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Processo nº 5197246-35.2025.8.21.7000

ID: 337451542

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5197246-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANELA - RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5197246-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Férias AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANELA - RS ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA … Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5197246-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Férias AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANELA - RS ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANELA, visando à retirada do ordenamento jurídico do art. 115, II, Lei Complementar Municipal n° 25/2012. O autor narrou na inicial, em suma, que a Lei Complementar n. 25, de 08/02/2012, do Município de Canela, que foi sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal e dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do poder executivo e legislativo municipal, em seu artigo 115, II, dispõe que “os servidores que tiverem gozado de licença para tratamento de saúde, ou licença por acidente em serviço, por mais de 06 (seis) meses, perderão o direito ao gozo das férias” , o que é inconstitucional, por ofensa ao disposto no art. 7º, XVII, e 39, § 3°, da CF/88; invocou o TEMA 221, do STF. Requereu a concessão de liminar e, no mérito, o julgamento de procedência da ação. Por meio da decisão do evento 5, determinei a emenda da petição inicial, atendida (evento 10). É o sucinto relatório. A norma municipal, no ponto em que questionada, tem a seguinte redação: LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...) Art. 115. Perderá o direito à férias o servidor que dentro do período aquisitivo apresentar qualquer uma das seguintes ocorrências: I - licença para acompanhar tratamento de saúde de familiar por mais de 06 (seis) meses; II - licença para tratamento da própria saúde por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuas; (...) A concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade jurídica da tese exposta ( fumus boni iuris ); b) possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada ( periculum in mora ); c) irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e d) necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Disso se extrai que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, para o deferimento de tutela provisória não basta a presença dos requisitos comuns a todas as demais ações - fumus boni iuris e periculum in mora -, exigindo-se a conveniência da medida para o deferimento da medida. Em outras palavras, cabe ao Tribunal verificar se a concessão da medida perfunctória é mais conveniente, ou menos gravosa ou traumática, que manutenção do ato atacado. Conforme citação do eminente Min. Francisco Rezek nos autos da ADI n.º 1.549-4-MC/RJ, No juízo liminar da ADIN é imperioso que, além do aspecto de bom direito na tese do autor, tenha-se como seguro que os danos resultantes da continuidade da vigência da norma são maiores que aqueles que adviriam de sua suspensão até o juízo definitivo. Tais requisitos estão presentes, no caso dos autos. Os estados federados e os municípios, na elaboração de suas próprias constituições/leis orgânicas, devem observar, além dos princípios incorporados pela Constituição Federal, muitas das regras nela previstas, a exemplo da que prescreve o princípio da independência e harmonia entre os poderes, prevista em seu art. 2º, que, segundo o qual São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Aludida norma constitucional, como dito, é de observância obrigatória aos entes federados (estados e municípios), de modo que igual disposição vem expressa na Constituição Estadual, que estabelece, em seu art. 5º: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O art. 10 da Constituição Estadual dispõe: São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Por sua vez, o art. 8°, caput , da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê que O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. A norma impugnada ao dispor acerca da organização e funcionamento da administração municipal, deveria estar em simetria com o que dispõe a Constituição Federal e Estadual. Entretanto, na forma como está redigida, importou em ofensa a ambas. A Constituição Federal, em seus arts. 7°, XVII e 39, § 3°, assim estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o art. 29, IX, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assim dispõe: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; Outrossim, a questão objeto desta ADI já foi objeto de enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.448, quando definiu que a competência legislativa municipal não pode restringir o direito de férias, em razão do gozo de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais dos servidores públicos (grifei): DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”. (RE 593448, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Na oportunidade, foi fixada a seguinte Tese (precedente de observância obrigatória, portanto): TESE 221/STF: No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988 No caso, a legislação municipal, ao prever a perda do direito às férias do servidor que dentro do período aquisitivo apresentar licença para acompanhar tratamento de saúde de familiar por mais de seis meses ou de licença para tratamento da própria saúde por mais de seis meses, embora descontínuas, contrariou a norma constitucional, incidindo ainda, no caso, o Tema 221 do STF. Inclusive, o Colendo Órgão Especial desta Corte, reiteradamente, tem enfrentado casos em tudo semelhantes ao presente, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas municipais que restringem as férias dos servidores. A título exemplificativo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017/92. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO AO DIREITO A FÉRIAS , EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSITIVA REDUÇÃO DE TEXTO. 1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 104 da Lei Municipal nº 1.017/92, do MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, que versa sobre a ausência de direito a férias , em caso de gozo, no período aquisitivo, de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, sob alegação de violação aos arts. 7º, inciso XVII e 39, §3º da Constituição Federal, e art. 29, IX da Constituição Estadual, que, pelo princípio da simetria (art. 8º da CE) deve ser observado pelos Municípios. 2) O dispositivo inquinado de inconstitucional, art. 104 da Lei Municipal n° 1.017/92 do Município de Morro Reuter, dispõe que: "Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo". 3) Malgrado a legislação municipal objeto de análise seja posterior ao advento da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, bem se verifica que não observou as normas constitucionais no que diz respeito ao direito a férias , criando indevidas hipóteses que limitam o exercício do direito sem respaldo no texto constitucional, do qual não se extrai qualquer limitação a esse direito. 4) O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria ( Tema 221 ), no sentido de que: "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988". 5) A lei municipal não pode limitar o direito a férias , em virtude da fruição de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, hipóteses de licenças involuntárias, não podendo cada ente federado modificar garantias conferidas aos cidadãos pela Carta Magna, havendo indevida restrição ao direito constitucional, que não consta nem se infere da norma constitucional. 6) Em relação à licença para tratar de interesses particulares, por outro lado, não há indevida restrição ao mencionado direito constitucional, já que se trata de licença voluntária, situação profundamente diversa das demais licenças constantes do art. 104 da Legislação Municipal em análise, já que se trata de afastamento desejado pelo servidor, que optou por se licenciar para tratar de interesses particulares, situação objeto de distinção, por parte do Supremo Tribunal Federal, quando da fixação da Tese de Repercussão Geral ( Tema 221 ). 7) Assim, impõe-se a parcial procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da Lei Municipal n° 1.017/92, no ponto em que afasta o direito a férias , em caso de gozo, durante o período aquisitivo, de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, em virtude da violação aos arts. 7º, inciso XVII e 39, §3º da Constituição Federal, e art. 29, IX da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 50825074920258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 04-07-2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS . RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVOTI CONTRA O ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.372/2008, QUE CONDICIONA O DIREITO A FÉRIAS À AUSÊNCIA DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO, NOTADAMENTE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO, DENTRE OUTROS. REQUEREU-SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CONSTITUCIONAL NORMA MUNICIPAL QUE RESTRINGE O DIREITO A FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 7º, XVII, ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM PELO MENOS UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, SENDO ESSE DIREITO REITERADO NO ART. 39, § 3º, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO.A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM SEUS ARTS. 8º E 29, IX, REFORÇA O DEVER DE OBSERVÂNCIA, PELOS MUNICÍPIOS, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.448 ( TEMA 221 ), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS NOS CASOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA, POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL.O MODELO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE VEDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU QUALQUER TIPO DE TRANSAÇÃO SOBRE SEU OBJETO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO OBJETIVO VOLTADO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL.A NORMA MUNICIPAL IMPUGNADA, AO CONDICIONAR O DIREITO A FÉRIAS À INEXISTÊNCIA DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO, IMPÕE RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E INCONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL.RECONHECE-SE, TODAVIA, A VALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA A AFASTAMENTOS VOLUNTÁRIOS, COMO LICENÇAS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES OU FALTAS INJUSTIFICADAS, QUE NÃO COLIDEM COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA OU AFASTAMENTO POR ACIDENTE EM SERVIÇO.VIOLA OS ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO OS ARTS. 8º E 29, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA QUE CONDICIONE O GOZO DE FÉRIAS AO NÃO AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR RAZÕES ALHEIAS À SUA VONTADE.É VÁLIDA, NO ENTANTO, A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS BASEADA EM AFASTAMENTOS VOLUNTÁRIOS DO SERVIDOR, COMO FALTAS INJUSTIFICADAS OU LICENÇAS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; CE/RS, ARTS. 8º E 29, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.448, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 10.05.2021 ( TEMA 221 ). TJRS - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 51775773020248217000, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JULGADO EM: 06-12-2024; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70085810950, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM: 16-08-2024; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70085783769, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO EM: 12-04-2024; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70085761146, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM: 18-09-2023.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 52094479320248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-05-2025) ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE A AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS FÉRIAS DE SERVIDOR QUE GOZAR DE DETERMINADAS LICENÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL VERIFICADA, COM REDUÇÃO DE TEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. Ação direta de inconstitucionalidade por suposta violação do art. 113 da Lei nº 1.041/1990 do Município de Estância Velha aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal e aos arts. 8º e 29, IX, da Constituição Estadual. Violação do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 8º e 29, IX, da Constituição Estadual pelo art. 113 da Lei nº 1.041/1990 do Município de Estância Velha na parte em que impede a aquisição do direito a férias pelo servidor que gozar de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos. A autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores não autoriza a edição de norma que torne irrealizável o direito constitucional às férias . Tema 221 do STF. Precedentes deste Órgão Especial. Não se verifica a inconstitucionalidade do art. 113 da Lei nº 1.041/1990 do Município de Estância Velha na parte em que preceitua a ausência de direito do servidor às férias quando gozar de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo. Nessa situação o afastamento do servidor é voluntário e por ele desejado, contrariamente ao que ocorre nas outras licenças apontadas no dispositivo. Distinção salientada pelo Relator do RE 593448 no STF. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 113 da Lei nº 1.041/1990, com redução de texto, retirando-se da sua redação a expressão "licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos". A despeito do fato de ter sido publicada a versada lei em 1990, é descabida a modulação dos efeitos da presente decisão de inconstitucionalidade - os quais são ex tunc -, uma vez que não foi demonstrado qualquer risco à segurança jurídica ou o excepcional interesse público a autorizar a medida, nos moldes do art. 27 da Lei nº 9.868/99. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 51775773020248217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 06-12-2024) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DA LEI Nº 2.586/2010. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS . TEMA 221 DO STF. ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º, DA CF/88. ARTS. 8º E 29, IX, DA CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. 1. Art. 54 da Lei nº 2.586/2010 do Município de Guaíba, que estabelece que não terão direito a férias os servidores municipais que gozarem de período de licença-saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo e o servidor que tiver mais de trinta e dois dias de faltas injustificadas. 2. Norma infraconstitucional local que cria condições restritivas ao exercício do direito de férias . Direito fundamental de segunda geração destinado a todos os trabalhadores, sejam eles vinculados a regime privado ou público. Norma constitucional cogente. Regra local que extrapola o exercício regular da autonomia legislativa do Município por ser incompatível com o texto constitucional. 3. Aplicação de tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 593.448 ( Tema 221 ): “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988”. 4. Inconstitucionalidade material. Violação dos arts. 7º, XVII, e 39, §3º, da CF/88, e dos arts. 8º e 29, IX, da CE/89. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085810950, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 16-08-2024) Assim, há plausibilidade na alegação do autor desta ADI no tocante à inconstitucionalidade da norma municipal, bem como, retardamento caso não deferida a liminar (porque se mantida a norma, tal poderá acarretar cerceamento ao direito constitucionalmente assegurado aos servidores), mostrando-se, ainda, conveniente a suspensão da norma municipal até final deliberação pelo colendo Órgão Especial desta Corte, o que conduz ao deferimento da liminar. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do art. 115, II, Lei Complementar Municipal n° 25/2012, de Canela/RS. Notifique-se a autoridade da qual emanou a lei impugnada para que dê cumprimento à presente medida e preste as informações que entender cabíveis, no prazo legal. Cite-se o eminente Procurador-Geral do Estado. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. De ordem, autorizo a Secretaria do Órgão Especial a firmar os documentos/ofícios necessários ao cumprimento da medida.

