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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 259874936

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 078647d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:c3b0747: Vistos, etc. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 0001540-27.2012.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem do executado Sonilton Correa , que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255660243

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de compensação de valores. 2. A agravante sustenta que o processo deve ser suspenso em razão de decisão proferida no TST determinando a suspensão de demandas similares, além de requerer a compensação entre valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles decorrentes da condenação referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo e a compensação de valores já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê efeito suspensivo a processos em fase de execução, salvo em casos excepcionais, como a concessão de liminar em ação rescisória. 5. A decisão do TST que determinou a suspensão de demandas sobre o tema não se aplica a processos já transitados em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. 6. A execução deve respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a alteração ou inovação da sentença liquidanda, conforme o art. 879, § 1º, da CLT. 7. O título executivo condenatório assegurou a percepção acumulada do AADC e do adicional de periculosidade, afastando expressamente a possibilidade de compensação. 8. A matéria de compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, conforme determina a Súmula 48 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de execução somente pode ser deferida em hipóteses legais expressamente previstas. A compensação de valores deve ser arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua discussão após a formação da coisa julgada." RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 329143153

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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MAURO JOSELITO BORDIN

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JOAQUIM MORAES JUNIOR

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DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

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LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

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NATALIA MENDES DIAS

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MARCELLA PAGANI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

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JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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MARCELO BAMBIRRA ALVES

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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LAYLA CARDOSO MOREIRA

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JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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DANIEL GUERRA AMARAL

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PATRICIA ELIAZAR DIAS

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PAULO CESAR LACERDA

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ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

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SONIA DE SOUSA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0001747-94.2010.5.03.0011 AUTOR: CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY RÉU: ATHOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0001747-94.2010.5.03.0011 AUTOR: CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY RÉU: ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a34a665 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Considerando a manifesta intenção conciliatória apresentada por MARCELO MIRANDA FARIA, SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON, ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO, em Id b523023 e Id dee042f; Considerando os princípios que norteiam esta Especializada, a fim de se estabelecer uma política permanente de conciliação no âmbito deste Regional, Designo audiência para tentativa de conciliação, a realizar-se, presencialmente, no dia 05/08/2025, às 14h, na nova sede deste Núcleo de Pesquisa Patrimonial, Rua Paracatu, nº 304, 2º andar. Oficie-se o Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), com as cautelas de estilo, solicitando a participação do respectivo Magistrado Coordenador, Dr. Marcos César Leão. Intimem-se as partes para ciência e comparecimento. Noutro giro, HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA. e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., apresentam Agravo de Petição Id 5cce500 em face da decisão interlocutória Id d36d8fe, que não conheceu dos Embargos Declaratórios interpostos, segundo fundamentos nela consignados por este Juízo, notadamente por se "tratar de mero inconformismo com o teor da decisão interlocutória ID 9039a5f, buscando sua reforma." No presente caso, portanto, não se aplica a regra geral de recorribilidade de que trata a letra “a” do art. 897 da CLT, que deve ser interpretada em harmonia com o preceito contido no art. 893, § 1º, desse mesmo diploma legal, que estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, a manifestação jurisdicional, ora recorrida, por ter natureza interlocutória, não é recorrível de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT c/c Súmula nº 214 do TST. Pelas razões expostas acima, deixo de conhecer do Agravo de Petição Id 5cce500. Intimem-se os peticionantes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM RUBIM BASTOS - HORACIO MOREIRA DIAS - ELISIO SILVA ANDRADE - SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO - HGD PARTICIPACOES LTDA - ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA - ATHOS FARMA SUDESTE S.A. - HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - INDUSTRIAS FLORIDA LTDA - LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON - NILDEMAR DOS SANTOS - NOE MACHADO DURAO - MARCELO MIRANDA FARIA - ANB FARMA LTDA - ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA - UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - ALFREDO EURICO HORCADES SIMON

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Condominio Residencial Doce Vida Natura x Rogério Farias

ID: 328859009

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-16.2025.8.25.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOCE VIDA NATURA

Polo Passivo:

