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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Adriele Czekalski Pereira

ID: 276184808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123048-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADRIELE CZEKALSKI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

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JAIRO LUIS CUTINSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5123048-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIA… Agravo de Instrumento Nº 5123048-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : ADRIELE CZEKALSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. COMPARECIMENTO de preprosto a AUDIÊNCIA sem poderes para transigir. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por F. F. S.A. contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão de comparecimento insuficiente à audiência de conciliação na ação de repactuação de dívidas movida por A. C. P. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão do comparecimento do representante da instituição financeira à audiência sem poderes para transigir, e na fixação de multa por desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presença do representante da instituição financeira na audiência sem poderes para transigir configura descumprimento das exigências legais, justificando a aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC. 2. A ausência de proposta de renegociação não se confunde com ausência injustificada, mas a falta de poderes para transigir inviabiliza a efetiva participação no procedimento conciliatório. 3. A multa fixada em R$ 500,00 por desconto indevido é proporcional e razoável, preservando o caráter coercitivo necessário para garantir o cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de representante sem poderes para transigir em audiência de conciliação justifica a aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, sendo a multa por desconto indevido proporcional e razoável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º; CPC, art. 77, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2191259/RS, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 17-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ADRIELE CZEKALSKI PEREIRA A decisão recorrida aplicou à parte recorrente as sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC, incluído pela Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), nos seguintes termos ( evento 73, DESPADEC1 ): Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. A parte agravante, em suas razões, afirma que houve o regular comparecimento à audiência por meio de representante legal, com poderes específicos para transigir, conforme procuração e substabelecimento constantes dos autos, de modo que a aplicação da penalidade seria indevida. Defende que a ausência de proposta não se confunde com ausência injustificada, não havendo previsão legal que obrigue o credor a formular proposta conciliatória, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da autonomia privada. Reforça tal entendimento com precedentes deste Tribunal que afastam a aplicação das sanções em casos análogos. Impugna o acordo homologado entre a parte autora e o corréu. Questiona ainda a fixação da multa de R$ 500,00 por desconto indevido, por considerar o valor exorbitante e desproporcional, requerendo sua exclusão ou redução. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada e o afastamento das penalidades impostas, ou, subsidiariamente, a conversão do agravo em mandado de segurança. É o relatório. Decido. Não conheço do recurso no que atina à impugnação ao acordo firmado entre a parte autora e o corréu Banrisul, porquanto, como terceiro interessado, deveria a parte agravante, querendo, recorrer da sentença homologatória do recurso no prazo sinalado pela intimação desta, evento 50, SENT1 , prazo este que deixou transcorrer in albis. No restante o recurso vai conhecido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Rejeito a preliminar aventada, porquanto inexiste vedação à submissão de empréstimos consignados ao rito do superenvididamento. No mérito, adianto ser o caso de provimento do recurso. O escopo da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Nesse diapasão, a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Assim, é de se supor que as relações negociais analisadas no âmbito do referido diploma não se presumem irregulares ou abusivas, nem há decretação de estado de insolvência civil. Na lição de Claudia Lima Marques e Laís Bergstein, trata-se de " política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação por meio de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade 4 ." A fim de preservar o espírito da lei em questão, tenho analisado com restrição a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência que, sob a justificativa de preservar o mínimo existencial do consumidor, antecipam parte considerável do resultado que se espera da intervenção judicial, caso frustradas todas as tentativas de autocomposição, que, como já referido, é o objetivo central da norma. Idêntica lógica de abstenção da intervenção judicial deve ser prestigiada na aplicação das sanções decorrentes do fracasso do procedimento conciliatório, uma vez que a atuação do juízo terá lugar, invariavelmente, após a instauração do processo para repactuação forçada, conforme plano de pagamento judicial, a teor do que preconiza o art. 104-B, do CDC. A audiência de conciliação é ato relevante e solene em que, estabelecida possibilidade de diálogo entre consumidor superendividado e seus credores, oportuniza-se a resolução da contenda pelos seus próprios protagonistas. O papel do juízo nesse evento é o de facilitar a comunicação entre as partes, com o objetivo de que transijam, sem forçar, de antemão, a solução que virá no fracasso da autocomposição. Esse é o papel do mediador, como ensina Fernanda Tartuce 5 : "Pode ocorrer que as partes não consigam, sozinhas, comunicar-se de forma eficiente e entabular uma resposta conjunta para a controvérsia. A deterioração da relação entre os indivíduos (entre outros fatores) pode ter gerado graves problemas de contato e comunicação. Nessas situações, pode ser recomendável contar com uma pessoa imparcial que contribuirá para a restauração da comunicação por meio de técnicas de mediação ou conciliação. Merece destaque o fato de existirem diferenças entre as duas modalidades, centradas na forma e no objetivo perseguido. O mediador não induz propriamente as pessoas a um acordo: ele contribui para o restabelecimento da comunicação de modo que elas criem novas formas de relacionamento e equacionamento de controvérsias. A atuação do terceiro imparcial objetiva gerar oportunidades de reflexão e encaminhamentos de modo que os próprios indivíduos protagonizem a elaboração de propostas." O procedimento conciliatório perante o juízo não é o único momento em que a autocomposição entre as partes pode ser perseguida. Ao revés, deve ser estimulada em todos os momentos, não podendo o juízo, porém, impor que aconteça, ainda que de modo indireto, sob pena de perverter o objetivo da norma. Nada obstante, em havendo manifesta atuação do credor de frustrar o ânimo conciliatório da Lei do Superendividamento, ficará sujeito às sanções legalmente estabelecidas. Entretanto, as situações que ensejam a aplicação dessas penalidades estão expressamente previstas na norma, não cabendo ao juízo, ampliá-las por interpretação extensiva, especialmente em razão de sua gravosidade: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, as condições mínimas para a realização do ato são a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor , bem como o comparecimento à solenidade de procurador ou representante da instituição financeira credora com efetivos poderes para transigir. As sanções em questão só podem ser aplicadas diante da verificação das hipóteses expressamente previstas na norma. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE APLICOU AOS AGRAVANTES A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL MODIFICAÇÃO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A SANÇÃO APLICADA TEM PREVISÃO RESTRITA A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE E/OU SUA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA CONCILIAÇÃO, DADO QUE SOBRESSAI DO DISPOSTO NO ART.104-A, § 2º DO CDC. NO CASO EM CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS RECORRENTES, POIS COMPARECERAM NA SOLENIDADE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPOSTA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RITO ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.181/21 PERMITE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS REPACTUADOS (ART. 104-A, §4º DO CDC), DADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - SOBRE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS HÁ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO -, NÃO OBSTA A REVISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS OBJETIVAM OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO. JUÍZO QUE, POR SER DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AVALIAR A NECESSIDADE E EXTENSÃO PARA DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, FRENTE AO RESULTADO DO AGRAVO, COM O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA E CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FICAM PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Conforme registros de audiência, o advogado Dr. Lucas Raphael de Souza Mano, OAB/PR 101.572, esteve presente ao ato em nome da ora agravante ( evento 64, TERMOAUD1 ). Todavia, o substabelecimento juntado aos autos não lhe conferia poderes para firmar acordo, evento 42, PET1 , apenas para atuar em audiências, o que, por si só, não a permite transigir. Assim, a instituição agravante não cumpriu com seus deveres básicos frente à solenidade do procedimento especial, o que implica na sua responsabilização na forma das sansões do diploma legal precitado. Referentemente ao valor da multa cominada - R$ 500,00, ou seja, 1/3 do salário mínimo vigente - não é possível verificar desproporcionalidade na fixação, pois a astreinte incide sobre cada desconto indevido, aplicável até o valor total da dívida. Nessa via, preserva o caráter coercitivo que lhe é devido, guardando proporcão com o caso concreto, além de ter sido fixada em valor razoável, para garantir o cumprimento da decisão e não ensejar enriquecimento ilícito à parte contrária. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4 . Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-superendividamento-um-respiro-para-o-consumidor-22072021. Acesso em: 30.07.2024 às 15:59. 5 . TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis / Fernanda Tartuce. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024. P.42.

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Itau Unibanco S.A. x Jonathan Hummel

ID: 325565501

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077361-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN HUMMEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MOREIRA

