Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5156285-52.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Ausani Rural Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cooperativa De Credito Geracoes - Sicredi Geracoes Rs/Mg

ID: 333899204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182863-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUSANI RURAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCIELI GAI DIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL JACSON VOLNEI AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL JMA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAIQUEL JAISON AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL THAIS DE CAMPOS AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VAZ BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO KREISIG MALHEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE FAVERI BUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JOEMAR MACHADO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182863-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : AUSANI RURAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) A… Agravo de Instrumento Nº 5182863-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : AUSANI RURAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVANTE : FRANCIELI GAI DIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVANTE : THAIS DE CAMPOS AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVANTE : JACSON VOLNEI AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVANTE : JMA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVANTE : MAIQUEL JAISON AUSANI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : Douglas Joemar Machado de Moraes (OAB RS082322) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) ADVOGADO(A) : PEDRO KREISIG MALHEIROS (OAB RS137387) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) DESPACHO/DECISÃO AUSANI RURAL LTDA, FRANCIELI GAI DIAS, THAIS DE CAMPOS AUSANI, JMA PARTICIPAÇÕES LTDA e MAIQUEL JAISON AUSANI interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da declaração da essencialidade de bens nos autos de sua recuperação judicial, nos seguintes termos ( evento 769, DESPADEC1 ): Vistos. I - ESSENCIALIDADE DE BENS Conforme decisão interlocutória do evento 661, DESPADEC1 , item I, resta pendente de apreciação a essencialidade de três bens: a) Trator John Deere, modelo 6210J, chassi nº 1BM6210JEND670042, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 5001439-10.2025.8.21.0006, movida pela credora Randon Administradora de Consórcios Ltda; b) Aeronave Ipanema, modelo BEM-203-0000, número de série 020001521, ano 2022, lote F042743896, prefixo brasileiro PS-JMA, alienada fiduciariamente à Sicredi Gerações RS/MG; c) Imóvel inscrito sob a matrícula nº 29.418, situado na cidade de Cachoeira do Sul/RS, alienado fiduciariamente à Sicredi Gerações RS/MG. I.a) Quanto ao trator, diante do pedido, pelos devedores ( evento 615, PET1 ), de retificação do chassi de trator já reconhecido essencial na decisão do evento 297, DESPADEC1 , este Juízo, analisando os documentos que instruem os processos de Busca e Apreensão movidos pelos diferentes credores, constatou que não se tratam do mesmo maquinário agrícola, em que pese refiram-se à mesma fabricante e modelo, já que os números de chassi e as notas fiscais eram diferentes, conforme mencionado na decisão do evento 661, DESPADEC1 . Intimados para esclarecerem essa divergência, contudo, os Recuperandos quedaram inertes. Apesar de a Administração Judicial opinar pela reiteração de intimação dos devedores (item 14, "a.2", evento 754, PET1 ), trata-se de providência desnecessária, visto que já foram devidamente intimados e optaram por manifestar-se em petição posterior somente acerca dos pedidos de essencialidade do imóvel e da aeronave ( evento 701, PET1 ). Assim, não demonstrada pelos devedores a essencialidade do Trator John Deere, modelo 6210J, chassi nº 1BM6210JEND670042, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 5001439-10.2025.8.21.0006, cujo ônus lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC, não reconheço a essencialidade do aludido bem. Acrescento, outrossim, que os devedores são proprietários, além de outro trator idêntico cuja essencialidade já foi reconhecida por este Juízo, de outros maquinários agrícolas semelhantes, conforme relação de bens acostada no evento 763, ANEXO2 e evento 763, ANEXO3 , o que corrobora o caráter de prescindibilidade do trator em análise. Acerca do ônus da prova da essencialidade do bem, cito o Enunciado nº 99, da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS RECUPERANDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DAS RECUPERANDAS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. BENS ÚTEIS MAS NÃO ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE EXPROPRIAÇÃO. 1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de reconhecer a essencialidade dos seguintes imóveis de propriedade das empresas autoras: matrícula 11.773, matrícula 11.051, matrícula 14.913, matrícula 4.008 e matrícula 8.407. 2) Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, durante o prazo do stay period os bens de propriedade da recuperanda, que foram essenciais à manutenção da sua atividade, não poderão ser retirados de sua posse, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 3) Em que pese a prova da essencialidade incumba à recuperanda, no caso em apreço, não se vislumbra a presença de prova escorreita acerca da essencialidade dos imóveis descritos pelas agravantes. 4) Por ocasião da constatação prévia, o administrador judicial opinou pelo não reconhecimento da essencialidade de tais bens, pois não foi demonstrada a utilidade dos imóveis para as atividades empresariais (evento 24, LAUDO2- página 18), situação que se mantém, tendo em vista a manifestação do auxiliar do juízo no evento 14, PET1. 5) O administrador judicial referiu que os bens são ÚTEIS, mas não essenciais à atividade econômica desenvolvida pela parte agravante, bem como que não demonstração de perigo de expropriação de tais em bens em face de ações executivas em andamento. 6) Assim, não evidenciada a essencialidade dos bens imóveis elencados pela parte agravante, o desprovimento do recurso é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50240367420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) Consequentemente, não reconhecida a essencialidade do bem alienado fiduciariamente, revogo a ordem de suspensão do cumprimento do mandado expedido nos autos do processo de busca e apreensão nº 5001439-10.2025.8.21.0006, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Translado cópia desta decisão ao processo nº 5001439-10.2025.8.21.0006. I.b) Em relação à aeronave, as Recuperandas, no petitório do evento 619, PET1 , informaram que o bem foi adquirido por meio de financiamento garantido pela Cédula de Produto Rural nº C2022591-8, vinculado à Cooperativa Sicredi Gerações – Sicredi Gerações RS/MG. Noticiaram o recebimento de notificação extrajudicial enviada pela credora, revelando a intenção de busca e apreensão. Argumentaram que a medida comprometeria o regular desenvolvimento da atividade agrícola e a consecução do plano de soerguimento. A aeronave é ferramenta imprescindível para garantir a viabilidade econômica das suas atividades, conforme laudo técnico apresentado. Afirmaram que a aeronave possui capacidade operacional de pulverização de até 900 hectares/dia, enquanto equipamentos terrestres alcançam, no máximo, 250 hectares/dia, e, além disso, o uso da aviação agrícola evita o amassamento da lavoura, que, com pulverizadores terrestres, ocasiona perda média de 5% da produção. Concluíram haver uma redução significativa de custos operacionais, como combustível e mão-de-obra, sendo necessário apenas um piloto e um técnico para o funcionamento da aeronave. A credora Sicredi Gerações RS/MG impugnou o pedido ( evento 622, PET1 ), afirmando que o seu crédito é extraconcursal, a devedora fiduciante, no momento da contratação, declarou expressamente que o avião dado em garantia não é essencial às atividades da empresa, incorrendo em comportamento contraditório, e não há prova da essencialidade, impugnando o laudo técnico juntado pelas Recuperandas. No evento 701, PET1 , item IV, as Recuperandas reiteraram a função essencial da aeronave, contrapondo-se aos argumentos da credora. A Administração Judicial opinou "pelo indeferimento, ao menos por ora, do pedido de declaração de essencialidade da Aeronave Ipanema, modelo BEM-203-0000, nº de série 020001521, ano 2022, lote F042743896, prefixo PS-JMA, constante do evento 619, tendo em vista a ausência de uso do bem no último ano de produção e a contratação de serviços terceirizados, sem prejuízo da reanálise do pedido em caso de alteração das circunstâncias expostas" ( evento 754, PET1 ). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de essencialidade da aeronave ( evento 765, PROMOÇÃO1 ). Pois bem, tratando-se de crédito não sujeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática da cobrança/ação, sendo competência do juízo recuperatório apenas deliberar sobre a suspensão de atos de constrição já iniciados ou na iminência de o serem sob o prisma da análise da essencialidade do bem vinculado, a teor do disposto no art. 6º, § 7º-A, c/c art. 49, § 3º, ambos da LRF. Para tanto, há que se diferenciar a efetiva essencialidade da mera utilidade do bem para o processo produtivo da empresa em crise. Apenas os bens efetivamente essenciais para a operação devem ser mantidos na posse dos Recuperandos, o que não é o caso da aeronave sob análise. Conforme bem pontuado pela Administração Judicial, a essencialidade não se confunde com conveniência ou simples utilidade. A definição de bem essencial reclama a imprescindibilidade de seu uso para a atividade empresária, de modo que a sua falta comprometa significativamente a continuidade da atividade ou inviabilize a execução do plano de soerguimento. Em contrapartida, um bem útil pode ser substituído por meios alternativos ou até mesmo dispensado sem que isso prejudique a operação da empresa. Há que se ressaltar, outrossim, ser inerente à reestruturação de uma empresa em crise econômico-financeira o enxugamento de custos e despesas, não se podendo impor o ônus da inadimplência exclusivamente aos seus credores mediante a suspensão de ações e execuções, reconhecimento indiscriminado de essencialidade de bens, deságios elevados e período de carência para iniciar os pagamentos do plano. O manto da preservação da empresa, princípio basilar previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, não deve ser tratado como absoluto, inclusive porque o próprio dispositivo legal estabelece também a proteção do interesse dos credores. Portanto, para que se possa alcançar a reestruturação econômico-financeira que tanto se almeja, deve-se pensar em meios alternativos para a operacionalização da atividade, o que muitas vezes reclama a redução da estrutura funcional da empresa. A partir dos apontamentos feitos pela credora, a Administração Judicial confirmou que a aeronave não está sendo utilizada pelo grupo devedor, devido à contratação, de forma recorrente, de serviços terceirizados de pulverização aérea, inclusive no período correspondente ao plantio da soja. A Administração Judicial referiu no evento 754, PET1 , pg. 07: Nesse cenário, constata-se que a aeronave pode representar um bem útil à atividade empresarial – na medida em que promove a autonomia dos produtores, diminui custos recorrentes, dentre outros –, mas não indispensável à manutenção da operação neste momento atual. A ausência de uso direto do bem em período-chave da produção, como o plantio da soja, associado à contratação regular de serviços terceirizados, indica que a continuidade da atividade empresarial tem sido viabilizada por outros meios, sem comprometimento relevante da operação. Assim, entende-se não ter sido demonstrada, ao menos nesse momento, a essencialidade da Aeronave Ipanema, modelo BEM-203-0000, nº de série 020001521, ano 2022, lote F042743896, prefixo PS-JMA, razão pela qual opina pelo indeferimento do pedido – sem prejuízo da reanálise do pleito, a depender de eventual modificação das circunstâncias. Ainda que a aeronave esteja em manutenção preventiva, o que justificaria a terceirização do serviço, deve-se considerar que se trata de bem de alto valor, avaliado em R$ 2.999.000,00 (pg. 03 do evento 622, PET1 ), revelando desproporcionalidade no contexto de crise da empresa em recuperação judicial. Existem alternativas mais econômicas e acessíveis no mercado, como equipamentos terrestres ou contratação pontual de serviços terceirizados, o que já vem ocorrendo. Restou evidenciada, dessa forma, a plena capacidade de prosseguimento das atividades do grupo devedor sem a utilização do bem objeto da garantia fiduciária, eis que, pelo menos desde o mês de setembro de 2024, as Recuperandas têm se valido de serviços terceirizados para pulverização aérea. Cuida-se, desse modo, de bem de capital útil à manutenção da atividade empresarial, mas não essencial para que se proíba a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor durante o stay period . Diante do exposto, indefiro o requerimento de essencialidade da Aeronave Ipanema, modelo BEM-203-0000, número de série 020001521, ano 2022, lote F042743896, prefixo brasileiro PS-JMA, objeto da Cédula de Produto Rural nº C2022591-8, firmada com a Cooperativa Sicredi Gerações – Sicredi Gerações RS/MG. I.c) Postulam as Recuperandas no evento 632, PET1 o reconhecimento e a declaração da essencialidade, também, do imóvel matrícula nº 29.418, situado na cidade de Cachoeira do Sul/RS, na Rua Francisco José Moura, 206, Bairro Soares, para que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Leste – Sicredi Centro Leste RS abstenha-se de consolidar a propriedade em seu favor. Alegaram que se trata da moradia dos Recuperandos Jacson e Franciele, sendo indispensável para o desempenho da atividade econômica, pois nele concentram a administração e o suporte de suas operações rurais. A credora Sicredi Gerações RS/MG, nos evento 634, PET1 e evento 635, PET1 , insurgiu-se contra o pedido, alegando que o crédito é extraconcursal, o imóvel foi oferecido voluntariamente em alienação fiduciária e, por se tratar de residência particular de sócio, o imóvel não possui qualquer vínculo funcional ou operacional com a atividade empresarial, razão pela qual não pode ser enquadrado como bem essencial à manutenção da empresa. Informou que a Cédula de Crédito Bancário B80223890-2 foi emitida por Jacson Volnei Ausani, CPF 773.002.890-53, que deu em garantia sua casa residencial, localizada na Rua Francisco José Moura, nº 206, Cachoeira do Sul/RS, registrada na matrícula n° 29.418 do Registro de Imóveis do mesmo Município. O pagamento da dívida foi pactuado em (dez) parcelas anuais, com vencimentos entre 15/12/2024 e 15/07/2028, mas o devedor deixou de honrar a primeira parcela. Alegou tratar-se de residência de alto padrão, localizada em zona urbana, sem qualquer destinação produtiva, tampouco vínculo funcional