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Alzira Branchi x Banco Daycoval S.A.

ID: 317419861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170451-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BRANCHI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR Nº 28. PRAZO DE SUSPENSÃO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário com base no IRDR nº 28, aguardando o trânsito em julgado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo, considerando que o prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR já havia expirado, sem prorrogação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão das demandas relacionadas ao IRDR nº 28, prorrogado por decisão de 12/05/2023, já se encontra exaurido, não havendo fundamento para a manutenção da suspensão do processo. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, uma vez expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a prolação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O esgotamento do prazo de suspensão de processos relacionados a IRDR, sem prorrogação fundamentada, impõe o prosseguimento do feito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53030112920248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alzira Branchi , devidamente qualificada nos autos da ação ordinária de número 5009927-39.2025.8.21.0010, insurgindo-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 28, a saber ( evento 23, DESPADEC1 ): Considerando que o IRDR 28 não teve trânsito em julgado a suspensão da ação é medida que se impõe. Assim, por ora afasto o pedido do evento 21. Mantenha-se suspenso conforme despacho 4, item 4. Em suas razões recursais, a agravante Alzira Branchi alegou a inadequação da decisão que determinou a suspensão do feito em virtude do IRDR 28. Defendeu, inicialmente, o cabimento do recurso com base no artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão combatida se enquadra nas hipóteses legalmente previstas. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do artigo 98 do CPC, sob alegação de não possuir condições de arcar com custas e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, argumentou que o processo originário objetiva o reconhecimento de nulidade ou anulabilidade de contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, com pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sustentou que a decisão agravada determinou a suspensão do feito com base no IRDR nº 28, porém essa suspensão não deveria subsistir. Afirmou que o prazo de suspensão, prorrogado pelo relator do IRDR em decisão datada de 12/05/2023, expirou em fevereiro de 2024, não sendo mais cabível a manutenção da suspensão, especialmente porque o processo encontra-se devidamente instruído para julgamento de mérito. Destacou que o julgamento de mérito do IRDR já foi realizado, restando apenas a interposição de embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo ou modificativo. Aduziu que a suspensão automática apenas ocorre em decisões oriundas dos tribunais superiores, não sendo extensível às decisões proferidas em sede de IRDR por Tribunal Estadual, como previsto no artigo 987, §5º, do CPC. Apontou jurisprudência da Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRS, em caso similar julgado em 18/12/2024 (processo nº 53261362620248217000), no qual se reconheceu o esgotamento dos fundamentos para manutenção da suspensão, determinando-se o prosseguimento do feito. Por fim, requereu o provimento do agravo, com a reforma da decisão de primeiro grau, para o fim de determinar o regular prosseguimento do processo, com julgamento de mérito, afastando-se a suspensão imposta em razão do IRDR 28 ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, a magistrada de primeiro grau condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que " o IRDR 28 não teve trânsito em julgado " . Ocorre que a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5009927-39.2025.8.21.0010 na origem. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Jose Carlos Aquino Viegas e outros

ID: 319542093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166250-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS AQUINO VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5166250-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO… Agravo de Instrumento Nº 5166250-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) AGRAVADO : JOSE CARLOS AQUINO VIEGAS ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento movida por JOSÉ CARLOS AQUINO VIEGAS, da decisão que segue transcrita ( processo 5119730-18.2024.8.21.0001/RS, evento 79, SENT1 ): (...) 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Aduz a financeira recorrente preliminarmente a ausência de fundamentação da decisão recorrida, a revelar a nulidade do provimento judicial. Quanto ao mais, assever que houve condenação em multa, diante da ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, todavia a Facta compareceu à audiência representada pela Dra. Mayara da Silva Martins, que detinha detinha poderes para transigir, como consta na procuração acostada aos autos no evento 16 e pelo substabelecimento juntado aos autos. Ressalta que a multa constante no CDC é para os credores que faltarem a audiência ou os que comparecerem sem poderes para transigir, sendo que nenhuma das situações se encaixa no caso concreto, logo a penalidade não deve ser aplicada. Destaca ainda que não há previsão legal obrigatoriedade de apresentação de proposta de composição em audiência, consoante entendimento do TJRS. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e pela reforma da decisão, com o afastamento da multa estabelecida; subsidiariamente que seja minorado o valor arbitrado a título de multa e majorado o prazo para cumprimento voluntário, estabelecendo-se limite para o cômputo da multa. 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e realizado o preparo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão, cabe frisar que o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela parte. Assim, não se constatada a existência de vício de fundamentação na decisão, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à necessidade de limitação dos descontos face o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, verifica-se que a parte recorrente não se insurge quanto às determinações relativas à suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, sua insurgência está adstrita à imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Com efeito, não se antevê qualquer entrave ou impossibilidade para que a financeira cumpra as ordens estabelecidas na decisão recorrida. Tendo a financeira conseguido o lançamento do desconto das parcelas na folha de pagamento da parte autora mediante autorização e junto ao órgão pagador, por certo poderá promover o cumprimento das medidas determinadas na ordem judicial, suspendendo os descontos sem dificuldades dirigindo-se diretamente à instituição pagadora, afastando assim a aplicação da multa, sendo o prazo de 30 dias mais que suficiente para atendimento do comando judicial. E inexiste perigo de ocorrência de prejuízo irreparável, podendo ser aguardada a decisão final do presente recurso pelo órgão colegiado. Portanto, em sede de cognição sumária, indefere-se o efeito suspensivo, mantendo por ora a decisão vergastada. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Maria Dos Anjos Da Silva Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320787288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). juízo de retratação. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o FACTA FINANCEIRA S.A., determinou a suspensão do feito, cujo objeto é afetado pela IRDR 28, com forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. A ementa foi lavrada nosseguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28/TJRS). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção da suspensão não deve se dar até o trânsito em julgado, porquanto não é facultado aos magistrados de 1º grau decidir qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que a suspensão automática, somente ocorre para decisões dos tribunais superiores. Assinala que, em 28/06/2022, foi admitido o IRDR 28, que submeteu a julgamento as seguintes teses: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Observa que, conforme art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, em decisão fundamentada. Refere que a última decisão proferida pelo relator, em 12/05/2023, foi no sentido de determinar a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontravam maduras para julgamento no 1º grau, prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses a partir de 28/06/2023. Pontua que há inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos consumidores, o que demonstra que os processos devem ter seu trâmite de forma normal. Nesses termos, "requer que o pleito recursal seja levado à apreciação deste Colegiado, e assim, seja possibilitada a reforma da decisão monocrática, sendo conhecido e provido o presente agravo interno interposto, para fins de que seja dado provimento do presente recurso para fins de determinar o prosseguimento do feito, uma vez que não há previsão legal de facultar ao magistrado de primeiro grau determinar a suspensão de processos afetados por IRDRs, com o consequente julgamento de mérito" ( evento 13, AGRAVO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, porque admissível, e decido monocraticamente para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno. No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão monocrática que manteve a decisão do juízo de origem que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Ao reanalisar os autos, a decisão monocrática impugnada e os fundamentos apresentados pela parte agravante, concluo que lhe assiste razão. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Uma vez expirado o prazo da suspensão determinada, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Assim, entendo que deva ser revogada a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, provejo o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5188705-13.2025.8.21.7000