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RICARDO NEGRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5077361-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO… Agravo de Instrumento Nº 5077361-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) AGRAVADO : JONATHAN HUMMEL ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA (OAB SP253204) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil em ação de cobrança na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a decisão que homologa laudo pericial contábil, proferida na fase de conhecimento, pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa laudo pericial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigação da taxatividade apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. No caso concreto, não restou evidenciada tal urgência, sendo possível a rediscussão da matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. Assim, ausente previsão legal e urgência qualificada, o recurso é inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão que homologa laudo pericial na fase de conhecimento não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo incabível agravo de instrumento, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inciso III, 1.009, § 1º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.239.031, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 25/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 52402956320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50555617420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51912121520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51626936420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão ao evento 83, DESPADEC1 que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por JONATHAN HUMMEL ., restou assim proferida: Vistos, Homologo o laudo pericial (ev.62) e complementar (ev.72), visto que demonstrou que o índice utilizado no demonstrativo do cálculo foi o mesmo aplicado pelo Banco. Expeça-se alvará em prol do expert para levantamento dos seus honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que, embora tenha apontado erros relevantes no laudo pericial ao Evento 62, o juízo de primeiro grau homologou o laudo sob o fundamento de que os índices utilizados pelo perito seriam os mesmos aplicados pela instituição financeira. Alude cerceamento de defesa, sustentando que o perito considerou períodos indevidos e índices divergentes daqueles efetivamente utilizados pelo Banco, o que comprometeria a fidedignidade dos cálculos. Menciona, inclusive, que o perito teria considerado índice de correção zerado (0,0000%) em períodos nos quais a instituição aplicou índices positivos, o que resultaria em distorções nos valores apurados. Afirma que a homologação do laudo, sem a devida apreciação das impugnações apresentadas, configura error in procedendo , por violação ao contraditório e à ampla defesa. Busca a concessão do efeito suspensivo. Postula pelo provimento do recurso, com a determinação de novo cálculo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil 1 traz um rol das decisões que são impugnáveis através do recurso de agravo de instrumento, no qual não está incluída a decisão agravada que homologa a prova pericial realizada na fase de conhecimento da ação. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade da mitigação da taxatividade do rol mencionado, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.704.520/MT (TEMA 988), apenas o fez em relação a casos em que a urgência invocada justifique a relativização, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso. Ressalta-se que a referida tese, devido ao seu evidente caráter excepcional, vem sendo aplicada às situações específicas, como às decisões que versam sobre competência, por exemplo, e aos casos em que a urgência invocada e a ausência de instrumento específico justificam a apreciação recursal, sob pena de voltar à repristinação do regime recursal das decisões interlocutórias que vigorava no Código anterior, e que se buscou evitar com o novo dispositivo. Transcreve-se a decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº. 2.239.031, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, tratando da matéria discutida neste recurso: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2239031 - RJ (2022/0344114-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE ECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXA,E DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEIDE LIMA DE AQUINO (CLEIDE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de relatoria da Desª. SONIA DE FÁTIMA DIAS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Agravo da autora. Não cabimento do recurso contra decisão que homologou o laudo pericial. Embora o rol do artigo 1.015, do CPC/15 não seja estritamente taxativo, por admitir ampliação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a decisão que homologa o laudo pericial não é passível de reforma por agravo de instrumento. O sistema processual vigente permite a discussão das matérias não impugnáveis por meio de Agravo de Instrumento em sede preliminar de apelação ou nas contrarrazões, se for o caso, nos termos do que determina o art. 1.009, parágrafo 1º do CPC/15. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 40). Os embargos de declaração opostos por CLEIDE foram rejeitados (e-STJ, fls. 63/66). Irresignada, CLEIDE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando a violação aos arts. 3º, 4º, 7º, 11, 370, 371, 473, 479, 480 e 489, II, e § 1º, IV, 1.015, XI, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do NCPC. Sustentou, em síntese, (1) omissão do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: (1.1) a prova produzida não se ateve ao objeto da perícia atuarial, conforme determinou a decisão saneadora, o que a tornou inconclusiva; (1.2) a operadora não apresentou cópia do contrato de adesão ao plano de saúde, bem como o estudo com avaliação da sinistralidade, a fim de justificar o reajuste pretendido; e (1.3) diante da iminência de ser prolatada sentença nos autos de origem, vislumbra-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior, no âmbito da apelação; e (2) que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que trata de prova documental ou homologação de laudo pericial, com base na teoria da taxatividade mitigada e ante a urgência da hipótese, devido ao grave risco de o feito de origem vir a ser sentenciado em meio a uma instrução probatória deficitária e viciada, que nem sequer foi concluída, o que, sob pena de causar retrocessos e obstrução na marcha processual, não pode deixar para ser analisado apenas no julgamento de futuro recurso de apelação. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 157/161). Nas razões do presente agravo, CLEIDE alegou não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Da violação aos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do NCPC Nas razões do recurso especial, CLEIDE sustentou, preliminarmente, omissão do acórdão recorrido quanto às seguintes questões: (1.1) a prova produzida não se ateve ao objeto da perícia atuarial, conforme determinou a decisão saneadora, o que a tornou inconclusiva; (1.2) a operadora não apresentou cópia do contrato de adesão ao plano de saúde, bem como o estudo com avaliação da sinistralidade, a fim de justificar o reajuste pretendido; e (1.3) diante da iminência de ser prolatada sentença nos autos de origem, vislumbra-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior, no âmbito da apelação. Contudo, sem razão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC). No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais, tendo a ora insurgente apenas manifestado o inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão recorrido, que entendeu que, a despeito da possibilidade de mitigação da regra insculpida no art. 1.015 do NCPC, no caso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões no recurso de apelação. Dessa forma, não há se falar em obscuridade ou omissão do julgado, tampouco que o aresto objurgado se ressente da devida fundamentação, tendo havido apenas a análise das questões submetidas ao Tribunal estadual em sentido contrário aos interesses da ora recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original). Assim, não há falar em negativa da prestação jurisdicional. (2) Da ofensa ao art. 1.015, XI, do NCPC Na hipótese, CLEIDE apontou violação do art. 1.015, XI, do NCPC, por considerar que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que trata de prova documental ou homologação de laudo pericial, com base na teoria da taxatividade mitigada e ante a urgência resta evidente na hipótese, visto que se corre o grave risco de o feito de origem vir a ser sentenciado em meio a uma instrução probatória deficitária e viciada, o que, sob pena de causar retrocessos e atravanco na marcha processual, não pode deixar para ser analisado apenas no julgamento de futuro recurso de apelação. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em apreço, a despeito de reconhecer a possibilidade de mitigação da taxatividade da regra insculpida no art. 1.015 do NCPC, o TJRJ concluiu que não estava delineada a situação de urgência decorrente da análise da questão no julgamento da apelação, a teor dos seguintes trechos: A autora propôs a presente demanda, alegando, em síntese, que, é beneficiária desde março de 2007 do plano de saúde contratado com a empresa Ré, como dependente de seu filho. Aduz que em novembro de 2014 foi surpreendida com um reajuste na prestação equivalente a 63% de acréscimo, sendo ainda informada em dezembro de 2014 sobre a alteração da forma de cobrança do Plano, que era realizada no contracheque dos servidores. Questionando a Ré sobre o abuso, foi informada tratar-se, pretensamente, de reajuste legal, com previsão contratual, em razão de mudança da faixa etária da Autora, sendo certo que a conduta da empresa é claramente ilícita e coloca a Autora/consumidora em situação de nítida desvantagem perante a seguradora, o que não pode persistir, razão pela qual requer a nulidade da cláusula contratual que estabelece o reajuste do valor do plano por mudança de faixa etária, bem como pugna pelo ressarcimento de valores pagos a maior nas mensalidades a partir de dezembro de 2014, bem como indenização por danos morais. O processo teve seu trâmite normal, sendo produzida prova pericial e, em seguida, após manifestação das partes sobre o laudo e esclarecimentos do perito, o juízo de primeiro grau prolatou a decisão ora vergastada, que homologou o laudo pericial e deu por encerrada a fase instrutória do feito. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, ao principal argumento de que a prova não foi concluída, o que implicaria cerceamento de defesa. A homologação de laudo pericial é decisão não está elencada no art. 1.015 do Novo CPC, que apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018. Assim, é de se entender que o STJ mitiga a taxatividade "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Porém, não é a hipótese dos autos. No caso, a decisão que homologa o laudo pericial não é passível de reforma por meio deste recurso, uma vez que não está inserida no rol do artigo 1.015, do CPC e não restou patente sua urgência decorrente de inutilidade de julgamento posterior. O sistema processual vigente permite a discussão das matérias não impugnáveis por meio de Agravo de Instrumento em sede preliminar de apelação ou nas contrarrazões, se for o caso, nos termos do que determina o art. 1.009, parágrafo 1º do CPC/15: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sendo assim, o inconformismo da agravante não pode ser manifestado através da presente via, que se revela inadequada (e-STJ, fls. 42/44). Desse modo, a revisão da convicção firmada na Corte local não prescindiria do reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. 3. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a urgência necessária a autorizar a mitigação. Logo, a revisão das conclusões a que chegou a Corte originária reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes para então aplicar o prazo prescricional cabível, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 4. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 5. De fato, concluindo o aresto impugnado pela presença dos elementos ensejadores à inversão do ônus da prova na espécie, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tal, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.114.156/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/10/2022, DJe 20/10/2022 - sem destaque no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurfso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (AREsp n. 2.239.031, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 25/11/2022.) Na mesma linha, são os precedentes desta Corte: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os agravantes requerem a declaração de nulidade da perícia e, alternativamente, que seja determinada a complementação para responder e realizar novo laudo hidrológico com a introdução dos dados e fatos da lide, inclusive pluviométricos de 1976 a 2002, conforme já constante da primeira perícia , determinando, ainda, a nomeação de outro perito hidrólogo para tal finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais são cabíveis a interposição de Agravo de Instrumento. Diante disso, a decisão agravada , que homologou o laudo pericial, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. No particular, ressalto que é inaplicável a Taxatividade Mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não "verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ademais, as decisões interlocutórias que versam sobre matéria probatória não autorizam a recorribilidade imediata por intermédio de agravo de instrumento, não estando tais questões acobertadas pela preclusão, razão pela qual devem ser suscitadas nas razões de apelação ou em suas contrarrazões, consoante clara dicção do art. 1.009, §1º, do CPC. Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52332068620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51912121520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-07-2023 e; Agravo de Instrumento, Nº 51626936420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023.( Agravo de Instrumento, Nº 52402956320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA PERÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO . MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou laudo pericial. 2) O presente recurso ataca decisão que homologou laudo, cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da necessidade de realização de prova grafodocumentoscópica quando da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) A questão acerca do descabimento da perícia na fase de conhecimento deveria ter sido arguida quando deferida prova, tratando-se neste momento de matéria preclusa que, igualmente, não merece ser conhecida . 5) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido , forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50555617420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, trata-se de decisão que rejeita impugnação a laudo pericial, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51912121520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-07-2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDOAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO SUPLANTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51626936420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023) Não é demais destacar que, no tocante às matérias não enumeradas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não haverá preclusão, podendo a parte alegá-las em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe expressamente o artigo 1.009, parágrafo 1º 2 , do respectivo diploma legal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 3 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

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Processo nº 5200357-27.2025.8.21.7000

ID: 334449776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200357-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALFREDO SCHWAB

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO BENDER

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CAROLINE SEIDL

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PEDRO ALEXANDRE MÜLLER

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Agravo de Instrumento Nº 5200357-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VALDIR ALFREDO SCHWAB ADVOGADO(A) : pedro alexandre müller… Agravo de Instrumento Nº 5200357-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VALDIR ALFREDO SCHWAB ADVOGADO(A) : pedro alexandre müller (OAB RS073388) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEIDL (OAB RS072067) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BENDER (OAB RS135002) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. gratuidade da justiça. hipossuficiência não demonstrada. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Haja vista o patrimônio líquido do agravante de R$ 127.820,97, depositado em instituições financeiras, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas extraordinárias. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR ALFREDO SCHWAB , contra a decisão interlocutória proferida nos autos da presente ação de rito ordinário - 8.1 - movida em desfavor do MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL/RS. Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que possui R$ 402.710,97 em bens, conforme declaração de imposto de renda juntado ( evento 6, OUT3 ). Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) Nas razões, a parte agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência, tendo em vista os rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, em que pese o patrimônio de R$ 402.710,97, com base nos arts. 98 e 99 do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento de recurso, com efeito suspensivo, para fins da concessão da Gratuidade da Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito do agravante à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência, tendo em vista os rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, em que pese o patrimônio de R$ 402.710,97, com base nos arts. 98 e 99 do CPC. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos (...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Ainda, importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por parte de Valdir Alfredo Schwab , com vistas à condenação do Município de Salvador do Sul, no pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao exercício de cinco horas extras semanais - 1.1 . Por sua vez, a intimação do agravante para juntada de documentos para fins do exame do direito ao benefício da Gratuidade da Justiça - 3.1 ; e a juntada da Declaração de Ajuste Anual do ano de 2024, ano-calendário de 2023, com bens e direitos no montante no valor de R$ 402.710,97, dos quais R$ 127.820,97 referente a valores depositados em instituições financeiras - 6.3 -, fls. 01-05: Por sua vez, a decisão agravada - 8.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Haja vista o patrimônio do agravante no montante de R$ 610.457,75, do qual R$ 181.457,75 correspondente a valores depositados em instituições financeiras, não evidenciada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53448564120248217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 23-06-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 142.931,64, além de R$ 26.808,62 depositados em aplicações financeiras, não evidenciada a hipossuficiência financeira da parte agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas extraordinárias. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52443834720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 06-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade , sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53007119420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC possibilita o indeferimento do pedido. e o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 estabelece que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. O 2º Grupo Cível deste Tribunal, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, firmou o parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade quando o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais. 4. Analisados os documentos juntados, verifica-se que atualmente o autor recebe o valor de R$ 4.243,28 do INSS (Espécie: 31 - Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário), o que é inferior a cinco salários mínimos e indicaria a sua hipossuficiência. 5. Ocorre que há outros elementos existentes que afastam a alegada ausência de condições de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, menciona-se não só a movimentação de valores consideráveis em conta corrente (principalmente na forma de "pix"), como a existência de duas aplicações financeiras. Nesse sentido, esta Corte igualmente possui o entendimento de que a manutenção de valor considerável em conta poupança, aplicação ou moeda corrente desautoriza a presunção da necessidade de concessão do benefício da AJG (AI nº 50758881120228217000, AI nº 70061654158 e AI 52988691620238217000). 6. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).( Agravo de Instrumento, Nº 51569370620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. A alegação da existência de despesas extraordinárias com médico/hospital não caracteriza a alegada hipossuficiência , pois sua declaração de imposto de renda revela a existência de quantia considerável em aplicação financeira . Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 52988691620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1081.035-RS. 1. Na hipótese concreta, a parte postulante possui dois vínculos com o ente público agravado pelo cargo de professora . Contabilizando ambas as remunerações percebidas, o montante liquido supera o valor de R$ 7.500,00, soma esta que descaracteriza a ensaiada hipossuficiência financeira. Outrossim, os comprovantes carreados nos autos de origem, não revelam despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o seu sustento. 2. Possibilidade de coletar prova na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema. 3. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083659417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o artigo 99, § 3º, CPC/15, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52651882120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, NO ART. 206, XXXVI, DO RI DO TJRS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51161217920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 18-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando o expressivo patrimônio declarado pelo agravante, que indica a possibilidade de pagamento das custas sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433408320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA/RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO . NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, PESSOA FÍSICA, QUE NÃO POSSUA RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). TAL PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ELIDIDA CASO HAJA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . SITUAÇÃO FÁTICA NA QUAL DEMONSTRADO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO A REQUERENTE, PORTANTO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA NECESSITADA PARA OS FINS PRETENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53216993920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 19-11-2024) (grifei) Nesse contexto, haja vista o patrimônio líquido do agravante de R$ 127.820,97, depositado em instituições financeiras, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas extraordinárias. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC 7 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I)LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS.1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia.3. Proposta de afetação submetida e acolhida.(ProAfR no REsp n. 1.988.697/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 7. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