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Maicol Jeferson Espinosa Fontoura x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 296012223

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154857-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAICOL JEFERSON ESPINOSA FONTOURA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5154857-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MAICOL JEFERSON ESPINOSA FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCI… Agravo de Instrumento Nº 5154857-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MAICOL JEFERSON ESPINOSA FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAICOL JEFERSON ESPINOSA FONTOURA em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo teor transcrevo em parte ( evento 11, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. Refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Destaca que deve ser mantido na posse do bem, bem como requer a vedação da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, com o depósito das parcelas incontroversas. Colaciona precedentes e, ao final, postula a concessão de antecipação de tutela e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT9 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 09/01/2023 ( evento 1, CONTR8 ), com previsão de juros remuneratórios de 23,73% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 29,05% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Contudo, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária ( evento 1, CONTR8 , Cláusula M), não havendo informação do montante efetivamente cobrado. Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Anoto recente precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária , sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade ( capitalização dos juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista a descaracterização da mora, veda-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação estiver quitada, a sua devolução, de forma simples APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50224882420228210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-12-2023) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELO RECORRIDO, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. Em consequência, impõe-se o deferimento dos pedidos de vedação à inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso do débito (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29). 3. Restando demonstrada a cobrança de encargos abusivos, deve ser admitida a compensação e, acaso constatado saldo em favor da consumidora, a repetição simples dos valores pagos a maior pela autora à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884, caput, do Código Civil. 4. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, verificada a expressa cobrança de capitalização diária, o que impõe o reconhecimento da abusividade nos encargos e descaracteriza a mora do devedor. Embora, para a efetiva revisão dos encargos remuneratórios o devedor deve apresentar reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão ou ajuizar ação revisional contra a instituição financeira, tenho que há posicionamento neste órgão fracionário que a abusividade poderá ser alegada nas ações de busca e apreensão como matéria de defesa, descaracterizando a mora do devedor. Nesse sentido, colaciono excerto do precedente, em que esposada a referida tese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.DO PEDIDO REVISIONAL. É vedada a readequação de quaisquer cláusulas contratuais a partir de pedido formulado na contestação. Inexistência de reconvenção ou de ajuizamento de ação revisional, obstando a análise dos pedidos de alteração do contrato.DA BUSCA E APREENSÃO. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Validade da notificação extrajudicial e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao advogado da parte requerente em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50016705420238210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 14-12-2023) Nessa linha, levando em conta que há presença, em princípio de abusividade em encargos da normalidade contratual, resta descaraterizada a mora. Cito precedentes desta 13ª CC Câmara, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o Decreto- Lei n. 911/1969, é possível possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a contratação e a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora do fiduciante e inviabiliza a busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53045558620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO . A LEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA PACTUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO , DIANTE DA INCERTEZA DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento nº 52174276220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 01-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora resta fragilizada, descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão . Pedido de extinção da ação que deverá ser deduzido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento nº 51702856220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVOS. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios, encargo contratual previsto para o período da normalidade, resta afastada a mora . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ( Agravo de Instrumento nº 70078952819, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 22-11-2018). Diante desse contexto, é o caso de revogar a medida liminar de busca e apreensão, descabida a pretensão de depósito dos valores incontroversos e vedação da inscrição do seu nome em órgãos de restrição ao crédito, matérias afetas à ação revisional. Isto posto, defiro parcialmente a antecipação de tutela ao agravante. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 2 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – determino a intimação da parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 3 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendadas as intimações. 1. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”. 2. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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Viação Ouro E Prata S.A. x Generali Brasil Seguros S A e outros

ID: 305751412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147388-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. TRANSPORTADORA STELING LTDA TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ENIO BASSEGIO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HENGIST BUENO

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MATHEUS RITTER DOS SANTOS

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BELIZA OLMEDO

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CAROLINE HORN VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLÁUDIO TÂNGARI

