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"0011036-04.2023.5.15.0030" - Resultados da Busca – Página 74 de 84

Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280577712

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BALTAZAR SOBRINHO

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280577880

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280578004

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280578131

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280578292

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THAISE PAIVA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENIVALDO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO SAULO SOUZA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA RUTH FERREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS

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Antonio Carlos Fonseca Da Costa e outros x Auto Viacao Jardinense Ltda - Me e outros

ID: 280578427

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000206-30.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA GLEISE SILVA DE LIMA RODRIGUES GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCOS ANTONIO SOARES GALVAO MOZART KRISHNAAOR RODRIGUES FREITAS - ME MUNICIPIO DE MACAIBA MUNICIPIO DE NATAL VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME BRUNO DE AZEVEDO COSTA DIEGO SAULO SOUZA COSTA ELIANA PAIVA DE SOUSA FLAVIO PINHEIRO DA COSTA HENRIQUE CESAR SOUZA DA COSTA IPARAGUACY MEDEIROS DOS SANTOS JANUARIO & FERREIRA LTDA - ME JOAQUIM BALTAZAR DA COSTA FILHO JOELMA MARIA SILVA DE BRITO JOSE BALTAZAR SOBRINHO KAYNARA MARIA RODRIGUES BALTAZAR MARIA EUZEBIA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME SOUZA & COSTA LTDA - ME TENIVAL BALTAZAR DA COSTA THEOBALDO BALTAZAR DA COSTA THOMIRES COSTA NOBREGA TILDA BALTAZAR DA COSTA TILSON BALTAZAR DA COSTA UBIRAJARA COSTA NOBREGA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIOLANGE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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THAISE PAIVA DE BRITO

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AGLIBERTO MENDES DE PONTES JUNIOR

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NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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MARCELO DE BARROS DANTAS

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JOÃO BOSCO DE PAIVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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JOHNATHA BETEMILLER VIEIRA DA SILVA

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IGOR MEDEIROS

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DALETE SALVIANO DA SILVA

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RENIVALDO COSTA DA SILVA

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NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

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JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

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EDILSON GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JESSIKA DE MORAIS SILVA PASSOS

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA

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DIEGO SAULO SOUZA COSTA

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EDUARDO CEZAR CARDOSO LOPES

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ANA RUTH FERREIRA SOARES

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FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS

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JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

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SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA

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CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES

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LANDO BORGES BOTTOSSO

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HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

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CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES

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MARILIA MESQUITA DE GOIS

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ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PAMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

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TIAGO NERES DA SILVA

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MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA

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VERÔNICA SIMONETTI VASCONCELOS

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LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARLIETE LOPES DOS SANTOS

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THIAGO ARAUJO SOARES

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ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

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GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA

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ERICKA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE TANAKA MOREIRA

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ETTORE RANIERI SPANO

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JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

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DJASON BARBOSA DA CUNHA

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ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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MARIA GABRIELA ISABELA ARAUJO DE MEDEIROS

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ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU

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CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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WILLIG SINEDINO DE CARVALHO

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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GIULIHERME MARTINS DE MELO