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Processo nº 5159617-27.2025.8.21.7000

ID: 302444809

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159617-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GABRILLI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159617-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão AGRAVADO : INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE ADVOGADO(A) : DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB SP235505) D… Agravo de Instrumento Nº 5159617-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão AGRAVADO : INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE ADVOGADO(A) : DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB SP235505) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE CANOAS apresenta agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu em parte a antecipação da tutela requerida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE, nos seguintes termos ( 4.1 ): Vistos. INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANOAS , narrando que, em 27 de março de 2023, celebrou o Termo de Colaboração nº 002/2023 com Município de Canoas/RS, tendo como objeto a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde no Hospital de Pronto Socorro Prefeito Dr. Marcos Antônio Ronchetti (HPSC), pelo prazo de 12 meses, prorrogável por períodos sucessivos, até o limite de 60 meses, sendo que em 09 de abril de 2024 foi assinado o primeiro aditivo, renovando o ajuste por mais 12 meses, com efeitos retroativos a 28 de março de 2024. Afirmou ter buscado nova prorrogação da parceria, para o que foi instaurado o processo administrativo SEI nº 24.0.000079146-, no bojo do qual o Município fez proposta de renovação por mais 06 meses, que foi aceita pelo impetrante; contudo, enquanto aguardava a assinatura do Prefeito Municipal, de maneira abrupta, em 04 de junho de 2025, foi surpreendido com a notificação expedida pelo ora impetrado, comunicando a extinção do Termo de Colaboração, determinando a imediata desocupação e liberação das dependências atualmente ocupadas no Hospital Nossa Senhora das Graças – “HNSG”, bem como a retirada de bens, devolução de documentos e apresentação de inventário. Disse que a notificação impôs, ainda, a apresentação, em curto prazo, de planilha detalhada dos cálculos rescisórios dos colaboradores, para validação e posterior quitação das verbas devidas, tudo isso sem o cumprimento das exigências do art. 42, inciso XVI, da Lei nº 13.019/2014, e a: i) delimitação das responsabilidades das partes ou apuração das diversas pendências financeiras e administrativas, como a compensação de glosas, a efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro e a definição sobre o pagamento do aviso prévio aos colaboradores e os respectivos repasses; ii) concessão de prazo mínimo de 60 dias para a publicidade da intenção rescisória. Defendeu que o ato coator padece de vício insanável de competência, eis que praticado por autoridade manifestamente ilegítima, porquanto caberia ao Prefeito Municipal pratica-lo, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 198/2019. Fundamentou a existência de direito líquido e certo, entendendo que não foram observadas as suas garantias legais e constitucionais. Argumentou o implemento dos requisitos para a concessão liminar da segurança. Ao encerrar postulou: a) seja concedida medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Notificação de Rescisão do Termo de Colaboração nº 002/2023, mantendo a execução do instrumento contratual incólume até que sejam regular e previamente apuradas todas as pendências administrativas, financeiras e operacionais, na forma da Lei nº 13.019/2014 (art. 42, inciso XVI); b) ao final, a concessão da segurança, com a consequente declaração de nulidade do ato administrativo impugnado, por ter sido praticado por autoridade manifestamente incompetente, em violação ao artigo 7º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 198/2019, e por não ter observado as exigências legais de procedimento, especialmente as previstas no artigo 42, inciso XVI, da Lei nº 13.019/2014, garantindo-se que eventual rescisão do ajuste somente ocorra após o regular cumprimento das formalidades legais e com a prévia definição das responsabilidades das partes. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não me foi possível examinar os autos em horário de expediente porque passei a maior parte da tarde de ontem presidindo audiência no processo conexo. FOI O RELATO. PASSO A DECIDIR. 1. Conquanto inexista identidade de partes ou de causa de pedir entre este Mandado de Segurança e a Ação Civil Pública nº 5134998-78.2025.8.21.0001, em trâmite neste Juízo, defiro provisoriamente a tramitação conjunta das demandas, posto que, em tese, poderiam ocorrer decisões conflitantes nas atuais fases dos processos. Registro, porém, que estamos diante de um critério de conveniência previsto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil e que não necessariamente estes processos precisarão ter julgamento conjunto, sobretudo em atendimento ao rito especial e sumário do mandado de segurança. Consigno, ainda, que este juízo não se considera prevento para conhecer e julgar eventual outra ação que venha a tratar dos efeitos patrimoniais do Termo de Colaboração nº 002/2023. Como sabido, a regra geral é a distribuição por sorteio. 2. O presente remédio constitucional tem previsão no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, cujo procedimento é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que estipula: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. - grifei Por direito líquido e certo entende a doutrina: [...] por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (...). É um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.”[MEIRELLES, Ely Lopes. Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e hábeas data. 14ª ed., atualizada por Arnoldo Wald. p. 25.].- grifei Além disso, para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final. Neste sentido, o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Fixadas tais premissas, examino o pedido liminar. 3. O Termo de Colaboração nº 002/2023, anexado aos autos no evento 1, ANEXO12 , foi firmado entre o MUNICÍPIO DE CANOAS e o INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE, ora impetrante, sob o regramento das disposições da Lei 13.019/2024 e do Processo Administrativo nº 77564/2022 (MVP). Na cláusula segunda constou que o prazo da avença era de 12 meses contados da assinatura (27/03/2023), podendo ser prorrogada a vigência da parceria mediante justificativa da área técnica, interesse público e concordância da COLABORADORA, até o limite de 60 (sessenta) meses. Pelo documento do evento 1, ANEXO12 , verifica-se que o prazo original foi renovado por 12 (doze) meses, a contar de 28/03/2024. Todavia, os serviços seguiram sendo prestados além do prazo final, tanto é que o ora impetrado expediu a notificação trazida no evento 1, ANEXO9 , apenas no dia 04/06/2025, contendo o seguinte: 1. Desocupação e Liberação do Hospital: O Instituto deverá providenciar, IMEDIATAMENTE, a desocupação e liberação total das dependências do Hospital Nossa Senhora das Graças e do prédio com sede na rua Caçapava, nº 100 - bairro Mathias Velho - Canoas/RS, incluindo a retirada de bens móveis de sua propriedade, devolução de documentos e chaves, apresentação de inventário dos bens móveis, de propriedade do Município de Canoas, e demais atos necessários para a efetiva entrega do imóvel à administração municipal. 2. Aviso Prévio aos Colaboradores: O aviso prévio dos empregados vinculados às atividades do Termo de Colaboração será indenizado. 3. Apresentação dos Cálculos Rescisórios: O Instituto deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento desta, planilha detalhada dos cálculos rescisórios dos colaboradores, acompanhada dos documentos comprobatórios, para validação e posterior adoção das providências cabíveis relativas à quitação das verbas devidas. Fica registrado, que tais medidas visam a cessação das obrigações junto ao MUNICÍPIO DE CANOAS e IAHCS, já tendo sido comunicados o SIMERS e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, evitando dispêndio de valores a partir desta comunicação e garantindo a assistência aos pacientes, que encontram-se em tratamento no Hospital Nossa Senhora das Graças. As razões deste mandado de segurança estão especialmente fundadas no descumprimento das exigências contidas no art. 42, inciso XVI, da Lei nº 13.019/2014 e no vício de origem do ato impugnado, porquanto caberia ao Prefeito Municipal pratica-lo, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 198/2019. Quanto ao primeiro fundamento, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, assim dispõe: Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...) XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; No caso em análise, o ato impugnado não se reveste das características de uma rescisão contratual unilateral, mas sim de um comunicado de extinção do pacto pelo decurso do prazo certo. Logo, não aproveitam ao impetrante, na sua integralidade, as garantias do dispositivo de lei em comento. Sem embargo, é preciso admitir algum efeito no mundo jurídico desta continuidade fática da prestação dos serviços por tempo considerável (mais de 60 dias), além do prazo final previsto no termo aditivo. Como visto, a administração municipal manteve-se inerte até 04/06/2025, sendo que neste interregno ocorreram tratativas por uma nova prorrogação, inclusive com aceno positivo da diretoria executiva da Secretaria Municipal de Saúde ( evento 1, ANEXO5 ). Embora não haja espaço para falarmos em prorrogação tácita do Termo de Colaboração, o comportamento do Município certamente criou expectativas no impetrado e em seus funcionários/contratados, que seguiram prestando serviços de interesse público sem solução de continuidade. Neste compasso, fazendo uma interpretação sistemática e analógica do art. 42, inciso XVI, da Lei nº 13.019/2014, entendo que se deva conceder o prazo mínimo de 60 dias ao impetrante, não vinculado, porém, à delimitação das responsabilidades das partes ou apuração das diversas pendências financeiras e administrativas, como a compensação de glosas, a efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro e a definição sobre o pagamento do aviso prévio aos colaboradores e os respectivos repasses, mas sim para que melhor se organize, retire as suas estruturas, encerre os contratos internos e cumpra as demais exigências legais que possam ser feitas pelo Município. Também enxergo alta verossimilhança no argumento do vício de origem do ato impugnado. Isso porque o Decreto nº 198/2019, que regulamentou em âmbito local, a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 ( evento 1, ANEXO4 ) assim determina: Art. 7º Incumbe ao Prefeito Municipal: (...) IX – denunciar ou rescindir termos de colaboração, termos de fomento e acordo de cooperação; Ora, a notificação do evento 1, ANEXO9 nada mais é do que uma denúncia vazia do Termo de Colaboração, ou seja, aquela que não necessita de fundamento - no caso concreto o decurso do prazo final. Por consequência, a manifestação de vontade deveria ter partido do Prefeito e não do Secretário Municipal de Saúde. Nesta toada, verifico não só fundamentos relevantes, vejo de pronto direito líquido e certo. Lado outro, o perigo da ineficácia da segurança, se fosse concedida somente em sede de julgamento final, é presumível pela descrição dos fatos. Soma-se a esta conclusão tudo que foi explanado e debatido na audiência de conciliação e justificação ocorrida da tarde de ontem, nos autos da ação civil pública relacionada ( processo 5134998-78.2025.8.21.0001/RS, evento 83, TERMOAUD1 ). 4. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, SUSPENDER os efeitos do ato coator (notificação do evento 1, ANEXO9 ), sem óbice de que outra seja expedida a qualquer momento, desde que pelo Prefeito Municipal de Canoas e concedendo prazo mínimo de 60 dias para que o impetrante cumpra e tome as providências que a administração entender por exigir com a finalidade de encerrar definitivamente o Termo de Colaboração nº 002/2023. 5) Notifique-se a autoridade coatora por mandado, a respeito dos termos da inicial e seus documentos, bem como do inteiro teor da presente decisão (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. Cumpra-se em regime de plantão . 