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DANIELA RIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5147388-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5147388-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. ADVOGADO(A) : JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB RS041259) ADVOGADO(A) : DANIELA RIZZI (OAB RS055226) ADVOGADO(A) : JOÃO CLÁUDIO TÂNGARI (OAB MG058319) ADVOGADO(A) : LETICIA SETTE DONIN (OAB RS058319) ADVOGADO(A) : CAROLINE HORN VARGAS (OAB RS105472) ADVOGADO(A) : BELIZA OLMEDO (OAB RS104874) AGRAVADO : TRANSPORTADORA STELING LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS RITTER DOS SANTOS (OAB RS129230) AGRAVADO : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA HENGIST BUENO (OAB RS070478) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) AGRAVADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) AGRAVADO : TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedentes as impugnações ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e determinando a readequação do cálculo apresentado pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão impugnada alterou indevidamente os limites da coisa julgada ao fracionar a obrigação solidária reconhecida no título executivo judicial, além da incidência de juros moratórios desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de primeiro grau não alterou a natureza solidária da obrigação, mas modulou o cumprimento conforme os limites contratuais das apólices de seguro, em consonância com a Súmula 537 do STJ. 2. A alegação de equiparação ao seguro DPVAT não procede, pois o precedente do STJ foi utilizado apenas para tratar da distribuição proporcional da cobertura securitária. 3. Correta a decisão ao reconhecer a ausência de comprovação do pagamento da indenização específica referente a Rogério Uecker por parte da GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. 4. Os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da intimação no cumprimento de sentença, conforme o art. 405 do Código Civil, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação do cumprimento de sentença conforme os limites das apólices de seguro não altera a solidariedade da obrigação, respeitando os termos do título executivo judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 537; STJ, AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/02/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face de TRANSPORTADORA STELING LTDA, IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS GIOVANELLA EIRELI, autuado sob o n.º 5000335-08.2020.8.21.0119. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes as impugnações ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( 120.1 ): "GENERALI BRASIL SEGUROS S A, IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e TRANSPORTADORA STELING EIRELI impugnaram o cumprimento de sentença que lhes move VIACAO OURO E PRATA SA. GENERALI BRASIL SEGUROS S A aduziu que, após a decisão da Superior Instância, restou determinado o pagamento solidário no limite da indenização prevista na apólice de seguro n.º 43311048492. Não obstante, firmou acordo homologado judicialmente e quitou sua parte da dívida, incluindo a correção monetária. Sustentou que não são devidos juros porque assim não foi determinado pela decisão judicial. Subsidiariamente, em caso seja obrigada à dívida por inteiro, postulou seja deduzido do valor executado a fração de 1/3 cabível à própria agravada, a fim refletir os exatos termos do esgotamento das importâncias seguradas do contrato . Por fim, aduziu genericamente, o excesso de execução ( evento 34, PET1 ). IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., no mesmo sentido, sustentou que sua responsabilidade está delimitada pela apólice de seguro, não possuindo qualquer relação direta com o exequente, sendo que apenas participou do processo principal como denunciado da parte segurada ( evento 39, PET1 e evento 70, PET1 ). TRANSPORTADORA STELING EIRELI ( evento 74, PET1 ), manifestou-se aduzindo que VIACAO OURO E PRATA SA não comprovou que cumpriu com sua parte da avença, não tendo, por isso, legitimidade para exigir o ressarcimento. VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. manifestou-se quanto à impugnação de GENERALI BRASIL SEGUROS S A ( evento 53, PET1 e evento 64, PET1 ), referindo que não recebeu a indenização a que foi condenado e que o processo citado pelo impugnante não se refere a pessoa envolvida no acidente. Sustentou que o impugnante não comprovou o pagamento da indenização, devendo ser discriminado os pagamentos e favorecidos. Referiu, por fim, que inexiste amparo legal para dedução da cota parte de cada requerida e que seu pedido formulado contra as seguradoras está amparado pelo julgamento que reconheceu a responsabilidade solidária e integral das requeridas. VIACAO OURO E PRATA SA manifestou-se no evento 105, PET1 quanto a impugnação oposta por IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., aduzindo, inicialmente, a intempestividade da impugnação e ausência de prova do pagamento das custas. No mérito, sustentou que apesar do contrato de resseguro, a impugnante foi condenada solidariamente ao reembolso dos valores a título de indenização, razão pela qual deve responder pelos valores executados. VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. manifestou-se quanto a TRANSPORTADORA STELING EIRELI, acostando recibos de pagamento ( evento 78, PET1 ). Intimadas as partes para provas ( evento 92, DESPADEC1 ), GENERALI BRASIL SEGUROS S A postulou o julgamento antecipado da lide ( evento 102, PET1 ), TRANSPORTADORA STELING EIRELI manifestou-se no evento 106, PET1 , requerendo a juntada de documentos. É o relatório. Decido. Cingem-se as impugnações quanto aos limites da responsabilidade atribuídos às seguradoras GENERALI BRASIL SEGUROS S A e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e, consequentemente, ao pagamento devido pelas executadas TRANSPORTES RODOVIARIOS LVT LTDA e TRANSPORTADORA STELING EIRELI, isso porque a exequente VIACAO OURO E PRATA SA sub-rogou-se nos direitos do credor quando realizou o acordo e pagou a indenização devida a Rogerio Uecker (processo n.º 119/1.11.0000476-0), conforme comprova no acordo do evento 1, OUT2 e recibos de pagamento no evento 78, OUT2 . Como se sabe, sendo incontroversa a existência do seguro, bem como a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização por uma das devedoras, opera-se a sub-rogação, nos termos do art. 346, III e art. 349, ambos do Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Da análise que se faça do processado, conforme sentença no evento 1, OUT4 , a condenação restou determinada da seguinte maneira: Ocorre que, interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela Superior Instância, a fim de reconhecer também a responsabilidade objetiva e solidária de VIACAO OURO E PRATA SA, bem como a condenação direta e solidária das seguradoras quanto a lide principal até os limites da apólice ( evento 1, OUT5 ). Veja-se: Incidiu no caso o verbete da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice . Portanto, reconhecida a responsabilidade direta, pode a vítima exigir o pagamento da indenização diretamente da seguradora que aceitou o pedido de denunciação da lide e contestou o pedido principal, como ocorreu no caso concreto. Neste sentido, é devido pelas seguradoras IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e GENERALI BRASIL SEGUROS S. A., bem como pelas transportadoras TRANSPORTES RODOVIARIOS LVT LTDA e TRANSPORTADORA STELING EIRELI, o pagamento de sua cota-parte referente a condenação em favor de Rogerio Uecker, pago integralmente pela devedora, agora sub-rogada credora, VIACAO OURO E PRATA SA. Quanto a GENERALI BRASIL SEGUROS S. A., embora suas alegações de já ter quitado os valores que lhe eram devidos ( evento 34, PET1 ), da análise que se faça do processado, nenhum dos comprovantes acostados no evento 34, COMP2 , evento 34, COMP3 , evento 34, COMP4 , evento 34, COMP5 , evento 34, COMP6 , evento 34, COMP7 e evento 34, COMP8 , dizem respeito à indenização devida a Rogerio Uecker, referente ao processo n.º 119/1.11.0000476-0. Portanto, GENERALI BRASIL SEGUROS S. A. não comprovou o pagamento da cota-parte da indenização devida a Rogerio Uecker. GENERALI BRASIL SEGUROS S. A e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., ainda, aduzem que devem ser deduzidos os valores já pagos a título de indenização, traduzindo a insurgência de excesso de execução. E, no ponto, têm razão. Como se sabe, havendo pluralidade de beneficiários do seguro, o pagamento da indenização será feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Assim, deve ser dividido o valor da indenização prevista na apólice para cada vítima do evento danoso. Em caso parecido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Assim, a fim de observar o limite constante da apólice de seguro, devem as seguradoras dividir o valor da indenização entre todas as vítimas do evento. O saldo remanescente de cada vítima, por sua vez, deve ser pago pelas demais devedoras VIACAO OURO E PRATA SA, TRANSPORTES RODOVIARIOS LVT LTDA e TRANSPORTADORA STELING EIRELI Quanto a atualização monetária e juros moratórios da indenização securitária, como se sabe, incidem independentemente de previsão no julgado, isso porque decorrem diretamente da lei e são acessórios da obrigação principal, a fim de compensar perdas do credor. Por força do verbete da súmula 632, do STJ, a correção monetária devido por força de seguro incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Enquanto que os juros de mora de 1% ao mês, por seu turno, devem contar da intimação neste cumprimento de sentença, uma vez que se trata de relação contratual e dívida sem termo inicial. Da análise que se faça do processado, conforme memória de cálculo no evento 1, CALC10 , VIACAO OURO E PRATA SA não observou a distribuição da cota-parte entre as vítimas do evento danoso, deixando de limitar o valor da indenização devido pelas seguradoras e não observou os limites da atualização monetária e juros de mora. Por fim, com relação à impugnação de TRANSPORTADORA STELING EIRELI, somente após ser intimada pelo Juízo, VIACAO OURO E PRATA SA comprovou o pagamento para Rogério Uecker do montante de R$93.000,00, conforme consta nos autos: ACORDO - TOTAL: R$ 93.000,00 evento 1, OUT2 PAGO ENTRADA R$ 27.900,00 evento 78, OUT2 , fl. 1 1º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fls. 2/3 2º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 4 3° PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 5 4° PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 6 5º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 7 6º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 8 7º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 9 8º PARCELA R$ 8.137,50 evento 78, OUT2 , fl. 10 HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA R$ 9.000,00 Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as impugnações ao cumprimento de sentença opostas por IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., GENERALI BRASIL SEGUROS S A e TRANSPORTADORA STELING EIRELI para reconhecer o excesso de execução indicado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, juntem as apólices de seguro nestes autos, a fim de comprovar a data da contratação de cada seguro, a fim de confirmar a data inicial da correção monetária. Após, vista à VIACAO OURO E PRATA SA para apresentação de novo cálculo, no prazo de 20 dias. Considerando que o acolhimento parcial da impugnação não ensejou a extinção da execução, incabível a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência. Intimações eletrônicas agendadas". Foram opostos embargos de declaração ( 128.1 ), os quais restaram desacolhidos ( 150.1 ). Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que a decisão incorreu em erro material, ao equiparar a apólice contratada a seguro DPVAT, quando, na realidade, trata-se de apólice de responsabilidade civil empresarial, cuja única beneficiária é a empresa Giovanella. Afirma que a condenação transitada em julgado reconheceu expressamente a responsabilidade solidária das demandadas, sem qualquer limitação por cotas, sendo ilegítima a divisão da cobertura securitária entre os coobrigados. Defende que não cabe ao juízo da execução modificar os contornos do título judicial, tampouco rediscutir a extensão da obrigação de ressarcimento. Alega que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem incidir juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para afastar o fracionamento da obrigação e reconhecer o seu direito ao reembolso integral do valor despendido em cumprimento da condenação originária. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento, adianto. A sentença não desbordou dos limites do título executivo, tampouco alterou a natureza solidária da obrigação reconhecida. Ao contrário, apenas modulou a forma de cumprimento da obrigação à luz dos limites contratuais estipulados nas apólices de seguro, nos termos expressos na decisão transitada em julgado e da Súmula 537 do STJ, que dispõe: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." Portanto, ainda que reconhecida a solidariedade, a responsabilidade das seguradoras está condicionada ao limite máximo de garantia fixado em cada apólice, sendo perfeitamente cabível, na fase de cumprimento de sentença, a verificação da proporcionalidade da obrigação conforme os valores efetivamente contratados. A alegação da agravante de que houve equiparação indevida ao seguro DPVAT não se sustenta, pois o juízo singular apenas invocou precedente análogo do STJ para tratar da distribuição proporcional da cobertura securitária entre múltiplos beneficiários, sem desvirtuar a natureza do seguro em análise. Igualmente correta a decisão ao reconhecer a ausência de comprovação do pagamento da indenização específica referente à Rogério Uecker (irmão da vítima fatal Simone Uecker) por parte da GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., afastando os documentos que diziam respeito a outros eventos. Assim, mostra-se legítima a rejeição parcial da impugnação nesse ponto. A alegação de que a decisão impugnada alterou indevidamente os limites da coisa julgada, ao fracionar a obrigação solidária reconhecida no título executivo judicial, também não vinga, tendo em vista que a decisão transitada em julgado já reconhece a responsabilidade solidária e direta de todas as requeridas frente à integralidade da condenação, até o limite das respectivas apólices ( 1.5 ). No tocante aos juros moratórios, também assiste razão ao Juízo de origem. A despeito de a responsabilidade da agravante ter decorrido de sub-rogação pelo pagamento de indenização a terceiro, trata-se de relação de natureza contratual entre as partes (sub-rogada e seguradoras), o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ (relativa a danos extracontratuais). Por conseguinte, a decisão agravada corretamente fixou o termo inicial dos juros a partir da intimação no cumprimento de sentença, conforme o art. 405 do Código Civil e precedentes da Corte Superior em casos de responsabilidade contratual securitária. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO. PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em face do óbito da segurada , referente a seguro de vida prestamista, firmado com a seguradora para quitação do contratos de empréstimo firmado com o banco, julgada parcialmente procedente na origem.Ilegitimidade passiva do banco réu - Tenho o entendimento de que, em regra, o estipulante que atue como mero intermediador da contratação, não detém legitimidade passiva para figurar no feito. Entretanto, cada situação deve ser analisada no caso concreto, sendo cabível o reconhecimento de eventual responsabilidade nas hipóteses de grupos econômicos, pela adoção da teoria da aparência, ou ainda nas hipóteses em que sobrevém discussão acerca de alegação de fraude, termos da contratação, dever de informação. No caso em apreciação, a parte autora alega que o contrato foi firmado pelo atendente do banco, nas dependências do banco com o preposto da instituição financeira, conjuntamente com a contratação do contrato de financiamento rural, em que a instituição bancária é a beneficiário principal do seguro , pois garantidora da operação financeira, sendo cabível a manutenção no polo passivo a fim de análise do que arguido. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira que não merece acolhimento.Mérito - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro , na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Outrossim, é imperiosa a aplicação do principio da boa-fé contratual, em atenção à norma do art. 765 do CCB.O cancelamento do contrato de seguro sob o fundamento de inadimplência do pagamento do prêmio, não possibilita a suspensão e o cancelamento automático do contrato de seguro firmado entre as partes, uma vez que para isso é necessária a interpelação do devedor, com a notificação prévia para constituição da mora. Entendimento consolidado pela Segunda Sessão do egrégio STJ. Precedentes.No caso telado, o demandado somente alegou a mora da segurada sem comprovar ter procedido a notificação de seu cliente diante de eventual inadimplemento ou cancelamento.A cláusula que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de seguro , sem a prévia notificação do segurado , é nula, de pleno direito, uma vez que afronta o disposto no inciso XI, do artigo 51 do CDC.O requerido não trouxe aos autos prova da notificação, ônus que lhe recaia a teor do art. 373, II, do CPC., motivo pelo qual a indenização é devida, nos termos da sentença.O contrato estava vigente na data da morte do segurado , motivo pelo qual deve cobrir o inadimplemento do contrato de empréstimo, nos termos da cobertura contratada.Tratando-se de contrato prestamista o primeiro destinatário/beneficiário da indenização é o banco, logo o contrato de seguro se presta para cobrir a mora do contrato de empréstimo, limitado ao valor de cobertura contratada para o evento morte, conforme destacado na apólice e, após a quitação, havendo saldo credor, este deve ser alcançado aos beneficiários legais. O valor de cobertura deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da morte do segurado , e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405 , CC), por se tratar de relação contratual. Da mesma forma, o valor do prêmio a ser pago pelos autores, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito judicial, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405 , CC), por se tratar de relação contratual. Os valores deverão ser compensados em sede de liquidação de sentença, considerando o depósito judicial. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023640220238210127, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025)-grifei APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS . AÇÃO DE COBRANÇA . ALTERAÇÃO DA VERDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSUAL DE PERDA DE DIREITOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO APURADO DEDUZIDO A FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro , o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado , relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são apenas aqueles delineados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. II - Não tendo sido impugnada a ocorrência do evento coberto, a insurgência recursal versa apenas sobre a perda de direito, que não foi demonstrada no caso concreto. A mera referência pela apleante de que o segurado pretende receber indenização em valor superior ao devido, sem a correspondente comprovação de que no orçamento foram incluídos equipamentos e serviços que não correspondem à realidade, não se presta para afastar a pretendida indenização. III - A condenação fixada na origem já conta com a dedução do valor da franquia no importe de 10%, razão pela qual o valor da condenação não comporta alteração. IV - Em relação aos juros de mora, considerando que se trata de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50067058420218210016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 12-12-2024)-grifei Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Ao contrário, o decisum está devidamente fundamentado nos limites do título executivo, observa os limites contratuais das apólices, e assegura o contraditório quanto à memória de cálculo, preservando a higidez do processo executivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5070249-07.2025.8.21.7000