ou operacional com a atividade agrícola desempenhada pelas Recuperandas. Ressaltou que a sede administrativa da empresa situa-se em local diverso. Com vista, os Recuperandos argumentaram que a perda da residência interfere diretamente na vida pessoal e na estabilidade dos Recuperandos, refletindo negativamente na continuidade da atividade produtiva, além de obrigar os devedores a assumir novos e inesperados custos com moradia. Reiteraram tratar-se de bem de capital essencial ( evento 701, PET1 ). A Administração Judicial, no evento 754, PET1 , pgs. 07/09, confirmou que o imóvel serve de residência para os produtores rurais Jacson e Francieli e foi dado em alienação fiduciária, não se submetendo a dívida aos efeitos da recuperação. Embora o imóvel não esteja vinculado diretamente ao desempenho das atividades administrativas ou operacionais, afirmou que se qualifica como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. O bem exerce função de suporte e estabilidade à continuidade da atividade empresarial rural, assumindo caráter de essencialidade indireta. Relembrou que o processamento da recuperação judicial foi deferido em consolidação substancial, reconhecendo-se a unicidade material e funcional entre as pessoas jurídicas e os produtores rurais que as integram. Assim, a residência do casal de produtores rurais deve ser compreendida como elemento integrante da estrutura mínima necessária à viabilidade do plano de soerguimento. O MP acompanhou o parecer da Administração Judicial, opinando pelo reconhecimento da essencialidade, para os Recuperandos, do imóvel de matrícula 29.418, situado na cidade de Cachoeira do Sul/RS ( evento 765, PROMOÇÃO1 ). O pedido, todavia, não merece prosperar. O titular de crédito garantido por alienação fiduciária não se sujeita ao procedimento recuperatório por expressa previsão contida na Lei nº 11.101/2005, em seu art. 49, § 3º. Por consequência, as respectivas ações, execuções e demais atos de constrição, sejam judiciais ou extrajudiciais, não estão abarcadas pelo stay period , permitindo-se sua regular excussão. Entretanto, havendo o reconhecimento da essencialidade de bem de capital no período de suspensão a que alude o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, além de ficar impossibilitado de prosseguir com suas ações ou execuções individuais para a retomada do bem, o credor não sujeito sequer possui o direito de votar no plano de soerguimento (art. 39, § 1º, da LRF), ficando, dessa forma, alijado do procedimento. A proibição de retomada de bem de capital essencial trata-se de medida excepcional, já que se esperava que o credor extraconcural estivesse alheio a eventual pedido de recuperação judicial, afetando diretamente o direito de propriedade resguardado contratualmente. Ainda que o art. 6º, § 7º-A c/c art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 reservem ao juízo recuperacional a prerrogativa de deliberar quanto à suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem, não há como classificar imóvel residencial do sócio ou empresário individual como bem de capital, tendo em vista que este conceito, conforme entendimento já consolidado no E. STJ, compõe imóveis, veículos, máquinas e utensílios necessários à produção agrícola. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Conforme apontado pela credora e confirmam os documentos encartados no evento 635, OUT2 (pgs. 07 e 11/12), evento 634, MATRIMÓVEL7 , evento 634, FOTO8 e evento 634, FOTO9 , o imóvel não é sede administrativa do Grupo Ausani, a qual está localizada em endereço diverso (Rua Senador Pinheiro Machado, 853, Centro, Cachoeira do Sul/RS). O endereço constante no comprovante de inscrição e situação cadastral dos produtores Jacson e Franciele também não corresponde ao imóvel residencial ( evento 635, OUT3 e evento 635, OUT4 ). O imóvel objeto da controvérsia, por sua natureza, destinação e características, não se enquadra como bem essencial ao exercício das atividades empresariais das Recuperandas, já que não guarda relação com o processo produtivo ou mesmo com a atividade rural desenvolvida pelo grupo recuperando. A residência particular dos sócios ou empresários individuais não se confunde com bem de capital essencial. Não há demonstração concreta do vínculo funcional do imóvel com a empresa do Grupo Ausani, cujas operações concentram-se predominantemente no cultivo, atacado de animais vivos e de defensivos agrícolas e criação de bovinos ( evento 635, OUT2 , pg. 07). A própria norma que trata da matéria faz expressa menção de que não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à atividade empresarial (art. 49, § 3º, parte final, da LREF). O imóvel em questão não integra e não é extensão do estabelecimento empresarial. Ainda que a eventual perda da residência possa interferir diretamente na vida pessoal e na estabilidade do casal de produtores rurais, não há previsão legal para obstar os atos de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial pela credora extraconcursal. A Administração Judicial confirmou que o imóvel não está vinculado diretamente ao desempenho das atividades administrativas ou operacionais das empresas rurais em recuperação (pg. 08 do evento 754, PET1 ). A alegação de que se trata de bem de família e, por isso, seria impenhorável, dotado de especial proteção legal, por sua vez, extrapola a competência deste Juízo recuperacional, restrita à análise da essencialidade de bem de capital. Além disso, acrescento que sequer seria oponível a alegada impenhorabilidade, porque o crédito é decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel (art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.009/1990 1 ). Almejam os devedores, em verdade, uma extensão do conceito de bem de capital, alegando ser indiretamente essencial às operações dos produtores rurais, o que não encontra respaldo legal. Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone 2 , o impedimento de retomada somente deve ocorrer sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, devendo a norma ser interpretada restritivamente: "A interpretação de bens de capital essenciais não pode ser estendida para todos os bens essenciais, de capital ou não. A normal legal, excepcional, ao restringir o direito do credor em retomar o próprio ativo, deve ser interpretada de forma restritiva." (pgs. 238/239) Refere, ainda, que o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado o empresário devedor ou os demais credores. Prossegue: "O prosseguimento das execuções dos créditos não sujeitos à recuperação judicial foi determinado pela Lei em benefício dos referidos credores. Não podem eles ficar alijados de participação no plano de recuperação judicial e também impedidos de se satisfazerem com o prosseguimento das execuções individuais em razão da impossibilidade de comprometerem o plano de recuperação." (pg. 54) Destarte, considerando que o conceito de bem de capital está diretamente vinculado ao processo de produção, inviável estender sua proteção a imóvel residencial que serve exclusivamente de moradia para os produtores rurais em recuperação, não relacionado à atividade agrícola e pecuária exercida e que se busca o soerguimento. Nesse sentido, colaciono o precedente a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA, DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECLARADOS COMO ESSENCIAIS À EMPRESA OS SALDOS E VALORES EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA E DE SEU SÓCIO. SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STAY PERIOD. 1) Na espécie, a recuperanda firmou duas Cédulas de Crédito Bancário com o agravante, tendo o seu sócio dado em garantida em alienação fiduciária seu imóvel particular, o qual foi declarado como essencial às atividades empresariais pelo Juízo recorrido. 2) Todavia, é questionável a declaração de essencialidade do imóvel em questão, eis que a alegação veio desacompanhada de elementos de provas imparciais, somado ao fato de que na Ação Revisional que a agravada ajuizou contra o agravante, declarou expressamente que o bem servia, exclusivamente, como única residência de pessoas idosas. 3) Ademais, não há prova de que a manutenção das atividades da sociedade depende diretamente do imóvel residencial do sócio da recuperanda, o que permite concluir que os serviços de oficina, garagem e depósito de pneus da recuperanda poderão ser realizadas de outras formas, inclusive, na própria sede em Sapucaia do Sul. Assim, declara-se a não essencialidade do imóvel sub judice. 4) Consolidado entendimento de que se mostra cabível o prosseguimento das ações e execuções individuais contra os coobrigados, conforme Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Cabível a amortização das dívidas nas contas, investimentos e ativos do sócio da empresa junto ao banco, já que não é parte do processo e em observância ao art. 49, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. 5) Com relação aos valores que transitarem nas conta-correntes da recuperanda e possam servir de amortização das obrigações originadas das Cédulas de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, o juízo os declarou essenciais às atividades da recuperanda. A esse respeito, discutível o critério utilizado como razão de decidir pelo Juízo da recuperação judicial, justamente pelo conceito legal de bem de capital de que trata a parte final do art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/2005. 6) Bens de capital são aqueles bens tangíveis, a exemplo da sede da empresa recuperanda ou do imóvel que se encontra o seu parque industrial, máquinas utilizadas na fabricação de seus produtos, veículos utilizados para desempenhar a atividade fim (transporte), dentre outros e, não o dinheiro, em que pese sejam importantes para o soerguimento da empresa agravada possui natureza diversa, tratando-se de bens incorpóreos e fungíveis. 7) Conclui-se, por conseguinte, que o contrato com garantia fiduciária não se sujeita à Recuperação Judicial e que o dinheiro não é considerado bem de capital para fins de ser considerado essencial à atividade empresarial da devedora na conceituação legal, porém, no exame do caso em concreto, mantenho a decisão a quo durante o prazo do stay period, com base no princípio legal da preservação da empresa. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50540475720228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-07-2022) Em reforço de argumento, ressalto, mais uma vez, ser inerente à reestruturação dos empresários rurais em crise econômico-financeira o enxugamento de custos e despesas, não se podendo impor o ônus da inadimplência exclusivamente aos credores mediante a suspensão de ações e execuções, reconhecimento indiscriminado de essencialidade de bens, deságios elevados e período de carência para iniciar os pagamentos do plano. O manto da preservação da empresa, princípio basilar previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, não deve ser tratado como absoluto, inclusive porque o próprio dispositivo legal estabelece também a proteção do interesse dos credores. Isso posto, indefiro o postulado pelos devedores no evento 632, PET1 e não reconheço a essencialidade do imóvel de matrícula nº 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul/RS ( evento 634, MATRIMÓVEL7 ), revogando, em consequência, a suspensão da continuidade dos atos expropriatórios determinada na decisão do evento 661, DESPADEC1 (item I). (...) A parte recuperanda, ora agravante, em suas razões sustenta que o trator de chassi nº 1BM6210JHMD001136 teve corretamente reconhecida sua essencialidade no despacho proferido no evento 297, sendo declarada sua imprescindibilidade para o exercício das atividades produtivas. Contudo, houve confusão quanto ao trator de chassi nº 1BM6210JEND670042, que, da mesma forma, é essencial para a manutenção das operações rurais dos Recuperandos. Destaca que a utilização de apenas um trator não é suficiente para atender à complexa demanda operacional das propriedades rurais, especialmente considerando que os Recuperandos possuem uma área cultivada superior a 6.000 hectares. Relata que a decisão proferida no Evento n.º 769 indeferiu o reconhecimento da essencialidade da aeronave mencionada, sob o argumento de que os Recuperandos teriam promovido a "terceirização da pulverização aérea", o que afastaria a utilização direta da aeronave de sua titularidade nas últimas safras. Ocorre que a expressão “despesas com pulverização aérea” constante nos relatórios não diz respeito à contratação de aeronaves de terceiros, tampouco à substituição do bem pertencente aos Recuperandos, mas sim à contratação de mão de obra especializada de pilotos profissionais capacitados para operar a própria aeronave de titularidade dos Recuperandos. Quanto ao imóvel inscrito sob a matrícula n.º 29.418, localizado em Cachoeira do Sul/RS, constitui a única residência do casal de produtores rurais Jacson Volnei Ausani e Francieli Gai Dias, os quais exercem papel central e direto na condução das atividades produtivas das empresas em recuperação. A retirada compulsória do casal de sua única moradia implicaria em priválos de condições mínimas de subsistência, além de comprometer gravemente a estrutura organizacional das sociedades em recuperação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Feitas essas considerações, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Consoante art. 1.019, inc. I, c/c com art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso uma vez demonstrado que a imediata produção dos efeitos da eficácia da decisão recorrida seja passível de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, tenho que restaram demonstradas as hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Vejamos. Dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n.° 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . O art. 49 do mesmo diploma legal preceitua, por sua vez: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. É possível, contudo, que tais bens sejam declarados essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa e, em razão disso e em homenagem ao princípio da preservação da empresa, sejam mantidos na posse da recuperanda durante o denominado stay period, não podendo ser objeto de constrição. No caso concreto , insurge-se a parte agravante em relação à decisão em que restou indeferido o pedido de declaraão de essencialidade do trator de chassi n.º 1BM6210JHMD001136, de uma aeronove e do imóvel inscrito sob a matrícula n.º 29.418. Uma vez que se trata de recuperação judicial de produtores rurais e considerando a possibilidade de haver prejuízo processual à parte agravante, inclusive com a constrição dos bens objeto do pedido de declaração de essencialidade, mostra-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo perseguido. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se à origem. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões, bem como o administrador judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Posteriormente, voltem para a oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Flavia Cristina Abreu e outros