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MONICA DINIZ MACEDO

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

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CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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EDIVANA MAIA PESSOA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO AIAP 0000206-30.2025.5.21.0001 AGRAVANTE: VIRGINIA LUCIA FONSECA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: VIOLANGE MEDEIROS E OUTROS (23) Acórdão Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000206-30.2025.5.21.0001 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Virgínia Lúcia Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravante: Antônio Carlos Fonseca da Costa Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Agravado: Violange Medeiros Advogada: Thaise Paiva de Brito Advogado: Renivaldo Costa da Silva Advogada: Simone Soniere Costa de Oliveira Advogada: Flavia Maia Fernandes Advogado: Joel Advogado: Igor Medeiros Advogado: Eduardo Cezar Cardoso Lopes Advogado: Thiago Araujo Soares Advogado: Carlos Roberto de Medeiros Advogado: Edilson Gonzaga de Souza Júnior Advogada: Gabriela Vitoria Torres Vieira Advogado: Johnatha Betemiller Vieira da Silva Advogada: Melissa Regina de Souza Rocha Advogada: Andreza Carla Rodrigues Dantas Advogada: Barbara Candida Brandao de Araujo Advogado: Antonio Marcos Costa de Oliveira Advogada: Guiomara Laryssa Rodrigues da Rocha Advogado: Luiz Valerio Dutra Terceiro Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa Advogado: Felipe Tanaka Moreira Advogado: Hugo Godeiro de Araujo Teixeira Advogada: Verônica Simonetti Vasconcelos Advogado: Miquerinos de Medeiros Capuxu Advogado: Marcelo de Barros Dantas Advogada: Maria das Vitorias Nunes Silva Lourenco Advogado: Cleilton César Fernandes Nunes Advogada: Tulyane Karla da Silva Dantas Advogado: Nelio Silveira Dias Junior Advogado: Ettore Ranieri Spano Advogado: Lucas Dantas e Medeiros Araujo Advogado: Agliberto Mendes de Pontes Junior Advogada: Ericka Cristina Ribeiro dos Santos Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filho Advogada: Marilia Mesquita de Gois Advogado: Giuliherme Martins de Melo Advogada: Maria da Penha Batista de Araujo Advogada: Cristina Daltro Santos Menezes Advogada: Ana Monica Medeiros Ferreira Advogada: Isabella Azevedo de Aguiar Advogado: Eric Torquato Nogueira Advogado: Elisama Araujo Cunha Pinheiro Advogado: Mauricio Vicente Fagoni Serafim Advogada: Gabriela Jatoba Medeiros Bezerra Advogada: Dalete Salviano da Silva Advogado: Marcio Ruperto Souza das Chagas Advogado: Jose Augusto Pereira Barbosa Advogado: Tiago Neres da Silva Advogado: Marcelo Alexandre da Rocha Leao Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim Advogado: Djason Barbosa da Cunha Advogada: Monica Macedo Advogado: Marciel Antonio de Sales Advogado: Diego Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva Advogado: Augusto Cesar Bessa de Andrade Advogado: Francisco Gildecio de Araujo Martins Advogada: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiros Advogada: Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Advogado: Ewerton Jose de Morais Frota Alves Advogado: João Bosco de Paiva Advogada: Lenita Rodrigues Torres Oliveira Advogado: Willig Sinedino de Carvalho Advogada: Marliete Lopes dos Santos Advogado: Jussiel Fonseca Dantas Advogada: Lucy Diniz Macedo Advogada: Ana Paula Braga Marreiros de Oliveira Advogada: Edivana Maia Pessoa Advogado: Andre Rimom Martins de Azevedo Advogado: Francisco de Assis Cruz de Araujo Advogado: Reovan Brito Cabral da Nobrega Advogada: Crislane de Carvalho Rodrigues Agravada: Auto Viação Jardinense LTDA - ME Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravada: União Federal (PGF) Agravado: Ministério Público do Trabalho Agravada: Souza & Costa Ltda - ME Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogada: Ana Ruth Ferreira Soares Agravado: Joaquim Baltazar da Costa Filho Agravado: Jose Baltazar Sobrinho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Agravado: Diego Saulo Souza Costa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Agravado: Januario & Ferreira LTDA - ME Agravado: Rodrigues Azevedo & Costa LTDA - ME Agravada: Eliana Paiva de Sousa Advogado: Jonathan de Oliveira Alves Advogado: Diego Saulo Souza Costa Agravada: Maria Euzebia da Costa Agravado: Henrique Cesar Souza da Costa Agravado: Flavio Pinheiro da Costa Agravado: Bruno de Azevedo Costa Agravada: Kaynara Maria Rodrigues Baltazar Agravado: Iparaguacy Medeiros dos Santos Agravado: Ubirajara Costa Nobrega Agravada: Tilda Baltazar da Costa Agravado: Tilson Baltazar da Costa Agravada: Thomires Costa Nobrega Agravado: Theobaldo Baltazar da Costa Agravado: Tenival Baltazar da Costa Agravada: Joelma Maria Silva de Brito Terceiro Interessado: Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. Arrematante: Guanabara Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios LTDA Terceiro Interessado: Município de Natal Arrematante: Mozart Krishnaaor Rodrigues Freitas - ME Terceiro Interessado: Município de Macaíba Arrematante: Ayron Willy Sampaio Santos Advogado: Lando Borges Bottosso Arrematante: Elton Olimpio de Medeiros Maia Advogado: Elton Olimpio De Medeiros Maia Arrematante: Gleise Silva de Lima Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Antonio Soares Galvao Advogada: Jessika de Morais Silva Passos Origem: Central de Apoio à Execução - CAEX EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento de executados contra decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de garantia integral da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: a necessidade de garantia integral da execução para o conhecimento de agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128 do C. TST. Desse modo, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados, bem como ausente a integral garantia da execução, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição. __________________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 128, II. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados Virgínia Lúcia Fonseca da Costa e Antônio Carlos Fonseca da Costa em face da decisão de f. 5746/5748, que negou seguimento ao agravo de petição de f. 5730/5743. Em razões recursais (f. 5861/5877), os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Os exequentes apresentaram contrarrazões (ID 89ee5ec / b9cf5bc), defendendo a manutenção da sentença agravada. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões (ID d65909e), requerendo "1) O não conhecimento do Agravo de Instrumento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo; 2) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por seus próprios fundamentos jurídicos." Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID f53b41c), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Os agravantes tomaram ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição em 10.02.2025 e interpuseram o agravo de instrumento em 18.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (f. 5880/5881). Agravo de instrumento conhecido. 2.2. Mérito. Em razões recursais, os agravantes asseveram que "protocolou Agravo de Petição (Id 82caab4) contra a Decisão de Id 2fa9bb0, proferida na fase de execução, em que não se conheceu a Impugnação à Penhora (Id 2b883d1), opostos pelos ora Agravantes em face da penhora realizada em Execução Provisória (Id 9fc472a) referente ao Veiculo Onix), no presente processo nº 0158500- 02.1996.5.21.0001, envolvendo os Agravantes", que "o Juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, entendeu que não houve a garantia integral do juízo, negando seguimento ao recurso com fundamento na suposta deserção", que "a r. decisão recorrida deve ser alterada porquanto o Agravo de Petição aborda matérias de ordem pública que dispensa a garantia do Juizo", que "a duplicidade de atos executórios sobre o mesmo bem configura flagrante bis in idem processual, em violação ao art. 4º do Código de Processo Civil", que "a decisão desconsidera que a constrição do veículo já foi alvo de impugnação, com recurso pendente de julgamento nos autos apartados n.º 0000935-90.2024.5.21.0001", que "essa duplicidade não apenas aumenta o ônus processual desnecessário, mas também compromete a racionalidade do trâmite judicial, ferindo os princípios de economia e eficiência processual", que "a manutenção dessa situação gera insegurança jurídica, além de dificultar a organização dos atos e decisões processuais", que "essa medida fere o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que exige que os atos de execução sejam conduzidos de maneira menos gravosa ao executado", que "conforme o art. 139, inciso III, do CPC, o Juízo deve concentrar os atos processuais em um único procedimento, evitando decisões contraditórias e dispersão processual", que "a determinação de nova penhora antes do julgamento do recurso pendente compromete a segurança jurídica, pois não permite que o processo siga seu curso normal, com decisões firmes e definitivas", que "o mandado de penhora apresenta flagrante nulidade em razão da cláusula genérica e indeterminada que autoriza a penhora de qualquer outro veículo que esteja na posse do executado, ora Agravante, ou de terceiros, extrapolando os limites da decisão judicial e violando princípios processuais fundamentais", que "a cláusula genérica imposta no mandado viola princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), pois permite que terceiros que nada devem sejam surpreendidos com a constrição de bens sem qualquer relação com a execução", que "por se tratar de matéria que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, torna-se dispensável a exigência de prévia garantia do juízo", que "a exigência de garantia integral do juízo não pode prevalecer quando o agravo de petição versa sobre matérias que afetam diretamente a legalidade dos atos processuais e a eficácia da prestação jurisdicional" e que "a exigência de depósito recursal nessas circunstâncias configuraria obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição". Por esses motivos, requer "o regular processamento e