adimplente. Vejamos: Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. (...) Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Para fins de caracterização da inadimplência a que se refere o art. 6º, § 3º, II, da Lei de Concessões – Lei nº 8.987/85 –, o débito deve ser atual, relativamente às faturas ordinárias. Vale dizer, no caso em questão em que está sendo cobrada recuperação de consumo não faturado, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de débito pretérito. Acrescento que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.412.433/RS (tema 699) firmou tese no sentido de ser possível a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor – quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança, desde que previamente avisado o consumidor e permitida a sua ampla defesa e contraditório, e desde que o corte seja efetuado dentro dos 90 dias posteriores ao vencimento do débito. Referido julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC⁄1973 (ATUAL 1.036 DO CPC⁄2015) E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973 (ATUAL 1.036 DO CPC⁄2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC⁄2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: (...) 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7⁄STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) E trago à baila trecho do voto proferido pelo Relator e. Ministro Herman Benjamin, por que pertinente à elucidação da tese firmada: No que concerne aos débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causado pelo consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada na linha do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) Com efeito, o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 estabelece que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando for por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”. Restringir o corte de energia somente à circunstância de não pagamento do consumo regular acaba por prestigiar o fraudador em detrimento do consumidor cumpridor da lei. Não se justifica tal assimetria, devendo o não pagamento dos débitos por recuperação de consumo por fraude ao medidor estar igualmente sujeito ao corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal de consumo. (...) É que as concessionárias do serviço público têm o dever não só de fornecer, mas também de fiscalizar a regularidade do sistema de apuração de consumo de forma frequente, não sendo razoável, à luz ainda do princípio da dignidade da pessoa humana, que o consumidor seja privado de serviço público básico à sua sobrevivência mediante cobrança de valores relativos a grandes períodos de tempo. À luz do princípio da razoabilidade, a suspensão do fornecimento do serviço – como instrumento de coação ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – seja possibilitada quando não foram pagos os débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da averiguação da fraude. Como muito bem apontou o e. Ministro Sérgio Kukina em seu voto-vista, deve ser estipulado que a concessionária só possa suspender o serviço, na hipótese aqui tratada, no período de até 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Vale ressaltar que à concessionária remanesce o direito de ressarcimento de todo o período fraudado pelos meios legais de cobrança, estando aqui sendo limitado apenas o instrumento da suspensão do fornecimento de serviço. Como visto, a conclusão é de que não é razoável que o consumidor tenha o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão de cobrança de valores atinentes à recuperação de consumo relativos a grandes períodos de tempo e, por isso mesmo, fixado o prazo balizador de 90 dias anteriores à constatação da fraude. No presente feito, o ato fiscalizatório ocorreu em julho/2021 e o cálculo de recuperação de consumo é relativo ao período de 10/2019 a 07/2021 ( evento 1, OUT6 ). No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que as faturas ordinárias estejam sendo adimplidas. Nesse sentido, enquanto não comprovado o regular pagamento das faturas ordinárias, cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO . FATURAS MENSAIS. 1. Em se tratando de débito antigo, decorrente de débito pretérito oriundo de recuperação de consumo , incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial. Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. A proibição da suspensão do fornecimento, em tutela provisória, deve ser condicionada ao pagamento das faturas mensais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51968471120228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é abusiva e ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo . Na espécie, não foi juntada nenhuma fatura com 'aviso de corte', em razão da cobrança objeto da lide, de modo que inexistem indícios de que a ré vá cortar a luz do autor pelo débito decorrente da recuperação de consumo , o qual, aliás, é pretérito , de modo que somente há um temor subjetivo, sem qualquer amparo na realidade concreta. Ausência de comprovação, de plano, da probabilidade do direito invocado pelo agravante. Agravo desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 51092942320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 13-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O acordão recorrido não enseja retratação, porquanto vedou o corte do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito, decorrente de recuperação de consumo, correspondente a um período superior a 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude. No mesmo sentido foi a tese definida no Recurso Especial n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 699): Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACORDÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080495393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-05-2019) E julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . 1. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito. 2. Tratando-se de inadimplemento de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica, por fraude no medidor, apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, possível a suspensão do fornecimento, após prévio aviso ao consumidor, desde que o consumo recuperado corresponda ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude e o corte se dê em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. Entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.412.433/RS (Tema 699). 3. Estando em discussão a própria existência do débito, não é cabível a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito , mormente levando-se em consideração que as faturas atuais estão devidamente adimplidas. Além disso, a negativação do nome do agravante dificulta a perpetuação das devidas relações negociais, já afetadas pela situação excepcional da pandemia do COVID-19, sem previsão de término e que causou limitações financeiras em todos os setores DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51545338420218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-10-2021) Outrossim, a multa imputada à agravante refere-se à outubro/2021, e como confessado, nunca foi adimplida. No que respeita à inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito, verifica-se que ocorreu em setembro de 2024, conforme relato da inicial, justamente em virtude do inadimplemento do débito ora em análise, admitido pela demandante que nunca foi pago. Ressalto, ainda, há nos autos informação de que tem outra negativação no nome da agravante, relativa à fatura diversa, vejamos: Os registros de inadimplência do SPC demonstram que o motivo do pedido de abertura de cadastro negativo em nome da agravante não é somente a multa ora em discussão, como acima exposto. Diante do esclarecimento da autora de que, efetivamente, nunca pagou a multa em discussão, que monta ao ano de 2021, bem como inexistente nos autos comprovação de que está com as faturas de energia elétrica ordinárias adimplidas, não merece concessão a tutela de urgência ora pleiteada. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. 1. Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.