ID: 316168254

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075872-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5075872-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5075872-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FLAVIA CRISTINA ABREU ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. A homologação de acordo entre as partes no juízo de origem, após a interposição do recurso, implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. decisão por ato do relator. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, S.A. - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na lei 14.181/2021 – ação de superendividamento, que lhe é movida por FLAVIA CRISTINA ABREU , foi proferida nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de fevereiro tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 11.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhadamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante, evento 1, CHEQ4 , evento 1, CHEQ5 , evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC3 e evento 11, OUT5 , entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente: Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ4 , evento 1, CHEQ5 , evento 11, CHEQ2 , bem como em conta-corrente evento 11, EXTRBANC3 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (...)". Nas razões recursais, o agravante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta a inexistência de superendividamento e, por conseguinte, de dano irreparável, porquanto o mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.567/23 é R$ 600,00, enquanto a agravado percebe vencimentos brutos de R$ 10.327,70. Tece considerações sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, impossibilidade de repactuação da dívida nas operações de crédito consignado, o Decreto Estadual nº 43.337/04, bem como quanto à legalidade dos descontos consignados e em conta corrente e à inexistência de limitação para descontos efetuados em conta corrente. Nesses termos, postula: "a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos; (...) a) o acolhimento das preliminares suscitadas; caso não seja esse o entendimento (...), requer, subsidiariamente, que: a) seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o Decreto Estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente" ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no seu natural efeito ( evento 5, DESPADEC1 ) e apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ), sobreveio informação do juízo de origem comunicando a homologação de acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação realizada no CEJUSC, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC (evento 13). É o relatório. Decido. 2. O exame do presente recurso está prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Conforme se verifica dos autos, após a interposição do presente agravo de instrumento, as partes celebraram acordo no juízo de origem ( evento 45, TERMOAUD1 ), o qual foi devidamente homologado ( evento 51, SENT1 ), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Confira-se: "Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação ocorreu no evento 45, TERMOAUD1 , presentes as partes. A parte autora e os credores FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de mediação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e os credores FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. (...)". A homologação da transação torna sem efeito a decisão agravada, uma vez que o acordo estabelece novos parâmetros para o relacionamento jurídico entre as partes, substituindo as determinações anteriormente impostas pelo juízo. Nesse contexto, considerando a perda superveniente do objeto do presente recurso, em razão da homologação da transação celebrada entre as partes no juízo de origem, o exame deste recurso está prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame: A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a medida liminar, limitando os descontos dos empréstimos da parte agravada a 35% dos seus proventos, com acréscimo de 5% para dívida de cartão de crédito, e determinou a suspensão de inclusão nos cadastros de restrição de crédito. II. Questão em Discussão: (i) Se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) Se é cabível a limitação dos descontos aplicável a empréstimos consignados também a dívidas de cartão de crédito e cheque especial; (iii) Se é possível a aplicação de multa e a razoabilidade da mesma. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, verificou-se a homologação do acordo entre as partes no juízo de origem , o que acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Com a celebração do acordo , inexiste mais o interesse de agir, tornando desnecessária a continuidade do processamento do recurso . A jurisprudência do Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a superveniente homologação de acordo na ação de origem prejudica o agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: Diante da homologação do acordo , julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: A superveniente homologação de acordo na origem , que encerra o litígio, acarreta a perda do objeto e do interesse de agir no agravo de instrumento. V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CPC, art. 932, III; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51144632020248217000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, julgado em: 25-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53599636220238217000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, julgado em: 04-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53752861020238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, julgado em: 28-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53413509120238217000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, julgado em: 27-11-2023. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52077677320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-11-2024) 3. Ante o exposto, não conheço do recurso por prejudicado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Bruno Nogueira Goncalves

ID: 319445142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178013-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

BRUNO NOGUEIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178013-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BRUNO NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5178013-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BRUNO NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por BRUNO NOGUEIRA GONCALVES , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 , evento 8, EXTRBANC5 e evento 8, ANEXO3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ5 e evento 8, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Discorre acerca do controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, bem como do princípio do '' pacta sunt servanda ''. Alega que os descontos não superam 70% dos vencimentos. Sustenta a ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravado. Postula a revogação da decisão ora agravada, a fim de se manter os descontos no patamar pactuado, pois ausente qualquer excesso nas referidas cobranças. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcelo Inda Da Silva

ID: 328553663

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194988-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCELO INDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO SANTOS FRANCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194988-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5194988-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCELO INDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o decreto estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual, bem como sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado e seja revogada a liminar para ser afastada a limitação em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as alegações das partes. 2. constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora e conta corrente somam montante superior ao limite legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive. nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. A concessão da tutela de urgência está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, considerando o comprometimento excessivo da renda da parte autora. 5. A alegação de impedimento ao controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não prospera, pois a decisão recorrida respeita a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. 6. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53429329220248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos : "CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 e evento 4, EXTR2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ5 e evento 4, EXTR2 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , a parte agravante sustentou que a tutela provisória de urgência foi nula, uma vez que carecia de fundamentação adequada, o que violou os princípios constitucionais e processuais. Argumentou que o autor não se enquadrava na condição de superendividamento, pois sua renda mensal era superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.567/23. Além disso, destacou a omissão da renda da esposa do agravado, que poderia impactar a análise da situação financeira. Alegou que a natureza dos contratos de crédito consignado não deveria ser considerada na aferição do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22. Por fim, solicitou a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a revogação da tutela de urgência, e subsidiariamente, seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o Decreto Estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; e sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente. É o relatório . Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, de acordo com o comprovante de rendimentos juntado aos autos ( evento 1, CHEQ5 ), o autor percebeu remuneração bruta de R$ 10.156,81. Após as deduções obrigatórias (IRPF no valor de R$ 1.555,69 e contribuição previdenciária de R$ 1.241,54), apura-se rendimento líquido de R$ 7.359,58. Assim, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 2.575,85. Entretanto, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora somados aos da conta corrente ultrapassam o limite legalmente admitido, qual seja o percentual de 35% dos rendimentos líquidos, comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos atualmente praticados no contracheque do demadante, que totalizam R$ 2.324,95 ( evento 1, CHEQ5 ). E, ainda, os descontos de empréstimos em conta corrente, que totalizam (R$ 2.446,13): Tenho, ainda, que eventual menção a cônjuge na contratação, ainde que aufira renda e tenha financiado um veículo, não tem o condão para, nesse momento, afastar a condição de superendividado. Observo, de qualquer modo, que o financiamento de automóvel na monta de R$ 1.245,62 não constitui gasto exorbitante, dentro do que se espera nesse tipo de financiamento. Todavia, a dúvida, na espécie, diante da solidez dos descontos em patamar superior ao permitido, deve ser interpretada em favor do agravado, mormente porque se está a tratar de garantia do mínimo existencial. Importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida que visa, em caráter emergencial, assegurar condições mínimas para a sobrevivência da parte consumidora enquanto se processa a repactuação integral das obrigações. A par disso, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Fernando Maliszewski Pessel x Jose Eduardo Da Silva Neves