julgamento do presente recurso, sem a exigência de depósito recursal, visando à preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". O juízo a quo não conheceu do agravo de petição dos exequentes, utilizando-se da seguinte fundamentação: Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do Agravo de Petição sob id 82caab4, apresentado pelos executados VIRGÍNIA LÚCIA FONSECA DA COSTA e ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA COSTA. Sabe-se que a garantia do juízo é pressuposto indispensável ao processamento do agravo de petição (art. 884, "caput", da CLT). Assim sendo, o referido agravo de petição não ultrapassa este primeiro juízo de admissibilidade, uma vez que não houve a garantia integral da dívida exequenda, cujo valor total atualizado ultrapassa quatro milhões de reais e não existe nos autos penhoras em valor suficiente à garantia integral da dívida. [...] Por fim, é de se destacar que não há matéria de ordem pública a ser analisada, eis que o veículo objeto da penhora não se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão dos executados. Ao contrário, veículo próprio se trata apenas de um mero facilitador de transporte pessoal. Nesse contexto, o artigo 833 do CPC é expresso ao definir quais bens se enquadram no rol de impenhoráveis, não estando previsto nesta categoria automóveis, de modo que a impossibilidade de sua constrição somente ocorrerá em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos. Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de petição interposto. Vejamos. Em primeiro plano, compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de f. 5730/5743, cuja admissibilidade ora se discute, foi interposto "em face da Decisão (Id 2fa9bb0) que não conheceu da Impugnação à Penhora (Id 2b883d1)". De sua parte, a decisão de f. 5712 não conheceu dos embargos à penhora (f. 5707/5709) diante da seguinte fundamentação: "Não conheço impugnação/embargos à penhora sob #id: 2b883d1 por ausência de interesse recursal, uma vez que a penhora do veículo objeto da penhora ainda não foi realizada." Ocorre que, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula n. 128, II, do C. TST, a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a saber: DEPÓSITO RECURSAL. [...] II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) [...] Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 In casu¸ não apenas resta incontroversa a ausência de garantia integral da execução, como sequer foi realizado o ato de penhora que seria impugnado pelos embargos à penhora apresentados pelos agravantes. Acrescente-se que as alegações suscitadas nos embargos à penhora dizem respeito tão-somente a matérias de ordem processual, não estando em discussão questões de ordem pública ou relacionadas a direito fundamental dos executados. Nesse sentido, observem-se as seguintes decisões deste TRT 21 e de outros tribunais, nas quais se concluiu pela necessidade de garantia integral, em regra, para apresentação de embargos à penhora: A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Agravo de petição em razão de sentença de não conhecimento dos embargos à penhora por ausência de garantia do juízo. II - Questão em análise 2. Em discussão a comprovação da insuficiência econômica do executado a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência, embora fundamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, item I, do TST, não exclui a exigência da garantia do juízo para a prática dos atos processuais da execução. A inexistência do depósito judicial ou penhora resulta em deserção do recurso. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Agravo de petição de que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000335-20.2016.5.21.0011. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 02/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. A garantia integral do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de oferecer embargos à execução ou embargos à penhora, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0011036-62.2022.5.03.0033. Relator(a): Delane Marcolino Ferreira. Data de julgamento: 26/02/2025) CONHECIMENTO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO DECIDIDOS. Nos termos do artigo 884 da CLT é condição sine qua non a integral garantia do Juízo para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento da sentença. Disso decorre que o prazo para interpor os Embargos à Penhora só se inicia quando o Juízo se encontrar totalmente garantido, o que ainda não ocorreu. Note-se que a impugnação da executada não foi indeferida, mas postergada. A partir de tais premissas, é prematura a liberação de valores. Agravo do exequente que não se conhece. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0253300-72.2009.5.02.0008. Relator(a): Moises dos Santos Heitor. Data de julgamento: 20/02/2024) Dessa forma, caracterizando-se a ausência de garantia do juízo, do modo como concluído pela decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de petição, motivo pelo qual se impõe negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA