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Artur Zim Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302757145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162781-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ZIM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5162781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ARTUR ZIM JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 5162781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ARTUR ZIM JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARTUR ZIM JUNIOR hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 13, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o conjunto de tais despesas soma valor inferior à renda líquida no contracheque da demandante ( evento 10, CHEQ2 ), não demonstrando, em sede de cognição sumária, o comprometimento de sua capacidade de satisfazê-las. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, "tendo em vista que a continuidade das retenções realizadas pode gerar prejuízos de difícil reparação, requer-se de Vossa Excelência a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão de piso que não concedeu a medida liminar pleiteada, até ulterior decisão no bojo da vertente irresignação". Ao final, postula o provimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida - decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Banco Do Brasil S/A x Dinarte Molina Aquino

ID: 307095098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134845-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DINARTE MOLINA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA ROHR

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PAMELLA SILVA PEREIRA FRANCISCONI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5134845-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DINARTE MOL… Agravo de Instrumento Nº 5134845-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DINARTE MOLINA AQUINO ADVOGADO(A) : PAMELLA SILVA PEREIRA FRANCISCONI (OAB RS119433) ADVOGADO(A) : VANESSA ROHR (OAB RS083190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES / RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, dentre outras coisas rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder integralmente pela demanda que envolve má gestão e aplicação de índices de atualização na conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar integralmente a causa, apesar da cumulação de pedidos que também envolveriam a União; e (iii) determinar se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", ao passo que a União é legitima para responder pela " recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 5. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 6. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Nessa ocasião foi editada a Súmula 170, de seguinte teor : Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 7. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 8. Por outro lado, não há falar em prescrição, pois os elementos informativos dos autos indicam que a parte autora só teve ciência dos desfalques quando acessou os extratos completos de sua conta, em 04/2024. 9. Esse Colegiado vem entendendo que não é possível reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu, quando da simples realização de saque da conta, à luz do princípio da boa-fé (confiança e presunção de regularidade do agir do banco). IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL agrava de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado ( evento 20, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória movida por DINARTE MOLINA AQUINO , dentre outras coisas rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) o agravante, resumidamente, alega que é mero operador dos fundos Pis/Pasep, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, ligado à União. Sustenta que, como mero depositário das contas, não pode responder pelos valores repassados pela União, ente público, então, legitimado para figurar no polo passivo da ação. Assevera que esse entendimento inclusive é o que consta no Tema 1.150 do STJ. Defende que, diante da legitimidade da União, a competência para apreciação da ação é exclusivamente da Justiça Federal. Por outro lado, argumenta que há incidência do prazo quinquenal, aplicado em demanda movida visando à cobrança de diferenças de correção monetária de contas Pis/Pasep, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32. Diz que último depósito ocorreu em 1989. Refere que, não sendo assim, a parte autora, ao sacar os valores de sua conta, tomou conhecimento do suposto dano sofrido, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Assinala que o saque ocorreu em 01/2018, pelo que a prescrição se implementou em 01/2023. Pede, nestes termos, o provimento do agravo. O agravo foi recebido no duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões (EVENTO 10 destes autos eletrônicos de segundo grau) É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente, forte no art. 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre os temas controvertidos há entendimento firmado pelo STJ em sede de precedente qualificado (Tema 1.150), bem como esse Colegiado possui posição consolidada da respeito, a evidenciar a desnecessidade de submissão do recurso a julgamento em sessão. Ademais, a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto, não se podendo cogitar de violação ao princípio da colegialidade. Pois bem. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, assiste razão, em parte, ao réu. Isso porque, conforme ressaltado na decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo, a inicial ( evento 1, INIC1 ) é confusa, pois embora a ação seja direcionada apenas contra o Banco do Brasil, há diversas passagens na peça que sugerem também a responsabilidade da União pelos desfalques e supressão de valores. Ilustrativamente (...) Com efeito, como o Conselho do Fundo de Participação do PIS/PASEP foi criado como órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e não é dotado de personalidade jurídica própria, deve, portanto, a União figurar no polo passivo da ação originária, em razão de sua competência para arrecadação e administração do tributo em questão. (...) Assim, certa é a competência da Justiça Federal, sendo notável que figura como parte sujeita aos efeitos legais da presente relação a União Federal e o Banco do Brasil S/A (...) Ademais, o cálculo trazido para instruir a pretensão inicial ( evento 1, CALC4 ) parece conter a aplicação de expurgos inflacionários. E autora, quando intimada para apresentar contrarrazões, momento no qual poderia ter jogado luzes sobre essas questões, manteve-se silente. Nesse contexto, não vejo interpretar de outra forma a causa de pedir o pedido, no sentido de que a parte autora, além de amparar suas pretensões em alegada má gestão (saques indevidos e desfalques), ampara também em alegada falha na promoção da atualização/correção dos valores depositados na conta Pasep, pugnando pelo recálculo de seu saldo com base na aplicação de índices de correção monetária e juros diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ocorre que a legitimidade para responder por pretensões de correção dos saldos do Pasep, a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, é da União, não do Banco do Brasil. Isso fica claro no julgamento do Tema 1.150 do STJ, junto ao qual foi firmada a tese da legitimidade do Banco do Brasil de responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação", desde que " dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", o que, em parte, não é o caso dos autos, como frisado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No sentido da legitimidade da União para responder por pretensões de correção dos saldos do Pasep a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, cito, a contrario senso : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo , mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Mais antigo: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP , tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) Verifica-se, portanto, que na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", ao passo que a União é legitima para responder pela " recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. E nessas situações, após discussão ocorrida na análise do recurso 5340131-09.2024.8.21.7000 de relatoria do Colega Tasso, o Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Naquela ocasião foi editada a na Súmula 170, de seguinte teor: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio . Ilustrativamente, nessa direção, de referir o precedente mencionado pelo Colega Tasso no aludido recurso 5340131-09.2024.8.21.7000: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda, ver:, desta Câmara: Agravo de Instrumento, Nº 52991876220248217000, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-03-2025; Apelação Cível, Nº 50088194920248210029, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2025. Reunindo estas considerações, tenho que é o caso de dar parcial provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil, para extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP. Frente ao decidido, fica a parte autora condenada a pagar a metade das custas judiciais, bem como honorários sucumbenciais proporcionais em favor dos procuradores do réu, que vão fixados em R$ 1.500,00, à luz das balizadoras do art. 85, §2° e 8°, do CPC. Já em relação à inconformidade com a rejeição da prescrição, vai refutada por conta da orientação firmada no Tema 1.150, notadamente a de que o prazo prescricional aplicável é o decenal e não o quinquenal. No caso, a parte autora alega que teve conhecimento dos desfalques apenas com o acesso ao extrato detalhado de sua conta individual do PASEP, juntado no evento 1, EXTRBANC6 . Trata-se de documento cuja emissão ocorreu em 25/04/2024. Esse Colegiado vem entendendo que não é possível reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu, quando da simples realização de saque da conta, à luz do princípio da boa-fé (confiança e presunção de regularidade do agir do banco). Nesse sentido, foi a conclusão adotada nos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, afetados para subsidiar o julgamento do Tema 1.150, cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) Ante o exposto, de plano DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento ao efeito de, forte no inciso VI e §3° do art. 485 do CPC, extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP, distribuídos os ônus sucumbenciais proporcionais nos termos da fundamentação supra, e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, firmando, consequentemente, a competência desta Justiça Estadual quanto à pretensão indenizatória decorrente de desfalques e saques indevidos, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil, nos termos da fundamentação. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte em que a autora decaiu, por litigar com amparo de gratuidade. Diligências legais.