6) Intime-se a Procuradoria -Geral do Município para ter ciência da presente demanda e, querendo, manifestar-se (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 7) Após, vista ao Ministério Público para parecer final (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 8) Ato sequente, regressem para sentença. Em razões, defende a ausência de probabilidade do direito, apontando que o Termo de Colaboração em questão teve sua vigência encerrada, não havendo, portanto, base legal para se cogitar qualquer prorrogação após a sua expiração. Assevera que, outras palavras, a fluência do tempo sem a formalização tempestiva de aditivo contratual implica a perda da eficácia do instrumento jurídico, sendo vedado à Administração revigorá-lo retroativamente. Neste viés, disserta que, ainda que se reconheça a continuidade fática da prestação dos serviços por parte do IAHCS após o fim da vigência do ajuste, o efeito jurídico desta situação não pode ser compreendido como legitimação de expectativa quanto à prorrogação da parceria, mas somente como situação excepcional passível de regularização mediante procedimento administrativo de reconhecimento de despesa. Destaca que, com o encerramento da vigência, extinguiu-se não apenas o ajuste específico, mas também cessou a incidência dos regimes normativos que disciplinam a celebração e a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil, em especial a Lei nº 13.019/2014. Alega que a decisão recorrida é contraditória, pois, ao afastar a aplicação integral do art. 42, XVI, e, ao mesmo tempo, extrair dele a obrigação de concessão de 60 dias de antecedência, cria um raciocínio contraditório e desprovido de amparo legal, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. Repisa que, uma vez reconhecida a extinção do termo e superado seu prazo de vigência, a relação entre o Município e o IAHCS não mais se submete aos dispositivos da Lei nº 13.019/2014, motivo pelo qual também não há falar em reserva de competência exclusiva ao Prefeito Municipal para expedir notificação acerca da situação jurídica já precária e sem vínculo contratual vigente. Defende que, a prática, a notificação expedida pelo Secretário Municipal de Saúde limitou-se a comunicar formalmente o reconhecimento administrativo da inexistência de vínculo contratual ativo, promovendo a regularização institucional da situação de fato já consolidada com o encerramento do ajuste. Assevera ser indevido o provimento de medida liminar que antecipe de forma integral e irreversível o mérito da demanda, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.437/1992. Discorre sobre a vedação ao enriquecimento sem causa e sobre a inexistência de direito à indenização ou aviso prévio. Protesta pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, adequado e está dispensado do preparo por previsão legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a insurgência. Infere-se dos autos que o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE – IAHCS e o MUNICÍPIO DE CANOAS firmaram, em 27/03/2023, o Termo de Colaboração nº 002/2023, tendo como objeto o disposto na Cláusula Primeira, assim redigida ( 1.13 ): O prazo de vigência do referido Termo foi estabelecido na Cláusula Segunda, nos seguintes termos: Nesse viés, o acordo possuía vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Em 09/04/2024, foi assinado o Termo Aditivo nº 081 de 2024, que renovou a vigência do ajuste por mais 12 meses, a contar de 28/03/2024 ( 1.12 ), findando, então, em 28/03/2025. Em 18/03/2025, o Município de Canoas enviou email à impetrante, com o assunto "Prorrogação TC 02/2023", mencionando que: "O Termo de Colaboração nº 02/2023, firmado com o município de Canoas para gestão do HPSC, tem vigência até 27/03/2025. Para prorrogação, favor manifestar-se acerca da renovação por mais 6 meses, a contar de 28/03/2025. Estando de acordo com a renovação, favor enviar a seguinte documentação atualizada: (...)." - 1.5 Diante da aceitação da proposta pelo IAHCS através do Ofício C.IAHCS nº 015.2025, datado de 28/03/2025 ( 1.11 ), foi elaborado o 8º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 02/2023 (Processo de Origem: SEI 24.0.000079146-1), com a seguinte previsão: 1. Fica o Termo de Colaboração nº 02/2023 renovado por 06 (seis) meses, a contar de 28/03/2025, conforme justificativa e demais documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Ocorre que tal documento ficou na pendência da assinatura pelo Prefeito Municipal e, até que tal fosse efetivada, seguiu a impetrante prestando os serviços pactuados até que, em 04/06/2025, o Município enviou a Notificação de extinção do Termo de Colaboração, nos seguintes termos ( 1.9 ): Diante disto, o IAHCS impetou o mandado de segurança requerendo, em liminar, a imediata suspensão dos efeitos da Notificação de Rescisão do Termo de Colaboração nº 002/2023 A liminar foi deferida em parte e, desta decisão, recorre o Município. Contextualizado o feito, observo que, em juízo de cognição sumária, não há como acolher a pretensão do recorrente. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a liminar em mandado de segurança somente será deferida se relevantes os fundamentos e caso do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se deferida apenas ao final: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Tal dispositivo deve estar em consonância com o art. 300 do CPC, que estabelece que a antecipação da tutela será concedida quando comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte impetrante logrou demonstrar tais requisitos, modo pelo qual a liminar concedida pelo Juízo singular deve ser mantida. Diferentemente do que assevera o Município, o Termo de Colaboração nº 002/2023 não estava extinto, porquanto inquestionável as prorrogações de seus efeitos pactuadas pelas partes. O fato de o último termo, que previa prorrogação por mais seis meses, ainda não ter sido assinado pelo Prefeito Municipal, não retira a formalização da intenção de ambas as partes neste sentido. Assim, o referido Termo de Colaboração estava sob a égide da Lei nº Lei nº 13.019/2014 1 , aplicável, portanto, no caso. A referida lei prevê, no inciso XVI do artigo 42, o prazo para publicação da intenção da rescisão do instrumento, a saber: Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...) XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; Contudo, tendo o Município notificado a impetrante para a "imediata" liberação de desocupação das dependências do Hospital Nossa Senhora das Graças e do prédio com sede na rua Caçapava, nº 100 - bairro Mathias Velho - Canoas/RS - , bem como concedido o prazo de apenas 30 dias para apresentação de "planilha detalhada dos cálculos rescisórios dos colaboradores, acompanhada dos documentos comprobatórios, para validação e posterior adoção das providências cabíveis relativas à quitação das verbas devidas", acabou por não observar o prazo legal definido na Lei 13.019/2014, violando, em tese, o direito líquido e certo da parte impetrante. Não fosse isso, validar, neste momento processual, a Notificação emitida pelo Município, além de causar prejuízo à impetrante (e de seus colaboradores), colocaria em risco o atendimento à saúde da população, cujo serviço essencial já se mostra bastante precário. Tanto é que, em 22/05/2025, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública nº 5134998- 78.2025.8.21.0001 contra o Município requerendo, em tutela de urgência que "seja determinado ao Município de Canoas que, no prazo de 24 horas, comprove a regularização das escalas de médicos no Hospital de Pronto Socorro de Canoas, garantindo a presença de profissionais suficientes por turno e por especialidade, inclusive no período de plantão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);" Ainda, vale apontar que o CREMERS apresentou manifestação naqueles autos, por determinação judicial (ocasião em que pediu o ingresso na demanda, na condição de amicus curiae ) , e detalhou a gravíssima situação experimentada na saúde pública de Canoas e referindo a preocupação com o cenário que lá se apresenta. Do documento, frisa-se o seguinte trecho ( processo 5134998-78.2025.8.21.0001/RS, evento 65, DOC1 ): (...). A extinção abrupta do termo de cooperação com o IAHCS sem a imediata substituição por outra contratada traz agora risco imediato de grave lesão e morte de pacientes, não sendo viável a transferência da responsabilidade do atendimento ao Hospital Nossa Senhora das Graças. Conforme analisado pelo Departamento de Fiscalização desta autarquia, o Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG) é, historicamente, uma instituição com perfil eletivo, voltada a especialidades clínicas e cirúrgicas programadas. Já o Hospital de Pronto Socorro de Canoas (HPSC) funciona como unidade de porta aberta, operando 24 horas por dia e oferecendo atendimento imediato em situações de urgência e emergência, inclusive de alta complexidade em trauma. É referência regional nessa área, atendendo pacientes provenientes de quase 200 municípios. O HNSG não dispõe de estrutura adequada para o atendimento de politraumatizados. Faltam centro de trauma, sala vermelha equipada e equipe multiprofissional dedicada exclusivamente à trauma – requisitos indispensáveis para o manejo de vítimas de acidentes graves, ferimentos por arma de fogo, múltiplas fraturas e outras situações clínicas críticas. O HPSC é referência formal para o SAMU e para a Central de Regulação Estadual em casos de urgência. Sua desativação causa desarticulação do sistema regional de resposta rápida, gerando falhas na linha de cuidado e desassistência a pacientes que dependem de transferência imediata. A substituição do HPSC por um hospital com outro perfil compromete gravemente a rede de urgência, resultando em atrasos no atendimento, aumento da mortalidade evitável e sobrecarga em hospitais da capital e da região metropolitana. Hospitais como o Nossa Senhora das Graças são essenciais dentro da rede de atenção à saúde, mas não podem substituir a função imprescindível de um Hospital de Pronto Socorro. Este deve manter-se como unidade porta aberta, especializada em trauma, com retaguarda completa e capacidade de resposta imediata. A coexistência entre modelos hospitalares com perfis distintos é indispensável para garantir a integralidade e a eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante fiscalização presencial realizada em 1º de abril de 2025, foi informado que o HPSC administra 29 leitos de internação, com previsão de ampliação para 45 (com a mudança da ala 3 para a ala 1), dispõe de 10 leitos de UTI trauma e conta com uma UTI geral prestes a entrar em funcionamento (previsão de início em até 20 dias), além de duas salas cirúrgicas ativas, de um total de oito disponíveis no centro cirúrgico. Na emergência, são realizados diariamente cerca de 250 a 300 atendimentos. Não é plausível supor que um hospital como o Nossa Senhora das Graças possa absorver o volume, a complexidade e a natureza dos atendimentos atualmente realizados pelo HPSC. Sua vocação assistencial é específica e insubstituível dentro da rede de atenção às urgências do Estado, mas inadequada para assumir a demanda do HPSC. Destaca-se a relevância estratégica do HPSC de Canoas, que, ao lado do HPS de Porto Alegre e do Hospital Cristo Redentor – ambos na capital –, integra a principal rede de pronto-socorro do Rio Grande do Sul. Em especial, o HPSC de Canoas é referência para mais de 100 municípios, exercendo papel fundamental na linha de frente do atendimento a urgências e emergências, tanto em trauma quanto em clínica médica. A importância da sua permanência se torna ainda mais evidente diante do cenário atual: na última atualização do dashboard estadual de emergências, datada de 14 de maio de 2025, o HPS de Porto Alegre registrava uma taxa de superlotação de 275%, o que demonstra que qualquer redistribuição da demanda hoje absorvida pelo HPSC comprometeria gravemente a funcionalidade de toda a rede assistencial. Além da emergência geral e do pronto atendimento, o HPSC de Canoas oferece uma ampla gama de especialidades e serviços, incluindo clínica médica, cirurgia geral, cirurgia plástica, neurocirurgia, cirurgia vascular, traumatologia, bucomaxilofacial, radiologia e terapia intensiva. Esses atendimentos são complementados por equipes multiprofissionais de nutrição, psicologia, fisioterapia e serviço social, que atuam de forma integrada na reabilitação e no suporte humanizado ao paciente grave. Trata-se, portanto, de uma estrutura que vai muito além da função hospitalar básica. O HPSC de Canoas representa um eixo vital da rede estadual de urgência e emergência, sendo imprescindível para garantir acesso, qualidade e resolutividade à população usuária do SUS. O rompimento do Município de Canoas com o IAHCS, e o afastamento das centenas de profissionais que atendiam no HPSC, tornou a situação da saúde de Canoas, e de inúmeros municípios referenciados, insustentável, inclusive Porto Alegre, que não tem condições de absorver a demanda de assistência emergencial que surge com o quadro atual, sendo medida imperiosa a intervenção do Estado do Rio Grande do Sul. (...). Por todo o exposto, neste momento processual, indefiro o efeito suspensivo postulado pelo Município de Canoas. Intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, ao Ministério Público de Segundo Grau para, querendo, intervir no feito. Após, voltem conclusos. Diligências legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador. 1. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

