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Gleiber Coutinho Francisco e outros x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326784303

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f49171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011036-65.2023.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 248.222,18. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 04/07/2023, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 04/07/52018, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/52018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação, os pedidos analisados se referem ao período da prescrição declarada, em 04/07/2018, até a data do ajuizamento da ação, em 04/07/2023. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 6935023) foi categórico no sentido de que “caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% durante o período laborado pelo reclamante de 04/07/2018 (inicio imprescrito) à 08/12/2019 pela exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 3 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego” (fl. 1270). Contudo, para o período que se seguiu, e mesmo durante todo o período objeto de análise, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres. Isto porque o expert esclareceu, em suas razões de concluir, que muito embora o autor tenha se ativado em contato com agentes químicos, “a reclamada comprovou o fornecimento e entrega dos EPIs (luvas de látex e cremes de proteção para as mãos) para o reclamante quando da respectiva operação durante todo o pacto laboral, com o objetivo de minimizar e/ou eliminar a ação dos riscos ambientais prejudiciais à saúde da mesma por vias de absorção na exposição ao contato com a pele”, razão pela qual “não se pode enquadrar e nem embasar ao caso dentro das premissas prescritas pela Lei n.º 6.514/77, Artigos 189 e 192, pelo fato do reclamante manusear, manipular e manter o contato com os produtos químicos quando das operações de limpeza de forma eventual e esporádica (período inferior à 300 a 400 minutos durante uma jornada laboral diária conforme prescrito na renomada obra ‘Insalubridade e Periculosidade’ de Saliba e Correia, 2019, e legislação vigente no tocante à área de segurança e medicina do trabalho) durante todo o pacto laboral em questão e com a respectiva utilização de Equipamentos de Proteção Individuais” (fl. 1267). Restou comprovado, pelo teor da prova pericial técnica, portanto, que o reclamante desenvolveu atividade insalubre apenas no período compreendido entre 04/07/2018 a 08/12/2019, sendo devido o adicional pretendido. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, que deverá ser calculado à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em horas extras, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id 4018b42) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 1201), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id aa43dbf comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id ce70c79, Id 5ff9a56, Id f50bb04, Id b294b27, Id caab60f e Id 69303f4) revela que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’ e ‘Horas Extras Bco Horas’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 5 e 6 do rol das pretensões da inicial. 5. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 239). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra a inicial que, “desde março de 2023” o reclamante vem sendo exposto à “situação extremamente vexatória em seu ambiente de trabalho”, sendo que “nenhuma atividade lhe é atribuída”, estando obrigado “a permanecer o dia todo inerte, cumprido a jornada laboral, mas sem nada fazer” (fl. 09), o que lhe causa prejuízos de natureza extrapatrimonial, razão pela qual pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações e a pretensão da inicial e afirma que o autor é quem “tem se recusado a exercer sua função”, e que, embora “diversas tarefas” venham sendo “atribuídas a ele diariamente”, o autor “opta por ficar inerte durante o expediente” (fl. 244). Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é do autor, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT. Os documentos identificados sob o Id b7a014a e Id 889d35e (alguns dos quais contam inclusive com a assinatura do autor) comprovam as alegações do empregador no sentido de que, durante a relação de emprego, o reclamante foi advertido em mais de uma oportunidade. Nesse contexto, as declarações de sua testemunha no sentido de que ela própria “não receberam advertência” (fl. 1348) não se coadunam com a realidade demonstrada nos autos. Com efeito, diante da existência de registros documentais que evidenciam a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – resta evidenciado que as afirmações da testemunha carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Dessa forma, a credibilidade de tal depoimento encontra-se comprometida, não sendo possível extrair, a partir dele, elementos hábeis à comprovação dos fatos narrados na inicial. A testemunha da reclamada, por seu turno, confirmou “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas; que o reclamante recebeu advertências durante esse período” e acrescentou que ela própria “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante”. Assim, ao contrário do que sugere a inicial, o reclamante não logrou comprovar a existência de qualquer situação constrangedora capaz de criar condições prejudiciais ao seu bem-estar físico e psicológico, na medida em que ele próprio deu causa ao que chamou, na inicial, de “contrato de inação” (fl. 09). Diante do exposto, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a indenização pretendida. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido no item 10 do rol das pretensões da inicial. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada não impugna a pretensão do autor. Incumbe à reclamada, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor, em observância ao ônus da impugnação específica contido no caput do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. No caso em análise, a reclamada não impugnou a pretensão do autor quanto ao direito de receber o benefício normativo referente à PLR, razão pela qual, havendo previsão normativa neste sentido, devida a pretensão do obreiro. Neste sentido, a jurisprudência: “CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. De acordo com o disposto no artigo 336 do CPC ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. Outrossim, conforme disposto no artigo 341 do mesmo diploma legal, ‘Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas’. Portanto, desconsiderando a ré o ônus da impugnação específica, prevista nos dispositivos legais citados, uma vez que, em sua defesa, não se reportou aos temas deduzidos na inicial, não erigindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, não apresentados, oportunamente, quando da defesa, os argumentos agora deduzidos pela ré, eles não merecem ser conhecidos porque se encontram atingidos pela preclusão, evidenciando, assim, a inovação da tese de defesa na fase recursal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-48.2016.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 05/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1809; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Clarice dos Santos Castro) Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo indevida a multa pretendida. Sendo assim, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 24). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 12. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 14. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 15. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 16. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 17. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/2018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA para condenar a reclamada: a) ao pagamento, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, de adicional de insalubridade e reflexos; b) ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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Gleiber Coutinho Francisco e outros x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326784328

