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"0010147-40.2021.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 74 de 95

Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

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Carlos Alberto Cavalcante Da Silva x Fik Company Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda. - Epp e outros

ID: 314690028

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-03.2019.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP GLAUCIO DE ANDRADE ROGERIO HENRIQUE PRADELLI

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 393efce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o trânsito em julgado da sentença IDPJ, prossiga-se na execução. Desse modo, deverão ser inseridos no BNDT os executados GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24). Destaco que a FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11) já consta do referido banco de dados. Proceda-se ao bloqueio de numerários pelo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) em face dos executados FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11), GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24), até o limite do valor exequendo. Tendo em vista que em consulta ao sistema informatizado de execuções do TRT15ª (EXE-PJE) constatou-se a existência de certidão com declaração de execução frustrada com prazo inferior a 24 meses (Id 523dbc5), deixo de determinar a expedição de mandado para pesquisas de bens da executada. Sem prejuízo da medida supra, considerando que em consulta ao EXE15, conforme certidão de Id 4cc5341, constatou-se que houve penhora de bens da executada nos autos do Processo nº 0011360-81.2018.5.15.0090, da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determino a penhora no rosto dos referidos autos, até o limite do valor exequendo, devendo ser expedido ofício e encaminhado por correio eletrônico. Tendo em vista o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, servirá como OFÍCIO ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. Cientifiquem-se as partes e sobreste-se o feito até que sobrevenha informação sobre a possibilidade de transferência de valores. Destaca-se que não há óbice para que a própria parte consulte diretamente o andamento do mencionado processo e informe o resultado na presente demanda. BAURU/SP, 01 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular SD Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN FERREIRA DA SILVA

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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

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Adriano Ferrari e outros x Vivaldo Ferrari e outros

ID: 323267557

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-70.2021.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRARI ALEXANDRE FERRARI EDNA WERNDL FERRARI ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ VIVIANE FERRARI DE CASTRO

Polo Passivo:

VIVALDO FERRARI VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA ARAUJO

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HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA

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ANA BIANCA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO: VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb9e09 proferida nos autos. DECISÃO - PJE MLS Vistos etc. Homologo o acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, pois as petições de #id:6808e63 c/c #id:f1d2de0 estão subscritas por advogados habilitados nos autos. Tudo nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; ; Custas pelo reclamante, no valor de R$511,63, das quais fica isento face a concessão da justiça gratuita; Contribuição previdenciária pela reclamada, conforme a OJ-SDI1-376/2010: É devida a contribuição previdenciária R$2.485,60, calculada sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, com vencimento na data de 30/07/2025; A presente conciliação é celebrada a título de quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da presente reclamação, para nada mais reclamar em juízo; Restrições: Fica desde já autorizada a manutenção das restrições judiciais porventura existentes nos autos, para constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito em relação ao BNDT, e para constar impedimento apenas de transferência, em relação ao RENAJUD; Penhora já efetivada: Oficiar ao Juízo deprecado, solicitando, diante da homologação de acordo, o sobrestamento dos atos executórios, devendo ser mantida a penhora de #id:a8f7a0a como garantia do Juízo, até o integral cumprimento do acordo, previsto para ocorrer até 30/07/2025; Execução: Inadimplido o acordo, prossigam-se os procedimentos executórios; Arquivamento/Baixa nas restrições: Cumprido integralmente o acordo e sem outras pendências, arquivem-se os autos, definitivamente, providenciando-se a baixa de todas as restrições/penhoras porventura efetivadas, em especial a retirada da constrição sobre bem imóvel penhorado nos autos da Carta 0010147-27.2025.5.03.0026. VT1 Betim/MG, bem como a devolução da Carta. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025 MIGUEL LOBATO SILVA Juiz(a) do Trabalho ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ

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Adriano Ferrari e outros x Vivaldo Ferrari e outros

ID: 323267599

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-70.2021.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRARI ALEXANDRE FERRARI EDNA WERNDL FERRARI ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ VIVIANE FERRARI DE CASTRO

Polo Passivo:

VIVALDO FERRARI VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

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SERGIO COSTA ARAUJO

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HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA

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ANA BIANCA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO: VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb9e09 proferida nos autos. DECISÃO - PJE MLS Vistos etc. Homologo o acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, pois as petições de #id:6808e63 c/c #id:f1d2de0 estão subscritas por advogados habilitados nos autos. Tudo nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; ; Custas pelo reclamante, no valor de R$511,63, das quais fica isento face a concessão da justiça gratuita; Contribuição previdenciária pela reclamada, conforme a OJ-SDI1-376/2010: É devida a contribuição previdenciária R$2.485,60, calculada sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, com vencimento na data de 30/07/2025; A presente conciliação é celebrada a título de quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da presente reclamação, para nada mais reclamar em juízo; Restrições: Fica desde já autorizada a manutenção das restrições judiciais porventura existentes nos autos, para constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito em relação ao BNDT, e para constar impedimento apenas de transferência, em relação ao RENAJUD; Penhora já efetivada: Oficiar ao Juízo deprecado, solicitando, diante da homologação de acordo, o sobrestamento dos atos executórios, devendo ser mantida a penhora de #id:a8f7a0a como garantia do Juízo, até o integral cumprimento do acordo, previsto para ocorrer até 30/07/2025; Execução: Inadimplido o acordo, prossigam-se os procedimentos executórios; Arquivamento/Baixa nas restrições: Cumprido integralmente o acordo e sem outras pendências, arquivem-se os autos, definitivamente, providenciando-se a baixa de todas as restrições/penhoras porventura efetivadas, em especial a retirada da constrição sobre bem imóvel penhorado nos autos da Carta 0010147-27.2025.5.03.0026. VT1 Betim/MG, bem como a devolução da Carta. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025 MIGUEL LOBATO SILVA Juiz(a) do Trabalho ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERRARI - VIVIANE FERRARI DE CASTRO

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Livia Regina Alves Da Costa x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 259842567

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010342-84.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA REGINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

LUANA FLAVIA ALVES FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010342-84.2025.5.03.0002 : LIVIA REGINA ALVES DA COSTA : MULTI FORMATO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010342-84.2025.5.03.0002 : LIVIA REGINA ALVES DA COSTA : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO - DEJT DESTINATÁRIO: LIVIA REGINA ALVES DA COSTA Fica(m) V.Sa(s). intimada para ciência da Decisão de Id 623c775, abaixo: "Vistos. Reconheço a dependência em face dos processos 0011086-16.2024.5.03.0002, 0011162-40.2024.5.03.0002 e 0010147-02.2025.5.03.0002, que foram extintos sem resolução do mérito (homologação da desistência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Inclua-se o processo na pauta do dia 12/05/2025 09:05 horas para audiência UNA. Em que pese a opção da parte autora pela tramitação do presente feito no Juízo 100% Digital, mas para maior segurança deste Magistrado na colheita da prova oral, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL. Nesta modalidade, as partes, acompanhadas de seus procuradores, e eventuais testemunhas deverão comparecer à sede da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte, onde serão ouvidas na sala de audiência desta 2ª Vara. Esclareça-se que, nos termos do artigo 4º da Resolução 481/2022 do CNJ e artigo 3º, § 2º, da IN Conjunta GP/GCR/GVCR 99/2023 deste Regional, as audiências devem ser realizadas primordialmente de forma presencial. Ainda que as partes requeiram a sua realização de forma telepresencial, e ainda que o feito trâmite sob o regime 100% digital, pode o Juiz decidir pela sua realização de modo presencial, nos termos do artigo 765 da CLT. Intimem-se a parte reclamante, por via postal, de que deverá comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de preclusão, e seu procurador, via Diário. No caso de testemunha convidada, a parte deverá juntar aos autos o comprovante do convite em até 03 dias úteis antes da audiência, e sem aposição de sigilo, sob pena de não conhecimento do convite efetivado. Expeça-se mandado para notificação da parte ré, observando-se a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital." BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SONIA CRISTINA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA REGINA ALVES DA COSTA

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Cynara Batira Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257218192

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010147-97.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNARA BATIRA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8834a4 proferida nos autos. Vistos. Cuida-se de processo de cumprimento provisório de sentença proferida em sede de ação civil pública. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT), de nº 0000010-39.2020.5.10.0002, que tramitou, perante a MM 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. A sentença proferida na referida ação civil pública reconheceu a nulidade da alteração do MANPES para os empregados admitidos antes de 30/04/2012, com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Quanto à legitimidade ativa, a decisão do processo coletivo, apesar de reconhecer a legitimidade do ente coletivo para substituir também os trabalhadores que não residem no âmbito de sua jurisdição em razão da dimensão territorial dos danos alegados, impôs um limite subjetivo aos substituídos ao restringir a condenação da reclamada exclusivamente em relação aos empregados associados. Intimada para comprovar a sua filiação à Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP em data anterior à da propositura da ação coletiva, 10/01/2020, a exequente informa, na manifestação de id. a8342c6, que não é filiada àquela associação, de modo que o título executivo não se lhe aplica. Portanto, sendo a exequente parte manifestamente ilegítima para se beneficiar dos direitos reconhecidos na ação civil pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção deste processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330 I e 924, I do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Atendidos os requisitos do art. 790, §§3o e 4o, da CLT, concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), cuja exigibilidade fica suspensa, por dois anos, salvo alteração da condição que permitiu a concessão dos benefícios. Custas pela parte autora, no valor de R$ 200,00, isenta. Intimem-se as partes. fm BARBACENA/MG, 14 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYNARA BATIRA COSTA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939130

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA BARBOSA DE SOUSA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939140

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

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