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Ritter Alimentos S/A e outros x Clarisse Schneider e outros

ID: 299065674

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153118-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITTER ALIMENTOS S/A WALTER BEISER

Polo Passivo:

CLARISSE SCHNEIDER DORIS MARIA SCHNEIDER GILBERTO RITTER SCHNEIDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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ANDRÉ LIMA DE MORAES

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FLÁVIA MARIA CASOTTI

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RICARDO CUNHA MARTINS

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MARGIT PETRY

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DIONISIO RENZ BIRNFELD

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ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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Agravo de Instrumento Nº 5153118-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : RITTER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5153118-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : RITTER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVANTE : WALTER BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) AGRAVADO : GILBERTO RITTER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) AGRAVADO : CLARISSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) AGRAVADO : DORIS MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) INTERESSADO : WANIZA JOANA BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : MARLENE HAMANN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : ALEXANDRE PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : OTTO WALTHER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : ANA CRISTINA PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : URSULA STAKELBECK BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : NOVACON PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD INTERESSADO : ELIZABETH BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PROVA PERICIAL. liquidação para apuração de haveres. ausência de sentença de dissolução ou de fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que rejeita nova impugnação direcionada ao perito engenheiro, com não atendimento ao pedido de sua substituição e, ao mesmo tempo, determinação de vista aos experts nomeados pelo Juízo para esclarecimentos solicitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o cabimento do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que versa acerca da prova pericial importa em situação não prevista no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses legais do Art. 1.015 do CPC e que não atenda os requisitos estabelecidos no Tema 988 do STJ, isto é, urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada : REsp 1.704.520/MT (Tema 988). DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. RITTER ALIMENTOS S/A, WALTER BEISER , CAROLINA LUDWIG BEISER , representada por seu pai Walter Beiser , e ELIZABETH BEISER interpõem agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres proposta por DORIS MARIA SCHNEIDER , GILBERTO RITTER SCHNEIDER e CLARISSE SCHNEIDER , assim decidiu à altura do Evento 651 do Processo de Origem. Vistos. Verifico que o processo tramita atualmente com 2 perícias distintas em andamento, uma de engenharia e outra contábil, anexados respectivamente nos eventos 414, LAUDO1 e evento 513, LAUDO1 . Dito isso, passo a análise. 1. Quanto a impugnação da RITTER ALIMENTOS S/A referente ao perito de engenharia, noto que a questão já foi indeferida na decisão do evento 435, DESPADEC1 , sem a interposição de recurso, motivo pelo qual, não será reanalisada. 2. No tocante a perícia contábil ( evento 513, LAUDO1 ), constato que as partes requereram complementação, anexada pelo perito no evento 543, LAUDO1 . As partes foram intimadas acerca do laudo complementar, por força do despacho do evento 576, DESPADEC1 . A parte autora apresentou impugnação ao laudo complementar, portanto, determino a intimação do perito contábil para prestar esclarecimentos, considerando a impugnação do evento 595, PET1 . Intime-se o perito contábil. Com a resposta, intimem-se as partes. 3. Recebo os embargos declaratórios opostos no evento 564, EMBDECL1 , uma vez que tempestivos. No entanto, verifica-se que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente feito, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável em parte. Sendo assim, qualquer discussão sobre a matéria deve ser atacada por recurso apropriado. Dessa maneira, por ausência dos requisitos do art. 1022, do CPC/2015, não acolho os embargos declaratórios , persistindo a decisão tal como foi lançada. 4. Os réus impugnaram o laudo complementar do perito engenheiro. Portanto, determino a intimação do perito para prestar esclarecimentos, considerando em sua manifestação o teor das impugnações do evento 570.1 e 571.1 . Intime-se o perito engenheiro. Com a resposta, intimem-se as partes. Agendada intimação eletrônica. Interpostos embargos declartórios, sobreveio a decisão (evento 723): Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RITTER ALIMENTOS S.A. , alegando a existência de obscuridade e omissão na decisão proferida no evento 651.1 . Alega o embargante que a decisão incorreu em obscuridade, ao afirmar que houve preclusão quanto à impugnação do laudo, baseando-se em manifestação que, segundo sustenta, cuidava apenas de questão formal. Afirma ainda que houve omissão, pois a decisão não teria enfrentado a manifestação técnica do perito judicial juntada no Evento 598, na qual este teria indicado não ser necessária nova vistoria, considerando que os documentos já estavam disponíveis. Por fim, requer efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a inexistência de preclusão, bem como o acolhimento da manifestação técnica do Evento 598 como suficiente para afastar a necessidade de nova diligência pericial. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, envolvendo, entre outros pontos controvertidos, a validade e suficiência dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito judicial, bem como alegações de cerceamento de defesa e eventual preclusão no exercício do contraditório técnico. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores, mas rejeitá-los por ausência dos requisitos legais (art. 1.022 do CPC), por se restringirem à discordância quanto ao mérito da decisão. Não obstante, determinou a intimação do perito contábil e do engenheiro judicial para prestarem esclarecimentos, em resposta às impugnações constantes dos eventos 595.1 , 570.1 e 571.1 . Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há obscuridade, pois o trecho impugnado é claro ao identificar os fundamentos da rejeição dos embargos, e tampouco há contradição interna. A suposta omissão quanto à manifestação do perito judicial no Evento 598 também não se sustenta. Ainda que não haja referência expressa ao documento, a decisão ordena a intimação do perito para esclarecimentos complementares, demonstrando, de modo suficiente, que o juízo está atento à matéria técnica suscitada. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente os pontos relevantes e essenciais à resolução da controvérsia. Tampouco há omissão quando a questão é enfrentada de forma implícita ou em conjunto com outras alegações. A decisão, lida na totalidade, revela coerência lógica e processual, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Afirma que inexiste preclusão a respeito da insurgência contra a qualificação do perito de enegenharia, pois se está discutindo a substituição do profissional, com base no art. 468, I, CPC, não com fundamento no art. 465, CPC. Diz que é equivocado o entendimento havido pelo juízo a quo , devendo ser reformada a decisão para que este realize a análise das impugnações (art. 468, I, CPC), posto que a primeira manifestação, e sobre a qual se alega preclusão, tratava de questionamento dirigido ao profissional, já as demais manifestações versam sobre impugnações à laudo pericial e erros crassos, de modo que não há falar em preclusão, inclusive, não se tratou de impugnação prévia, mas sim questionamento à capacidade técnica do expert com base no currículo apresentado pelo próprio e seus efeitos na prova a ser produzida. Assinala que inviável suscitar preclusão, quando a primeira impugnação, esta sim requerendo a realização de nova perícia ante as falhas do laudo, foi apresentada apenas junto ao Evento 456, e em que pese reiterada nos Eventos 531, 570 e 619, nunca houve manifestação pelo juízo, em clara afronta aos artigos 489 e 1.022, CPC. Afirma que não se busca revisão do mérito a respeito da qualificação técnica do Perito, devendo tal análise ser realizada pelo juízo da origem, quando da reforma da decisão da origem, mas há erros grosseiros no laudo pericial como desatendimento da ABNT-NBR 14.653 (itens 3.15, 8.2.1.3.1 e 7.4.3.3), inclusão de vendas de áreas em frente ao complexo Ritter que não foram realizadas e utilização de dados inverídicos e desatualizados (como valor da área). Assinala que o Juízo determina a realização de nova vistoria na sede da agravante Ritter, mas ignora a manifestação em que o Perito presta esclarecimentos e demonstra não haver motivo para novas diligências e, ainda, nada menciona sobre a própria determinação judicial de novos esclarecimentos. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão recorrida, afastando a preclusão, bem como determinando-se que seja proferido novo despacho, para fins de: (i) Sanar obscuridade, analisando as impugnações ao laudo pericial de engenharia, formuladas com base no art. 468, I, CPC e não art. 465 do mesmo diploma legal; e (ii) Sanar a omissão, com necessária análise da manifestação acostada pelo Perito junto ao Evento 598, para somente após, proferir decisão fundamentada, a respeito da necessidade, ou não, de nova vistoria e franquia de documentos as partes. Preparo comprovado. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. De início, recordo que em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Ainda, no caso, a própria parte recorrente fundamenta na necessidade de ser conhecido o recurso, como objeto de sua irresignação, não havendo assim possibilidade de violação ao art. 10 do CPC, pois não se trata de decisão surpresa mas exame do próprio recurso. Inclusive, aponto desde já que não há se falar em decisão surpresa, pois conforme entende o STJ "o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)". Percebe-se que a Corte entende que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia. 1 III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em que agrava de instrumento a parte ré da ação, indicada na peça recursal, relativamente à decisão da Origem que entendeu preclusa discussão a respeito das qualidades técnicas do perito e que determina vista aos peritos engenheiro e economista para que prestem esclarecimentos a respeito dos laudos periciais complementares juntados. Neste sentido, neessário, primeiro, entender o que aconteceu e está acontecendo no feito de origem. No evento 27, o douto Juízo entendeu por indeferir a realização de perícia na fase que se encontrara o processo, delegando tal procedimento para a fase de liquidação. No entanto, posteriormente, no evento 197, foi deferida a realização de perícia para apuração dos haveres com nomeação de peritos economista e engenheiro civil. Nesse meio tempo, ou seja, após o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade, em que os autores pedem suas exclusões do quadro de acionistas com apuração de seus haveres, no evento 10 houve a oferta da contestação por parte dos demandados, onde no item IV há expressa concordância com a dissolução parcial, mantido o litígio, desta feita, quanto à forma da apuração dos haveres, pois sustentam que a sociedade, na forma de seu estatuto social, deliberaria, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a forma de apuração e pagamento dos haveres do retirante (razão de não concordarem com a forma pretendida na ação pelos autores), requerendo, então, a superação de fase, ou seja, de dissolução para a de apuração dos haveres. Também veio aos autos (evento 11) a contestação dos demandados aqui agravantes (RITTER S/A, WALTER, CAROLINA, ELIZABETH), na qual, apesar de constestarem os motivos do pedido de dissolução parcial, ao final e ao cabo, tal qual a contestação do evento 10, concordam com a retirada dos autores (dissolução parcial) mantida a discordância com as formas de apuração de haveres (Estatuto Social X pretensão dos autores). Em réplica (evento 27), a parte autora reitera suas pretensões, em especial que a apuração de seus haveres deve ocorrer na forma pretendida na inicial, com o deferimento da perícia contábil e de engenharia, sobrevindo, então, o despacho antes referido do evento 27. Assim, surgiu a petição do evento 41, na qual RITTER S/A, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH sustentam seus requerimentos das provas que pretendem sejam produzidas: perícia contábil nos termos do estatuto social ou, sucessivamente, a realização da perícia contábil “própria”. Na sequência, sobrevieram as petições nos eventos 42 e 43 reiterando e concordando com a realização da perícia contábil. Após promoção ministerial (evento 87) e despacho do evento 89, com as manifestações das partes e atendimento do determinado no evento 89, aportou, no evento 121, petição dos autores " informando fato novo" , objeto do despacho do evento 123, isto é, a convocação da AGE destinada a