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Vinicius Silva Milagres x Banco Bradesco S.A.

ID: 277412638

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA MILAGRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e481ce3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VINÍCIUS SILVA MILAGRES, devidamente qualificado, propôs a presente ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2007, para exercer a função de escriturário, estando seu contrato de trabalho ainda ativo. Pleiteia indenização por danos morais em decorrência de atos antissindicais praticados pela parte ré. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. O reclamado apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos (ID. d7f9321). O réu rebateu suscitou a inépcia da inicial, arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Impugnação à defesa, v. ID. 9a6bbc0. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha a rogo do autor, v. ID. 011f4b4. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL É certo que a petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu a parte reclamada de apresentar sua contestação, quanto aos aspectos alegados, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela ré, razão pela qual rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 27/09/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2024. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/09/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, inclusive FGTS, que apenas foi pleiteado como reflexos de outras verbas (Súmula 206 do TST). Ressalvam-se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, por não se sujeitarem ao prazo prescricional (art. 11, §1º, da CLT). ATOS ANTISSINDICAIS A parte autora, na exordial, alega que foi admitida em 04/05/2007, exercendo a função de escriturário e, em 2012, mudou para a função de gerente PA, mantendo seu contrato de trabalho ativo até a presente data. Diz que, em maio de 2016, passou a exercer mandato de dirigente sindical e, desde então, foi preterido pelo reclamado em promoções e possibilidades de ascensão na carreira, enquanto outros empregados foram promovidos, configurando discriminação e atos antissindicais. O autor requer indenização por danos morais, em razão da conduta discriminatória perpetrada pelo réu por mais de 10 anos. Em contestação, o réu refuta a alegação de atos antissindicais, argumentando que a promoção depende do mérito e do desempenho do empregado, e que o reclamante não comprovou a alegada preterição por motivo de atuação sindical. O reclamado alega que o reclamante não apresentou provas robustas para sustentar suas alegações de discriminação e preterição em promoções, e que os valores pleiteados a título de dano moral são exorbitantes e desproporcionais aos fatos alegados, propondo um valor indenizatório de R$ 1.000,00 em eventual condenação. Examino. A liberdade de associação e sindicalização representa um direito fundamental no Brasil, assegurado pela Constituição Federal (artigo 8º). Tal direito é muito importante para que os trabalhadores possam buscar coletivamente a defesa de seus interesses e a melhoria de suas condições de trabalho. Os atos antissindicais são definidos como ações que têm por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir, de alguma forma, a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva. Eles podem ser praticados por empregadores, por tomadores de serviços, pelo próprio Estado ou por terceiros, sempre visando prejudicar as atividades sindicais. Ocorrem atos antissindicais quando há punição ou demissão de trabalhadores participantes de greves; discriminação contra membros de sindicatos (com tratamento diferenciado em relação a promoções, aumentos salariais ou concessão de benefícios, prejudicando os trabalhadores filiados em comparação com os não sindicalizados); ameaças ou intimidações; criação de obstáculos à participação em assembleias sindicais; propagação de temor de demissões durante negociações; estímulo à desfiliação sindical; interferência no exercício do direito de oposição à contribuição sindical; perseguição contra dirigentes sindicais (assédio moral, discriminação e outras ações que visam a prejudicar o líder sindical em sua vida profissional); demissões discriminatórias de dirigentes sindicais; recusa à negociação coletiva; utilização de meios de comunicação para ataques e ofensas ao sindicato; dentre diversos outros exemplos. A proteção contra atos antissindicais encontra fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 8º, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical, representando a base para a proteção dos direitos sindicais. No artigo 543, caput e §6º, da CLT, encontra-se o princípio da vedação à discriminação ao dirigente sindical, verbis: “O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais”. (...) § 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado". O artigo 1º da Lei 9.029/95 prevê sobre a vedação à prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, verbis: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal”. Ademais, o Brasil é signatário de diversas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da liberdade sindical e da negociação coletiva. A Convenção nº 98 da OIT, em particular, é fundamental para a proteção contra atos de discriminação antissindical e atos de ingerência dos empregadores nas organizações de trabalhadores. Ainda, convém destacar o artigo 1º da Convenção 135 da OIT, verbis: “Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando". Pois bem. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Sem eles, ou sem a demonstração de qualquer um deles, não se pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação. Para demonstrar a ocorrência do ato antissindical, o autor tem o encargo de provar o dolo ou a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o ato por ele praticado e a participação do trabalhador em atividade sindical (art. 818, I, CLT), almejando prejudicar a atuação do trabalhador em prol da organização sindical. A prova oral revelou, v. Id. 011f4b4, verbis: “trabalha no reclamado desde 04/05/2007, sendo dirigente sindical desde maio de 2016; foi admitido como escriturário, tendo sido promovido para caixa em janeiro de 2008, para supervisor administrativo em 2011 e gerente de PA em fevereiro de 2012; depois de fevereiro de 2012 não foi mais indicado para promoção; já participou ativamente de greve no reclamado; não tem feito cursos treinet regularmente, exceto os obrigatórios; voltou a trabalhar em agência em 2020, quando seu PA fechou; em 2024 lhe foi ofertado para transferir para Teixeiras para ajudar o gerente de lá e, ao perguntar se teria aumento, foi dito que não por ser dirigente sindical" (depoimento pessoal da parte autora). "o cargo atual do reclamante é gerente de PA; o reclamante é dirigente sindical desde 2016; o reclamante não teve nenhuma promoção após 2016; não há nenhuma relação entre o fato do reclamante ser dirigente sindical e a ausência de promoção; a promoção dentro do banco é por entrega de resultados e meritocracia; o reclamante não tem avaliação necessária para ter promoção; o banco tem relatórios para acompanhar os empregados; o cargo de gerente de pessoa jurídica, dependendo da carteira, pode ser considerado superior ao cargo de gerente de PA, o mesmo ocorrendo com o cargo de gerente comercial; o gerente comercial a agência do reclamante é a Sra. Cristiana, que não é dirigente sindical; a Sra. Cristiana foi gerente de PA; quando o PA da Sra. Cristiana encerrou ela voltou para a agência e como havia vaga foi promovida a gerente