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Neusa Jane Dias Juffo e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 332253936

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117967-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA JANE DIAS JUFFO TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIULIA BORGO ASSUMPCAO MALTA

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 5117967-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : NEUSA JANE DIAS JUFFO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5117967-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : NEUSA JANE DIAS JUFFO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : GIULIA BORGO ASSUMPCAO MALTA (OAB RS105600) AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido sobre juros de mora incidentes em honorários advocatícios sucumbenciais pagos mediante precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A regra geral do art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda incide sobre acréscimos patrimoniais, o que abrange os juros de mora, salvo em hipóteses excepcionais. Por sua vez. os Temas 808 do STF e 878 do STJ fixaram a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora em casos de verbas remuneratórias decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função, ou quando a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram em nenhuma dessas exceções, pois não constituem remuneração vinculada a vínculo funcional, nem são isentos por lei. Ainda que detenham natureza alimentar, tal condição, por si só, não afasta a regra geral de incidência. A aplicação literal do art. 111 do CTN reforça a impossibilidade de interpretação extensiva das normas de isenção tributária. A jurisprudência desta Corte reafirma que os juros de mora sobre honorários de sucumbência representam lucros cessantes e devem compor a base de cálculo do imposto de renda. Assim, o cálculo de retenção do tributo foi corretamente realizado pela contadoria do tribunal, conforme diretrizes institucionais. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUSA JANE DIAS JUFFO e TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR contra a decisão ( evento 38, DESPADEC1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Pretendem os procuradores da exequente, seja-lhes restituído valor descontado a título de retenção de IR, por conta de pagamento de honorários sucumbenciais. Alegam que a retenção foi equivocada, pois calculada sobre o valor bruto, incluídos os juros de mora, contrariando as teses firmadas no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ. O executado manifestou-se pela rejeição. Adianto que é caso de desacolhimento do pedido. A tese do Tema 808 do STF assim dispõe: " Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ", por considerar que os juros de mora, neste caso, têm natureza de danos emergentes. Já a tese do Tema 878 do STJ dispõe: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do IR. Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configura indenização por danos emergentes. No entanto, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Ademais, os procuradores não apontaram o valor descontado a maior e não trouxeram nenhum cálculo dando conta de que o valor que entendem tributado foi efetivamente calculado sobre os juros de mora. Os honorários sucumbenciais foram corrigidos pela Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, sendo impossível dissociá-los. Assim, indefiro o pedido. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que o Serviço de Processamento e Pagamento de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, ao efetuar o pagamento da verba honorária sucumbencial, procedeu com a retenção na fonte de imposto de renda sobre base de cálculo equivocada, incluindo as parcelas de juros de mora devidos pela condenação. Argumenta que, assim como no cálculo principal da condenação, a verba acessória, no caso os honorários advocatícios fixados em sentença, não deve sofrer incidência de imposto de renda sobre as parcelas de juros de mora devidos pelo atraso no pagamento do precatório. Invoca a aplicação do Tema 808 do STF e do Tema 878 do STJ, sustentando que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, conforme reconhecido pela Súmula 47 do STF, e que, portanto, não deveria incidir imposto de renda sobre os juros de mora. Afirmam que a verba honorária sucumbencial deve receber o mesmo tratamento tributário conferido ao crédito principal, em observância ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal. Cita que a jurisprudência do TJRS também reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinada a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre os juros de mora incidentes nos honorários sucumbenciais. Recebido o recurso no efeito natural ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opina pelo deprovimento do agravo de instrumento (evento evento 23, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (evento 7) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais devem ou não integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Os agravantes postularam a restituição do imposto de renda retido sobre os juros de mora, alegando que estes não deveriam compor a base de cálculo do tributo, em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios e da aplicação dos Temas 808 do STF e 878 do STJ. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário contextualizar o caso. Trata-se de execução de sentença proferida na ação declaratória cumulada com cobrança de valores ajuizada contra o IPERGS (00110503024957), na qual foi proferida sentença de parcial procedência (fls. 49-51 do evento 2, PROCJUDIC1 ). Em grau recursal, deu-se provimento ao apelo da parte autora para fixar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação "compreendendo esta, o período entre a primeira parcela vencida até a efetiva implantação da pensão integral em folha de pagamento", bem como se negou provimento ao recurso do IPERGS, confirmada a sentença em reexame necessário (vide fl. 109 do evento 2, PROCJUDIC1 - AC 70000204982, da relatoria do eminente Des. Marco Aurélio Heinz). Foi determinada a redistribuição do feito como execução de sentença em 01/06/2006 (fl. 241 do evento 2, PROCJUDIC1 ), e rejeitada a alegação de prescrição aventada pelo IPERGS (fl. 262), após o que se prosseguiu com o procedimento de inscrição do precatório e apresentação de cálculos. Foi anotada a reserva de honorários pelo Serviço de Processamento de Precatórios ( evento 25, DESPADEC1 ). Sobreveio impugnação da parte autora quanto à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora ( evento 28, PET1 ), nos seguintes termos: O Serviço de Processamento e Pagamento de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, ao efetuar o pagamento da verba honorária sucumbencial, procedeu com a retenção na fonte de imposto de renda, sobre base de cálculo equivocada, vez que apurou sobre o percentual total fixado à título de honorários sobre a condenação, ou seja, incidindo sobre o valor principal atualizado SOMADO AS PARCELAS DE JUROS DE MORA DEVIDOS PELA CONDENAÇÃO Ocorre, de acordo com o art. 44 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos PROVENTOS TRIBUTÁVEIS. Contudo, Excelência, assim como no cálculo principal da condenação, a verba acessória, no caso os honorários advocatícios fixados em sentença, não sofre incidência de Imposto de Renda SOBRE AS PARCELAS DE JUROS DE MORA devidos pelo atraso no pagamento do precatório, devendo serem retiradas da base de cálculos para apuração do imposto, considerando: • O caráter alimentar da verba honorária sucumbencial paga a pessoa física do Advogado; • Que sobre a parcela de juros do valor principal da condenação também não incide imposto de renda na fonte a teor do Tema 808 do STF; Diante disso, a teor do Tema 808 do STF1 c/c Tema 878 do STJ, sobre a verba honorária sucumbencial paga a pessoa física do Advogado, de caráter alimentar (Súmula 47 do STF), não incide imposto de renda sobre juros de mora, considerando, ainda, a idêntica NÃO INCIDÊNCIA havida sobre tal parcela da verba principal da condenação - de matéria previdenciária - do presente expediente, ESCAPANDO, PORTANTO, DA REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, VEJAMOS [...] Razão pela qual e com fulcro no Tema nº 808 do Supremo Tribunal Federal c/c Tema 878 do STJ, em especial o precedente REsp nº 1.470.443-PR, POSTULA-SE PELA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CPC, COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE PROCEDA NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE A MAIOR (SOBRE JUROS), com as devidas retificações dos registros de empenho dos valores, modo a evitar inconsistências fiscais em nome do credor junto aos órgãos competentes. O IPERGS asseverou não ser possível ampliar o rol de aplicabilidade dos Temas 808 do STF e 878 do STJ, pois não há previsão de natureza alimentar dos juros referentes à verba honorária advocatícia ( evento 31, PET1 ). Aduziu, ainda que a parte autora silenciou quando intimada sobre o pagamento ( evento 78, ATOORD1 e evento 85 dos autos do procedimento de precatório nº 52089204920218217000). Em resposta ( evento 36, RESPOSTA2 ), os autores asseveraram a inocorrência da preclusão