ROGÉRIO FARIAS

Conclusão

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583501134 NÚMERO ÚNICO: 0001747-16.2025.8.25.0073 AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL DOCE VIDA NATURA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583501134 NÚMERO ÚNICO: 0001747-16.2025.8.25.0073 AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL DOCE VIDA NATURA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : ROGÉRIO FARIAS DECISÃO/DESPACHO....: DADOS DO PROCESSO / COMPARECIMENTO PROCESSO Nº. 202583501134 HORÁRIO PREVISTO: 10H00MIN CONCILIADOR/MEDIADOR: JULYANA PORTO BRAGA LIMA CONDOMINIO RESIDENCIAL DOCE VIDA NATURA REQUERENTE FÁBIO ROBERTO BAHIA BOMFIM PREPOSTO CPF 801.154.035-15 PRESENTE (VIRTUAL) ROGÉRIO FARIAS REQUERIDO (A) AUSENTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABERTA A AUDIÊNCIA, UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO TEAMS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H00MIN E TÉRMINO ÀS 10H15MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: AS PARTES ACIMA REFERIDAS COMO PRESENTES. FORA AGUARDADO O PRAZO DE 15 MINUTOS DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, PORÉM AUSENTE A PARTE RECLAMADA, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 26/05/2025. DADA A PALAVRA À PARTE AUTORA, ESTA PUGNOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA PRESENTE ASSENTADA, BEM COMO PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. DA ASSINATURA DAS PARTES: EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA DAS PARTES NO TERMO DE ACORDO FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO CONFIRMADO, RECEBIDO E ACOLHIDO, CONFIRMO O RECEBIMENTO E ME COMPROMETO A CUMPRIR O ACORDO OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. EXTRAINDO-SE A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADO AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, AS PARTES ENVIARAM CIÊNCIA SOBRE ESTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. SÃO CRISTÓVÃO, 16 DE JULHO DE 2025. JULYANA PORTO BRAGA LIMA CONCILIADORA

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Processo nº 0001747-68.2024.4.05.8309

ID: 331865537

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-68.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA LEANDRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-68.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DAMIAO CANDIDO DA S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-68.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DAMIAO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINA APARECIDA LEANDRO - PE46043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Estado Do Rio De Janeiro x Flavio Leandro Da Fonseca

ID: 305944647

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-72.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DA FONSECA

Agravo de Instrumento

Advogados:

ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS

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DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001747-72.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0867555-22.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00073105 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: FLAVIO LEANDRO DA FONSECA ADVOGADO: DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-189749 ADVOGADO: ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-264833 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001747-72.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FLAVIO LEANDRO DA FONSECA ?Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos:? "Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por Flavio Leandro da Fonseca em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora. Intimem-se. Cite-se." ? Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em favor de Flavio Leandro da Fonseca, determinando a cessação dos descontos mensais de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), sob o argumento de que se trata de verba de natureza indenizatória. O Estado sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1019, I do CPC, para evitar prejuízo aos cofres públicos, e a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da tutela provisória por ausência dos requisitos legais. Ao final, pleiteia o provimento integral do recurso, com a manutenção da incidência do imposto de renda sobre a GRAM. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por tais motivos, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que deferiu a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora/agravado. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Intime-se o agravado para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Intime-se o Ministério Público. Certificadas as manifestações ou transcurso dos prazos, voltem conclusos para designação de sessão de julgamento. ??ISABEL TERESA PINTO COELHO Juíza Relatora

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Rogerio Romagnoli x Edileusa Aparecida Martins e outros

ID: 298256751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMAGNOLI

Polo Passivo:

EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI

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JOÃO PAULO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0001747-94.2024.8.16.0107 Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$168.000,00 Autor(s): ROGÉRIO ROMAGNOLI Réu(s): EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS 1. RECEBO a Emenda à Inicial, posto que cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião de Imóvel Rural proposta por ROGÉRIO ROMAGNOLI em face de EDILEUSA APARECIDA MARTINS, LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS. Alega o Requerente, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos, sobre o seguinte bem imóvel: “FRAÇÃO IDEAL DE 0,469 ALQUEIRES FORMALMENTE DE TITULARIDADE DOS RÉUS, ÁREA PERTENCENTE À MATRICULA 259 DO CRI DE MAMBORÊ/PR.”. Aduz que os Requeridos, Sra. EDILEUSA APARECIDA MARTINS, Sr. LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e Sra. QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS, jamais opuseram qualquer resistência à sua posse ao longo dos últimos anos. Durante esse período, informa que procedeu ao adimplemento das taxas, impostos e demais obrigações correlatas. Ao final, pleiteou a integral procedência da presente demanda, com a consequente declaração de que o imóvel objeto da lide é de sua propriedade. Juntou documentos à seq. 1.2 – 1.14. Decisão ao mov. 16.1, redistribuindo os autos à Vara Cível da Comarca de Mamborê/PR. Decisão ao mov. 24.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Certidão Vintenária relativa ao imóvel objeto da presente demanda, bem como manifestasse seu interesse quanto à tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital. À seq. 27.1 – 27.4, o Requerente manifestou seu desinteresse quanto à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. Oportunamente, apresentou a respectiva Certidão Vintenária. Decisão ao mov. 29.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse Emenda à Inicial, com a devida informação sobre a existência de eventual cônjuge, bem como sobre a tentativa de resolução extrajudicial. À seq. 32.1 – 32.3, o Requerente juntou aos autos Certidão de Casamento, requerendo a inclusão de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI. Ademais, informou a impossibilidade de resolução extrajudicial do litígio, em virtude da não localização dos Requeridos. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 3. Inicialmente, proceda-se à habilitação de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI nos autos do processo em epígrafe. Anotações e comunicações devidas. 4. Do Juízo 100% Digital: 4.1. Acerca do tema, o art. 7º do Decreto Judiciário n. 38/2022 elucida: Art. 7º. Os “Núcleos de Justiça 4.0” são de adesão voluntária, cabendo a parte autora manifestar-se expressamente o desinteresse no momento da distribuição do processo. § 1º A recusa prevista no "caput" deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. § 2º Acolhida a recusa pelo(a) magistrado(a), o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital e será remetido ao juízo natural do feito. Por conseguinte, o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que: “Adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.”. 4.2. Assim, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 38/2022 e com a faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a recusa apresentada pelo Requerente é passível de acolhimento. 4.3. Ante o exposto, ACOLHO o pleito de retratação formulado à seq. 27.1 - 27.4, de modo que o feito tramitará com atos presenciais. 5. Do prosseguimento do feito: 5.1. Paute-se Audiência de Conciliação. 5.2. Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de Contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. 5.3. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se a parte Requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar Manifestação, oportunidade em que: a.) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b.) havendo Contestação com apresentação de novos documentos, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.) em sendo formulada Reconvenção com a Contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à Reconvenção. 6. Citem-se os confrontantes elencados à exordial, por mandado, para os mesmos fins, exceto se a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, conforme estabelece o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para, se for o caso, ingressarem no feito, apresentando Contestação no prazo legal, conforme disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73. 9. Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe todos os trâmites processuais, face a presença de interesse social relevante, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo para resposta, certifique-se e encaminhe-se o feito concluso. 11. Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências dos itens “5 e 6”, intime-se o Requerente, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, requeira o que entender de direito. 12. Oportunamente, retornem-me conclusos. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Teresinha Somacal x Ivete Do Nascimento

ID: 317775680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SOMACAL

Polo Passivo:

IVETE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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MARCELO LUIZ VICARI

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JONES MARIO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-90.2024.8.16.0076 Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$41.982,11 Autor(s): teresinha somacal Réu(s): ivete do nascimento DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por TERESINHA SOMACAL em face de IVETE DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel de matrícula n. 13.193 do Cartório do Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR; (ii) o imóvel foi adquirido pela autora em 2003; (iii) por motivos de foro íntimo, passou a residir na cidade de São José dos Pinhais/PR, todavia, ao organizar seu retorno para o município onde se encontra localizado seu imóvel, tomou conhecimento de que a Prefeitura de Coronel Vivida/PR autorizou que a requerida passasse a ocupar o imóvel, sem, contudo, solicitar-lhe autorização para tanto; (iv) o Município não apresentou previsão de desocupação do local e, mesmo após notificada, a requerida permanece em posse do bem. Requer, portanto, a reivindicação da posse e a indenização pelos alugueres relativos aos meses em que a ré ocupou o local. Requereu a concessão da gratuidade. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.14). Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora e determinados os atos necessários ao prosseguimento do feito (mov. 14.1). Citação (mov. 24.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26.1). A requerida apresentou contestação em mov. 27.1, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz que inexiste prova de posse exercida pela autora, bem como que ocupa o imóvel há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da exceção da usucapião. Pretende a condenação da autora por litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.1-27.4). Réplica em mov. 30.1. Especificação de provas pelas partes. É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Da prejudicial de mérito da prescrição Apesar da alegação da requerida, a ação reivindicatória, por versar a respeito de um direito real, não implica na perda desse direito caso não ajuizada em determinado período de tempo. Isso porque o proprietário poderá pleitear da posse do bem que esteja injustamente em poder de outrem, mesmo que não o esteja possuindo, de modo que o direito de propriedade não se perde pelo desuso, mas tão somente pela vontade do proprietário ou por expressa disposição de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Por esse motivo, a ação é imprescritível, sendo, todavia, lícito ao possuidor apresentar, em sua defesa, alegações de preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000437-05.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2025 – g.n.) Assim, demonstrada a imprescritibilidade da ação reivindicatória, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.3. Pontos controvertidos Sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a ser dirimido durante a fase probatória: (i) domínio sobre o imóvel; (ii) ocupação indevida por parte da ré; (iii) dever de pagamento de alugueres; (iv) configuração da usucapião; e (v) litigância de má-fé da autora.. 2.4. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. 2.5. Da prova oral 2.5.1. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o(s) rol(róis) de testemunha(s) (art. 357, § 4º, do CPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF e RG, o endereço completo da residência e do local de trabalho, se houver. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo, consequentemente, a preclusão temporal, mesmo àquelas que a parte pretenda para a audiência independentemente de intimação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.5.2. Apresentado, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência. 2.5.3. Havendo decurso de prazo sem apresentação, fica, desde logo, declarada preclusa a produção de prova testemunhal. 2.6. Disposições finais 2.6.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, conforme fundamentação supra. 2.6.2. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-61.2024.8.26.0222