ID: 291284311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5070249-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO NASSIF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 86, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.19.0002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 93, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 16, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 97, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 97, DOC3 , evento 97, DOC2 e evento 97, DOC1 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 97, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 0000192 3 -78.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5069116-27.2025.8.21.7000

ID: 291284326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069116-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KRUGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ENIR NATALIA DALL PUPPO FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 94, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.190002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 107, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 19, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 117, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 117, DOC1 , evento 117, DOC2 e evento 117, DOC3 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 117, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 000428 9 -90.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5079100-35.2025.8.21.7000

ID: 281903275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079100-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OXITECNICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5079100-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVANTE : OXITECNICA LTDA ADVOGADO(A) : Pablo Juarez Viera Czyzeski (OA… Agravo de Instrumento Nº 5079100-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVANTE : OXITECNICA LTDA ADVOGADO(A) : Pablo Juarez Viera Czyzeski (OAB RS079359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos para julgamento em sessão prevista, constatei que a pessoa jurídica OXITECNICA LTDA, agravante, não comprovou a realização de preparo, postulando, ao revés, a concessão de gratuidade judiciária , pedido sobre o qual passo a tecer as seguintes considerações. Acerca da concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos meus). Com relação à pessoa jurídica , o deferimento da gratuidade da justiça é medida excepcional, que exige prova profícua e contundente acerca da alegada insuficiência de recursos, não bastando a mera notícia de acúmulo de prejuízos financeiros para que seja concedido o benefício pleiteado . Tanto é que, na mesma linha, foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça 1 , definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Convém salientar que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, acima transcrito, acabou por reafirmar tal entendimento ao destacar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, para a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, é imprescindível a efetiva comprovação da necessidade para a obtenção do benefício. E, no caso, a parte agravante não produz prova suficiente a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera alegação de que passa por dificuldades financeiras. Veja-se, sobre o ponto, que a agravante, em suas razões recursais, assim consignou ( evento 1, INIC1 ): Contudo, nenhum documento foi juntado com o fito de promover tal demonstração. Ausente, dessa forma, efetiva comprovação quanto à real impossibilidade de arcar com os custos do processo, havendo, diversamente, indicativos de situação diversa, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Nesse sentido, destaco recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que abordam a Súmula 481 do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.570 - RS (2014/0344237-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE ADVOGADO : MÁRCIO DA ROSA MONTES D'OCA DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA NÃO COMPROVOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, da lavra da eminente Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos juntados pela agravante comprovam a necessidade de concessão do benefício da AJG, ainda que se trate de pessoa jurídica, sob pena de obstaculizar-se o acesso à Justiça. 2. Precedentes do STJ (fls. 647). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram desprovidos (fls. 644/647). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, alegou a parte recorrente violação ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustentou, ainda, ofensa ao art. 2o. da Lei 1.060/50, ao argumento de que o benefício da assistência judiciária não é extensivo às pessoas jurídicas lucrativas, além de ser imprescindível a comprovação do estado de necessidade. 4. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 683/684). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 7. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 8. No mérito, registre-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. O Tribunal a quo soberano em matéria de prova entendeu que a parte agravada logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que seria suficiente para repelir o recurso de plano. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Quando se trata de pessoa jurídica , é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão do benefício, mister é a comprovação, objetiva, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1.378.114/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJU 28.06.2011). 9. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da afirmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 10. Diante do exposto, conhece-se do Agravo, e nesta extensão, nega-se provimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pela FAZENDA NACIONAL. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 27/02/2015) (grifos meus) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.582 - RS (2016/0231258-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES FERNANDO BOUVIÉ TRENTINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. A agravante demonstrou que se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, o que é suficiente para demonstrar a falta de recursos da empresa para arcar com as custas e honorários neste momento. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC/73, bem como ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "o fato de se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial não é suficiente para, por si só, autorizar a concessão da AJG, visto que não comprova a impossibilidade de satisfazer o pagamento das custas processuais, com prejuízo ao normal andamento de suas atividades" (fl. 248). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fl. 269. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Por outro lado, o Tribunal de origem entende que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica , ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014) Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso, com a conseqüente devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ), afastada a premissa no sentido de que a situação de empresa em recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 16/09/2016) (grifos meus) A propósito, cito julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando dificuldades financeiras, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52947836520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025) (grifos meus). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ELEVADO ATIVO CIRCULANTE. CASO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52270265420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-01-2025) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os diferentes ônus do processo, assim como à demonstração da possibilidade de prejuízo às suas atividades empresariais, visto que a presunção de veracidade da alegação de pobreza milita tão somente em favor da pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula n. 481 do STJ. 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a inviabilidade de a agravante, pessoa jurídica , suportar os ônus processuais, conforme demonstram os documentos contábeis do ano de 2021 por ela juntados. Denota-se que, apesar da diminuta quantia do lucro e da disponibilidade no ano de 2021, há elementos a demonstrar que a agravante possui patrimônio para arcar com as despesas sem causar prejuízo à sua atividade empresarial, especialmente considerando que possui reserva de lucros com grande monta. Situação de excepcionalidade não caracterizada. Manutenção da decisão de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Não cabe condenação do agravante em honorários advocatícios. Com efeito, no caso, trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença. Desse modo, não há a fixação de honorários advocatícios na origem, razão por que não há que se falar em honorários recursais. 3. De outra banda, conforme interpretação dos arts. 101 e 102 do CPC, no presente caso, diante da manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, a parte agravante deverá recolher todas as despesas processuais inclusive o preparo recursal, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Assim, de ofício, determina-se que o juízo de origem fixe prazo para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52262156520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCEDIDA. O benefício da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando a requerente de pessoa jurídica , a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. A presunção de veracidade milita tão somente em favor da pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Hipótese em que a sociedade empresária agravante não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50222970320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-02-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PESSOA JURÍDICA . PARA O DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA , MESMO EM CASOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA, HÁ DE HAVER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50592128520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 31-03-2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se que o art. 99, § 3º, do CPC acaba por reafirmar tal entendimento ao destacar que a “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, para a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, é imprescindível a efetiva comprovação da necessidade para a obtenção do benefício. 2. Cabe destacar que a capacidade de suportar as custas nada mais é do que o ônus de litigar. E, no caso, a empresa agravante não produz prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera alegação de que passa por dificuldades financeiras. De registrar que se trata de pessoa jurídica em atividade e que os fatos de não possuir bens imóveis, bem como de afirmar ter apresentado faturamento mensal baixo nos meses de março, abril e maio/2019, por si só, não comprovam que não possa suportar os custos da demanda. E o fato de ostentar expressivo passivo fiscal também não é fundamento para o deferimento do pedido, cabendo destacar que o tamanho da dívida não é fundamento do deferimento do benefício nem mesmo quando se trata de empresa em recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082591439, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-11-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO 987 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Em se tratando de empresa em recuperação judicial demandada em executivo fiscal, aplica-se a determinação de suspensão proferida no bojo do REsp. n.º 1.712.484/SP, na forma do art. 1.037, II do CPC/15, quanto aos processos relacionados a discussão da prática de atos constritivos que podem prejudicar o plano de recuperação da empresa. Determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no território nacional. 2. Em se tratando de pessoa jurídica , a orientação da jurisprudência exige a efetiva prova da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. Enunciado da súmula 481 do STJ. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não autoriza a presunção da hipossuficiência. Orientação do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081970923, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-10-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a empresa agravante não produziu prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera indicação de que está em processo de Recuperação Judicial . 2. A questão a atinente à prévia necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp 1272827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, a garantia do Juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Portanto, não há como acolher a pretensão recursal de dispensa de prestação de garantia para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, desimportando o fato da empresa executada estar em recuperação judicial . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70074660333, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-11-2017) (grifos meus). Nessa ordem de coisas, ausente efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o pleito de concessão de gratuidade judiciária. Em face do indeferimento, intime-se a recorrente para que, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, comprove o preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Após, voltem conclusos. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de maio de 2025. 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Normiro Do Sacramento