ID: 324139018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188705-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAG… Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANOEL DE AZEVEDO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação em que contende com BANCO BMG S.A., em que restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis” , determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC")." Em suas razões recursais, alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 não deve prevalecer. Sustentou que o prazo de suspensão, estabelecido pelo relator do referido incidente, já se esgotou, tendo a última prorrogação, de seis meses, findado em fevereiro de 2024. Afirmou que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão dos processos não é automática e depende de decisão fundamentada, cujo prazo legal já foi superado. Ademais, ressaltou que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal de Justiça, com a fixação das teses jurídicas pertinentes, o que torna a manutenção da suspensão desarrazoada e prejudicial ao andamento do feito. Salientou que, diferentemente das decisões emanadas dos Tribunais Superiores, a suspensão em sede de IRDR não se renova automaticamente, conforme o artigo 987, § 5º, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para imediata reforma da decisão agravada. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, para lhe dar provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DE AZEVEDO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra BANCO BMG S.A. , determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28. A parte agravante defende que o prazo de suspensão já se exauriu e que o mérito do incidente já foi devidamente apreciado, o que impõe o prosseguimento da demanda. Pois bem. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Com efeito, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator, ao admitir o IRDR, a suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito. A legislação processual, contudo, estabelece um marco temporal para tal suspensão, visando garantir a razoável duração do processo. O artigo 980, parágrafo único, do mesmo diploma legal, é expresso ao dispor sobre a cessação do sobrestamento: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso em tela, o IRDR nº 28 foi admitido em 28/06/2022. Conforme informado pela própria parte agravante, e verificado nos registros deste Tribunal, a suspensão foi prorrogada por decisão proferida em 12/05/2023, por um prazo suplementar de 6 (seis) meses, a contar de 28/06/2023. Desse modo, o termo final da suspensão ocorreu em fevereiro de 2024, não havendo notícia de nova prorrogação. Ora, uma vez expirado o prazo da suspensão, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Com o julgamento do incidente e estabelecidas as teses jurídicas, exaure-se a finalidade da suspensão processual, que é a de aguardar a uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia e a segurança jurídica. A manutenção do sobrestamento, nesse cenário, afigura-se como medida desarrazoada, que apenas posterga a prestação jurisdicional sem qualquer fundamento legal que a ampare. Portanto, a decisão agravada, ao manter a suspensão do feito após o esgotamento do prazo legal e o julgamento de mérito do IRDR, diverge da sistemática processual vigente e viola o direito da parte a um processo com duração razoável. 3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem. Intimem-se.

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Edgar Gabe e outros x Coempa Comunidade Empreendedora Participacoes S.A

ID: 321845035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184777-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GABE GILBERTO HENRIQUE BORN

Polo Passivo:

COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES DE MORAES

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MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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WILLIAM LONGHI