ID: 305975544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121462-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO VEBBER PESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSETE VEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MIRANDA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR PUTEN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121462-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PAULO FERNANDO MALISZEW… Agravo de Instrumento Nº 5121462-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL ADVOGADO(A) : JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO(A) : MAURICIO VEBBER PESSEL (OAB RS076544) AGRAVADO : JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : GILMAR PUTEN OLIVEIRA (OAB RS041981) ADVOGADO(A) : MARIANA MIRANDA OLIVEIRA (OAB RS102431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Maliszewski Pessel contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem fixar honorários sucumbenciais e mantendo a gratuidade da justiça ao autor. O agravante impugna a concessão da gratuidade, sustentando a existência de patrimônio relevante do agravado, e requer a fixação de honorários advocatícios em seu favor, em razão do indeferimento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, à luz das alegações do agravante; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários sucumbenciais ao advogado do réu excluído do polo passivo no julgamento de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da gratuidade da justiça depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, incumbindo o ônus da prova à parte que impugna a benesse, nos termos do entendimento consolidado na Corte. 4. A simples alegação de posse de imóvel urbano de grande extensão, desacompanhada de elementos probatórios efetivos sobre a capacidade financeira do agravado, não é suficiente para a revogação da gratuidade. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.072.206/SP (Tema 1076), firmou orientação no sentido de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental, com existência de lide, parte e pedido resistido. 6. A improcedência do pedido de desconsideração implica sucumbência da parte requerente e enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, em consonância com os arts. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015. 7. A jurisprudência atual reconhece que, havendo efetiva atuação do advogado e pretensão resistida no incidente, deve-se arbitrar honorários, ainda que não haja ampliação do objeto litigioso, pois há extensão subjetiva da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária, sendo ônus do impugnante sua demonstração. 2. O indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura sucumbência e enseja a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido, nos termos do art. 85, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14; art. 134, § 2º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 8.906/94, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJe 12.03.2025; STJ, REsp 1.819.613/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.09.2020, DJe 18.09.2020; STJ, REsp 1.760.538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL da decisão no evento 29, DOC1 que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório. JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Nos dizeres da inicial, ingressou com ação de regresso em 2013 contra PESSEL E CIA LTDA, tendo em vista ter sido fiador da mesma em operações de crédito junto ao Banrisul, bem como no financiamento do veículo Mercedes Benz 709, placas IFN 0681. Relatou que apesar da procedência da ação, não teve o crédito exequendo pago, restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou valores em nome da Executada. Referiu que o CNPJ da Executada encontra-se inapto. Pediu a procedência da ação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Executada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O MM. Juiz (i.) concedeu a gratuidade de justiça ao Autor, (ii.) determinou a suspensão da execução, (iii.) determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e (iv.) determinou a citação dos sócios ( evento 4, DESPADEC1 ). Citados, os Réus apresentaram contestação ( evento 15, CONT1 ). Arguiram, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defenderam que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo demonstração da confusão entre os patrimônios, o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica. Pediram o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram, também, a concessão da gratuidade de justiça. Não houve réplica (evento 17). O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que dissessem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 21, DESPADEC1 ). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória ( evento 26, PET1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação. A demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que versa de matéria exclusiva de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os fatos pertinentes ao seu deslinde estão comprovados documentalmente (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I). O feito transcorreu normalmente e não há nulidades a serem sanadas. Saneio, porém, duas questões processuais pendentes. 1. Da gratuidade de justiça aos Réus. Considerando o(s) documento(s) juntado(s) ( evento 15, COMP2 ), indicativo(s) de que a parte aufere renda inferior a 05 salários mínimos mensais, conforme orientação firmada pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ-RS 1 , concedo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo Réu PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Pleiteia a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a informação de que a parte não declara IRPF, emitida pela Receita Federal, ou a mera declaração de hipossuficiência econômica são insuficientes para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a primeira apenas demonstra a inexistência de fonte de renda formal, enquanto a segunda não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS juntar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor. O entendimento jurisprudencial dominante limita o rendimento bruto ao equivalente a cinco salários-mínimos como teto para a concessão da gratuidade. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49 do Egrégio Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais.” De registrar que é ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade econômica a ensejar o afastamento do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a mera alegação. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AQUELES QUE COMPROVEM RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBORA A PARTE AUTORA AUFIRA RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES AO PATAMAR UTILIZADO, NO CASO CONCRETO, RESTA DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELA PARTE AGRAVANTE E O BENEFÍCIO PERQUERIDO. NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR ESTEJA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51906088820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-11-2022) E a parte contrária não demonstrou, em concreto, a capacidade econômica apta a afastar o benefício, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da situação financeira do beneficiado. Indefiro , portanto, a impugnação. Passo, agora, ao julgamento da lide. 3. Do mérito. A constituição formal de uma sociedade traz, como reflexo imediato, a distinção do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, de modo que, via de regra, as dívidas sociais não alcançam os bens particulares das pessoas naturais que participam do quadro societário. Há, porém, duas hipóteses distintas no ordenamento jurídico, pelas quais admite-se (i.) a desconsideração da personalidade jurídica e (ii.) a responsabilização direta do sócio por débitos da sociedade. Explico. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um afastamento dos efeitos da personalização (autonomia e separação patrimonial) nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva, em prejuízo dos interesses dos credores. Tal desconsideração tem amparo no art. 50 do Código Civil, de seguinte redação: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) " Isto é, de acordo com a Lei, a mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a responsabilização de uma pessoa jurídica por débitos de outra, para o que se exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, de acordo com o referido dispositivo, apenas nos casos de (i.) desvio de finalidade ou (ii.) confusão patrimonial , é que pode ser afastada a proteção da distinção patrimonial para o efeito de alcançar os bens dos sócios por dívidas da sociedade. Caracteriza-se o desvio de finalidade quando a pessoa jurídica pratica ato diverso do estabelecido no objeto social. Já a confusão patrimonial ocorre quando se confundem os negócios pessoais dos sócios com os da sociedade. A estas hipóteses, com a vênia dos entendimentos em contrário, entendo que a dissolução irregular da sociedade também é causa de desconsideração da personalidade jurídica, o que conta, inclusive, com respaldo jurisprudencial. Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica independe de comprovação da insolvência da pessoa jurídica (Enunciado nº 281 do CJF). Mas esta circunstância (insuficiência patrimonial da sociedade) não é causa de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 51903726820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator a Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em: 27/03/2025, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Caso em exame: No cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda, a exequente requer a inclusão de Larissa Cure no polo passivo, alegando dissolução irregular da empresa e tentativa de ocultação patrimonial . A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não há prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica , especialmente a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial . III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige prova concreta de abuso da personalidade , seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial , nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dissolução irregular da empresa, bem como a recusa no recebimento de mandado de citação por sua representante legal, não configuram, por si só, os requisitos necessários para a medida. A inclusão de sócio no polo passivo da execução sem a devida comprovação dos elementos exigidos pelo ordenamento jurídico violaria os princípios da autonomia patrimonial e do devido processo legal. Ademais, a insuficiência de recursos da empresa para arcar com suas dívidas não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica . Diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial , correta a decisão recorrida ao indeferir o incidente. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e 134; TJRS, AI nº 53834003520238217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 50103065920258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 30.01.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” Diversa é a situação em que há imputação direta da responsabilidade do sócio . Nestes casos, a própria lei estabelece a responsabilização pessoal e direta do sócio por obrigações decorrentes dos atos previstos nos diplomas legais pertinentes. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, durante a execução, foram realizadas tentativas de penhora de valores on-line ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 48-49 e evento 31, DESPADEC1 e ), sem êxito. Em análise dos documentos juntados na inicial, constata-se que, não obstante o suscitante demonstre, em consulta à situação cadastral da pessoa jurídica ( evento 1, CNPJ4 ), que a empresa PESSEL E CIA LTDA encontra-se inapta, em razão de omissão de declarações, entendo que o pedido improcede, na medida em que não estão presentes os requisitos do desvio de finalidade (propósito de lesar credores e prática de atos ilícitos) ou da confusão patrimonial, sendo insuficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica os argumentos declinados no sentido de que a sociedade empresária estaria insolvente já que, como visto, a insuficiência patrimonial não se revela como argumento para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro que a condição de inapta não se confunde com a de baixada/inativa, na medida em que indica que a empresa encontra-se impedida de atuar por ter deixado de cumprir alguma obrigação fiscal, como no caso de omissão de entrega de declarações, não havendo, todavia, extinção da pessoa jurídica, mas sim aplicação de alguns impedimentos que podem levar à baixa da inscrição do CNPJ nos termos do que estabelece o art. 81 da Lei 9.430/1996 e arts. 38 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022. Portanto, não logrou êxito a parte Autora em comprovar os requisitos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe incumbia. Por fim, ressalta-se ser incabível a condenação em honorários advocatícios no presente incidente, em face da ausência de previsão legal, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1852515/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais . Precedentes. 2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp 1828724/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/08/2020) III - Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o incidente instaurado por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES em desfavor de PESSEL E CIA LTDA e dos sócios CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Custas processuais pela parte Autora, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Sem honorários, por se tratar de incidente processual, nos termos da fundamentação. Agendei o traslado da presente decisão à ação executiva em apenso. Intimações, publicação e registro agendados eletronicamente. Com o trânsito, baixe-se." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o corréu Paulo impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor e o não arbitramento de honorários de sucumbenciais. Reitera ser o agravado possuidor de vasta propriedade urbana no Município de Butiá/RS, com mais de seis hectares, destinada à exploração de atividade rural, a qual não foi considerada para a avaliação da benesse, pelo juízo a quo . Em relação aos honorários sucumbenciais, assevera que o STJ consolidou o entendimento de ser devida a fixação de honorários sucumbenciais, quando negado o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Ao final, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Razão assiste, em parte, ao recorrente. Primeiramente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, ora agravado, pois, o entendimento consolidado nesta Corte é de que o ônus da prova quanto à eventual revogação da gratuidade incumbe à parte impugnante. Na hipótese, as alegações apresentadas pelo recorrente não bastam, por si sós, para ensejar a revogação da benesse, cingindo-se às apresentadas na origem, e rejeitadas. Isso porque desacompanhadas de elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravado e de que esse possui condição de arcar com as custas processuais. Atinente ao arbitramento de honorários sucumbência, tenho que mereça prosperar a inconformidade, já que em recente decisão da Corte Especial do STJ, ficou assentada, por maioria, a seguinte orientação: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido."(REsp 2072206 / SP, RECURSO ESPECIAL 2023/0154241-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 13/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 12/03/2025) Do voto condutor, extraio o seguinte excerto: "(...) Mais recentemente, todavia, no julgamento do REsp nº 1.925.959/SP, o saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino propôs ao Órgão Colegiado nova reflexão a respeito da matéria. Para permitir que essa nova reflexão seja a mais ampla possível, pede-se vênia para transcrever a fundamentação apresentada por Sua Excelência: "(...) conquanto esta Corte Superior venha decidindo em sentido contrário ao do acórdão recorrido, tomo a liberdade de submeter a este colegiado novos elementos para uma nova reflexão sobre o tema. Com efeito, depois de me debruçar sobre a questão com mais profundidade, cheguei à conclusão de que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A fim de resolver a questão nos seus devidos termos, penso que é preciso levar em conta os seguintes fatores: i) a finalidade da fixação dos honorários sucumbenciais; ii) a (des)necessidade de previsão legal específica; iii) a natureza jurídica do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Sob a égide do CPC/1939, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios tinha finalidade de reposição patrimonial da parte vencedora diante dos gastos com a contratação do advogado que patrocinou os seus interesses na causa. Por isso, o valor dos honorários era fixado pelo juiz 'com moderação e motivadamente' (artigo 64, § 1º, com a redação determinada pela Lei nº 4.632/65). A partir da entrada em vigor do antigo Estatuto da Advocacia (Lei nº 4.215/63), os honorários sucumbenciais passaram a ter como destinatário o advogado (art. 99), de forma que perderam o caráter ressarcitório e passaram a ostentar natureza remuneratória. O Estatuto atual segue no mesmo sentido, determinando que 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor' (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). Justamente em razão da natureza remuneratória, a fixação dos honorários sucumbenciais deve considerar o grau de êxito do trabalho do advogado, bem como a sua duração e complexidade. Por isso, o CPC/2015, à semelhança do CPC/1973, determina que 'os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)', nos termos do artigo 85, § 2º. Ademais, conforme determinam as regras constantes dos incisos dessa disposição processual, devem ser atendidos os seguintes critérios: i) grau de zelo do profissional; ii) natureza e importância da causa; iii) o trabalho exercido pelo advogado; iv) o tempo exigido para a prestação do serviço. Também em virtude da natureza remuneratória, o enunciado normativo do § 11 prevê que 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)' (destaquei). Ainda, os honorários sucumbenciais 'constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (§ 14). A partir desse novo quadro normativo, chega-se à conclusão de que o fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais. Em outras palavras, a forma não pode se sobrepor à essência. Havendo pretensão exercida e resistida, o advogado faz jus aos honorários proporcionais ao êxito resultante do seu trabalho. Encontramos um exemplo claro dessa linha de intelecção quando esta Corte passou a reconhecer a possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios nos procedimentos de jurisdição voluntária quando passe a apresentar caráter litigioso decorrente da apresentação de resistência da parte demandada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior já proclamou que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.562.651/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). Da mesma forma, vem sendo reconhecida a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidentes processuais onde se verifica litigiosidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda' (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) 2. 