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

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ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-65.2023.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f49171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011036-65.2023.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 248.222,18. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 04/07/2023, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 04/07/52018, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/52018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação, os pedidos analisados se referem ao período da prescrição declarada, em 04/07/2018, até a data do ajuizamento da ação, em 04/07/2023. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 6935023) foi categórico no sentido de que “caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% durante o período laborado pelo reclamante de 04/07/2018 (inicio imprescrito) à 08/12/2019 pela exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 3 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego” (fl. 1270). Contudo, para o período que se seguiu, e mesmo durante todo o período objeto de análise, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres. Isto porque o expert esclareceu, em suas razões de concluir, que muito embora o autor tenha se ativado em contato com agentes químicos, “a reclamada comprovou o fornecimento e entrega dos EPIs (luvas de látex e cremes de proteção para as mãos) para o reclamante quando da respectiva operação durante todo o pacto laboral, com o objetivo de minimizar e/ou eliminar a ação dos riscos ambientais prejudiciais à saúde da mesma por vias de absorção na exposição ao contato com a pele”, razão pela qual “não se pode enquadrar e nem embasar ao caso dentro das premissas prescritas pela Lei n.º 6.514/77, Artigos 189 e 192, pelo fato do reclamante manusear, manipular e manter o contato com os produtos químicos quando das operações de limpeza de forma eventual e esporádica (período inferior à 300 a 400 minutos durante uma jornada laboral diária conforme prescrito na renomada obra ‘Insalubridade e Periculosidade’ de Saliba e Correia, 2019, e legislação vigente no tocante à área de segurança e medicina do trabalho) durante todo o pacto laboral em questão e com a respectiva utilização de Equipamentos de Proteção Individuais” (fl. 1267). Restou comprovado, pelo teor da prova pericial técnica, portanto, que o reclamante desenvolveu atividade insalubre apenas no período compreendido entre 04/07/2018 a 08/12/2019, sendo devido o adicional pretendido. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, que deverá ser calculado à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em horas extras, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id 4018b42) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 1201), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id aa43dbf comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id ce70c79, Id 5ff9a56, Id f50bb04, Id b294b27, Id caab60f e Id 69303f4) revela que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’ e ‘Horas Extras Bco Horas’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 5 e 6 do rol das pretensões da inicial. 5. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 239). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id e9e9ab3, Id 193551f, Id e293c24, Id efe6e42, Id 196e320 e Id 052334e) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra a inicial que, “desde março de 2023” o reclamante vem sendo exposto à “situação extremamente vexatória em seu ambiente de trabalho”, sendo que “nenhuma atividade lhe é atribuída”, estando obrigado “a permanecer o dia todo inerte, cumprido a jornada laboral, mas sem nada fazer” (fl. 09), o que lhe causa prejuízos de natureza extrapatrimonial, razão pela qual pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações e a pretensão da inicial e afirma que o autor é quem “tem se recusado a exercer sua função”, e que, embora “diversas tarefas” venham sendo “atribuídas a ele diariamente”, o autor “opta por ficar inerte durante o expediente” (fl. 244). Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é do autor, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT. Os documentos identificados sob o Id b7a014a e Id 889d35e (alguns dos quais contam inclusive com a assinatura do autor) comprovam as alegações do empregador no sentido de que, durante a relação de emprego, o reclamante foi advertido em mais de uma oportunidade. Nesse contexto, as declarações de sua testemunha no sentido de que ela própria “não receberam advertência” (fl. 1348) não se coadunam com a realidade demonstrada nos autos. Com efeito, diante da existência de registros documentais que evidenciam a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – resta evidenciado que as afirmações da testemunha carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Dessa forma, a credibilidade de tal depoimento encontra-se comprometida, não sendo possível extrair, a partir dele, elementos hábeis à comprovação dos fatos narrados na inicial. A testemunha da reclamada, por seu turno, confirmou “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas; que o reclamante recebeu advertências durante esse período” e acrescentou que ela própria “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante”. Assim, ao contrário do que sugere a inicial, o reclamante não logrou comprovar a existência de qualquer situação constrangedora capaz de criar condições prejudiciais ao seu bem-estar físico e psicológico, na medida em que ele próprio deu causa ao que chamou, na inicial, de “contrato de inação” (fl. 09). Diante do exposto, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a indenização pretendida. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido no item 10 do rol das pretensões da inicial. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada não impugna a pretensão do autor. Incumbe à reclamada, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor, em observância ao ônus da impugnação específica contido no caput do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. No caso em análise, a reclamada não impugnou a pretensão do autor quanto ao direito de receber o benefício normativo referente à PLR, razão pela qual, havendo previsão normativa neste sentido, devida a pretensão do obreiro. Neste sentido, a jurisprudência: “CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. De acordo com o disposto no artigo 336 do CPC ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. Outrossim, conforme disposto no artigo 341 do mesmo diploma legal, ‘Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas’. Portanto, desconsiderando a ré o ônus da impugnação específica, prevista nos dispositivos legais citados, uma vez que, em sua defesa, não se reportou aos temas deduzidos na inicial, não erigindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, não apresentados, oportunamente, quando da defesa, os argumentos agora deduzidos pela ré, eles não merecem ser conhecidos porque se encontram atingidos pela preclusão, evidenciando, assim, a inovação da tese de defesa na fase recursal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-48.2016.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 05/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1809; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Clarice dos Santos Castro) Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo indevida a multa pretendida. Sendo assim, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 24). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 12. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 14. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 15. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 16. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 17. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 04/07/2018, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA para condenar a reclamada: a) ao pagamento, no período de 04/07/2018 a 08/12/2019, de adicional de insalubridade e reflexos; b) ao pagamento de benefício normativo referente à PLR (R$ 890,90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito RENAN SANTOS GAMA, independente dos honorários prévios, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

