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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 256159404

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 658db16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO DESPACHO/OFÍCIO DESTINATÁRIO: Banco Bradesco - Agência 3251 Endereço: R. Vinte e Dois, 846 - Centro, Ituiutaba - MG, 38300-076 - Telefone: (34) 3268-1400 Vistos. Por meio deste, REITERO ao(à) gerente geral do Banco Bradesco - agência Ituiutaba, a determinação para prestar as informações requeridas pelo Juízo, conforme solicitadas no despacho ofício retro, datado de 25/03/2025, #id:a4bb714, que segue em anexo, no prazo de 8 dias. Ressalto ao destinatário que a todos compete o dever de colaborar com o poder judiciário, art. 378/CPC, cumprindo com as determinações judiciais no prazo e modo fixados, art. 380, I e II e 772, III/CPC, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade e efetividade do poder judiciário, além de comunicação às d. Autoridades Policiais (arts. 5º, II e 40/CPP) diante da possibilidade, em tese, do cometimento do delito de desobediência (art. 330/CP). O destinatário também poderá estar sujeito a aplicação de multa processual por descumprimento de ordem judicial (arts. 380, § único do CPC e 652, "d"/CLT), equivalente a até 20% do valor desta causa, arts. 77, IV, §2º e 139, III/CPC, além de comunicação da omissão à d. Autoridade à qual está vinculado, arts 653, "f"/CLT e 77, §6º CPC, a fim de adotar os atos de sua competência interna. Nos termos do art. 765/CLT, considerando os princípios informadores do processo do trabalho, simplicidade, concentração e eficiência, o presente terá valor de ofício a ser remetido ao destinatário. Resposta a este ofício deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. Expeça-se MANDADO para entrega deste em mãos ao Responsável pela agência do destinatário nesta cidade ou quem suas vezes fizer no momento da diligência, com a devida qualificação. Acompanhe-se o mandado também o ofício datado de 25/03/2025, #id:a4bb714. ITUIUTABA/MG, 11 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

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Processo nº 0010632-04.2024.4.05.8202

ID: 297472725

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010632-04.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010632-04.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROSEANE FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LOPES DE SOUZA - PB33468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0000641-04.2024.4.05.8202

ID: 297507304

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000641-04.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELISNILDA DE SOUSA ROCHA FORMIGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000641-04.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUZIMAR SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADELISNILDA DE SOUSA ROCHA FORMIGA - PB26120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0008983-04.2024.4.05.8202

ID: 280676991

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008983-04.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONDES VIEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008983-04.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO GABRIEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES VIEIRA DA SILVA - PB21866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOSE PAULO FRANCELINO DE SOUZA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Processo nº 0008692-04.2024.4.05.8202

ID: 280677173

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008692-04.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANARLI LIMA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE ARRUDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008692-04.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOANARLI LIMA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON DE ARRUDA RODRIGUES - PB28937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOSE PAULO FRANCELINO DE SOUZA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337324

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Edital

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337300

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROGER GOMES

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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JULIANA NEVES CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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