'A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos' (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.719/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, 'n', da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) Por outro lado, analisando os acórdãos desta Corte sobre a questão (REsp 1.943.831, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.707.782/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, AgInt no AREsp n. 1.642.321/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020, dentre outros), observo que os principais fundamentos para negar a condenação em honorários advocatícios são os seguintes: i) inexistência de previsão legal específica; ii) não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, salvo em hipóteses excepcionais. Observo, ainda, que vem sendo aplicado o entendimento que se consolidou sob a égide do CPC/1973, a partir do que dispunha o artigo 20, § 1º ('o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido'), conforme se depreende do ERESP nº 1.366.014, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 1º. DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A divergência traçada nestes autos trata apenas da condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente processual. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do § 1º. do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso. 3. Embargos de Divergência providos para reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao Recurso Especial de POMPÉIA S.A. EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO. (EREsp n. 1.366.014/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Ocorre que o referido dispositivo partia da premissa de que somente haveria sucumbência ao final da fase de conhecimento e, portanto, por ocasião da sentença. Por isso, o caput do artigo 20 do CPC/1973 determinava que 'a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios' (destaquei). Assim, conquanto pudesse ficar vencido em algum incidente ou recurso interposto ao longo do procedimento, o vencedor final, nos termos da decisão que resolve o mérito, não poderia ser responsabilizado pelos encargos da sucumbência. Por isso, ao analisar o trabalho do advogado do vencedor, o juiz deveria levar em consideração os incidentes processuais resolvidos ao longo do procedimento. Sobre o assunto, merece destaque a seguinte lição doutrinária, tendo como referência as regras do CPC revogado: 'Portanto, importa não levar em consideração as simples etapas ou momentos do processo: vale, a propósito da carga das despesas, a delícia que se desfruta ao ser vencida não apenas uma simples batalha, mas a guerra, não se determinando, pois, a sucumbência, em relação a cada um deles, como se fizesse, por assim dizer, 'uma somma algebrica delle soccombenze in ognuno di tali stadi, ma in relazione all’esito definitivo della lite'. Em outros termos, a decisão da lide, pressuposto da sucumbência, exclui que possa haver condenação nas despesas quando se decide qualquer questão incidente. Isso quer dizer que a norma, quando fala de sentença que termina o processo perante o juiz, pretende que este é que se pronuncie a respeito da condenação; qualquer decisão não definitiva, assim, por mais inexpressiva que seja a parte ainda não decidida, não pode inserir condenação nas despesas' (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. – 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 261-262, destaquei) Neste passo, destaco dois dos julgados utilizados para fundamentar os acórdãos que atualmente vêm negando a incidência de honorários advocatícios no incidente de desconsideração: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, 'a' e 'c', CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PLEITO DE CARÁTER INCIDENTAL - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, do CPC/73 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A natureza jurídica do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como de sua revogação (impugnação), é de incidente processual. Precedentes. 2. Como se infere do art. 20, § 1º, do CPC/73, não é cabível a condenação autônoma ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de impugnação à justiça gratuita, mas somente das custas processuais. 3. Os honorários advocatícios relativos à impugnação deverão ser contemplados na demanda principal, ao tempo e modo oportunos, pois é na fixação ao final da ação principal que todo o trâmite processual deve ser considerado, inclusive seus incidentes. Precedentes. 4. Recurso especial PROVIDO, a fim de reformar o acórdão recorrido, excluída a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. (REsp n. 1.205.242/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 14/9/2016 - destaquei) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DE INCIDENTE OU RECURSO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes. II - No momento oportuno, quando da apreciação do mérito, deverá o julgador levar em conta o trabalho realizado pelo patrono da causa ao fixar os honorários de sucumbência, na forma do contido nos § 3º e 4º, do art. 20, do CPC. III - Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.078.404/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 4/8/2009 - destaquei). Além disso, analisando os julgados utilizados na fundamentação do acórdão proferido no ERESP nº 1.366.014, verifico que tratavam de questões meramente processsuais, tais como extinção de execução por falta de recolhimento de custas (REsp. 1.607.055/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2016) e requerimento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial (EREsp n. 677.196/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 18/2/2008, p. 21.). Ainda sobre o artigo 20, § 1º, do CPC/1973, é relevante notar que a exclusão expressa de condenação em honorários nos recursos fazia com que o magistrado sentenciante, em exercício de verdadeiro vaticínio, levasse em conta os eventuais recursos que poderiam ser interpostos. Mais uma vez, vale mencionar tradicional e abalizada doutrina ao comentar os critérios para fixação do valor dos honorários: 'Para uma apreciação mais precisa do valor dos honorários, o juiz deverá considerar também os recursos já interpostos, ou que poderão vir a ser apresentados. Como se sabe, quando a questão principal for de interpretação de norma legal, há possibilidade do uso de recurso extraordinário, além de eventuais embargos no Supremo Tribunal Federal. Por isto, esse tipo de questão, que se afigura menos trabalhoso na primeira instância, resultará, frequentemente, em maior atividade do advogado nas instâncias superiores. Não é justo que os honorários sejam iguais nas causas que normalmente terminam na justiça estadual e nas que devem ir à Suprema Corte. Portanto, para a justa aplicação dos princípios que inspiram a lei nesse assunto, deve ser dada especial atenção às particularidades que influem na fixação dos honorários de advogado' (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1981, pp. 191/192 - destaquei). Note-se que o CPC atual não traz regra semelhante à do artigo 20, § 1º, do CPC/1973 porque: i) há previsão expressa para fixação de honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11); ii) quebrou o dogma da unicidade de julgamento, permitindo que o mérito seja julgado em várias etapas (art. 356), de forma que não apenas a sentença pode determinar sucumbência, mas também as decisões interlocutórias de resolução parcial do mérito. Quanto ao abandono do dogma da unicidade de julgamento, peço vênia para transcrever trechos do voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, proferido no julgamento do REsp n. 1.845.536/SC, que tinha como objeto a mesma questão posta neste recurso: 'No que importa à fixação de honorários e à correta interpretação do alcance do art. 85, caput e seu parágrafo § 1º, do CPC/15, é relevante notar que o CPC/15 inovou o sistema do CPC/73 no tocante aos novos critérios por meio dos quais são classificados os atos do juiz. Quanto ao tema, na redação original do CPC/73, as sentenças eram caracterizadas pelos atos do juiz que envolvessem decisões de mérito do processo, as quais, por sua vez, somente eram tomadas no julgamento final da lide na fase de conhecimento, por meio do pronunciamento único e uno, que marcava o final da tramitação da ação no primeiro grau de jurisdição. Vigia, portanto, no código revogado, a teoria da unidade estrutural da sentença, de modo que todas as demais decisões que não pusessem fim ao processo ostentariam a natureza de decisões interlocutórias. Paulatinamente, todavia, em busca de maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, passaram a ser previstas hipóteses em que tutelas de mérito satisfativas poderiam ser concedidas independentemente de regular instrução e até mesmo antes do final do processo, o que ocorreu, sobretudo, em virtude das alterações veiculadas pela Lei 11.232/2005 no CPC/73. A despeito das citadas alterações da Lei 11.232/2005, prevaleceu na jurisprudência, no entanto, que o CPC/73 não teria abandonado a classificação das sentenças a partir o critério da extinção do processo ou da fase processual. De fato, segundo o entendimento desta Terceira Turma, 'permaneceu, dessa forma, no Código de Processo Civil de 1973 a teoria da unidade estrutural da sentença, a obstar a ocorrência de pluralidade de sentenças em uma mesma fase processual' (REsp 1281978/RS, Terceira Turma, DJe 20/05/2015). O CPC/15 inovou radicalmente, entretanto, o tratamento da matéria, ao passar a prever expressamente, em seus arts. 354, parágrafo único, e 356, a possibilidade do fracionamento do julgamento de mérito. Sob a nova disciplina do CPC/15, consoante ressalta a doutrina, 'é expressamente permitido o fracionamento do julgamento do mérito, com a prolação de decisão parcial e, posteriormente, no mesmo processo, de sentença para julgamento do(s) pedido(s) restante(s)', de forma que 'o CPC/2015, pelo seu art. 356 e pelo parágrafo único de seu art. 354, deu traços adequados à questão e colocou fim ao dogma da unicidade da sentença' (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Honorários advocatícios em decisões parciais de mérito e em decisões parciais sem mérito. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 283, p. 133-151, set. 2018, sem destaque no original). Dessa forma, no atual CPC, por não mais viger o princípio da unicidade da sentença e, tampouco, a teoria da unidade estrutural, o exame de uma determinada questão ou capítulo do pedido pode encerrar uma parcela da demanda com resolução parcial do mérito ou mesmo acarretar a extinção parcial do processo sem resolução de mérito. Essa decisão terá natureza de decisão parcial de mérito, mesmo que possua natureza interlocutória e seja impugnável por agravo de instrumento, conforme prevê o art. 354, parágrafo único, do CPC/15, persistindo, assim, parcelas remanescentes do processo a serem examinadas somente ao fim da fase processual do primeiro grau de jurisdição. Trata-se, de fato, da fragmentação da coisa julgada, a partir da qual 'existe a possibilidade de serem proferidas, no curso do processo, várias decisões com capacidade para se tornarem indiscutíveis pela coisa julgada, razão pela qual um mesmo processo poderá produzir tantas coisas julgadas quantas tenham sido as decisões proferidas que tenham essa aptidão' (CASTELO, Fernando Alcântara. A coisa julgada parcial e o problema do termo inicial para a propositura da ação rescisória no CPC de 2015. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 277, p. 283-304, mar. 2018., sem destaque no original). Portanto, mesmo que não exista menção expressa no art. 85, caput e § 1º, do CPC/15, não há razão para se interpretar restritivamente as hipóteses de decisões que decidam o mérito das distintas controvérsias e, por consequência, as de cabimento de honorários de sucumbência.' (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020 - destaquei) Seguindo essa linha determinada pelo CPC/2015, esta Corte já reconheceu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória de resolução parcial do mérito. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ANTERIOR, QUE SE ALEGA SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTERIORMENTE. PRESSUPOSIÇÃO DE EXAME ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA P RECLUSÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. DECISÃO QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITO EX TUNC LIMITADO À DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE À DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE É OBJETO DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PARTE DECIDIDA. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão r ecorrido padece de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se o cumprimento de sentença iniciado após a interposição que se alega ser manifestamente inadmissível, mas antes da desistência do referido recurso pela parte adversa, é provisório ou definitivo; (iii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença e se seria admissível a fixação de honorários na hipótese em que a impugnação ao cumprimento apenas foi parcialmente julgada. 3- A ausência de apontamento, preciso e específico, dos vícios alegadamente existentes no acórdão recorrido e que não teriam sido examinados por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na origem, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, diante da deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 4- Para fins de definição acerca da natureza provisória ou definitiva do cumprimento de sentença, descabe, como regra, examinar, em julgamento de recurso subsequente, a presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente interposto, especialmente na hipótese em que o agravo em recurso especial que se afirma ser manifestamente incabível foi provido para convertê-lo em recurso especial, o que pressupõe o exame dos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial, cujo reexame é inviável por força da preclusão. 5- Formulada a desistência do recurso, o ato de disposição produz efeitos de imediato, independentemente de aquiescência da parte adversa e, de regra, também independentemente de homologação judicial. A decisão que reconhece a desistência ao recurso produz efeito ex tunc limitado à data do requerimento de desistência, e não à data de interposição do recurso que é objeto da desistência. 6- Conquanto haja divergência acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba também a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para reduzir o valor executado. 7- Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.819.613/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020 - destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Recurso especial de SUSANA. A invocação aos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência não foram examinadas pelo Tribunal estadual a despeito dos embargos de declaração ali opostos. O tema carece, portanto, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial de POLLYMER. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, pois houve exame adequado de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022 - destaquei). Portanto, sob a vigência do Código atual, é natural que decisões interlocutórias possam arbitrar honorários sucumbenciais. Por outro lado, apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na pendência do processo, não tem natureza de mero incidente processual. Ordinariamente, incidentes processuais são desdobramentos do processo com a finalidade de resolver questões processuais secundárias e acessórias, tal como ocorria com os extintos incidentes de exceção de incompetência relativa, de impugnação ao valor da causa e de impugnação à gratuidade de justiça. Diversamente, o requerimento de desconsideração da personalidade representa exercício de pretensão e, portanto, dá ensejo a uma demanda incidental e não a um mero incidente. Há partes - inclusive com ampliação subjetiva do processo -, causa de pedir e pedido. Além disso, a decisão aplicará regras de direito material e produzirá efeitos na esfera jurídica dos envolvidos, determinando, se procedente, a responsabilidade de alguém por dívida alheia. Ainda, como se trata de questão de mérito resolvida em cognição exauriente, haverá produção de coisa julgada material. (...). O substancioso voto então apresentado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino trouxe relevantes aspectos que levaram o Órgão Julgador a meditar mais profundamente a respeito da matéria, estando o primeiro deles consubstanciado no fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi incluído no capítulo das intervenções de terceiros, a exigir a análise do tema sob esse específico enfoque. Ao fim e ao cabo, o que se busca com a instauração do incidente é a formação de um litisconsórcio, com ampliação subjetiva da lide, para que no polo passivo da relação jurídica litigiosa passem a figurar terceiros, que assim são considerados até o momento em que são regularmente cientificados da intenção de serem incluídos na lide como responsáveis por dívidas que não contraíram. Tal pretensão pode ser exercitada na petição inicial, conforme faculdade conferida pelo art. 134, § 2º, do CPC/2015, ou em outras fases do processo, sendo mais comum a hipótese em que o pedido de desconsideração é formulado já na fase de cumprimento de sentença ou na própria execução. Sob esse prisma, e considerando a efetiva existência de uma pretensão resistida, manifestada contra terceiro(s) que até então não figurava(m) como parte, entende-se que a improcedência do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide –situação que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual –, mesmo que sem a ampliação do objeto litigioso, dará ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, como vem entendendo a doutrina. Desse modo, acolho a pretensão articulada na inicial do agravo de instrumento para, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, seguindo a orientação contida no Tema 1076 do STJ, arbitrar em 10% sobre o valor atualizado atribuído a causa, os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador do agravante, os quais deverão ser atualizados pela IPCA a partir desta decisão, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1°, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; suspensa a exigibilidade, porquanto mantida a gratuidade da justiça. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Volmir Silva Gambarra