referida pelo IPERGS, porque a matéria processual é da competência do Juízo da execução, além de inexistir impossibilidade de buscar a restituição de valores referentes a imposto de renda indevidamente retidos, nos próprios autos em que efetivado o desconto. Reiterou a incidência do Tema 808 do STF ao caso, pois pretende a aplicação da exceção inserta no Tema 878 do STJ. Passo à análise da questão. O art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, que são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 dispõe que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções. O parágrafo único deste artigo estabelece que serão também considerados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. A regra geral, portanto, é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, por possuírem natureza de lucros cessantes e representarem efetivo acréscimo patrimonial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.091/RS (Tema 808 da repercussão geral), fixou a tese de que: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Na ocasião, a Corte Suprema entendeu que, em se tratando de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento apenas das remunerações previstas no art. 16 da Lei nº 4.506/64 , a verba possuiria natureza de danos emergentes, não de lucros cessantes, razão pela qual não estaria abarcada na hipótese de incidência do imposto de renda nesses casos específicos, quais sejam: Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943 , e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 , tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - Comissões e corretagens; V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida; VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste; X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira. Posteriormente, o e. STJ, ao apreciar o Tema 878 (REsp 1470443/PR), fixou as seguintes teses: 1.) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. A questão central a ser analisada, portanto, é se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais se enquadram em alguma das exceções previstas nos Temas 808 do STF e 878 do STJ. Em primeiro lugar, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram no conceito de "remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", previsto no Tema 808 do STF. Trata-se de verba decorrente da condenação judicial, paga pela parte vencida, e não de uma contraprestação por um vínculo laboral ou funcional. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante 47 do STF, essa característica, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. O Tema 878 do STJ, ao estabelecer que "os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda", deve ser interpretado em conjunto com o Tema 808 do STF e com a fundamentação dos votos que levaram à fixação dessas teses. Da análise dos precedentes que originaram os Temas 808 do STF e 878 do STJ, verifica-se que a exceção à regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora foi estabelecida especificamente para as verbas de natureza remuneratória decorrentes do trabalho assalariado, conforme previsão do art. 16 da Lei nº 4.506/64, ou seja, para as remunerações advindas do exercício de emprego, cargo ou função. Nesse sentido, o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do RE 855.091 (Tema 808), é esclarecedor: "Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já há muito se afastou a tese segundo a qual as verbas indenizatórias, só por terem essa natureza, estão ipso facto fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque a palavra indenização é ampla o suficiente para abranger, dentre outros, os valores recebidos a título de danos emergentes – que não incrementam o patrimônio – e os valores recebidos a título de lucros cessantes, esses sim tributáveis pelo IR, pois substituiriam o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito. Sobre o tema, destaco o REsp nº 638.389/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , DJ de 1º/8/15. A meu ver, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a lucros cessantes, mas não os relativos a danos emergentes. Explico Primeiro : não é o nomen iuris de certa verba que determina se ela é ou não alcançada pelo IR. O que é necessário verificar é se a verba se enquadra na materialidade da exação. Assim, o simples fato de ela ser denominada de indenização não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda. Segundo: a Constituição exige que o imposto incida sobre acréscimo patrimonial. Mas não é apenas o acréscimo patrimonial advindo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos que pode ser alcançado pelo tributo. Terceiro: se os valores recebidos a título de danos emergentes apenas recompõem o patrimônio desfalcado, não o incrementando não há razão para incidir o tributo sobre eles. Quarto: as quantias recebidas a título de lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda. [...] À luz de todo o exposto, considero não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Em suma, o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que o imposto incida sobre verbas que não incrementem o patrimônio do credor. Dou ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão." Portanto, o mero caráter alimentar da verba não é suficiente para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. É necessário que a verba se enquadre especificamente nas hipóteses excepcionais referidas nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, o que não ocorre no caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente. Assim, as exceções à regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, estabelecidas nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, não podem ser interpretadas extensivamente para abranger situações não expressamente contempladas. Nesse contexto, aplicando-se a técnica do distinguishing (distinção), verifica-se que os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram nas exceções previstas nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, devendo, portanto, seguir a regra geral de incidência do imposto de renda. No mote, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deuprovimentoao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50573698020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE. O Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a possibilidade de fixação de honorários com fundamento no art. 85, § 7, do CPC, determina que estes devem ser arbitrados com base no valor controvertido da execução, ou seja, sobre a parcela na qual a Fazenda Pública foi sucumbente. Os honorários advocatícios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil decorrem do princípio da sucumbência; logo, apenas a sucumbência na impugnação autoriza a fixação de honorários com fundamento no art. 85, §7º do mesmo dispositivo legal. Jurisprudência deste Colegiado. No caso dos autos, não houve rejeição da impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Consequentemente, inexiste sucumbência da autarquia executada, razão pela qual não há de ser arbitrada a verba honorária postulada. TEMAS 808 E 878 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR QUE REPRESENTA OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Quanto à incidência do IR sobre o valor que representa os juros de mora, considerando a natureza jurídica de lucros cessantes, representando inegável acréscimo patrimonial, a parcela relativa deve compor a base cálculo. Tangentemente à incidência de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais, há expressa previsão legal, art. 38, inc. I, do Decreto 9.580/2018. A retenção na fonte consta do art. 775 do mesmo decreto. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50186408220258217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema n.º 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ademais, ao julgar o Tema n.º 878, o Superior Tribunal de Justiça proclamou expressamente que a não-incidência do imposto de renda sobre juros de mora se dá nos caso de atraso no pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5077547-50.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISSCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Cabe destacar, ainda, que o cálculo de retenção de IRRF sobre o pagamento dos honorários no precatório foi elaborado pela contadoria do SPP/TJ, em atenção à determinação deste Tribunal de que o IRPF deve incidir sobre a totalidade da verba honorária, incluindo os juros de mora ( evento 71, LAUDO1 dos autos nº 52089204920218217000). Quanto à alegação dos agravantes de que a verba honorária sucumbencial deve receber o mesmo tratamento tributário conferido ao crédito principal, em observância ao princípio da isonomia, entendo que não procede. O tratamento tributário diferenciado decorre da própria natureza distinta das verbas e da interpretação literal das normas de isenção fiscal, conforme determina o art. 111 do CTN. Por fim, no que se refere à terceira tese fixada no Tema 878 do STJ ("Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR"), também não se aplica ao caso, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais não são isentos nem estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Diante do exposto, é caso de manutenção da decisão agravada, pois corretamente indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre os juros de mora incidentes nos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Joao Francisco Dos Santos Barbosa