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILSON BARUFALDI

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LENI LUIZ FIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO HENRIQUE BORN ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO HENRIQUE BORN ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVANTE : EDGAR GABE ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVADO : COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : LENI LUIZ FIOR (OAB RS031357) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILLIAM LONGHI (OAB RS100613) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a outorga de escritura pública de compra e venda em favor da parte exequente, fixando prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária limitada a 30 dias. Alegações da parte agravante de impossibilidade jurídica para cumprimento da obrigação em razão de óbices registrais apontados por serviços notariais e de registro, bem como pedido de suspensão do prazo até a completa regularização cartorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de cumprimento da obrigação de outorga de escritura pública de compra e venda diante de pendências registrais apontadas por cartório de registro de imóveis; II. Legalidade da imposição de multa diária em caso de descumprimento; III. Pedido de suspensão ou prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação até a regularização das exigências cartorárias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública, uma vez que as pendências apontadas pelo cartório referem-se a requisitos necessários ao registro do imóvel, etapa posterior e de responsabilidade da parte adquirente. A distinção entre a obrigação de outorga da escritura e a efetivação do registro está expressa na decisão recorrida, que corretamente atribui à parte exequente a regularização cartorária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. A alegação de que já houve início do processo de retificação reforça a viabilidade de cumprimento da obrigação, não havendo razão para suspender ou prorrogar o prazo, tampouco para afastar a multa diária imposta, a qual se mostra proporcional e adequada à finalidade de compelir o adimplemento da obrigação fixada por sentença transitada em julgado. Não se verifica excesso ou desproporcionalidade na fixação do valor das astreintes diante do histórico de resistência da parte executada. Precedentes reconhecem a legitimidade da imposição de multa para assegurar efetividade à tutela jurisdicional. Menções a outras demandas judiciais não interferem na exigibilidade da obrigação, especialmente diante da inexistência de efeito suspensivo sobre o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que determina a outorga da escritura pública no prazo assinalado, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: “1. As pendências registrais junto ao cartório de imóveis não constituem óbice jurídico ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública, cuja execução é ato autônomo e anterior ao registro. 2. É legítima a fixação de multa diária para compelir o cumprimento da obrigação, sendo incabível sua suspensão ou condicionamento ao adimplemento de exigências cartorárias que incumbem à parte adquirente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, §1º; art. 932, VIII; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Apelação Cível nº 5003067-71.2015.8.21.0010, 18ª Câmara Cível, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 27.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000599-61.2017.8.21.0141, 20ª Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 15.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO HENRIQUE BORN e MARLI DE GODOY BORN contra decisão interlocutória proferida no processo de Cumprimento de Sentença nº 5000128-03.2010.8.21.0105, movido por COEMPA – COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPAÇÕES S.A. , que determinou a outorga de escritura pública de compra e venda, nos seguintes termos (Evento 87): Vistos. 1. O objeto do cumprimento de sentença é a outorga da escritura, o que, considerando o já decidido nos autos, deve ser realizado pelos réus, na forma do art. 536, §1°, do CPC, sem prejuízo ao suprimento, por meio de mandado, da inércia dos executados. Eventuais regularizações (retificações) junto ao álbum imobiliário correspondente à área estarão a cargo do exequente, oportunamente, já que tal matéria refoge ao que foi decidido nestes autos. Assim, determino que os executados, no prazo de 30 dias, às suas expensas, outorguem ao exequente a escritura pública que viabilize o registro do imóvel em nome da COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPAÇÕES S.A., fixando, ainda, multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias. Intimem-se pessoalmente os executados. O ato deve ser acompanhado pelos procuradores para a correta identificação do imóvel no documento. 2. As alegações do evento 84, PET1 são objeto de outro processo, no qual já se decidiu pela não paralisação do cumprimento de sentença. Em suas razões, os agravantes sustentaram, em síntese, a impossibilidade jurídica do cumprimento da determinação judicial. Alegaram que a decisão vergastada desconsiderou por completo as informações prestadas pelo Tabelionato de Notas e pelo Registro de Imóveis de Ibirubá (Evento 76), que apontaram a existência de óbices registrais intransponíveis que impediriam a lavratura da escritura pública de compra e venda. Mencionaram que, cientes de sua obrigação, contataram o Tabelionato de Notas, que informou a impossibilidade de realização do ato notarial devido a irregularidades pendentes, como a ausência de regularização de área desapropriada para o alongamento da Avenida Júlio Rosa. Defenderam que a imposição de outorga da escritura, nessas condições, configura obrigação impossível, tornando ilegal a fixação de multa diária por descumprimento. Afirmaram que já deram início, voluntariamente, ao processo de retificação dos bens e que a resolução das pendências demanda tempo e a participação de múltiplas partes. Apontaram, ainda, a existência de erro na matrícula do imóvel indicada no contrato original. Postularam o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cumprimento da decisão, a anulação da multa imposta, a suspensão da exigibilidade do ato até a regularização completa das pendências cartorárias e, subsidiariamente, que o prazo para cumprimento da obrigação e incidência da multa se inicie somente após a comprovação nos autos de que todas as exigências foram atendidas. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é adequado à espécie, tempestivo e está preparado, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em aferir se as pendências de regularização de um imóvel, apontadas pelos serviços notariais e de registro, configuram impossibilidade jurídica para o cumprimento de uma obrigação de fazer, especificamente a de outorgar a escritura pública de compra e venda, estabelecida em título executivo judicial transitado em julgado. Após detida análise dos autos de origem e das razões recursais, concluo que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. O cumprimento de sentença em questão origina-se de uma demanda ajuizada no início dos anos 2000, cujo desfecho condenou a parte executada, ora agravante, a uma obrigação de fazer: outorgar a escritura pública de compra e venda de um imóvel à parte exequente, ora agravada. Ao longo de anos, os executados têm apresentado diversas resistências ao cumprimento do julgado, culminando na presente insurgência, que se ampara na suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação em face de exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirubá. O magistrado de primeiro grau, ao ser confrontado com tal alegação, prudentemente requisitou à serventia extrajudicial esclarecimentos. O Oficial Registrador, no documento acostado ao ( evento 76, OFÍCIO_C1 ), detalhou as providências necessárias para a regularização registral do imóvel, a fim de viabilizar a transferência da propriedade no fólio real. A decisão agravada, de forma precisa e juridicamente irretocável ( evento 87, DESPADEC1 ), distinguiu o que é a obrigação de outorgar a escritura pública da subsequente etapa de registro imobiliário. A outorga da escritura é um ato de natureza pessoal, uma obrigação de fazer que compete aos vendedores, ora agravantes, e que se materializa com a sua manifestação de vontade perante o Tabelião de Notas. Este é o exato objeto do título executivo judicial. As questões relativas à especialidade do imóvel, retificação de área, averbação de confrontações e demais pendências apontadas pelo Oficial do Registro de Imóveis dizem respeito ao ato posterior de registro, que é de incumbência da parte adquirente – no caso, a exequente/agravada – e que somente pode ser levado a efeito após a lavratura da escritura. Portanto, a alegação dos agravantes de que há uma "impossibilidade jurídica" para o cumprimento da obrigação não se sustenta. Eles confundem, deliberadamente ou por equívoco, o ato de outorga da escritura com o ato de registro. A outorga da escritura pública não apenas é possível, como é um dever imposto por sentença judicial transitada em julgado. As exigências registrais mencionadas no ofício do ( evento 76, OFÍCIO_C1 ) não são pré-requisito para que os agravantes se dirijam ao tabelionato e firmem o documento translativo de direitos, mas sim para que a agravada, de posse de tal escritura, possa efetivar a transferência da propriedade para o seu nome no Registro de Imóveis. Como bem salientou o juízo a quo , as "eventuais regularizações (retificações) junto ao álbum imobiliário correspondente à área estarão a cargo do exequente, oportunamente, já que tal matéria refoge ao que foi decidido nestes autos". De fato, a responsabilidade pela regularização do imóvel para fins de registro é do adquirente, que, na condição de futuro titular registral, terá o interesse e a legitimidade para promover as medidas administrativas e judiciais cabíveis para sanar as inconsistências da matrícula. Ademais, a alegação de que já iniciaram voluntariamente o procedimento de retificação, ao invés de isentá-los, reforça a ausência de impedimento para a outorga da escritura, pois demonstra que as questões são passíveis de solução. A outorga da escritura, aliás, é um passo que pode, inclusive, facilitar o processo de regularização pela nova proprietária. Quanto à fixação de multa diária, a medida se mostra não apenas adequada, mas necessária. O art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Diante do longo histórico de resistência ao cumprimento da sentença, a imposição de astreintes é ferramenta legítima e essencial para compelir os executados a finalmente cumprirem com a obrigação que lhes foi imposta há quase duas décadas , conferindo efetividade à tutela jurisdicional. Assim, no que se refere ao valor fixado (R$ 10.000,00 por dia, limitado a 30 dias), não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade, considerando o longo lapso temporal de resistência dos agravantes ao cumprimento da obrigação, bem como o valor do imóvel objeto da demanda, demonstrando-se suficiente para garantir a efetividade da ordem judicial. Nesse sentido, os precedentes que seguem (destaquei): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA DECORRE DO ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DA OBRA. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES POR PENDÊNCIAS COM O PODER PÚBLICO NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA DEMANDA NO CASO CONCRETO. EXÍGIVEL O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, NOS TERMOS EM QUE AFASTADA A PRELIMINAR. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, PARA QUE SEJA OUTORGADA A ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE OS IMÓVEIS, APÓS PRATICAMENTE 14 ANOS DA DATA QUE DEVERIA TER SE DADO A ENTREGA, AINDA NÃO ESTÃO REGULARIZADOS. MULTA DIÁRIA. A ASTREINTE É FIXADA PARA OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OU SEJA, CASO CUMPRIDA, NADA SERÁ COBRADO DA PARTE APELANTE. DESSE MODO, INÓCUA A DISCUSSÃO, INCLUSIVE SOBRE O SEU VALOR NESSE MOMENTO. DANOS MORAIS. DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO, QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ ACARRETOU INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50030677120158210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA ROSSI, POIS, ASSIM COMO CONSTOU NA SENTENÇA, ESSA SOMENTE SERIA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM CONDENAÇÃO SOB ESSA RUBRICA, NADA A MODIFICAR NA SENTENÇA. EM QUE PESE OS INCÔMODOS E TRANSTORNOS GERADOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA PARTE RÉ AO NÃO PROCEDER À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, TAL OMISSÃO CARACTERIZOU MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO GERANDO CONDUTA APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A PARTE RÉ NÃO LOGROU DEMONTRAR A RESPONSABILIDADE DE PARTE CONTRÁRIA PELA DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NO ENTANTO, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. AS ASTREINTES VISAM AO RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, SEM CARÁTER PUNITIVO, MAS SIM, PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CORRETA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO. TODAVIA, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. NO CASO, IMPOSITIVA A REDUÇÃO DA MULTA. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE MOSTRA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM 2016. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS CORRETAMENTE DIMENSIONADOS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005996120178210141, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-12-2021) Por fim, as menções a outras demandas judiciais, como a ação anulatória, são impertinentes para o deslinde deste recurso, uma vez que os próprios agravantes admitem a inexistência de efeito suspensivo sobre o presente cumprimento de sentença, fato corretamente observado pelo magistrado na decisão agravada. No tocante ao pedido subsidiário formulado pelos agravantes, de que o prazo para cumprimento da obrigação de outorga da escritura e o termo inicial da incidência da multa somente tenham início após a comprovação, nos autos, do adimplemento de todas as exigências cartorárias, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Como exaustivamente demonstrado, as exigências do Cartório de Registro de Imóveis e do Tabelionato de Notas dizem respeito ao ato de registro do imóvel, o qual é posterior à outorga da escritura pública, não representando óbice à lavratura do título translativo. Assim, não há justificativa para postergar o prazo de cumprimento da obrigação judicialmente imposta, tampouco para alterar o termo inicial da multa fixada. Eventuais dificuldades de ordem registral deverão ser enfrentadas oportunamente pelo adquirente, após a formalização da escritura pública, inexistindo razão jurídica para suspender ou condicionar o cumprimento da obrigação dos agravantes. Desta forma, não havendo impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação e sendo legítima a cominação de multa diária, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5162273-54.2025.8.21.7000

ID: 323228453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162273-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT

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Agravo de Instrumento Nº 5162273-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT ADV… Agravo de Instrumento Nº 5162273-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT ADVOGADO(A) : JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT (OAB RS134671) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESCOLHA DO RITO COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária com fundamento na possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, e determinou a intimação do autor para optar pela remessa ao JEC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a opção pelo rito comum, mesmo havendo possibilidade de tramitação pelo Juizado Especial Cível, impede o deferimento do benefício da gratuidade judiciária; (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Cível é relativa e concorrente com a da Justiça Comum, sendo facultado à parte autora optar pelo rito que melhor lhe convier, sem que essa escolha implique indeferimento automático da gratuidade judiciária. O acesso ao benefício da gratuidade judiciária deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, notadamente a comprovação da insuficiência de recursos. A simples existência de rito gratuito e célere não autoriza a exclusão da incidência do art. 98 do CPC, sendo vedada a imposição de condição para o exercício do direito fundamental ao acesso à Justiça. A jurisprudência consolidada do TJRS reconhece que a escolha pelo rito comum não obsta a concessão do benefício, desde que comprovada a hipossuficiência. No caso concreto, a parte agravante juntou documentação comprobatória de renda inferior ao limite de cinco salários mínimos, conforme diretrizes do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e da Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, evidenciando a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO GUSTAVO DA SILVA MITTELSTAEDT contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais que move em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado e intimou a parte autora para se manifestar pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível ou efetuar o imediato recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, INTIME-SE a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de dez dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Alega, em síntese, afirma que a decisão recorrida viola o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, o qual veda a imposição de restrições ou condições que impeçam ou dificultem o acesso à justiça. Diz ser o rito processual uma prerrogativa exclusiva da parte autora, conforme a estratégia processual que melhor atenda aos seus interesses e à complexidade da causa. Além disso, sustenta que a gratuidade judiciária é direito autônomo consagrado pela Constituição Federal. Argumenta que a imposição da escolha de rito como condição para a concessão do benefício viola o princípio da isonomia. Discorre sobre a competência relativa dos juizados especiais cíveis e justifica a opção pelo procedimento comum no caso concreto. Pede o provimento do recurso a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito no rito comum, com a concessão da gratuidade judiciária postulada ( evento 1, INIC1 ). Intimado para acostar documentação comprobatória da situação de hipossuficiência alegada ( evento 12, DESPADEC1 ), assim o fez (evento 14 e 15). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. O caso em tela comporta julgamento por decisão monocrática, porquanto a decisão agravada foi proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e, além do mais, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Por outro lado, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto à parte ré fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . Da mesma forma é o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grifei) Oportuna a transcrição, ainda, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves 2 , que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC 3 , bem como no tocante à gratuidade: (...) Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. (...) (...) Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. (...) Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal, dispensado de preparo uma vez que o objeto recursal visa, também, à concessão do benefício, passo à imediata apreciação dos argumentos da parte agravante, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. É que o juízo singular fundamentou o indeferimento do benefício unicamente no fato de o autor ter preterido o Juizado Especial Cível ao intentar sua demanda indenizatória. No entanto, com a devida vênia a posições diversas e sem prejuízo de que alterações venham a ocorrer nesse sentido no âmbito de eventuais reformas administrativo-judiciárias, o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 – na atual sistemática processual vigente – é uma faculdade, opção do jurisdicionado, e contra quem essa opção não pode reverter em prejuízo. Entendo que a decisão do ilustre julgador monocrático é elogiável e vinculada a uma situação de bom senso, pois nada justifica que a parte tendo a opção de um sistema gratuito e em princípio mais célere, valha-se da custosa estrutura judiciária da Justiça Comum. No entanto, como já referido, manter tal posição impõe, em contrariedade com o sistema legal vigente, uma verdadeira obrigatoriedade do sistema dos Juizados Especiais. A jurisprudência do TJRS é uníssona nessa linha, reconhecendo a possibilidade de deferimento da gratuidade a quem atender os pressupostos de sua concessão, independentemente de o processo ter sido direcionados ao JEC ou à Justiça Comum. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça , pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida. 3. É remansosa a doutrina e a jurisprudência no sentido de que é opção da parte o ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial Cível ou o Juízo Comum . O E. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum " . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52751169320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. Percebendo a autora pouco mais de mil reais brutos, faz jus ao benefício postulado. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa e não absoluta, podendo a parte optar por ajuizar sua demanda na justiça comum. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076578004, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. DIREITO DA PARTE A OPÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL, POIS SE TRATA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até 05 (cinco) salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. Comprovação da necessidade no caso concreto, ante o demonstrativo de benefício do INSS juntado aos autos. - É do autor a opção entre propor a ação no juizado especial cível ou na justiça comum, de forma que tal justificativa não pode servir para o indeferimento do benefício da gratuidade e nem sustar o andamento do feito no juízo proposto, pois de competência concorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70076467273, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A possibilidade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial não justifica o indeferimento do benefício. Todavia, deixou o autor de comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Confirmada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Não conhecimento da pretensão de manutenção da lide na justiça comum, por ausência de interesse recursal. CONHECERAM EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70072562911, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 29/06/2017) (Grifei) Quanto ao benefício da gratuidade judiciária, deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal 4 . Compreendo que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. Tenho enfatizado, em diversos recursos como este, que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do já citado artigo 5º, LXXIV, derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015 (CPC), minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais. À luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. A jurisprudência predominante desta Corte tem adotado, como critério de aferição da hipossuficiência da parte que postula o benefício da gratuidade judiciária, o parâmetro de 5 salários mínimos mensais , com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, diretriz que inclusive foi ratificada por esta Corte em enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, aprovado em agosto/2017, consolidando a seguinte posição: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. (Grifei) No caso concreto , tenho que a parte agravante se desincumbiu, dentro de suas possibilidades, do ônus de comprovar a sua situação de incapacidade financeira. Isso porque demonstrou que aufere remuneração mensal inferior ao parâmetro observado por esta Corte, conforme cópia de declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios ( evento 14, DECL7 , evento 14, DECL5 e evento 14, DECL3 ), bem como está com o seu CPF em situação de regularidade cadastral perante a Receita Federal ( evento 15, SITCADCPF1 ). Diante desse panorama, restaram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária ao demandante, ante a presença de indicativos suficientes de que não exerce atividades que proporcionem rendimentos mensais que lhe permitam arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica o agravante sujeito à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC 5 , caso restem demonstradas sua má-fé ou apenas suas condições para arcar com o custeio processual. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito junto à Justiça Comum e conceder a gratuidade judiciária ao agravante. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 4 e 107. 3. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 4. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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Processo nº 5183322-54.2025.8.21.7000