formalizar a retirada dos autores da sociedade. Posteriormente, nos termos da manifestação da parte ré (evento 138), percebe-se que ao final e ao cabo, os autores não fazem mais parte do quadro de acionistas, desde a AGE datada de 29/4/2013. Após manifestação das partes e do MP, no evento 197, o douto juízo deliberou pela realização da perícia na forma requerida pelos autores. E, diante de nova manifestação das partes e dos peritos no evento 414, aportou o laudo do perito engenheiro civil. Apesar do pedido do evento 297 , o douto juízo manteve o perito designado nos termos da decisão do evento 435, com deferimento de esclarecimento para ser prestado pelo perito e para responder aos quesitos complementares (evento 464), decisão esta objeto dos ED’s do evento 481 , com contrarrazões. Na sequência, sobreveio Laudo Complementar (evento 496) com esclarecimentos (evento 497) e o Laudo "econômico financeira” (evento 513). No evento 531, há impugnação ao laudo pericial de engenharia, com pedido de substituição do perito, o mesmo ocorrendo no evento 532 e, de certa forma, também no evento 537. Sobrevieram novos Laudos Complementares (eventos 543 e 544), respectivamente laudo contábil e de engenharia. Com o exame das "reclamações" sobre não acesso dos assistentes técnicos, no evento 548, houve decisão em Ed's (para os assistentes técnicos da parte autora terem acesso e acompanhar as diligência dos peritos, com o deferimento de 60 dias para desempenhar seus trabalhos). Posteriormente, novos ED’s (evento 564), ratificando pela parte codemandada e posteriores petições das partes reiterando o exame de pedidos anteriores formalizados (eventos 568, 570, 571, entre outros). Cabe fazer referência da concordância de NOVACON MARLENE, JULIANA, OTTO, URSULA, CARLOS, WANIZA, ALEXANDRE e ANA, com as conclusões da perícia contábil (evento 594) e pela parte RITTER e outros (evento 596), MAS com o pedido de nova complementação dessa perícia pelos autores (evento 595). Aportou nova manifestação do perito engenheiro (evento 598), que recebeu impugnação por NOVACON e outras (evento 617), pelos autores (evento 618), pela parte RITTER e outras (evento 619). E, ainda, sucedem-se reiteradas impugnações ao laudo de engenharia com pedido de substituição do perito (também reiterada), nos eventos 646, 647 e 648, além de Embargos de Declarações. Ainda, cabe mencionar a interposição de recursos de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento nº 5014422-16) interposto por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, pela inconformidade da designação de perícia de engenharia, reiterado que dever-se-ia apurar os haveres nos termos do decidido no AGE, o qual sequer foi conhecido por violação ao rol taxativo do art. 1015 do CPC. Restam agora o Agravo de Instrumento 5152477-39 interposto por NOVACON, MARLENE, JOLIANA, OTTO, URSULA, HENRIQUE, WANIZA, ALEXANDRE e ANA e o Agravo de Instrumento 5153118-27 ajuizado por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, os quais dizem com a inconformidade em relação à decisão do evento 651, complementado pela decisão do evento 723. Pois bem, para poder decidir o quando pedido nos dois agravos de instrumento acima referidos, cuja decisão será única para ambos, torna-se necessário o exame de todo o andamento do feito na origem, até mesmo pela referência num dos recursos da existência de "sentença de dissolução", mas que não existe. Na verdade, com a corcordância das partes demandadas com a dissolução parcial para a saída dos autores da sociedade e o quanto decidido na AGE que formalizou a saída dos Autores do quando societário, restou assim tão somente a apuração dos haveres, fase que se iniciou SEM SENTENÇA anterior, mas é o que se encontra nos autos, ou seja, é a fase que estamos agora enfrentando. Depois disso, sobreveio a decisão recorrida. E, neste viés, recordo que com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015 do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 2 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. Então, podemos concluir e devemos observar que o rol das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento e elencadas no art. 1.015 do CPC são, preferencialmente, taxativas e, não estando nelas previstas a decisão objeto do recurso ou não havendo urgência, não é caso de conhecimento do agravo de instrumento interposto. No caso em análise , veja-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão que refutou nova e reiterada impugnação a respeito do perito engenheiro e determinou nova vista ao perito para esclarecimentos. Dessa forma, entendo por bem destacar desde logo, que a situação não é prevista como hipótese de cabimento no art. 1.015 do CPC e, ainda, não há urgência decorrente da inutilidade do provimento. Os laudos periciais sequer foram homologados, de modo que não há prejuízo algum na situação, inclusive, após manifestação dos peritos deverá vir decisão judicial homologndo ou não as conclusões dos laudos peiciais (e as partes poderão apresentar sua irresignação). Por conseguinte, registro que a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art.1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Neste sentido, as seguintes ementas deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou o pedido de realização de perícia atuarial à ora agravante. 2) O presente recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de prova pericial, cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50584855820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROVA PERICIAL. O destinatário das provas é o juiz, cabendo a ele a ponderação e a possibilidade de deferimento da prova, salvo discussão por ocasião da sentença ou da apelação. Assim, é manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia socioeconômica formulado pela parte demandada, por ausência de previsão legal e, mesmo considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao tema 988, da taxatividade mitigada, deixa-se de considerar a decisão como de cunho decisório expressivo, tampouco há prejuízo à parte, que poderá alegar a tal respeito em questão preliminar de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50639634720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50643072820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-03-2024) Volvendo ao andamento do processo, o que decidiu o juízo da origem no evento 651 complementado pela decisão dos Ed's do evento 688, reiterando a decisão do evento 435, foi que restava mantido o perito engenheiro (mesmo que fundamentando pela preclusão), mas que não poderia ser diferente, pois é o perito do juízo e reconhecidamente habilitado para o encargo. É verdade que no evento 297 a parte ali peticionante não "impugnou" a nomeação do perido, mas solicitou esclarecimentos sobre sua formação e qualificação para o objeto da perícia. Ora, o que disse a decisão recorrida no evento 651 foi nada mais nada menos de que a qualificação do períto era adequada, razão de, por esse motivo, ou melhor, já ter apreciado sua qualificação e mantida sua nomeação, não reexaminaria questão preclusa. E tem razão, mas especificamente quando a eventual pedido de substituição por não ter qualificação para ser mantido, e não pela ausência de qualidade da perícia. No entanto, o que as partes recorrentes se inconformam, agora, diz respeito as conclusões do expert e ao pedido de realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado, não pela sua não qualificação, mas pelas suas conclusões no laudo e complementações. Ocorre, como já destacado, que sequer há decisão homologando ou não o laudo do perito engenheiro. Necessariamente o juízo da origem terá de decidir na forma do art. 479 do CPC (ou aplicar o art. 480 do CPC), mas, seja como for, de forma fundamentada afastando ou não os fundamentos das impugnações as conclusões dos laudos (aliás, nem mesmo o laudo contábil há homologação, apesar da concordância dos demandados) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei, nem sendo hipótese do tema 988 do STJ, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 3 . Adianto que não é caso de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois não se trata de vício sanável. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. 1. (AgInt no AREsp n. 2.221.407/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) 2. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 3. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330383821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195119-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Ser… Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. COMPARECIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao credor as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em ação de repactuação de dívidas, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com pagamento após os credores presentes à audiência conciliatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, diante do comparecimento formal do credor à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes para transigir, mas sem apresentação de proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fenômeno do superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural e de boa-fé quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. No procedimento de repactuação de dívidas, o dever de cooperação não se limita ao comparecimento formal do credor à audiência, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. 3. A inércia ou desinteresse do credor, mesmo que presente à audiência, equivale à ausência injustificada, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. 4. No caso concreto, o agravante, embora tenha comparecido à audiência devidamente representado por procurador com poderes para transigir, deixou de apresentar proposta de acordo ou justificativa válida para sua recusa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendido que o credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções legais, sendo proporcional e razoável que receba após os outros credores que ativamente tentaram negociar com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A, §2º, 104-B, §4º; CPC, arts. 6º, 489, IV, 932, VIII, 1.015, II, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5208498-06.2023.8.21.7000, Rel. Ana Paula Dalbosco, 23ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5098640-06.2024.8.21.7000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5359350-42.2023.8.21.7000, Rel. Deborah Coleto A. de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5041786-89.2024.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos de repactuação de dívida em que contende com NARA ZENI DUTRA ZACOUTEGUY , restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.ABANCO SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BMG S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO/ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Acolho a preliminar sobre a necessidade de substituição processual do polo passivo do BANCO BMG S/A, evento 63, PET1 , para que conste BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ sob o nº 47.239.731/0001-58, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo - SP, por seu procurador signatário, nos autos do processo n. 5005064-48.2023.8.21.0030 IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Por fim, observado que o BANCO SANTANDER não foi citado, proceda-e à citação do mesmo, remetendo-se os autos ao CEJUSC para realização da fase consensual. Não havendo entendimento, o prazo de contestação iniciará da sessão de mediação. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , a parte agravante alegou que a decisão recorrida aplicou indevidamente as sanções previstas no §2º do artigo 104A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o banco compareceu à audiência conciliatória por intermédio de advogado com poderes para transigir, conforme substabelecimento juntado aos autos. Sustentou que o referido dispositivo legal prevê sanções apenas para o credor que não comparece injustificadamente à audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Argumentou que o fato de não ter apresentado proposta de repactuação do débito ou não ter concordado com o plano de pagamento proposto não justifica a aplicação das penalidades, pois não há obrigação legal nesse sentido. Aduziu que o débito possui respaldo em contrato de mútuo celebrado entre partes plenamente capazes e sem qualquer vício de consentimento, sendo o negócio jurídico válido e eficaz. Invocou o princípio do pacta sunt servanda e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito. Afirmou que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corrobora seu entendimento. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão de efeito suspensivo; e (ii) reforma integral ou parcial da decisão interlocutória agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso não merece prosperar . Explico. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diante do comparecimento da agravante à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes, e apresentação de proposta de acordo. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, tem entendido que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). (Grifei). Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). (Grifei). Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 22, ATA2 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. Logo, a decisão recorrida não merece reparos. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima referida.