ID: 312577522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151823-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR SILVA GAMBARRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA PERONI LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151823-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMIT… Agravo de Instrumento Nº 5151823-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : VOLMIR SILVA GAMBARRA ADVOGADO(A) : NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, dividindo-se o percentual entre todos os credores até a elaboração do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) que o meio de efetivação da tutela é a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a revogação da multa ou, de forma subsidiária (iv) a redução do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso não conhecido quanto ao tópico "que o meio de efetivação da tutela é a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito", por ausência de dialeticidade recursal. 2. A decisão agravada está em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é medida necessária para assegurar a subsistência do consumidor. 3. A multa cominatória de R$ 500,00 por desconto indevido é proporcional e adequada, visando compelir o cumprimento da decisão judicial sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando seu afastamento ou minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Art. 206, XXXVI do Regimento Interno TJRS. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50055354620208210070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53390035120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53122656020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão evento 14, DESPADEC1 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) movida por VOLMIR SILVA GAMBARRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo . Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC4 , evento 11, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC4 , evento 11, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), onde postula pela concessão do efeito suspensivo requer o provimento do recurso para revogar a liminar deferina na origem. Para tanto sustenta que (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) que o meio de efetivação da tutela é a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a revogação da multa ou, de forma subsidiária (iv) a redução do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da ordem judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE O presente recurso de agravo de instrumento comporta apenas parcial conhecimento, como explico: Em suas razões recursais o recorrente sustenta, como fundamento para a reforma da decisão, que o meio de efetivação da tutela é a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que a decisão de primeiro grau não tratou da respectiva matéria, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, logo, ausente a dialeticidade recursal, bem como resta impossibilitado do conhecimento da matéria em grau recursal , sob pena de supressão de instância. A dialeticidade recursal é um princípio do direito processual que exige que o recurso seja apresentado de forma fundamentada, ou seja, com a devida exposição dos argumentos que justifiquem a reforma ou anulação da decisão recorrida. Esse princípio decorre do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , que estabelece que o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Assim, não conheço o recurso da parte ré - de que o meio de efetivação da tutela é a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - por ausência de dialeticidade recursal e de supressão de instância. Nesse sentido, é a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS, SEM IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA, NÃO ATENDE AO REQUISITO ESSENCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.010, III, DO CPC. PORTANTO, DIANTE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL , É CASO DE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50055354620208210070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024) No mais, preenchidos os demais requisitos, conheço em parte o recurso. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. MÉRITO Adianto que é o caso de negar provimento ao recurso Dos requisitos da tutela de urgência: Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2. Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos do autor para preservar o mínimo existencial, bem como estabeleceu multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que estabelece proteção ao consumidor em situação de superendividamento. 4. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos visa resguardar o mínimo existencial, não se restringindo apenas a dívidas consignadas, sendo aplicável também a débitos automáticos em conta-corrente quando os descontos comprometem a subsistência do consumidor. 5. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora a limitação de descontos para garantir a dignidade da pessoa humana e evitar o comprometimento integral da renda do consumidor superendividado. 6. A multa cominatória estabelecida, nos termos do art. 537 do CPC, mostra-se proporcional e adequada para compelir o cumprimento da decisão, sem gerar enriquecimento ilícito, assegurando a efetividade da tutela de urgência deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo débitos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; CPC, arts. 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Tema 1085.(Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO - 5%. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SENDO A LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 5% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. OBJETIVO DE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA, NÃO DISPONDO DE CARÁTER PUNITIVO, MAS UNICAMENTE PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. POR EVENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta-corrente da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), limitação que também se aplica aos descontos no cheque especial, para fins de preservar o mínimo existencial, sob pena de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade, na medida em que basta, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para que seja deferido o pleito. 4. A decisão agravada fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que protege o consumidor em situação de superendividamento. 5. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se tanto às dívidas consignadas quanto aos descontos automáticos em conta-corrente (incluindo cartão de crédito e cheque especial), quando tais descontos comprometem a subsistência do consumidor, garantindo o direito ao mínimo existencial. 6. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento da decisão é válida e encontra-se respalda no art. 537 do CPC, sendo proporcional e adequado ao caso concreto. Tal medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem gerar enriquecimento ilícito. 7. A jurisprudência consolidada no STJ e no TJRS reafirma que a dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial prevalecem sobre a autonomia contratual, especialmente em situações de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade. 2. As limitações de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplicam-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente. 3. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, artes. 537, 932, VIII, e 139, IV; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.131/2021. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 1.169.334/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2011, DJe 29/09/2011; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a parte recorrente limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora, ora recorrida, de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A decisão permitiu o acréscimo de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e para o caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Também proibiu a inscrição da parte agravada aos órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão. (i) Verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas de cheque especial e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir. (i) O superendividamento da parte autora é comprovado pelos contracheques e documentos de dívidas juntados aos autos, os quais demonstram a necessidade de limitar os descontos em folha de pagamento para que a parte autora possa honrar seus compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela. (ii) O limite de 40% estabelecido na decisão agravada mostra-se adequado, considerando que se trata de ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/21), na qual a preservação do mínimo existencial do devedor é primordial. Em virtude disso, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas da parte superendividada, incluindo as originadas de cheque especial e cartão de crédito, as quais serão submetidas ao plano de pagamento, seja ele consensual ou compulsório. (iii) A fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537, caput e § 1º, do CPC, devendo ser mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática Dispositivos relevantes citados: Lei n° 14.181/2021; Lei nº 8.078/1990; art. 537, caput e §1º, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024) [Grifos ausentes no original] A propósito, como bem destacado pelo juízo singular, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] No presente caso, na fase processual atual, entendo que se mostram caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau. A decisão agravada ressaltou a importância de garantir o mínimo existencial ao autor, considerando sua situação de superendividamento, a qual foi evidenciada, em sede de cognição sumária, pelos documentos apresentados pela parte agravada nos autos originários, bem como pela relação de débitos indicada na petição inicial e emenda. No ponto, ressalto que é possível inferir do documento acostado no XX, fl. 3, referente a novembro/2024 (documento mais atualizado existente quando prolatada a decisão recorrida), o total das vantagens recebidas pela autora foi de R$ 2.919,17 (dois mil novecentos e dezenove reais e dezessete centavos) e o total de descontos consignados foi de R$ 1.272,03 (um mil duzentos e setenta e dois reais e três centavos), o que representa 43,57% das vantagens recebidas. Vejamos: Ademais, conforme é possível inferir do extrato bancário juntado com a petição inicial ( evento 1, EXTR16 ), existem débitos que ocorrem diretamente na conta da parte agravada, o que acaba por aumentar o percentual de comprometimento da renda com dívidas de consumo. Diante disso, tenho que a probabilidade de direito encontra respaldo na situação de superendividamento da parte autora e consequente aplicação das premissas jurídicas referidas, em especial, do sistema protetivo da Lei nº 14.181/2021, e o perigo de dano se consubstancia na continuidade do comprometimento dos proventos da parte recorrida. Da multa para cumprimento da ordem judicial: Conforme disposto no art. 139, IV, do CPC, incumbe ao magistrado, na direção do processo, determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A multa diária é medida coercitiva que pode ser determinada pelo juiz, inclusive, na fase de conhecimento, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, conforme os arts. 536 c/c 537 do CPC. A propósito, o art. 537, caput , do CPC prevê expressamente a possibilidade de fixação de multa diária para assegurar o adimplemento de obrigações de fazer em tutela provisória. Com relação à redução do valor da multa em questão, as hipóteses de sua modificação estão dispostas no art. 537, § 1º, do CPC, quais sejam: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [Grifos não contidos no original] Nesse sentido, a multa diária deve ser arbitrada em um valor suficiente para impelir o cumprimento da obrigação, dada a sua natureza coercitiva. No presente caso, a multa arbitrada em R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente não se mostra exorbitante, uma vez que o polo passivo é composto por instituições financeiras e/ou empresas com significativa capacidade econômica, mostrando-se razoável e proporcional ao objetivo da tutela, sem gerar enriquecimento ilícito. Nessa linha, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça que consideram adequada multa diária fixada no mesmo valor em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a parte recorrente limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora, ora recorrida, de valores até 35 % dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A decisão permitiu o acréscimo de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e para o caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Também proibiu a inscrição da parte agravada aos órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão. (i) Verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas de cheque especial e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir. (i) O superendividamento da parte autora é comprovado pelos contracheques e documentos de dívidas juntados aos autos, os quais demonstram a necessidade de limitar os descontos em folha de pagamento para que a parte autora possa honrar seus compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela. (ii) O limite de 40% estabelecido na decisão agravada mostra-se adequado, considerando que se trata de ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/21), na qual a preservação do mínimo existencial do devedor é primordial. Em virtude disso, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas da parte superendividada , incluindo as originadas de cheque especial e cartão de crédito, as quais serão submetidas ao plano de pagamento, seja ele consensual ou compulsório. (iii) A fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537, caput e § 1º, do CPC, devendo ser mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática Dispositivos relevantes citados: Lei n° 14.181/2021; Lei nº 8.078/1990; art. 537, caput e §1º, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e em conta corrente ao patamar de 35 % dos proventos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por evento, fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a validade da decisão que, antes da fase conciliatória, deferiu tutela de urgência limitando os descontos nos proventos da autora e determinou a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. III. Razões de decidir: Concluiu-se pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, considerando que foi observada a Lei nº 14.181/2021 e que o rito processual foi adequadamente aplicado pelo juízo de origem. A tutela de urgência foi deferida com fundamento na evidência de superendividamento e na proteção do mínimo existencial, preservando os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso ao mínimo existencial. A aplicação da multa diária de R$ 500,00 foi considerada proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da medida. Ademais, a extensão da tutela para cobrir empréstimos descontados em conta corrente foi considerada legítima diante do quadro fático e jurídico apresentado. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; CDC, art. 104-A; CPC/2015, art. 536, § 1º. TJRS, AI nº 52960622320238217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 25.09.2023; TJRS, AI nº 50461752020248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.05.2010. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53390035120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. VALIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE A 35 % DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA CONSUMIDORA AGRAVADA. A DECISÃO VISOU PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, PROIBIU COBRANÇAS ABUSIVAS, SUSPENDEU A INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ESTABELECEU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIOLA O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC; (II) DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PODE ABRANGER DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35 %; (IV) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE E CRONOLOGIA DOS DESCONTOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES CREDORAS; (V) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO VIOLA O ART. 104-A DO CDC, POIS ESTE NÃO ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, A AUDIÊNCIA FOI POSTERIORMENTE REALIZADA, ESVAZIANDO O ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ABRANGE TANTO OS CONSIGNADOS QUANTO OS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, XI E XII, DO CDC, E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL. A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA OS DESCONTOS É O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS, JÁ DESCONTADOS TRIBUTOS E OUTRAS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS, POIS O MONTANTE BRUTO NÃO REFLETE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EFETIVA DA CONSUMIDORA, E CONSIDERAR O VALOR BRUTO AGRAVARIA SUA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CREDORES DEVE SER ASSEGURADA, MAS SEM COMPROMETER O LIMITE TOTAL DE 35 % DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS NÃO ALTERA A REDUÇÃO SUBSTANCIAL NECESSÁRIA PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO (R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A 30 DIAS- MULTA ) É PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DE PRESERVAR VERBA ALIMENTAR E A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. A PERIODICIDADE MENSAL ESTÁ ALINHADA À SISTEMÁTICA DOS DESCONTOS EM FOLHA E CONTA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53122656020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2024) [Grifos ausentes no original] Assim, inviável o afastamento ou a redução da multa diária, sendo impositiva a manutenção da decisão recorrida no ponto. Sob tais prismas, o recurso não comporta provimento. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. 1 . Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eurico Aurivan Rodrigues Pereira e outros