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Jose Ribamar Martins x L.C.D. Engenharia, Construcoes, Montagens E Manutencoes Industriais Ltda e outros

ID: 320009572

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-36.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARTINS

Polo Passivo:

L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

PATRICIA FARIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011036-36.2025.5.15.0126 AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS RÉU: L.C.D. ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011036-36.2025.5.15.0126 AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS RÉU: L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c1b756 proferida nos autos. DECISÃO Requereu o autor, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar a fim de que seja a reclamada compelida ao pagamento do salário vencido referente ao mês de junho/2025. Pois bem. É cediço, nos termos do artigo 300 CPC, que os efeitos do provimento final poderão ser antecipados desde que presentes o periculum in mora, fumus boni iuris e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento final. Em casos de prejuízo à parte acionada, há previsão de ressarcimento dos danos. Da CTPS de ID 1c65ad5, observo que o autor mantem vínculo de emprego junto à reclamada L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA desde 03/12/2024, na função de eletricista de manutenção. Ademais, do comunicado de ID b453714 é possível inferir que a reclamada não honrou com o pagamento do salário de junho do corrente ano. Isto posto, presentes os requisitos, defiro a tutela pleiteada, para o fim de determinar que a reclamada pague o salário em atraso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arresto. Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 16/03/2026 16:00h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 08 de julho de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular APFF Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR MARTINS

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Antonio Marcos Alves Damasceno e outros x Antonio Marcos Alves Damasceno e outros