ID: 276567963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129316-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129316-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5129316-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JOAO FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE VIEIRA (OAB SC047873) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SE OBSERVA QUALQUER NULIDADE. AINDA QUE SUCINTA, A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE MASSA JULGADA NO ÂMBITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DESTA CORTE. POR ESSE MOTIVO, AS AÇÕES SÃO ANALISADAS DE FORMA COLETIVA, COM FOCO NOS PONTOS ESSENCIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA EM FACE A DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA EM DEMANDAS SOB O RITO DA LEI N.º 14.181/2021. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NADA OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (Art. 6º, incs. XI e XII, CDC). no caso, a limitação dos descontos decorrentes de limite de margem consignável e conta corrente não figura no rol das hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, § 1º do CDC. 4. o Decreto Estadual n.º 43.337/2004, regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da lei complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. há precedente deste Tribunal decidindo pela não aplicação do referido Decreto aos servidores estaduais. negado o pedido de que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos sub judice AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferida pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de repactuação de dívidas – superendividamento ajuizada por JOAO FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA , limitou os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados com débito automático ao percentual máximo de 35% dos proventos da autora, percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorra de débito em conta; determinou que o credor se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Eis os termos da decisão agravada, no que pertine à análise do presente recurso ( evento 19, DESPADEC1 ): Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; impugna a condição de superendividamento da autora; informa que não concorda com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita; insurge-se sobre o deferimento da tutela de urgência em momento anterior à designação de audiência de conciliação. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de inclusão dos créditos em conta corrente no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento ou das dívidas que afetam o denominado "mínimo existencial" previsto no Decreto nº 11.150/2022; refere que a limitação quando a servidores estaduais deve seguir o regimento próprio limitado a 70% dos vencimentos; alega que os contratos foram livremente pactuados. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. As custas foram recolhidas (evento 4). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Das Preliminares Da Nulidade da Decisão por Ausência de Fundamentação Quanto à fundamentação da decisão agravada, não se observa qualquer nulidade. Ainda que sucinta, a fundamentação apresentada é adequada, considerando que se trata de ação de massa julgada no âmbito do Projeto de Gestão de Superendividamento desta Corte. Por esse motivo, as ações são analisadas de forma coletiva, com foco nos pontos essenciais para a resolução da demanda, especialmente quanto ao comprometimento da renda da autora em face a diversos contratos de empréstimo bancário. Dessa forma, conclui-se que a matéria foi devidamente e suficientemente examinada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Assim, vai rejeitada a preliminar. Do Mérito Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. A lei disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a "recuperação judicial de pessoa física", apresentando plano de pagamento aos credores, a fim de preservar o mínimo existencial. A agravante discorre acerca da impossibilidade de limitação imposta aos descontos sobre os contratos de débito em conta corrente. No que tange à limitação dos descontos decorrentes de débito em conta corrente, não há previsão nas hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, § 1º do CDC, nos termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (grifei) Portanto, a contrario sensu , não figurando os descontos decorrentes de débito em conta corrente nas hipóteses de exceção, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de sua limitação, em total acordo com a previsão do Art. 104-A, § 1º do CDC. Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante, visto que devidamente fundamentada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como observando o julgador que não houve a fase conciliatória antes do o ajuizamento da ação, suspendeu o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC POA, para marcação de audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35% para empréstimos consignados e não consignados e, 5% relativo à dívida de cartão de crédito , a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Considerando que as dívidas decorrentes de crédito minuto, cheque especial e de cartão de crédito , não se encontram incluídas nas exceções previstas no art. 104-A, §1o., do CDC, possível o repactuamento nos termos da Lei 14.181/21. Não há como conhecer do pedido de determinação expressa do aumento do número de prestações diante da redução do valor destas, sob pena de supressão de grau de jurisdição, tendo em vista que tal questão não restou apreciada na origem. Recurso não conhecido no particular. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.( Agravo de Instrumento, Nº 51565136120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53107011220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. O superendividamento da parte autora está evidenciado no contracheque e demais documentos comprobatórios de dívida, que autorizam a limitação dos descontos em folha, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada , que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52743451820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. A SITUAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À AUTORA. CASO EM QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.181/2021, POIS GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, ATRAVÉS DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 51428781320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. (1) DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. (2) O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (3) INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (4) INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (5) A APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E O VALOR FIXADO POR CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA PENDENTE, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, POIS, SEM TER POTENCIAL PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PROMOVE A COERÇÃO NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) De outra banda, em relação à invocação do Decreto nº 11.150/2022 para a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 nos contratos de débito em conta corrente, inviável seu acolhimento, pois ainda que respeitados os limites individuais das diferentes modalidades, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível , o colocando em situação de superendividamento. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CARACTERIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150/2022 . DIVISÃO DO PERCENTUAL DE FORMA PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Não merece acolhimento a alegada nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o art. 104-A, do CDC, não a acondiciona ao exame da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Afastamento da aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial, por contrariar a principiologia protetiva do sistema consumerista e retirar sobremaneira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, violando a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro . Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento, a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte deve guardar uma relação de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, como na hipótese dos autos, não comportando, portanto, a sua redução, uma vez que em conformidade com os valores praticados por esta Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PONTOS COMUNS: DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASO CONCRETO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no REsp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor. No caso, a parte autora, ora agravada, é servidora pública e possui diversos descontos em seus contracheques a título de empréstimos consignados. Da análise do contracheque de matrícula 217491, verifica-se que os descontos (referente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 2.742,65, o que representa 41,49% da sua renda bruta (R$ 6.609,47). Ato sequente, da análise do contracheque de matrícula 222731, verifica-se que os descontos (refente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 1.282,00, o que representa 31,37% da sua renda bruta (R$ 4.086,18). Nesse cenário, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte agravada ultrapassam o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, deve ser mantida a decisão recorrida que os limitou em 35%, fins de evitar reformatio in pejus . (...). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANRISUL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) O Decreto Estadual n.º 43.337/2004, regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da lei complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais . Consigno que há precedente deste Tribunal decidindo pela não aplicação do referido Decreto aos servidores estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR. (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL , ESTA 19ª CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/2004 EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, EM ATENÇÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 5. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53715854120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (suprimi) (grifei). Assim, vai negado o pedido de que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos sub judice . No que concerne ao controle difuso de constitucionalidade (Decreto 11.567/2023), o juízo a quo assim decidiu: A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88 2 . A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. In casu , o juízo de origem fundamentou sua decisão com base nas disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021, considerando que descontos em folha superiores a 35% da renda do consumidor comprometem o seu mínimo existencial. Essa interpretação está alinhada ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda descontos excessivos sobre a remuneração do devedor, assegurando a proteção de sua subsistência e equilíbrio contratual. Em que pese as alegações do agravante, tenho que a questão deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que limita os descontos em folha de pagamento a 30% do rendimento, com fundamento na necessidade de preservação do mínimo existencial. Esse percentual, contudo, foi elevado para 35% pela Lei nº 14.131/2021. Esse critério vem sendo adotado por esta Câmara, inclusive no âmbito das ações de repactuação de dívidas, como forma de garantir equilíbrio na relação contratual e proteção à subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . O DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005 DETERMINA QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A NORMA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 10.820/03 E LEI 8.112/90), APLICANDO-SE O LIMITE PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 35 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% RESERVADOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51257715320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE LIMITADOS EM 35 % DA RENDA DO DEVEDOR, APÓS ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO EM ATRELADA A CADA DESCONTO INDEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53388314620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. PROSSEGUINDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35 %, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51071261420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 04-09-2023) Dessa forma, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual não prospera o recurso. Do efeito suspensivo Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É admissível a concessão de tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A probabilidade do direito trata da possibilidade do direito postulado pela parte autora ser reconhecido na decisão final. No caso, o requisito encontra-se presente, ao menos na atual etapa processual. Com efeito, as demandas de repactuação de dívidas, com supedâneo nas regras da Lei do Superendividamento, devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, em que as medidas contenciosas serão direcionadas para a solução do litígio. Sobre a matéria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou cartilha 3 , tratando dos métodos autocompositivos para a solução de litígios dessa natureza. A cartilha incentiva expressamente as medidas alternativas e adequadas para solução de conflitos, conforme segue: (...) Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos Cejuscs (Art. 104-A) ou para-judicial, nos Procons (Art. 104-C). (...) Em resumo, a fase judicial deve ser subsidiária, devendo o magistrado, ao conduzir as demandas relativas ao superendividamento, incentivar a conciliação e a mediação, como métodos mais adequados ao enfrentamento do conflito. Assim, tal como dito anteriormente nessa decisão, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência . A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Art. 6º, incs. XI e XII, CDC. A parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de suspender a determinação judicial de que o BANRISUL observe o rateio do percentual sobre a renda líquida da agravada. Argumenta, em apertada síntese, acerca da inexistência de vício da consentimento nas pactuações, que foram realizadas de livre e espontânea vontade pela agravada, além das supostamente confortáveis condições financeiras do agravado. Da leitura da inicial, depreende-se que o autor somente busca restabelecer o mínimo existencial frente aos descontos em folha e/ou conta-corrente e faturas de cartão de crédito que estão atingindo percentuais que comprometem a sua sobrevivência. Ademais, conforme § § 1º e 2º do art. 54-A do CDC, a proteção ao superendividamento engloba quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo , como é o caso do agravada com o Banrisul 4 . Na hipótese presente, o valor fixado na decisão de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 2 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 3 . Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf. 4 . Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

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Processo nº 5065781-97.2025.8.21.7000

ID: 300549924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065781-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D' PAULA TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5065781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : D' PAULA TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES E… Agravo de Instrumento Nº 5065781-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : D' PAULA TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTINÇÃO ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido do executado de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias (uma conta poupança e uma conta corrente), sob o fundamento de ausência de comprovação da origem dos recursos e da existência de movimentação financeira que descaracterizaria a natureza de reserva dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta poupança e conta corrente do executado, alegadamente destinados à sua subsistência e de sua família; e (ii) analisar se a documentação e as justificativas apresentadas pelo agravante em sede recursal são suficientes para comprovar a natureza alimentar ou de reserva financeira dos valores, afastando os fundamentos da decisão agravada que considerou descaracterizada a proteção legal devido à movimentação financeira e à falta de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é expressamente prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e visa assegurar um mínimo existencial ao devedor. A jurisprudência tem estendido essa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras ou mesmo em conta corrente, desde que fique demonstrado que tais quantias possuem efetivamente o caráter de reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família. 4. No que tange aos valores depositados em conta corrente, para que se reconheça a impenhorabilidade com base no inciso X do artigo 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos), é imprescindível que o devedor comprove que tais valores constituem uma reserva financeira, e não mero saldo decorrente de movimentações financeiras habituais. Alternativamente, a impenhorabilidade pode decorrer do inciso IV do mesmo artigo, caso os valores sejam provenientes de salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, entre outras verbas de natureza alimentar ali elencadas. Em ambas as hipóteses, o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o executado, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 5. No caso concreto, em relação ao montante bloqueado na conta poupança, é desnecessária demonstração de que servem à subsistência, pois se aplica objetivamente a hipótese do art. 833, X, do CPC, estando o valor consideravelmente abaixo do teto legal. A movimentação apontada na origem, referente a esta conta específica, não é capaz de descaracterizar sua natureza de poupança e afastar a proteção legal. 