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Fernanda Cunha Trindade e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330357834

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198029-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CUNHA TRINDADE KESSLER INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ORLANDO ERVINO DHEIN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELOKEN ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198029-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : KESSLER INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : AUG… Agravo de Instrumento Nº 5198029-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : KESSLER INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE : FERNANDA CUNHA TRINDADE ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN (OAB RS082371) AGRAVANTE : ORLANDO ERVINO DHEIN ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB SC033264) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de Participação Financeira. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE REVISADA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior que declarou inaplicável ao caso o entendimento revisado do tema 677 do STJ, em autos de cumprimento de sentença proposto contra empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de falta de fundamentação da decisão agravada; (ii) a aplicação da tese firmada no tema 677 do STJ, tal como atualmente revisado, aos depósitos realizados antes da revisão; (iii) a existência de omissão na decisão agravada quanto ao pedido de liquidação do seguro garantia e à liberação dos rendimentos bancários do valor incontroverso levantado e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A decisão agravada não é nula por falta de fundamentação, pois, naquilo que decidiu, apresenta expressa fundamentação no sentido de que o tema 677 revisado não se aplicaria retroativamente. (2) A tese revisada do Tema 677 do STJ estabelece que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” . (3) O entendimento do juízo agravado de que a tese revisada do Tema 677 deve ser aplicada somente a partir da data de sua publicação, em 16/12/2022, encontra-se dissonante do que vem decidindo MAJORITARIAMENTE ESTA CORTE sobre a aplicação do Tema 677/STJ e seus efeitos, ante a ausência de decisão modulando-os. (4) No julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963-SP, a tese da modulação de efeitos para a aplicação da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça restou afastada, por maioria, conforme se verifica no acórdão do recurso repetitivo. (5) A decisão agravada foi omissa quanto aos temas relacionados à liquidação da garantia do juízo e à necessidade de correção dos valores incontroversos depositados enquanto não levantados, questões que devem ser analisadas pelo juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA CUNHA TRINDADE e ORLANDO ERVINO DHEIN contra a decisão do evento 189, DESPADEC1 que, nos autos do cumprimento de sentença proposto contra a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rejeitou os embargos de declaração do evento 184, EMBDECL1 e manteve anterior decisão do evento 169, DESPADEC1 , que declarou inaplicável ao caso o entendimento ao revisado do tema 677, do STJ. Os agravantes alegaram, em resumo: (1) falta de fundamentação da decisão agravada, em relação às questões deduzidas e à análise do tema 677 do STJ. (2) incorreta aplicação da tese firmada no tema 677 do STJ, tal como atualmente revisado, não havendo modulação de efeitos a afastar a sua incidência retroativa; (3) a existência de omissão na decisão agravada, em relação a dois pontos: (3.1) o pedido de liquidação do seguro garantia ofertado pela devedora para pagamento aos credores nos autos, em relação ao valor incontroverso, pois o caso dos autos se enquadra nas exceções previstas pelo juízo universal, autorizando o pagamento aos credores do valor incontroverso; (3.2) a liberação dos rendimentos bancários que o valor incontroverso levantado gerou no período em que ficou depositado em conta judicial, pois “são MEROS FRUTOS do depósito pagos pelo banco depositário e que foram indevidamente retidos quando do pagamento dos alvarás aos credores, devendo a ré ser intimada para DEVOLVER o montante respectivo, caso não acolhida a pretensão de liquidação do seguro garantia”. Pediu o provimento do recurso para “desconstituir ou desde logo reformar a decisão agravada, reconhecendo que o entendimento do Tema 677 do STJ, referente a questão de ordem pública, se aplica ao caso dos autos, visto que expressamente AFASTADOS OS EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO, bem assim que cabível a liquidação da garantia do juízo, para posterior pagamento aos credores, ou sucessivamente, determinando a intimação da devedora para DEVOLVER ao menos o valor correspondente aos rendimentos bancários gerados pelo valor incontroverso sacado fixo (R$ 358.943,33, em 07/10/2014).”. É o relatório. (1) O caso. O caso trata de cumprimento de sentença proposto pela parte agravante contra a agravada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A questão que se põe a decidir no momento diz com a impugnação aos cálculos feita pela parte credora no evento 141, PET1 , e posteriores manifestações das partes a respeito. Ao resolver a referida impugnação, o juízo agravado decidiu: [...]. A questão nos autos paira sobre a aplicação ou não do Tema 677 do STJ (Evs. 140, 142, 151 e 159). O Tema 677 do STJ prevê que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Considerando que os depósitos ocorreram em momento anterior à revisão do Tema 677 do STJ, ocorrida em 16/12/2022, mostra-se inaplicável o entendimento ao presente caso. Isso porque, em que pese o referido Tema tenha aplicação imediata aos casos em andamento, não incide retroativamente. [...]. Assim, remetam-se os autos à CCALC para elaboração de novo cálculo. [...]. Essa decisão foi objeto dos embargos de declaração do evento 184, EMBDECL1 , no qual a parte exequente alegou o que aqui alega, que dois temas não foram enfrentados e a ausência de modulação dos efeitos da tese revisada do tema 677/STJ. Os embargos foram rejeitados pelo juízo agravado, “pois não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade da decisão (CPC, arts. 1022 e 1023), devendo a matéria ser objeto de recurso apropriado para mudança do mérito” ( evento 189, DESPADEC1 ). (2) Nulidade por falta de fundamentação. Diversamente do alegado, a decisão não é nula por falta de fundamentação. Naquilo que o juízo decidiu, há expressa fundamentação, no sentido de que o tema 677 revisado não se aplicaria retroativamente. Logo, nada há por anular. (3) Tema 677 do STJ No ponto, a decisão comparta reparo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963, revisou a tese originariamente firmada no julgamento do Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” . Eis a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei). Contudo, segundo entendeu o juízo agravado, a tese revisada do Tema 677 deve ser aplicada somente a partir da data de sua publicação, em 16/12/2022, não incidindo no caso, pois os depósitos de valores foram realizado em momento anterior. Tal entendimento encontra-se dissonante do que vem decidido esta Corte sobre a aplicação do Tema 677/STJ e seus efeitos, ante a ausência de decisão modulando-os. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU SENTENÇA E APLICOU A TESE 677 DO STJ, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO FINAL DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TEMA 677/STJ NÃO DEVERIA RETROAGIR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E À SEGURANÇA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 677/STJ, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO SALDO AO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NO CASO, POIS A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 677/STJ. A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA 677/STJ IMPLICA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA ÀS AÇÕES EM TRÂMITE, INCLUINDO O PRESENTE CASO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. O RECURSO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMA-SE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SEM PREJUÍZO DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ, NA AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, É IMEDIATA A TODAS AS DEMANDAS EM TRÂMITE, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO PREVIAMENTE DECIDIDA.(Apelação Cível, Nº 50040084520198210086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 677 DO STJ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ, CONSIDERANDO DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DA REVISÃO DA TESE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ DE NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS E APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 2. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÃO DESACOLHIDOS. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.060.149/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 08.08.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.236.428/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 23.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50102858320258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 18-06-2025) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO REVISADO DO TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No tocante ao fundamento principal da insurgência, que diz da retroatividade do novo entendimento aplicado no Tema 677 do STJ, não merece guarida a tese trazida pelo agravante. Quanto a aplicabilidade da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677), consabido que, na ausência de modulação dos efeitos da decisão, a aplicabilidade da tese firmada por tribunal superior em recurso paradigma é imediata, o que abstrai-se do disposto no art. 1.040 do CPC. No caso concreto, sequer houve depósito judicial do valor exequendo, mas sim bloqueio judicial bacen-jud, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o valor bloqueado recebido como garantia do juízo para fins de discussão do cálculo exequendo. Dito isso, não há se falar em boa-fé processual, a justificar o afastamento da aplicabilidade do Tema 677 do STJ. Em que pese as irresignações recursais, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Agravo interno ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50367229820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2024). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC E ENCARGOS DE MORA (TEMA 677/STJ). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra banco, afastou a aplicação das sanções do art. 523, § 1º, do CPC e encargos moratórios sobre o valor levantado pelos credores, sob o argumento de se tratar de depósito de saldo incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo, sem caráter liberatório, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) saber se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 677, que estabelece que o depósito judicial não cessa os efeitos da mora, aplica-se ao caso concreto mesmo quando realizado antes da consolidação da tese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial que não representa pagamento voluntário e incondicional em benefício do credor, por estar condicionado à discussão judicial, não impede a incidência da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 do CPC. Na hipótese, o executado expressamente requereu que não fosse autorizado o levantamento dos valores ditos incontroversos, o que descaracteriza o ato como pagamento. 4. O Tema 677 do STJ consolidou o entendimento de que o depósito judicial, mesmo quando integral, não elide a mora se não for disponibilizado ao credor. A ausência de modulação de efeitos e a inexistência de preclusão quanto à matéria permitem sua aplicação retroativa, inclusive a depósitos realizados antes da fixação da tese, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "O depósito judicial realizado como garantia do juízo, sem intenção de pagamento incondicional, não exclui a incidência da multa e dos honorários sucumbenciais previstos no art. 523, § 1º, do CPC". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, AgInt no AREsp nº 2.418.968/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJRS, AI nº 5214826-49.2023.8.21.7000, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 26.10.2023; TJRS, AI nº 5176924-62.2023.8.21.7000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53758903420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O TEMA 677 DO STJ NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ESPÓLIO DE R. K. E OUTROS, DETERMINANDO A RETENÇÃO DA PARCELA A SER DEVOLVIDA À OI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, MESMO QUE REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA TESE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA 677 DO STJ, QUE DETERMINA QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ELIDE A MORA, DEVE SER APLICADO IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO, CONFORME DECISÃO DO STJ QUE REJEITOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 2. A SEGURANÇA JURÍDICA É GARANTIDA PELA APLICAÇÃO UNIFORME DOS PRECEDENTES VINCULANTES, E A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO IMPLICA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA TESE.3. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ CORRETA AO DETERMINAR A RETENÇÃO DO EXCESSO EM DEPÓSITO ATÉ A DELIBERAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 677, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, CONFORME O TEMA 677 DO STJ, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 927, § 3º; CPC, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.820.963/SP; STJ, AGRG NO RESP 1394554/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.09.2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50787383320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2025). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA N. 677 (RESP 1820963/SP) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA, POIS ALÉM DA QUESTÃO RELATIVA AOS CÁLCULOS SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO TER SIDO ANTERIORMENTE SUSCITADA, A APLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA POSSUI OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50278860520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VALORES, COM DEPÓSITOS EM CONTA JUDICIAL, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ATÉ QUE OS VALORES SEJAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. 2. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O VALOR DA CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVERÁ RECEBER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO, ATO CONTÍNUO, ABATIDOS OS VALORES CONSTANTES NA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, INCLUSIVE COM A REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DESTE TIPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53449620320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) (grifei). RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR DE ARCAR COM OS ENCARGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 PELO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO STJ, ADEMAIS, DECISÃO CALCADA NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. RECURSO NEGADO EM RAZÃO DO TEMA 677 DO STJ E NÃO ADMITIDO QUANTO AO MAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52670156720248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA EVENTOS PRETÉRITOS. 1) Considerando a orientação firmada no Tema 677, por meio do recurso repetitivo REsp nº 1.820.963/SP pelo STJ, o valor do crédito exequendo deve ser calculado segundo os parâmetros do título executivo relativos aos consectários da mora até o efetivo pagamento, momento em que será deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 2) Não há modulação dos efeitos ou impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 em relação a depósitos realizados anteriormente. 3) Impõe-se aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a decisão relacionada aos limites da purga da mora pela devedora, o que não viola o princípio da adstrição ao título, pelo contrário, observa o seu conteúdo ao preservar o valor do débito conforme calculado pelos critérios do título judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53012627420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 12-12-2024) (grifei). Vale ressaltar, ainda, que, no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.820.963-SP, a tese da modulação de efeitos para a aplicação de nova orientação do Superior Tribunal de Justiça restou afastada, por maioria, consoante se verifica no acórdão do recurso repetitivo, a saber: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. (...) (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Relatora reconhecendo preclusa a questão da admissibilidade da revisão do TEMA 677/STJ e, no mérito, ratificando o voto anteriormente proferido e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, mas com modulação dos efeitos, tendo sido acompanhado quanto à modulação pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, , por unanimidade, reconhecer a preclusão da questão da admissibilidade da revisão da tese e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso especial, alterando a tese no TEMA 677/STJ para a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto à admissibilidade da revisão do tema 677/STJ, os Sr. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco Falcão que negavam provimento ao recuros especial. Quanto à modulação dos efeitos , os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos . Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. No contexto delineado, portanto, a decisão deve ser reformada, para determinar a aplicação da tese revisada do Tema 677 do STJ, que determina a atualização dos valores até a data do efetivo saque, inclusive para as ações em curso e depósitos pretéritos. (4) Omissões. O recurso merece parcial provimento neste ponto. Tal como alegado pela parte agravante, a impugnação apresentada no evento 141, PET1 continha outros dois tema relacionados à liquidação da garantia do juízo, considerando a presença ou não das hipóteses de levantamento de valores nos autos, bem como a necessidade ou não de correção dos valores incontroversos depositados enquanto não levantados. Nenhuma dessas duas questões foi tratada pela decisão agravada, mesmo após a oposição de embargos. Assim, presente a omissão, impõe-se o provimento do recurso nesta parte, para determinar que o juízo agravado analise tais questões. O provimento nesta parte é parcial, pois não se vai apreciar o fundo das alegações, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para: (1) determinar a incidência do tema 677/STJ com a sua atual revisão ao caso dos autos e; (2) declarar a omissão da decisão agravada quanto aos demais pontos suscitados na impugnação do evento 141, PET1 , determinando a sua apreciação pelo juízo agravado. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Gabriel Adriano Bernardini Berrino