ID: 329962104

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-61.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011036-61.2023.5.15.0108 RECORRENTE: ANTONIO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011036-61.2023.5.15.0108 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0011036-61.2023.5.15.0108 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE: SUZANO S.A. 2º RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO RECORRIDO: REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANE DA SILVA MARTINS RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9 p/ 6) RELATÓRIO Da r. sentença de ID. b54b908, complementada em Id. a23cd53, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, recorrem ordinariamente a 2ª reclamada SUZANO e o reclamante. A 2ª reclamada SUZANO, por suas razões recursais, pretende a modificação da sentença quanto à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária, revelia e confissão, honorários advocatícios, limitação dos valores da condenação, justiça gratuita. Já o reclamante, por suas razões recursais, requer a reforma da decisão de base quanto às horas extras, turno ininterrupto de revezamento, intervalo interjornada e honorários advocatícios. Partes devidamente representadas. Custas processuais regularmente recolhidas. Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia judicial, com apólice devidamente registrada no site da SUSEP (art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1/2019). Contrarrazões pela 2ª reclamada SUZANO e pelo reclamante. É o relatório. CONHECIMENTO Os recursos merecem conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Diante da identidade entre tópicos recursais, os apelos serão apreciados de forma conjunta, quando oportuno. VOTO RECURSO DA 2ª RECLAMADA SUZANO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Da simples leitura dos embargos de declaração de ID. 710ca9a e da decisão aclaratória de ID. a23cd53, é possível concluir que o recurso aviado pela 2ª reclamada SUZANO era completamente infundado e desarrazoado, visto que buscava demonstrar suposta contradições entre a r. sentença e outras decisões quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente. Como se sabe, a contradição impugnável por meio dos aclaratórios é aquela observada na fundamentação e dispositivo da própria decisão embargada, ou seja, aquela existente entre os termos do decisum individualmente considerado. Sendo assim, não há se falar neste vício considerando as conclusões da decisão em contraponto a outras decisões a respeito da mesma matéria, como queria ver reconhecido a 2ª reclamada SUZANO, pois esta situação, caso estivesse presente, o que admito apenas a título argumentativo, caracterizaria error in judicando, combatido por meio de medida impugnativa a ser apreciada apenas por instância superior, e não em embargos de declaração. Assim, entendo que, os pontos aventados em sede de embargos contra a sentença encontravam-se fundamentadamente decididos pelo MM. Juízo a quo, não havendo o menor fundamento para a utilização da medida manejada naquela oportunidade, em flagrante desrespeito aos requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Este tipo de procedimento temerário e protelatório serve apenas para congestionar ainda mais o Poder Judiciário, e, especialmente, este E. Regional, já afogado em um número imenso de ações, recursos e medidas judiciais que merecem eficaz e célere prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser rigorosamente coibido, exatamente como procedeu o MM. Juiz sentenciante. Fato é que a utilização dos embargos para discutir temerariamente matérias já expressamente decididas por aquele Juízo em 1º grau, sendo que é possível se verificar pela simples leitura da decisão embargada que o apelo da reclamada era desarrazoado, em flagrante e inequívoco intuito procrastinatório, serviu apenas para retardar a efetivação e a entrega da prestação jurisdicional ao autor da demanda, em comportamento contrário ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), caracterizando evidente e manifesto caráter protelatório da medida. Dessa forma, mantenho a decisão aclaratória nos pontos em que reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos em 1º grau de Jurisdição, e impôs à 2ª reclamada SUZANO multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante, nos termos do §2º, do art. 1.026, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pela análise dos autos, verifico que a 2ª reclamada SUZANO contratou a 1ª reclamada REMA, empregadora do autor, para o transporte rodoviário de cargas (v. Id. 2c27d97). Assim, não houve terceirização de serviços ou contratação de mão-de-obra por empresa interposta, mas mera relação comercial entre as rés, empresas com objetos sociais distintos. Vale destacar que o contrato de transporte de mercadorias é avença nitidamente civil, inclusive prevista no art. 730 do Código Civil. Não é outro, aliás, o entendimento do C. TST sobre o tema: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARCTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pelo Autor, em face de decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da SUZANO S.A. para, afastando sua responsabilidade subsidiária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial em face da referida Reclamada. No caso, depreende-se do acórdão regional que o Autor, motorista, transportava toras de madeira das fazendas para a fábrica da SUZANO CELULOSE, empresa que celebrou contrato de transporte de cargas com a primeira Reclamada (TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA.). A contratação de transporte de mercadorias ostenta natureza comercial e não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, sobretudo porque sequer inserida no processo produtivo da contratante e porque não há prestação pessoal de serviços do Autor. Logo, descabida a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. Assim, não se cogita de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pois não se trata de intermediação de mão-de-obra, repita-se, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte). A situação debatida nos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Incidência das Súmulas 126 e 333, do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24002-52.2022.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10210-36.2017.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/11/2022). "CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Caso em que o Tribunal Regional consignou que 'a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva para um tomador de serviços, mas para as três empresas colocadas no polo passivo concomitantemente'. Concluiu, assim, que 'a prestação indistinta afasta a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, pois impossível atribuir tal responsabilidade às três por todas as verbas deferidas'. Muito embora a prestação de serviços a mais de um tomador não seja empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas beneficiárias, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante laborou como motorista, fazendo entregas externamente. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária das empresas contratantes, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte de passageiros). A situação dos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido". (TST - AIRR - 2690-28.2013.5.02.0046 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Consignou o Tribunal Regional que a relação estabelecida entre as reclamadas se identifica com o disposto no art. 2º da Lei n° 11.422/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo inaplicável, dessa forma, a Súmula nº 331/TST. Com efeito, nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR - 11375-80.2016.5.15.0135 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019) Esta questão foi pacificada pelo C. TST recentemente no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (IRR 59), cuja tese e fundamentos adoto como razoes de decidir, verbis: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Em igual sentido do quanto afirmado neste voto, também vem decidindo esta E. Câmara: processo n. 0010163-30.2020.5.15.0120 RO, julgado em 12/04/2022, de minha relatoria; processo n. 0010950-66.2019.5.15.0129 RO, julgado em 04/10/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana; processo n. 0010553-73.2020.5.15.0128, julgado em 18/10/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior; e processo n. 0010638-84.2020.5.15.0152 RO, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, julgado em 07/02/2023. Precedentes específicos desta Eg. 3ª Câmara envolvendo a relação entre as corrés desta demanda: processo n. 0010924-02.2023.5.15.0041 RORSum, Data publicação: 10/10/2024 e processo n. 0010917-10.2023.5.15.0041 RORSum, Data publicação: 03/07/2024, ambos de Relatoria do Exmo. Desembargador Edmundo Fraga Lopes. Portanto, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 331, Item IV, do C. TST, eis que não se trata de arregimentação de mão-de-obra por meio de terceirização. Nesse contexto, a 2ª reclamada SUZANO não responde pelos direitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, provejo o apelo da 2ª reclamada SUZANO para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, exceto a multa por embargos protelatórios, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Por consequência, prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da 2ª reclamada SUZANO pela perda superveniente de interesse recursal, exceto quanto aos tópicos sobre justiça gratuita e honorários advocatícios que serão analisados em tópicos próprios. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, pessoa física, declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família (fls. 16). A declaração é válida como prova das suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em que pese o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, fato é que a declaração de hipossuficiência por ela apresentada possui presunção de veracidade. Inexistindo elementos que rechacem tal presunção, a declaração basta como comprovação da insuficiência de recursos e atrai a incidência do § 4º do art. 790 da CLT. Por fim, destaco que o C. TST fixou tese no IRR 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se verifica, não basta a mera impugnação ao benefício pela parte ré, sendo necessário que o questionamento seja acompanhado de prova para que haja manifestação judicial a respeito, o que não ocorre neste feito. Assim, faz jus o reclamante ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTERJORNADA Primeiramente, saliento que o período vindicado está dentro da vigência da Lei n. 13.103/2015, que alterou dispositivos da CLT relativos à categoria dos motoristas. O trabalho do motorista em escala e horários variáveis decorre das próprias características e condições específicas da atividade, vez que normalmente envolve longos deslocamentos interestaduais ou intermunicipais, o que impede que o labor se dê sempre nos mesmos horários, ou seja, em turnos fixos de revezamento, alcançando parte do dia e da noite. Outrossim, a legislação que regula a atividade do motorista profissional (Lei nº 12.619/2012, alterada pela Lei nº 13.103/2015) prevê que a jornada do motorista não tem horário fixo de início, intervalo e término (art. 235-C, § 13, da CLT: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos"), exatamente em razão da especificidade da função exercida. Portanto, não se pode considerar que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, visto que o início e término da jornada em horários variados, além de ser habitual na atividade de motorista carreteiro, ainda encontra respaldo legal. No mais, extraio da sentença que a MM. Magistrada sentenciante realizou fundamentada e minuciosa valoração das provas produzidas nos autos, utilizando-se até mesmo de experiência advinda da análise e julgamento de outros processos, e comungando integralmente com o entendimento exarado no julgado originário, reputo que este deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, em especial quanto à jornada de trabalho prudentemente fixada, que ora adoto como razões de decidir e os reproduzo abaixo: HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que cumpria jornada 6x2, em horários variados, fazendo uma média de 15/16h por dia trabalhado, sem intervalo intrajornada. Disse que as horas extras não lhe eram pagas corretamente. Diante da defesa inespecífica da SUZANO e da revelia e confissão da REMA, presumo verdadeiras as alegações iniciais. Assim, fixo que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 19h às 7h em metade do contrato, e das 7h às 19h da outra metade, em escala 6x2, com intervalo de 30 minutos, uma vez que não parece crível o trabalho diário sem ao menos uma pausa para alimentação, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como pela observância dos processos em face da mesma reclamada ajuizados nesta Vara. Portanto, defiro horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, não se considerando no módulo semanal a já computada no módulo diário. Rejeito o pedido de horas extras acima da 6ª diária, sob alegação de se tratar de turno ininterrupto de revezamento, considerando que a própria inicial é clara no sentido de que não é possível a fixação do horário de trabalho, e o turno ininterrupto pressupõe a realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal, mensal ou até mesmo trimestral, com regularidade de periodicidade em horário diurno e noturno. Indefiro o pagamento dobrado aos domingos, tendo em vista que a escala indicada na inicial já contempla uma folga compensatória. Indefiro feriados, por não especificados. Parâmetros de cálculos de liquidação: jornada acima fixada (em relação aos meses em que não foram carreados aos autos os respectivos controles, deverá ser utilizada a média da quantidade das horas apuradas no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos), adicional convencional, se normas coletivas já juntadas aos autos observada a vigência, e na ausência 50%, divisor 220, evolução salarial, dias efetivamente laborados e como base de cálculo a globalidade salarial conforme Súmula 264 do C.TST. Desconsiderem-se, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite, importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (artigo 58, §1º, da CLT). Qualquer tolerância em valor superior, ainda que fixada por norma coletiva, é inválida, nos termos da OJ nº 372, da SDI-1, do C. TST. Consigno que será realizada recontagem e novo cálculo das horas extras, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título já comprovados nos autos, observados os termos da OJ-415 da SDI-1 do C. TST. Dessa forma, a presente condenação já engloba as diferenças nas horas extras quitadas no decorrer do contrato de trabalho em razão da não observância dos parâmetros ora fixados, bem como do salário considerando o pagamento por fora. Observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da hora noturna. Com efeito, a CLT dispõe no artigo 73, § 1º, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Preceitua também que a hora noturna reduzida deve, necessariamente, ser concedida ao empregado que labore no período de 22h às 5h. Sendo a jornada cumprida em horário noturno e, havendo prorrogação do horário, no sentido de continuidade, após as 5h, aplica-se o §º 5º, que prevê que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste artigo." Nessa linha, os termos da Súmula 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". As horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1do TST). As horas extras integram a remuneração e devem compor a base de cálculo dos haveres trabalhistas. Prestadas de forma habitual, refletem pela média em aviso prévio (do art. 487, § 3º, da CLT), DSR (art. 7º, a e b, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), 13º salário (art. 2º do Decreto n. 57.155/65 e Súmula 45 do C. TST), férias + 1/3 constitucional (art. 142, § 5º, da CLT e Súmula 172 do C.TST). Ainda que não eventuais, refletem no FGTS + 40% (Súmula 63 do TST). Quanto à majoração do DSR e reflexos com este, observar a alteração da OJ-394 da SDI-I do C.TST - modulação dos efeitos a partir de 20/02/2023. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Nos moldes do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas. O limite mínimo de uma hora de intervalo para repouso e alimentação é norma que protege a saúde do trabalhador, porquanto visa a sua higidez física e mental, proporcionando melhores condições de vida e de trabalho, evitando o cansaço excessivo e a fadiga e, consequentemente, diminuindo a incidência de acidentes de trabalho. Tendo em vista o decidido supra, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso. Consoante a nova redação do § 4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, procedente o pedido de intervalo intrajornada - pagamento de 30 minutos por dia efetivamente laborado em jornada superior a seis horas. Diante da natureza indenizatória, reconhecida por disposição legal, com o advento da Lei 13.467/17, indevidos os reflexos nas demais verbas. Parâmetros de cálculo: adicional de 50%, divisor 220, evolução salarial, dias efetivamente laborados e para base de cálculo a globalidade salarial conforme Súmula 264 do C.TST. Considerando a jornada supra fixada, rejeito o pedido de intervalo interjornada. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada acima fixada, com fundamento no art. 73 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno na proporção de 20%, ou adicional convencional, se normas coletivas já juntadas aos autos observada a vigência, para o labor realizado entre 22h e 5h, observada a prorrogação da hora noturna. O adicional noturno, pago habitualmente, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do C.TST), assim defiro integrações em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS+40% e aviso prévio. É de se dizer, ainda, que o Julgador de 1º grau possui inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, pois pessoalmente colheu provas, ouviu as partes e testemunhas em Juízo, sentiu o grau de segurança, firmeza das declarações lançadas e verossimilhança dos dizeres, nada havendo nos autos ou no recurso patronal que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença (princípio da imediatidade). Nada a modificar. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos decididos pelo E. STF, em ADI nº 5766, é devida a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Considerando o provimento do recurso da 2ª ré SUZANO reformo a sentença para os fins de excluir sua condenação no pagamento da verba honorária aos patronos do reclamante e para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da 2ª reclamada SUZANO no importe de 5% sobre o valor da causa, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela 1ª reclamada REMA, percentual e parâmetros para cálculo, entendo que a sentença observou os termos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, cumprindo integralmente os preceitos legais, não havendo se falar em sua majoração. Mantenho. CONSIDERAÇÕES FINAIS Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do Órgão Julgador, ainda que contrário ao seu interesse, configurará manifesto intuito protelatório, o que autorizará a aplicação da pedagógica multa prevista no § 2º, do artigo 1.026 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SUZANO S.A. (2ª RECLAMADA) E O PROVER EM PARTE para os fins de afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, exceto a multa por embargos protelatórios, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados; excluir sua condenação no pagamento da verba honorária aos patronos do reclamante e para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da 2ª reclamada SUZANO no importe de 5% sobre o valor da causa, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; e CONHECER DO RECURSO DE ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER. Tudo nos termos da fundamentação deste Voto. Custas processuais inalteradas para fins recursais. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO

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Antonio Marcos Alves Damasceno e outros x Antonio Marcos Alves Damasceno e outros

ID: 329962135

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-61.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011036-61.2023.5.15.0108 RECORRENTE: ANTONIO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011036-61.2023.5.15.0108 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0011036-61.2023.5.15.0108 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE: SUZANO S.A. 2º RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO RECORRIDO: REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANE DA SILVA MARTINS RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9 p/ 6) RELATÓRIO Da r. sentença de ID. b54b908, complementada em Id. a23cd53, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, recorrem ordinariamente a 2ª reclamada SUZANO e o reclamante. A 2ª reclamada SUZANO, por suas razões recursais, pretende a modificação da sentença quanto à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária, revelia e confissão, honorários advocatícios, limitação dos valores da condenação, justiça gratuita. Já o reclamante, por suas razões recursais, requer a reforma da decisão de base quanto às horas extras, turno ininterrupto de revezamento, intervalo interjornada e honorários advocatícios. Partes devidamente representadas. Custas processuais regularmente recolhidas. Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia judicial, com apólice devidamente registrada no site da SUSEP (art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1/2019). Contrarrazões pela 2ª reclamada SUZANO e pelo reclamante. É o relatório. CONHECIMENTO Os recursos merecem conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Diante da identidade entre tópicos recursais, os apelos serão apreciados de forma conjunta, quando oportuno. VOTO RECURSO DA 2ª RECLAMADA SUZANO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Da simples leitura dos embargos de declaração de ID. 710ca9a e da decisão aclaratória de ID. a23cd53, é possível concluir que o recurso aviado pela 2ª reclamada SUZANO era completamente infundado e desarrazoado, visto que buscava demonstrar suposta contradições entre a r. sentença e outras decisões quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente. Como se sabe, a contradição impugnável por meio dos aclaratórios é aquela observada na fundamentação e dispositivo da própria decisão embargada, ou seja, aquela existente entre os termos do decisum individualmente considerado. Sendo assim, não há se falar neste vício considerando as conclusões da decisão em contraponto a outras decisões a respeito da mesma matéria, como queria ver reconhecido a 2ª reclamada SUZANO, pois esta situação, caso estivesse presente, o que admito apenas a título argumentativo, caracterizaria error in judicando, combatido por meio de medida impugnativa a ser apreciada apenas por instância superior, e não em embargos de declaração. Assim, entendo que, os pontos aventados em sede de embargos contra a sentença encontravam-se fundamentadamente decididos pelo MM. Juízo a quo, não havendo o menor fundamento para a utilização da medida manejada naquela oportunidade, em flagrante desrespeito aos requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Este tipo de procedimento temerário e protelatório serve apenas para congestionar ainda mais o Poder Judiciário, e, especialmente, este E. Regional, já afogado em um número imenso de ações, recursos e medidas judiciais que merecem eficaz e célere prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser rigorosamente coibido, exatamente como procedeu o MM. Juiz sentenciante. Fato é que a utilização dos embargos para discutir temerariamente matérias já expressamente decididas por aquele Juízo em 1º grau, sendo que é possível se verificar pela simples leitura da decisão embargada que o apelo da reclamada era desarrazoado, em flagrante e inequívoco intuito procrastinatório, serviu apenas para retardar a efetivação e a entrega da prestação jurisdicional ao autor da demanda, em comportamento contrário ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), caracterizando evidente e manifesto caráter protelatório da medida. Dessa forma, mantenho a decisão aclaratória nos pontos em que reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos em 1º grau de Jurisdição, e impôs à 2ª reclamada SUZANO multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante, nos termos do §2º, do art. 1.026, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pela análise dos autos, verifico que a 2ª reclamada SUZANO contratou a 1ª reclamada REMA, empregadora do autor, para o transporte rodoviário de cargas (v. Id. 2c27d97). Assim, não houve terceirização de serviços ou contratação de mão-de-obra por empresa interposta, mas mera relação comercial entre as rés, empresas com objetos sociais distintos. Vale destacar que o contrato de transporte de mercadorias é avença nitidamente civil, inclusive prevista no art. 730 do Código Civil. Não é outro, aliás, o entendimento do C. TST sobre o tema: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARCTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pelo Autor, em face de decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da SUZANO S.A. para, afastando sua responsabilidade subsidiária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial em face da referida Reclamada. No caso, depreende-se do acórdão regional que o Autor, motorista, transportava toras de madeira das fazendas para a fábrica da SUZANO CELULOSE, empresa que celebrou contrato de transporte de cargas com a primeira Reclamada (TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA.). A contratação de transporte de mercadorias ostenta natureza comercial e não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, sobretudo porque sequer inserida no processo produtivo da contratante e porque não há prestação pessoal de serviços do Autor. Logo, descabida a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. Assim, não se cogita de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pois não se trata de intermediação de mão-de-obra, repita-se, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte). A situação debatida nos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Incidência das Súmulas 126 e 333, do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24002-52.2022.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10210-36.2017.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/11/2022). "CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Caso em que o Tribunal Regional consignou que 'a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva para um tomador de serviços, mas para as três empresas colocadas no polo passivo concomitantemente'. Concluiu, assim, que 'a prestação indistinta afasta a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, pois impossível atribuir tal responsabilidade às três por todas as verbas deferidas'. Muito embora a prestação de serviços a mais de um tomador não seja empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas beneficiárias, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante laborou como motorista, fazendo entregas externamente. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária das empresas contratantes, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte de passageiros). A situação dos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido". (TST - AIRR - 2690-28.2013.5.02.0046 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Consignou o Tribunal Regional que a relação estabelecida entre as reclamadas se identifica com o disposto no art. 2º da Lei n° 11.422/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo inaplicável, dessa forma, a Súmula nº 331/TST. Com efeito, nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR - 11375-80.2016.5.15.0135 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019) Esta questão foi pacificada pelo C. TST recentemente no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (IRR 59), cuja tese e fundamentos adoto como razoes de decidir, verbis: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Em igual sentido do quanto afirmado neste voto, também vem decidindo esta E. Câmara: processo n. 0010163-30.2020.5.15.0120 RO, julgado em 12/04/2022, de minha relatoria; processo n. 0010950-66.2019.5.15.0129 RO, julgado em 04/10/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana; processo n. 0010553-73.2020.5.15.0128, julgado em 18/10/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior; e processo n. 0010638-84.2020.5.15.0152 RO, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, julgado em 07/02/2023. Precedentes específicos desta Eg. 3ª Câmara envolvendo a relação entre as corrés desta demanda: processo n. 0010924-02.2023.5.15.0041 RORSum, Data publicação: 10/10/2024 e processo n. 0010917-10.2023.5.15.0041 RORSum, Data publicação: 03/07/2024, ambos de Relatoria do Exmo. Desembargador Edmundo Fraga Lopes. Portanto, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 331, Item IV, do C. TST, eis que não se trata de arregimentação de mão-de-obra por meio de terceirização. Nesse contexto, a 2ª reclamada SUZANO não responde pelos direitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, provejo o apelo da 2ª reclamada SUZANO para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, exceto a multa por embargos protelatórios, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados. Por consequência, prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da 2ª reclamada SUZANO pela perda superveniente de interesse recursal, exceto quanto aos tópicos sobre justiça gratuita e honorários advocatícios que serão analisados em tópicos próprios. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, pessoa física, declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família (fls. 16). A declaração é válida como prova das suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em que pese o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, fato é que a declaração de hipossuficiência por ela apresentada possui presunção de veracidade. Inexistindo elementos que rechacem tal presunção, a declaração basta como comprovação da insuficiência de recursos e atrai a incidência do § 4º do art. 790 da CLT. Por fim, destaco que o C. TST fixou tese no IRR 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se verifica, não basta a mera impugnação ao benefício pela parte ré, sendo necessário que o questionamento seja acompanhado de prova para que haja manifestação judicial a respeito, o que não ocorre neste feito. Assim, faz jus o reclamante ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTERJORNADA Primeiramente, saliento que o período vindicado está dentro da vigência da Lei n. 13.103/2015, que alterou dispositivos da CLT relativos à categoria dos motoristas. O trabalho do motorista em escala e horários variáveis decorre das próprias características e condições específicas da atividade, vez que normalmente envolve longos deslocamentos interestaduais ou intermunicipais, o que impede que o labor se dê sempre nos mesmos horários, ou seja, em turnos fixos de revezamento, alcançando parte do dia e da noite. Outrossim, a legislação que regula a atividade do motorista profissional (Lei nº 12.619/2012, alterada pela Lei nº 13.103/2015) prevê que a jornada do motorista não tem horário fixo de início, intervalo e término (art. 235-C, § 13, da CLT: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos"), exatamente em razão da especificidade da função exercida. Portanto, não se pode considerar que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, visto que o início e término da jornada em horários variados, além de ser habitual na atividade de motorista carreteiro, ainda encontra respaldo legal. No mais, extraio da sentença que a MM. Magistrada sentenciante realizou fundamentada e minuciosa valoração das provas produzidas nos autos, utilizando-se até mesmo de experiência advinda da análise e julgamento de outros processos, e comungando integralmente com o entendimento exarado no julgado originário, reputo que este deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, em especial quanto à jornada de trabalho prudentemente fixada, que ora adoto como razões de decidir e os reproduzo abaixo: HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que cumpria jornada 6x2, em horários variados, fazendo uma média de 15/16h por dia trabalhado, sem intervalo intrajornada. Disse que as horas extras não lhe eram pagas corretamente. Diante da defesa inespecífica da SUZANO e da revelia e confissão da REMA, presumo verdadeiras as alegações iniciais. Assim, fixo que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 19h às 7h em metade do contrato, e das 7h às 19h da outra metade, em escala 6x2, com intervalo de 30 minutos, uma vez que não parece crível o trabalho diário sem ao menos uma pausa para alimentação, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como pela observância dos processos em face da mesma reclamada ajuizados nesta Vara. Portanto, defiro horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, não se considerando no módulo semanal a já computada no módulo diário. Rejeito o pedido de horas extras acima da 6ª diária, sob alegação de se tratar de turno ininterrupto de revezamento, considerando que a própria inicial é clara no sentido de que não é possível a fixação do horário de trabalho, e o turno ininterrupto pressupõe a realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal, mensal ou até mesmo trimestral, com regularidade de periodicidade em horário diurno e noturno. Indefiro o pagamento dobrado aos domingos, tendo em vista que a escala indicada na inicial já contempla uma folga compensatória. Indefiro feriados, por não especificados. Parâmetros de cálculos de liquidação: jornada acima fixada (em relação aos meses em que não foram carreados aos autos os respectivos controles, deverá ser utilizada a média da quantidade das horas apuradas no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos), adicional convencional, se normas coletivas já juntadas aos autos observada a vigência, e na ausência 50%, divisor 220, evolução salarial, dias efetivamente laborados e como base de cálculo a globalidade salarial conforme Súmula 264 do C.TST. Desconsiderem-se, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite, importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (artigo 