6. Quanto aos valores bloqueados na conta corrente, embora o agravante alegue que as movimentações decorrem de sua atividade autônoma de venda de lanches, a análise da frequência e natureza dessas transações, conforme destacado pelo juízo a quo , indica um uso mais dinâmico da conta, não como reserva, faltando à pretensão recursal desembargo do ônus de comprovar que se trata de reserva essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. 8. Teses de julgamento: " 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável (art. 833, X, do CPC). 2. Para valores mantidos em conta corrente, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos depende de prova inequívoca por parte do executado de que se trata de reserva financeira essencial ou de verba destinada ao seu sustento e de sua família." Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/05/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50263289520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53358155020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 51178481020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 24-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTÔNIO DE MELLO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por D' PAULA TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES EIRELI. DECISÃO AGRAVADA ( evento 44, DESPADEC1 ): O art. 833, do CPC, em seu inciso IV dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;". O executado sustentou, no evento 34, IMPUGNAÇÃO1 , que a constrição se deu sobre quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que o valor depositado se refere a venda de um caminhão, ao tempo em que trabalhava no ramo, de forma que o valor tem servido para a sua subsistência atual, postulando a liberação do montante. Da análise dos autos e da documentação carreada, tenho que não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Isso porque, não foi juntado nenhum documento que comprove a venda do caminhão, e ainda, em análise ao extrato apresentado ( evento 34, EXTR9 ), verifica-se que foram bloqueados valores em conta-corrente do executado que possui inúmeras movimentações, principalmente diversos PIX recebidos e enviados, a denotar que o executado possui uma outra fonte de renda, não devidamente esclarecida nos autos. No que se refere à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, tenho que de igual modo não assiste razão ao executado. A uniformização jurisprudencial do STJ nesse sentido condiciona que, para gozar da impenhorabilidade, não pode haver movimentação financeira frequente, justamente para que se evidencie o caráter de preservação das economias constritas. No presente caso, a parte executada não comprova devidamente que os valores constritos se tratam de reservas ou presta qualquer esclarecimento acerca das movimentações. Cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EQUIVALENTE A RESERVA FINANCEIRA DE EMERGÊNCIA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESGATE PARA CONTA CORRENTE. PERDA DO CARÁTER DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE VALOR RECEBIDO COMO VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECEBIMENTO EM CONTA CORRENTE DE VALORES POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. - O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. - No caso, os valores atinentes aos títulos de capitalização resgatados pelo agravante, justamente pelo fato de terem sido incorporados à conta corrente, perderam o caráter de impenhorabilidade, o que exigiria, para sua preservação, tivesse sido mantido em separado dos valores corriqueiramente utilizados pelo recorrente, circunstância apta a derruir a tese de que se tratariam os títulos de capitalização de reservas financeiras para subsistência do devedor (equiparáveis à poupança, pois). Ainda que assim não fosse, o valor bloqueado decorrente de resgate de título de capitalização possui natureza de investimento, não se enquadrando, portanto, no rol do art. 833 do CPC, conforme entendimento desta Corte.- No tocante à agravante, comprovada a natureza salarial de parte dos valores constritos, impossibilitada a penhora. Contudo, verificada constrição em montante recebido em transferência bancária via internet, valor este não amparado por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, possível o bloqueio judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082590027, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-12-2019) grifei. Cito precedentes do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015 AFASTADA. 1. O ordinário é a utilização da caderneta de poupança para acumulação de recursos e como forma de investimento. O extraordinário e inusual, a depender de prova, é a utilização dessa espécie de conta para transações financeiras corriqueiras, tais como pagamento de títulos e faturas, débitos eletrônicos, entre outras transações. 2. Caso em que os extratos bancários relativos a conta poupança em nome do executado demonstram o desvirtuamento da natureza dessa espécie de conta, a justificar o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084043231 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 25/06/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833 , X , do CPC, ainda que não depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva, segundo consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.330.567/RS. Precedentes. Caso concreto em que se verifica a movimentação na conta do executado e que o valor depositado é proveniente de depósito de terceiro. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079147716 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , X , DO CPC . VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDOS DE FGTS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Para que o executado goze da impenhorabilidade a que alude o art. 833 , X , do CPC , não pode haver uma movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja alcançada, que é economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079907168 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/02/2019). Saliento que o ônus cabia à parte executada, conforme disposto no artigo 854, §3º, do CPC. Portanto, não havendo comprovação concreta acerca da origem do montante e ocorrendo o desvirtuamento da característica primordial de resguardo de economias com a realização de movimentação atípica de transferências, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados nos autos, pois não comprovada a impenhorabilidade. Assim, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, à parte exequente e intime-se a parte credora para recebê-lo, bem como, para dizer sobre o prosseguimento do feito. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): a) sustenta que as regras de impenhorabilidade visam resguardar um patrimônio mínimo para a subsistência digna do devedor; alega que, conforme a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, valores inferiores a 40 salários-mínimos presumem-se de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, independentemente de estarem depositados em conta-corrente ou caderneta de poupança; b) juntou aos autos documentos comprobatórios da venda do caminhão, bem como explicações sobre as movimentações bancárias, que consistiam em pequenos valores recebidos via PIX, provenientes da venda de lanches que o agravante realizava para garantir seu sustento; afirma que tais movimentações eram irrisórias e destinavam-se à sua sobrevivência e de sua família, não configurando abuso, má-fé ou fraude o pedido de que sejam protegidas pela regra da impenhorabilidade; c) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar que os valores bloqueados sejam liberados em favor da parte exequente antes do julgamento final do mérito; alega que os valores são indispensáveis para o seu sustento e de sua família, configurando-se como verba alimentar; d) pediu o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor do agravante. RECEBIMENTO ( evento 4, DESPADEC1 ): O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo e restou determinada a intimação da parte agravada para a apresentação de resposta. DECURSO DE PRAZO: Certificou-se o transcurso, in albis, do prazo para contrarrazões (eventos 09 e 10 dos autos recursais). É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Conforme posto na decisão de recebimento ( evento 4, DESPADEC1 ), o recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tratando de decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 46 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 195, SENT1 ), concedida ainda na fase de conhecimento. Não foram apresentadas contrarrazões, de modo que não há preliminares a analisar, tampouco verifico questões prejudiciais ao conhecimento da irresignação que mereçam destaque de ofício. De modo que conheço, na íntegra, do agravo de instrumento. MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar em parte. A decisão agravada rejeitou a impenhorabilidade sob o fundamento de que não foi comprovada a origem dos valores como sendo exclusivamente de reserva financeira, especialmente diante da ausência inicial de prova da venda de um caminhão e da constatação de inúmeras movimentações financeiras nas contas, o que descaracterizaria a natureza de poupança ou reserva essencial. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso concreto, foi bloqueado nas contas bancárias do agravante o montante total de R$ 16.547,67 (R$ 12.323,77 na COOP SICREDI SERRANA RS e R$ 4.223,90 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - evento 22, SISBAJUD1 ). O recorrente sustenta que tais valores são inferiores a 40 salários mínimos e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Em relação ao valor de R$ 4.223,90, o recorrente tem razão, porquanto comprovou que estavam depositados em conta poupança, conforme o extrato do evento 34, EXTR9 . Tal bloqueio, portanto, viola diretamente a letra fria da lei, constante do art. 833, X, do CPC, acima referido. Quanto ao restante do valor, todavia, o recurso não merece prosperar. Não obstante existam divergências acerca do tema, com a mitigação da regra da impenhorabilidade, é certo que, considerando-se a existência de duas vertentes, de um lado o direito ao mínimo existencial do devedor e de outro o direito à satisfação executiva do credor, há necessidade da realização de um juízo de ponderação a cada caso concreto. Quer dizer, não há como interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não a torna impenhorável. E ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do CPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, está restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência. A conclusão pela relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que ela pode ser estendida para casos de conta-corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do atingido pela constrição, foi reforçada recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) E o ônus de provar a impenhorabilidade é do devedor, porquanto apenas ele pode demonstrar o que é ou não necessário para sua subsistência, tratando-se de prova de inviável produção pelo credor. Do inteiro teor do referido precedente se extrai: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, o agravante alega que os valores seriam parte do produto da venda de um caminhão, ocorrida em 2021, e que as movimentações financeiras (PIX de pequenos valores) decorreriam da venda de lanches, atividade que exercia para sua subsistência. Todavia, apesar de ter demonstrado a alineação do veículo, no ano de 2021 ( evento 1, DECL2 ), não trouxe qualquer demontração de que os valores depositados, e que foram alcançados pelo bloqueio, sejam parte da mesma quantia. E mesmo que fossem ainda assim não seria o caso de acolher a alegação, porquanto não se pode simplesmente presumir que sejam uma poupança resguardada para subsistência. Além disso, decisão agravada foi precisa ao apontar que a conta corrente do executado apresentava ( evento 34, EXTR10 ) "inúmeras movimentações, principalmente diversos PIX recebidos e enviados, a denotar que o executado possui uma outra fonte de renda, não devidamente esclarecida nos autos" e que " para gozar da impenhorabilidade, não pode haver movimentação financeira frequente, justamente para que se evidencie o caráter de preservação das economias constritas ". Ainda que o agravante tenha buscado justificar a origem dos valores e a natureza das movimentações, a utilização da conta para recebimentos frequentes, mesmo que de pequenos valores, e para pagamentos diversos, conforme se infere da própria argumentação de que os PIX eram da venda de lanches, confere à conta um perfil de movimentação corrente, e não de uma reserva financeira intocada ou utilizada apenas esporadicamente para necessidades essenciais. A proteção legal visa resguardar economias destinadas a imprevistos e à manutenção do mínimo existencial, e não o capital de giro de atividades comerciais, ainda que informais, ou valores que transitam regularmente pela conta para pagamentos e recebimentos do dia a dia. Veja-se a jurisprudência da 19ª Câmara Cível acerca da questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APOSENTADORIA E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que os valores penhorados estão protegidos pela regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC, por se tratarem de proventos de aposentadoria e quantia inferior a 40 salários mínimos, indispensável à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, abrange valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, desde que demonstrado seu caráter de economia pessoal e indispensabilidade à subsistência. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante bloqueado é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. Contudo, comprovou o agravante que apenas parte do valor, depositado em uma das contas bloqueadas, trata-se de proventos de aposentadoria. Quanto ao restante, não foi demonstrado que serviria para sua subsistência ou de sua família, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade . IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50263289520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que o bloqueio recaiu sobre ativos financeiros do agravado que não estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores depositados em fundo de previdência privada, destinados à complementação de renda e sustento futuro, podem ser penhorados em sede de execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se, ainda, se há nos autos indícios de abuso, má-fé ou fraude que possam justificar o afastamento da proteção legal conferida ao montante bloqueado. III. Razões de decidir: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores aplicados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, interpretação que vem sendo ampliada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para alcançar também outros tipos de reserva financeira, como fundos de investimento e contas-correntes, desde que não haja indícios de desvio de finalidade, abuso ou fraude. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou qualquer circunstância excepcional que justificasse a relativização da regra de impenhorabilidade , limitando-se a reiterar os fundamentos já analisados na decisão monocrática. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada em acórdão de agravo interno é legítima quando o recorrente não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a conclusão adotada. Diante da ausência de elementos que afastem a proteção legal conferida aos valores aplicados em previdência privada, mantém-se a decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese: "Os valores depositados em previdência privada, quando destinados à complementação de renda e sustento futuro, são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo indícios de abuso, má-fé ou fraude, a serem verificados no caso concreto." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, X; STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 21/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53358155020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU DE SUBSISTÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OUTRAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta de pagamentos mantida pela parte agravante junto à instituição NU Pagamentos S.A., no curso de ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou a decisão na possibilidade de penhora de valores em conta-corrente que não sejam de natureza salarial ou de subsistência, nos termos da jurisprudência dominante. Deferida antecipação de tutela nesta instância, com determinação de liberação dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta de pagamentos da parte agravante são impenhoráveis, ainda que não depositados em caderneta de poupança, em razão da extensão da proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade automática dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, a extensão desta proteção a outras contas bancárias, como conta-corrente ou contas de pagamento, depende de prova pela parte executada de que os valores são de natureza salarial ou destinados à subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais n.ºs 1.660.671 e 1.677.144, estabeleceu que a impenhorabilidade de valores em outras contas pode ser reconhecida mediante comprovação de que se tratam de recursos destinados à garantia do mínimo existencial. No caso concreto, a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que os valores bloqueados eram destinados a suas despesas gerais, sem apresentar documentos que evidenciem sua natureza alimentar ou essencial. A inexistência de prova da origem e destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade , impondo-se a revogação da tutela antecipada deferida pelo anterior Relator, com a manutenção da decisão proferida na origem e o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, revogando-se a tutela antecipada anteriormente deferida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 833, inciso X Código de Processo Civil, artigo 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.660.671 e REsp n.º 1.677.144 (STJ) Apelação Cível n.º 50014612320208210013, Tribunal de Justiça do RS(Agravo de Instrumento, Nº 51178481020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 24-03-2025) De maneira que a decisão merece parcial reforma, para liberar o valor de R$ 4.223,90 em favor do réu, porquanto impenhoráveis. O restante (R$ 12.323,77) deverá ser relegado ao autor, pois penhorável. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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