ID: 296062054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148462-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GABRIEL ADRIANO BERNARDINI BERRINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON FELIPE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148462-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5148462-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GABRIEL ADRIANO BERNARDINI BERRINO ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o decreto estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual, bem como sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado e seja revogada a liminar para ser afastada a limitação em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as alegações das partes. 2. constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora somam montante superior ao limite legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive. nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. A concessão da tutela de urgência está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, considerando o comprometimento excessivo da renda da parte autora. 5. A alegação de impedimento ao controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não prospera, pois a decisão recorrida respeita a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. 6. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53429329220248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos : [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR [...] Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , a parte agravante sustentou a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Aduziu que há probabilidade de provimento do recurso, pois os descontos decorrem de lícita e voluntária contratação. Asseverou que a parte Agravada possui rendimentos brutos de R$ 4.970,61, não se enquadrando como superendividada. Alegou que a parte compromete parte importante de seus rendimentos com o pagamento de mensalidade a associações, descontos que são facultativos em seu contracheque. Referiu, ainda, que não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista sua vultosa renda inicialmente recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial. Alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; que a pretensão autoral não se enquadra nos requisitos legais exigidos pelo e Decreto 11.150/22 e Lei 14.181/2021 diante da inexistência de dano ou grave risco; a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária e ausência de fundamentação no ponto. Referiu que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, as operações de empréstimo de crédito consignado não devem ser incluídas para fins de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial da agravante. Disse que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos, conforme estabelece o Decreto nº 43.334/2004. Postulou: a) o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o decreto estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) seja revogada a liminar para ser afastada a limitação em conta-corrente. É o relatório . Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, de acordo com o último comprovante de rendimento juntado aos autos ( evento 1, CHEQ4 ), o autor percebeu remuneração bruta de R$ 5.641,54. Após as deduções obrigatórias (IRPF no valor de R$ 454,56 e contribuição previdenciária de R$ 172,98), apura-se rendimento líquido de R$ 5.014,00. Assim, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 1.754,90. Entretanto, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora já somam montante superior ao limite legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Há, ainda, descontos de empréstimos em conta corrente evento 8, EXTRBANC2 . A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos atualmente praticados no contracheque do demadante, que totalizam R$ 1.950,25 ( evento 1, CHEQ4 ), sem considerar eventuais descontos diretamente nas suas contas: Tenho, ainda, que eventual mensalidade, como no caso, de plano de saúde - "IBCM", de modo isolado, no valor de R$ 233,04, em que pese pudesse ingressar como desconto facultativo , não prejudica o pleito do autor (até porque se extravasou o limite legal mesmo não computada na análise do comprometimento dos rendimentos). Assim, a circunstância alegada não implica afastamento de situação de superendividado. Importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida que visa, em caráter emergencial, assegurar condições mínimas para a sobrevivência da parte consumidora enquanto se processa a repactuação integral das obrigações. A par disso, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Diante do exposto, em decisão monocrática, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. x Leticia Pich Brunes

ID: 329816750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182315-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

LETICIA PICH BRUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182315-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5182315-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : LETICIA PICH BRUNES ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) DESPACHO/DECISÃO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. interpõe recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória abaixo transcrita ( processo 5003086-89.2025.8.21.0022/RS, evento 22, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência no 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 361, n. 372, n.º383 e n. 394 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor, na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado (e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede, todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial: Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação, o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6o, XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5o , parágrafo 1o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante (evento 20, CHEQ2, evento 1, CHEQ5, evento 1, EXTRBANC7, evento 1, EXTR8), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento: O comprovante de rendimentos anexado no evento 20, CHEQ2 demonstra, a priori, que os descontos realizados sobre a renda disponível1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação, será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva, bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada, especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos, se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais, na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Sustenta o agravante que há risco de dano grave e de difícil reparação, visto que a decisão afeta diretamente os contratos firmados, impondo desequilíbrio entre os credores e dificultando o adimplemento mínimo. Alega equívoco na qualificação das rés, uma vez que a responsável pela relação contratual é a Cooperativa de Crédito Sicredi Interestados RS/ES, e não o Banco Cooperativo Sicredi S.A., razão pela qual requer retificação do polo passivo. Defende a legalidade e validade dos contratos firmados, sem qualquer vício ou abusividade que justifique a intervenção judicial. Afirma ainda que a limitação dos descontos, imposta sem audiência de conciliação prévia com todos os credores, afronta o procedimento estabelecido no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, violando jurisprudência consolidada. Aduz que inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora ou prova inequívoca capaz de amparar a tutela antecipada concedida, invocando jurisprudência para reforçar seu argumento. Requer o recebimento e processamento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para fim de reformar a decisão agravada com a revogação da decisão agravada, a retificação do polo passivo, excluindo o Banco Sicredi e mantendo apenas a Cooperativa Sicredi Interestados RS/ES. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. De regra, o agravo de instrumento tem apenas efeito devolutivo. Para a atribuição de feito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo da lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). Na situação apresentada, no entanto, não vieram aos autos os contratos informados e elementos probatórios suficientes a evidenciar a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, porquanto não atendidos aos importantes fundamentos referidos, restando, por ora, mantida, em todos os seus efeitos, a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado, pois ausente o risco de lesão grave ou de difícil reparação, circunstâncias estas que, além de serem invocadas como fundamento relevante, devem vir razoavelmente demonstradas. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Angelica Da Silveira Brum

ID: 308523873

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166407-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVEIRA BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166407-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANGELICA DA SILVEIRA BRUM ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5166407-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANGELICA DA SILVEIRA BRUM ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ANGELICA DA SILVEIRA BRUM , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, EXTR3 , evento 13, CHEQ4 , evento 13, EXTRBANC2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, CHEQ4 , evento 13, EXTR3 , evento 13, EXTRBANC2 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Discorre acerca do controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, bem como do princípio do ''pacta sunt servanda''. Alega que os descontos não superam 70% dos vencimentos. Sustenta a ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravado. Postula a revogação da decisão ora agravada, a fim de se manter os descontos no patamar pactuado, pois ausente qualquer excesso nas referidas cobranças. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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