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Annelise Rodrigues Fonseca Franco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330905040

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-97.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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SIMONE PAULA GONZAGA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO A Reclamante FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposto erro material na r. sentença que julgou procedente a impugnação à execução. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. 2.2. – MÉRITO A embargante sustenta que houve equívoco na sentença quanto à data do ajuizamento da ação principal, a qual constou como 25/10/2022, quando, na verdade, a data correta é 29/07/2022, conforme registrado nos autos da ação principal. Argumenta que a data indicada na decisão corresponde à distribuição do recurso ordinário no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e não ao ajuizamento da demanda, o que poderá impactar na atualização dos créditos. Verifica-se dos autos que, de fato, a ação principal foi ajuizada em 29/07/2022, conforme comprova a petição inicial autuada sob o nº 0010588-49.2022.5.03.0014. A menção à data de 25/10/2022 na sentença decorreu de lapso material, referente ao registro de distribuição do Recurso Ordinário no âmbito do TRT, não guardando relação com o marco inicial da ação. Trata-se, portanto, de erro material que precisa ser corrigido. A data em que a ação foi ajuizada é importante porque serve como base para calcular corretamente a atualização dos valores. A própria sentença já determinou que o laudo pericial fosse corrigido, então é necessário ajustar também a data para evitar prejuízos. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para sanar erro material, corrigindo a data de ajuizamento da ação principal para 29/07/2022, nos termos desta fundamentação. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970083

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 279812828

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.172,00 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de ns.º 50-7718875/20, 55-9543401/21, 55-0011956151/22 e 55-019930893/24. Entretanto, o contrato n.º 50-7718875/20 também é objeto dos autos n.º 0010147-42.2025.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Observa-se que lá a distribuição o ocorreu em 24/04/2025, data anterior a desse feito. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a extinção daqueles autos (seq. 12.1) e no mesmo dia distribuiu esse processo. 2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas continentes propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Ora, reputam-se continentes, quando as ações tiverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas for mais amplo, de modo a abranger o das demais (art. 56). É exatamente o que se verifica no presente caso, visto que esta ação engloba, além do contrato discutido na ação anterior, outros contratos firmados entre as mesmas partes e discutindo a mesma relação jurídica. 3. Além disso, embora aqueles ainda não foram extintos, há pedido de extinção sem resolução do mérito. Fato é que, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, o protocolo da petição inicial é apto a induzir a prevenção, sendo certo que, em razão daquele pedido, o feito será extinto, e sendo esse repetição daquele (ainda que somado a outros contratos), estaria configurada a prevenção daquele Juízo. 4. Portanto, a competência para conhecer e julgar ambas as causas, é daquele Juízo, em razão do fenômeno da prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59. Noutros termos, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar essa demanda. 5. Em razão disso, encaminhem-se estes autos à 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea/fh

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620862

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO DAMIAO DE SOUZA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620888

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696525

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RIBEIRO PESSOA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LINO CEZAR CESTARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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