ID: 277737093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031640-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EURICO AURIVAN RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VENER RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031640-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -… Agravo de Instrumento Nº 5031640-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EURICO AURIVAN RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS iii E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE deferiu parcialmente a tutela pleiteada pela autora da ação. PRELIMINAR REJEITADA. inexistência de dano irreparável, face a não comprovação do superendividamento. conforme provas juntadas aos autos (contracheque e extrato bancário), restou caracterizada a situação de superendividamento. MÉRITO: o superendividamento resta configurado quando reconhecida a impossibilidade de o consumidor de boa-fé adimplir todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo existencial assegurado para sua sobrevivência. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE a soma dos descontos legais, dos descontos consignados autorizados em FOLHA DE PAGAMENTO E dos lançamentos a débito em conta-corrente BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE a parte autora-AGRAVADa MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, caracterizando inequívoca situação de superendividamento. a lei federal 14.181/2021 introduz no código de defesa do consumidor ferramentas para prevenção e tratamento das situações de superendividamento. concessão da tutela de urgência que, no caso concreto, e com suporte na jurisprudência do stj e desta corte, visa assegurar a dignidade e subsistência pessoal e familiar do consumidor superendividado. garantia de acesso a valores indispensáveis para o custeio das despesas mais elementares da subsistência, tais como alimentação habitação e saúde. manutenção da decisão recorrida, pois amparada em princípios constitucionais de preservação da dignidade da pessoa humana e garantia de acesso ao mínimo existencial para subsistência do devedor superendividado. precedentes desta corte e do stj. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) proferida nos autos da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por EURICO AURIVAN RODRIGUES PEREIRA perante o Projeto de Gestão de Superendividamento. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), tece considerações da análise dos fatos, sustentando a necessidade de concessão de efeito suspensivo, em razão do risco de lesão grave e de difícil reparação, especialmente porque " a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos lícitos que vinham sendo efetuados pelo agravante, o que implica na inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para a agravada, que pode vir a comprometê-la novamente ". Em preliminar, refere sobre a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, mencionando que a decisão é igual em outros processos. Após, fala que não está comprovado o superendividamento, inexistindo dano irreparável. No mérito, tece considerações sobre a legislação e que " os contratos firmados com previsão de pagamento por meio de consignação em folha não se sujeitam à repactuação de dívidas porque possuem um equilíbrio contratual pré-estabelecido e uma relação vantajosa para o consumidor do ponto de vista do custo do crédito tomado ". Colaciona jurisprudência e refere serem legais os descontos consignados e em conta corrente. Requer: a) A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos; PRELIMINARMENTE: a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Seja revogada a liminar, eis que o desconto realizado previamente pelo Banco agravante é inferior ao percentual a este resguardado; É o relatório. 2. Recebo o recurso, ao menos em parte, porque atendidos os requisitos formais de admissibilidade. 3. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Defiro a gratuidade judiciária. Anoto, todavia, que a concessão da benesse é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A ausência injustificada da parte autora importará na revogação da tutela de urgência. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado, especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 1, CHEQ5 ), verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, na forma consignada. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 7 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Outrossim, intimo a parte autora para que anexe aos autos comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 4. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 5. PRELIMINARES. 5.1 O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. No entanto, a preliminar não prospera. A decisão recorrida está fundamentada, conforme colacionada acima. Importa sinalizar que as ações de repactuação de dívidas podem ser similares entre si, acarretando em determinadas argumentações os mesmos fatos de decidir, não sendo ponto de análise por carência de fundamentação. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação. Assim, vai rejeitada a alegação de que a decisão recorrida não possui a fundamentação necessária. 5.2 Sobre a alegada inexistência de dano irreparável, face a não comprovação do superendividamento, tenho que também não prospera a tese do recorrente. A parte autora-agravada juntou aos autos cópia de seus contracheques ( evento 1, CHEQ5 e evento 1, CHEQ6 ), bem como documento constante no evento 1, INFBEN7 , demonstrando todos os descontos em folha de pagamento e demais relacionados a contratos bancários, submetidas ao processo de repactuação de dívidas. Dos documentos juntados na origem, o comprometimento total de sua renda com empréstimos bancários é de 39,46%, considerando sua renda bruta. Ainda, os descontos obrigatórios comprometem o montante de 8,62%, perfazendo o total de 48.08%. Desta forma, a sobra mensal de renda da parte autora é de apenas 51,92% da sua renda. Assim, parcela substancial da remuneração mensal bruta da parte autora-agravada está comprometida, caracterizando a sua situação de superendividamento. Nesse ínterim, friso que a parte agravada possui a função de Gari e conforme contracheque, o valor líquido que recebe para suprir suas necessidades com alimentação, moradia, saúde, transporte e educação é de apenas R$2.640,82. Sobre a caracterização da situação de superendividamento, BRUNO MIRAGEM refere que, " Por superendividamento entenda-se a incapacidade do consumidor de pagamento de suas dívidas exigíveis, em face de descontrole financeiro decorrente de abuso de crédito ou situações imprevistas em sua vida pessoal ". 2 Assim, no caso concreto, está caracterizada a situação de superendividamento da parte autora-agravada, o que impõe o processamento da ação pelo rito próprio estabelecido no CDC e autoriza a concessão da tutela de urgência sediada nos termos do art. 300 do CPC. A verossimilhança das alegações está comprovada pela juntada de provas de que há sobra mensal de recursos insuficientes para a manutenção do mínimo existencial da autora e o risco de demora no provimento judicial, igualmente, está demonstrado já que a sobra mensal de dinheiro é insuficiente para o custeio das despesas mais elementares, como alimentação, habitação e saúde. Passo seguinte, quanto ao mínimo existencial, adianto que entendo inaplicável o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações. O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 27/07/2022, com vigência a partir de 60 dias contados de sua publicação. O Decreto " Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Os artigos 3º e 4º estabelecem a definição do conceito de mínimo existencial e excluem diversos compromissos financeiros dos consumidores da base de cálculo para o cômputo de seu comprometimento de renda, para fins de reconhecimento de sua situação de superendividamento, respectivamente. Assim definem os citados artigos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990 ; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Posteriormente, em 20/06/2023, foi publicado o Decreto n° 11.567/23 que alterou o art. 3º do Decreto 11.150/22 e aumentou o patamar mínimo considerado como mínimo existencial para R$600,00. Ainda assim, analisando detidamente a redação do Decreto 11.150/22, observo que seu propósito é neutralizar todo o aparato legislativo e o complexo de normas de prevenção, proteção, apoio e tratamento da situação de superendividamento do consumidor, na forma prevista na Lei n° 14.181/2021. Como já analisado, a alteração promovida pela Lei n° 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor introduziu diversas disposições legais visando a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento. Neste norte, o Código de Defesa do Consumidor ampliou os direitos dos consumidores e, neste ponto, impôs aos fornecedores diversos deveres de cuidados na prestação de serviços e de produtos, visando inibir situações de superendividamento. Também foram diversas as disposições acrescidas ao CDC para o tratamento de situações de superendividamento já consolidadas. Na contramão das disposições do CDC, o Decreto n° 11.150/22, sob pretexto de regulamentar a preservação da situação de superendividamento e o não comprometimento do mínimo existencial, restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, no campo prático, a situações remotas. Além disso, ao regulamentar a Lei n° 14.181/2021, o faz criando restrições não contempladas na própria lei regulamentada e viola seus princípios norteadores. Dessa forma, sua aplicabilidade está comprometida no caso concreto, pois representa verdadeiro retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Assim, cito as principais inovações legislativas introduzidas no CDC, de modo a alcançar a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ........................................................................................................................................ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - A primeira garantia estabelecida pelo inciso XI do art. 6º, retro citado, prevê a prática de crédito responsável, com nítido objetivo de assegurar o mínimo existencial ao consumidor, como forma de prevenção à situação de superendividamento. Neste particular, de modo a que se alcance a concessão de crédito responsável ao segmento de consumidores endividados, é de rigor que se aplique a interpretação mais restritiva e protetiva dos interesses da parte mais vulnerável, exposta aos riscos da situação de superendividamento. Além do mais, o CDC passou a dispor expressamente sobre prevenção e tratamento de situações de superendividamento em seu art. 54-A: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021 § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) 6. MÉRITO. 