ID: 316329503

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176100-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NORMIRO DO SACRAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5176100-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5176100-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : NORMIRO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos de ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à inexistência de situação de superendividamento e a limitação dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois os elementos constantes dos autos embasam a conclusão do julgador. 2. A limitação dos descontos visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, conforme previsto na Lei n. 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. 3. A alegação de que o autor não se enquadra na condição de superendividado não afasta a plausibilidade da narrativa inicial, sendo necessária a instrução probatória para avaliação completa. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de repactuação de dívidas, desde que demonstrados os requisitos da tutela provisória. 5. A tese firmada no Tema 1.085 do STJ não se aplica automaticamente em ações de repactuação de dívidas, justificando-se a adoção de distinguishing. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 300 e 489, § 1º, inc. III; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por NORMIRO DO SACRAMENTO . Eis trecho da decisão atacada: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão atacada seria genérica, padronizada e desprovida de análise individualizada do caso concreto. No mérito, o banco alegou a inexistência de situação de superendividamento por parte do agravado, destacando que este aufere renda bruta mensal de R$ 12.761,44, possui patrimônio declarado, movimentações bancárias expressivas e exerce cargo de Secretário Municipal de Obras, o que afastaria a alegação de comprometimento do mínimo existencial. Sustentou, ainda, que não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas mensais, da composição familiar e da real condição patrimonial do agravado, circunstâncias que inviabilizam a análise do superendividamento e o deferimento de liminar. O agravante também argumentou que a limitação dos descontos fere o princípio do pacta sunt servanda , principalmente em relação aos contratos de crédito consignado, que estariam excluídos do procedimento de repactuação de dívidas, conforme o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Destacou que tais contratos possuem legislação específica que garante a limitação da margem consignável e menor taxa de juros, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, igualmente, a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salário, não se aplicando, por analogia, o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. Argumentou, ainda, que os descontos praticados não extrapolam o limite legal previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004, que autoriza descontos de até 70% dos vencimentos brutos para servidores públicos estaduais, limite este não ultrapassado no caso concreto. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com a posterior reforma da decisão para afastar a limitação dos descontos e revogar a tutela provisória concedida. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão das operações de crédito consignado do procedimento de repactuação, a aplicação do limite de 70% previsto no Decreto Estadual, bem como a exclusão da limitação sobre descontos em conta-corrente. Requereu, ainda, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei). No caso dos autos, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De início, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, conforme o último comprovante de rendimento juntado ( evento 5, CHEQ2 ), datado de março de 2025, verifica-se que o autor percebeu remuneração bruta no valor de R$ 12.761,44. Descontados os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte (R$ 1.675,82) e de previdência (R$ 1.505,36), apura-se rendimento líquido aproximado de R$ 9.580,26. Aplicando-se, portanto, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 14.509/2022, o valor máximo admissível para descontos contratuais seria de R$ 3.353,09. Entretanto, constata-se que os descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consigado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora, somado aos descontos em conta corrente no montante de R$ 4.919,20 ( evento 1, EXTRBANC13 ), resulta em comprometimento que ultrapassa, em muito, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022, comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Eis os descontos atualmente praticados: Quanto às alegações recursais, de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada — sob o argumento de que aufere elevada remuneração mensal (R$ 12.761,44), deixou de especificar de forma detalhada a composição do grupo familiar, omitiu informações sobre eventual união estável e sobre rendimentos do cônjuge, além de possuir expressiva movimentação bancária — cumpre ponderar que tais apontamentos, embora relevantes, não afastam, de plano, a plausibilidade da narrativa inicial, tampouco inviabilizam a concessão da tutela provisória, notadamente por se tratar de eventualidade pontual e sem demonstração de recorrência ou habitualidade. A mera existência de movimentações financeiras consideráveis ou a omissão quanto à origem de eventuais rendas complementares e à composição do núcleo familiar não são suficientes, por si sós, para indeferir de pronto a medida de urgência, especialmente diante da ausência de prova robusta e atualizada que ateste a efetiva disponibilidade de tais recursos para quitação integral das obrigações financeiras, sobretudo considerando o comprometimento já evidenciado da renda mensal líquida. No que se refere à alegação de que o autor exerceria o cargo de Secretário Municipal de Obras, importa esclarecer que ele não mais ocupa referido cargo, conforme noticiado em publicação oficial do município de David Canabarro em 06/01/2025 (disponível em: https://portaljh.com.br/2025/01/06/administracao-de-david-canabarro-apresenta-os-novos-secretarios-municipais/ ). Ademais, até o presente momento o conjunto probatório não revela conduta de má-fé ou omissão deliberada de informações relevantes por parte do autor, não havendo elementos aptos a justificar, em sede preliminar, o indeferimento liminar da medida. Dessa forma, a avaliação quanto à caracterização (ou não) do superendividamento, bem como a suficiência e veracidade das informações constantes na petição inicial, deverá ocorrer em sede de cognição exauriente, mediante instrução probatória ampla e plena observância ao contraditório. A propósito, tratando-se de demanda voltada à proteção da subsistência e à tutela da dignidade do consumidor, recomenda-se, nesta fase inicial, interpretação favorável à parte demandante em consonância com os princípios informadores do microssistema de defesa do consumidor. Mais, importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Calcados E Acessorios Ivoti Ltda - Epp e outros x Gehm Participacoes Societarias Ltda

ID: 281998115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135263-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CALCADOS E ACESSORIOS IVOTI LTDA - EPP FERNANDO NICOLAIDIS NICORY PRISCILA NICOLAIDIS NICORY

Polo Passivo:

GEHM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMAO PEDRO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO VINICIO KIRSCHNER FROHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO LICORIO FROHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135263-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CALCADOS E ACESSORIOS IVOTI LTDA - EPP ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5135263-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CALCADOS E ACESSORIOS IVOTI LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB SP365902) AGRAVANTE : FERNANDO NICOLAIDIS NICORY ADVOGADO(A) : ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB SP365902) AGRAVANTE : PRISCILA NICOLAIDIS NICORY ADVOGADO(A) : ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB SP365902) AGRAVADO : GEHM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : AFONSO LICORIO FROHLICH (OAB RS014681) ADVOGADO(A) : AFONSO VINICIO KIRSCHNER FROHLICH (OAB RS121298) ADVOGADO(A) : SIMAO PEDRO FROEHLICH (OAB RS032989) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM DINHEIRO. RECUSA DE BENS MÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores nos autos dos embargos à execução, rejeitando a substituição da penhora em dinheiro por bens móveis previamente indicados pelos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade da substituição da penhora em dinheiro por bens móveis, à luz dos princípios da menor onerosidade, da preservação da empresa e da função social, considerando-se a suficiência e a idoneidade dos bens ofertados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução se processa no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, sendo a satisfação do crédito o objetivo primordial do processo executivo. 2. A preferência conferida ao dinheiro justifica-se pela sua liquidez imediata, facilitando a satisfação do crédito e tornando a execução mais eficaz. 3. A aplicação do princípio da menor onerosidade não é irrestrita e não pode conduzir à frustração do direito do credor. 4. Os agravantes não demonstraram que os bens móveis oferecidos representariam uma garantia tão eficaz e de pronta liquidez quanto o dinheiro penhorado. 5. A decisão agravada está alinhada com o objetivo de conferir efetividade à execução, sem descurar que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo após a garantia do juízo pela penhora online. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835 e 847. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento Nº 51389496920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51094645820238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-08-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51204821320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-08-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPUGUM GAUCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucessora de Calçados e Acessórios Ivoti Ltda e OUTROS em face da decisão que manteve bloqueio de valores, nos autos dos embargos à execução proposta por GEHM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA , nos seguintes termos (Evento 44): Recebos os embargos de declaração porquanto tempestivos. Todavia, os embargos não devem prosperar, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Refere o embargante que na CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5002181-93.2024.8.21.0095/RS ofereceu bens em garantia, aptos a garantir a execução e deferir o recebimento com efeito suspensivo. Entretanto, em consulta a referida missiva, verifica-se que os bens ofertados não foram aceitos, pelos exequentes. Dito isso, registro que a penhora incide sobre os bens indicados/arrolados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No presente caso, verifica-se que a parte exequente não aceitou os bens ofertados ( processo 5002181-93.2024.8.21.0095/RS, evento 17, DOC1 ) . Logo, não foi possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos . Nesse sentido, segue netendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada/exequente não aceitou os bens ofertados . Logo, não é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53516611020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 22-04-2025) Na realidade pretende a embargante alterar os fundamentos da decisão, o que não é cabível por esta via recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE QUE VAI ALÉM DE EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são recurso processual de cabimento absolutamente restrito, cuja finalidade é apenas, e tão somente, complementar a decisão quando nela identificada omissão, ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não é meio de revisão do conteúdo de mérito de uma decisão judicial – mormente quando a pretensão do embargante, agravado no caso, vai além do que foi o objeto do agravo de instrumento da agravante. A narrativa da petição dos embargos evidencia o intuito de reapreciação de questão posta na decisão do juízo de origem. Assim, não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sob a veste de embargos de declaração o embargante pretende a reforma de decisão – para este fim não se prestam os aclaratórios, sendo que o acórdão foi claro e explícito na apreciação da questão, limitada ao objeto do recurso da agravante/ embargada . Impositivo, portanto, o desacolhimento dos aclaratórios. DESACOLHERAM OS EMBARGOS . UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70083000703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2019). (grifei) ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos embargos declaratórios opostos por PRISCILA NICOLAIDIS NICORY , FERNANDO NICOLAIDIS NICORY e CALCADOS E ACESSORIOS IVOTI LTDA - EPP. Todavia, após a apresentação dos embargos à execução, aportou decisão de localização de bens/valores bloqueados no processo principal da execução. Assim, estando garantida a execução com a penhora noticiada no evento 39, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente feito. Em suas razões recursais, alegaram que a decisão agravada, ao rejeitar a substituição da penhora em dinheiro por bens móveis previamente indicados, causou gravame irreparável à atividade empresarial, o que autoriza a flexibilização da regra restritiva. Sustentaram que, após regularmente citados por meio de carta precatória, indicaram bens móveis (forno industrial, matriz molde e prensa hidráulica), livres e desembaraçados, cujo valor conjunto seria suficiente para garantir a execução. Alegaram que a decisão agravada desconsiderou tais garantias, determinando o bloqueio direto de valores via sistema eletrônico, sem a devida apreciação da idoneidade dos bens oferecidos, o que violaria os princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Referiram que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de fornecedores e salários dos funcionários, destacando que, embora o artigo 835 do CPC estabeleça a preferência da penhora em dinheiro, essa ordem não é absoluta e deve ser mitigada à luz dos princípios constitucionais da função social da empresa (art. 170, CF) e da razoabilidade. Aduziram que a recusa do exequente quanto aos bens ofertados não se baseou em justificativa plausível, sendo os bens dotados de liquidez e valor econômico relevantes, capazes de garantir o juízo sem comprometer o funcionamento da empresa. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão agravada e (ii) aceitar os bens móveis indicados na carta precatória como garantia da execução, em substituição à penhora em dinheiro. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se é admissível a substituição da penhora em dinheiro por bens móveis previamente indicados pelos executados, à luz dos princípios da menor onerosidade, da preservação da empresa e da função social, considerando-se a suficiência e a idoneidade dos bens ofertados e a possibilidade de mitigação da ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como se há justificativa legal para a flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC no caso concreto. A decisão recorrida, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelos agravantes, manteve a não aceitação dos referidos bens, em face da recusa manifestada pela parte exequente e na ordem de preferência legal para a penhora. Analisando detidamente os autos e os argumentos expendidos, entendo que a irresignação dos agravantes não merece prosperar. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797, caput , do Código de Processo Civil: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Tal diretriz informa que, embora se deva buscar a forma menos gravosa para o devedor, a satisfação do crédito é o objetivo primordial do processo executivo. Nesse contexto, o legislador estabeleceu uma ordem de preferência para a penhora, elencada no artigo 835 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] A preferência conferida ao dinheiro justifica-se pela sua liquidez imediata, o que facilita e acelera a satisfação do crédito, tornando a execução mais eficaz. Embora essa ordem não seja absolutamente inflexível, sua inversão ou a aceitação de bens de menor liquidez em detrimento do dinheiro deve ser criteriosamente avaliada pelo magistrado, sopesando os interesses de ambas as partes. Os agravantes invocam o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Contudo, a aplicação de tal princípio não é irrestrita e não pode conduzir à frustração do direito do credor. Para que se flexibilize a ordem de penhora ou se defira a substituição de um bem já constrito, é imprescindível que o executado demonstre, de forma inequívoca, não apenas que a medida alternativa lhe é menos prejudicial, mas também que ela não acarretará prejuízo ao exequente, oferecendo garantia idônea e de fácil realização. No caso dos autos, os agravantes ofereceram bens móveis consistentes em maquinário industrial (Forno Industrial Elétrico a Cores, Matriz Molde para ESP PU e Prensa Hidráulica a Cores), os quais foram recusados pela exequente (processo 5002181-93.2024.8.21.0095/RS, evento 17, DOC1). A recusa do credor, embora não vincule o juiz de forma absoluta, é um fator de considerável relevância, especialmente quando os bens ofertados não possuem a mesma liquidez que o dinheiro e podem demandar procedimentos mais complexos e demorados para sua conversão em pecúnia, como avaliação e alienação judicial, sujeitos a eventuais dificuldades de arrematação. O artigo 847 do Código de Processo Civil, que trata da substituição do bem penhorado, estabelece em seu caput que "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Os parágrafos seguintes detalham os requisitos para tal pleito, incluindo a descrição pormenorizada dos bens e a atribuição de valor. Compete ao executado, portanto, o ônus de demonstrar cabalmente o preenchimento dessas condições. Na hipótese vertente, os agravantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inconteste, que os bens móveis oferecidos, apesar de seu valor intrínseco para a atividade empresarial, representariam uma garantia tão eficaz e de pronta liquidez quanto o dinheiro penhorado. A simples alegação de que o bloqueio de numerário afeta o capital de giro e o pagamento de salários e fornecedores, embora compreensível do ponto de vista empresarial, não é suficiente, por si só, para impor ao credor a aceitação de bens de realização potencialmente mais difícil e incerta, em detrimento da penhora sobre ativos financeiros. Ademais, a alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se destinarem ao pagamento de salários e outras despesas essenciais (art. 833, IV, do CPC, e princípios da preservação da empresa e função social), é questão que demanda análise fática pormenorizada e prova robusta da origem e destinação específica dos recursos constritos. Tal discussão, se o caso, deve ser travada com a devida instrução probatória nos autos de origem, não sendo o agravo de instrumento, em regra, a via adequada para a produção originária de provas complexas nesse sentido, especialmente quando a decisão agravada não se aprofundou sobre a efetiva impenhorabilidade dos valores, mas sim sobre a recusa dos bens móveis em face da penhora já efetivada. O juízo a quo , ao manter a penhora sobre os valores e rejeitar a indicação dos bens móveis, ponderou a recusa da exequente e a ordem legal de preferência, não se vislumbrando, na decisão, qualquer ilegalidade, teratologia ou manifesto equívoco que justifique sua reforma por esta instância recursal. A decisão está alinhada com o objetivo de conferir efetividade à execução, sem descurar, por outro lado, que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo após a garantia do juízo pela penhora online, o que permite aos devedores o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa quanto ao mérito da dívida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BENS MÓVEIS . VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens , de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o diploma processual prevê que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (art. 620), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 655 e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 656). Assim, a própria referência de prioridade para penhora de bens já traz inerente a noção de menor onerosidade, ao mesmo tempo em que garante a realização da execução no interesse do credor (art. 612). Descabido o pedido de substituição da constrição de valores pela penhora de bens móveis , ante a recusa do credor . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51389496920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CASO CONCRETO. Em exame ao presente recurso, observa-se que os agravantes postulam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº5004413-98.2022.8.21.0014/RS) aforados em desfavor da parte agravada em razão da ação de execução que contendem ambas as partes (processo nº 5002738-03.2022.8.21.0014/RS). Fundamentam sua pretensão no artigo 300 do CPC, diante do perigo de dano irreparável aos agravantes, considerando que a parte agravada já postulou bloqueio de valores. Não lhes assiste razão pelos fundamentos que passo a expor. Como já referido, por este Relator, ao julgar o agravo de instrumento (processo nº5177437-64.2022.8.21.7000/RS) interposto pelos agravantes nos autos dos embargos à execução (processo nº5004413-98.2022.8.21.0014/RS), não estão preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 919, ambos do CPC, para efeito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução, sendo que assim decidi naquele feito: "(...) Nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, quanto à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra geral está prevista no art. 919 do CPC, qual seja: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora , depósito ou caução suficientes, nos seguintes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora , depósito ou caução suficientes. Assim, da leitura do referido artigo se extrai que somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos refere-se à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. Com relação ao perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 3ª tiragem, p. 703), “O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. (...) O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil reparação.” Com efeito, indispensável, portanto, para a concessão de efeito suspensivo aos embargo à execução, a prévia e suficiente garantia da execução por penhora , depósito ou caução, devendo compreender a totalidade do crédito reclamado na execução. (...) No caso, a parte agravante alega ter ofertado em garantia doze imóveis com valor aproximado de R$ 32.000.000,00, os quais estão hipotecados unicamente em favor do banco agravado , não subsistindo qualquer óbice sejam penhorados para garantia da execução em comento. Em exame aos autos da ação executiva (nº 5002738-03.2022.8.21.0014), verifica-se que, de fato, os agravantes Orivaldo José Goldani, Roseli Kauer Goldani e Vinicius Kauer Goldan, que figuram como avalistas da empresa emitente do título executivo - Comércio de Combustíveis Luster Ltda -, ofertaram à penhora vários imóveis que já encontram-se hipotecados em favor do banco agravado , ao que tudo indica, vinculados a outras operações de crédito firmadas entre as partes (evento 20). Ademais, intimado o banco agravado para se manifestar sobre a indicação de bens à garantia do juízo, este se manifestou no sentido que seja observado o disposto no artigo art. 835, inciso, I, do CPC, anteriormente a penhora dos bens indicados no evento 20. Com efeito, para a efetiva garantia do juízo, impositiva a realização da penhora do bem indicado pela parte devedora junto ao feito executivo. Todavia, para tanto, necessária sua aceitação pela parte credora , tendo esta a prerrogativa de recusá -la, pugnando pela observância da ordem preferencial do art. 835, do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro , em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, o entendimento pacífico doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a ordem preferencial é estabelecida em favor do credor e visando à maior efetividade da execução, razão pela qual é possível a recusa em caso de inobservância da ordem legal. Na hipótese dos autos, considerando que a penhora dos bens indicados pelos executados foge à regra geral, esta somente pode ser admitida quando demonstrado de forma suficiente que a constrição, além de lhe ser mais benéfica, não trará prejuízo ao exequente, situação de, por ora, que não se cogita no caso em comento. (...) A par disso, diante do contexto que ora se apresenta, considerando não estão presentes todos os requisitos acima elencados, em especial, a garantia do juízo prévia e suficiente mendiante penhora , depósito ou caução, merece ser mantida a decisão agravada , que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Assim, não verificados os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, mantenho a decisão agravada . No caso, considerando que os agravantes reiteram os mesmos argumentos externados e já examinados em sede de agravo de instrumento por este Relator, não tendo sido trazido nenhum argumento ou fato novo a rechaçar o entendimento adotado naquele feito, bem como não estando presentes a garantia do juízo prévia e suficiente mendiante penhora , depósito ou caução, merece ser mantida a decisão agravada , que indeferiu o pedido de efeitos suspensivo ao embargos à execução. Portanto, não verificados os requisitos previstos nos arts. 300 e 919, § 1º, ambos do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51094645820238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-08-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS (VEÍCULOS) A PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA DA CREDORA . CABIMENTO. BENS OFERTADOS PELA AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE BENS MÓVEIS , NÃO OBEDECEM A ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 835 DO CPC, DEVENDO, ANTES DELES, A PENHORA RECAIR PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO , TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. EVIDENTE PREJUÍZO À CREDORA , A QUAL RECUSOU EXPRESSAMENTE OS VEÍCULOS INDICADOS PELA DEVEDORA, SOBRETUDO PORQUE SE TRATAM DE BENS DE TERCEIRO E DEPENDEM DO VALOR DE MERCADO E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DE MODO QUE, NORMALMENTE, SÃO ALIENADOS POR VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, SENDO, ASSIM, INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51204821320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-08-2022) Portanto, inexistindo demonstração cabal de que a substituição da penhora em dinheiro pelos bens móveis ofertados não traria prejuízo à exequente e de que a manutenção da constrição sobre numerário configura onerosidade excessiva e injustificada aos devedores, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida.