ID: 328553612

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183322-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183322-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LT… Agravo de Instrumento Nº 5183322-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. salário. ausência de proteção legal do artigo 833, IV e X, do Cpc. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, no sentido de que são impenhoráveis os valores encontrados em conta conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como de verba salarial, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar. Apenas em situações excepcionais é que a proteção é deferida, quando evidenciado nos autos que o valor bloqueado era exclusivamente destinado para o pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, situação que inocorre nos autos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA , rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, sustentou, em síntese, que teve bloqueada em sua conta bancária, o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Aduziu a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, pois é quantia inferior a 40 salários mínimos. Enfatizou que a importância bloqueada seria destinada ao pagamento de seu único sócio, equiparando-se a verba salarial, sendo o único rendimento deste. Alegou que a empresa executada se trata de uma sociedade limitada unipessoal, onde seu sócio presta serviços de engenharia, atualmente exclusivos para a empresa Lomba Grande Incorporações Imobiliárias Ltda. Argumentou que os valores são imediatamente transferidos à conta pessoa física do sócio, sendo esta a única fonte de renda do mesmo, o que comprovaria o caráter salarial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, com a concessão de efeito suspensivo. Efetuado o preparo do recurso, vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 1 , combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a liberação dos valores bloqueados, via Sistema SISBAJUD, na monta total de R$ 8.400,79 (oito mil e quatrocentos reais e setenta e nove centavos) , conforme se infere do documento processo 5002213-98.2024.8.21.0095/RS, evento 37, DOC3 . A matéria relativa à penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ganhou novos contornos perante a Corte Superior, relativamente às pessoa físicas. Sobre o tema, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE É IMPENHORÁVEL O VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . CASO CONCRETO QUE A PORCENTAGEM DETERMINADA EM DESCONTO AUTOMÁTICO DO SALÁRIO TRATA-SE DE VALOR IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794817720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE . LIBERAÇÃO DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES. As recorrentes tiveram valores bloqueados de suas contas bancárias, mediante sistema Sisbajud, numerário que referiram ser impenhoráveis, sob a alegação de que são quantias inferiores a 40 salários - mínimos . Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários - mínimos , ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários - mínimos . Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada às agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50544038120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. Ainda, a impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076983568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. JULGAMENTO DO IRDR nº 70070020896. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. 2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. 3. Hipótese em que o valor penhorado é extremamente inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial. 4. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e em patamar inferior ao ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie. 5. Isenção das custas processuais. Entendimento consolidado no âmbito da Primeira Turma Cível deste Tribunal a partir do julgamento do IRDR n° 70070020896, com edição súmula, no sentido da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais na tramitam na justiça estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual n° 14.634/2014, com exceção dos feitos que prosseguem nas serventias privatizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075220145, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017) Ocorre que, a aludida impenhorabilidade, conforme entendimento pacificado, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar, situação que inocorre no caso dos autos, uma vez que a parte agravante se trata de pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos, conforme artigo 649, inciso X, do CPC/1973 (atual art. 833, X do CPC/2015), restringe-se à pessoa física. - Caso em que o devedor é pessoa jurídica. Penhorabilidade das cifras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078512183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA JURISPRUDENCIA DO STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Regra, porém, que não se aplica à pessoa jurídica, haja vista que seu objetivo é a proteção familiar. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077166072, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018) Especificamente no que tange ao argumento de que o valor se destina ao pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, tenho que a proteção legal invocada, artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, de mesma sorte, não é aplicável à pessoa jurídica. Neste ponto, cabe destacar que, embora o agravante alegue que os valores bloqueados decorrem de serviço de engenharia executado por seu sócio em face da empresa Lomba Grande Incorporações Imobiliárias, sendo o único rendimento mensal deste, e que a empresa executada se trata de uma sociedade limitada unipessoal, onde seu sócio presta serviços de engenharia, não restou suficientemente demonstrado que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou comprometeria a subsistência do sócio. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA . ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por se tratarem de verbas de caráter alimentar. 2. A proteção conferida pelo referido inciso, contudo, aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. 3. In casu, os documentos apresentados não demonstram de forma robusta e inequívoca a destinação específica da quantia bloqueada à folha salarial , tampouco a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade, impondo-se a manutenção da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50319375920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52136295920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Ainda, a questão já restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos " (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Importante ressaltar que, conforme bem apanhado pelo juízo de origem, não restou suficientemente demonstrado que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para a manutenção da empresa ou para a subsistência do sócio. A mera alegação de que os valores são transferidos à conta pessoa física do sócio, sendo esta a única fonte de renda do mesmo, não é suficiente para caracterizar a excepcionalidade necessária à extensão da proteção legal às pessoas jurídicas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50120136220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. A PROTEÇÃO LEGAL DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É DESTINADA À PESSOA FÍSICA E SOMENTE SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE FORMA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS E QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LUCRATIVAS. ASSIM COMO NÃO VEIO AO AUTOS PROVA CABAL DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088798520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-11-2024) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5203110-54.2025.8.21.7000

ID: 333592850

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203110-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203110-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : INSTITUT… Agravo de Instrumento Nº 5203110-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. licitações e contratos administrativos. mandado de segurança. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em favor de pessoa jurídica. II. Questão em discussão. Consiste em apurar se a parte recorrente faz jus ao benefício de gratuidade pleiteado. III. Razões de decidir. 1) A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante de dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3°, do Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de a empresa agravante suportar os ônus processuais. 2) Conforme seu estatuto social, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a atuação em políticas públicas, especialmente no concerne à saúde, gestão, prestação de serviços e contratação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS. Observe-se que o Tribunal da Cidadania tem o entendimento de que "[...] cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais" (REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). 3) De acordo com a escrituração contábil do ano de 2024, embora a documentação evidencie débitos de valores elevados, há comprovação do desenvolvimento de atividade econômico-financeira que envolve vultosas quantias, com forte capacidade para geração de lucro, embora não seja o objetivo-fim, caso contrário não seria possível, inclusive, cogitar-se da sua participação no certame. Nos termos legais, o benefício é destinado apenas a pessoas jurídicas com concreta insuficiência de recursos - especialmente sem movimentação de volumosas quantias -, o que não se evidencia no caso em análise, tendo por base, além da escrituração contábil referida, o balancete analítico de fevereiro/2025, que descreve o binômio créditos e débitos vinculados ao ativo circulante com valores consideráveis. Por conseguinte, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica postulante. Manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevente citada: STJ, Súmula n. 481. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou que seria "[...] uma entidade sem fins lucrativos que depende inteiramente de contratações por parte da Administração Pública, seja por meio de concurso, licitação, pregão etc. para sua sobrevivência financeira ". Referiu que, como entidade sem fins lucrativos, sua principal finalidade não seria a geração de lucro para seus membros ou acionistas, mas a realização de objetivos de interesse social (saúde). Colacionou julgados, destacando que, "[...] nos termos da legislação em vigor e do entendimento jurisprudencial dominante, entidades filantrópicas sem fins lucrativos são merecedoras do referido benefício por possuírem sua hipossuficiência presumida iuris tantum" . Assim, pediu o provimento do recurso. Breve relato. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. O INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP impetrou mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU narrando que teria participado do Chamamento Público n. 002/2025, que teria como objeto a contratação de empresa para execução de serviços na área de atuação da Rede Básica de Saúde e Urgência/Emergência, com valor global de R$ 2.991.166,80; no entanto, teria sido desclassificada por suposta ausência de lucro ou margem de lucro na planilha orçamentária apresentada e patrimônio líquido inferior a 10% do valor total da contratação. Nesse sentido, requereu ( evento 1, INIC1 ): [...]. d) Seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, a fim de suspender a decisão da Administração Municipal que inabilitou a contratação da Impetrante, bem como seja garantida a continuidade do processo de contratação, sendo afastada, por via reflexa, a exigência de requisito indevido para contratação, declarando-se, por via reflexa, a Impetrante como vencedora do processo administrativo, ainda que de forma precária até decisão final do presente feito, uma vez que cumpriu todos os requisitos exigidos pela administração pública; e) Ao final, seja integralmente concedida a segurança pleiteada, confirmando-se a liminar deferida, a fim de afastar-se em definitivo a exigência da Administração Municipal no certame em questão, no que diz respeito a necessidade de apresentar lucro e patrimônio líquido mínimo, declarando-se a Impetrante vencedora em testilha uma vez que apresentou a melhor proposta e cumpre com todos os requisitos legais [...]. O Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Junior indeferiu o pedido de gratuidade ( evento 3, DESPADEC1 ): [...]. Intime-se a parte impetrante para qualificar a autoridade coatora, em consonância com o Art. 6⁠º, da Lei n. o 12.016/2009. Ainda, indefiro o pedido de concessão da Gratuidade da justiça à impetrante, uma vez que não há comprovação acerca da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para suportar as custas processuais, haja vista a participação em licitação da ordem de R$ 2.596.781,18 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) e o saldo considerável referente ao ativo circulante ( evento 1, OUT8 ). Com a qualificação completa da autoridade coatora e o recolhimento das custas , voltem com urgência para análise. [...]. Inconformada, a parte impetrante interpôs o presente recurso. Pois bem. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante de dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo às atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3°, do Diploma Processual Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a um dispositivo constitucional; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que estava prevista no art. 980-A do Código Civil, sempre constou no rol de pessoas jurídicas de direito privado, detendo, inclusive, o direito de ver reconhecida a separação patrimonial entre o titular e a empresa. Assim, em sendo a EIRELI pessoa jurídica, está correta a Corte local em julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça conforme o regramento aplicável às pessoas jurídicas, sendo descabida a pretensão de equiparação à pessoa natural. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a pessoa jurídica ora recorrente não conseguira comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.952/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.939.605/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Data do Julgamento: 15/12/2016). Grifei. No caso dos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de a parte impetrante/agravante suportar os ônus processuais. Conforme seu estatuto social, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a atuação em políticas públicas, especialmente no concerne à saúde, gestão, prestação de serviços e contratação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS ( evento 1, DOC3 ). Observe-se que o Tribunal da Cidadania tem o entendimento de que "[...] cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais" (REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). De acordo com a escrituração contábil do ano de 2024 ( evento 1, DOC6 ), embora a documentação evidencie débitos de valores elevados, há comprovação do desenvolvimento de atividade econômico-financeira que envolve vultosas quantias, com forte capacidade para geração de lucro, embora não seja o objetivo-fim, caso contrário não seria possível, inclusive, cogitar-se da sua participação no certame. Consabidamente, a extensão do benefício à pessoa jurídica, deve ser precedida de um mínimo de motivação e provas, a fim de demonstrar cabalmente sua necessidade, não bastando meras alegações de miserabilidade - ou mesmo a identificação do seu deferimento em processo diverso -, mas a efetiva comprovação de estar passando por dificuldades financeiras que onerem de tal modo sua situação que a impossibilite de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, demonstrada a excepcionalidade da situação. Nos termos legais, o benefício é destinado apenas a pessoas jurídicas com concreta insuficiência de recursos - especialmente sem movimentação de volumosas quantias -, o que não se evidencia no caso em análise, tendo por base, além da escrituração contábil referida, o balancete analítico de fevereiro/2025, que descreve o binômio créditos e débitos vinculados ao ativo circulante com valores consideráveis ( evento 1, DOC8 ). Por conseguinte, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica postulante. III. Dispositivo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Luiz Antonio De Castro Serpa x Clarissa Manassi Da Conceicao Brandolt e outros