ID: 309492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberd… Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória, requerido pelo Ministério Público, sob a alegação de que o réu SAMUEL DE OLIVEIRA descumpriu condições impostas em liberdade provisória concedida, haja vista que se mudou de endereço sem comunicar ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Instada, a Defesa quedou-se inerte (f. 489-490). Fundamento e decido. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu foi autuado em flagrante delito, em data de 27/01/2021,por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porquanto foi detido trazendo consigo, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares: "a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial até a data da sentença; b) recolhimento domiciliar durante o período noturno; c) proibição de acesso ou frequência a bares e locais onde há venda de substâncias entorpecentes e álcool." Conforme informações carreadas aos autos, após oferecimento de denúncia, em 02/09/2022, o acusado não foi localizado, conforme faz prova certidão do oficial de justiça de f. 197. Ato contínuo, após apresentação, pelo Parquet, de novo endereço, novamente não localizado (f. 370, f. 481), o que evidencia o descumprimento das condições impostas para a manutenção de sua liberdade provisória. O instituto da liberdade provisória é baseado na confiança depositada pelo Juízo de que o acusado cumprirá fielmente as condições impostas, de modo que o descumprimento dessas condições autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a revogação do benefício. Nesse contexto, a alteração de endereço, sem comunicar ao juízo, demonstra não apenas o descumprimento das condições impostas, mas também revela a inadequação da medida menos gravosa para resguardar a ordem pública, evidenciando que, em liberdade, representa risco concreto à sociedade, em virtude da ausência de vínculo com o distrito da culpa. Diante da impossibilidade de substituição ou cumulação com outras medidas cautelares, haja vista que nenhum efeito satisfatório se revelaria no presente caso, de rigor a revogação da liberdade provisória com a consequente decretação de prisão preventiva, visando também garantir a aplicação da lei penal. É o suficiente. Assim, com fundamento no art. 282, § 4º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao autuado SAMUEL DE OLIVEIRA e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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José Ferreira Das Neves x Autovias S.A.Autovias S.A. e outros

ID: 291048846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S.A.AUTOVIAS S.A. MARCIANO FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RENATO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIANO FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Autovias S.A.Autovias S.A. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ATINGIDO INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CONEXÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JÁ SENTENCIADA, COM A DEMANDA AJUIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. ART. 37, §6º, DA CF.AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO POR COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DISTÂNCIA SEGURADA AO TRAFEGAR NA ESTRADA (ART. 29, II, DO CTB), ASSIM COMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO, QUE PROMOVIA TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, DE MANEIRA IMPRUDENTE E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DINÂMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO ACIDENTE.DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE, TENDO PRESENCIADO A MORTE DE OUTROS OCUPANTES DO VEÍCULO. VERBA MANTIDA NO VALOR DE R$8.000,00 EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. PARTE QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR DANOS QUE DEMANDEM PERÍCIA ESPECÍFICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renato Ferreira Rodrigues (OAB: 169493/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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