comercial, após ter ficado um ano e meio como gerente de PA; a Sra. Cristiana tinha resultados melhores que o reclamante; a Sra. Sheila também é dirigente sindical e trabalha na mesma agência que o reclamante, como caixa; a Sra. Sheila nunca foi promovida enquanto dirigente sindical; já viu dirigentes sindicais sendo promovidos no banco, como, por exemplo, Sr. Gutemar, que trabalha atualmente na agência e Uberlândia, Centro" (depoimento pessoal do preposto da parte ré). "trabalha para o reclamado desde março de 1992, atualmente como gerente comercial; já foi gerente geral de agência de 2007 até 2016; em 2016, após ser eleito dirigente sindical, foi rebaixado pelo banco a gerente comercial, tendo recebido uma carta do banco; trabalhou com o reclamante por menos de um ano até 2007; em 2016, na época da eleição, um gerente regional, de nome Ubirajara, aconselhou o depoente a desistir da eleição, mas o mesmo não desistiu; na agência do depoente há outros empregados que são dirigentes sindicais, como as senhoras Eliana, Elizeth, Sandra, Sr. José Guido e Sr. Edson, sendo que nenhum deles foi promovido após ocuparem cargo de dirigente sindical" (primeira testemunha do reclamante: Marco Antônio Tudesco Chamhun - grifei). Como visto, a testemunha ouvida em juízo declarou que foi rebaixado de função após ter se tornado dirigente sindical, tendo um gerente regional do banco réu, de nome Ubirajara, o aconselhado a desistir da eleição, mas ele não desistiu. O depoimento da testemunha, prestado de forma firme e contundente, comprova o ato de retaliação do banco contra dirigentes sindicais. Outrossim, o réu não provou nos autos que o reclamante tenha baixo desempenho funcional ou comportamentos suscetíveis de punições ao longo de sua longa carreira no banco (18 anos), que pudessem impedir sua ascensão na carreira, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). É certo que o poder diretivo do empregador é limitado pelos princípios da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros. Assim, estagnar o crescimento profissional e salarial do autor, sem motivo objetivo comprovado nos autos, extrapola os limites do poder do empregador. Nessa esteira, convém trazer à baila os seguintes julgados: “CONDUTA ANTISSINDICAL. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. A Constituição da República de 1988 assegura, no artigo 8º, a liberdade de associação profissional ou sindical, a qual compreende não apenas o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou dele retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais, em sentido amplo. O exercício desse direito subjetivo de forma eficaz é assegurado pelos ordenamentos jurídicos que, em geral, proíbem os atos antissindicais. O principal valor protegido é a liberdade sindical, exposta a vários tipos de lesão, de modo que inúmeros são os comportamentos suscetíveis de enquadramento como antissindicais. Estabelecidas essas premissas, pratica conduta antissindical a empresa que impõe a estagnação funcional ao empregado, simplesmente pelo fato de este desempenhar mandato de dirigente sindical." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010641-55.2023.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2002; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). "DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada nos autos conduta antissindical por parte do reclamado, que dolosamente impôs a estagnação funcional do reclamante, em razão do mero exercício de mandato sindical, deve ser confirmada a condenação ao pagamento da indenização por danos morais" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-20.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2417; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO NA ENTIDADE DE CLASSE. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. ATO ANTISSINDICAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O assédio moral, que se enquadra em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, afetando a sua autoestima. 2. Para restar caracterizado o assédio moral, portanto, imprescindível que a conduta ilícita dirigida ao empregado de forma ostensiva seja praticada diversas vezes, prolongando-se no tempo. Além disso, o assédio moral, no ambiente de trabalho, deve ser analisado sob o prisma do conteúdo subordinado da relação jurídica de emprego, porquanto o empregado encontra-se "naturalmente tolhido" em face de eventual conduta abusiva do empregador. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registra que "resta nítida a conduta persecutória da empresa, traduzida na transferência dos empregados estáveis para um mesmo setor, onde estavam sujeitos à viagens constantes, na coação dos demais integrantes da equipe para que mantivessem esses empregados fora do seu convívio social até mesmo nas relações estabelecidas fora do ambiente de trabalho" e que "Igualmente restou comprovada a estagnação funcional imotivada a justificar a condenação reparatória" . 4. Com efeito, a prática relatada com detalhes no acórdão recorrido, caracterizada por atos de retaliação empresarial em razão de o reclamante ocupar cargo na estrutura dos órgãos de representação profissional, acarreta a supressão da liberdade sindical do empregado e configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre eles o de zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho. 5. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas" (RR-132005-10.2015.5.13.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023)”. Por todo o exposto, vê-se que o autor provou a retaliação praticada pelo réu em seu desfavor, decorrente do seu exercício sindical, causando-lhe a estagnação na carreira. Nesse cenário, evidenciados os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), exsurge o direito do reclamante à reparação pelo prejuízo suportado. Tocante ao quantum indenizatório, este deve atender à dupla finalidade de compensar o prejuízo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do empregador, as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa de par com o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido sob análise, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra justa, proporcional e adequado às circunstâncias do caso. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, de 11 de janeiro de 2024, vigente no momento da distribuição da ação, o limite máximo dos benefícios do RGPS era de R$ 7.786,02. O contracheque do mês de agosto de 2024 evidencia o salário de R$5.762,84 em (v. págs. 35 do PDF). Assim, o salário do autor ultrapassa o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Sem pedido pecuniário julgado inteiramente improcedente, não há verba honorária em benefício dos advogados do reclamado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta das referidas ADC’s e ADI’s 5867 e 6021, tocante ao dano moral, tenho por superado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 439 do c. TST, pelo que a indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não haverá contribuições previdenciárias nem fiscais, pois a parcela objeto da presente condenação possui natureza indenizatória, nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por VINÍCIUS SILVA MILAGRES em face de BANCO BRADESCO S.A. decido julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em oito dias, a seguinte parcela: indenização por dano moral de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor da parcela deferida será apurado em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 22 de maio de 2025. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SILVA MILAGRES