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Luiz Eduardo Fonseca Pinto x Eduardo Frey Cemin

ID: 320787389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184345-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FONSECA PINTO

Polo Passivo:

EDUARDO FREY CEMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES KESSLER BIRCK

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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DIEGO RIBEIRO PESSIN

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Agravo de Instrumento Nº 5184345-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO FONSECA PINTO ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) AGRAVADO : EDUARDO … Agravo de Instrumento Nº 5184345-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO FONSECA PINTO ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) AGRAVADO : EDUARDO FREY CEMIN ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) DESPACHO/DECISÃO Pretende o recorrente a concessão de tutela antecipada recursal, para desbloquear o valor de R$ 910,01, penhorado para pagamento de dívida inadimplida junto ao agravado. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal pretendida. A propósito, dispõe o art. 833, IV e X do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . A jurisprudência do STJ, até pouco tempo atrás de forma praticamente unânime, vinha orientando que a quantia de até quarenta salários mínimos gozava de proteção legal, não importando se tal quantia permanecesse na conta corrente, poupança ou de investimento. Tudo, com base nos arts. 7º, X da CF e 833, X, do CPC. A respeito, menciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (...) V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA , julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (...) (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA , julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Recentemente, porém, essa questão foi apreciada pela Corte Especial do STJ no REsp 1660671/RS, cuja ementa do respectivo aresto segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse julgamento, resulta que a quantia de até 40 salários mínimos, depositada na poupança, é absolutamente impenhorável. Já a mesma quantia, depositada em fundos de investimento ou outra aplicação financeira, pode ser declarada impenhorável, desde que o devedor comprove que era destinada a preservar o seu mínimo existencial. Não obstante, alguns julgados posteriores do STJ permaneceram com a orientação de que a quantia de até 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, não apenas se mantida na poupança, mas também se estiver depositada em conta corrente ou fundos de investimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do acórdão recorrido no que tange ao caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 4. No caso, o colegiado estadual concluiu, a partir da análise do acervo fático-probatório, que não seria possível a penhora da reserva financeira bloqueada inferior ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, visto que inexistem indícios de má-fé ou fraude nem se trata de dívida alimentar. Assim, para derruir a convicção formada, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.563.689/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.104.833/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.929/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Em 07/10/2024, o REsp 2020425 e o REsp 2015693/PR, contendo matéria similar, foram selecionados como representativos de controvérsia e afetados ao rito dos repetitivos, sob o Tema 1.285, como se observa da ementa a seguir: Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.020.425/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) Na hipótese, não há qualquer demonstração de que a quantia penhorada é originária do pagamento por serviços prestados em arquitetura, tampouco que, sem o numerário em questão, estaria comprometida a dignidade do devedor. Assim, ausentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela antecipada recursal. Intimem-se a parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo “a quo”.

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Gideoni De Matos Rotta x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292739991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150201-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONI DE MATOS ROTTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALANT LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150201-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : GIDEONI DE MATOS ROTTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) AGRAVADO : BANCO DO… Agravo de Instrumento Nº 5150201-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : GIDEONI DE MATOS ROTTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIDEONI DE MATOS ROTTA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, requer "seja o presente Agravo de Instrumento recebido e dando-lhe provimento para o fim de reformar a decisão agravada, concedendo a tutela de urgência requerida pela parte autora". É o breve relatório. Para este momento de cognição sumária, considerando os motivos apontados pela parte recorrente que convencem, a princípio, acerca da probabilidade do direito ( fumus boni iuris) , aliado à necessária urgência da medida ( periculum in mora) , tenho que preenchidas as hipóteses legais previstas no CPC, e DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para determinar que o agravado limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos com desconto em conta-corrente a 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), bem como determinar que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, ao menos até o julgamento dos pedidos perante o Colegiado. Dessa forma, ad cautela , autoriza-se o parcial acolhimento da pretensão, de modo que as questões serão devidamente analisadas na sua profundidade pertinente, inclusive com a formação do contraditório recursal, perante o Colegiado. Nesse aspecto, diante do apontado retro, bem como pelas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, caracterizada está a possibilidade de concessão, em parte, da tutela pretendida, nos termos delineados. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo parcialmente a antecipação de tutela no sentido de determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos com desconto em conta-corrente da parte autora até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), bem como determinar que se abstenha a agravada de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Sublinho, ademais, que o postulado pela parte agravante terá análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, em sessão, através do órgão Colegiado (art. 941, §2 1 º, CPC). Intimem-se as partes, inclusive o agravado, nas formas do inciso II do artigo 1.019. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.§ 2o No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

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