58, §1º, da CLT). Qualquer tolerância em valor superior, ainda que fixada por norma coletiva, é inválida, nos termos da OJ nº 372, da SDI-1, do C. TST. Consigno que será realizada recontagem e novo cálculo das horas extras, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título já comprovados nos autos, observados os termos da OJ-415 da SDI-1 do C. TST. Dessa forma, a presente condenação já engloba as diferenças nas horas extras quitadas no decorrer do contrato de trabalho em razão da não observância dos parâmetros ora fixados, bem como do salário considerando o pagamento por fora. Observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da hora noturna. Com efeito, a CLT dispõe no artigo 73, § 1º, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Preceitua também que a hora noturna reduzida deve, necessariamente, ser concedida ao empregado que labore no período de 22h às 5h. Sendo a jornada cumprida em horário noturno e, havendo prorrogação do horário, no sentido de continuidade, após as 5h, aplica-se o §º 5º, que prevê que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste artigo." Nessa linha, os termos da Súmula 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". As horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1do TST). As horas extras integram a remuneração e devem compor a base de cálculo dos haveres trabalhistas. Prestadas de forma habitual, refletem pela média em aviso prévio (do art. 487, § 3º, da CLT), DSR (art. 7º, a e b, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), 13º salário (art. 2º do Decreto n. 57.155/65 e Súmula 45 do C. TST), férias + 1/3 constitucional (art. 142, § 5º, da CLT e Súmula 172 do C.TST). Ainda que não eventuais, refletem no FGTS + 40% (Súmula 63 do TST). Quanto à majoração do DSR e reflexos com este, observar a alteração da OJ-394 da SDI-I do C.TST - modulação dos efeitos a partir de 20/02/2023. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Nos moldes do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas. O limite mínimo de uma hora de intervalo para repouso e alimentação é norma que protege a saúde do trabalhador, porquanto visa a sua higidez física e mental, proporcionando melhores condições de vida e de trabalho, evitando o cansaço excessivo e a fadiga e, consequentemente, diminuindo a incidência de acidentes de trabalho. Tendo em vista o decidido supra, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso. Consoante a nova redação do § 4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, procedente o pedido de intervalo intrajornada - pagamento de 30 minutos por dia efetivamente laborado em jornada superior a seis horas. Diante da natureza indenizatória, reconhecida por disposição legal, com o advento da Lei 13.467/17, indevidos os reflexos nas demais verbas. Parâmetros de cálculo: adicional de 50%, divisor 220, evolução salarial, dias efetivamente laborados e para base de cálculo a globalidade salarial conforme Súmula 264 do C.TST. Considerando a jornada supra fixada, rejeito o pedido de intervalo interjornada. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada acima fixada, com fundamento no art. 73 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno na proporção de 20%, ou adicional convencional, se normas coletivas já juntadas aos autos observada a vigência, para o labor realizado entre 22h e 5h, observada a prorrogação da hora noturna. O adicional noturno, pago habitualmente, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do C.TST), assim defiro integrações em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS+40% e aviso prévio. É de se dizer, ainda, que o Julgador de 1º grau possui inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, pois pessoalmente colheu provas, ouviu as partes e testemunhas em Juízo, sentiu o grau de segurança, firmeza das declarações lançadas e verossimilhança dos dizeres, nada havendo nos autos ou no recurso patronal que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença (princípio da imediatidade). Nada a modificar. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos decididos pelo E. STF, em ADI nº 5766, é devida a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Considerando o provimento do recurso da 2ª ré SUZANO reformo a sentença para os fins de excluir sua condenação no pagamento da verba honorária aos patronos do reclamante e para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da 2ª reclamada SUZANO no importe de 5% sobre o valor da causa, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela 1ª reclamada REMA, percentual e parâmetros para cálculo, entendo que a sentença observou os termos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, cumprindo integralmente os preceitos legais, não havendo se falar em sua majoração. Mantenho. CONSIDERAÇÕES FINAIS Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do Órgão Julgador, ainda que contrário ao seu interesse, configurará manifesto intuito protelatório, o que autorizará a aplicação da pedagógica multa prevista no § 2º, do artigo 1.026 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SUZANO S.A. (2ª RECLAMADA) E O PROVER EM PARTE para os fins de afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, exceto a multa por embargos protelatórios, julgando improcedentes todos os pedidos contra ela formulados; excluir sua condenação no pagamento da verba honorária aos patronos do reclamante e para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da 2ª reclamada SUZANO no importe de 5% sobre o valor da causa, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT; e CONHECER DO RECURSO DE ANTONIO MARCOS ALVES DAMASCENO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER. Tudo nos termos da fundamentação deste Voto. Custas processuais inalteradas para fins recursais. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Eficiency Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319056477

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011557-88.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011557-88.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID 061bdee, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID c772faf, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, justiça gratuita, índice de correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Portanto, dele conheço. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 3898f5d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Logo, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, e considerando o percentual arbitrado em 5% na r. sentença, em favor da parte autora, acolho a pretensão recursal e majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 7% sobre o valor da liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

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CLAUDINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923487

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

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CLAUDINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808920

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808992

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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