ID: 295982526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153737-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA

Polo Passivo:

CLARISSA MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT INACIO MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALMIR FERRAZ BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES PALMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153737-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5153737-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(A) : CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543) AGRAVADO : CLARISSA MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) AGRAVADO : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) AGRAVADO : INACIO MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores, determinando ao réu a recolocação da cerca divisória em sua posição original, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação do agravante de que a decisão liminar foi precipitada e injusta, sem a devida instrução probatória; (ii) a afirmação de que não houve esbulho possessório, pois a alteração da cerca foi feita conforme o georreferenciamento e matrícula atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão liminar está fundamentada na comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelo réu, conforme documentos juntados aos autos. 2. A alegação do agravante de que a cerca foi alterada conforme o georreferenciamento não afasta a prova do esbulho, evidenciada por fotografias e declarações de terceiros. 3. A narrativa apresentada pelos autores é corroborada por documentos que indicam a posse da área até a prática do esbulho. 4. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois os requisitos legais para a reintegração de posse foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar de reintegração de posse é mantida quando comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 558, 561 e 562. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antônio de Castro Serpa, devidamente qualificado nos autos da ação de reintegração de posse nº 5000831-41.2025.8.21.0061, movida por Maria Cristina Manassi da Conceição Brandolt , Clarissa Manassi da Conceição Brandolt e Inácio Manassi da Conceição Brandolt, também qualificados. A decisão interlocutória de primeira instância acolheu o pedido liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial. ESPÓLIO DE ATANAGILDO BRANDOLT FILHO, representado pela INVENTARIANTE e VIÚVA-MEEIRA MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT , CLARISSA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT e INÁCIO MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MANDADO LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ao argumento de que em 12 de dezembro de 2005 o falecido Atanagildo Brandolt e a autora Maria Cristina proprietários da área de 131,5257ha, matrícula 6.555, do CRI local venderam ao requerido por meio da Escritura Pública de Compra e Venda n.º 15.915 uma área de 45ha com as seguintes confrontações: ao sul e a oeste, com campos dos vendedores; e, ao norte e leste, com a RST 377, lindando com o Campo da Barragem dos Vendedores. Referiram que sete anos após, em função de terem levantado a taipa da barragem - que fica dentro do seu campo, no denominado Campo da Barragem -, aumentando a capacidade de água daquela, para não alagar a área de BITO e manter toda a água da barragem dentro do seu campo, Atanagildo e sua esposa recompraram de Bito, uma área de 3,66ha, consoante comprovam juntando recibo assinado por Bito, bem como o mapa de março 2012 firmado pelo mesmo Engenheiro Agrônomo Eugênio Cunha, que fez o mapa de quando Bito comprou os 45ha, no qual consta a redução dos 3,66ha readquiridos por Atanagildo, acompanhado por Memorial Descritivo. Afirmaram que a escritura de compra dos 3,66 ha não foi feita à época, em 2012, porque Bito ainda não havia registrado a compra dos 45ha, o que fez apenas em 2014 (R.8 e R.9, da matrícula 6.555), sem ter comunicado tal fato para Atanagildo, que faleceu em 08.06.2018, mas a área em questão sempre fez parte do Campo da Barragem, de propriedade de Atanagildo. Aduziram que Atanagildo efetuou o pagamento da área readquirida ao requerido. Salientaram que a referida área esteve na posse dos sucessores de Atanagildo até o dia da prática do esbulho pelo réu 14/03/2025, com a derrubada da cerca velha e construção de uma nova, colocando para dentro de seu campo a área vendida em 2012. Requereram a expedição de mandado de reintegração de posse, para que o réu às suas expensas recoloque a cerca divisória no lugar da antiga, no prazo máximo de duas semanas, com estipulação de multa diária em caso de descumprimento e advertência para não voltar a cometer esbulho no campo dos autores, sob pena de multa ( evento 1, INIC1 ). Juntaram documentos ( evento 1, INIC1 , docs. 2/44). É o relato. Decido. Para o deferimento da tutela possessória antes do provimento final é imprescindível a concorrência dos seguintes pressupostos, segundo previsão contida no art. 561 do Diploma Processual Civil: a) a prova da posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sob essa ótica, dispõe o art. 1.196 do CC que se considera possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. De outro lado, a defesa da posse em juízo pode ser buscada pela via do procedimento comum ou do procedimento especial, conforme o tempo da ofensa. As ações de manutenção e de reintegração de posse sob o procedimento especial pressupõem a propositura dentro de ano e dia. Já aquelas propostas em tempo maior desenvolvem-se pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, como disposto no art. 558 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, ALÉM DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE DEMANDADA E DA DATA EM QUE ESSE OCORREU. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL NÃO RESTOU INFIRMADA PELO DEMANDADO EM SEU RECURSO, PERMITINDO-SE CONCLUIR PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51256916020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O ART. 561 DO DIPLOMA PROCESSUAL DETERMINA A NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA POSSE E, NO CASO, DE SUA PERDA POR ESBULHO, BEM COMO DA DATA DO ATO, REQUISITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS PELOS AUTORES. O RÉU, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES. POR CONSEGUINTE, EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORA APELADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50026051320198210063, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) No caso dos autos, os autores eram proprietários da área de campo de 131,5257ha, denominada Fazenda Unidos, conforme Matrícula n.º 6.555, do Cartório de Registro de Imóveis local ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), das quais 45ha foram vendidos ao requerido em 12 de dezembro de 2005, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural n.º 15.915 ( evento 1, OUT6 ). Após, em março de 2012 a autora Maria Cristina e seu esposo Atanagildo (já falecido), readquiriram 3,66ha da área de campo vendida ao requerido, no entanto, conforme afirmado na inicial não foi possível realizar a escritura de compra da referida área porque o requerido ainda não havia registrado a compra dos 45ha, o que fez apenas em 2014, sem ter comunicado para Atanagildo, que faleceu em 08/06/2018. Da análise dos argumentos expostos na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), bem como pela documentação juntada ao feito ( evento 1, MATRIMÓVEL5 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 , evento 1, OUT11 , evento 1, OUT13 , evento 1, OUT14 , evento 1, OUT18 , evento 1, OUT19 , evento 1, OUT21 ), verifico a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a reaquisição pelo falecido Atanagildo e a sua esposa Maria Cristina da área em que ocorreu o esbulho, cuja cerca foi alterada. Ademais, tenho que restou demonstrado o esbulho possessório, ocorrido em 14/03/2025, face à juntada da Ocorrência Policial n.º 687/2025/151411( evento 1, OUT35 ) e das fotografias anexadas ( evento 1, FOTO22 , evento 1, FOTO23 , evento 1, FOTO24 , evento 1, FOTO26 , evento 1, FOTO27 , evento 1, FOTO28 , evento 1, FOTO33 ). Em que pese a Ocorrência Policial n.º 687/2025/151411 seja unilateral, não se pode olvidar a presunção de boa-fé daqueles que litigam no Poder Judiciário, de modo que, neste momento, presumo a veracidade das alegações constantes da referida comunicação policial. Além disso, o laudo técnico firmado por profissional habilitado ( evento 1, LAUDO36 ), bem como as declarações firmadas por pessoas que prestam/prestaram serviços aos autores e outras que por ali passam, comprovam que a cerca existente foi alterada (realizada cerca nova) com a invasão da área dos autores pelo requerido ( evento 1, DECL37 , evento 1, DECL38 , evento 1, DECL39 , evento 1, DECL40 , evento 1, DECL41 , evento 1, DECL42 e evento 12, DECL2 . Sobre o preenchimento dos requisitos, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELA PARTE RÉ. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. NO CASO, A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS TEM FORÇA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NO IMÓVEL ESBULHADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50468383720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) Neste contexto, compulsando a documentação juntada, verifica-se que presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. ANTE O EXPOSTO , presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 561 e 562 do CPC, DEFIRO a liminar de reintegração de posse aos requerentes da fração de campo de 3,66ha, da matrícula n.º 6555, do CRI local, determinando ao requerido que recoloque a cerca divisória no lugar da antiga, no prazo 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de reiteração da prática do esbulho pelo réu a ser consolidada no prazo de 30 dias a contar da data de eventual novo esbulho. O prazo de 15 dias é deferido ao requerido para cessar o esbulho e desocupar o imóvel voluntariamente, sob pena de expedição de mandado de reintegração da posse, ficando, desde já, autorizada a requisição de força policial, se necessária. Intimem-se. Efetivada a medida, cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo legal. Contestada, intime-se para réplica. Em suas razões recursais, o agravante Luiz Antônio de Castro Serpa alegou que a decisão liminar foi proferida de forma precipitada e injusta, sem a devida instrução probatória, podendo causar-lhe prejuízo irreparável. Defendeu que é o legítimo proprietário da área discutida de 3,66 hectares, a qual estaria regularmente registrada em seu nome na matrícula do imóvel. Sustentou que a alteração da cerca se deu em conformidade com o georreferenciamento e matrícula atualizada da propriedade, com o intuito de regularizar a divisa conforme o real traçado do imóvel. Alegou ainda que tentou, sem sucesso, acordar com a viúva do antigo proprietário, com quem tinha relação de confiança, para compartilharem os custos da cerca, conforme artigo 1.297, §1º, do Código Civil. Argumentou que não houve posse mansa e pacífica por parte dos autores e tampouco esbulho possessório, por inexistência de clandestinidade, violência ou precariedade, conforme exige o artigo 561 do CPC. Apontou a fragilidade das provas dos autores, afirmando que os documentos juntados — tais como laudo técnico, mapa, declarações de terceiros e recibos — seriam unilaterais, superficiais ou sem relação direta com os fatos controvertidos. Ressaltou que a área discutida é frequentemente alagada devido à elevação da taipa da barragem e que, por isso, não é utilizada com regularidade pelo espólio, o que descaracterizaria a posse. Por fim, requereu o deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a manutenção da cerca no local onde foi instalada e a concessão da justiça gratuita, diante de sua condição de aposentado, alegando dificuldades financeiras em razão de empréstimo contraído para realizar a obra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 1. Pedido de gratuidade judiciária. O agravante é o réu no processo originário de reintegração de posse. Ainda não apresentou a contestação. Deferir a gratuidade judiciária diretamente na via recursal configuraria supressão de instância. Portanto, concedo a isenção do preparo recursal, para fins de processamento do presente agravo. 2. Mérito. De acordo com os artigos 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Observa-se que o deferimento da tutela antecipada possessória está condicionada à comprovação de: A) Posse anterior; B) Data do esbulho ou da turbação praticada pelo réu; C) Continuação da posse ou a perda da posse. O pressuposto para a incidência desse regime processual especial é que o esbulho tenha ocorrido dentro de um ano e um dia. Se ultrapassado esse lapso temporal, o deferimento liminar está condicionado ao atendimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Pois bem. No litígio em análise, os autores agravados Maria Cristina Manassi da Conceição Brandolt , Clarissa Manassi da Conceição Brandolt e Inácio Manassi da Conceição Brandolt, na condição de sucessores do espólio de Atanagildo Brandolt Filho, ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com reparação de danos materiais e morais, em face de Luiz Antônio de Castro Serpa. Narraram que, em 12 de dezembro de 2005, o espólio vendeu ao requerido 45 hectares da área de 131,5257 hectares da Fazenda Unidos, conforme escritura pública de compra e venda nº 15.915. Posteriormente, em 8 de março de 2012, após o levantamento da taipa da barragem que aumentou a capacidade de retenção de água, Atanagildo e sua esposa teriam readquirido do requerido 3,66 hectares, área esta que passou a ser utilizada exclusivamente pelos autores, com animus domini, inclusive para manejo de ovelhas. Alegaram que a posse da área readquirida sempre foi mansa e pacífica até 14 de março de 2025, quando o réu, sem aviso, derrubou a cerca divisória existente e construiu nova cerca, apropriando-se indevidamente da fração de 3,66 hectares. Sustentaram que o ato de construção da nova cerca configura esbulho possessório, tendo sido documentado por laudo técnico, fotografias, boletim de ocorrência e diversas declarações de terceiros com conhecimento da situação, incluindo prestadores de serviço e vizinhos da propriedade. Relataram que a escritura da nova aquisição de 3,66 hectares não foi realizada em 2012 porque o réu ainda não havia registrado a aquisição anterior dos 45 hectares, o que somente ocorreu em 2014. Apontaram diversos comprovantes do pagamento do valor avençado — recibo assinado pelo réu, microfilmagens de cheques, registros em livro caixa e anotações de agenda de Atanagildo — como prova da transação. Afirmaram que, desde a morte de Atanagildo em 2018, os autores mantiveram a posse da área até a prática do esbulho. Ressaltaram que a área em questão sempre integrou o chamado “campo da barragem”, utilizada para manejo de ovinos, sendo a sua perda um fator de prejuízo à produtividade da Fazenda Unidos, inclusive pelo acesso à água da barragem. Os autores eram os proprietários do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ). Consta que, em dezembro de 2005, eles venderam parte dele, vale dizer, 45ha, para Luiz Antônio (conforme averbação das folhas 03 e 04). A escritura pública da compra e venda está no evento 1, OUT6 . Segundo a narrativa da inicial, a autora Maria e seu esposo Atanagildo compraram de volta parte desses 45ha, isto é, 3,66ha. Porém, não realizaram a averbação no Registro de Imóveis porque Luiz Antônio ainda não havia realizado a averbação da venda ocorrida em 2005 (o que fez somente em 2014, sem ter comunicado Atanagildo, que faleceu em junho de 2018. Observo que a averbação da transferência dos 45ha no Registro de Imóveis ocorreu só em março de 2014, o que confere plausibilidade à narrativa. Nesse contexto, destaco o recibo do evento 1, OUT7 , o qual demonstra que Luiz Antônio recebeu um valor referente à compra, por Atanagildo, de uma área que fica "entre a barragem e uma divisória", em março de 2012. Essa descrição é compatível com a fração de terras em que se alega ter ocorrido o esbulho, consoante se extrai das fotos do evento 1, FOTO29 e do evento 1, FOTO31 . Assim, identifico verossimilhança na alegação de que Maria e Atanagildo compraram de volta os 3,66ha dos 45ha vendidos a Luiz Antônio em 2005, e que estavam na posse dessa fração de terra. Paralelo a isso, o esbulho ficou demonstrado pela interpretação conjunta do conteúdo do boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil ( evento 1, OUT35 ) e das declarações escritas de terceiros, os quais afirmaram que a cerca foi, de fato, alterada, sendo que Luiz Antônio praticou invasão da parcela da terra em março de 2025 ( evento 1, DECL37 , evento 1, DECL38 , evento 1, DECL39 , evento 1, DECL40 , evento 1, DECL41 e evento 1, DECL42 ). Dentre essas declarações, faço menção às apresentadas por Jorge Luiz Marques de Mello ( evento 1, DECL38 ) e por Cláudio Heleno Bertotti da Silva ( evento 1, DECL40 ): .Há precedentes da 19ª Câmara Cível no sentido de que a narrativa apresentada em boletim de ocorrência policial é prova unilateral, incapaz de, sozinha, comprovar a prática do esbulho. Entretanto, a situação em análise destoa dessa regra, tendo em vista que foram anexados outros elementos que corroboraram o registro feito na Polícia Civil. Em linhas conclusivas, identifico a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 558 e 561 do CPC foram atendidos, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5154901-54.2025.8.21.7000