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Vinicius Silva Milagres x Banco Bradesco S.A.

ID: 277412645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA MILAGRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e481ce3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VINÍCIUS SILVA MILAGRES, devidamente qualificado, propôs a presente ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2007, para exercer a função de escriturário, estando seu contrato de trabalho ainda ativo. Pleiteia indenização por danos morais em decorrência de atos antissindicais praticados pela parte ré. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. O reclamado apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos (ID. d7f9321). O réu rebateu suscitou a inépcia da inicial, arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Impugnação à defesa, v. ID. 9a6bbc0. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha a rogo do autor, v. ID. 011f4b4. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL É certo que a petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu a parte reclamada de apresentar sua contestação, quanto aos aspectos alegados, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela ré, razão pela qual rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 27/09/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2024. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/09/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, inclusive FGTS, que apenas foi pleiteado como reflexos de outras verbas (Súmula 206 do TST). Ressalvam-se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, por não se sujeitarem ao prazo prescricional (art. 11, §1º, da CLT). ATOS ANTISSINDICAIS A parte autora, na exordial, alega que foi admitida em 04/05/2007, exercendo a função de escriturário e, em 2012, mudou para a função de gerente PA, mantendo seu contrato de trabalho ativo até a presente data. Diz que, em maio de 2016, passou a exercer mandato de dirigente sindical e, desde então, foi preterido pelo reclamado em promoções e possibilidades de ascensão na carreira, enquanto outros empregados foram promovidos, configurando discriminação e atos antissindicais. O autor requer indenização por danos morais, em razão da conduta discriminatória perpetrada pelo réu por mais de 10 anos. Em contestação, o réu refuta a alegação de atos antissindicais, argumentando que a promoção depende do mérito e do desempenho do empregado, e que o reclamante não comprovou a alegada preterição por motivo de atuação sindical. O reclamado alega que o reclamante não apresentou provas robustas para sustentar suas alegações de discriminação e preterição em promoções, e que os valores pleiteados a título de dano moral são exorbitantes e desproporcionais aos fatos alegados, propondo um valor indenizatório de R$ 1.000,00 em eventual condenação. Examino. A liberdade de associação e sindicalização representa um direito fundamental no Brasil, assegurado pela Constituição Federal (artigo 8º). Tal direito é muito importante para que os trabalhadores possam buscar coletivamente a defesa de seus interesses e a melhoria de suas condições de trabalho. Os atos antissindicais são definidos como ações que têm por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir, de alguma forma, a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva. Eles podem ser praticados por empregadores, por tomadores de serviços, pelo próprio Estado ou por terceiros, sempre visando prejudicar as atividades sindicais. Ocorrem atos antissindicais quando há punição ou demissão de trabalhadores participantes de greves; discriminação contra membros de sindicatos (com tratamento diferenciado em relação a promoções, aumentos salariais ou concessão de benefícios, prejudicando os trabalhadores filiados em comparação com os não sindicalizados); ameaças ou intimidações; criação de obstáculos à participação em assembleias sindicais; propagação de temor de demissões durante negociações; estímulo à desfiliação sindical; interferência no exercício do direito de oposição à contribuição sindical; perseguição contra dirigentes sindicais (assédio moral, discriminação e outras ações que visam a prejudicar o líder sindical em sua vida profissional); demissões discriminatórias de dirigentes sindicais; recusa à negociação coletiva; utilização de meios de comunicação para ataques e ofensas ao sindicato; dentre diversos outros exemplos. A proteção contra atos antissindicais encontra fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 8º, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical, representando a base para a proteção dos direitos sindicais. No artigo 543, caput e §6º, da CLT, encontra-se o princípio da vedação à discriminação ao dirigente sindical, verbis: “O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais”. (...) § 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado". O artigo 1º da Lei 9.029/95 prevê sobre a vedação à prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, verbis: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal”. Ademais, o Brasil é signatário de diversas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da liberdade sindical e da negociação coletiva. A Convenção nº 98 da OIT, em particular, é fundamental para a proteção contra atos de discriminação antissindical e atos de ingerência dos empregadores nas organizações de trabalhadores. Ainda, convém destacar o artigo 1º da Convenção 135 da OIT, verbis: “Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando". Pois bem. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Sem eles, ou sem a demonstração de qualquer um deles, não se pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação. Para demonstrar a ocorrência do ato antissindical, o autor tem o encargo de provar o dolo ou a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o ato por ele praticado e a participação do trabalhador em atividade sindical (art. 818, I, CLT), almejando prejudicar a atuação do trabalhador em prol da organização sindical. A prova oral revelou, v. Id. 011f4b4, verbis: “trabalha no reclamado desde 04/05/2007, sendo dirigente sindical desde maio de 2016; foi admitido como escriturário, tendo sido promovido para caixa em janeiro de 2008, para supervisor administrativo em 2011 e gerente de PA em fevereiro de 2012; depois de fevereiro de 2012 não foi mais indicado para promoção; já participou ativamente de greve no reclamado; não tem feito cursos treinet regularmente, exceto os obrigatórios; voltou a trabalhar em agência em 2020, quando seu PA fechou; em 2024 lhe foi ofertado para transferir para Teixeiras para ajudar o gerente de lá e, ao perguntar se teria aumento, foi dito que não por ser dirigente sindical" (depoimento pessoal da parte autora). "o cargo atual do reclamante é gerente de PA; o reclamante é dirigente sindical desde 2016; o reclamante não teve nenhuma promoção após 2016; não há nenhuma relação entre o fato do reclamante ser dirigente sindical e a ausência de promoção; a promoção dentro do banco é por entrega de resultados e meritocracia; o reclamante não tem avaliação necessária para ter promoção; o banco tem relatórios para acompanhar os empregados; o cargo de gerente de pessoa jurídica, dependendo da carteira, pode ser considerado superior ao cargo de gerente de PA, o mesmo ocorrendo com o cargo de gerente comercial; o gerente comercial a agência do reclamante é a Sra. Cristiana, que não é dirigente sindical; a Sra. Cristiana foi gerente de PA; quando o PA da Sra. Cristiana encerrou ela voltou para a agência e como havia vaga foi promovida a gerente comercial, após ter ficado um ano e meio como gerente de PA; a Sra. Cristiana tinha resultados