6.1 Especificamente sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento e dos lançamentos a débito em conta-corrente, embora exista discussão sobre o teto de endividamento voluntário de servidores públicos estaduais, servidores públicos federais, militares, aposentados e pensionistas do INSS e mesmo os trabalhadores da iniciativa privada, bem como seja suscitada a inexistência de limitação para descontos em folha de pagamento, entendo possível, sob a ótica da prevenção e tratamento de situação de superendividamento, a limitação imposta na decisão recorrida: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A jurisprudência do STJ admite, de longa data, a possibilidade de limitação de descontos em conta-corrente como mecanismo de proteção e tratamento do consumidor em situação de superendividamento. É o que se extrai do julgamento do REsp n° 1.584.501/SP, sob a relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , no qual a Terceira Turma do STJ, sob fundamentos de proteção de princípios da dignidade da pessoa humana e de garantia do mínimo existencial de devedor em situação de superendividamento afirmou a possibilidade de limitação de descontos realizados em conta-corrente do devedor a 30% da remuneração líquida. O objetivo da limitação é a preservação de valores mínimos para a garantia de subsistência pessoal e familiar, como se vê da ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta porcento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n° 1.584.501/SP, TERCEIRA TURMA, STJ, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 13/10/2016). No corpo do voto, o Ministro invocou importantes fundamentos constitucionais para fundamentar a decisão: "Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Relatam os autos que a parte demandante, ora recorrida, pactuou com o banco ora recorrente uma confissão e renegociação de dívida no valor de R$ 122.209,21, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais no valor de R$ 1.697,35 (cf. fls. 16/20). Esse montante, contudo, equivale à quase totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pela ora recorrida, no valor de R$ 1.673,91 (cf. fl. 22), nada lhe restando para garantir a subsistência. Ante esse fato, a ora recorrida ajuizou ação de revisão contratual, pretendendo a limitação dos descontos a 30% de seus proventos líquidos, dentre outros pedidos. O pedido de limitação dos descontos foi julgado procedente pelo juízo a quo, em sentença mantida pelo Tribunal de origem. Daí a interposição do presente recurso especial, em que o banco pretende, essencialmente, o restabelecimento do valor integral dos descontos. A questão devolvida ao conhecimento desta instância especial deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje. CLÁUDIA LIMA MARQUES, em seu Contratos no Código de Defesa do Consumidor ( São Paulo: Ed. RT, 2002. pp. 590-591), ao tecer considerações acerca da oferta em massa de produtos e serviços diante da hipossuficiência do consumidor, refere: "Uma vontade protegida pelo direito, vontade liberta das pressões e dos desejos impostos pela publicidade e por outros métodos agressivos de venda, em suma, uma vontade racional. Não há como negar que o consumo massificado de hoje, pós-industrial, está ligado faticamente a uma série de perigos para o consumidor, vale lembrar os fenômenos atuais de superendividamento, de práticas comerciais abusivas, de abusos contratuais, da existência de monopólios naturais dos serviços públicos concedidos ou privatizados, de falhas na concorrência, no mercado, na informação e na liberdade material do contratante mais fraco na elaboração e conclusão dos contratos. Apesar de todos estes perigos e dificuldades, o novo direito contratual visa concretizar a função social dos contratos, impondo parâmetros de transparência e boa-fé. Alguns sistemas jurídicos já alcançaram soluções legislativas para resolver a situação, como é o caso do Direito francês que já legislou acerca do superendividamento. Assim, no Code de la consommation (Código do consumo) , artigo L.313-12 está disposto o seguinte: Article L313-12: L'exécution des obligations du débiteur peut être, notamment en cas de licenciement, suspendue par ordonnance du juge d'instance dans les conditions prévues aux articles 1244-1 à 1244-3 du code civil. L'ordonnance peut décider que, durant le délai de grâce, les sommes dues ne produiront point intérêt. En outre, le juge peut déterminer dans son ordonnance les modalités de paiement des sommes qui seront exigibles au terme du délai de suspension, sans que le dernier versement puisse excéder de plus de deux ans le terme initialement prévu pour le remboursement du prêt ; il peut cependant surseoir à statuer sur ces modalités jusqu'au terme du délai de suspension. A execução do devedor pode, em particular, em caso de demissão, ser suspensa por ordem do juiz, nas condições previstas nos artigos 1244-1 a 1244-3 do Código Civil. A ordem pode decidir que, durante o período de graça, os valores devidos não terão juros cobrados. Além disso, o juiz pode determinar a seu modo as condições de pagamento dos montantes que serão devidos no final do período de suspensão, o pagamento final não pode exceder mais de dois anos o prazo inicialmente previsto para o reembolso do empréstimo e pode, contudo, ser adiado neste ponto dependendo da decisão sobre estes termos, até que o fim do período de suspensão. (tradução livre de autoria de Francelize Alves Morking, contida no artigo intitulado "O reconhecimento das diferenças na materialização de direitos fundamentais com relação aos direitos do consumidor superendividado", publicado na Revista Paradigma, Ribeirão Preto-SP, ano XIX, n. 23, p. 17/40, jan./dez. 2014) E, nos artigos 1244-1 ao 1244-3 do Code Civil , concede-se um período para que o devedor possa solver suas obrigações, podendo o julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, conceder uma moratória com prazo de dois anos; período em que estarão suspensas as execuções contra o devedor, consoante o artigo 1244-3 do Code Civil, conforme explicita JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, in Crédito ao consumidor e superendividamento – uma problemática geral, Revista do Direito do Consumidor nº 17, janeiro/ março de 1996, São Paulo: Ed. RT., p.60. No Brasil, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.515/2015 (oriundo do Projeto de Lei do Senado n. 283/2012), dispondo acerca do superendividamento do consumidor e prevendo medidas judiciais para garantir o mínimo existencial ao consumidor endividado." Nesta Corte estadual, também está consolidada a orientação de que possível a limitação de descontos em folha de pagamento e mesmo de débito em conta-corrente, como se vê dos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento/conta corrente devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor, após deduzidos os descontos legais. - O polo passivo da ação é composto por mais de um banco ou financeira, dessa forma o juízo de origem determinou que "os empréstimos com consignação em folha de pagamento devem ser limitados em 30% da remuneração da parte após os descontos obrigatórios, isto é 961,86, devendo as instituições bancárias providenciar na adequação dos descontos das parcelas, no limite de até 7,5% dos vencimentos brutos do autor, fechando o percentual total de 30%, somados os descontos". - De acordo com as informações colacionadas, a financeira apelante Crediare não ultrapassa o valor dos descontos em folha de pagamento, conforme estabelecido pelo juízo a quo. APELO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50022065120198210073, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desª. Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-06-2021) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EM CONCEDER CRÉDITO DESPROPORCIONAL A CONDIÇÃO DO CLIENTE PARA CUMPRIR AS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO ATENDIDO. NÃO CONFIGURADA ABALO MORAL. É CERTO DIZER QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS ESPONTANEAMENTE PELA DEMANDANTE. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME." (Apelação Cìvel, Nº 5000469-93.2020.8.21.0035/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-10-2020) - (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE NO CASO. AUTORA IDOSA E APOSENTADA SEM RENDA EXTRA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. 1. Admissibilidade. O interesse recursal liga-se ao decaimento. Carece de interesse a parte que recorre a fim de obter o que a decisão lhe concedeu. No caso, a decisão determinou que a parte ré apresente os documentos relacionados pela autora na exordial. 2 . Limitação de descontos em conta-corrente. Embora lícito o desconto de valores em conta-corrente, para pagamento de contratos firmados, a supressão em patamar quase integral dos valores recebidos a título de aposentadoria atenta contra a dignidade da pessoa, podendo conduzir a uma condição de penúria. Caso em que a Autora, idosa e aposentada, aufere aproximadamente um salário mínimo mensal, e teve praticamente todo o benefício descontado para pagamento de mútuo firmado junto às instituições financeiras. Na hipótese, o elemento verossimilhança se mostrou presente. Limitação dos descontos em conta-corrente ao percentual de 30% da remuneração líquida da parte consumidora. Precedentes. 3. Contexto dos autos e princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70080743396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Alberto Delgado Neto, Julgado em: 28-05-2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO . Desconto mensal promovido pela instituição financeira agravada em montante que compromete a integralidade dos rendimentos do agravante. Situação de superendividamento . Possibilidade de limitação em 30% da renda bruta (e não de simples suspensão /cancelamento, como pleiteado), excetuando-se os descontos obrigatórios. Necessidade de assegurar ao devedor, à luz do princípio da dignidade humana, um mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70076087220, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-06-2018) - (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO , PARA ABRANGER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.181/2021 AO CASO CONCRETO. INCLUSÃO CONCERTADA DE DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO, A FIM DE PRESERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 2. EMBORA ADMITIDO O LANÇAMENTO A DÉBITO DIRETO EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 3. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS MENSAIS NÃO CONSIGNADOS LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL SUPERENDIVIDADO CONSOMEM TODA A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM AMPLIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PARA OS DÉBITOS (NÃO CONSIGNADOS). 4. NESTA MOLDURA, A FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CADERNO RECURSAL INTEGRADO EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE, CONFERINDO PROBABILIDADE AO FUMUS BONIS JURIS E AO PERICULUM IN MORA , COM PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE ORIGEM, NAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO PROCESSO DE ORIGEM E NESTE RECURSO, QUE DEMONSTRAM, À SACIEDADE, OS DESCONTOS OPERADOS NA SUA CONTA-CORRENTE E COLOCAM EM RISCO A SUA DIGNIDADE, SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDOS NÃO SÓ PELAS CLÁUSULAS GERAIS DE TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS, TAMBÉM, E MUITO ESPECIALMENTE, COM ALTERAÇÕES QUE LHE INTRODUZIRAM A LEI FEDERAL Nº 14.181/2021, DE 01/07/2021 (DOU DE 02/07/2021). 5. NO CASO CONCRETO E NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE INTERESSES CONTRÁRIOS, PORTANTO, IMPENDE NÃO SÓ MANTER A DECISÃO RECORRIDA, MAS TAMBÉM ESTENDER OS SEUS EFEITOS, PARA ABRANGER OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 6. A MULTA ARBITRADA NA ORIGEM É ADEQUADA E ATENDE À SUA FINALIDADE PROCESSUAL PREVENTIVA, SENDO DESCABIDA A SUA MAJORAÇÃO. NO CASO CONCRETO, OS SEUS EFEITOS TAMBÉM VÃO ESTENDIDOS AOS LANÇAMENTOS CONTRATUAIS MENSAIS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. M/AI 3.934 - S 22.10.2021 – P 37. (Agravo de Instrumento, Nº 5163026-50.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-10-2021) Desta forma, no caso concreto, estando caracterizada a situação de superendividamento da parte autora é caso de manter a decisão recorrida nos seus exatos termos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 7 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 2 . MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 538-539

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5156285-52.2025.8.21.7000" – Página 73 de 73

Ausani Rural Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cooperativa De Credito Geracoes - Sicredi Geracoes Rs/Mg

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Flavia Cristina Abreu e outros

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Bruno Nogueira Goncalves

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcelo Inda Da Silva

Paulo Fernando Maliszewski Pessel x Jose Eduardo Da Silva Neves

Itau Unibanco S.A. x Volmir Silva Gambarra

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eurico Aurivan Rodrigues Pereira e outros