ID: 297201250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154901-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA FERREIRA RENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICA… Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZA FERREIRA RENK , nos autos do cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, em face da decisão ( evento 23, SENT1 , da origem), assim redigida: Vistos e analisados os autos. ELIZA FERREIRA RENK , já qualificada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, também qualificado, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do Município de Santa Maria, já que é a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria quem será beneficiada com a verba de sucumbência. No mérito, arguiu a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita, sob o argumento da ausência da alteração significativa nos vencimentos mensais. Requereu a procedência da impugnação ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Anexou documentos. Intimado, o Município de Santa Maria/impugnado apresentou manifestação ( evento 17, RESPOSTA1 ), arguindo que o Município de Santa Maria possui legitimidade concorrente com os procuradores para a cobrança de honorários advocatícios. No mérito, sustentou ser pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que adota como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça renda bruta inferior a 5 salários mínimos federais. Requereu a improcedência da impugnação. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Santa Maria e a manutenção da gratuidade judiciária deferida pela ausência de demonstração de alteração das condições financeiras da executada. Da preliminar da ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria: A parte impugnante/executada alega a ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para o ajuizamento do cumprimento de sentença que busca o pagamento de honorários de sucumbência, já que deveriam figurar no polo ativo a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria. Examinando o feito, verifica-se que não assiste razão à impugnante em relação à ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para cobrança dos honorários, tendo em vista que possui legitimidade concorrente com os procuradores e, portanto, poderá figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: " (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...)" Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" [grifei e sublinhei] Nessa linha, também foram os entendimentos do Egrégio TJ/RS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS SEUS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. SÚMULA 306/STJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51817110320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-08-2024)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 306 DO STJ. I) Nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários pertencem ao advogado da parte vencedora da demanda, o qual tem a faculdade de exigir o seu pagamento nos autos da ação principal ou em demanda autônoma. II) Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba honorária fixada inicialmente nos autos da execução fiscal, por ordem do próprio juízo e, reconhecida a legitimidade concorrente do Município para postular a satisfação da dívida, com base nos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 306 do STJ, impõe-se a reforma da decisão, tornando desnecessária a emenda da inicial com a inclusão do titular do crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51010276220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-09-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa esgrimida pela parte executada/impugnante. Não havendo outras preliminares e nem prejudiciais, passo ao exame do mérito. Da alegada necessidade de manutenção da gratuidade judiciária à parte executada: Ressalto que, conforme descreve o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência quando concedido o benefício da gratuidade judiciária, a qual poderá ser revogada se nesse período for demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)". Destarte, mostra-se possível o ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais que estão sob condição suspensiva desde que comprovado a modificação da situação financeira da parte executada que possibilite a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. Colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50060048520198210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-04-2023)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, a parte agravante/executada é beneficiária da AJG , concedida no processo de conhecimento, não havendo notícia de alteração dos motivos que levaram à concessão da benesse, nem de eventual revogação da mesma. Os honorários advocatícios, inclusive os previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, terão sua exigibilidade suspensa, pois inexiste nos autos prova de que o estado de necessidade não mais persista. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53775449020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024)" [grifei e sublinhei] Pois bem. No caso em exame, verifico que, consoante o demonstrativo juntado pelo exequente no evento 1, FINANC4 , o valor recebido pela parte executada mensalmente ultrapassa os cinco salários mínimos, referencial utilizado como parâmetro pelo TJ/RS para a concessão da gratuidade de justiça, senão vejamos: Corroborando, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO . RENDA TOTAL SUPERIOR A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS (CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS) , INDICANDO-SE CONTEXTO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM NOÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBORA QUADRO DE MISERABILIDADE NÃO SEJA PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O BENEFÍCIO, QUE REPRESENTA UMA EXCEÇÃO, DEVE SER RESERVADO E DEFERIDO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, SITUAÇÃO NÃO VIVENCIADA PELO AUTOR/AGRAVANTE . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52085186020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 08-08-2024)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EFEITO EX TUNC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51991468720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-08-2024)." [grifei e sublinhei] Logo, considerando que a parte executada no momento recebe mensalmente valor superior a cinco salários mínimos ( evento 1, FINANC4 ), não há falar em manutenção da gratuidade judiciária, pois demonstrado que possui condições de suportar as despesas processuais. Portanto, impõe-se a improcedência da impugnação. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 837, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face do teor da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões, a agravante sustenta que a conta informada para o pagamento é de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria (APROMUSM), a qual possui autonomia para figurar no polo passivo, a evidenciar a ilegitimidade passiva do ente público exequente. Aduz que o parâmetro a ser utilizado para fins de manutenção da gratuidade da justiça deve corresponder aos rendimentos líquidos. Colaciona julgados. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o Relator “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Santa Maria apresentou cumprimento de sentença em desfavor da ora agravante visando ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo sustentado que, a despeito de ter havido suspensão da exigibilidade, houve a a alteração da condição econômica da parte adversa. Em impugnação, a servidora alegou a ilegitimidade ativa do ente público, bem como a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça. Desacolhido o incidente, foi interposto o presente recurso. Por primeiro, tendo o título executivo condenado ao pagamento de verba honorária em prol dos procuradores do ente municipal, há legitimidade concorrente entre a parte e seus causídicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.016/2017. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DO CREDOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1- POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CASO VENCIDO O CREDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.016/2017. 2- AINDA QUE A LEI Nº 8.906/94 TENHA RECONHECIDO AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO PARA POSTULAR EM JUÍZO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50463643220238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Segundo os art. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906/94, pode o advogado executar o crédito de honorários advocatícios de forma autônoma ou em conjunto com o principal. 2. Cabível o destaque do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, para fins de expedição de RPV em separado, por se tratarem de créditos distintos, com titulares distintos (principal e verba honorária), inexistinto, assim, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a ensejar afronta ao art. 100, §8º da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085600245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a verba honorária seja direito autônomo do advogado, a parte por ele representada possui legitimidade concorrente para recorrer de matéria relativa à sucumbência. 2. Viável a fixação de honorários advocatícios nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078100443, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 01-08-2018) Em relação à gratuidade da justiça, este órgão colegiado utiliza, à míngua de comprovação de despesas extraordinárias, o parâmetro de cinco salários mínimos brutos, consoante julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GISAE – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53602360720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433408320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52334293920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 02-09-2024) E, no caso da agravante, os documentos juntados ao evento XXX, da origem, informam que ela possui rendimentos brutos que ultrapassam o patamar de 5 salários- mínimos, considerando a soma de suas duas matrículas. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica a presença dos requisitos constantes no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, inc. II do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento.

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