melhores que o reclamante; a Sra. Sheila também é dirigente sindical e trabalha na mesma agência que o reclamante, como caixa; a Sra. Sheila nunca foi promovida enquanto dirigente sindical; já viu dirigentes sindicais sendo promovidos no banco, como, por exemplo, Sr. Gutemar, que trabalha atualmente na agência e Uberlândia, Centro" (depoimento pessoal do preposto da parte ré). "trabalha para o reclamado desde março de 1992, atualmente como gerente comercial; já foi gerente geral de agência de 2007 até 2016; em 2016, após ser eleito dirigente sindical, foi rebaixado pelo banco a gerente comercial, tendo recebido uma carta do banco; trabalhou com o reclamante por menos de um ano até 2007; em 2016, na época da eleição, um gerente regional, de nome Ubirajara, aconselhou o depoente a desistir da eleição, mas o mesmo não desistiu; na agência do depoente há outros empregados que são dirigentes sindicais, como as senhoras Eliana, Elizeth, Sandra, Sr. José Guido e Sr. Edson, sendo que nenhum deles foi promovido após ocuparem cargo de dirigente sindical" (primeira testemunha do reclamante: Marco Antônio Tudesco Chamhun - grifei). Como visto, a testemunha ouvida em juízo declarou que foi rebaixado de função após ter se tornado dirigente sindical, tendo um gerente regional do banco réu, de nome Ubirajara, o aconselhado a desistir da eleição, mas ele não desistiu. O depoimento da testemunha, prestado de forma firme e contundente, comprova o ato de retaliação do banco contra dirigentes sindicais. Outrossim, o réu não provou nos autos que o reclamante tenha baixo desempenho funcional ou comportamentos suscetíveis de punições ao longo de sua longa carreira no banco (18 anos), que pudessem impedir sua ascensão na carreira, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). É certo que o poder diretivo do empregador é limitado pelos princípios da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros. Assim, estagnar o crescimento profissional e salarial do autor, sem motivo objetivo comprovado nos autos, extrapola os limites do poder do empregador. Nessa esteira, convém trazer à baila os seguintes julgados: “CONDUTA ANTISSINDICAL. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. A Constituição da República de 1988 assegura, no artigo 8º, a liberdade de associação profissional ou sindical, a qual compreende não apenas o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou dele retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais, em sentido amplo. O exercício desse direito subjetivo de forma eficaz é assegurado pelos ordenamentos jurídicos que, em geral, proíbem os atos antissindicais. O principal valor protegido é a liberdade sindical, exposta a vários tipos de lesão, de modo que inúmeros são os comportamentos suscetíveis de enquadramento como antissindicais. Estabelecidas essas premissas, pratica conduta antissindical a empresa que impõe a estagnação funcional ao empregado, simplesmente pelo fato de este desempenhar mandato de dirigente sindical." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010641-55.2023.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2002; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). "DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada nos autos conduta antissindical por parte do reclamado, que dolosamente impôs a estagnação funcional do reclamante, em razão do mero exercício de mandato sindical, deve ser confirmada a condenação ao pagamento da indenização por danos morais" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-20.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2417; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO NA ENTIDADE DE CLASSE. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. ATO ANTISSINDICAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O assédio moral, que se enquadra em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, afetando a sua autoestima. 2. Para restar caracterizado o assédio moral, portanto, imprescindível que a conduta ilícita dirigida ao empregado de forma ostensiva seja praticada diversas vezes, prolongando-se no tempo. Além disso, o assédio moral, no ambiente de trabalho, deve ser analisado sob o prisma do conteúdo subordinado da relação jurídica de emprego, porquanto o empregado encontra-se "naturalmente tolhido" em face de eventual conduta abusiva do empregador. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registra que "resta nítida a conduta persecutória da empresa, traduzida na transferência dos empregados estáveis para um mesmo setor, onde estavam sujeitos à viagens constantes, na coação dos demais integrantes da equipe para que mantivessem esses empregados fora do seu convívio social até mesmo nas relações estabelecidas fora do ambiente de trabalho" e que "Igualmente restou comprovada a estagnação funcional imotivada a justificar a condenação reparatória" . 4. Com efeito, a prática relatada com detalhes no acórdão recorrido, caracterizada por atos de retaliação empresarial em razão de o reclamante ocupar cargo na estrutura dos órgãos de representação profissional, acarreta a supressão da liberdade sindical do empregado e configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre eles o de zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho. 5. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas" (RR-132005-10.2015.5.13.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023)”. Por todo o exposto, vê-se que o autor provou a retaliação praticada pelo réu em seu desfavor, decorrente do seu exercício sindical, causando-lhe a estagnação na carreira. Nesse cenário, evidenciados os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), exsurge o direito do reclamante à reparação pelo prejuízo suportado. Tocante ao quantum indenizatório, este deve atender à dupla finalidade de compensar o prejuízo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do empregador, as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa de par com o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido sob análise, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra justa, proporcional e adequado às circunstâncias do caso. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, de 11 de janeiro de 2024, vigente no momento da distribuição da ação, o limite máximo dos benefícios do RGPS era de R$ 7.786,02. O contracheque do mês de agosto de 2024 evidencia o salário de R$5.762,84 em (v. págs. 35 do PDF). Assim, o salário do autor ultrapassa o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Sem pedido pecuniário julgado inteiramente improcedente, não há verba honorária em benefício dos advogados do reclamado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta das referidas ADC’s e ADI’s 5867 e 6021, tocante ao dano moral, tenho por superado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 439 do c. TST, pelo que a indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não haverá contribuições previdenciárias nem fiscais, pois a parcela objeto da presente condenação possui natureza indenizatória, nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por VINÍCIUS SILVA MILAGRES em face de BANCO BRADESCO S.A. decido julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em oito dias, a seguinte parcela: indenização por dano moral de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor da parcela deferida será apurado em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 22 de maio de 2025. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925297

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925340

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ELETRICA REIS LTDA

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